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Contrato do Novo Banco admite que má gestão trave injecções

Terça-feira, Maio 26th, 2020

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Público

Se houver uma violação grosseira das obrigações, o Fundo de Resolução pode denunciar o contrato e recorrer aos tribunais.

O contrato de venda do Novo Banco aos norte-americanos da Lone Star prevê que, se existir uma violação grosseira das obrigações — nas quais se inclui a gestão sã e prudente —, o Fundo de Resolução pode denunciar o contrato e travar as injecções de capital, revela o Jornal de Negócios na edição desta sexta-feira.

Numa cláusula geral do contrato assinado em 2017 estão definidas as obrigações a cumprir pela instituição financeira até 2026, entre as quais se encontram, além da gestão sã e prudente, a veracidade nas contas ou a transparência na prestação de informação, refere o jornal económico.

O primeiro-ministro, António Costa, já tinha referido no Parlamento que se houvesse “má gestão”, o Fundo de Resolução poderia exercer o seu poder.

Num cenário em que é detectada uma violação grosseira e reiterada de uma ou mais das obrigações, o Fundo de Resolução (que detém 25% do Novo Banco) pode denunciar o contrato e recorrer aos tribunais, havendo uma consequência directa — ficarem suspensas as injecções futuras de capital no banco, explica o Negócios.

A consultora Deloitte está a realizar uma auditoria externa (inicialmente prevista para Maio mas que só deverá estar concluída em Julho) centrada nos actos de gestão entre 2000 e 2018. Foi ao falar desta auditoria no último debate quinzenal que o primeiro-ministro assegurou que, se esse documento vier a revelar “falhas de gestão” no banco, o Fundo de Resolução “tem toda a legitimidade” para recuperar o dinheiro que não devia ter desembolsado.

Como o PÚBLICO revelou no último sábado, o Banco de Portugal, as administrações do Novo Banco e a auditora PwC consideraram durante três anos (em 2014, 2015 e 2016) que as carteiras de créditos herdadas do BES estavam devidamente provisionadas, não colocando ênfases ou reservas às contas, nem alertas para eventuais necessidades adicionais de capital.

A partir de Outubro de 2017, assim que o banco passou para a esfera do Lone Star, com uma almofada de capital de 3900 milhões de euros, a gestão começou a reconhecer perdas do “antigamente” e a vender carteiras de créditos problemáticos a grande desconto, sustentando sucessivos pedidos de capital de 2700 milhões ao Fundo de Resolução. E são estes créditos, entre outros, que estão a ser escrutinados pela auditoria da Deloitte.

As Finanças concretizaram o empréstimo de 850 milhões de euros depois de estar concluído o processo de apreciação das contas do banco relativas a 2019, tendo em conta o que está previsto na Lei n.º 15/2019, de 12 de Fevereiro.

Apesar de o primeiro-ministro ter dito no Parlamento no início de Maio que a transferência não aconteceria antes de estar concluída a auditoria da Deloitte (que não apanha as contas de 2019), a operação já tinha sido concretizada (Centeno não informara o primeiro-ministro a tempo desse debate quinzenal), embora mais tarde, depois da controvérsia que o episódio causou, o primeiro-ministro assumiu num comunicado que o “processo de apreciação das contas do exercício de 2019 não compromete a conclusão prevista para Julho da auditoria em curso a cargo da Deloitte e relativa ao exercício de 2018”.

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Adiado prazo para comissão liquidatária do BES responder a impugnações

Quinta-feira, Outubro 3rd, 2019

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Notícias ao Minuto

O prazo para a comissão liquidatária do BES responder às 2.300 impugnações dos credores do BES foi prorrogado e sem uma data determinada para esse trabalho estar concluído, segundo fonte ligada ao processo.

Esta quarta-feira terminava o prazo para a comissão liquidatária responder às impugnações de credores do BES.

Contudo, segundo fonte ligada ao processo, devido ao elevado nível de impugnações recebidas, 2.300, e ao complexo trabalho jurídico associado esse prazo foi prorrogado, não havendo uma data para estar concluído.

Em 31 de maio, a comissão liquidatária do Banco Espírito Santo (BES) entregou no Tribunal de Comércio de Lisboa a sua proposta de lista dos credores reconhecidos e não reconhecidos, tendo reconhecido créditos no valor de 5.057 milhões de euros (2.221.549.499,00 euros de créditos comuns e 2.835.265.089,00 euros de créditos subordinados) pertencentes a 4.955 credores.

Já 21.253 credores viram as suas reclamações recusadas, não tendo os respetivos créditos sido reconhecidos.

O que a comissão liquidatária faz é uma proposta e a decisão caberá ao tribunal, pelo que desde 02 de agosto e até 02 de setembro teve lugar a fase de impugnação pelos credores do banco.

Puderam impugnar os credores que não viram os seus créditos reconhecidos, mas também credores reconhecidos.

Neste caso, podem reclamar por não concordarem, por exemplo, com os valores reconhecidos ou com a categorização dos créditos. Puderam ainda reclamar uns credores face ao reconhecimento de outros credores.

No total, houve 2.300 impugnações, segundo a mesma fonte.

Quando for concluída a contestação da comissão liquidatária do BES, o processo passa para o tribunal, sendo que também aí não haverá um período definido para o tribunal se pronunciar, podendo haver mesmo matéria para julgamento.

Esta fase do reconhecimento de créditos faz parte do processo de liquidação do BES, que continua a arrastar-se quando já passam mais cinco anos da aplicação da medida de resolução ao banco da família Espírito Santo, em 3 de agosto de 2014.

 

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BES recebeu cerca de 2.500 impugnações à lista de credores

Quinta-feira, Outubro 3rd, 2019

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Eco

BES recebeu cerca de 2.500 impugnações à lista de credores

 

Chegaram ao BES e ao tribunal cerca de 2.500 impugnações às listas de credores reconhecidos. Comissão liquidatária do banco tinha até esta semana para responder, mas pediu mais tempo.

Chegaram ao BES e ao tribunal cerca de 2.500 impugnações à lista de credores reconhecidos do banco falido, adiantaram duas fontes próximas do processo ao ECO. Tratam-se, sobretudo, de reclamações de credores que ficaram fora das listas dos créditos reconhecidos e com maior probabilidade de serem reembolsados pelo menos parcialmente. Mas o número final ainda não está fechado e, tendo em conta o elevado número de requerimentos apresentados, a comissão liquidatária do BES pediu mais tempo ao tribunal para poder responder a todas as impugnações.

O processo de liquidação do BES decorre já há três anos (o banco foi resolvido há cinco anos), mas só no final de maio deste ano é que foram publicadas as listas de credores do banco.

Quem não concordou com a lista de credores reconhecidos teve oportunidade de apresentar impugnações através de requerimento apresentado no tribunal entre o dia 2 de agosto e 2 de setembro. Qualquer interessado podia impugnar com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos. Foi o que fizeram aproximadamente 2.500 reclamantes, estimam duas fontes próximas do processo ao ECO.

Face ao volume de requerimentos apresentados, o número final de impugnações ainda está por apurar. É esse o trabalho que está a ser feito neste momento, mas não vai ficar concluído a tempo. Isto porque a comissão liquidatária do BES tinha até 3 de outubro para fazer contestação das reclamações, pelo que vai solicitar ao tribunal uma prorrogação do prazo. Segundo fonte ligada ao processo, citada pela Lusa, devido ao elevado nível de impugnações recebidas, e ao complexo trabalho jurídico associado esse prazo foi prorrogado, não havendo uma data para estar concluído.

Seguir-se-á depois o período que não está definido para o tribunal se pronunciar, podendo haver mesmo matéria para julgamento.

“Pelo seu caráter independente, o teor do relatório da entidade designada [Deloitte] as respetivas conclusões não correspondem a entendimentos e/ou posições do Banco de Portugal”, dizia o Fundo de Resolução no último relatório e contas.

“O direito à compensação pelo Fundo de Resolução será determinado no encerramento do processo de liquidação do BES. Até lá, haverá ainda que esclarecer um conjunto de complexas questões jurídicas e operacionais, nomeadamente quanto à titularidade do direito à compensação pelo Fundo de Resolução, pelo que, tudo considerado, não é possível, por ora, estimar o montante da compensação a pagar no encerramento da liquidação do BES“, acrescenta o Fundo de Resolução

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Impugnações de credores do BES chegaram às centenas por dia

Terça-feira, Setembro 10th, 2019

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Negócios

O prazo para impugnação das listas de credores do BES terminou na semana passada. A comissão liquidatária tem agora até ao início de outubro para analisar as contestações, mas não é certo que o prazo seja cumprido.

O processo de insolvência do Banco Espírito Santo (BES) entrou numa nova fase na semana passada, mas os prazos para já definidos começam a ficar comprometidos. Em causa estão as várias centenas de impugnações às listas de credores reconhecidos e não reconhecidos que, durante o último mês, chegaram todos os dias ao primeiro juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa, onde decorre o processo. Agora, a comissão liquidatária do BES tem um prazo de um mês para analisar as impugnações, mas não sabe ainda, sequer, quantas são.

Foi no passado dia 31 de maio que foram publicadas as listas de credores do BES. A comissão liquidatária reconheceu 4.955 credores, que detêm créditos no valor total de cerca de 5 mil milhões de euros. De fora desta lista ficaram 21.253 reclamantes, cujos créditos não foram reconhecidos, não se conhecendo ainda o valor total reclamado por estes.

Apresentadas as listas, os credores tiveram dois meses para as consultar. Logo a seguir, decorreu o prazo para impugnação das listas, que terminou na semana passada. Agora, e até ao início de outubro, decorre o prazo para as respostas da comissão liquidatária a estas impugnações, mas não é certo que o mesmo seja cumprido.

“Foram às 300 por dia”, disse ao Negócios uma funcionária do tribunal, referindo-se à quantidade de impugnações que foram entregues. Por esta altura, as impressoras deste juízo “estão a funcionar oito horas por dia, sem parar”, mas ainda só estão disponíveis para consulta os documentos que deram entrada no dia 2 de agosto, o primeiro dia do prazo para as impugnações.

Do lado da comissão liquidatária, também não há certezas quanto ao rumo que irá tomar o processo de insolvência do BES, aberto em julho de 2016. Para já, os liquidatários não conseguiram sequer contabilizar a totalidade de impugnações, que deverá chegar aos milhares, até porque não serão só os credores não reconhecidos a contestar as listas. Isto porque, entre os que constam da lista de reconhecidos, há vários casos em que só uma parte do montante total reclamado acabou por ser reconhecida.

Pelo meio, vão sendo detetados “lapsos” no processo, de uma dimensão sem precedentes, que fazem com que as listas de credores acabem por ter de ser atualizadas. “Apurou-se um conjunto limitado e circunscrito de reclamações de créditos recebidas, tempestivamente, por correio eletrónico que acabaram por não ser tramitadas”, pode ler-se num requerimento apresentado ao tribunal, no qual a comissão liquidatária pede para atualizar as listas de credores reconhecidos e não reconhecidos.

Listas sem fundamentação

Têm sido várias as reclamações dos credores do BES. Mais recentemente, um grupo de credores contestou em tribunal o facto de a lista dos credores não reconhecidos não conter os motivos desse não reconhecimento dos créditos reclamados, argumentando que esta omissão afetaria os seus exercícios de impugnação desta lista. O juiz responsável pelo caso considerou, contudo, que, uma vez que este é um processo de “natureza excecional e complexa, cuja tramitação teve de ser devidamente adaptada à ordem de grandeza do número de credores e aos valores em questão”, justifica-se que as fundamentações da comissão liquidatária não tenham sido publicadas juntamente com as listas. “A dimensão da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos com os motivos do não reconhecimento dos créditos inviabilizaria a sua publicação e a sua subsequente consulta”, concluiu o juiz, numa decisão datada de 7 de agosto. Os credores podem, seja como for, consultar estes motivos no tribunal ou num espaço que foi disponibilizado pela comissão liquidatária.

TOME NOTA

Liquidação está a decorrer há três anos

O processo de insolvência do BES foi aberto em julho de 2016. Já são conhecidas as listas de credores reconhecidos e não reconhecidos e já foram entregues as impugnações às mesmas.

Resolução e insolvência
A 3 de agosto de 2014, um domingo, o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, comunica que o BES vai ser dividido numa parte boa e numa parte má. É só dois anos depois, a 19 de julho de 2016, que o processo de insolvência do chamado BES “mau” arranca. Ainda está a decorrer no Tribunal do Comércio de Lisboa.

Listas de credores
As listas de credores reconhecidos e não reconhecidos foram divulgadas no dia 31 de maio. A comissão liquidatária recebeu cerca de 32.500 reclamações. Acabou por reconhecer 4.955 credores, que detêm um total de cerca de 5 mil milhões de euros em créditos reconhecidos. Outros 21.253 reclamantes acabaram por não ver reconhecidos os créditos que reclamavam.

Impugnações
O prazo para impugnar as listas de credores reconhecidos e não reconhecidos decorreu entre 2 de agosto e 2 de setembro. Agora, e até 3 de outubro, decorre o prazo para a comissão liquidatária responder a estas impugnações.

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