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Lesados do BES e do Banif levam caso até autoridades europeias

Quarta-feira, Março 24th, 2021

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Negócios

As associações dos lesados do Banif e das sucursais externas do BES vão reunir-se com a direção-geral de mercados de capitais da Comissão Europeia e com eurodeputados.

Sem solução à vista e há vários meses sem conseguirem contactar com representantes do Governo, os lesados do Banif e das sucursais exteriores do Banco Espírito Santo (BES) preparam-se para levar o caso ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia, através da DG Fisma (direção competente pela estabilidade financeira, serviços financeiros e união dos mercados de capitais).

Os investidores não qualificados do Banif, do Banque Privée e das sucursais do BES na Venezuela e na África do Sul aguardam por uma solução para recuperar parte das perdas desde a falência destes bancos. O seu caso conheceu avanços quando, em 2018, foi criado um fundo de recuperação de créditos para um outro grupo de lesados do BES (os do papel comercial), que contou com garantias estatais.

Os lesados do Banif e das sucursais externas do BES exigiram a criação de um veículo semelhante. Ainda em 2018, a Assembleia da República recomendou que fosse desenhada uma solução para estes lesados. Em dezembro de 2019, duas comissões de peritos independentes concluíram que houve práticas de vendas ilícitas nos bancos falidos e que perto de 3 mil pequenos investidores seriam elegíveis para integrar um fundo de recuperação de créditos.

Estavam reunidas as condições exigidas pelo Governo para que a solução avançasse. Os lesados do Banif e do BES esperavam reunir-se com o Executivo em janeiro de 2020, mas as reuniões nunca chegaram a acontecer, os lesados deixaram de receber resposta e, no final do 2020, o Governo veio dizer que, afinal, poderá não conceder qualquer garantia, por uma questão de “prudência” e da necessidade de “proteção do erário público”.

É neste contexto que a Associação de Lesados Emigrantes da Venezuela e África do Sul (ALEV) e a Associação de Defesa dos Clientes Bancários (ABESD) se preparam para pedir ajuda a nível internacional. As duas associações serão recebidas por eurodeputados dos vários grupos parlamentares, bem como por Bruxelas, entre abril e maio, segundo adianta ao Negócios Nuno da Silva Vieira, advogado que representa as associações.

Os lesados esperam que algum grupo parlamentar recomende ao Governo que avance com uma solução. Se não acontecer, está já pronta uma petição para o mesmo fim, que será entregue no Parlamento Europeu. “Estamos em contacto com altas instâncias internacionais habituadas a resolver litígios globais”, diz o advogado.

 

Estamos em contacto com altas instâncias habituadas a resolver litígios globais.NUNO DA SILVA VIEIRA
Advogado

Assembleia da Madeira pede à República tratamento igualitário para emigrantes lesados do BES

Segunda-feira, Fevereiro 22nd, 2021

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Económico

A Assembleia da Madeira, com maioria PSD/CDS-PP, pede, para os emigrantes lesados do BES, uma solução idêntica à encontrada para os lesados do papel comercial. A Assembleia Regional lamenta que o Estado se tenha esquecido dos emigrantes lesados do BES, e considera que não é aceitável este “tratamento diferenciado, por parte do Governo da República”.

A Assembleia Legislativa da Madeira, com maioria PSD/CDS-PP, recomendou ao Governo da República um tratamento igualitário para os emigrantes lesados pelo BES, conforme consta de uma resolução publicada em Diário da República.

A mesma resolução pede “uma solução idêntica à dos lesados do papel comercial, através de um fundo de recuperação de créditos que lhes permita recuperar parte das suas poupanças”, recorrendo ao artigo 14.º da Constituição da República Portuguesa que estabelece que “os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país”.

A resolução publicada em Diário da República, lembra que há cerca de três anos, um grupo de trabalho, formado pelo Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Associação dos Lesados e Indignados do Papel Comercial, o BES e o Governo da República, encontrou uma solução, por via de um fundo de recuperação de créditos, que “visava a recuperação de metade das aplicações feitas pelo Banco, sendo que mais de 1800 clientes receberiam 75 % do valor aplicado até 500 mil euros por aplicação e, para montantes superiores, os clientes receberiam 50 % em três anos e em três prestações, sendo a última prestação paga, ainda, no decorrer do ano 2020”.

Contudo esta solução “não incluiu os emigrantes lesados do BES, emigrantes que confiaram e apostaram na Banca Portuguesa e que pretendem uma solução idêntica à que foi encontrada para os lesados do papel comercial”, salienta a resolução.

Em causa podem estar cerca de 2000 emigrantes, com “residência na Venezuela, África do Sul e, também, clientes do Banco Privado da Suíça, representados por duas associações – a Associação de Lesados do BES Emigrantes na Venezuela (ALEV) e a Associação de Defesa dos Clientes Bancários (ABESD) – cujas aplicações ascenderam aos 400 milhões”.

A resolução da Assembleia Legislativa da Madeira lamenta que o Estado se tenha esquecido dos emigrantes lesados do BES, e considera que não é aceitável este “tratamento diferenciado, por parte do Governo da República”.

“Situação é de grande desespero”. Emigrantes lesados do BES pedem reunião urgente com o Governo

Segunda-feira, Fevereiro 1st, 2021

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Económico

Em entrevista à plataforma multimédia JE TV, os presidentes de duas associações de lesados emigrantes do BES explicam como o Governo tem adiado encontrar uma solução.

Há quase sete anos que os emigrantes lesados do BES procuram uma solução para serem ressarcidos. Por iniciativa do Governo, a Ordem dos Advogados constituiu uma Comissão de Peritos Independentes que calculou o perímetro dos créditos reclamados, uma passo essencial na busca de uma solução para estas pessoas que “perderam a poupança de uma vida”, explicam, ao Jornal Económico, Sara Freitas, presidente da Associação de Lesados Emigrantes na Venezuela e África do Sul (ALEV) e Carlos Cardoso, presidente da Associação de Defesa dos Clientes Bancários (ABESD).

As duas associações já têm um fundo de recuperação de créditos planeados à espera de ser constituído junto da Comissão de Valores Mobiliários (CMVM), mas é necessária uma garantia do Estado, tal como sucedeu na solução encontrada para os lesados do papel comercial emitido pela ESI e pela Rio Forte.

 

Lesados do BES em França pedem que próximo presidente seja mais “ativo”

Terça-feira, Janeiro 26th, 2021

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Notícias ao Minuto

O grupo de Emigrantes Lesados Unidos (ELU) manifestou-se hoje junto ao Consulado Geral de Portugal em Paris, pedindo ao próximo Presidente da República um papel mais “ativo” na devolução dos fundos de quem investiu no BES.

Gostava que o próximo Presidente da República fosse mais ativo em respeito ao nosso caso porque toda a classe política portuguesa sabe da nossa situação, mas resolver o problema é outro caso”, disse Carlos Costa, organizador do movimentoEmigrantes Lesados Unidos, em declarações à Agência Lusa.

O protesto juntou esta manhã cerca de 30 pessoas noConsulado Geral de Portugal em Paris onde decorria o primeiro dia de votação para as eleições presidenciais.

“O nosso voto quer dizer que somos portugueses. E não somos nem de primeira, nem de segunda, somos portugueses como todos. Ajudamos o nosso país e enviamos para lá dinheiro”, defendeu Carlos Costa.

O principal motivo dos protestos deste sábado tem a ver como reembolso dos produtos de poupança como o EURO AFORRO 10 que ficaram fora do acordo com os emigrantes lesados.

Rodrigo Lourenço, emigrante em França, investiu 150 mil euros neste tipo de produtos e, até agora, só lhe foi reembolsado 13% desse valor, sem resposta para o resto do capital.

“Não há solução. Perguntei se era bom continuar com os advogados e processos, já gastei imenso dinheiro, e disseram que não valia a pena. Agora só espero que seja o Governo a tomar conta”, indicou Rodrigo Lourenço, que tem partilhado a sua história nas redes sociais.

Dos cerca de 4.000 emigrantes em França lesados pelo BES, metade aceitou o acordo que previa a devolução mais rápida de 75% do que tinham investido – tendo havido outro acordo de quase 100% de devolução, mas com uma data mais longínqua.

Desde 2016 que este grupo de lesados do BES se manifesta em diferentes ocasiões, defendendo os direitos dos portugueses que vivem no estrangeiro.

Lesados do Banif e das sucursais exteriores do BES acusam Governo de violar “o princípio constitucional da igualdade”

Segunda-feira, Janeiro 18th, 2021

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Económico

A ALEV (Associação de Lesados Emigrantes da Venezuela e África do Sul) e a ABESD – Associaçao de Defesa dos Clientes Bancários vêm falar em “potencial violação do princípio constitucional da igualdade” em reação à notícia de que Governo pode não dar garantia a lesados das sucursais exteriores do BES e aos lesados do Banif.

Os lesados do Banif e das sucursais exteriores do BES querem beneficiar de um mecanismo idêntico ao que foi dado aos lesados do BES (papel comercial da Rioforte e da Espírito Santo International) em que o Estado prestou uma garantia de quase 300 milhões de euros que acabaria por ser ativada uma vez que o fundo de recuperação de crédito gerido pela Patris nunca foi reconhecido como credor pela comissão liquidatária do BES.

No entanto para os lesados das sucursais exteriores do BES e os lesados do Banif o Governo já não garante a mesma solução. Segundo uma notícia do Jornal de Negócios, o Governo diz que está à espera de uma análise do Banco de Portugal (BdP) sobre as expectativas de recuperação dos créditos através dos tribunais, e só depois decidirá se vai conceder ou não uma garantia do Estado para que se crie um fundo que compense esses lesados. No entanto já foi avançando que é preciso “prudência” na concessão de garantias públicas, esfriando já as expectativas de que a mesma solução criada para os lesados do BES quando António Costa chegou ao Governo possa ser repetida.

Perante isto, a ALEV (Associação de Lesados Emigrantes da Venezuela e África do Sul) e a ABESD – Associaçao de Defesa dos Clientes Bancários vêm falar em “potencial violação do princípio constitucional da igualdade”.

“Estranha-se a discrepância de atuação, e inação, do Governo que, depois de ter aprovado um fundo de recuperação de créditos, nos termos da Lei 69/2017, para os lesados do Papel Comercial do BES, vem, agora, levantar um conjunto de problemas e novos prossupostos ignorados pelo grupo de trabalho de 2017”, dizem os associados.

A ALEV e a ABESD “apenas pretendem um tratamento igualitário entre portugueses – o que não parece depreender-se da referida notícia – continuando disponíveis e a aguardar uma reunião de trabalho com o Governo”, dizem em comunicado.

Em reação à notícia, as duas associações rejeitam o argumento alegadamente invocado pelo Governo, e dizem que “como é de conhecimento público, os fundos de recuperação têm um prazo de vida, normalmente de 10 anos. Há exemplos, a nível nacional e internacional de recuperação dos créditos a 10 a 12 anos”.  Pelo que “é insensato justificar que não ter havido recuperação nos últimos 3 anos – por parte do único fundo criado até ao momento – seja um mau pronuncio ou justificação para que não possam ser criados outros”.

Mais de um ano depois de terem sido detetados indícios de atos ilícitos na venda de produtos no Banif e nas sucursais exteriores do Banco Espírito Santo (BES), os pequenos investidores lesados por estas práticas continuam à espera de solução e sem perspetivas. O Governo está à espera de uma análise do Banco de Portugal (BdP) sobre as expectativas de recuperação dos créditos.

Em causa estão perto de três mil pequenos investidores não qualificados do Banif e do BES.

 

Governo teme não dar garantias a lesados do BES e do Banif

Segunda-feira, Janeiro 18th, 2021

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Dinheiro Vivo

Governo aguarda análise do Banco de Portugal para reaver perdas de cerca de 3000 lesados, que investiram, ao todo, perto de 600 milhões de euros.

OGoverno teme não poder dar uma garantia de Estado para os lesados de sucursais do BES e do Banif recuperarem os seus investimentos. Há mais de um ano que o executivo aguarda por uma análise do Banco de Portugal sobre as expetativas de recuperação destes créditos por vias legais, adianta a edição desta quinta-feira do Jornal de Negócios.

O fundo para recuperar este investimento a partir da comissão liquidatária do BES é diferente do veículo nascido em 2018 para compensar os investidores de papel comercial da Rioforte e da Espírito Santo Internacional.

O jornal cita uma resposta do Governo à deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua para lembrar que as falhas do fundo constituído para recuperar os créditos dos lesados da Rioforte e da Espírito Santo International, de 300 milhões de euros. A situação recomenda, por isso, “especial prudência do Estado na ponderação sobre a possibilidade de conceder novos apoios financeiros públicos”, entende o Governo no mesmo documento.

Este impasse põe em causa um universo de praticamente 3000 lesados não qualificados do Banif, do Banque Privée e das unidades do BES na Venezuela e na África do Sul. Estão em causa investimentos totais de cerca de 600 milhões de euros.

Governo alerta que pode não dar garantia a lesados do BES e Banif

Quinta-feira, Janeiro 14th, 2021

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Negócios

Quase três mil investidores não qualificados do Banif e das sucursais exteriores do BES continuam sem ter uma solução para reaver as perdas. Governo está à espera de análise do BdP.

Mais de um ano depois de terem sido detetados indícios de atos ilícitos na venda de produtos no Banif e nas sucursais exteriores do Banco Espírito Santo (BES), os pequenos investidores lesados por estas práticas continuam à espera de solução e sem perspetivas de que a mesma seja definida em breve. O Governo está à espera de uma análise do Banco de Portugal (BdP) sobre as expectativas de recuperação dos créditos em causa através das vias legais, antes de decidir se irá conceder uma garantia estatal para a constituição de um fundo que possa ressarcir estes lesados. A análise tarda em chegar e, mesmo que chegue, o gabinete de António Costa já assumiu que é preciso “prudência” na concessão de garantias públicas.

Foi em dezembro de 2019 que os lesados do Banif e das sucursais exteriores do BES viram desenvolvimentos nos seus processos. Nessa altura, duas comissões de peritos independentes, nomeadas pela Ordem dos Advogados para apurar se houve práticas de venda ilícitas nestes bancos, apresentaram as conclusões.

Os peritos analisaram os casos de lesados não qualificados do Banif, do Banque Privée e das sucursais do BES na Venezuela e na África do Sul. Receberam mais de três mil reclamações e concluíram que, destas, 2.723 reclamações, relativas à venda de 3.594 produtos financeiros, eram elegíveis para beneficiar de uma solução de ressarcimento, já que, nestes casos, foram detetados indícios de práticas de venda ilícitas.

Ficou, assim, definido o universo dos que poderiam vir a integrar um fundo de recuperação de créditos: perto de 3 mil lesados, com investimentos totais de cerca de 600 milhões de euros.

Esse fundo seria constituído junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), à semelhança do veículo criado em 2018 para ressarcir os investidores não qualificados de papel comercial da Rioforte e da Espírito Santo International (ESI).

Esse primeiro fundo, gerido pela Patris, reclamou os créditos em causa junto da comissão liquidatária do BES, no âmbito do processo de insolvência do banco, mas nunca chegou a ser reconhecido como credor. Assim, foi o Governo que, através da concessão de garantias estatais, assegurou que o fundo tinha capacidade para ressarcir os investidores, num total de quase 300 milhões de euros. Este montante foi pago em três tranches, a última das quais no ano passado, e permitiu que os lesados recuperassem entre 50% e 75% dos montantes investidos.

O objetivo dos lesados do Banif e das sucursais exteriores do BES era beneficiarem de uma solução idêntica. As associações que representam estes lesados pretendiam começar a reunir-se com o Governo em janeiro do ano passado, para, depois, iniciar a constituição do fundo de recuperação junto da CMVM. Em abril do ano passado, a Associação de Lesados do Banif (ALBOA) dizia ao Negócios que mantinha “contactos com a representante nomeada pelo Governo” para tratar desta matéria, mas sem avanços. Sem resposta do lado do Governo, as conversações com a CMVM também ficaram pelo caminho.

Este cenário prolongou-se durante 2020 e foi só em novembro que uma declaração do secretário de Estado das Finanças, durante uma audição parlamentar, trouxe uma nova informação: “Recentemente, pedimos ao BdP que fizesse uma avaliação de quais são as possibilidades de recuperação de créditos, por parte desses lesados, pelas vias legais. Ainda não temos resposta a essa solicitação”, disse então João Nuno Mendes.

Governo à espera do BdP

É esta análise que, segundo o Governo, impede agora o processo de avançar. “O relatório dos peritos designados pela Ordem dos Advogados circunscreveu-se à verificação da existência de práticas ilícitas na comercialização, tendo considerado elegíveis reclamações que não fizeram prova de os créditos terem sido reclamados no processo judicial de insolvência do BES e do Banque Privée, o que põe em causa a possibilidade de recuperação desses créditos. Decidiu, por isso, o Governo solicitar ao BdP uma análise sobre as expectativas de recuperação dos créditos em causa”, pode ler-se numa resposta do Governo, datada de 17 de dezembro, a perguntas da deputada Mariana Mortágua.

O gabinete do primeiro-ministro continua a resposta lembrando que o fundo constituído para recuperar os créditos dos lesados da Rioforte e da ESI não tem sido bem-sucedido nesta tarefa, um cenário que poderá prejudicar as pretensões dos restantes lesados.

“O fundo não logrou ainda recuperar quaisquer créditos no âmbito dos processos em curso, não tendo, inclusivamente, a comissão liquidatária do BES reconhecido os créditos dos lesados do papel comercial. Tudo isto recomenda a especial prudência do Estado na ponderação sobre a possibilidade de conceder novos apoios financeiros públicos, atendendo à recomendação parlamentar de proteção do erário público. Salientamos ainda que, nos termos da lei, a concessão de garantia por parte do Estado assume natureza extraordinária”, refere a mesma resposta.

Para já, conclui o Governo, “aguarda-se a análise por parte do BdP”. E, do lado da instituição agora liderada por Mário Centeno, não há quaisquer novidades.

No final de outubro, fonte oficial afirmou ao Expresso que o BdP “não foi consultado sobre a hipotética constituição de um fundo de recuperação dirigido aos investidores referidos na questão, nem dispõe de informações sobre essa eventual iniciativa”.

Questionado agora pelo Negócios sobre se a análise pedida pelo Governo já está concluída, ou se há perspetivas de quando irá estar, o BdP não deu qualquer resposta.

 

2.723

LESADOS
Peritos que analisaram vendas do Banif e do BES consideraram que 2.723 lesados eram elegíveis para integrar fundo de recuperação.

 

 

600

INVESTIMENTOS
Os lesados investiram cerca de 600 milhões de euros. Em causa estão 3.594 produtos financeiros vendidos pelo BES e pelo Banif.

 

 

300

RECUPERAÇÃO
Os lesados do papel comercial da Rioforte e da ESI recuperaram até 75% dos investimentos, num total de quase 300 milhões de euros.

 

Tribunal condena Novo Banco a indemnizar cliente a quem vendeu obrigações

Quarta-feira, Novembro 18th, 2020

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Eco

 

O Tribunal de Braga condenou o Novo Banco a indemnizar um cliente a quem vendeu obrigações do BES como sendo por si emitidas e garantidas, que acabaram transferidas para o BES “mau” em 2015.

O Tribunal de Braga condenou o Novo Banco a indemnizar um cliente a quem vendeu obrigações do BES como sendo por si emitidas e garantidas, que acabaram transferidas para o BES “mau”, pelas perdas que vierem a ser calculadas.

Datada do passado sábado, a sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Braga – a que a agência Lusa teve acesso – julga como “parcialmente procedente” a ação interposta pelo cliente, condenando o Novo Banco a pagar ao cliente a diferença entre os 107.541,12 euros investidos e o valor que este venha a receber no processo de liquidação do Banco Espírito Santo (BES), acrescido de juros.

O Novo Banco – que a Lusa tentou contactar, sem sucesso até ao momento – dispõe agora de 30 dias para recorrer da decisão.

Em declarações à agência Lusa, o advogado do queixoso, Pedro Marinho Falcão, disse tratar-se de “mais uma decisão que vem dar sequência a um grupo de lesados que compraram obrigações ao balcão do Novo Banco convencidos de que eram emitidas por esta instituição, por tal lhe ter sido afirmado pelos responsáveis bancários”.

O advogado referiu que esta é a terceira ação semelhante intermediada e ganha pelo seu escritório, estando duas outras “em andamento”.

O caso remonta a abril de 2015, quando o queixoso, cliente no balcão de private banking do Novo Banco de Guimarães, subscreveu obrigações identificadas como NB 6,875% 2016, pelo preço de 103.450,00 euros, acrescidos de comissões bancárias e imposto de selo, no valor total de 107.541,12 euros.

Segundo se lê na sentença, o cliente garantiu ao tribunal que “só realizou o negócio porque lhe foi assegurado que as obrigações em causa nada tinham que ver com o BES”, tratando-se antes de “dívida do Novo Banco, e que seria esta entidade a restituir o valor na data do vencimento”.

Acabaria, contudo, por verificar “que as informações que lhe foram prestadas eram falsas”, já que “as obrigações haviam sido emitidas pelo BES e, à data do negócio, estava prevista a retransmissão das obrigações para aquele banco, o que efetivamente veio a suceder por deliberação do Banco de Portugal de 29/12/2015”.

Alega o cliente que o Novo Banco “omitiu estes factos, induzindo-o dolosamente em erro, e violou os seus deveres enquanto intermediário financeiro”, assegurando que, “se lhe fossem transmitidas essas informações, não teria adquirido as obrigações em causa”.

De acordo com o tribunal, em inícios de 2016 o queixoso “veio a constatar que as obrigações não tinham sido emitidas pelo Novo Banco” e que a “responsabilidade de pagamento” não era “garantidamente” deste banco, tendo antes “sido emitidas pelo BES” e, com a medida de resolução, acabado por integrar “o perímetro do Novo Banco”.

Na sentença, o juiz refere que “o Autor, como todo e qualquer cidadão medianamente informado, assistiu às sucessivas notícias sobre o “’escândalo BES e não pretendia adquirir dívida do banco mau”.

Até porque, nota, “à data da aquisição das obrigações em causa nos autos, o Autor havia já sido prejudicado no âmbito do desastre do BES, porquanto era titular de obrigações do ES Financial Group […], que adquirira em 27/05/2011 por 200.000,00 euros, que entrou em insolvência”.

Algo que, sublinha o tribunal, “o seu gestor de conta bem sabia”.

A estes factos acresce que, “à data da compra do produto financeiro em questão, estava já expressamente previsto na medida de resolução que o Banco de Portugal poderia ‘retransmitir’ as obrigações em causa para o perímetro do BES”, sendo que o Novo Banco “sabia que as obrigações que vendeu ao Autor tinham sido originariamente emitidas pelo BES, que passaram a ser uma dívida do Novo Banco e que poderiam ser retransmitidas para o BES”.

Assim, e embora admita que o gestor de conta que contactou com o queixoso “não tivesse conhecimento da possibilidade de retransmissão das obrigações cuja venda intermediou àquele (como sinceramente admitiu)”, o tribunal considera que “o banco réu [Novo Banco] dispunha de elementos que lhe permitiam inferir sobre a potencialidade de o Banco de Portugal vir a prevalecer-se desse poder”.

“Estando o intermediário financeiro obrigado a transmitir ao investidor os riscos especiais envolvidos na operação, […] dentro desse círculo estavam quer a emissão originária das obrigações pelo BES, quer a possibilidade de elas serem retransmitidas para essa instituição”, lê-se na sentença.

Para o tribunal, “o conhecimento da eventualidade da retransmissão das obrigações para o BES constituía uma informação essencial à decisão de aquisição das obrigações, porque a efetivação dessa possibilidade acarretaria perda de rendimentos, o que é contrário à intenção de qualquer operação de investimento”.

“E – acrescenta – não vale o argumento de que essa possibilidade era falada nos meios de comunicação social e por isso o Autor tinha de conhecer, se nem o gestor de conta do private banking do Réu sabia dessa possibilidade, tendo confessado que só se apercebeu desse parágrafo da deliberação no primeiro julgamento em que participou como testemunha por factos semelhantes”.

Tendo por base esta posição, o tribunal determinou que “a omissão a respeito da emissão originária das obrigações e do poder de retransmissão consubstanciou a violação dos deveres de informação, de lealdade e respeito consciencioso dos interesses confiados, a que as instituições bancárias, os seus administradores e colaboradores estão vinculados e, por isso, os ditames da boa-fé negocial no quadro da relação contratual estabelecida”.

Em dezembro de 2015, mais de um ano depois da resolução do BES, o Banco de Portugal decidiu passar para o banco mau BES mais de 2.000 milhões de euros de obrigações não subordinadas do BES que inicialmente tinha decidido que eram responsabilidade Novo Banco.

Essa decisão penalizou os investidores que detinham esses títulos.

Grandes fundos internacionais, como Blackrock e Pimco, têm desde então criticado fortemente esta decisão do banco central, que consideram “ilegal e discriminatória” e puseram ações em tribunal, assim como vários outros dos clientes lesados.

Carlos Alexandre não responde a lesados do BES

Quarta-feira, Novembro 4th, 2020

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Eco

Carlos Alexandre não responde a lesados do BES

Advogado dos lesados do BES pediu há dois meses a constituição de assistente, mas o juiz de instrução responsável do processo contra Salgado não deu nenhuma resposta.

Cerca de 100 lesados do BES pediram a sua constituição como assistentes no processo que acusa Ricardo Salgado de 65 crimes — e cuja acusação foi conhecida em julho –, mas até agora não obteve nenhuma resposta do juiz de instrução.

A figura processual de assistente, diz-nos a lei, é uma espécie de “colaborador do Ministério Público” e que passa a ter poderes que lhe permitam intervir diretamente no andamento do processo. Pode assim intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que considere necessárias. O assistente tem ainda outros direitos, com destaque para os relativos à fase de julgamento. Pode, nomeadamente, participar na audiência, fazer alegações no final desta através do seu advogado, pronunciar‑se sobre os meios de prova, arrolar testemunhas e questionar diretamente essas testemunhas, assim como as arroladas pelo arguido.

“O tribunal está a criar imensas dificuldades, não conseguimos ver os documentos onde está a prova, tenho apenas a acusação, como todos aliás, mas de que me serve isso? Desta forma não consigo requerer a instrução“, queixa-se Miguel Reis, advogado de 170 lesados do BES.

Os lesados do BES querem ainda que os reguladores – BdP e CMVM – e o Estado estejam igualmente ao lado de Ricardo Salgado como responsáveis pelo colapso do BES. Para isso, segundo o que explicou o advogado Miguel Reis a estratégia passa por este grupo se constituir assistente no processo, de forma a ter acesso ao mesmo e para requererem a abertura de instrução. “Mas não obtivemos nenhuma resposta do juiz de instrução até agora. O processo está totalmente bloqueado por Carlos Alexandre. Não conseguimos ter acesso aos autos!”. O ECO/Advocatus tentou, junto do Tribunal Central de Instrução Criminal obter uma reação do magistrado, mas sem sucesso.

Os queixosos teriam, com isto, “uma oportunidade única que consiste em requerer a constituição de assistentes no processo em que é arguido o Dr. Ricardo Salgado e peticionar aí que se investigue o que se requereu que fosse investigado no seu processo para, a final, depois de a pronúncia deduzir pedidos cíveis”, diz o advogado.

Já a 31 de dezembro de 2014, em representação de 170 lesados do BES, o advogado Miguel Reis subscreveu uma queixa criminal contra “desconhecidos, porém identificáveis” no Tribunal Central de Investigação Criminal requerendo a abertura do devido inquérito para a investigação de indícios de crime que, do nosso ponto de vista, justificavam o procedimento criminal. “Mas o juiz Carlos Alexandre chutou-nos para canto”. O Tribunal Central de Instrução Criminal “nem sequer nos respondeu, não autuando o processo e chutando com o mesmo para o DIAP, onde está parado desde 13 de janeiro de 2015”, explica o mesmo advogado.

Passados mais de cinco anos, “estamos perante uma verdadeira tentativa de abafamento das responsabilidades dos reguladores e do Estado, como se todos fossem meninos do coro e o Dr. Ricardo Salgado fosse uma espécie de monstro causador de toda a desgraça de que foram vítimas os lesados”.

Os lesados consideram que são o BdP, o Fundo de Resolução – que é uma pessoa coletiva de direito público e não uma entidade financeira – a CMVM e, em última instância, o Estado que devem ressarcir os seus prejuízos. Já que os administradores do BES não têm meios para isso.

O advogado acusa o juiz de instrução Carlos Alexandre de se “portar muito mal” e acrescenta que, depois da resolução, “nunca mais houve contas que merecessem o mínimo de crédito e os tribunais passaram a ser de uma extrema parcialidade, chegando ao ponto de denegar a prossecução de inquéritos judiciais e até de pedidos de certidões”.

Acusação de Ricardo Salgado conhecida em julho

Segundo o Ministério Público, Ricardo Salgado terá sido o cérebro de uma rede criminosa, dentro Grupo Espírito Santo (GES) e do BES, de forma a cometer sucessivos crimes “de forma organizada”. Em julho, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal deduziu acusação contra 25 arguidos, 18 pessoas singulares e sete pessoas coletivas, nacionais e estrangeiras, no âmbito do processo principal do designado “Universo Espírito Santo”.

Na lista de crimes estão burla qualificada, branqueamento de capitais, associação criminosa, falsificação de documentos, fraude no comércio internacional e desvio de fundos e corrupção ativa e passiva. A acusação diz ainda que estes alegados crimes podem ter contribuído para a derrocada do BES e do grupo Espírito Santo.

“A investigação levada a cabo e que termina com o despacho de acusação em referência apurou um valor superior a 11 mil e oitocentos milhões de euros, em consequência dos factos indiciados, valor que integra o produto de crimes e prejuízos com eles relacionados”, dizia o comunicado da PGR, na altura.

Segundo o despacho, o ex-líder do BES terá criado uma estrutura fraudulenta dentro do banco, sustentada no Departamento Financeiro e de Mercados, tutelado pelo diretor financeiro, à data, Amílcar Morais Pires. Uma estrutura alegadamente montada sem conhecimento da maioria da equipa de gestão do BES, nem do Banco de Portugal (BdP).

Amílcar Morais Pires, braço direito de Ricardo Salgado, e a diretora financeira do BES, Isabel Almeida e José Manuel Espírito Santo, primo de Salgado e antigo administrador, foram também acusados. Além de crimes de falsificação, respondem por associação criminosa, burlas qualificadas, abuso de confiança e branqueamento de capitais.

Lesados do BES na Venezuela exigem ao Governo medidas urgentes

Segunda-feira, Outubro 19th, 2020

Citamos

Económico

Os lesados do antigo banco emigrantes na Venezuela estão, dizem, numa situação desesperada. Vão manifestar-se junto da residência oficial de António Costa para tratamento igual aos colegas de Portugal.

A Associação de Lesados do Banco Espírito Santos (BES) Emigrantes na Venezuela (ALEV), juntamente com a Associação de Defesa dos Clientes Bancários (ABESD), emitiram um comunicado em que avançam a organização de uma concentração e conferencia de imprensa para o próximo dia 20 de outubro pelas 15 horas, diante da residência oficial primeiro-ministro.

“Os motivos desta concentração, prendem-se com a reivindicação dos lesados das sucursais externas do BES, pelo direito à restituição das suas poupanças, e pelo direito de igualdade de tratamento, perante outros grupos de lesados das sucursais nacionais BES, que já viram restituídas parcialmente as suas poupanças”.

Recorde-se que o parlamento aprovou em 2018 por unanimidade uma resolução para resolver estas reinvidicações, e o Governo de seguida pediu à Ordem Advogados um trabalho de análise e seleção de cada caso individual que foi terminado e entregue ao executivo em novembro do ano passado.

“Infelizmente, até agora o Governo tem-se recusado a reunir com as duas a ssociações para se criar um FRC- Fundo Recuperação Créditos igual aos dos lesados nacionais, apesar de ter pedido e recebido todos os dossiers técnico-juridicos para o efeito”.

“A situação dos lesados é crítica e de desespero em especial na Venezuela, face às crises politica-social-pandémica que já levaram a alguns actos desespero como suicídios”, concluiu o comunicado.