Arquivo para a categoria ‘Lesados’

Ivo Rosa vai decidir pensão a lesado do BES em situação vulnerável

Sábado, Janeiro 15th, 2022

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Correio da Manhã

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Lesados emigrantes do BES chamados Ministério das Finanças para integrar grupo de trabalho

Segunda-feira, Dezembro 20th, 2021

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Jornal Txopela

As associações de Defesa de Clientes Bancários (ABESD) e de Lesados Emigrantes Portugal Venezuela (ALEPV) participam esta sexta-feira numa reunião de trabalho com o Governo, no Ministério das Finanças, com vista à resolução da situação dos lesados emigrantes do BES.

Em comunicado, as associações – que representam maioritariamente emigrantes clientes das sucursais externas do antigo Banco Espírito Santo (BES) – avançam que o encontro decorrerá em Lisboa, pelas 15h30, “iniciando assim a constituição do Fundo de Recuperação Créditos dos clientes lesados do BES (sucursais externas), os quais não tiverem acesso a nenhuma das soluções anteriores”.

Lesados do Banif chamados às Finanças para grupo de trabalho

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Este grupo de lesados do BES reclama “a constituição de um fundo de recuperação de créditos, nos termos da Lei n.º 69/2017 de 11 de agosto, tal como aconteceu para os lesados do papel comercial”, que eram clientes da rede comercial do BES em Portugal.

As associações salientam que “este grupo de lesados do BES aguardou ansiosamente e com muita expectativa o início deste grupo de trabalho, o qual, independentemente da situação política atual, irá legitimamente continuar a realizar o seu trabalho técnico, seja qual for o futuro político em Portugal”.

“Todos os partidos políticos com assento parlamentar em 2017 aprovaram na Assembleia da República a lei que nos trouxe a este momento, pelo que estamos certos de que, ao fim de mais de sete anos de espera, após a resolução do BES, nenhum partido político irá querer ficar do lado errado da história e interromper o início de solução há muito aguardado e injustamente adiado até hoje”, sustentam.

Comissão liquidatária do BPP teve custos de 4,1 milhões

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Presentes na reunião de esta sexta-feira, para a qual foram convidadas pelo gabinete do primeiro-ministro, as associações avançam que “irão estar representantes do Banco de Portugal e da CMVM [Comissão do Mercado de Valores Mobiliários]”.

“A mesma irá analisar, também, a questão do Banif”, acrescentam.

De acordo com a ABESD e a ALEPV, “o Governo solicitou aos lesados uma recomendação da Assembleia da República e uma declaração de ‘misseling’”.

“Os lesados conseguiram aprovar por unanimidade a Resolução n.º 44/2018, de 19 de janeiro, e constituíram uma comissão de peritos independente na Ordem dos Advogados, com um estatuto próprio e nos termos da lei. O relatório dessa comissão foi favorável aos lesados, declarando a fraude generalizada”, recordam.

A ABESD e a ALEPV são associações sem fins lucrativos, constituídas após o colapso do grupo BES/GES.

Lesados do BES em França enviam “mensagem” a futuro Governo

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Têm como associados clientes não qualificados, maioritariamente emigrantes, das sucursais externas financeiras do grupo BES na Madeira, Luxemburgo, Venezuela, África do Sul e Suíça, entre outras, que perderam as suas poupanças em produtos financeiros do BES/GES e dizem ter sido “vítimas de venda fraudulenta aos balcões do BES/BPES em Portugal, conforme confirmado pelo relatório de peritos independentes da Ordem dos Advogados”.

Na quinta-feira, a Associação dos Lesados do Banif (ALBOA) anunciou também ter sido convocada para uma reunião esta sexta-feira, no Ministério das Finanças, com vista à constituição de um grupo de trabalho para resolução dos problemas dos seus associados.

Em comunicado, a ALBOA – que representa apenas os ex-clientes não qualificados, que foram lesados num valor estimado em cerca de 180 milhões de euros – indica que a reunião tem como objetivo “a constituição de um grupo de trabalho para a resolução” da situação dos lesados do Banif, “que se arrasta há já seis anos”.

Processo dos lesados do BES parado no DIAP há sete anos

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A associação acrescenta que, apesar da marcação de eleições legislativas antecipadas para 30 de janeiro, “o atual Governo está em funções e com competência para a criação da referida comissão, cujos trabalhos deverão levar à prevista constituição de um Fundo de Recuperação de Crédito junto da CMVM”.

Em junho, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou que estava a ser ponderada a criação de um grupo de trabalho para os lesados do BES e do Banif.

O BES, tal como era conhecido, acabou em agosto de 2014, deixando milhares de pessoas lesadas devido a investimentos feitos no banco ou em empresas do Grupo Espírito Santo.

O Banco de Portugal, através de uma medida de resolução, tomou conta da instituição fundada pela família Espírito Santo e anunciou a sua separação, ficando os ativos e passivos de qualidade num ‘banco bom’, denominado Novo Banco, e os passivos e ativos tóxicos no BES, o ‘banco mau’ (‘bad bank’), sem licença bancária.

O Banif foi adquirido pelo Santander Totta por 150 milhões de euros, na sequência de uma resolução do Governo da República e do Banco de Portugal, através da qual foi criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não adquiriu.

Neste processo, cerca de 3.500 obrigacionistas subordinados e acionistas perderam 263 milhões de euros, havendo ainda a considerar 4.000 obrigacionistas Rentipar (‘holding’ através da qual as filhas do fundador do Banif, Horácio Roque, detinham a sua participação), que investiram 65 milhões de euros, e ainda 40 mil acionistas, dos quais cerca de 25 mil são oriundos da Madeira.

Quando o sonho de voltar a Portugal acaba. Lesados do BES em França enviam “mensagem” a futuro Governo

Quarta-feira, Dezembro 8th, 2021

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TSF

Três dezenas de emigrantes lesados do BES marcaram esta manhã presença junto à Embaixada de Portugal em França, na capital gaulesa, com cartazes com frases como “Só morto deixarei de lutar” ou “Roubados por Portugal e corruptos”, prometendo voltar novamente em janeiro.

Os lesados do BES na comunidade portuguesa em França manifestaram-se este sábado junto da Embaixada de Portugal em Paris para avisar o futuro Governo que vão continuar a lutar pela restituição na íntegra dos produtos financeiros tóxicos.

“Estamos aqui neste novo protesto para dizer aos políticos em Portugal que o nosso caso não está resolvido. […] Isto é uma mensagem no fim de 2021 para o futuro Governo, que vai ser eleito em janeiro. Desde já está prevista uma manifestação no dia 29 [de janeiro], neste mesmo sítio, porque no dia seguinte são as eleições em Portugal”, afirmou Carlos Costa dos Santos, coordenador dos Emigrantes Lesados Unidos (ELU), em declarações à Agência Lusa.

Três dezenas de emigrantes lesados do BES marcaram esta manhã presença junto à Embaixada de Portugal em França, na capital gaulesa, com cartazes com frases como “Só morto deixarei de lutar” ou “Roubados por Portugal e corruptos”, prometendo voltar novamente a 29 de janeiro para não deixar esquecer a sua causa.

O objetivo deste protesto é reaver a totalidade dos depósitos dos emigrantes junto do BES, especialmente o produto Euro Aforro 10. Após negociações com o Governo, os lesados com este produto apenas conseguiram reaver 10,9% dos valores que detinham, uma percentagem muito abaixo do que outros produtos que foram ressarcidos até 90% em alguns casos.

Maria de Lurdes Monteiro, emigrante em França há 44 anos, detinha 145 mil euros no Euro Aforro 10, embora garanta que sempre lhe foi dito que se tratavam de depósitos a prazo.

“Eu fui sempre convencida que eram depósitos a prazo. Eu não sabia que tais produtos existiam. A mim nunca me falaram nem de Euro Aforro 10, nem Poupança Plus. Eram depósitos a prazo garantidos. Tinha confiança no banco, era cliente desde 1985”, indicou.

Com a queda do BES, o sonho de Maria de Lurdes Monteiro de regressar a Portugal também terminou já que se diz desiludida com o país, detendo agora o dinheiro que conseguiu recuperar em França e não pensando voltar a terras lusas.

“O que pude recuperar vem para França. Foi aqui que eu trabalhei, os franceses receberam-nos de braços abertos, privei-me para juntar esse dinheiro. Faço aqui a minha vida e não ponho nem mais um cêntimo em Portugal. […] Agora só tenho raiva desse país que não faz nada pelos emigrantes”, declarou a lesada.

Muitos destes emigrantes ainda têm processos a correr na justiça em Portugal contra Ricardo Salgado, bancos e autoridades bancárias portuguesas, mas chegando ao fim dos recursos, Carlos Costa dos Santos admite avançar também para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, como fez recentemente um padeiro de 61 anos, lesado no BES.

“Estamos à espera de usar todos os poderes a nível dos tribunais em Portugal. Haverá mais pessoas que vão atrás dele para Bruxelas, porque em Portugal a Justiça é lenta e o pouco que sai, é contra nós”, referiu o organizador deste movimento de emigrantes.

Carlos Costa dos Santos denunciou ainda que como os tribunais portugueses não lhes deram razão num dos processos contra o BES, há emigrantes que estão a ser “penhorados” para pagar os advogados desta instituição bancária, causando dificuldades acrescidas na vida destes lesados.

Mais lesados do BES admitem recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Quarta-feira, Dezembro 8th, 2021

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Público

Mais lesados do BES ponderam seguir o exemplo de um padeiro que perdeu 100 mil euros no banco e avançou para justiça europeia. Emigrantes voltam aos protestos em Paris, a pensar no futuro Governo.

Os lesados do BES na comunidade portuguesa em França manifestaram-se este sábado junto da Embaixada de Portugal em Paris para avisar o futuro Governo que vão continuar a lutar pela restituição integral dos produtos financeiros tóxicos. Em causa a recuperação das aplicações no Euro Aforro 10, queixando-se que após negociações com o Governo apenas conseguiram reaver 10,9% dos valores que detinham, uma percentagem muito abaixo do que outros clientes conseguiram, que chegou até 90% em alguns casos.

Muitos destes emigrantes ainda têm processos a correr na justiça em Portugal, contra Ricardo Salgado, bancos e autoridades bancárias portuguesas, mas chegando ao fim dos recursos, sem o resultado esperado, admitem avançar para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, seguindo o exemplo recente de um padeiro de 61 anos, lesado em 100 mil euros aplicados no BES, avançou à Lusa Carlos Costa dos Santos, coordenador dos Emigrantes Lesados Unidos (ELU), em declarações à Agência Lusa.

“Estamos à espera de usar todos os poderes a nível dos tribunais em Portugal. Haverá mais pessoas que vão atrás dele para Bruxelas, porque em Portugal a Justiça é lenta e o pouco que sai, é contra nós”, referiu aquele responsável.

Carlos Costa dos Santos denunciou ainda que como os tribunais portugueses não lhes deram razão num dos processos contra o BES, há emigrantes que estão a ser “penhorados” para pagar os advogados desta instituição bancária, causando dificuldades acrescidas na vida destes lesados.

“Estamos aqui neste novo protesto para dizer aos políticos em Portugal que o nosso caso não está resolvido. […] Isto é uma mensagem no fim de 2021 para o futuro Governo, que vai ser eleito em Janeiro”, referiu o coordenador dos emigrantes, acrescentando que, “desde já está prevista uma manifestação no dia 29 [de Janeiro], neste mesmo sítio, porque no dia seguinte são as eleições em Portugal”.

O objectivo de mais um protesto é reaver a totalidade dos depósitos dos emigrantes junto do BES, especialmente o produto Euro Aforro 10.

Maria de Lurdes Monteiro, emigrante em França há 44 anos, tinha 145 mil euros no Euro Aforro 10, embora garanta que sempre lhe tenha sido dito que se tratava de depósitos a prazo.

“Eu fui sempre convencida que eram depósitos a prazo. Eu não sabia que tais produtos existiam. A mim nunca me falaram nem de Euro Aforro 10, nem Poupança Plus. Eram depósitos a prazo garantidos. Tinha confiança no banco, era cliente desde 1985”, indicou.

Com a queda do BES, o sonho de Maria de Lurdes Monteiro de regressar a Portugal também terminou, já que se diz desiludida com o país, detendo agora o dinheiro que conseguiu recuperar em França e não pensando voltar a terras lusas.

“O que pude recuperar vem para França. Foi aqui que eu trabalhei, os franceses receberam-nos de braços abertos, privei-me para juntar esse dinheiro. Faço aqui a minha vida e não ponho nem mais um cêntimo em Portugal. […] Agora só tenho raiva desse país que não faz nada pelos emigrantes”, declarou a lesada.

Padeiro vítima da falência do BES avança com queixa no Tribunal Europeu

Quinta-feira, Dezembro 2nd, 2021

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Sábado

Silvestre Lourenço perdeu €100 mil com a falência do banco e está envolvido no megaprocesso atualmente parado. A “previsão de uma astróloga de Torres Vedras é que o julgamento só começa em 2030”, diz advogado.

Em 2014, a falência do Banco Espírito Santo (BES) custou €100 mil ao padeiro Silvestre Lourenço. Desde então, nunca mais viu o valor investido em papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES), subscrito aos balcões do BES. A perda levou-o a apresentar queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) em 2021. “Face ao tempo de vida que resta ao assistente [que tem quase 62 anos] só lhe resta confiar em que os senhores juízes de Estrasburgo apreciem o caso em tempo útil pois em Portugal tudo se tornou inútil”, lamenta o advogado Vítor Carreto no documento enviado esta segunda-feira, 29, ao Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), para ser acrescentado aos autos do caso BES.

“O caso BES tornou-se um ‘monstro’ de papel que não serve os fins da Justiça; o assistente foi expropriado das economias de uma vida a amassar o pão servido de bandeja aos ‘senhores’ do capital que frequentam a Sardenha [alusão a uma viagem feita por Salgado em julho de 2021, depois de ser dispensado de ir a tribunal] e viajam de helicóptero até à Comporta para almoçarem na paz do dinheiro escondido nas offshores“, descreve o advogado. Silvestre Lourenço é padeiro no Sobral de Monte Agraço.

“Resta ao assistente, sem dinheiro, deprimido, muitas vezes sem dinheiro para abastecer de combustível os veículos que demandam a zona Oeste a fornecer o pão, recordar diariamente a lição de Fernando Pessoa, comum a todos os seres, racionais e irracionais”: “A Vida é como um Hospital/ Onde quase tudo faz falta / A Cura é difícil/ Morrer é ter Alta…”, lamenta.

Solução para lesados do BES e do Banif à espera do Governo

Terça-feira, Novembro 2nd, 2021

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Negócios

O Executivo anunciou no verão que iria ser criado um grupo de trabalho para analisar a situação de alguns lesados do BES e do Banif. Os trabalhos deviam ter arrancado em setembro, o que não aconteceu. E ainda não há novas datas.

O grupo de trabalho para analisar a situação dos lesados do Banif e das sucursais exteriores do Banco Espírito Santo (BES), criado pelo Governo, devia ter arrancado em setembro. Mas o início dos trabalhos tem sofrido vários contratempos. E ainda não há uma data à vista para que se comece a desenhar uma solução para estes clientes que, frisa Jacinto Silva, presidente da Associação de Lesados do Banif (ALBOA), estão à espera há seis anos.

“A promessa [da criação de um grupo de trabalho para os lesados do BES e do Banif] foi feita a 10 de junho pelo primeiro-ministro”, começa por recordar ao Negócios Jacinto Silva, presidente da ALBOA.

Depois da promessa, o anúncio acabou por ser feito em agosto. “O Governo promoveu a constituição de um grupo de trabalho, com o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, com o objetivo de analisar e de procurar dar resposta às questões relacionadas com as perdas sofridas por clientes com produtos do BES e do Banif”, podia ler-se no comunicado do Executivo.

Em causa estão os investidores não qualificados do Banif, Banque Privée e sucursais do BES na Venezuela e África do Sul, que aguardam por uma solução para recuperar parte das perdas desde a falência destes bancos.

Sem data para arrancar

O objetivo era que este grupo arrancasse em setembro. Mas têm sido vários os entraves. “Primeiro foi a questão da dificuldade do Banco de Portugal em nomear o seu representante, depois disso as próprias condições de funcionamento do grupo de trabalho impostas pelo regulador”, refere Jacinto Silva, frisando que este processo “demorou tanto tempo que acabou por vir o Orçamento do Estado”.

De acordo com o presidente da ALBOA, a primeira sessão deste grupo de trabalho estava marcada para a semana passada, mas a associação foi informada de que o representante do Ministério das Finanças “não tinha disponibilidade” para uma reunião, uma vez que está agora com o Orçamento em mãos. E não foi avançada nova data, acrescenta.

“Há sempre algo de novo [a impedir que o processo avance]”, refere o responsável ao Negócios, salientando que “as pessoas estão à espera de uma solução há seis anos”.

E mesmo depois de os trabalhos arrancarem para se encontrar uma solução para os clientes lesados, falta “ver a solução que vão arranjar” e “quais serão as percentagens de recuperação de crédito”, avisa Jacinto Silva.

Em junho, a associação que representa os lesados do Banif disse, num comunicado, que este grupo teria “como missão encontrar as melhores e mais rápidas vias de se avançar para a concessão da garantia governamental necessária para a constituição do Fundo de Recuperação de Crédito junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários”. Vários meses depois, continuam a aguardar por uma solução.

180

PERDAS
O grupo de trabalho tem como objetivo encontrar uma solução para os clientes que foram lesados em 180 milhões de euros

 

O processo demorou tanto tempo que acabou por vir o Orçamento do Estado

 

JACINTO SILVAPresidente da Associação dos Lesados do Banif

 

Obrigacionistas lesados do BES invocam condenação do ‘bail-in’ dos bancos eslovenos pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Segunda-feira, Outubro 11th, 2021

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Económico

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou Eslovénia por resgatar bancos à custa dos acionistas e obrigacionistas e Associação dos Obrigacionistas Sénior Particulares Lesados do Novo Banco (AOSPNB) congratula-se com esta decisão.

A Associação dos Obrigacionistas Sénior Particulares Lesados do Novo Banco (AOSPNB), que tem como advogado, António Macedo Vitorino, congratula-se com a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) do passado dia 22 de Setembro sobre as medidas de resolução aplicadas a bancos na Eslovénia. O tribunal considerou que o resgate (bail-in) dos bancos à custa dos seus acionistas e obrigacionistas subordinados violou ostensivamente o direito de propriedade.

Esta decisão “representa uma importante vitória dado que reafirma os direitos dos investidores que são os mesmos dos obrigacionistas da AOSPNB a qual, face à apatia do Governo, do Banco de Portugal e do Fundo de Resolução, não hesitará em usar estes mecanismos europeus, quando entender oportuno, sendo de lamentar a lentidão da justiça portuguesa nestas matérias”.

Após anos de uma árdua luta dos pequenos investidores eslovenos contra uma coalizão das autoridades nacionais e do Banco Central Europeu (BCE), o TEDH determinou que o resgate dos bancos à custa dos seus acionistas e detentores de obrigações eslovenos violou ostensivamente o direito de propriedade, ao entender que não cabe aos investidores não qualificados pagar a conta dos erros ou irregularidades dos outros, lembra a associação.

“O TEDH entendeu que não cabe aos investidores não qualificados pagar a conta dos erros ou irregularidades dos outros”, frisa a associação.

Associação diz que “mesmo sendo este caso diferente do caso dos Obrigacionistas Sénior do BES/Novo Banco que, recorde-se, numa primeira fase em Agosto de 2014 foram passados para o Novo Banco e depois em Dezembro de 2015 retransmitidos de volta ao BES (mau), a decisão do TEDH não deixa de constituir uma importante vitória”.

“Os obrigacionistas sénior estão no topo da pirâmide dos credores, muito acima, quer dos acionistas, quer dos obrigacionistas subordinados, pelo que esta decisão do TEDH vem dar um novo alento e uma nova perspetiva a estes investidores, que recentemente foram inclusivamente deixados de fora do Grupo de Trabalho nomeado pelo Governo para analisar a situação dos lesados do BES e do Banif”, afirma ainda a Associação.

Para além da AOSPNB, também a ATM (Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais) “tem lutado nesta mesma frente no caso do BES e em outros cuja decisão agora alcançada pelo TEDH é determinante”.

Lesados do BES avançam com pedido de indemnização de 550 milhões à KPMG

Quinta-feira, Setembro 23rd, 2021

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Eco

Lesados do BES avançam com pedido de indemnização de 550 milhões à KPMG

Pequenos investidores do BES querem responsabilizar a auditora pelas perdas financeiras incorridas com a queda do grupo em 2014. Pedido de indemnização à KPMG supera os 550 milhões de euros.

Um fundo que reúne os lesados do BES avançou com pedido de indemnização no valor de mais de 550 milhões de euros à KPMG, a histórica auditora do banco de Ricardo Salgado até à queda da instituição financeira em agosto de 2014 com a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal.

Trata-se de uma ação que “visa a responsabilização da KPMG, enquanto auditora do BES, Best e Banco Espírito Santo dos Açores no período em que ocorreu a comercialização do papel comercial, pelas perdas financeiras dos lesados que cederam os seus créditos ao Fundo de Recuperação de Crédito” gerido pela Patris, segundo avançou ao ECO o presidente daquela sociedade gestora, Gonçalo Pereira Coutinho.

O pedido de indemnização ascende a 551.315.201,10 euros, um montante “correspondente às perdas dos lesados, anteriores titulares de papel comercial”, acrescentou o mesmo responsável.

Em causa está uma ação que foi apresentada no final da semana passada pelo fundo FRC-INQ-Papel Comercial ESI e Rio Forte junto do Tribunal da Comarca de Lisboa.

O pedido de indemnização ganhou força depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter considerado em 2019 que a Patris se encontrava habilitada para avançar com o pedido de compensação em nome dos lesados contra a KPMG.

“A KPMG ocultou do mercado a crescentemente gravosa situação financeira do Grupo Espírito Santo e a consequente perda do valor dos instrumentos financeiros das sociedades” pelo que a auditora não pode “deixar de ser responsabilizada pela sua atuação culposa, impedindo o acesso do autor a demonstrações financeiras fidedignas e prejudicando a perceção dos riscos reais envolvidos na compra de instrumentos financeiros ou a sua aquisição posterior no mercado secundário”, argumentou o tribunal numa decisão citada pelo Jornal de Negócios (acesso pago).

O tribunal concluiu que “o fundo tem perante os devedores dos créditos objeto de cessão e quaisquer entidades que tenham garantido ou que de outro modo sejam responsáveis pelo pagamento ou compensação dos prejuízos sofridos pelos cedentes os mesmos direitos que cabiam, legal e contratualmente, aos cedentes”.

Nesta ação contra a KPMG estão representados todos os participantes do fundo, anteriores titulares de papel comercial, que cederam os seus créditos ao FRC, num total de 4.362 participantes, titulares de 1.937 contas, de acordo com as informações avançadas pelo presidente da Patris.

Ao assumir a titularidade do papel comercial dos investidores, o FRC ficou responsável por avançar ou dar continuidade aos processos de cobrança e reclamações daqueles títulos no quadro dos processos de insolvência da Rio Forte e da ESI e no quadro do processo de liquidação do BES.

Além da KPMG, o FRC tem também em curso uma ação proposta contra os ex-administradores da ESI/ Rio Forte Investments/BES/Best e Banco Espírito Santo Açores (BAC) e outra contra o Haitong e ex-administradores do banco de investimento no período correspondente à operação de organização, emissão e colocação do papel comercial aos balcões do BES/Best e BAC.

Contactada pelo ECO, a KPMG disse não ter sido notificada desta ação.

Processo dos lesados do BES parado no DIAP há sete anos

Quinta-feira, Setembro 23rd, 2021

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Processo dos lesados do BES parado no DIAP há sete anos

Questionado sobre o andamento deste inquérito, fonte oficial da PGR respondeu ao ECO que “se encontra em investigação”. Queixa feita por lesados contra supervisores e governantes remonta a 2014.

Banco de Portugal, CMVM e poder político estão a ser investigados há sete anos por alegadamente terem culpa no cartório no que toca à resolução do BES, no Verão de 2014. Mas o processo encontra-se parado. Porquê? a PGR não explicou, questionada pelo ECO/Advocatus.

A 31 de dezembro de 2014, em representação de 170 lesados do BES, o advogado Miguel Reis subscreveu uma queixa criminal contra “desconhecidos, porém identificáveis” requerendo a abertura de um inquérito para a investigação de indícios de crime que, do ponto de vista dos lesados da queda do BES, justificavam uma investigação ao poder político e supervisores. O processo foi ‘chutado’ para o DIAP, onde está parado desde 13 de janeiro de 2015.

Questionado sobre o andamento e atraso deste inquérito-crime, fonte oficial da PGR respondeu ao ECO que “o inquérito em causa se encontra em investigação”. E mais não disse. O ECO insistiu mas continuou sem resposta. A mesma fonte da PGR foi ainda questionada porque é que esta queixa tinha sido entregue ao DIAP de Lisboa e não no DCIAP, mas também não respondeu.

Segundo o pedido de abertura de instrução do caso BES/GES feita pelos referidos lesados — entregue a semana passada às autoridades judiciárias — é dito que foi apresentada uma queixa a 31 de dezembro de 2014, e que deu origem ao processo com o número 1025 476/15.1TDLSB. Queixa essa que continha, praticamente, a mesma argumentação que apresentaram agora neste pedido de instrução. “Essa queixa foi remetida para o DIAP onde deu origem a um processo que continua parado, quase sete anos depois da entrada. É importante que se esclareça por que razões foi essa queixa apresentada neste Tribunal, chutada para o DIAP”, diz o advogado dos quase 200 lesados, Miguel Reis.

Passados mais de cinco anos, “estamos perante uma verdadeira tentativa de abafamento das responsabilidades dos reguladores e do Estado, como se todos fossem meninos do coro e Ricardo Salgado fosse uma espécie de monstro causador de toda a desgraça de que foram vítimas os lesados”.

Os lesados consideram que são o BdP, o Fundo de Resolução – que é uma pessoa coletiva de direito público e não uma entidade financeira – a CMVM e, em última instância, o Estado que devem ressarcir os seus prejuízos. Já que os administradores do BES não têm meios para isso.

Na semana passada, a defesa deste grupo de cidadãos pediram a instrução do processo em que um dos objetivos principais passa por apurar as responsabilidades criminais dos supervisores e governantes, à data da resolução do BES, em agosto de 2014. Ou seja: Carlos Costa e o titular do Governo, Pedro Passos Coelho, pelo menos. Para isso, fazem o pedido ao juiz de instrução — que neste caso pode vir a ser Carlos Alexandre ou Ivo Rosa — para que a investigação seja mais aprofundada, já que defendem que Ricardo Salgado não pode ser o único a ser incriminado.

Em 2017 foi encontrada uma solução (entre a associação de lesados, Governo, CMVM e BdP) para os clientes que, aos balcões do BES, investiram 434 milhões de euros em papel comercial das empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, e cujo investimento perderam com o colapso do Grupo Espírito Santo (no verão de 2014).

A solução implicou que os lesados que aderiram ao Fundo de Recuperação de Créditos recuperam 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, o valor recuperado é de 50% do investimento.

Lesados do BES querem Carlos Costa e membros do Governo arguidos no caso GES

Terça-feira, Setembro 21st, 2021

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Eco

Lesados do BES querem Carlos Costa e membros do Governo arguidos no caso GES

Quase 200 lesados do BES são agora assistentes no caso GES e pediram, na abertura de instrução, que Carlos Costa e Passos Coelho, PM à data da resolução do banco, sejam também arguidos.

Os lesados do BES — que já são assistentes no caso do Universo Espírito Santo/GES — pediram a instrução do processo em que um dos objetivos principais passa por apurar as responsabilidades criminais dos supervisores e governantes, à data da resolução do BES, em agosto de 2014. Ou seja: Carlos Costa e o titular do Governo, Pedro Passos Coelho, pelo menos. Para isso, fazem o pedido ao juiz de instrução — que neste caso pode vir a ser Carlos Alexandre ou Ivo Rosa — para que a investigação seja mais aprofundada, já que defendem que Ricardo Salgado não pode ser o único a ser incriminado.

O requerimento — a que o ECO/Advocatus teve acesso — revela que “a estratégia da acusação parece ser a de incriminar o Ricardo Salgado e uma dúzia de colaboradores e de ilibar as responsabilidades dos agentes políticos da resolução, dos membros da administração do BdP, dos membros dos órgão sociais das empresas onde que foram cometidas irregularidades e, muito em especial, dos contabilistas responsáveis pelas escritas que se dizem falsificadas e dos auditores que garantiram que tais escritas foram falsificadas, bem como dos membros de conselhos fiscais”, diz o documento assinado pelo advogado Miguel Reis.

Para isso, pedem que a investigação criminal no caso GES não se limite a Ricardo Salgado, já que se criou uma “falsa ideia de que Ricardo Salgado era uma espécie de ‘dono disto tudo’ apenas para branquear o assalto pelo Banco de Portugal ao principal banco português”.

Por isso, o que é que os cerca de 170 lesados do BES pedem, em concreto?

  • Uma adequada investigação criminal, no país e no estrangeiro, de forma a apurar a verdade material dos factos que conduziram à resolução do BES;
  • Que sejam constituídos arguidos o governador Carlos Costa e administradores do Banco de Portugal, investigando se os seus atos e comportamentos na fase anterior e na fase posterior à medida de resolução;
  • Que sejam constituídos arguidos todos os indivíduos que desempenharam funções nos órgãos sociais do BES e das empresas do GES que sejam devedoras, investigando-se as suas responsabilidades na criação do “buraco” financeiro;
  • Que sejam constituídos arguidos os membros dos órgãos sociais do Novo Banco para que esclareçam como chegou a esse banco o património que era do BES e quais as contrapartidas nas escritas de um e outro;
  • Que se constituam como arguidos os revisores oficiais de contas e os auditores do BES nos últimos quatro anos anteriores à resolução, para que expliquem as divergências entre o que consta dos relatórios de contas do BES e o que foi afirmado pelo BdP;
  • Que se investiguem as condições e as circunstâncias da destruição da garantia soberana do República de Angola, apreendendo-se todos os documentos existentes e apurando-se onde está a dita garantia;
  • Que se investigue o destino que tiveram os fundos que, alegadamente, foram contabilizados a débito do BESA não tendo sido, porém, enviados para Angola;
  • Que se proceda à apreensão de toda a “escrita mercantil” e dos computadores do BES de forma a evitar a sua destruição, que impedirá a descoberta da verdade material e que se proceda a exame pericial dessa escrita, de forma adequada a explicar as divergências entre as informações dos balanços e demonstrações de resultados anteriores à medida de resolução e dos que foram publicados depois dela;
  • Que se ordene a apreensão de todos os bens das pessoas acima citadas, de forma a assegurar que elas não os delapidem, reduzindo a zero a garantia das suas obrigações;
  • Que se ouçam um a um os aqui assistentes (lesados do BES) para que possam explicar ao Tribunal as circunstâncias em que forem enganados e oferecer provas dos enganos de que foram vítimas.

A figura processual de assistente, diz-nos a lei, é uma espécie de “colaborador do Ministério Público” e que passa a ter poderes que lhe permitam intervir diretamente no andamento do processo. Pode assim intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que considere necessárias, como foi o caso agora com este pedido de instrução. O assistente tem ainda outros direitos, com destaque para os relativos à fase de julgamento. Pode, nomeadamente, participar na audiência, fazer alegações no final desta através do seu advogado, pronunciar‑se sobre os meios de prova, arrolar testemunhas e questionar diretamente essas testemunhas e as arroladas pelo arguido.

O grupo de lesados em questão considera, assim, que “Ricardo Salgado não tinha sequer, sozinho, poderes fazer o que lhe é imputado”, que a generalidade dos factos que lhe são imputados são relativos à atividade de órgãos colegiais e que, nesse sentido, “a acusação constitui um excelente instrumento de trabalho, para que se questione… quem são os outros”.

O advogado do grupo de quase 200 lesados argumenta assim que “esta causa (o universo criminal conexo com a resolução do BES) tem que ir a julgamento, mas consideramos que o julgamento pode ser um fracasso se não se melhorar a investigação e se não se imputarem responsabilidade a todos os que agiram e participaram, com dolo ou mera culpa, no quadro da ação penal que antecedeu a resolução do BES”.

E que argumentação apresentam os lesados do BES?

  • “A mera incriminação do Ricardo Salgado e de alguns dos seus compagnons de route não só não é suficiente como não passa de uma espécie de ópera bufa, com vista a reduzir ou anular as responsabilidades do Estado e do Banco de Portugal pelos prejuízos que causaram aos investidores, especialmente aos pequenos”;
  • “A medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao Banco Espírito Santo foi uma operação obscura, que suscita uma série de dúvidas e indicia, de forma muito clara, a prática de atos que são sancionados pela lei penal e que, por isso mesmo, têm que ser investigados como é próprio dos crimes”;
  • “E porque é que (Carlos Costa) mentiu ao próprio Presidente da República, que disse claramente, a 27 de julho de 2014, que as informações de que o Banco Espírito Santo era seguro lhe forma garantidas pelo Banco de Portugal. Estivemos, obviamente, perante manobras políticas, porque é, essencialmente, político tudo o que tem a ver com a resolução”;
  • “A verdade nua e crua é que enquanto o Ricardo Salgado presidiu ao Conselho de Administração do BES, sempre foram cumpridas as obrigações assumidas para com os assistentes”;
  • “É do conhecimento comum que, durante anos, o BES criou empregos dourados para políticos de todos os partidos e era uma entidade querida de todos os clubes de futebol, dos jornais e das televisões. Se o arguido Ricardo Salgado fosse o DDT não tinha permitido o que aconteceu por determinação do Banco de Portugal”;
  • “Os diretores do Banco de Portugal dedicados à supervisão foram empregar-se na PWC e que esta é a “entidade independente” contratada pelo BdP para proceder à avaliação. É legítimo questionar se esses funcionários não influenciaram a medida de resolução, com a intenção de obterem benefícios pessoais, com um novo emprego, projetado pelo facto de terem sido responsáveis pela área de supervisão no Banco de Portugal”;
  • “Os assistentes foram, enganados porque, em ação conjunta, os responsáveis pelo Banco Espírito Santo, os responsáveis pelo Banco de Portugal e os responsáveis pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, com a cobertura do Primeiro Ministro, dos membros do Governo e do próprio Presidente da República, os enganaram e os induziram na ideia de que o Banco Espírito Santo era um banco sólido, que merecia toda a confiança”.
  • “Não pode continuar a branquear-se a realidade, ocultando-se ou omitindo-se que o Banco de Portugal é uma autoridade de polícia financeira, não havendo nenhuma razão para tolerar as omissões dos seus funcionários e, muito menos, que os seus funcionários possam aproveitar-se do exercício das funções para se venderem a entidades comerciais que só os contratam em razão da informação que têm”.
  • “Ao decidir como decidiu, no sentido de não cobrar nem tomar providências para a cobrança de quaisquer créditos sobre as demais entidades do Grupo Espírito Santo, o Banco de Portugal agiu de forma adequada a proteger essas entidades devedoras e a prejudicar os acionistas e demais investidores do Banco Espírito Santo”;
  • “A resolução do BES foi uma operação muito mais lesiva dos direitos dos cidadãos em geral e dos investidores em particular do que as nacionalizações da banca, a seguir ao 11 de março de 1975”;
  • “O património que constituía garantia geral das obrigações dos assistentes foi generosamente desviado e delapidado, em termos que carecem de investigação criminal, por serem enormes os indícios de gestão danosa”;
  • “Reitera-se que até ao dia 4 de agosto de 2014, não tiveram nenhuma razão de queixa de ninguém, porque o Banco Espírito Santo S.A. sempre cumpriu, rigorosa e pontualmente as suas obrigações de pagamento e nunca nenhum dos reguladores avisou de que havia qualquer tipo de risco relativamente aos investimentos que fizeram”.

 a 31 de dezembro de 2014, em representação de 170 lesados do BES, o advogado Miguel Reis subscreveu uma queixa criminal contra “desconhecidos, porém identificáveis” no Tribunal Central de Investigação Criminal requerendo a abertura do devido inquérito para a investigação de indícios de crime que, do nosso ponto de vista, justificavam o procedimento criminal. “Mas o juiz Carlos Alexandre chutou-nos para canto”. O Tribunal Central de Instrução Criminal “nem sequer nos respondeu, não autuando o processo e chutando com o mesmo para o DIAP, onde está parado desde 13 de janeiro de 2015”, explica o mesmo advogado.

Em 2017 foi encontrada uma solução (entre a associação de lesados, Governo, CMVM e BdP) para os clientes que, aos balcões do BES, investiram 434 milhões de euros em papel comercial das empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, e cujo investimento perderam com o colapso do Grupo Espírito Santo (no verão de 2014).

A solução implicou que os lesados que aderiram ao Fundo de Recuperação de Créditos recuperam 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, o valor recuperado é de 50% do investimento.