Arquivo para a categoria ‘Lesados’

Lesados do BES manifestam-se em Lisboa por “confisco” das suas poupança

Sexta-feira, Agosto 9th, 2019

Citamos

Notícias ao Minuto

Um grupo de lesados do BES/Novo Banco, que se manifestou hoje, em Lisboa, disse à Lusa que as suas poupanças “foram confiscadas” e reivindicou “a totalidade do seu dinheiro” e “não apenas parte dele”.

Em declarações à agência Lusa, Manuel Sousa, emigrante em França há 49 anos, garantiu que “sempre teve confiança no país” e que “um dia mais tarde, na reforma, gostaria de viver em Portugal, na sua terra”, mas que as “suas poupanças lhe foram confiscadas”.

“Na véspera, praticamente, de entrar na reforma e de começar a usufruir das minhas poupanças, estes senhores confiscaram o nosso dinheiro”, afirmou, referindo que “já lá vão cinco anos”.

O grupo de lesados iniciou o protesto junto à sede do Novo Banco, percorrendo depois a Avenida da Liberdade, concentrando-se em frente do Banco de Portugal, seguindo para a Assembleia da República, a residência oficial do primeiro-ministro e, por último, para o Palácio de Belém.

Segurando bandeiras negras e de alguns países, como Espanha e França, e usando faixas em que exigiam a “devolução do dinheiro” e a demissão do governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, o grupo de lesados percorreu as ruas de Lisboa dizendo: “Fomos Roubados e enganados pelo BES. Não atiramos a toalha ao chão”, “Novo Banco ladrão das nossas poupanças” e “Novo Banco paga o que deves”.

“Há campanhas eleitorais onde [os políticos] prometem imensas coisas e depois de lá chegarem [ao poder] nada fazem”, afirmou Manuel Sousa, acrescentando: “Depois de lá chegarem, a gente tenta falar com os dirigentes destes país, nomeadamente o sr. primeiro-ministro, e ele foge. Primeiro promete, depois diz ‘aguentem’ e no fim do mandato foge”.

Segundo Manuel Sousa, “estes senhores [do Novo Banco] não pagam, o Banco de Portugal não obriga e o Governo está atualmente ausente”, pelo que os lesados vão continuar com as ações de protesto.

Já António Silva, outros dos lesados ouvidos pela Lusa, considerou que a situação se arrasta por culpa do “governador do Banco de Portugal”, pois alega que o regulador quando “mandou criar a primeira provisão sabia que estava a fazer uma burla”.

António Silva afirma que “na data das aplicações o dinheiro estava vencido, automaticamente estava à guarda do banco, garantido por uma provisão que o governador mandou fazer e garantido pelas declarações dos mais altos dirigentes da Nação”.

“E como o nosso dinheiro estava à guarda do banco, era um bem, tinha que ser devolvido logo na data da resolução”, argumentou.

“O país inteiro, governantes, entidades e justiça sabem quem são os ‘ladrões’, mas nada fazem”, lamentou.

Tribunal dá força à Patris para processar KPMG

Segunda-feira, Julho 8th, 2019

Citamos

Negócios

O Tribunal da Relação de Lisboa considera que o fundo de recuperação de créditos, gerido pela Patris, pode dar início a um processo para pedir uma indemnização à KPMG em nome dos clientes lesados do papel comercial do BES.

A Patris vai avançar com um processo contra a KPMG para pedir uma indemnização em nome dos clientes lesados do papel comercial do Banco Espírito Santo (BES). Uma decisão que ganhou força depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter concordado que o fundo de recuperação de créditos, gerido pela empresa e que representa os clientes do banco que desapareceu no verão de 2014, fica habilitado a avançar com esta ação.

“A KPMG ocultou do mercado a crescentemente gravosa situação financeira do Grupo Espírito Santo [GES] e a consequente perda do valor dos instrumentos financeiros das sociedades”, lê-se no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, com data de 9 de abril, a que o Negócios teve acesso. E continua: “Perante o que foi exposto ao mercado e aos investidores pela KPMG, o autor legitimamente confiou na solvabilidade do réu”, o que o levou a subscrever papel comercial do GES ao balcão do BES.

A auditora não pode, assim, “deixar de ser responsabilizada pela sua atuação culposa, impedindo o acesso do autor a demonstrações financeiras fidedignas e prejudicando a perceção dos riscos reais envolvidos na compra de instrumentos financeiros ou a sua aquisição posterior no mercado secundário”, refere ainda o acórdão. Foi com base nestes argumentos que o tribunal acabou por decidir contra a deliberação da primeira instância, que deu razão à KPMG. Para a auditora, o fundo de recuperação de créditos não poderia representar o cliente neste caso porque não estariam em causa créditos relacionados com a detenção de papel comercial, mas “sim com alegadas práticas indevidas da KPMG na qualidade de auditora e de revisora oficial” do BES. Porém, esta não é a posição da Relação de Lisboa, relembrando o que está definido na legislação que regula os fundos de recuperação: “O fundo tem perante os devedores dos créditos objeto de cessão e quaisquer entidades que tenham garantido ou que de outro modo sejam responsáveis pelo pagamento ou compensação dos prejuízos sofridos pelos cedentes os mesmos direitos que cabiam, legal e contratualmente, aos cedentes”, incluindo “quaisquer créditos indemnizatórios”. Ou seja, entre estas entidades inclui-se a KPMG enquanto auditora do banco até à sua resolução, em agosto de 2014.

“Demonstrando-se a culposa e gravíssima incúria da entidade que exercia na altura as funções de revisora oficial de contas”, a KPMG “terá de ser considerada como sujeito passivo da obrigação de indemnizar”, defende a Relação de Lisboa, garantindo que os “fundamentos invocados” são “legalmente inadmissíveis”.

Patris preparada para avançar

A decisão agora conhecida, de considerar o fundo de recuperação de créditos “habilitado” a prosseguir no processo principal em substituição do cliente lesado, dá agora força à Patris para avançar para tribunal contra a KPMG. E é isso mesmo que vai acontecer, conforme afirmou fonte do Fundo de Recuperação de Créditos de clientes do BES ao Negócios. O objetivo é pedir à KPMG uma compensação pelos danos sofridos pelos subscritores do papel comercial do GES, na qualidade de auditora da instituição financeira liderada por Ricardo Salgado.

Este não é, contudo, o primeiro processo que a empresa que gere o fundo coloca contra entidades ou pessoas relacionadas com o BES. O pedido de indemnização à KPMG segue-se a outras sete ações judiciais avançadas pela Patris, no valor global de 3.626 milhões de euros, contra o Banco Espírito Santo de Investimento – o antigo banco de investimento da família Espírito Santo e que é hoje o Haitong – e seis antigos administradores, conforme avançou o Jornal Económico, no início de junho. A cada um dos seis ex-administradores e entidade financeira são reclamados 518 milhões de euros. Estas ações juntam-se a ainda a outras que deram entrada em tribunal, no final de março, contra 58 antigos gestores do BES e do GES. Só este conjunto de ações judiciais supera os 30 mil milhões de euros.

Em conjunto com estes processos contra os ex-administradores e entidades envolvidas, admitiu-se ainda que, numa fase seguinte, o fundo de recuperação de créditos iria preparar mais ações contra os auditores, nomeadamente a KPMG e a EY, bem como pedidos de indemnização a seguradoras estrangeiras, devido aos seguros contratados por conta dos gestores do BES, como é o caso da Zurich.

Estes processos fazem parte da solução que foi assinada com o Governo, no final de 2016, numa tentativa de recuperar parte do dinheiro perdido em papel comercial das empresas do GES. Até agora, os clientes lesados já receberam mais de 200 milhões de euros.

Lesados com 200 milhões de euros

O Ministério das Finanças anunciou, no mês passado, que os lesados do papel comercial do BES receberam a segunda prestação, no valor de cerca de 76 milhões de euros, ao abrigo dos respetivos contratos de adesão ao Fundo de Recuperação de Créditos. Em comunicado, o Ministério adiantou que até junho de 2020 será paga a terceira (e última) prestação, à qual, tal como à segunda, foi “concedida uma garantia [do Estado] até a um máximo de 152,8 milhões de euros”. Com o pagamento da segunda tranche, os lesados já receberam um total de 203 milhões, o que representa mais de 70% do valor que será devolvido pelo fundo de recuperação de créditos gerido pela Patris. Os clientes com aplicações até 500 mil euros recebem 75% do seu investimento até um máximo de 250 mil euros. As colocações superiores a 500 mil euros vão ser devolvidas em 50% do seu valor.

Bandeiras pretas e emigrantes lesados do BES esperam Costa em Braga

Domingo, Julho 7th, 2019

Citamos

Notícias ao Minuto

Bandeiras pretas, cartazes em várias línguas e um grupo de cerca de 30 antigos e atuais emigrantes lesados do BES, que acusam o Novo Banco e o Governo de “burla à descarada”, esperam hoje António Costa, em Braga.

Osecretário-geral do PS, e também primeiro-ministro, vai estar hoje naquela cidade para a última sessão organizada pelo Partido Socialista (PS) no âmbito da preparação do programa do partido para as eleições legislativas deste ano.

“Fomos burlados. Primeiro pelo antigo Banco Espírito Santo (BES) e depois pelo Governo. Foi-nos dito que havia uma provisão para cobrir a burla do BES, mas depois esse dinheiro desapareceu e foi desviado para pagar a dívida do BES a outros banco”, explicou à Lusa um dos representantes do grupo, António Cruz.

Estão à sombra, vão almoçando e distribuindo o que “cada um trouxe”.

“Alguns de nós sobrevivem com a ajuda dos outros. Ficaram sem nada. Confiaram nos gerentes dos bancos, alguns nem sequer sabiam ou sabem ler. Fomos todos enganados”, explica outra manifestante.

Prometem continuar os protestos: “Já fizemos mais de 100 manifestações. Nós e os lesados que viviam em Portugal. Depois uns aceitaram o acordo proposto e receberam algum, muitos de nós não receberam nada”, explicou o porta-voz.

A António Costa querem “pedir contas, porque se diziam e há papeis que dizem que havia dinheiro para pagar aos lesados, quer residentes, quer imigrantes, porque é que isso ainda não foi feito”.

“Até porque ele [António Costa] prometeu que o faria se fosse eleito”, acrescentou.

Segundo afirmam, foram alvo de “um engodo de papéis, leis e ladrões porque o dinheiro não se esfumou, em algum lado ele está”.

A convenção, marcada para as 15:00, será dedicada à temática “Sociedade Digital”.

Sob o lema Porque#TodosDecidem, foram organizadas, entre 15 de junho e hoje, quatro convenções temáticas centradas em quatro desafios nacionais (desigualdades, alterações climáticas, demografia e sociedade digital), que culminam numa convenção nacional, a realizar no dia 20 de julho, em Lisboa, com a apresentação do programa eleitoral.

 

Governo faz segundo pagamento aos lesados do papel comercial do BES

Domingo, Junho 23rd, 2019

Citamos

Sic

“Até junho de 2020 está previsto o pagamento da terceira prestação”, refere um comunicado.

Os lesados do papel comercial do BES receberam esta sexta-feira a segunda prestação, no valor de cerca de 76 milhões de euros, ao abrigo dos respetivos contratos de adesão ao Fundo de Recuperação de Créditos.

“A primeira prestação, de 127 milhões de euros, foi paga em 2018, tendo o Fundo recorrido a um empréstimo do Estado a 10 anos e em condições de mercado”, refere o Ministério das Finanças em comunicado.

Para a segunda e terceira prestações foi concedida “uma garantia até um máximo de 152,8 milhões de euros, parcialmente executada este ano”.

“Até junho de 2020 está previsto o pagamento da terceira prestação”, salienta o mesmo comunicado.

Com o pagamento da segunda tranche, o Governo “respeita o compromisso assumido com os lesados do papel comercial do BES e, ao mesmo tempo, reforça a confiança dos cidadãos nas instituições e nos produtos financeiros”, adianta.

Esta foi a segunda prestação paga aos 1.880 lesados do BES que aderiram ao mecanismo que lhes permite recuperar parte dos investimentos realizados.

A solução foi encontrada entre a associação que representa os lesados do BES, o Governo, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o Banco de Portugal e o Novo Banco.

Os investidores podem recuperar 75% do valor investimento, num máximo de 250 mil euros, se tiverem feito aplicações até 500 mil euros.
No caso dos investimentos acima deste valor, podem recuperar 50% do montante.

Em causa está um montante total de cerca de 280 milhões de euros, a pagar aos lesados do papel comercial do Rio Forte e ESI, no prazo de três anos.

O montante é pago pelo Fundo de Recuperação de Créditos através de uma garantia estatal que assegura estes pagamentos, sendo que a Patris Investimentos é a gestora deste fundo.

Mais de 3.100 lesados do Banif e BES apresentaram queixas

Segunda-feira, Junho 17th, 2019

Citamos

Eco

Mais de 3.100 lesados do Banif e BES apresentaram queixas

 

Em causa, nas reclamações, estão cerca de 3.500 lesados que perderam um valor aproximado de 410 milhões de euros em investimentos em títulos de dívida no BES e Banif.

Mais de 3.100 lesados do Banif e do Banco Espírito Santo (BES) apresentaram reclamações junto da Ordem dos Advogados até 8 de junho, data limite, mas algumas estarão repetidas, disse à Lusa fonte próxima do processo. De acordo com essa fonte, foram apresentadas um total de 3.131 queixas de lesados, com 2.315 a dizer respeito ao Banif e 816 ao BES.

“Porém, já se detetaram reclamações repetidas e ainda se está a fazer essa depuração”, indica a mesma fonte, que espera ter o processo concluído ainda “esta semana”. Os últimos números conhecidos, relativos a 5 de junho, indicavam um total de 2.559 lesados com queixas, sendo 1.860 relativos ao Banif e 559 ao BES.

O prazo original para apresentação de reclamações, 24 de maio, tinha sido prorrogado até 8 de junho, para que mais lesados pudessem apresentar reclamações.

Em causa, nas reclamações, estão cerca de 3.500 lesados (cerca de 2.000 a 3.000 do Banif e mais 500 relacionados com o BES) que perderam um valor aproximado de 410 milhões de euros em investimentos em títulos de dívida no BES e Banif, segundo informações avançadas em 22 de abril na tomada de posse na Ordem dos Advogados, em Lisboa, das duas comissões de peritos que vão decidir os lesados elegíveis para serem integrados numa solução.

O objetivo da referida ação é que, depois desta fase, seja constituído um fundo de recuperação de créditos e que os lesados elegíveis pelas comissões de peritos sejam indemnizados.

Os lesados elegíveis para apresentar reclamações eram investidores não qualificados (investidores não profissionais), tanto particulares como pequenas empresas, que investiram no Banif em títulos de dívida do próprio banco e da ‘holding’ Rentipar (que detinha parte do Banif) e ainda clientes que investiram em títulos de dívida do grupo do BES através das sucursais exteriores (que são sobretudo emigrantes da Venezuela e África do Sul) e através do Banque Privée (pertencia ao BES).

Podiam ter apresentado reclamações todos os clientes abrangidos pelas condições, sejam ou não associados de associações de lesados.

No caso dos lesados do BES apenas puderam reclamar aqueles que não foram abrangidos pela solução para o papel comercial. Aqueles lesados que podiam ter sido abrangidos por aquela solução, mas decidiram não o fazer, muitos dos quais por a considerarem injusta, não puderam concorrer a esta solução.

As comissões de peritos para os casos Banif e BES vão decidir os lesados que terão direito a ser compensados com base em se foram vítimas ou não de práticas ilícitas na comercialização de instrumentos de dívida (obrigações, papel comercial, eventualmente ações preferenciais).

Prazo para lesados do Banif e BES reclamarem poupanças termina a 11 de Junho

Sexta-feira, Junho 7th, 2019

Citamos

Público

Comissão de Peritos da Ordem dos Advogados já recebeu 1712 reclamações de clientes do Banif e perto de 500 do BES

O prazo para os clientes do Banif e das sucursais no exterior do BES apresentarem reclamações relativas a perda de poupanças termina a 11 de Junho. As reclamações são apresentadas a duas comissões de peritos da Ordem dos Advogados, que decidirão a sua inclusão numa solução que lhes permita recuperar, pelo menos uma parte, das perdas sofridas.

De acordo com a última contagem apurada pelos advogados da Associação dos Lesados BANIF (ALBOA), até ao final de Maio foram apresentadas 1712 reclamações na Comissão de Peritos da Ordem dos Advogados. No caso das sucursais do BES, o advogado Nuno Silva Vieira disse ao PÚBLICO que serão perto de 500 as reclamações apresentadas. Recorde-se que o primeiro prazo, de 30 dias, terminou a 23 de Maio, tendo sido prolongado por mais 15 dias, que terminam a 8 de Junho (sábado), pelo que na prática termina a 11 (carimbo do correio para quem opte por enviar por este meio), já que dia 10 (segunda-feira) é feriado.

No caso do BES estão em causa clientes da sucursal na Madeira (sobretudo emigrantes na Venezuela e África do Sul) e do Banco Privée. No Banif, a maioria dos lesados reside nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, mas também há um número considerável nas comunidades emigrantes da África do Sul, Venezuela e costa leste dos EUA.

Nos próximos meses (150 dias corridos no caso do Banif e 120 dias no caso do BES) as comissões avaliarão se os clientes (que têm de ser investidores não qualificados ou não profissionais) foram vítimas de práticas ilícitas na comercialização de instrumentos de dívida (obrigações, papel comercial, acções preferenciais).

Ordem dos Advogados: Novo prazo para apresentar reclamações do BES até 8 de Junho de 2019

Quinta-feira, Maio 23rd, 2019

Citamos

Ordem dos Advogados

A Comissão de Peritos Independente para analisar a situação dos lesados do BES é constituída pelos Advogados Vítor Pereira das Neves, Presidente, João Moreira da Silva e Catarina São Pedro.

Consulte o Regulamento da Comissão e o formulário para reclamação disponíveis.

 

E-mail: lesadosbes@cg.oa.pt

 

Anúncio publicado na imprensa em 23 de Abril de 2019

LESADOS NÃO QUALIFICADOS DAS SUCURSAIS EXTERIORES DO BES

Apresentação de Reclamações Perante a Comissão de Peritos Independente
nomeada pela Ordem dos Advogados com a incumbência de delimitar um perímetro de investidores não – qualificados com vista à criação de um fundo de recuperação de créditos, nos termos da Lei nº 69/2017, de 11 de agosto (“Comissão”).

PELO PRESENTE É COMUNICADO A TODOS OS INTERESSADOS QUE DISPÕEM DE UM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ANÚNCIO PARA APRESENTAR PERANTE A COMISSÃO DE PERITOS INDEPENDENTE AS SUAS RECLAMAÇÕES.

Termos e Condições das Reclamações

1. Podem apresentar Reclamações os investidores não qualificados (particulares ou pequenas empresas) que sejam titulares de créditos emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida emitidos por entidade que estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização, adquiridos em qualquer uma das sucursais exteriores do BES, não abrangidos pelo Fundo de Recuperação de Créditos já criado para os lesados do papel comercial, que considerem terem sido comercializados com violação dos princípios fundamentais da intermediação financeira.

2. Podem apresentar Reclamação quer os associados da ABESD ou da ALEV, quer os não associados, que pretendam ver as suas pretensões apreciadas pela Comissão de acordo com os referidos princípios, aplicados segundo critérios de equidade.

3. As Reclamações devem ser apresentadas por escrito, conter as seguintes informações e obedecer às seguintes formalidades:
a) Nome completo e identificação (NIF, cartão de cidadão / B.I., estado civil, data e local de nascimento e morada);
b) Montantes investidos e instrumentos financeiros detidos;
c) Documentação de suporte da Reclamação, incluindo comprovativo da classificação como investidores não qualificados, cópia dos contratos e dos formulários assinados;
d) Cópia da reclamação de créditos apresentada no âmbito do processo de Liquidação Judicial do BES, ou de alguma entidade em relação de grupo com o BES;
e) Em caso de constituição de mandatário, cópia da procuração com poderes forenses;
f) Pagamento de um encargo de € 30,75 por reclamante.

4. A Reclamação deve ser exposta de forma simples e não carece de ser articulada.

5. Com a Reclamação poderão ser juntos até três depoimentos escritos, os quais se pronunciarão sobre as circunstâncias concretas em que foram comercializados os instrumentos financeiros representativos de dívida, com inobservância dos princípios e deveres fundamentais da intermediação financeira.

6. Os depoimentos escritos devem conter:
a. O nome completo e o endereço do depoente;
b. Uma declaração relativa à sua relação presente ou passada com o(s) reclamante(s) que juntou(aram) o depoimento;
c. Uma descrição completa e detalhada dos factos e das fontes de informação do depoente;
d. Uma declaração de que o seu testemunho corresponde à verdade;
e. A assinatura do depoente, data e local onde foi elaborado o depoimento.

7. As Reclamações podem ser feitas em suporte de papel ou, alternativamente, em suporte informático.

8. Na apresentação das Reclamações deverá ser utilizado, preferencialmente, o Formulário que está à disposição dos interessados na sede da Ordem dos Advogados e na sede de cada um dos Conselhos Regionais da Ordem dos Advogados, bem como no site da Ordem dos Advogados (www.oa.pt).

9. Quando feitas em suporte de papel, as Reclamações devem ser apresentadas em duplicado, ser enviadas ao cuidado da Comissão de Peritos Independente/Lesados do BES e remetidas por correio registado para o seguinte endereço: “Comissão de Peritos Independente/Lesados do BES/Att: Ordem dos Advogados. Largo de São Domingos nº 14 – 1º – 1169-060 Lisboa”.

10. Quando apresentadas através de suporte informático, as Reclamações deverão ser enviadas com pedido de recibo de recepção para o seguinte endereço de correio electrónico [lesadosbes@cg.oa.pt].

11. O regulamento da Comissão encontra-se disponível em www.oa.pt.
Lisboa, 22 de Abril de 2019.

 

AVISO | Novo prazo para apresentar reclamações – até 8 de Junho 

Lesados do BES com mais 15 dias para reclamar investimentos perdidos

Quinta-feira, Maio 23rd, 2019

Citamos

Notícias ao Minuto

Os lesados do BES vão ter mais 15 dias para apresentarem reclamações às comissões de peritos da Ordem dos Advogados e serem eventualmente incluídos numa solução que os compense, disse fonte próxima do processo à Lusa.

Para os lesados do BES “o prazo também foi prorrogado por 15 dias”, à semelhança do que aconteceu com os lesados do Banif, cujo prolongamento foi dado a conhecer na segunda-feira.

O prazo agora definido é dia 08 de junho para ambos os lesados, disse a mesma fonte à Lusa.

Até ao último sábado, dia 18 de maio, tinham apresentado reclamações 717 lesados do Banif e 288 do Banco Espírito Santo (BES).

Em causa estão cerca de 3.500 lesados (cerca de 2.000 a 3.000 do Banif e mais 500 relacionados com o BES) que perderam um valor aproximado de 410 milhões de euros em investimentos em títulos de dívida no BES e Banif, segundo informações avançadas em 22 de abril na tomada de posse na Ordem dos Advogados, em Lisboa, das duas comissões de peritos que vão decidir os lesados elegíveis para serem integrados numa solução.

O objetivo da referida ação é que, depois desta fase, seja constituído um fundo de recuperação de créditos e que os lesados elegíveis pelas comissões de peritos sejam indemnizados.

Os lesados elegíveis para apresentar reclamações são investidores não qualificados (investidores não profissionais), tanto particulares como pequenas empresas, que investiram no Banif em títulos de dívida do próprio banco e da ‘holding’ Rentipar (que detinha parte do Banif) e ainda clientes que investiram em títulos de dívida do grupo do BES através das sucursais exteriores (que são sobretudo emigrantes da Venezuela e África do Sul) e através do Banque Privée (pertencia ao BES).

Podem apresentar reclamações todos os clientes abrangidos pelas condições, sejam ou não associados de associações de lesados.

No caso dos lesados do BES apenas podem reclamar aqueles que não foram abrangidos pela solução para o papel comercial. Aqueles lesados que podiam ter sido abrangidos por aquela solução mas decidiram não o fazer, muitos dos quais por a considerarem injusta, não podem concorrer agora a esta solução.

Devem ainda apresentar a cópia da reclamação de créditos feita junto do BES ou alguma entidade do grupo ou Banif, uma vez que lesados que não tenham a reclamação de créditos feita não podem ser abrangidos por este mecanismo.

As reclamações podem ainda ser acompanhadas de até três depoimentos escritos. Estes depoimentos devem dar conta da forma como foram feitas as vendas e podem ser decisivos para se provar a tese dos lesados de que foram vítimas de vendas ilícitas.

As comissões de peritos para os casos Banif e BES vão decidir os lesados que terão direito a ser compensados com base em se foram vítimas ou não de práticas ilícitas na comercialização de instrumentos de dívida (obrigações, papel comercial, eventualmente ações preferenciais).

O regulamento das reclamações (que podem ser feitas em suporte informático ou em papel) está disponível no ‘site’ da Ordem dos Advogados (www.oa.pt), assim como um formulário que facilita a apresentação da reclamação, ainda que cada lesado possa ter a ajuda de um advogado.

Cada lesado tem de pagar um encargo de 30,75 euros por processo.

Costa diz que 99% dos lesados do BES aderiram a solução

Terça-feira, Maio 21st, 2019

Citamos

Negócios

O secretário-geral do PS disse hoje que 99% dos lesados do banco BES já aceitaram a solução encontrada pelas instituições envolvidas no processo, mas admitiu que há “outras vias abertas” para quem não quis aderir.

À chegada a Coimbra para participar numa arruada com o cabeça de lista do PS às eleições europeias, António Costa era esperado por meia dúzia de lesados do BES, misturados na multidão, alguns envergando camisolas do partido, que se envolveram numa altercação com membros do partido.

Uma mulher que aguardava a chegada do primeiro-ministro e vestia uma camisola do PS chegou a dizer que também tinha “o direito de ali estar como qualquer outra pessoa” e que tinham “andado a espalhar” que o grupo ali estava, embora eles fossem “do PS como os outros”.

Falando aos jornalistas numa das principais artérias do centro de Coimbra, António Costa referiu que o processo de diálogo entre as instituições envolvidas no processo permitiu “encontrar uma solução que teve já a adesão de 99%” dos lesados.

Questionado pelos jornalistas, Costa desvalorizou a presença deste pequeno grupo de lesados em Coimbra, depois de ter trocado algumas palavras com um dos membros do grupo, sublinhando que 99% “é uma maioria relativamente expressiva”.

“Se 99% aceitam uma solução que, obviamente, não resolve todos os problemas, mas que procura mitigar o prejuízo sofrido, e houve 1% que não aceitou, eu respeito. Há obviamente outras vias que estão abertas”, concluiu.

Lesados do BES tentam ‘furar’ arruada do PS. PSP intervém

Sábado, Maio 18th, 2019

Citamos

Notícias ao Minuto

A ação de campanha do Partido Socialista passou por momentos atribulados, mas tudo acabou por ser pacificado pelos agentes da Polícia de Segurança Pública.

Ocabeça-de-lista do Partido Socialista às eleições europeias do próximo dia 26 de maio está, esta sexta-feira, acompanhado por António Costa, em ação de campanha em Coimbra.

A arruada pela cidade, que termina ao final da tarde junto à Câmara Municipal, ficou marcada pela tentativa de um grupo de lesados do BES em falar com o primeiro-ministro.

Os manifestantes tentaram ‘furar’ o grupo de apoiantes do PS para se conseguirem aproximar de António Costa, mas os agentes da PSP não o permitiram e acabaram por serenar os ânimos ao conseguir afastar as pessoas.

O jornalista da TVI ainda questionou o primeiro-ministro se este não iria falar com os denominados lesados do BES, mas António Costa recusou responder e continuou a ação de campanha distribuindo rosas pelos populares.

O quinto dia da campanha eleitoral do PS vai terminar com um jantar comício na Covilhã onde estarão presentes, entre outros, Pedro Marques e António Costa.