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Bancos livres na injecção adicional no Novo Banco

Quinta-feira, Abril 19th, 2018

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Negócios

O Banco de Portugal remete para o Estado, e para o Governo, a responsabilidade pela rede de segurança que permitirá capitalizar o Novo Banco numa situação extrema. O Fundo de Resolução só tem de cobrir o mecanismo contingente.

O Fundo de Resolução, que é financiado com as contribuições dos bancos, está responsável por assegurar as necessidades de até 3,89 mil milhões de euros pelo mecanismo de capitalização contingente do Novo Banco. No entanto, a rede de segurança que poderá levar a colocar capital além desse montante, em caso de situação extrema, é uma responsabilidade do Estado e não do Fundo.

A rede de segurança do Estado português face ao Novo Banco “não resulta do processo de venda”, através do qual o Fundo de Resolução passou 75% do capital do banco para a Lone Star, segundo especificou Carlos Costa na audição da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças. “Não consta do contrato de venda, resulta das negociações entre o Estado português e a Comissão Europeia”, adianta.

A injecção adicional, além dos encargos que o Fundo de Resolução já assumiu, avança se a viabilidade do banco estiver “em causa”. “O Governo tem as mãos livres para assegurar o objectivo último” da estabilidade financeira, ressalvou o governador. “Não é, de forma nenhuma, uma obrigação, é apenas uma garantia de que há meios para garantir a estabilidade financeira.”

Ou seja, o eventual encargo, que “só ocorrerá no dia em que o accionista perder o capital que lá meteu” (mil milhões de euros), não foi assumido directamente pelo Fundo de Resolução, que mantém 25% do capital.

A sustentabilidade do Fundo e dos seus encargos é um dos pontos que tem sido mais referido desde a resolução. A entidade, que funciona junto do Banco de Portugal, tem até 2046 para reembolsar os empréstimos concedidos em 2014, na data da constituição do Novo Banco. Há depois, o dinheiro que vier a gastar pela capitalização contingente. E ainda pode enfrentar custos com processos judiciais. Mas, para já, não é sua a responsabilidade pela rede de segurança, caso seja necessária.

De qualquer forma, a hipótese de uma capitalização adicional “é um cenário absolutamente improvável”, nas considerações deixadas por Carlos Costa aos deputados.

A possibilidade, aberta pela Comissão Europeia quando tornou pública a versão não confidencial da decisão sobre as ajudas públicas dadas ao banco herdeiro do BES, vai além do mecanismo de capitalização contingente, em que o Fundo de Resolução já foi chamado a aplicar 792 milhões de euros e que, no total, poderá custar 3,89 mil milhões. Carlos Costa assegurou que o Fundo de Resolução tem poder para assegurar que os seus interesses, e não os interesses exclusivos da Lone Star, são assegurados.

“A única entidade que tem capacidade para perdoar o que quer que seja desses activos é o Fundo de Resolução e não é do interesse do Fundo de Resolução tomar uma decisão que afecte o seu capital”, disse.

Em relação a eventuais custos com a litigância, Carlos Costa desdramatizou, ainda que o Fundo de Resolução possa ser chamado: não serão superiores aos que já estão enquadrados, disse. “Posso garantir que os riscos de litigância não constituem riscos adicionais. Trata-se de saber como se faz o ‘burden-sharing’, isto é, a partilha de encargos com a intervenção”, referindo-se, por exemplo, às acções colocadas por grandes fundos.

O Novo Banco, o BCP e os outros

Sexta-feira, Setembro 8th, 2017

Citamos

Observador

O Novo Banco, o BCP e os outros

 

 

 

 

A forma como os bancos se têm encolhido na defesa dos seus interesses no caso BES/Novo Banco é um exemplo da ilusão que é o mercado livre. Mesmo o BCP, o mais atrevido, deu só “um murrinho” na mesa.

A salvação dos depositantes do BES transformou-se num autêntico pesadelo para os bancos do sistema financeiro português que têm accionistas com bolsos pouco fundos. Quem são eles? Basicamente, com risco de perder muito dinheiro, o BCP. Os outros ou têm dimensão para aguentar eventuais perdas, como o BPI/La Caixa e o Santander, ou são do Estado, como a Caixa. Na liga dos mais pequenos o BIG, pela sua solidez, é o que está melhor preparado para eventuais embates. Mas todos eles sabem que a conta do BES, directa ou indirectamente, irá parar aos contribuintes.

No retrato de ganhos e perdas não é de estranhar que o BCP seja o protagonista da guerra, sob a forma de “murrinhos na mesa”, contra as soluções que têm sido encontradas para a resolver a “resolução” do BES. O banco liderado por Nuno Amado passou das criticas aos actos e avançou com um processo administrativo, em que pede para ser avaliada a legalidade das responsabilidades que o Fundo de Resolução assumiu no acordo de venda do Novo Banco ao fundo Lone Star.

Basicamente, o Fundo de Resolução deu ao comprador uma garantia de 3,9 mil milhões de euros, que será accionada caso se registem perdas na venda dos activos que se pretende que fiquem fora do banco (o side bank). Trocado por miúdos, se esse património for vendido por um valor inferior ao que está contabilizado no balanço do Novo Banco, a perda será suportada pelo Fundo de Resolução, ou seja, pelos bancos do sistema.

Com uma garantia daquela dimensão, o BCP expõe-se a uma perda da ordem dos 800 milhões de euros (20% do 3,9 mil milhões de euros) o que, nas contas do banco, corresponde a mais de metade do seu mais recente aumento de capital.

O problema é que todo este caso, passando no crivo da racionalidade de mercado, suscita várias interrogações. A primeira é: porque é que apenas o BCP avançou com este processo? No quadro da Associação Portuguesa de Bancos esteve em discussão a hipótese de as instituições financeiras avançarem em conjunto contra esta parte do acordo de venda. No mundo abstracto essa seria a actuação mais racional: em conjunto oporem-se a pagar também a venda do Novo Banco. Mas não se chegou a consenso.

Porque não houve acordo se praticamente todo os bancos do sistema se opõem ao modelo de venda? Uma das queixas reiteradas dos bancos é que pagam a conta sem terem, sequer, informação sobre o que se está a passar e ainda menos dados para avaliarem como estão avaliados os tais activos que, se forem vendidos com perdas, irão parar às costas dos seus accionistas. A hipótese que ainda lhes resta é participarem no processo de venda desses activos, uma vez que o modelo ainda não está decidido.

Em relação à resolução do BES pode admitir-se que os bancos pagaram o preço da sua estabilidade – a falência do banco liderado por Ricardo Salgado teria custos nos outros bancos que, podemos admitir, seriam superiores às responsabilidades que assumiram. Já relativamente ao acordo de venda é discutível que os concorrentes do Novo Banco tenham alguma coisa a ganhar. Daí que se perceba a sua oposição mais veemente agora.

Mas ninguém teve coragem ou interesse. Compreende-se que os que têm capital espanhol, como o Santander e o BPI/La Caixa, tenham concluído que o que arriscam pagar é muito inferior aos custos que teriam por indispor o Governo e o Banco de Portugal. O La Caixa conseguiu resolver o imbróglio, que tinha no BPI com Isabel dos Santos, graças ao governo de António Costa. E o Santander fez há pouco tempo um acordo com o Governo no caso do processo dos swaps– mantendo os contratos que tinha vivos e emprestando dinheiro ao Estado. Há depois a CGD que como banco público não ia entrar em conflito com o seu accionista. Resta o BCP, com accionistas menos dependentes da boa vontade do Governo e, especialmente, com menos dinheiro ou menos vontade de continuar a meter capital no banco português que mais valor destruiu.

Por aqui se percebe que o mercado livre é afinal um mercado bastante condicionado, em que as trocas intangíveis condicionam as estratégias mais racionais. Que, neste caso, levando estritamente em conta o interesse dos accionistas, seria oporem-se ao acordo de venda do Novo Banco que oferece ao fundo Lone Star garantias de que não corre riscos praticamente nenhuns.

Restou pois o BCP, o único que pareceu ter a coragem de enfrentar o Governo e o Banco de Portugal. O problema está quando olhamos para o que as partes – BCP e Banco de Portugal – dizem ser o efeito desse processo judicial na venda do Novo Banco: nenhum. Ou seja, tudo vai continuar a decorrer normalmente, conforme previsto nos calendários (agora estamos na fase da reestruturação da dívida obrigacionista). Para que serve então a acção administrativa?

Já percebemos que o BCP não quer parar a venda, quer apenas proteger-se de perdas futuras. Mas se está a questionar a legalidade da garantia dada pelo Fundo de Resolução, considerando que o Banco de Portugal está a reabrir um processo de resolução que disse ter encerrado, é difícil, para um leigo, perceber como é que isso não põe em causa a venda. Teoricamente essa cláusula do contrato – a da garantia – seria nula. Mas não é esse o entendimento do BCP e do Banco de Portugal, que também garantiu que o processo de venda se mantém. Mas o entendimento válido é o do tribunal, dir-se-á. Claro que sim mas, quando o tribunal disser o que entende, já a venda do Novo Banco estará concretizada.

Resta a pergunta: para que serve então este processo do BCP? Aparentemente para garantir que será indemnizado se as tais perdas acontecerem e assim criar um incentivo adicional para o Fundo de Resolução vender bem esses tais activos. É pouco para tanto barulho. Basicamente o BCP está a dizer-nos que deu um “murrinho” na mesa, seguindo a estratégia do possível e evitando, também ele, pôr em causa o generoso acordo de venda do Novo Banco ao Lone Star.

Resumindo e concluindo, todos já percebemos onde vai parar o custo de salvar os depositantes do BES: aos contribuintes. Como sempre se preconizou desde o dia de Agosto de 2014 quando se aplicou a resolução. Que nasceu torta e está com dificuldade em endireitar-se.

Há uma outra conclusão que já podemos tirar de todo este processo: o modelo de resolução seguido no BES está morto e enterrado. Ficou-se por Portugal e ameaçou ser uma “bomba atómica”, como logo na altura preconizaram os banqueiros, entre eles o presidente do BIG Carlos Rodrigues numa entrevista ao Expresso.

Basicamente, não se salvam grandes bancos transferindo o custo da sua salvação para os concorrentes. Porque se corre o risco de criar um problema em todos os bancos do sistema. Os únicos que conseguem pagar os grandes bancos são, infelizmente para nós, os contribuintes. Todos os bancos sabem isso. Daí que se possa dizer que, quer pelos favores que vão tendo dos governos, quer porque sabem que estarão salvos da conta do BES, ficam quietinhos a ver o Novo Banco a ser entregue ao Lone Star. Não precisam de fazer nada porque sabem que a prazo a conta irá parar ao bolso de quem paga o seus impostos, com muito ilusionismo e opacidade.

É por isso que o acto de coragem do BCP pode ser afinal uma táctica política para mostrar aos analistas e aos accionistas. Mas que mesmo assim merece ser elogiada. Porque era isso que todos deviam ter feito, em nome da concorrência, em nome de relações transparentes e de mercado com os governantes e supervisores. Em vez de aceitarem o caminho do “vai-se resolvendo”, sem que o cidadão comum dê conta que afinal pagou tudo.

Novo Banco: BCP contesta em tribunal regras do Fundo de Resolução

Segunda-feira, Setembro 4th, 2017

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Expresso

Banco avançou com ação judicial questionando o processo que deverá levar o Fundo de Resolução, para o qual toda a banca contribui, a injetar até 3,89 mil milhões de euros no Novo Banco. E esclarece que o objetivo não é travar a venda

O BCP anunciou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que entregou em tribunal um pedido de apreciação jurídica da obrigatoriedade de capitalização contingente pelo Fundo de Resolução no processo de venda no Novo Banco à Lone Star.

“O Banco Comercial Português [BCP] informa que, após ter transmitido reservas relativamente à obrigação de capitalização contingente pelo Fundo de Resolução que foi anunciado estar incluída em acordo de venda do Novo Banco, decidiu, perante o termo do prazo legal e por cautela, solicitar a apreciação jurídica respetiva em ação administrativa”, lê-se no comunicado do BCP.

O comunicado acrescenta que “esta diligência não visa nem comporta a produção de quaisquer efeitos suspensivos da venda do Novo Banco e, consequentemente, dela não resulta legalmente nenhum impedimento à sua concretização nos prazos previstos, centrando-se exclusivamente naquela obrigação de capitalização”.

Em causa está a participação do BCP, bem como de outros bancos, no Fundo de Resolução bancário, já que este fundo pode vir a ser chamado a injetar mais dinheiro no Novo Banco do que os 3,89 mil milhões de euros máximos previstos no acordo com a Lone Star ou, em alternativa, diminuir a participação.

O contrato de promessa de compra e venda do Novo Banco, feito em 31 de março entre o Fundo de Resolução e o fundo norte-americano Lone Star, prevê que o Novo Banco seja alienado em 75%, mantendo o Fundo de Resolução 25%.

A Lone Star não pagará qualquer preço, tendo acordado injetar 1.000 milhões de euros no Novo Banco para o capitalizar, dos quais 750 milhões entrarão quando o negócio for concretizado e os outros 250 milhões até 2020.

As condições acordadas para a venda “incluem ainda a existência de um mecanismo de capitalização contingente, nos termos do qual o Fundo de Resolução, enquanto acionista, se compromete a realizar injeções de capital no caso de se materializarem certas condições cumulativas”, segundo o Banco de Portugal.

O Fundo de Resolução ficou com a responsabilidade de compensar o Novo Banco por perdas que venham a ser reconhecidas com os chamados ativos ‘tóxicos’ (crédito malparado e imobiliário) e alienações de operações não estratégicas, caso ponham em causa os rácios de capital da instituição, no máximo de 3,89 mil milhões de euros.

Faria de Oliveira: “Bancos não podem pagar litigância da resolução do BES”

Segunda-feira, Julho 24th, 2017

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Negócios

Litigância sobre a resolução do BES pode aumentar a factura do Fundo de Resolução. Faria de Oliveira afirma que os bancos “não podem aceitar” mais responsabilidades e admite que venham a recorrer a tribunal

Ainda não se sabe se insolvência do BES foi dolosa

Sábado, Abril 22nd, 2017

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Negócios

Continua a faltar a qualificação da insolvência do BES “mau”. A comissão liquidatária quer ter mais informações mas dá pistas sobre eventuais irregularidades cometidas por ex-administradores.

Ainda não se sabe se a insolvência do Banco Espírito Santo (BES) foi culposa ou fortuita. Esta é uma fase do processo que a comissão liquidatária do BES não conseguiu concluir até agora e que mostra a complexidade de todo o dossiê que irá colocar um fim à instituição que teve origem na Casa de Câmbio de José do Espírito Santo Silva em 1869.

A comissão tinha até Março de 2017 para apresentar o seu parecer de qualificação da insolvência, que pretende aferir as causas da queda do banco. Contudo, foi pedida uma extensão do prazo, concedida pelo tribunal até Setembro, por ser “imprescindível” obter elementos adicionais.

Os responsáveis da comissão acreditam, contudo, já ter conclusões sobre o que aconteceu no banco liderado durante 22 anos por Ricardo Salgado. “Tem vindo (…) a público (…) um vasto conjunto de factos e irregularidades que poderão revelar a falta de observância do dever de gestão sã, prudente e criteriosa por parte de ex-administradores do BES e outros sujeitos que, por acção e/ou omissão com culpa grave ou com dolo, terão causado e/ou contribuído para a produção de danos patrimoniais para o BES (…) e terão determinado e/ou contribuído para a sua situação de insolvência”, indicam os documentos judiciais consultados pelo Negócios.

Há a acrescentar ainda “relatórios de auditoria especial” do Banco de Portugal que não são do conhecimento da comissão que poderão ajudar à qualificação. “Alguns factos que terão determinado a insolvência do BES poderão estar relacionados com algumas operações e/ou negócios executados entre o BES e sociedades do GES”, que é preciso averiguar, antecipam ainda os documentos.

Além de faltar a qualificação, que não tem, contudo, consequências penais, a liquidação ainda está na fase de citação de credores.  Embora na União Europeia já todos tenham sido citados, fora do espaço comunitário ainda está em curso o processo de citação, nomeadamente através da tradução das cartas rogatórias.  “Até ao momento, foram recebidos cerca de 17.300 requerimentos, visando mais de 20 mil reclamações de crédito e um universo de reclamantes superior a 19 mil”, indica o resumo da comissão em Março.

LIQUIDAÇÃO

Um processo sem prazo para acabar

Citação de credores continua
A 13 de Julho de 2016, o Banco de Portugal revogou a autorização do BES. Iniciou-se o processo de liquidação do banco “mau”. Começou o processo de citação de credores, que ainda não está concluído. Estão a ser enviadas cartas rogatórias, muitas precisando de tradução. EUA, Mónaco, Ilhas Virgens e México são países dos visados nessas missivas.

Mais de 20 mil reclamações
Até Março deste ano, tinham chegado ao conhecimento da comissão liquidatária um total de 17.300 requerimentos, “visando mais de 20 mil reclamações de crédito e um universo de reclamantes superior a 19 mil”. Neste momento, há uma “equipa específica”, composta sobretudo por advogados, que está a fazer a análise de toda essa documentação.

BES reclama às empresas do Ex-GES
Além de receber reclamações de crédito, o BES também se assume como credor de várias empresas do GES. À Rioforte, sociedade do ramo não financeiro do grupo que está em insolvência no Luxemburgo, o banco “mau” reclama 198 milhões de euros. Espírito Santo Bank, no Panamá, com 12,7 milhões, e o suíço Privée, com 6,5 milhões, constam também da lista.

Espírito Santo movimenta mais de 1500 processos nos tribunais

Quinta-feira, Abril 6th, 2017

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Diário de Notícias

Só ações para impugnar a medida de resolução são 50. Juízes e advogados admitem falta de capacidade de resposta do sistema judicial

“Isso é brutal.” Foi esta a reação de um juiz aos números revelados pela comissão liquidatária do Banco Espírito Santo no processo de falência: há mais de 1500 ações nos tribunais nas quais o banco é demandado. Destas, 50 pretendem a anulação da medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal, em 2015, 1225 são ações cíveis, maioritariamente pedidos de indemnização a antigos administradores e ao banco e reclamação de créditos. A estes números há que somar os sete inquéritos-crime relacionados com a gestão do BES, que correm no DCIAP e DIAP de Lisboa, os quais têm atreladas cerca de 200 queixas particulares.

Os números podem tornar-se ainda mais complicados, uma vez que, como decorre da lei, muitas das ações declarativas, sobretudo aquelas que pedem indemnizações ao banco, terão de ser declaradas extintas e os pedidos passarem para o processo de insolvência, que corre no Tribunal do Comércio de Lisboa. Processo este que, ainda de acordo com os dados da Comissão Liquidatária, conta com 17 mil requerimentos de 19 mil pessoas e empresas a reclamar créditos. “Se no Tribunal do Comércio o toner das impressoras tem de estar de manhã num juízo e à tarde noutro, como é que pode ter capacidade para despachar um processo destes?”, comentou ao DN o advogado António Pragal Colaço, manifestando pouca fé com um desfecho a médio prazo favorável aos credores. “Tendo em conta a dimensão do processo, muito provavelmente o Conselho Superior da Magistratura terá de tomar medidas de gestão do processo”, explicou ao DN João Paulo Raposo, secretário–geral da Associação Sindical dos Juízes. Estas medidas podem passar por colocar juízes da bolsa como adjuntos do juiz titular do processo. Só que aqueles não terão poder decisório, dado o princípio do juiz natural.

Foi este cenário de enorme litigância, como admitiu ao DN Ricardo Ângelo, presidente da Associação dos Lesados do Papel Comercial, que levou ao acordo celebrado, em dezembro do ano passado, entre os lesados, o Banco de Portugal e o governo. “Pessoas com altas responsabilidades neste país alertaram-nos logo para o problema da justiça e de uma decisão num prazo razoável”, declarou ao DN Ricardo Ângelo, explicando que, após o acordo, os lesados que avançaram com queixas vão transmitir os direitos jurídicos das mesmas para o Fundo de Resolução, que irá litigar nos tribunais. Até 500 mil euros aplicados no BES, recorde-se, os clientes podem recuperar até 75% do valor, com um teto máximo de 250 mil euros.

“A média de idades dos nossos associados são 60 anos. Se estivéssemos à espera de uma decisão dos tribunais, como nos disse o anterior primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, muitas dessas pessoas já teriam morrido”, acrescentou o presidente da Associação de Lesados do Papel Comercial. A própria comissão liquidatária informou o tribunal que também avançou com processo contra sociedades ligadas ao antigo Grupo Espírito Santo, reclamando créditos na ordem dos 300 milhões de euros. Só à Rioforte foram reclamados 198 milhões.

Sete inquéritos-crime

Se no comércio, cível e administrativo o cenário é aterrador, no crime não muda muito de figura. Há sete inquéritos a correr no Ministério Público relacionados com a suspeita de crimes durante a gestão de Ricardo Salgado e outros administradores. Seis estão no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), um está no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa (DIAP). Este último diz respeito a clientes do Banco Privée Espírito Santo do Luxemburgo e conta com 51 queixas apensadas.

No que diz respeito ao chamado processo principal do BES, uma última decisão do juiz Carlos Alexandre prolongou o segredo de justiça até setembro de 2018. De acordo com o pedido do Ministério Público, a investigação a este caso desenvolve-se em três frentes: Portugal, Suíça e Luxemburgo, tendo sido criada uma equipa conjunta devido à complexidade do caso.

De forma a harmonizar os prazos de três jurisdições diferentes, os procuradores do DCIAP consideraram que, para não prejudicar a investigação em nenhum dos países, o segredo (que, no fundo, impede o acesso à totalidade do processo por parte dos arguidos) deveria ser prolongado mais do que um ano. Ainda de acordo com o pedido do MP, as autoridades helvéticas já colocaram à disposição do MP português três milhões de documentos para análise. O problema é que, segundo o procurador, estão em língua estrangeira, carecendo, por isso, da respetiva tradução. Ao mesmo tempo, os autos contêm 15 milhões de documentos para análise, aos quais foram acrescentados 5 terabytes de informação que chegaram recentemente ao processo vindo de outro caso.

Lesados do BES intentaram 400 ações contra Estado, BdP, CMVM e outras entidades

Quarta-feira, Fevereiro 1st, 2017

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Observador

Os lesados do BES moveram cerca de 400 ações de responsabilidade social contra o Estado, BES em liquidação, Novo Banco, CMVM, Banco de Portugal e Fundo de Resolução, entre julho e setembro de 2016.

Os lesados do BES moveram cerca de 400 ações de responsabilidade social contra o Estado, BES em liquidação, Novo Banco, CMVM, Banco de Portugal e Fundo de Resolução, entre julho e setembro de 2016.

Segundo adianta o relatório anual da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), esta quarta-feira divulgado, entre as cerca de 400 ações, pendentes na Instância Central Cível de Lisboa, estão também processos movidos pelos lesados do BES contra administradores e funcionários e intermediários financeiros.

Destas ações o Estado português foi citado, até setembro de 2016, em 18 processos, citação que visa a responsabilidade solidária do Estado e seus membros (Presidente da República, primeiro-ministro, etc.) no âmbito da concessão do empréstimo ao fundo de resolução e das expectativas então originadas sobre a solidez do BES”, revela o documento.

No processo de liquidação judicial do BES, o relatório da PGDL acrescenta que, até setembro de 2016, foram apresentadas cerca de 14 mil reclamações de créditos, no valor total de cerca de 35 milhões de euros.

A PGDL salienta a “notória dificuldade processual e de acompanhamento pelo Ministério Público de um caso de gigantismo processual invulgar” e “elevado grau de tecnicidade”, que exige aos procuradores conhecimentos na área fiscal, bancária e económica.

Globalmente, na investigação da criminalidade económico-financeira a PGDL assinala uma maior complexidade de casos, “com utilização intensiva de transferência para o regime offshore, atuação de redes de corrupção em diversas áreas de serviços administrativos relevantes (por exemplo saúde e segurança social), utilização de pessoas coletivas como fachada, e o uso de tecnologias de informação visando o anonimato e impunidade”.

Advogados ganham €10 milhões no BdP

Segunda-feira, Janeiro 9th, 2017

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Expresso

Nos últimos dois anos as adjudicações de serviços jurídicos publicadas pelo Banco de Portugal dispararam

Após a resolução do Banco Espírito Santo (BES), a contratação de serviços jurídicos externos pelo Banco de Portugal (BdP) disparou, segundo os dados disponíveis no portal Base, que indicam que nos últimos dois anos os encargos do supervisor com advogados ultrapassaram os €10 milhões, dos quais €6 milhões em 2015 e €4,6 milhões em 2016.

Neste período, o principal fornecedor de serviços jurídicos foi a sociedade Vieira de Almeida, à qual foram adjudicados contratos com um valor máximo de €3,2 milhões em 2015 e de €1,5 milhões em 2016. No total, este escritório arrecadou quase 44% das adjudicações do Banco de Portugal para este tipo de serviços.

Na maior parte dos casos registados no portal da contratação pública trata-se de contratos com uma duração de três anos, em que os valores publicados são encargos máximos. O Expresso questionou o BdP sobre o valor realmente pago a advogados, mas a entidade presidida por Carlos Costa não forneceu detalhes, notando, contudo, que essa contratação “assenta no rigoroso cumprimento das regras de contratação pública, designadamente no que se refere à respetiva transparência de montantes máximos envolvidos”.

A fatura com advogados vem somar-se à dos consultores financeiros que o BdP também contratou nos últimos anos e que gerou polémica pelos elevados montantes envolvidos. Entre 2015 e 2016 os contratos de consultoria financeira do BdP ascenderam a €19,5 milhões, dos quais €15 milhões para o BNP Paribas (adjudicado em 2015 pelo processo de venda do Novo Banco). Firmas como a TC Capital, Boston Consulting Group e Oliver Wyman também têm faturado em consultoria. Assim como o ex-secretário de Estado dos Transportes Sérgio Monteiro: a 7 de dezembro de 2016 firmou um contrato de seis meses com o BdP no valor de €152 mil.

No plano jurídico, além da Vieira de Almeida, há outros fornecedores de referência do supervisor da banca. A firma britânica Allen & Overy ganhou contratos de até €2,1 milhões nos últimos dois anos. À Cuatrecasas foram adjudicados contratos de até €1,35 milhões no mesmo período. Para o advogado Pedro Pereira dos Santos as adjudicações ultrapassam €1 milhão. Contratos sempre feitos por ajuste direto.

Os valores que o BdP se dispôs a pagar a advogados externos já depois da resolução do BES são substancialmente superiores aos que eram despendidos antes. Segundo o portal Base, em 2014 o supervisor não registou contratos de serviços jurídicos, mas em 2013 publicou adjudicações nesta área de até €2,6 milhões, em 2012 a fatura foi de €763 mil e em 2011 rondou €1,3 milhões.

O supervisor realça que “a contratação externa de serviços jurídicos pelo Banco de Portugal tem sido justificada, na sua larguíssima expressão, pela aplicação de medidas de resolução ao BES e ao Banif, atendendo, desde logo, a que a litigância que envolve o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução sofreu um aumento, no período de setembro de 2014 até ao final de 2016, de cerca de 900%”.

O Expresso também questionou o BdP sobre se a instituição deveria ou não dotar-se de recursos próprios, para reduzir a contratação externa de advogados. O supervisor garante que tem procurado dar resposta a esta situação com várias estratégias, incluindo o “reforço do universo dos recursos humanos afetos à área do contencioso”. O recurso a firmas externas deve-se à “necessidade de especialização dos prestadores de serviços na temática da aplicação de medidas de resolução”.

José Miguel Júdice: “O Novo Banco não vale nada”

Quarta-feira, Novembro 16th, 2016

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TVI com som

Advogado e comentador da TVI diz que o caso tem “laivos de escândalo” e garante que a venda vai implicar perdas para o fundo de resolução e para os contribuintes

José Miguel Júdice afirmou esta terça-feira, na 21ª Hora da TVI24, que, atualmente, o valor do Novo Banco é negativo. Segundo o antigo bastonário da Ordem dos Advogados, as avaliações que estão a ser feitas ao Novo Banco levam a concluir que, quer na parte bancária, quer na parte não bancária, o banco “não vale nada”.

O novo comentador da TVI adianta que quem comprar o Novo Banco terá de injetar dois a três mil milhões de euros.

Pegaram naquilo que era o bife do lombo, a melhor parte da vaca e colocaram-na num banco de transição chamado Novo Banco. O resto deitaram fora”, começou. “Teve 4,5 biliões de molho e, para que o bife continue com aspeto comestível, precisa de mais dois ou três biliões.”

Questionado sobre a venda do banco, José Miguel Júdice explicou que será “uma tragédia” e que vai implicar perdas para o fundo de resolução e para os contribuintes, ao contrário do que garantiu a semana passada o Governador do Banco de Portugal.

Uma tragédia para o fundo de resolução, para todos nós que vamos pagar isto de uma forma ou de outra e, a ser encontrado um comprador, o banco vai ser comprado – usando um plebeísmo – pelo preço da uva mijona.”

O comentador, que acusou ainda o atual Governo de querer fazer a venda à pressa, revelou que Novo Banco poderá ser vendido ao preço do BPN, o que vai implicar um prejuízo de mais de 4.800 milhões de euros.

Eu acho que isto tem laivos de escândalo. E vão ser pedidas contas, não só ao presidente do Banco de Portugal, mas aos políticos daquela altura que, com medo, fizeram uma solução que provavelmente não era a mais inteligente.”

 

Disparam as acções judiciais contra o Novo Banco desde o início de Julho

Domingo, Agosto 14th, 2016

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Económico

Depois de o Governo ter anunciado que a solução para os lesados do BES passava por um fundo de indemnização que iria comprar os créditos judiciais dos lesados que reclamassem em tribunal, as acções em tribunal multiplicaram-se. O Expresso avança que são 639 acções contra o Novo Banco desde o início de Julho.

Multiplicam-se as acções em tribunal dos lesados do BES. É o efeito da solução adoptada para ressarcir parcialmente as vítimas do banco que desapareceu numa resolução devido ao incumprimento das dívidas do GES.

A solução para os mais de dois mil clientes lesados do BES que investiram 432 milhões de euros em papel comercial do GES passará pela criação de um veículo que adiantará dinheiro aos lesados em troca dos direitos judiciais de quem já avançou para os tribunais.

A litigância contra o Grupo Espírito Santo e contra o BES e os seus responsáveis não pára de aumentar. Os processos das últimas semanas atingem mais de 30 milhões de euros só em Lisboa, avança o Expresso de hoje.

Desde o início de Julho, o Expresso contabilizou 442 processos só na região de Lisboa, num valor superior a 30 milhões. No total do país ascendem a 639, com 38 nos distritos do Porto, 29 no de Braga e 27 no da Guarda.

Os escritórios de advogados que representam alguns credores do BES pretendem, à cautela, entregar todas as reclamações de crédito dos seus clientes até 26 de Agosto, revela o semanário. Isto porque o anúncio da liquidação data de 22 de Julho e o prazo dado pelo tribunal foi de 35 dias, embora não esteja afastada a hipótese de ser alargado.

Ricardo Ângelo, que lidera a Associação dos Enganados e Indignados do Papel Comercial, diz que vai colocar no site “uma minuta para que as pessoas possam fazer a reclamação de créditos sem necessidade de recorrer a advogados”.

O grupo de trabalho que negociou a solução para os lesados do papel comercial reuniu-se esta quinta-feira no Banco de Portugal, e dele fazem parte a CMVM, representantes do Governo (Diogo Lacerda Machado) e do BES.

O grupo teve luz verde para avançar no terreno com a criação do fundo de indemnização. A solução precisa de ter o aval de 80% dos subscritores de papel comercial da Rioforte e da ESI, ou 50% dos 432 milhões de euros subscritos pelos cerca de 2.100 lesados que compraram esta dívida aos balcões do BES até Fevereiro de 2014. E o Governo vai estar presente, a partir de agora, com um representante do Ministério das Finanças, em todas as reuniões. As próximas estão agendadas para 2 e 15 de Setembro, avança o jornal.

Este é um processo complexo que passa pela constituição de um fundo de indemnizações e pela criação de condições para esse fundo ficar com os créditos judiciais dos clientes lesados, reembolsando parcialmente o dinheiro perdido.

Ora esta solução tem riscos elevados. Em primeiro lugar porque fomenta a multiplicação de iniciativas de acções judiciais. Quantas mais acções mais créditos judiciais. Mas o fundo pode estar a comprar acções judiciais que não irão ter um desfecho desfavorável no fim dos processos jurídicos e nesse caso o fundo tem de suportar a perda.

Tal como já foi dito a medida implica a criação de uma sociedade veículo, designado de fundo de indemnizações, financiado pelo Fundo de Resolução no valor de 100 a 120 milhões de euros. Este montante resulta da avaliação da Deloitte ao cenário alternativo à resolução, que seria o da liquidação do BES. Segundo a auditora, neste último cenário, os clientes conseguiriam recuperar 31,7% dos seus créditos e, segundo a lei, será o Fundo de Resolução a pagar essa factura. As responsabilidades financeiras deste fundo são assumidas pelos bancos, mas, em termos técnicos, faz parte das entidades reclassificadas no perímetro da Administração Pública. Logo, tem impacto nas contas do Estado. Razão pela qual o Ministro das Finanças disse ontem sobre a solução para os lesados do BES que “houve progressos e terão lugar novas reuniões em breve. Estamos a trabalhar numa solução que não tenha impacto no défice”, disse fonte oficial do Ministério das Finanças.

O Fundo de Resolução (que é dos bancos) não tem esse dinheiro pelo que obterá um empréstimo do Fundo de Garantia dos Depósitos (fundo que serve para ressarcir depósitos até 100 mil euros em caso de falência de um banco, e que no final de 2014, detinha 1.540 milhões de euros), O restante financiamento, entre 150 a 160 milhões de euros, será assegurado pelos créditos a recuperar. É aqui que o problema se põe. Pois não há garantias de recuperação. Não há garantias de que todas acções terão um desfecho favorável, e também não é possível determinar em que montante e em que timing. E o principal activo deste fundo será composto pela cedência de direitos contingentes dos clientes (direitos sobre créditos a recuperar no âmbito da liquidação das empresas do GES e BES e de processos contra gestores, onde se inclui Ricardo Salgado, e outros), que passam a ser assumidos definitivamente pelo veículo (fundo) a constituir.

O Estado vai prestar uma garantia a esse empréstimo do Fundo de Garantia de Depósitos ao Fundo de Resolução, mas em função do valor de recuperação desses créditos judiciais, A determinação deste valor é complexa e terá de ser determinada por entidades independentes. A garantia do Estado por sua vez será contra-garantida pelo Fundo de Resolução.

Mas as Finanças apressaram-se a explicar que a solução para indemnizar os lesados do BES não terá impacto no défice.

Cerca de 2 mil clientes de retalho reclamam os 432 milhões de euros que investiram em papel comercial das empresas Espírito Santo International e Rioforte, do GES, vendidos aos balcões do BES meses antes da falência do grupo.

Segundo o Expresso as 639 acções que já estão nos tribunais são contra o Novo Banco, mas em muitos deles aparece também como réu o BES, o Fundo de Resolução, o Banco de Portugal (BdP), a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o Haitong Bank (ex-BES Investimento) e a auditora KPMG. Eduardo Stock da Cunha (que liderou o Novo Banco até ao fim de Julho) também é réu, segundo o Expresso, tal como os antigos gestores, com Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires. Há, segundo o Expresso, um processo que deu entrada a 27 de Julho, no valor de 30 mil, euros, e que incide também sobre Vítor Bento (que substituiu Ricardo Salgado na presidência do BES, em Julho de 2014) e Luís Máximo dos Santos, que presidiu ao BES (o banco mau).