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José Miguel Júdice: “O Novo Banco não vale nada”

Quarta-feira, Novembro 16th, 2016

Citamos

TVI com som

Advogado e comentador da TVI diz que o caso tem “laivos de escândalo” e garante que a venda vai implicar perdas para o fundo de resolução e para os contribuintes

José Miguel Júdice afirmou esta terça-feira, na 21ª Hora da TVI24, que, atualmente, o valor do Novo Banco é negativo. Segundo o antigo bastonário da Ordem dos Advogados, as avaliações que estão a ser feitas ao Novo Banco levam a concluir que, quer na parte bancária, quer na parte não bancária, o banco “não vale nada”.

O novo comentador da TVI adianta que quem comprar o Novo Banco terá de injetar dois a três mil milhões de euros.

Pegaram naquilo que era o bife do lombo, a melhor parte da vaca e colocaram-na num banco de transição chamado Novo Banco. O resto deitaram fora”, começou. “Teve 4,5 biliões de molho e, para que o bife continue com aspeto comestível, precisa de mais dois ou três biliões.”

Questionado sobre a venda do banco, José Miguel Júdice explicou que será “uma tragédia” e que vai implicar perdas para o fundo de resolução e para os contribuintes, ao contrário do que garantiu a semana passada o Governador do Banco de Portugal.

Uma tragédia para o fundo de resolução, para todos nós que vamos pagar isto de uma forma ou de outra e, a ser encontrado um comprador, o banco vai ser comprado – usando um plebeísmo – pelo preço da uva mijona.”

O comentador, que acusou ainda o atual Governo de querer fazer a venda à pressa, revelou que Novo Banco poderá ser vendido ao preço do BPN, o que vai implicar um prejuízo de mais de 4.800 milhões de euros.

Eu acho que isto tem laivos de escândalo. E vão ser pedidas contas, não só ao presidente do Banco de Portugal, mas aos políticos daquela altura que, com medo, fizeram uma solução que provavelmente não era a mais inteligente.”

 

Disparam as acções judiciais contra o Novo Banco desde o início de Julho

Domingo, Agosto 14th, 2016

Citamos

Económico

Depois de o Governo ter anunciado que a solução para os lesados do BES passava por um fundo de indemnização que iria comprar os créditos judiciais dos lesados que reclamassem em tribunal, as acções em tribunal multiplicaram-se. O Expresso avança que são 639 acções contra o Novo Banco desde o início de Julho.

Multiplicam-se as acções em tribunal dos lesados do BES. É o efeito da solução adoptada para ressarcir parcialmente as vítimas do banco que desapareceu numa resolução devido ao incumprimento das dívidas do GES.

A solução para os mais de dois mil clientes lesados do BES que investiram 432 milhões de euros em papel comercial do GES passará pela criação de um veículo que adiantará dinheiro aos lesados em troca dos direitos judiciais de quem já avançou para os tribunais.

A litigância contra o Grupo Espírito Santo e contra o BES e os seus responsáveis não pára de aumentar. Os processos das últimas semanas atingem mais de 30 milhões de euros só em Lisboa, avança o Expresso de hoje.

Desde o início de Julho, o Expresso contabilizou 442 processos só na região de Lisboa, num valor superior a 30 milhões. No total do país ascendem a 639, com 38 nos distritos do Porto, 29 no de Braga e 27 no da Guarda.

Os escritórios de advogados que representam alguns credores do BES pretendem, à cautela, entregar todas as reclamações de crédito dos seus clientes até 26 de Agosto, revela o semanário. Isto porque o anúncio da liquidação data de 22 de Julho e o prazo dado pelo tribunal foi de 35 dias, embora não esteja afastada a hipótese de ser alargado.

Ricardo Ângelo, que lidera a Associação dos Enganados e Indignados do Papel Comercial, diz que vai colocar no site “uma minuta para que as pessoas possam fazer a reclamação de créditos sem necessidade de recorrer a advogados”.

O grupo de trabalho que negociou a solução para os lesados do papel comercial reuniu-se esta quinta-feira no Banco de Portugal, e dele fazem parte a CMVM, representantes do Governo (Diogo Lacerda Machado) e do BES.

O grupo teve luz verde para avançar no terreno com a criação do fundo de indemnização. A solução precisa de ter o aval de 80% dos subscritores de papel comercial da Rioforte e da ESI, ou 50% dos 432 milhões de euros subscritos pelos cerca de 2.100 lesados que compraram esta dívida aos balcões do BES até Fevereiro de 2014. E o Governo vai estar presente, a partir de agora, com um representante do Ministério das Finanças, em todas as reuniões. As próximas estão agendadas para 2 e 15 de Setembro, avança o jornal.

Este é um processo complexo que passa pela constituição de um fundo de indemnizações e pela criação de condições para esse fundo ficar com os créditos judiciais dos clientes lesados, reembolsando parcialmente o dinheiro perdido.

Ora esta solução tem riscos elevados. Em primeiro lugar porque fomenta a multiplicação de iniciativas de acções judiciais. Quantas mais acções mais créditos judiciais. Mas o fundo pode estar a comprar acções judiciais que não irão ter um desfecho desfavorável no fim dos processos jurídicos e nesse caso o fundo tem de suportar a perda.

Tal como já foi dito a medida implica a criação de uma sociedade veículo, designado de fundo de indemnizações, financiado pelo Fundo de Resolução no valor de 100 a 120 milhões de euros. Este montante resulta da avaliação da Deloitte ao cenário alternativo à resolução, que seria o da liquidação do BES. Segundo a auditora, neste último cenário, os clientes conseguiriam recuperar 31,7% dos seus créditos e, segundo a lei, será o Fundo de Resolução a pagar essa factura. As responsabilidades financeiras deste fundo são assumidas pelos bancos, mas, em termos técnicos, faz parte das entidades reclassificadas no perímetro da Administração Pública. Logo, tem impacto nas contas do Estado. Razão pela qual o Ministro das Finanças disse ontem sobre a solução para os lesados do BES que “houve progressos e terão lugar novas reuniões em breve. Estamos a trabalhar numa solução que não tenha impacto no défice”, disse fonte oficial do Ministério das Finanças.

O Fundo de Resolução (que é dos bancos) não tem esse dinheiro pelo que obterá um empréstimo do Fundo de Garantia dos Depósitos (fundo que serve para ressarcir depósitos até 100 mil euros em caso de falência de um banco, e que no final de 2014, detinha 1.540 milhões de euros), O restante financiamento, entre 150 a 160 milhões de euros, será assegurado pelos créditos a recuperar. É aqui que o problema se põe. Pois não há garantias de recuperação. Não há garantias de que todas acções terão um desfecho favorável, e também não é possível determinar em que montante e em que timing. E o principal activo deste fundo será composto pela cedência de direitos contingentes dos clientes (direitos sobre créditos a recuperar no âmbito da liquidação das empresas do GES e BES e de processos contra gestores, onde se inclui Ricardo Salgado, e outros), que passam a ser assumidos definitivamente pelo veículo (fundo) a constituir.

O Estado vai prestar uma garantia a esse empréstimo do Fundo de Garantia de Depósitos ao Fundo de Resolução, mas em função do valor de recuperação desses créditos judiciais, A determinação deste valor é complexa e terá de ser determinada por entidades independentes. A garantia do Estado por sua vez será contra-garantida pelo Fundo de Resolução.

Mas as Finanças apressaram-se a explicar que a solução para indemnizar os lesados do BES não terá impacto no défice.

Cerca de 2 mil clientes de retalho reclamam os 432 milhões de euros que investiram em papel comercial das empresas Espírito Santo International e Rioforte, do GES, vendidos aos balcões do BES meses antes da falência do grupo.

Segundo o Expresso as 639 acções que já estão nos tribunais são contra o Novo Banco, mas em muitos deles aparece também como réu o BES, o Fundo de Resolução, o Banco de Portugal (BdP), a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o Haitong Bank (ex-BES Investimento) e a auditora KPMG. Eduardo Stock da Cunha (que liderou o Novo Banco até ao fim de Julho) também é réu, segundo o Expresso, tal como os antigos gestores, com Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires. Há, segundo o Expresso, um processo que deu entrada a 27 de Julho, no valor de 30 mil, euros, e que incide também sobre Vítor Bento (que substituiu Ricardo Salgado na presidência do BES, em Julho de 2014) e Luís Máximo dos Santos, que presidiu ao BES (o banco mau).

 

639 ações contra o Novo Banco desde o início de julho

Domingo, Agosto 14th, 2016

Citamos

Expresso

Litigância em torno da hecatombe que atingiu o grupo Espírito Santo continua a marcar o dia a dia do Novo Banco. Processos das últimas semanas atingem mais de €30 milhões só em Lisboa

O Novo Banco foi alvo de uma série de processos por todo o país, maioritariamente por pequenos investidores — mas também por algumas empresas. Desde o início de julho, o Expresso contabilizou 442 processos só na região de Lisboa, num valor superior a €30 milhões. No total do país ascendem a 639, com 38 nos distritos do Porto, 29 no de Braga e 27 no da Guarda.

Estes processos têm sempre o Novo Banco como réu, mas em muitos deles aparece também o BES, o Fundo de Resolução, o Banco de Portugal (BdP), a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e por vezes o Haitong Bank (ex-BES Investimento) e a auditora KPMG. Eduardo Stock da Cunha (que liderou o Novo Banco até ao fim de julho) também não escapa, tal como os antigos gestores, com Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires à cabeça.

Leia mais na edição deste fim de semana

LESADOS DO BES PEDEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODO O PROCESSADO NA LIQUIDAÇÃO DO BES

Sexta-feira, Agosto 5th, 2016

Acionistas e outros credores do Banco Espírito Santo pediram no Tribunal da Comarca de Lisboa que seja decretada a “nulidade de todo o processado” no processo em que o Banco de Portugal pede a liquidação do BES.

O pedido foi apresentado pelo Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados e tem como fundamento o facto de o Banco de Portugal não se ter feito representar por advogado mas por uma solicitadora.

Segundo o mandatário subscritor do requerimento, não estamos perante uma falta de representação  por advogado, que seria suprível, mas pela prática de ato próprio por quem não tem competência para tanto, o que torna a nulidade insuprível e afeta todo o processado, que deve ser declarado nulo.

Ouro dos pontos do requerimento prende-se com o facto de ter sido o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, a propor a  nomeação da  comissão liquidatária, contrariando a legislação em vigor, que obriga a que uma decisão deste tipo seja tomada pelo conselho de administração da instituição ou pelo Banco Central Europeu, se se considerar que é este quem tem competência para requerer a liquidação do BES.

“Certo é que não houve qualquer decisão de revogação da autorização pelo Banco de Portugal”, pode ler-se na petição, que reúne  224 lesados do  BES, “e que a decisão do Banco Central Europeu não é sequer conhecida na sua plenitude. O que foi junto aos autos é um documento assinado pelo sr. Mário Dragui, sem que se saiba quem participou na decisão”.

O requerimento refere que “é duvidoso que o que foi requerido pelo Banco de Portugal seja juridicamente admissível, tendo em consideração o direito português e o direito comunitário”, acrescentando que “para que não se perca tempo a impugnar o despacho de prosseguimento da ação, importa, antes de tudo, verificar se estão verificados os pressupostos mínimos para a sua sobrevivência”.

Miguel Reis entende que não estão reunidos os pressupostos mínimos para  que a liquidação uma vez que “as peças processuais entregues em juízo em representação do Governador do Banco de Portugal foram-no por quem não tem competência para tanto, ou seja por uma solicitadora que extravasou inequivocamente os seus poderes, tendo sido frontalmente violado o artº 40, 1 do CPC”, que determina que é obrigatório a constituição de advogado nas causas de competência de tribunais com alçada.

Ainda relativamente à comissão liquidatária nomeada por Carlos Costa, o requerimento considera que “vê-se agora da pretensa decisão do BCE que as administrações nomeadas pelo Banco de Portugal – que incluem dois dos liquidatários nomeados e um administrador do Banco de Portugal – conseguiram elevar” os prejuízos acumulados pela medida de resolução de cerca de 3500 milhões de euros “para um capital negativo de 5300 milhões de euros”, o que implica a geração de um buraco de mais de 7.000 milhões de euros.

Citamos:

“Tomando em consideração aquele prejuízo de  3.577.300.000,00 €, temos de concluir que, na data da resolução, havia um superavit de capital do montante de 2.507.395.651,06 €.

Sendo as ações emitidas 5.624.961.683 é forçoso concluir que cabe a cada uma o valor de 0,45 €, na liquidação.

Ora, o que se vê do documento do BCE é que esses administradores nomeados pelo Banco de Portugal abriram um buraco de mais  7.807.395.651 €, “limpando” a totalidade do capital remanescente (2.507.395.651,06 €) e adicionando-lhe mais 5.300.000.000 € de calotes.

Claro que os acionistas e demais credores nada têm a ver com isto.

E que os liquidatários César Bento Nunes Brito, Miguel Morais Alçada e Luis Máximo dos Santos têm  tudo a ver com isto e têm que responder por isto, no quadro de um incidente de qualificação de insolvência.”

 

 

Noutor passo, lê-se o seguinte:

 

“Hliquidação do BES deve ser – tem de ser – um processo decente.

Há milhares de pessoas a sofrer, que não aceitam que três pessoas que nem sequer têm experiência de liquidação judicial se preparem para auferir entre 10.000 € e 11.500 € mensais, por uma eternidade.

Os requerentes preferem, francamente, que a liquidação seja comandada por um liquidatário judicial com experiência, destes que encontramos diariamente nos tribunais e que sobrevivem honestamente do exercício das funções, sem apadrinhamentos do Banco de Portugal.”

 

E acrescenta: “tanto quanto é conhecido, não foram feitas contas entre o Bano Espírito Santo S.A. e o Novo Banco S.A, não se sabendo quem deve a quem, tudo se tendo passado como se o Novo Banco fosse beneficiário de um assalto ao BES, comandado pelo Banco de Portugal”.

Ou seja, para Miguel Reis, “tudo se desenvolveu sem qualquer controlo dos acionistas ou de entidades independentes em que eles pudessem ter confiança”, defendendo por isso que a liquidação seja comandada por “um liquidatário judicial com experiência, destes que encontramos diariamente nos tribunais e que sobrevivem honestamente do exercício de funções, sem apadrinhamento do Banco de Portugal”.

 

Chuva de processos contra Novo Banco no segundo aniversário da queda do BES

Sexta-feira, Agosto 5th, 2016

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Negócios

4 acções judiciais distribuídas na Comarca de Lisboa entre segunda e quinta-feira só contra o BES e o Novo Banco. Os processos estão a ser colocados com o receio de caducidade dos direitos de actuação judicial.

Na semana do segundo aniversário da derrocada do Banco Espírito Santo, avolumam-se os novos processos que entraram nos tribunais contra o banco “mau” e contra o Novo Banco. Só na Comarca de Lisboa, houve 74 acções a serem intentadas esta semana. O valor conjunto ascende a 30 milhões de euros.

BES e Novo Banco são os réus em todas estas acções (algumas já se referem ao BES como massa insolvente), sendo que em algumas são acompanhados por outras entidades: o próprio Estado português mas também o Fundo de Resolução e o Banco de Portugal são alguns dos exemplos. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) não está a escapar à actuação dos representantes legais de clientes do ex-BES. O Haitong Bank e a KPMG são visados em acções ligadas ao papel comercial.

É na 1ª Secção Cível da Instância Central da Comarca de Lisboa que estão a ser colocadas as acções de processo comum, muitas delas avaliadas em 105 mil euros. Não é novidade que a resolução do BES motivou inúmeras acções judiciais mas a últimas semanas de Julho e os primeiros dias de Agosto foram marcados por uma entrada abrupta de processos que pode ser atribuída ao facto de, a 3 deste mês, se tercelebrado o segundo aniversário da intervenção.

A leitura de quem está a colocar os processos é a de que, com os dois anos da resolução, os direitos para actuar judicialmente caducam. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários não se compromete com essa leitura porque “a lei fixa prazos para exercer ou impedir a prescrição ou a caducidade de direitos, os quais são diversos, tal como diversos podem ser os momentos a partir dos quais se iniciam as respectivas contagens, em função das características de cada caso concreto, tal como decorre inúmeras decisões nem sempre convergentes dos tribunais portugueses sobre o tema”. Assim, e à cautela, estão a ser interpostas as acções.

O papel comercial vendido aos balcões do antigo BES, agora Novo Banco, é um dos casos que justifica estas acções judiciais. No âmbito da solução que foi encontrada no memorando de entendimento que reuniu reguladores, Governo (representado por Diogo Lacerda Machado) e o BES “mau” – que ainda aguarda a aprovação do Ministério das Finanças, como noticiou o Dinheiro Vivo –, tem de haver acções judiciais interpostas pelos clientes para que estes direitos sejam assumidos por um veículo que irá gerir o património que servirá para o reembolso.

Os dois principais alvos destes processos judiciais são, como referido, o BES e o Novo Banco. O primeiro está em processo de liquidação. O segundo, que está em processo de venda, tem uma protecção em que o Banco de Portugal acredita: o Fundo de Resolução será o responsável por compensar monetariamente eventuais processos que advenham de aspectos anteriores à resolução.

Salgado dá xeque a Carlos Costa

Quinta-feira, Julho 7th, 2016

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Visão

O antigo presidente do Banco Espírito Santo passa ao ataque e acusa o governador do Banco de Portugal de mentir, de agir “com o alto patrocínio” do governo de Passos Coelho e de ter decidido a sua condenação numa conferência de imprensa num serão de agosto. A VISÃO revela em exclusivo a carta explosiva que Ricardo Salgado enviou ao Banco de Portugal

Ao longo de 366 páginas, Ricardo Salgado acusa o Banco de Portugal de fazer “prova à la carte” e “cherry picking” (fazer uma escolha seletiva; escolher só as passas). Diz que há uma falta de imparcialidade “ilegal e intolerável” na escolha da prova documental usada nas acusações contra os ex-administradores do Banco Espírito Santo (BES). Compara o governador Carlos Costa ao rei Luís XIV a propósito do pensamento “L’État c’est moi” (o Estado sou Eu), por o Banco de Portugal ter todos os poderes para um três-em-um: supervisionar, acusar e condenar. Fala de uma “saga persecutória”, “quadros totalitários” e “decisões em causa própria” e afirma que tudo o que disser em sua defesa será em vão, “uma mera formalidade aparente”, porque o seu julgamento já foi feito pelo governador do Banco de Portugal antes da conclusão de qualquer processo, numa “conferência de imprensa convocada num serão de agosto”. Tudo o resto, acrescenta Salgado, não passa da “burocratização” dessa decisão.

“Na verdade, o que se pensaria se os processos de contraordenação do caso BES não terminassem com a aplicação de coimas milionárias, após o senhor governador do Banco de Portugal ter feito pré-juízos de fraude, na conferência de imprensa em que anunciou as medidas de resolução, a 3 de agosto de 2014?”, questiona Ricardo Salgado no documento de defesa enviado ao Banco de Portugal, e a que a VISÃO teve acesso.

Ao ataque. É assim que o ex-presidente do BES se defende da acusação do Banco de Portugal sobre os factos respeitantes às irregularidades praticadas no BES Angola (BESA). Esse documento de defesa foi dirigido ao banco central antes de Ricardo Salgado ser condenado ao pagamento de uma coima de 4 milhões de euros e à inibição de funções no setor financeiro durante dez anos noutro processo conduzido pelo Banco de Portugal – o primeiro a ser concluído –, e relacionado com a manipulação das contas da Espírito Santo International (ESI), a holding com sede no Luxemburgo que acumulou uma dívida oculta de 1 300 milhões de euros.

A próxima sentença a ser proferida pelo Banco de Portugal será a do processo que incide precisamente na concessão de créditos sem garantia pelo BESA e à ausência de sistemas de controlo que permitissem controlar a exposição do BES ao banco angolano quando aquele era liderado por Álvaro Sobrinho. As testemunhas começam a ser ouvidas em setembro.

Há outros três processos contraordenacionais relacionados com a queda do BES que ainda estão em investigação, além dos processos-crime que estão a ser conduzidos pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), o departamento do Ministério Público responsável pela investigação da criminalidade mais complexa.

PODER “ABSOLUTO E INTOCÁVEL”

No processo relacionado com o BESA, o Banco de Portugal acusou Ricardo Salgado e outros 15 ex-gestores do BES por, entre outros fatores, a comissão executiva do banco ter aprovado financiamentos ao banco angolano sem que alegadamente o risco desses financiamentos fosse controlado. Salgado reage questionando como pode o supervisor bancário vir acusá-lo de não controlar os créditos do BESA, banco que tinha outros acionistas além do BES, quando publicamente o próprio Banco de Portugal disse sofrer “limitações inultrapassáveis na obtenção de informação de Angola” e quando nas informações prestadas pelo Banco Nacional de Angola (BNA) e pela KMPG Angola, empresa que auditava as contas, nunca foi feita qualquer referência à existência de problemas nas contas do BESA.
“Imbuído da veste sancionatória, utilizando o seu poder quase absoluto e intocável, o Banco de Portugal entendeu que, nessas mesmas circunstâncias, a anterior administração do BES deveria ter detetado tais problemas na carteira de crédito do BESA, em Angola. O BES é culpado, mas ao Banco de Portugal nada era exigível conhecer, saber ou fazer”, diz Salgado, acrescentando que o supervisor não pode querer “convencer alguém de que estava no escuro” quando tinha “tanta ou mais informação do que o BES ou os seus administradores”.

Indo mais longe nas críticas, o ex-presidente do BES acusa o Banco de Portugal de ter mentido quando disse ter tido conhecimento da situação do BESA apenas a 18 de julho de 2014, já depois de ter sido divulgado que a administração do banco angolano, então nas mãos de Rui Guerra, não sabia a quem tinham sido emprestados 5,7 mil milhões de dólares. É que, segundo Salgado, as polémicas atas divulgadas pelo Expresso que retratam a reunião em que Álvaro Sobrinho terá sido confrontado pelos outros acionistas, em outubro de 2013, com os alegados créditos dados sem garantias, terão sido discutidas com o Banco de Portugal durante a preparação do aumento de capital do BES, concluído em junho de 2014.

Nunca foram revelados publicamente os beneficiários finais destes créditos concedidos pelo BESA. Em Angola, chegou a circular uma alegada lista que apontava para nomes de ministros angolanos, figuras do MPLA e empresários portugueses. Como a VISÃO revelou na edição online, o construtor civil José Guilherme e o próprio Álvaro Sobrinho, presidente do BESA até 2012, também seriam visados nessa lista como tendo sido beneficiários dos empréstimos de difícil cumprimento cedidos pelo banco angolano.

Quem também não escapa às críticas de Ricardo Salgado é o governo social- -democrata. “A resolução” que dividiu o BES num banco bom e num banco mau, em agosto de 2014, acusa Salgado, terá sido decidida pelo Banco de Portugal “com o alto patrocínio do governo liderado por Passos Coelho”. Porquê? Devido à “pressão mediática” e aos “interesses políticos” em vender o caso BES “como um exemplo em véspera de eleições”.

Salgado aponta ainda o dedo ao Banco de Portugal por ter recusado ouvir testemunhas estrangeiras através de cartas rogatórias dando como desculpa que “os processos de contraordenação em causa são simples e têm trâmites célebres”. O ex-presidente do BES ironiza, confrontando esta posição com declarações de Carlos Costa na comissão de inquérito à queda do BES e do GES. Nessa altura, o governador terá dito aos deputados exatamente o contrário: que “nem sequer se poderia especular sobre a complexidade” desses processos. “O que será isto, senão arbitrariedade?”, pergunta Salgado. E o que são os sucessivos processos sancionatórios? Salgado também tem uma explicação: chama-lhe “atirar areia para os olhos” da opinião pública.

As acusações do BdP

Foi a segunda acusação concluída pelo Banco de Portugal nos processos dirigidos ao universo Espírito Santo. Ricardo Salgado, José Maria Ricciardi, José Manuel Espírito Santo, Amílcar Morais Pires e outros 12 administradores do BES e da Espírito Santo Financial Group (ESFG) foram acusados pelo Banco de Portugal no processo relacionado com o BES Angola (BESA). O supervisor alega que todos “sabiam e permitiram” irregularidades na gestão do BESA

A 3 de agosto de 2014, data em que foi anunciada a resolução do BES, o banco liderado por Ricardo Salgado tinha uma exposição ao BESA superior a três mil milhões de euros, valor esse que viria a ser perdido, quase na totalidade

O inquérito nasceu de uma auditoria forense da Deloitte, feita a pedido do Banco de Portugal. Foram então identificadas deficiências no sistema de controlo interno do BES; ausência de medidas preventivas do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no BESA; incumprimento do dever de comunicação ao Banco de Portugal, pelo órgão de administração do BES e pelos seus membros, das situações relativas ao BESA com possível impacto no equilíbrio financeiro do BES

Salgado e Amílcar Morais Pires, ex-número dois do ex-presidente do BES, são acusados de quatro contraordenações. O primo José Maria Ricciardi, à semelhança dos outros ex-gestores, é acusado de três infrações

O Banco de Portugal identificou falhas em matéria de ‘compliance’, auditoria interna, gestão de riscos, informação de gestão e reporte de controlo interno

No outro processo, relacionado com a manipulação das contas da ESI, Salgado foi condenado ao pagamento de uma coima de 4 milhões de euros, o montante máximo à data aplicável. Para o supervisor bancário Salgado é o principal responsável pela adulteração das contas, conseguindo assim esconder um ‘buraco’ de 1,3 mil milhões de euros. Está ainda proibido de exercer funções no setor financeiro nos próximos dez anos. A decisão é recorrível para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

Banco de Portugal não teme risco financeiro de acções contra resolução do BES

Terça-feira, Maio 17th, 2016

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Revista Sábado

Por Diogo Cavaleiro – Jornal de Negócios

O Banco de Portugal não acredita que venha a sofrer problemas financeiros na sequência dos processos judiciais de que é alvo que, na sua “grande maioria”, pedem a anulação da resolução do Banco Espírito Santo.

Tal pedido “não representa um risco financeiro para o Banco de Portugal, no entendimento dos seus advogados e assessores jurídicos externos, atento o regime legal de execução de sentenças anulatórias no contencioso administrativo”, indica o conselho de administração no relatório de actividade e contas de 2015.

Mas a ausência de risco financeiro também se deve, na óptica do regulador liderado por Carlos Costa, à “cobertura dada, em última instância, pelo Fundo de Resolução a eventuais pretensões indemnizatórias, nos termos do regime jurídico da resolução e das deliberações do Banco de Portugal”. Ou seja, não há risco para o regulador porque o fundo para o qual os bancos contribuem servirá para cobrir eventuais riscos.

No relatório publicado esta segunda-feira, 16 de Maio, o regulador não quantifica em que acções é visado: diz apenas que foi “denunciado em diversos processos judiciais”. É certo que há acções que contestam a intervenção de 3 de Agosto de 2014, que pôs fim ao BES e deu lugar ao Banco de Portugal, mas não só. Há processos pela mão dos investidores ligados ao veículo Oak Finance (que foram enviados para o BES “mau”) mas também dos detentores de dívida sénior que estava no Novo Banco e que foi reenviada, a 29 de Dezembro de 2015, para o BES “mau”. Aliás, ainda na sexta-feira o Negócios deu conta que grandes investidores estão a usar a oposição do Governo a esta retransmissão de dívida sénior contra o Banco de Portugal.

Carlos Costa não pensa perder processos

De qualquer forma, não é possível, neste momento, prever o risco financeiro que o regulador enfrenta. “As acções judiciais relacionadas com a resolução do BES não têm precedentes jurídicos, o que impossibilita o uso da jurisprudência na sua avaliação, bem como uma estimativa do efeito financeiro associado”, assinala ainda o documento. A resolução do BES foi a primeira a ocorrer em território nacional.

Certo é que Carlos Costa não pensa em perder processos: “O conselho de administração, suportado pela opinião dos seus consultores legais internos e externos, não estima, pela análise efectuada a esta data, que o julgamento dessas acções venha a ter um desfecho desfavorável para o Banco de Portugal”.O Novo Banco está em processo de venda depois do primeiro concurso internacional ter sido cancelado em Setembro passado. Neste momento, o Fundo de Resolução é o seu único accionista.

Falta de relatório da Deloitte atrasa solução para os lesados do papel comercial

Sábado, Maio 14th, 2016

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Público

Documento da consultora, que avalia se os credores perderiam mais ou menos com a liquidação do BES, poderá ser útil a outros clientes e accionistas.

A reunião desta sexta-feira do grupo de trabalho criado para encontrar uma solução que permita minimizar as perdas dos lesados do papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES) “nada adiantou em termos práticos” por falta do relatório pedido à Deloitte, apurou o PÚBLICO junto de fonte próxima do processo.

Esse relatório – que é fundamental para a definição da proposta final – pretende avaliar quanto perderiam os investidores se a solução para o Banco Espírito Santo (BES) tivesse sido diferente. Isto é, se perderiam mais ou menos com a liquidação directa do BES ou com intervenção do Fundo de Resolução, aplicada em Agosto de 2014 e da qual resultou a criação do Novo Banco.

Depois da aplicação da medida de resolução, o Banco de Portugal – quem pediu o relatório à Deloitte – tinha um prazo relativamente curto para apresentar um estudo que fundamentasse a justeza da decisão, mas até ao momento ainda não o fez.

Essa avaliação é importante porque a legislação em vigor estabelece que accionistas e credores não poderão suportar mais perdas com a resolução do que aquelas que teriam de suportar se o banco tivesse entrado em liquidação. Na prática, o que se pretende saber é se há fundamentação legal para pedir compensações financeiras ao Fundo de Resolução, que é detido pelo conjunto dos bancos nacionais.

O documento da consultora, que já deveria ter sido entregue, é aguardado com expectativa por parte de outros credores e lesados, designadamente accionistas (que perderam todo o valor aplicado), detentores de obrigações (que não foram pagas), e emigrantes. A Lusa adianta que o Movimento dos Pequenos Accionistas do banco já pediu ao Banco de Portugal acesso ao documento e o PÚBLICO também apurou que, se a conclusão do relatório for favorável, alguns escritórios de advogados preparam-se para o juntar às dezenas de processos que já apresentaram em tribunal contra o Banco de Portugal e contra o Fundo de Resolução.

Quanto aos lesados do papel comercial, a quem foi criada a expectativa de uma solução, o relatório é fundamental para determinar quem vai financiar a solução a apresentar aos mais de dois mil clientes que subscreveram cerca de 430 milhões de euros de dívida, emitida pelas empresas Espírito Santo Internacional e Rioforte, que estão em processo de insolvência.

O Fundo de Garantia dos Depósitos e o Sistema de Indemnização dos Investidores já foram excluídos da solução. Também o Novo Banco foi desresponsabilizado por aquelas dívidas, pelo que resta o BES “mau”, que vai entrar em liquidação, e o fundo de resolução, e a eventual recuperação de créditos junto das empresas emitentes do papel comercial, todas em liquidação.

A solução deverá passar pela constituição de um veículo financeiro, que agregará os créditos dos lesados, pagando pelo menos uma parte do valor reclamado. Mas o essencial da proposta ainda é desconhecido, designadamente, quanto poderá ser recuperado, sendo certo que o próprio memorando assinado entre as partes fala “em eventuais soluções que possam minorar as perdas dos investidores”.

De acordo com uma fonte próxima do processo, o valor a recuperar poderá ficar entre 250 milhões e 350 milhões de euros, mas essa informação não foi confirmado oficialmente.

A reunião desta sexta-feira voltou a juntar representantes da Associação dos Indignados e Enganados do Papel Comercial do GES, do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e do BES. Estes trabalhos têm sido acompanhados pelo representante do Governo, Diogo Lacerda Machado.

O primeiro-ministro envolveu-se directamente na solução para os lesados, promovendo e assinando o memorando de entendimento para a criação do grupo de trabalho. Contudo, o calendário referido, até ao início de Maio, já está comprometido.

 

Uma Solução Arbitral para o BES

Quarta-feira, Maio 4th, 2016

Citamos

Económico Opinião Diogo Duarte Campos

Uma frase simples: A justiça portuguesa é lenta. Todos o afirmam: analistas, comentadores – especializados ou não – e o público em geral.

A verdade, todavia, para aqueles que diariamente andam pelos Tribunais não é assim tão simples: o problema é mais relevante em primeira instância do que nos tribunais superiores (onde Portugal, aliás, compara favoravelmente com qualquer parceiro europeu); dentro dos tribunais de primeira instância a realidade varia muito de tribunal para tribunal e, dentro da mesma comarca, de jurisdição para jurisdição.

Porém se há tribunal onde é manifesto que os meios disponíveis são escassos e, por conseguinte, os prazos de decisão deslizam, obrigando todos a aguardar anos e anos – por vezes uma década – por uma decisão é o Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa.

Assim é há já vários anos. Mas, manifestamente, as inúmeras ações contra o Banco de Portugal que desde 2014 sistematicamente têm dado entrada agudizaram ao limite este problema. Aliás, ainda muito recentemente, o Senhor Presidente do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa dava disso conta precisamente (embora, deve ser sublinhado e aplaudido, apresentasse também um conjunto de medidas com vista a minimizar tais efeitos).

Os vários tipos de ações que se nomeiam como “caso BES” (relativas à medida de resolução, a papel comercial ou à retransferência de determinadas obrigações) têm na sua diversidade claramente um denominador comum: ações sofisticadas, complexas e volumosas. A este propósito veja-se, por exemplo, que o principal regime aplicável a estas questões (regime jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) sofreu, entre o dia 1 de agosto de 2014 (véspera da medida de resolução), e o dia atual, nada mais nada menos do que 9 alterações!

Como é evidente não há Tribunal que resista, mas também não há investidor que esteja disponível para uma espera de tantos anos.

O Estado não consegue assegurar que os seus Tribunais serão capazes de responder em tempo útil; mas Portugal tem todo o interesse em demonstrar que é capaz de oferecer soluções judiciais eficazes. Parece claro que apenas mediante o recurso à arbitragem será possível gerar uma solução eficiente e consequentemente justa. E o Estado já fez assim com as arbitragens necessárias em sede de patentes de medicamentos e com a proposta geral de arbitragem feita aos contribuintes que constitui a chamada arbitragem fiscal.

Os juízes nacionais assegurariam justiça expedita e correta se tivessem meios e tempo. Mas não têm e isso afeta de modo gravíssimo a imagem externa de Portugal (já muito afetada pelas medidas do Banco de Portugal).

Por isso a proposta: como acontece no regime internacional de proteção de investimentos (e afinal é disso que aqui se trata) Portugal faria uma proposta geral aceitando que os investidores que tenham processos em tribunais administrativos há mais de 2 anos sem sentenças possam operar o consentimento do Estado e os processo em questão transitem para tribunais arbitrais, que teriam sede em Portugal, aplicariam a lei portuguesa, usariam o português como idioma e seriam geridos por uma instituição credenciada como a CCI ou o Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio em Lisboa

O bom senso aconselha, a proteção da imagem externa de Portugal exige, a Constituição permite.

Reenvio de obrigações séniores para BES assombram venda do Novo Banco

Domingo, Maio 1st, 2016

Citamos

Económico

No roadshow para convencer os investidores a concorrerem à compra do Novo Banco os gestores do banco depararam-se com um entrave que se destacou entre os outros: a possibilidade de o Tribunal suspender o reenvio de obrigações séniores para o BES, de 1.985 milhões de euros.

Os investidores internacionais que foram visitados pela equipa liderada pelo ex-secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro (que está a assessorar a venda do Novo Banco), pelo presidente Eduardo Stock da Cunha, o vice-presidente, Francisco Cary, e pelo administrador Jorge Cardoso, manifestaram preocupação particular com a notícia da providência cautelar que poderá conduzir à suspensão do reenvio das cinco séries de obrigações séniores do Novo Banco para o BES, que serviu para o Novo Banco cumprir os novos ‘buffers’ de capital exigidos pelo BCE.

Na semana passada o Banco de Portugal foi notificado pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e tem dez dias para responder à  providência cautelar interposta pelo Merrill Lynch e que foi aceite pelo Tribunal. A suspensão não foi todavia decretada mas poderá vir a sê-lo.

A queixa do banco norte-americano resulta do reenvio das séries de dívida sénior para o BES mau, no fim do ano passado.

“Sobre a providência cautelar requerida pela Merrill Lynch relativa à decisão de retransmissão de obrigações não subordinadas do Novo Banco para o BES, o Banco de Portugal foi citado para responder num prazo de dez dias. Assim, não houve nenhuma decisão definitiva do Tribunal, nem mesmo sobre a providência cautelar”, disse o banco liderado por Carlos Costa num comunicado na quinta-feira passada.

No entanto “o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decretou provisoriamente a providência cautelar em relação a uma das séries de obrigações (PTBENKM0012), sem audição prévia do Banco de Portugal”, adiantou o regulador que diz a seguir que “o Banco de Portugal respeita esta decisão provisória, mas irá solicitar imediatamente o seu levantamento”.

A preocupação do regulador em frisar que “da análise conjugada das decisões do Banco de Portugal de 29 de Dezembro de 2015 resulta que esta decisão provisória não afectará a situação patrimonial do Novo Banco”, prende-se precisamente com o momento do processo de venda do Novo Banco. “Foi para acalmar os investidores”, refere fonte.

O Expresso avançou na sua edição deste fim de semana que os custos de litigância, sobretudo os decorrentes de processos relativos à transferência de quase 2 mil milhões de euros de obrigações sénior do Novo Banco para o BES ‘mau’ a 29 de Dezembro de 2015, estava entre os motivos que podem condenar a venda do Novo Banco, prevista para Junho, ao fracasso.

A este o jornal juntava a capacidade de executar o plano de reestruturação aprovado pela Direção-Geral de Concorrência europeia (DG Comp) e ainda o cenário macroeconómico de Portugal.

Expresso noticiou que a equipe do Novo Banco já visitou mais de 30 investidores institucionais nas duas últimas semanas, em Londres, Nova Iorque e Boston.

Em Dezembro de 2015, o Banco de Portugal decidiu reenviar do Novo Banco para o BES um total de 1.985 milhões de euros de dívida sénior, permitindo uma recapitalização do Novo Banco. Esta decisão foi contestada por vários investidores internacionais, entre os quais a Merrill Lynch. A notícia da contestação dos investidores do Novo Banco, remonta ao inicio do ano, altura em que se juntaram a escritórios de advogados para contestar aquela transferência de dívida sénior para o BES, que foi decretada pelo Banco de Portugal, gestoras como a Pimco e o fundo Blacrock. A litigância será contra o Banco de Portugal, não afectando o património do Novo Banco, mas a suspensão do reenvio, a ser efectivamente decretada, poderá afectar o capital do Novo Banco, pelo menos no médio prazo.

As gestoras de activos Pimco e Blackrock, que foram das mais afectadas pelo regulador nesta troca de dívida de 1.985 milhões de euros.A Bloomberg noticiou em Janeiro que a PLMJ e a londrina Clifford Chance foram contactados para acções em tribunal para travar o reenvio das obrigações para o BES.

Estas sociedades que litigaram, estão impedidos, no caderno de encargos do Novo Banco, que saiu na semana passada, de concorrer a qualquer das fases da venda do banco. Quer ao Procedimento de Venda Estratégica , quer ao Procedimento de Venda em Mercado como ‘Cornerstone Investors’ [investidores de referência], quer como investidores institucionais no IPO (Oferta Pública Inicial).

Os particulares com obrigações seniores do Novo Banco que foram reenviadas para o BES vão perder o valor investido, segundo confirmou o Banco de Portugal na altura. De acordo com a deliberação do conselho de administração do regulador, com data de 29 de Dezembro de 2015, “a responsabilidade pelo reembolso e pela remuneração daquelas obrigações passou a ser do Banco Espírito Santo”. Foram retransmitidas para o BES as obrigações identificadas pelos seguintes ISIN: PTBEQBOM0010, PTBENIOM0016, PTBENJOM0015 , PTBENKOM0012 , PTBEQKOM0019.

O Banco de Portugal deverá invocar em tribunal o interesse público para manter a operação que permitiu melhorar o rácio de solvabilidade do Novo Banco.

O Expresso revelou ainda que os investidores visitados pela equipa do Novo Banco ficaram a saber que o Novo Banco espera encaixar este ano mais 700 milhões com a venda de imobiliário e que em 2015 o encaixe ascendeu a 500 milhões, activos para vender agrupados numa estrutura conhecida como side bank que aglutina os activos não estratégicos para a actividade bancária, como activos imobiliários, créditos imobiliários, dações em pagamento e fundos de reestruturação, assim como participações em empresas, com vista à venda.