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Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças quando o BES caiu, admite que achou demais os 5,5 mil milhões para o Novo Banco, mas diz não que limitou o valor que foi definido pelo Banco de Portugal.
Histórico de atualizações
Ficam aqui os pontos essenciais da audição à ex-ministra das Finanças. Obrigada por nos ter acompanhado na cobertura.
Ricardo Salgado “nunca me disse: o Banco está em risco de ter um problema grave”
O contraponto à narrativa (linha do tempo) de João Paulo Correia. A ex-ministra das Finanças conteste interpretação. Os riscos foram identificados, mas foram acompanhados de medidas que acautelavam os riscos.
“Ricardo Salgado nunca me falou do banco, mas sim de riscos reputacionais, dos problemas no grupo e de que queria o apoio do Estado. Nunca me disse: o Banco está em risco de ter um problema grave. Isso nunca aconteceu”.
Maria Luís diz ainda que não pode permitir que fique a afirmação de que o aumento de capital aconteceu, apesar de todos saberem que havia um problema no banco.
“Eu sabia é que havia um problema no grupo e tinham sido tomadas medidas para evitar contágio do grupo ao banco. Havia garantias do supervisor que tinham sido tomadas medidas. Se houvesse perspetiva que o BES tivesse o desfecho que teve, nunca teria sido autorizado aumento de capital. Muita pouca gente sabia que estavam a ser praticados atos contra as ordens do Banco de Portugal” e deixou a garantia: “Atuou-se de boa fé.”
As conclusões antecipadas (que PSD acusa o PS de ter) e os reparos ao relator sobre a diferença entre factos e comentários
Terceira ronda arranca com perguntas finais de vários deputados e algumas conclusões/comentários que suscitam um alerta de Hugo Carneiro do PSD ao relator no sentido de que estes comentários não são necessariamente factos. O socialista Fernando Anastácio sugere ao deputado do PSD que guarde o comentário para a altura da elaboração do relatório.
O aparte surgiu depois de várias considerações feitas por João Paulo Correia. Duarte Pacheco do PSD acusa o socialista de já ter tirado as suas conclusões e pergunta à ex-ministra se a narrativa tem adesão à realidade.
O deputado socialista defendeu que se perdeu a oportunidade de intervir mais cedo no BES na assembleia geral de maio, um dia antes da saída limpa. Salgado pressionou e conseguiu adiar a mudança de administração. Para o deputado do PS, a intervenção foi adiada pelo governador e pelo Governo já depois de terem sido transmitidas ameaças de riscos sistémicos sabendo-se o buraco no grupo e o impacto no banco.
Carlos Moedas não tinha qualquer competência nestas matérias. Nem acompanhava o tema. As suas competências eram de monitorizar a execução do programa da troika, mas essencialmente as reformas estruturais. As matérias financeiras eram da competência do Banco de Portugal e do Ministério das Finanças, esclarece Maria Luís Albuquerque.
Agora o PSD, com Hugo Carneiro, nesta segunda ronda. O deputado do PSD diz que há uma “memória seletiva” de alguns deputados sobre a cronologia dos factos para “construir uma narrativa que não tem adesão à verdade dos factos e que deve suscitar a indignação desta comissão”.
Era uma competência do Ministério das Finanças fazer o balanço do banco, calcular valor de ativos, definir perímetros? E era uma competência de Carlos Moedas?
Mais uma vez surge o nome do candidato à Câmara Municipal de Lisboa, que vai ser ouvido na próxima semana.
Governo tranquilo sobre o BES? Para segurar os depósitos, não para as pessoas irem comprar ações
Jamila Madeira, deputada do PS que também está a participar nesta audição, pergunta, afinal, quando é que Maria Luís Albuquerque soube das dificuldades do BES. Foi antes ou depois do aumento da capital? A deputada acaba por responder à própria pergunta quando diz que o Governo assegurou que o BES era sólido (no aumento de capital) quando, afirma, já sabia que não era.
Por outro lado, Jamila Madeira refere que Costa Pinto disse que houve uma oposição “de muita gente” a que o BES fosse ajudado pela linha de recapitalização da troika (onde sobravam 6,4 mil milhões).
Maria Luís Albuquerque diz que começa a achar que há “confusão deliberada” em dizer que as reuniões do início de 2014 foram sobre o BES – foram sobre o GES. “Se dr. Ricardo Salgado sabia que se pedisse ajuda para o banco, esse pedido seria enquadrado nas regras e receberia esse apoio segundo as regras que tiveram outros bancos”. “Ricardo Salgado nunca falou do banco“. E Maria Luís, quanto a si, falou com Passos Coelho e com Paulo Portas mas não com Carlos Moedas.
Maria Luís lamentou também, que Ricardo Salgado não tivesse saído mais cedo do banco – a propósito da carta que Salgado enviou ao Banco de Portugal a dizer que não devia sair porque isso poderia desestabilizar o banco.
Sobre o que disse Costa Pinto, Maria Luís diz que “não faz ideia de que tipo de pressões pudesse ter havido” para que o BES não recorresse à linha de recapitalização pública. “Não alimento conversas que não tenham factos objetivos”. Aliás, considerando a ex-ministra das Finanças que isso foi uma das coisas “extraordinárias” que Costa Pinto disse na sua audição.
E quando soube dos problemas? Mais uma vez, a distinção entre GES e BES. O Governo sabia que havia problemas no grupo e acompanhava o que estava a ser feito pelo regulador para proteger o banco. “Neste enquadramento, o reforço de capital tornaria a materialização dos riscos ainda menos provável – um aumento de capital não passa por algum tipo de autorização do Governo, há um prospeto da operação e devo dizer que o prospeto do BES tinha uma secção de Riscos particularmente extensa e detalhada”.
Quanto ao Governo, transmitiu-se uma mensagem de tranquilidade mas com “a preocupação de que as pessoas não tirassem os depósitos do banco, não era para as incentivar a ir comprar ações num aumento de capital”. Maria Luís ironiza com o que aconteceria se dissesse “hmmmm desconfio que aquilo não ‘tá muito bom…”.
O banco ficava sem depósitos em poucas horas — nem havia razão factual para suspeitar de problemas no banco, de acordo com a informação que existia e que era transmitido pelo Banco de Portugal.
Maria Luís diz perceber quem comprou ações e se achou enganado mas “quem enganou as pessoas não foi o Governo, foi a gestão do BES”. “Espero que a Justiça condene aquilo que for dado como provado”, atira a ex-ministra das Finanças.
Na segunda ronda, o PCP repete que, na sua análise, foi errado o Governo [da altura] retratar a resolução como uma solução sem custos para os contribuintes e critica Maria Luís Albuquerque, mais uma vez, por “não querer saber” quais eram os contornos das propostas de investidores que existiam em 2015 (e que levariam à venda falhada), quanto ofereciam e se exigiam garantias públicas a determinados ativos. Além disso, o deputado Duarte Alves pergunta que estudos é que foram feitos sobre o custo da nacionalização, que Maria Luís disse anteriormente que teria um custo “várias vezes” superior (ao da resolução).
“É verdade que a solução não tinha custos para os contribuintes”, começa por dizer Maria Luís Albuquerque, “porque o dinheiro que lá é colocado (pelo Fundo de Resolução) é para ser reembolsado pelo sistema financeiro. “Essa afirmação é válida. Não houve uma injeção de capital público no banco, houve um empréstimo que terá de ser ressarcido pelo sistema financeiro”.
Sobre o valor dos ativos na resolução, repetindo que não faria sentido o Governo estar a “contratar uma auditora, por exemplo, para se sentar ao lado do Banco de Portugal naquele fim de semana para calcular o valor do ativos, isso não faz qualquer sentido”.
Acerca das manifestações de interesse de investidores, Maria Luís Albuquerque confirma que os concorrentes terão tido acesso a informação confidencial sobre a instituição pela qual poderiam fazer uma proposta, assinando para isso um termo de confidencialidade. O Ministério das Finanças não teve, nem poderia ter, acesso a essa informação – não seria legal tê-la nem é o papel do Ministério das Finanças, portanto não quer dizer que não se interesse. “Não faria sentido o Ministério andar a meter o nariz” nas propostas, pelo menos naquela fase.
Sobre o custo da nacionalização, não foi feita “nenhuma avaliação do custo da nacionalização, porque não tive em qualquer momento qualquer intenção de ir por aí, é uma convicção pessoal e o sr. deputado (do PCP) tem outra, que eu respeito”.
A deputada do Bloco também questiona a tese do “romantismo” sobre a vantagem de esperar mais tempo para vender o Novo Banco. Aceitar os prazos impostos ao banco de transição e uma venda acelerada de ativos, isso sim, foi uma loucura porque põe em causa o valor do banco. E até o Banco de Portugal o reconhece”.
A deputada até admite que possa acontecer, mas não pode ser imposta. E qualifica de “fraude política” e “ficção” a ideia de que a venda do Novo Banco e a banca pagariam o empréstimo feito pelo Estado para garantir a resolução.
A ex-ministra rejeita a ideia de que a avaliação feita na altura era uma fraude. “Não houve intenção de enganar ninguém. Correspondia à convicção da informação que existia na altura. Sempre defendi que um empréstimo do Estado e uma injeção direta não era mesma coisa. Na altura não era, era um empréstimo de que o Estado seria ressarcido”.
Maria Luís Albuquerque também questiona a tese de que seria necessário mais capital logo na origem, lembrando que foi possível resolver os desequilíbrios nos rácios com a transferência de mais ativos para o banco. Foi pior do que ter colocado mais capital público no Novo Banco?
Como é que gestão de Vítor Bento acreditou numa recapitalização pública? “É um mistério que ninguém consegue desvendar”
Outra vez os 5,5 mil milhões. Mariana Mortágua insiste que este valor foi afirmado por responsáveis do Banco de Portugal. A ex-ministra reafirma que não o limitou.
A deputada questiona ainda porque é que Vítor Bento não sabia que a recapitalização pública não podia acontecer. E que aparentemente nunca foi equacionada, nem tinha enquadramento legal. É um “mistério que ninguém consegue desvendar”. Governo diz que nunca aconteceu o pedido de recapitalização.
Maria Luís Albuquerque admite que também não percebe porque a gestão de Bento acreditava que a recapitalização com a linha da troika era possível. Expliquei que o enquadramento mudou, achei o que o equívoco tinha sido desfeito. E volta a realçar que alertou para a falta de tempo.
Venda de 2015. O concorrente chinês “desapareceu”. Não respondeu à ultima solicitação do Banco de Portugal
A venda falhada de 2015 é mais um tema recorrente nesta audição. A ex-ministra das Finanças refere que teve conhecimento das negociações com o candidato que chegou à fase mais avançada, a chinesa Anbang. Mas nunca chegou a ter informação sobre valores e condições. Isso teria de acontecer se o processo tivesse tido desenvolvimentos, até porque deveria envolver ajuda de Estado. Mas não chegamos infelizmente a essa fase.
“O concorrente desapareceu, não respondeu à ultima solicitação do BdP”.
Já vários intervenientes recordaram a crise que atingiu a bolsa chinesa no verão de 2015 quando estas negociações decorriam. Mas não têm sido referidas as medidas musculadas que as autoridades chinesas adotaram em relação a alguns investidores da China, e que visaram também grupos que estavam a crescer de forma descontrolada com aquisições internacionais, muitas na Europa.
Em 2018, foi conhecida uma intervenção pública de ajuda à seguradora Anbang.
É “ideia romântica” colocar dinheiro no BES/NB e deixar lá ficar muitos anos para ganhar valor
Maria Luís Albuquerque sublinha que a hipótese da “nacionalização não esteve em cima da mesa” e “teria multiplicado os custos não sei quantas vezes”.
Por outro lado, a “recapitalização pública teria de estar sujeita às regras de auxílios de Estado, que implica muitas limitações à gestão”. “A ideia de que era possível pôr-se dinheiro público para que ficasse lá muitos anos à espera que ganhasse valor era uma ideia romântica, não era possível”.
A ex-ministra das Finanças acrescenta que a entrada de dinheiro público naquele banco significaria os problemas não só aqueles que estão em discussão nesta comissão mas também responsabilizar-se por todas as perdas, incluindo naqueles ativos que ficaram no BES mau (e que, portanto, não penalizam o Novo Banco).
4.900 milhões para o Novo Banco. “Achei muito, mas disseram-me que era o mínimo”
Maria Luís Albuquerque não quer especular sobre quais seriam as consequências de a Caixa ajudar o GES, como queria Salgado, mas “havia uma grande probabilidade de gerar um buraco na Caixa”.
Mas não foi um cenário “equacionado” e a Caixa também não teria interesse (comercial) naquela operação portanto “também não seria o Governo” a dizer-lhe [à Caixa] para fazer diferente.
“Esmagadora maioria dos banqueiros respeitam a lei”
“Naturalmente não fiquei indiferente aos problemas do GES”, que foram comunicados naquelas reuniões do início de 2014, diz Maria Luís Albuquerque. “Haver problemas graves num grupo grande nunca deixa um governante indiferente”, mas “outra coisa é a ponderação sobre o que pode e deve ser feito em relação a essa tomada de conhecimento”.
E, para a ministra das Finanças, coloca-se a questão de saber se problemas na área não-financeira podem transmitir-se à àrea financeira. “Aquilo que o BdP me garantiu sempre é que havia um ring fencing“, ou seja, uma separação hermética que estava a ser implementada pelo Banco de Portugal. Por outro lado, havia a “almofada de capital” de 2,1 mil milhões de euros, dizia o Banco de Portugal.
Maria Luís diz ter tomado conhecimento dos prejuízos no dia 29 de julho, o Banco de Portugal terá sido alertado pelos auditores alguns dias antes. Mas isso revelou um incumprimento das medidas de separação, e nem todos os membros da administração do grupo tinham conhecimento. “Se a proibição tivesse sido cumprida, a materialização dos riscos teria sido suportada pela almofada”, o banco poderia ter sido mantivo vivo, vendido a investidores. “O que levou a isto foi um montante de 1.500 milhões que ninguém conhecia até meados de julho e que resultaram de uma desobediência expressa às instruções do Banco de Portugal”, sublinha Maria Luís.
“A menos que se amarre totalmente as mãos… A polícia consegue evitar alguns crimes… Estes comportamentos, de facto, determinaram a queda do banco naquele momento porque foram assumidos riscos que não eram aceitáveis”, diz Maria Luís Albuquerque, lembrando que não há muitos casos em que um banqueiro desobedece explicitamente àquilo que o “polícia” pede.
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Maria Luís Albuquerque diz não ter tido acesso ao relatório Costa Pinto
Duarte Pacheco, do PSD, começa por interrogar Maria Luís Albuquerque dizendo que já se concluiu na outra comissão de inquérito que a supervisão falhou – ao que os responsáveis (da supervisão) que têm vindo ao parlamento falar sobre isso dizem que a supervisão funcionou nos termos da lei que existia naquele momento. Alguma vez o Governo português referiu estas questões, por exemplo, em reuniões do Ecofin?
“O período em que fui ministra coincidiu com um período em que se criou toda uma nova abordagem ao setor financeiro e bancário, desde a resolução à supervisão”, a partir das lições retiradas com a crise anterior, diz Maria Luís Albuquerque. “Quando nós, em Portugal, depois de em 2008 ter sido nacionalizado um abnco (BPN) quando em 2012 houve intervenções públicas o enquadramento legal já era diferente. Em 2014, na resolução do BES, o enquadramento já era diferente. Em 2016, também mudou” [nomeadamente com a nova diretiva da resolução, que entrou em vigor no início de 2016].
“Em cada momento, as ações fazem-se de acordo com o enquadramento legal que existe”, diz Maria Luís Albuquerque. Todos os temas da melhoria das funções do Banco de Portugal acabaram por ser integrados nesta discussão a nível europeu. “As discussões com o Banco de Portugal foram enquadradas nesse contexto”.
Duarte Pacheco pergunta a Maria Luís Albuquerque sobre as conclusões do relatório Costa Pinto. Teve conhecimento? “O relatório propriamente não o vi, tive conhecimento das conclusões [recomendações] divulgadas, o sr. Governador deu nota de algumas melhorias que iam ser feitas”, diz Maria Luís Albuquerque.
Ex-ministra não pediu reunião de supervisores financeiros por causa do GES/BES
O deputado da Iniciativa Liberal questionou Maria Luís Albuquerque sobre a qualidade da supervisão e, embora Maria Luís sublinhe que não vem ao parlamento dar opiniões mas, apenas, falar sobre as suas responsabilidades enquanto (ex) ministra das Finanças, Maria Luís diz que “a supervisão é um processo permanentemente em evolução, as regras têm mudado muito nos últimos anos e há uma aprendizagem continuada. a supervisão dos bancos em Portugal, hoje, tem características totalmente diferentes das que existiam e eu participei na definição das novas responsabilidades e a sua aplicação”.
“Hoje, a supervisão das maiores instituições é feita em Frankfurt”, sublinha Maria Luís, antes de Cotrim Figueiredo dizer que há um “grau de desresponsabilização” no Banco de Portugal associado à “cultura de secretismo”. Esse secretismo é, de alguma forma, “normal que haja um secretismo na atividade de um banco central mas não tenho experiência vivida de como essa cultura se transmite”, porque nunca trabalhou num banco central – embora considere, pelos seus contactos, o Banco de Portugal tem quadros de “elevadíssima qualidade”.
Cotrim de Figueiredo diz que ainda tem “perplexidade face à recapitalização pública”. E quer saber quando a ex-ministra das Finanças teve conhecimento das irregularidades na ESI (holding não financeira do GES) ou das dúvidas do Banco de Portugal sobre a garantia de Angola ao BESA?
Maria Luís tem memória de quando soube. A garantia de Angola foi um assunto discutido. As medidas tomadas pelo Banco de Portugal foram muito discutidas com o Ministério das Finanças, mas não feito um acompanhamento do grupo GES.
Isso não significa que não houvesse consciência de que os problemas do GES eram indesejáveis para a economia. Mas não era a nossa competência. Mas estávamos focados em saber as medidas que o Banco de Portugal estava tomar para proteger o banco,
Arrow Global? “Não entendo que haja conflitos de interesse” da própria Maria Luís Albuquerque
PAN regressa aos “conflitos de interesse”, mas agora os da própria Maria Luís Albuquerque, que depois de sair do Governo foi para a Arrow Global, uma empresa que é ativa no mercado de ativos problemáticos como aqueles que têm sido vendidos pelo Novo Banco. E aí, pergunta o PAN, pode haver conflito de interesse da própria ex-ministra?
“Para que fique absolutamente claro, e já disse isso, eu não tive acesso a nenhuma informação privilegiada (sobre os ativos do BES) e não participei em nenhuma separação de ativos. Não deixo de registar ainda assim que a Arrow Global participou em processos e perdeu… Não entendo que haja conflitos de interesse, não tive acesso, nem tenho intervenção – sou administradora não-executiva de um grupo sediada no Reino Unido, que atua em vários países”, sublinha Maria Luís, alegando que não tem “qualquer tipo de intervenção nas ofertas que se fazem ou não” pelas empresas da Arrow em todo o mundo.
Maria Luís acreditava que situação no BESA seria resolvida favoravelmente
Conflitos de interesse? “O dr. João Moreira Rato é um profissional de primeira água”
O PAN também questiona Maria Luís Albuquerque sobre se via possíveis “conflitos de interesse” de João Moreira Rato, por ter participado num fundo que acabaria por ser vendido ao grupo Espírito Santo, vários anos antes.
“A resposta curta é não”, diz Maria Luís Albuquerque, acrescentando: “o dr. João Moreira Rato é um profissional de primeira água, é uma pessoa competentíssima e foi por isso que foi escolhido para o IGCP numa altura importante (regresso aos mercados). O facto de ter tido uma participação num fundo, vários anos antes, que acabaria comprado pelo GES…. não vejo como é que podia ser um conflito de interesse”.
Sobre a ida “direta” de Moreira Rato do IGCP para o BES, Maria Luís Albuquerque, tendo passado pelo mesmo IGCP antes de ser deputada e ministra, diz que sabe perfeitamente que dados Moreira Rato tinha acesso no IGCP e não vê “nada suscetível” de criar conflitos de interesse pelo facto de o BES ser um dos muitos primary dealers da dívida portuguesa.
Maria Luís “estranha, pessoalmente” que Honório tenha aceitado ir para o BES
André Silva, do PAN, centra-se na audição de José Honório e o momento em que aceitou, temporariamente, ser consultor do grupo Espírito Santo – nessa altura participou em algumas reuniões com responsáveis políticos. Maria Luís estranhou a qualidade em que se apresentava José Honório?
“Eu não tenho de estranhar nem deixar de estranhar. A reunião foi-me pedida por um presidente de um banco. Era o que faltava o ministro das Finanças dizer que não se podia fazer acompanhar desta ou daquela pessoa”, responde Maria Luís Albuquerque, que sublinha que não “discutiu”, apenas “ouviu” – sublinhando que o que se tratava ali não era do sistema financeiro mas apenas do GES.
José Honório passou, depois, para vice-presidente do BES. “Alguém no Governo se questionou a ligação de Honório?”. Maria Luís recorda que quando Honório foi convidado, na equipa de Vítor Bento, o BES era um banco privado – foi o banco (e Salgado) que convidou”.
Mas Maria Luís considera “curioso” que José Honório tivesse tido tanta preocupação sobre o Grupo e depois aceitou ser vice-presidente… “Mas isso é uma estranheza pessoal minha, não é relevante”.
“Alterações ao perímetro não são algo estranho”
Depois da explicação dada por Maria Luís Albuquerque sobre os ativos que passaram para o “banco bom”, Cecília Meireles sublinha que o que está em causa é o valor a que eles passaram, isto é, foi o reconhecimento da perda (parcial) de valor em várias exposições credíticias (e outras) que foi “comendo” capital.
Maria Luís sublinha que o facilitismo da linguagem “banco bom” e “banco mau” não ajuda – para o “banco bom” passaram os ativos que se acreditava terem algum valor. E também foi por isso que o perímetro ficava aberto precisamente para que pudessem ser feitos ajustamentos.
“As alterações ao perímetro de resolução não devem ser percebidas como algo de estranho”, repete Maria Luís.
E se tivesse sido pedido oito mil milhões? “Teria ficado em total estado de choque”
Em relação ao montante da recapitalização e às “sucessivas alterações ao perímetro”, Cecília Meireles diz querer perceber como é que foi “condicionada” a determinação do valor necessário. Se fossem oito mil milhões, qual era a resposta do Ministério das Finanças? Quais foram as explicações do Banco de Portugal para “sucessivamente reforçar o capital alterando o perímetro”.
Oito mil milhões? “Teria ficado em total estado de choque, mas atendendo àquilo que são as responsabilidades do Ministério das Finanças… teria ali a limitação de que só havia 6,4 mil milhões na linha de recapitalização, teria sido necessário ir ao mercado buscar mais. Se calhar uma recapitalização dessa ordem, se calhar nem seria aprovada pelos auxílios de Estado, mas estou a especular”, diz Maria Luís Albuquerque.
Sobre as alterações do perímetro, Maria Luís Albuquerque lembra que as regras preveem mais alterações ao perímetro porque estas situações ocorrem sempre num fim de semana e, depois, isso pode ter de ser sujeito a retificações. “O Banco de Portugal foi fazendo aquilo que era necessário para o banco nunca incumprisse com os rácios de capital, o que de facto nunca aconteceu”, diz Maria Luís Albuquerque, repetindo que o auxílio de Estado obriga a que seja sempre “pelo mínimo” valor possível.
“A questão do BES nunca se colocou como condicionando, ou manchando a saída de limpa. Não era possível a ninguém ter essa perceção” na data.
É a vez Cecília Meireles, do CDS-PP, que começa por criticar estarmos a ouvir uma ministra das Finanças até 2015 sem ter ouvido, por exemplo, o governador do Banco de Portugal na altura – estarmos a falar sobre a “pré-história da resolução” em vez de falar sobre o Novo Banco.
A deputada centrista pergunta sobre aquilo que José Honório explicou ter sido o “périplo” de Salgado por vários governantes. O que foi pedido/perguntado?
“Aquilo que foi o conteúdo dessa reunião foi uma expressão de uma preocupação com a área não-financeira do Grupo Espírito Santo, cujas dificuldades até estavam a ser prejudicadas pelo ring-fencing [separação do banco], que ia ser preciso fazer um plano de reestruturação e que esse plano teria de ter um apoio institucional do Estado, designadamente com um empréstimo da Caixa Geral de Depósitos que, presumivelmente, a Caixa não teria interesse comercial em fazer”.
Cecília Meireles pergunta se era habitual pedir-se que o Governo desse orientações a um banco como a CGD para investir aqui ou ali. “Não sei se é habitual, mas no Governo de que eu fiz parte não foi prática“, assevera Maria Luís Albuquerque.
A venda de 2015 foi uma responsabilidade do Banco de Portugal. O Ministério das Finanças aprovou procedimentos. Mas a venda não chegou ao final. Admite que as condições da venda final teriam de ser discutidas com as Finanças porque seria necessário levá-las à Comissão Europeia. “Mas lamentavelmente não chegamos a essa fase” e Maria Luís Albuquerque não conhece as condições dos interessados.
Uma parte das explicações dadas esta semana pelo ex-presidente do Fundo de Resolução foi dada com o microfone desligado por causa de razões de confidencialidade.
Maria Luís Albuquerque dá uma longa explicação sobre os ativos maus que ficaram no BES, e os que têm valor na altura em que é feita a separação. E volta a concluir que o Ministério das Finanças não tem competência na separação de ativos e passivos. Não é razoável pensar que o Ministério possa fazer essa separação.
“Aquilo que a banca paga é uma contribuição, não é um imposto”, começa por clarificar Maria Luís, questionada pelo PCP, acrescentando que os bancos não deixaram de pagar qualquer imposto que pagavam antes – a contribuição acresceu aos impostos.
Maria Luís lembra que agora os bancos europeus contribuem para o Mecanismo Europeu de Resolução e situações futuras serão geridas pelo Mecanismo Europeu de Resolução, não a nível nacional. Naquela altura, porém, “infelizmente” ainda teve de haver uma solução a nível nacional.
Mas conhecia a divisão entre ativos bons e maus? “A lei claramente define que responsabilidades cabem a cada entidade. A lei, aprovada neste parlamento, diz que quem tem capacidade de decidir a resolução é a entidade de resolução – o Banco de Portugal”.
“O Ministério das Finanças não tinha, nem podia ter responsabilidades na resolução, a menos que vocês alterem a lei. Não faria sentido doutra maneira. O Ministério das Finanças não tem acesso a informação confidencial que é o Banco de Portugal que tem, não é suposto o Ministério das Finanças ter”, repete Maria Luís Albuquerque.
PCP questiona Maria Luís sobre a questão da “resolução sem custos para o contribuinte”.
“A solução de recapitalização pública não seria financiada pelo Fundo de Resolução mas pelo Orçamento do Estado. Se tivesse havido uma recapitalização pública, mesmo que tivesse acontecido, teria tido as mesmas consequências para pequenos acionistas”, diz Maria Luís. A diferença, se essa situação tivesse sido posta em prática, é que em vez haver uma separação entre ativos bons e maus, isso sairia diretamente do Orçamento do Estado – e seria mais porque seriam mais ativos (não havia separação) e o sistema financeiro não teria de ressarcir nada”.
O Estado só seria ressarcido pelo produto de uma eventual venda. “A solução é profundamente diferente”, explica Maria Luís Albuquerque.
Maria Luís não recorda documento que indicava passivo do GES superior a sete mil milhões
Duarte Alves do PCP questiona Maria Luís Albuquerque sobre a reunião Maio de 2014 com Ricardo Salgado e José Honório em que foi entregue memorando que mostrava passivo de mais de sete mil milhões no GES.
A ex-ministra não recorda o valor, mas lembra-se das reuniões em foi dito que havia uma situação preocupante na área não financeira. Era preciso uma reestruturação e pretendiam um empréstimo da Caixa. “Não me recordo do valor ter sido mencionado”. E não sabe se Carlos Moedas, então secretário de Estado Adjunto, recebeu a mesma informação.
Maria Luís diz que foi “lamentável” não poder vender o banco logo em 2015
Mariana Mortágua confronta Maria Luís Albuquerque com o facto de logo em 2014 a probabilidade de vender o Novo Banco por 3,9 mil milhões não seria muita. “Se isto não era evidente em 2014, em setembro de 2015 torna-se evidente que não seria” possível vender o Novo Banco àquele valor.
“Em setembro de 2015, qual era a sua solução para o Novo Banco?”, pergunta Maria Luís Albuquerque.
Antes disso, sobre a situação de capital, diz que não foi contactada sobre as insuficiências. “O balanço de abertura só foi fechado em dezembro desse ano (2014) e o Novo Banco nunca incumpriu com os rácios de capital mínimos”.
Quando à venda falhada em 2015, “em setembro de 2015 foi lamentável, foi explicado que havia 7 bancos na corrida, nada fazia prever que a venda não pudesse ser concedida, ocorreram factos fora de Portugal – receios com a Grécia, problemas nos mercados asiáticos”. Mas “aquilo que o Banco de Portugal me disse é que entendia que face ao grande interesse que o processo tinha suscitado, uma vez ultrapassadas estas questões”, o processo poderia avançar ainda dentro do prazo do empréstimo, que era agosto de 2016.
Prolongar prazo da venda “não serviria interesse nacional”
Sobre a possibilidade de prolongar o prazo da venda, aquilo que decorre das regras é que o banco de transição tem de ser vendido em até dois anos, mas até é desejável que seja em menos, em três ou seis meses. “É um banco sem dono, sem orientação estratégica”.
Maria Luís Albuquerque diz que “quando é feita uma resolução, há duas modalidades. Ou a atividade do banco é entregue a um banco já existente no sistema (deixa de existir e fica apenas o banco mau), outra hipótese é criar-se uma instituição de transição. “Uma instituição de transição deve existir o mínimo de tempo possível”, sublinha.
Alargar o prazo não era o interesse nacional nem protegia o sistema financeiro. Prolongar o prazo nunca seria algo que geraria valor, antes pelo contrário”.
“Eu recordo que deixei de ser ministra das Finanças em novembro de 2015”. A regra de dois anos levaria até 2016, indica Maria Luís.
Capital insuficiente? Maria Luís responsabiliza Banco de Portugal. “Ministério das Finanças não participou na definição do valor”
“Eu nunca estabeleci nenhum tecto ao valor”, sublinha Maria Luís
“Eu nunca estabeleci nenhum tecto ao valor, não tinha condições para o fazer. A separação de ativos e passivos não é feita pelo Ministério das Finanças, nem sequer tem acesso à informação sobre os devedores”, diz Maria Luís, repetindo que apenas disse que “era muito dinheiro, mas quatro mil milhões também seria muito dinheiro”.
“Quando muito, o Ministério aceita a forma de dotar os meios financeiros para dotar o Fundo de Resolução dos recursos de que necessitava”. Agastada, Maria Luís diz que 3,9 mil milhões também “seria muito”.
“Se o Banco de Portugal tivesse dito que o mínimo era 5,5 mil milhões, não teria alternativa a aceitar”, diz Maria Luís, dizendo que o valor preliminar, de acordo com as suas notas, era entre 5 e 5,5 mil milhões. Acabou por ser 4,9 mil milhões”.
“O auxílio de Estado tem de ser dado sempre pelo mínimo”. É o que dizem as regras, sublinha Maria Luís Albuquerque
Mariana Mortágua diz que não foi isso que foi dito, que 5,5 mil milhões já dava algum conforto aos rácios de capital. “O Estado nunca podia dizer que sim ou que não, o auxílio de Estado tem de ser dado sempre pelo mínimo”, é o que dizem as regras.
“O Ministério das Finanças não recusa nem aceita valores, não tem capacidade técnica nem competência material para isso – a única decisão do Ministério é aprovar os fundos necessários para o Fundo de Resolução”, diz Maria Luís Albuquerque, notando que os 4,9 mil milhões inicialmente eram um empréstimo do Estado mas como houve bancos do sistema a avançarem com empréstimos ao Fundo de Resolução, a injeção pública acabou por ser de 3,9 mil milhões”.
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Não foram as Finanças a fazer as contas. Maria Luís achou muito 5.500 milhões, mas também achou 4.900 milhões
Maria Luís Albuquerque refere que quando o governador comunicou que teria por em prática a resolução não perguntou o valor. O Ministério das Finanças não participa na separação de ativos e passivos, Não tem acesso à informação, é competência do Banco de Portugal. Não tem possibilidade de fazer contas.“As notas da reunião que tenho dizem que estimativa seria entre os 5.000 e 5.500 milhões. Achei que era muito. Mas 4.900 mil milhões também achei muito. e 3.900 milhões. Maria Luís as lembra regras europeias dizem que auxílios têm de ser dados pelo mínimo. E diz que o valor determinado foram os 4.900 milhões. “Continuei a achar muito”. -
“A linha de recapitalização pública estava disponível”
“A linha de recapitalização pública estava disponível, isso foi comunicado por mim própria, como esteve disponível até outubro de 2014 quando terminou o comprehensive assessment“, diz Albuquerque, que diz que não lhe cabe explicar porque é que o Banco de Portugal terá dito (segundo Vítor Bento) para ir pedir ao Governo para recorrer à linha de recapitalização pública.
Ainda em resposta a Mariana Mortágua, sobre a polémica inclusão da data de 30 de junho como data de registo do pedido da auxílios de Estado. “Isso foi um primeiro contacto sobre cenários de contingência que se podiam verificar”, diz Maria Luís Albuquerque, salientando que terá sido o Banco de Portugal a fazer essa nota às autoridades europeias, só para que tivessem equipas disponíveis”. Outra coisa é a “notificação”: “a notificação é um procedimento formal que só ocorreu em paralelo com a resolução”, que foi no início de agosto.
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Recapitalização pública nunca foi pedida ao Governo, insiste Maria Luís
A deputada do Bloco insiste no tema citando Vítor Bento que depois de uma reunião com a então ministra das Finanças ficou com a ideia de que não havia vontade política para usar a linha de recapitalização.Maria Luís Albuquerque clarifica. Foram explicados que os moldes não correspondiam ao enquadramento legal em vigor. Nessa altura recorrer à linha da troika teria consequências para acionistas credores subordinados. Foi explicado que esse enquadramento significava um plano de reestruturação previamente acordado com a DG Comp. Parecia-me difícil que houvesse tempo”.“Nunca disse se o Estado faria ou não porque nunca me foi perguntado. A interpretação da vontade política a mim não me responsabiliza. “ -
Recapitalização pública “não foi” equacionada pelo Governo
A ex-ministra das Finanças não faz declaração inicial.
Mariana Mortágua, do BE, é a primeira a interpelar Maria Luís Albuquerque e quer regressar a 29 de julho de 2014, altura em que Maria Luís (segundo disse na outra comissão de inquérito) que soube pelo Governador do Banco de Portugal que estariam em equação vários cenários. A deputada do BE pergunta em que moldes a recapitalização pública foi discutida.
“Não foi” discutida, diz Maria Luís Albuquerque. Era algo previsto na lei mas não foi discutido pelo Governo.
Bom dia!
Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças no momento do colapso do Banco Espírito Santo, é ouvida esta quinta-feira, numa das audições mais aguardadas da comissão parlamentar em curso.
Abrimos este liveblog para acompanhar esta audição, ao minuto, e convidamo-lo a juntar-se a nós. Muito obrigado!
