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Governo envia ao Parlamento carta de compromissos sobre Novo Banco junto de Bruxelas

Quarta-feira, Março 24th, 2021

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Eco

Governo envia ao Parlamento carta de compromissos sobre Novo Banco junto de Bruxelas

Finanças enviaram à comissão de inquérito ao Novo Banco a carta assinada por Centeno com os compromissos assumidos por Portugal para Bruxelas autorizar acordo de capital contingente de 3.890 milhões.

“Épouco, mas relevante”. Fonte parlamentar avançou ao ECO que o Governo já começou a enviar documentos pedidos pela comissão de inquérito ao Novo Banco, após as reclamações dos deputados. Um dos documentos enviados é particularmente sensível: a carta assinada pelo então ministro das Finanças, Mário Centeno, em 2017, juntamente com a lista dos compromissos assumidos pelo Estado português para a Comissão Europeia dar “luz verde” ao acordo de capital contingente de 3.890 milhões de euros.

É este acordo que está no centro de toda a discussão da comissão de inquérito que visa apurar as perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução e que realiza esta terça-feira nova audição: a Vítor Bento, o último presidente do BES e o primeiro do Novo Banco.

Em 2017, para concluir a venda de 75% do capital do Novo Banco ao fundo americano Lone Star, o Estado português teve de assumir compromissos junto da Comissão Europeia para aprovar um auxílio público. Além de um plano de reestruturação, incluindo a redução de pessoal, a venda de operações internacionais e a redução do malparado, o Novo Banco ficou obrigado a cumprir várias exigências do ponto de vista do desempenho operacional. Há, aliás, um documento que é público, mas muita informação sobre esses compromissos foi rasurada. O documento que chegou ao Parlamento é o mesmo, mas sem as rasuras.

Há duas semanas, em entrevista ao ECO, a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua criticou o Executivo porque ainda não tinha enviado qualquer informação pedida pelo Parlamento no âmbito do inquérito parlamentar. “O Governo não enviou um documento, não fez nada. Não entregou absolutamente nada”, acusou a dirigente. E repetiu a crítica no arranque das audições nesse mesmo dia: “O Governo está em falta para com a comissão de inquérito. (…) Nem correspondência, nem os compromissos com a União Europeia”, lamentou.

Entretanto, o Governo emendou a mão e já começou a enviar dados. Também chegou ao Parlamento o documento confidencial de autorização da Comissão Europeia para o auxílio de estado. Ainda assim, continua a faltar documentação pedida pelos deputados, como a correspondência trocada com Bruxelas, o Banco de Portugal e o próprio Novo Banco. O ECO questionou o Ministério das Finanças sobre o atraso no envio de informação, mas não obteve uma resposta.

O ex-ministro e atual governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, é um dos nomes que irá à comissão de inquérito ao Novo Banco, mas só deverá ser chamado numa fase posterior, quando os deputados discutirem a venda da instituição.

Para já, e nas próximas semanas, o inquérito irá debruçar-se sobre a fase da resolução do BES e do Novo Banco, em agosto de 2014. Depois de Vítor Bento, serão chamados o antigo vice-presidente do banco José Honório (quinta-feira) e ex-diretor de supervisão do Banco de Portugal Carlos Albuquerque (sexta-feira). As audições com os ex-governadores Carlos Costa e Vítor Constâncio foram adiadas para depois da Páscoa.

Esta segunda-feira, depois da audição do ex-administrador financeiro do Novo Banco João Moreira Rato na quinta, o PSD deu entrada com um requerimento para solicitar mais dois documentos: ao Banco de Portugal, o relatório do ETRICC 2 que se refere à avaliação da Tranquilidade em 2014; e à Tranquilidade, as projeções económicas da companhia elaboradas em 2014 no momento prévio à venda da empresa ao fundo Apollo e, ainda, cópia dos relatórios e contas de 2014 a 2019.

 

Centeno avisa que decisão sobre o Novo Banco terá “preço elevado”

Domingo, Janeiro 3rd, 2021

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Sic Notícias com som

Mário Centeno avisa que a decisão sobre o Novo Banco pode comprometer os próximos anos, dizendo mesmo que terá um “preço elevado”.

Num artigo que escreveu para revista especial do Expresso, Turning Points, o governador do Banco de Portugal refere que 2021 é um ano decisivo para a recuperação pós-pandemia e defende que Portugal não pode repetir “o erro” de não reforçar o sistema financeiro.

Para Centeno, os sinais de 2020, com a decisão do Parlamento sobre o Novo Banco demonstra que “a lição não está totalmente aprendida”.

Palavras de Mário Centeno, que destaca esta como uma das principais preocupações do governador do banco de Portugal no próximo ano.

 

 

Centeno contraria Ramalho: tensão entre Banco de Portugal e Novo Banco aumenta

Segunda-feira, Novembro 2nd, 2020

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Expresso

Além da decisão de €200 milhões em tribunal arbitral, há nova fonte de tensão entre supervisor e gestão do Novo Banco: o CEO diz que há ativos sobre os quais só pode reconhecer imparidades até este ano, o Banco de Portugal contraria e diz que esse pressuposto não é nenhuma obrigação

Ofosso que separa o Novo Banco e o Banco de Portugal/Fundo de Resolução está a crescer. O presidente executivo do banco, António Ramalho, disse esta semana que estava proibido de reconhecer perdas sobre alguns créditos problemáticos a partir do próximo ano, por conta dos compromissos existentes entre Portugal e a Comissão Europeia, fazendo temer encargos adicionais nas contas de 2020. Só que o supervisor, contactado pelo Expresso, diz que não há quaisquer obrigações nesse sentido.

“O Banco de Portugal desconhece qualquer impedimento à constituição de imparidades por parte do Novo Banco a partir de 2021. Não existe nos contratos relativos à venda do Novo Banco, nem nos compromissos assumidos pelo Estado junto da Comissão Europeia, nenhuma cláusula ou compromisso dessa natureza”, aponta uma resposta da autoridade comandada por Mário Centeno.

Da parte do banco, o que está em causa é um artigo da decisão de Bruxelas, dada em 2017 aquando da venda, que refere que as imparidades no crédito (antecipação de perdas em empréstimos concedidos) da carteira pré-definida de ativos problemáticos tinham de ser reconhecidas até 2020. Este é, no entender da instituição da Lone Star, um pressuposto do plano de reestruturação aprovado por Bruxelas, que tem de ser cumprido.

“As perdas por imparidades nos créditos incluídos no mecanismo de capital contingente devem ser registadas pelo banco nos primeiros […] anos do plano de reestruturação, e, a partir de […] não devem ser registadas mais imparidades dos ativos sob o mecanismo”, indica o ponto 94 da decisão da Comissão Europeia, na sua versão não confidencial, que validou a venda de 75% do capital do banco à Lone Star.

Segundo as declarações de Ramalho na conferência Banca do Futuro, organizada esta semana pelo Jornal de Negócios, esse registo deve ocorrer nos primeiros três anos do plano, até 2020, não podendo haver as tais imparidades adicionais a partir do próximo ano.

BANCO DE PORTUGAL NÃO VÊ OBRIGATORIEDADE

Ora, a leitura do Banco de Portugal, junto do qual funciona o Fundo de Resolução (responsável por cobrir perdas nesse conjunto de ativos tóxicos e que é presidido pelo vice-governador, Luís Máximo dos Santos), é precisamente de que é um pressuposto, não uma obrigação.

“Essa estimativa, como aliás tantos outros pressupostos do plano, não constitui mais do que uma mera previsão, não tendo portanto qualquer caráter vinculativo, nem faz parte dos compromissos assumidos perante a Comissão”, indica o Banco de Portugal.

Para a autoridade da banca, a referência da decisão de 2017 da Comissão Europeia a que Ramalho se agarra consta do capítulo referente ao plano de reestruturação, onde há projeções e onde são sublinhados vários cenários. Um desses pressupostos é a previsibilidade de constituição das imparidades necessárias sobre aqueles ativos – de forma a aproximar o valor registado no balanço ou valor de mercado e de eventual venda – até 2020. Mas um cenário, não uma obrigação. Os compromissos assumidos perante Bruxelas são outros, e constam do anexo da decisão (confidencial), refere o Banco de Portugal, contrariando Ramalho, que falou em “compromissos técnicos, acordos assinados ao mais alto nivel, que põem limitações do ponto de vista temporal”.

PRESSÃO PARA NÃO CARREGAR NOS PREJUÍZOS

Esta questão tem relevância quando o Novo Banco foi um dos pontos de discórdia entre o Governo e o Bloco de Esquerda, e em que há uma pressão do Fundo de Resolução e do Executivo para que não haja imparidades expressivas em 2020, que agravem os prejuízos e a fatura a pedir ao Fundo de Resolução no próximo ano, como o Expresso já escreveu. Ramalho avisou, então, esta semana que entende que há essa limitação de constituição de imparidades a partir de 2021, dizendo quem, a adequar o preço dos ativos, teria de fazê-lo este ano.

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 prevê que o Fundo de Resolução (através de um empréstimo dos bancos, e não do Estado, como em anos anteriores) tenha de colocar 476 milhões de euros no Novo Banco à luz do mecanismo de capital contingente criado aquando da venda à Lone Star. Do total de 3,89 mil milhões de euros que poderiam ser solicitados, o banco já precisou de 3 mil milhões nos últimos anos, fatura que subirá para perto de 3,5 mil milhões se se confirmar o valor projetado atualmente.

Contudo, até ao momento, Ramalho nunca confirmou que este montante será suficiente.

MAIS POLÉMICAS

Esta diferença de entendimento entre o Banco de Portugal/Fundo de Resolução e do Novo Banco é mais um passo numa tensão que ficou patente no início deste ano em dois momentos.

Primeiro, o Fundo de Resolução foi contra a promessa de pagamento de prémios aos gestores do Novo Banco a partir de 2022, tendo descontado o valor de 2 milhões de euros dos 1037 milhões que foi chamado a colocar no ano passado.

Depois, o Novo Banco fez uma alteração contabilística de que o Fundo discordou e as duas partes estão a dirimir a questão num tribunal arbitral: estão em causa 200 milhões de euros que o banco quer imputar ao seu acionista minoritário.

Novo Banco: Centeno apela a que Estado cumpra obrigações que assumiu

Quarta-feira, Outubro 7th, 2020

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Público

“Todas as decisões que coloquem em causa a estabilidade do sistema financeiro são de evitar”, afirmou o governador do Banco de Portugal no momento em que se discute se as injecções de capital no Novo Banco devem continuar.

Agora como governador, tal como antes como ministro das Finanças, Mário Centeno apresentou a necessidade de manter a estabilidade do sistema financeiro como o argumento fundamental para que o Estado, relativamente ao Novo Banco, cumpra os compromissos assumidos.

Na conferência de imprensa do boletim económico de Outubro do Banco de Portugal realizada esta terça-feira, quando questionado sobre a discussão, nas negociações do OE, das injecções a realizar no Novo Banco, Mário Centeno afirmou que “todas as decisões que coloquem em causa a estabilidade do sistema financeiro são de evitar”, defendendo que, por isso, deve ser acautelado “o cumprimento das obrigações que o Estado português assumiu em nome da estabilidade financeira”.

“Quando o Estado português assume compromissos, assume com diversas partes”, disse, nomeando, para além do Novo Banco, as autoridades europeias. Centeno, que como ministro das Finanças desempenhou um papel crucial no desenrolar do processo que conduziu às sucessivas injecções de capital no Novo Banco ao longo dos últimos anos, assinalou que este foi um “processo complexo iniciado em 2014” e defendeu que “colocá-lo agora em causa traria um retrocesso muito significativo que devemos evitar”.

Nas negociações para a aprovação do OE 2021, os partidos à esquerda do Governo têm posto como condição para um voto favorável do documento não haver mais injecções de capital no Novo Banco. O Governo, por seu lado, assumiu apenas que não irá realizar mais empréstimos ao Fundo de Resolução para que este injecte dinheiro no Novo Banco.

Centeno só revela relatório do BES por decisão judicial

Quinta-feira, Setembro 3rd, 2020

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JN

Mário Centeno só vai disponibilizar o relatório interno sobre a supervisão ao Banco Espírito Santo por decisão judicial.

“O Banco de Portugal (BdP) aguarda decisão judicial que aprecie e decida acerca da eventual quebra do dever legal de segredo”, refere o supervisor numa nota oficial enviada ao JN/Dinheiro Vivo.

“A ser decidida essa quebra do dever legal de segredo, o BdP colaborará, de imediato, com o Tribunal, ficando, nos exatos termos dessa decisão judicial, autorizado a disponibilizar, desde logo, esse documento ao Tribunal”, indica a mesma nota, não apontando que o documento siga para o Parlamento como pediu o Bloco de Esquerda (BE).

Na nota, o supervisor sublinha ainda que o relatório não é uma auditoria interna, “nem tem como objeto de análise o processo de resolução do BES”.

Pouco depois de Mário Centeno ter assumido o cargo de governador, o BE insistiu no pedido que já tinha feito durante o mandato de Carlos Costa para ter acesso ao Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do BdP na Supervisão do BES. E tal como com Carlos Costa, teve uma nega de Mário Centeno que invocou o “dever legal de segredo”.

Para o BE, este comportamento revela incongruências do agora governador Mário Centeno, que fez parte de um Governo que pediu para conhecer os resultados do relatório.

Venda à Lone Star

Ontem, Mariana Mortágua anunciou que o BE vai propor uma comissão parlamentar de inquérito à gestão do Novo Banco. O PS já disse que admite uma comissão com um objeto “amplo” de averiguação, mas só após analisar a auditoria da Deloitte.

“Não queremos repetir a comissão ao BES. Queremos que seja sobre a resolução com base no relatório interno sobre a resolução de 2014 e a decisão de venda à Lone Star”, frisou a deputada.

“Procuraremos transparência, procuraremos encontrar as decisões que poderiam ter sido evitadas e também os seus responsáveis”, sublinhou.A saber

Argumentos

“Terminou o ciclo do silêncio e iniciou-se o ciclo do esclarecimento”, afirmou ontem o CEO do Novo Banco, garantindo que o banco não concedeu nenhum crédito “tóxico” novo após a resolução do BES e que 95% das perdas (4042 milhões de euros) são anteriores a 2014.

Apoio dos partidos

O BE está confiante que a criação da comissão de inquérito ao Novo Banco seja aprovada na Assembleia da República. “Existe uma larga maioria – até no país – que quer saber o que se passou e perceber o que poderia ser evitado”, declarou a deputada Mariana Mortágua.

Capital injetado no Novo Banco após a resolução supera os 10 mil milhões, diz Finanças. TdC diz que não há evidência

Sábado, Agosto 1st, 2020

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Económico

O Tribunal de Contas, no seu relatório de auditoria à resolução bancária, questionou o Ministério das Finanças pelas declarações de Centeno, na COF, quando disse que “a resolução do BES foi a mais desastrosa resolução bancária alguma vez feita na Europa”. Mas depois de ver a resposta concluiu que o ex-ministro não tinha “evidência” sustentada “em prova documental”.

O Tribunal de Contas, no seu Relatório de Auditoria – Prevenção da Resolução Bancária em Portugal, questionou o Ministério das Finanças, que à data era liderado por Mário Centeno, atual Governador do Banco de Portugal, pelas suas declarações na audição da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, de 13 de maio deste ano.

À questão do TdC “a resolução do Banco Espírito Santo “foi a mais desastrosa resolução bancária alguma vez feita na Europa” por terem os ativos incluídos no balanço do Novo Banco sido mal avaliados e mal contabilizados?” o Ministério das Finanças respondeu com um número: “Até ao momento, o capital injetado no Novo Banco após a resolução ascende a mais de 10.000 milhões

de euros, um valor muito superior ao considerado necessário no momento da resolução em 2014”.

O Tribunal de Contas na apreciação da resposta do Ministério considerou que há falta de prova documental na afirmação que Mário Centeno proferiu na COF.

“A frase citada na questão formulada consta da intervenção inicial do Ministro de Estado e das Finanças na audição referida. Tratando-se de declarações proferidas na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, pretendeu-se que a resposta antes reportada fosse justificada com a respetiva prova documental (evidência) na posse do Ministério das Finanças”.

“Como só foi remetida esta resposta constata-se que o Ministério não dispõe de outra evidência”, diz o TdC.

O Minitério das Finanças, detalhou ao TdC, que “a frase em causa foi proferida na intervenção do Senhor Ministro de Estado e das Finanças na audição da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, de 13 de maio” e que como tal “tratam-se de declarações feitas em contexto de debate parlamentar”.

“Não obstante, sempre se pode referir que o BES foi o maior banco objeto de uma resolução bancária, tendo em conta o seu peso no sistema. Em 2014, aquando da resolução do BES e da criação do Novo Banco foi injetado capital no valor de 4.900 milhões de euros pelo Fundo de Resolução. À data, foi referido pelos responsáveis políticos que a venda permitiria recuperar esse valor eventualmente com retorno para o Estado”.

O Ministério lembra ainda que “em dezembro de 2015, na sequência de uma primeira tentativa de venda (interrompida em setembro de 2015), a Autoridade de Resolução decidiu retransmitir cerca de 2.000 milhões de obrigações seniores do Novo Banco para o BES em liquidação, aumentando em 2.000 milhões o capital do Novo Banco, o que permitiu assegurar o cumprimento dos rácios regulatórios”.

O Ministério reconhece que “esta retransmissão de obrigações teve um impacto severo nas condições de financiamento da República em 2016”.

“No segundo processo de venda do Novo Banco, em 2017, o comprador (Lone Star) injetou mais 1.000 milhões de euros de capital, adquirindo 75% do capital do banco”, lê-se na resposta do Ministério das Finanças que consta do relatório do TdC. No processo de venda foi definido um perímetro de ativos depreciados que permaneciam no Novo Banco com um valor de 7.838 milhões de euros e que ficaram cobertos pelo Mecanismo de Capital Contingente, cabendo ao Fundo de Resolução a injeção de capital para cobertura de perdas desses ativos que pusessem em causa determinados rácios de capital até ao limite de 3.890 milhões.

Até ao momento foram utilizados 2.976 milhões de euros, um valor inferior às perdas e os custos registados nos ativos desse perímetro, tendo a diferença sido absorvida pelo capital gerado na atividade corrente do Novo Banco.

“Nestes termos, parece evidente que a resolução realizada, em 2014, não procedeu a uma segregação adequada de ativos depreciados, na medida em que manteve no balanço do Novo Banco os ativos englobados no mecanismo de capital contingente e cujas perdas são de montante elevado”, constata o Ministério das Finanças sobre a resolução do BES que criou o Novo Banco a 3 de agosto de 2014.

O Ministério que era liderado pelo atual Governador do Banco de Portugal, refere ainda que “a origem da insuficiente segregação de ativos depreciados indicia que a resolução foi feita sem conhecimento de toda a informação contabilística sobre o efetivo valor dos ativos”.

Concluindo depois que “até ao momento, o capital injetado no Novo Banco após a resolução ascende a mais de 10.000 milhões, um valor muito superior ao considerado necessário no momento da resolução em 2014”.

O Tribunal de Contas perguntou também ao Ministério das Finanças se “os ativos incluídos no balanço do Novo Banco foram objeto de auditoria ou de outro processo de validação?”

No momento da aplicação da medida de resolução, o Banco de Portugal determinou a realização de uma avaliação aos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos para o Novo Banco, nos termos legais vigentes à data, admite por outro lado o Ministério das Finanças.

Essa avaliação independente foi efetuada pela PwC (concluída após a resolução). “Os seus resultados e ajustamentos foram incorporados no balanço do Novo Banco”.

O Ministério das Finanças lembra que “o Novo Banco está sujeito a revisão legal de contas e as suas contas anuais são objeto de auditoria pelo respetivo revisor oficial de contas, que emite a Certificação Legal de Contas, anexa às Demonstrações Financeiras dos exercícios de 2017, 2018 e 2019”.

Em acréscimo, no âmbito da execução dos acordos associados à venda do Novo Banco, foi instituído um mecanismo de acompanhamento e verificação da execução do acordo de capital contingente, que prevê a monitorização pela comissão de acompanhamento e pelo agente de verificação, que tem sido a Oliver Wyman, que emitem pareceres e relatórios que suportam as decisões do Fundo de Resolução (parte no contrato) nessa função de acompanhamento da execução do contrato.

As Finanças lembram o TdC que “a comissão de acompanhamento monitoriza e dá parecer sobre um conjunto alargado de operações no quadro da execução do referido contrato”. E que “o agente de verificação avalia e confirma, designadamente, o perímetro e valorização (adequação das perdas) dos ativos integrados e abrangidos pelo referido contrato”.

Por fim, “em cumprimento do disposto na Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro, está em curso a auditoria especial determinada na sequência da disponibilização de fundos públicos ao abrigo do Acordo Quadro, referente a 2019 (cujos resultados ainda se aguardam), tendo-se igualmente dado início ao procedimento respeitante à disponibilização de meios financeiros ocorrida em 2020”, referindo-se a auditoria da Deloitte.

Os comentários do Tribunal de Contas a esta resposta, dizem que o Ministério das Finanças não entregou “toda a evidência necessária e pretendida para justificar resposta positiva a esta questão”.

“Constata-se que o Ministério das Finanças não dispõe de evidência sobre a validação do limite máximo de 3.890 milhões de euros de perdas nesses ativos que o Mecanismo de Capital Contingente, contratualizado em 2017, obriga o Fundo de Resolução a cobrir”, conclui por isso o TdC, que por seu turno defende também que o Ministério “não dispõe de evidência sobre o processo de auditoria às contas do Novo Banco nem sobre os processos de verificação do acordo de capitalização contingente, que são acompanhados pelo Fundo de Resolução, visto também não ter remetido essa evidência”.

“Apenas foi remetido o comunicado do Banco de Portugal (divulgado no seu portal em 3 de dezembro de 2014) sobre a avaliação independente referida na resposta”, diz o TdC. Esse comunicado reporta que a avaliação foi realizada pela PricewaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda (PwC), entre os meses de agosto e de novembro de 2014, tendo por referência a data da aplicação da medida de resolução ao BES, e que dela resultaram necessidades de ajustamento de 4.937 milhões de euros, em base consolidada, e de 4.920 milhões de euros, em base individual, face ao valor, mensurado pelo BES à data de referência, do património transferido para o Novo Banco.

Desse comunicado consta que os ajustamentos globais apurados pela PwC foram integralmente refletidos nos balanços de abertura do Novo Banco, em base consolidada e em base individual, aprovados em 3 de dezembro de 2014 pelo respetivo Conselho de Administração, como verificado pela PwC. E que, visando o trabalho da PwC a mensuração dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão no momento da respetiva transferência para o Novo Banco, os ajustamentos apurados se tinham registado a montante daquela transferência e os valores inscritos no balanço de abertura do Novo Banco correspondiam ao valor líquido daqueles ajustamentos, pelo que, no início da atividade do Novo Banco, o respetivo balanço se encontrava “limpo” desses efeitos.

Consta ainda que, aquando da aplicação da medida de resolução ao BES, o apuramento das necessidades de capital do Novo Banco (4.900 milhões de euros) já tinha por referência a valorização conservadora do património transferido, o que explicava os ajustamentos entretanto apurados pela PwC terem sido integralmente acomodáveis pelo Novo Banco.

O Tribunal de Contas também abordou o tema dos recursos do FdR que assentam em contribuições periódicas adicionais (às entregues ao Fundo Único de Resolução) recebidas das suas instituições participantes. Como os empréstimos concedidos pelo Estado para financiar as resoluções do BES e do Banif podem ser pagos pelo FdR até 2046, “foi dívida pública contraída pelo Estado que, na prática, financiou 72% do recurso ao mecanismo de capital contingente”.

Assim, conclui o TdC, “outro risco é de pressão adicional sobre a dívida pública nacional, que advém de terem sido comprometidos recursos do FdR até 2046 (prazo já justificado com a necessidade de salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro nacional) para pagar empréstimos contraídos antes de 2018 quando, desde então, o Estado já emprestou mais 2.130 milhões de euros ao FdR”.

Prevenir este risco, alerta o Tribunal de Contas, “exige minimizar a margem de erro no planeamento de resolução bancária, não só das IMS [instituições menos significativas]  cuja competência é da ANR [Autoridade de Resolução Nacional], como das instituições cuja competência é do CUR [Conselho Único de Resolução], mas nas quais a intervenção da ANR tem sido determinante”.

Banco de Portugal de Centeno defende resolução como está

Quinta-feira, Julho 30th, 2020

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Negócios

O Banco de Portugal, governado por Mário Centeno desde 20 de julho, contesta as críticas do Tribunal de Contas e defende que há independência suficiente nas funções de resolução.

O Banco de Portugal (BdP) discorda das conclusões do Tribunal de Contas que, na sequência de uma auditoria à prevenção da resolução bancária em Portugal, veio dizer que a Autoridade Nacional de Resolução não tem independência suficiente para cumprir de forma eficaz as suas funções. A posição do banco central, liderado agora por Mário Centeno, contrasta com a posição do Ministério das Finanças quando este era tutelado pelo mesmo Mário Centeno.

“As principais conclusões não apresentam um retrato fiel do quadro em que se desenvolve a função de resolução bancária em Portugal e não refletem com justiça e adequação os próprios resultados da ação de auditoria,” defende o BdP, em sede de contraditório.

Desde logo, o BdP considera “imprescindível – por razões de rigor e de justiça –” que haja um enquadramento das conclusões e que “seja evitado extrapolar para o plano global de atuação da Autoridade Nacional de Resolução conclusões que resultaram de um objeto de análise muito circunscrito”.

Depois, discorda da conclusão de falta de independência operacional da ANR, socorrendo-se das normas europeias. O BdP argumenta que a independência está assegurada pela separação operacional, de recursos humanos, de orçamento e de linhas hierárquicas diferenciadas “até ao nível decisório mais elevado”. Sublinha ainda que o pelouro do Departamento de Resolução, que é separado de qualquer outro departamento do banco central, foi atribuído a um membro do conselho de administração “que não é responsável pelas matérias de supervisão prudencial (seja micro ou macro)”.

Ou seja, para o BdP a independência não fica em causa pelo facto de o poder último de decisão caber ao conselho de administração do banco central e acusa o Tribunal de Contas de só validar uma solução que implique a separação jurídica das duas entidades. Em resposta, o Tribunal recusa a ideia de que só uma separação jurídica resolveria o problema de falta de independência e mantém a sua análise, questionando a lógica de admitir que “o pessoal que exerce funções na ANR” está sujeito ao risco de “complacência e conflitos de interesse”, mas os membros do conselho de administração não estão, “não obstante tomarem as últimas decisões sobre todas as funções atribuídas ao Banco”.

Centeno já quis retirar resolução ao BdP

A linha de argumentação do BdP neste exercício do contraditório contrasta com a argumentação do Ministério das Finanças tutelado pelo mesmo Mário Centeno que é hoje governador. “A resolução é confiada a uma nova entidade, a Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia, com autonomia orgânica e que assim garante a adequada segregação, como recomendam as regras europeias”, disse o conselho de ministros em comunicado, depois de aprovar a proposta de Mário Centeno para a reforma da supervisão financeira, em março de 2019.

Nessa altura, o Executivo socorreu-se das mesmas regras europeias para defender a criação de uma nova autoridade de resolução, que seria presidida por um representante do Banco de Portugal, mas que permitiria a “autonomização de funções, tendo por finalidade o aumento da eficácia da supervisão e o reforço da estabilidade financeira”, explicou então o Governo.

O Negócios perguntou ao BdP se o exercício do contraditório no relatório do Tribunal de Contas vincula o atual governador Mário Centeno, que tomou posse a 20 de julho, ou apenas Carlos Costa, o ex-responsável pelo banco central. Mas não foi possível obter resposta até ao fecho desta edição.

As principais conclusões [do Tribunal de Contas] não apresentam um retrato fiel do quadro em que se desenvolve a função de resolução bancária em Portugal e não refletem com justiça e adequação os próprios resultados da ação de auditoria.BANCO DE PORTUGAL
Resposta ao Tribunal de contas em sede de contencioso.

 

Mariana Mortágua exige o relatório secreto sobre atuação de Carlos Costa na queda do BES

Sexta-feira, Julho 24th, 2020

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Esquerda

O relatório encomendado pelo Banco de Portugal em 2015 nunca foi entregue ao parlamento, apesar da insistência do Bloco e do próprio governo. Com a nomeação de Mário Centeno para Governador, o Bloco volta a requerer o seu envio.

Após o colapso do Banco Espírito Santo, em 2014, o antecessor de Mário Centeno no lugar de Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, determinou a realização de uma auditoria que custou 910 mil euros, coordenada por João Costa Pinto com o apoio da Boston Consulting Group (BCG), sobre a intervenção do supervisor em todo o processo do Grupo Espírito Santo.

Este relatório nunca foi entregue à Assembleia da República, apesar dos requerimentos sucessivos apresentados pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda desde 2016. Carlos Costa sempre travou o seu envio alegando tratar-se de “uma reflexão interna. Um documento interno, para uso interno, com várias peças. Foi pedido pelo governador e para o governador e não tenho de dar mais explicações”, afirmou.

Com a nomeação de Mário Centeno para Governo do banco central, a deputada Mariana Mortágua volta ao assunto. “Considerámos, nessa altura como hoje, que o estatuto de independência do Banco de Portugal não pode ser abusivamente invocado para impedir o necessário escrutínio da sua ação junto do sistema bancário”, diz.  E relembra as palavras do próprio Mário Centeno na audição parlamentar sobre a sua nomeação para a instituição: “o Banco de Portugal não pode viver numa torre de marfim”.

“Não é claro, até hoje, que utilização foi dada ao relatório em causa ou quem a ele teve acesso”, relembra. Segundo o ex-governador, o documento teria sido partilhado com a administração nesse processo de avaliação. Contudo, esse facto não foi confirmado por João Costa Pinto, coordenador da auditoria e ex-presidente da Comissão de Auditoria do Banco de Portugal, que afirmou, na segunda Comissão de Inquérito à CGD, que “o relatório pode ser de grande utilidade para tirar lições que evitem a repetição de erros passados”, entendendo, no entanto, que cabia ao então governador decidir pela sua divulgação.

Segundo informação veiculada pelo Jornal de Negócios, o relatório secreto será particularmente crítico da atuação da supervisão da instituição sob a liderança de Vítor Constâncio (entre 2000 e 2010) e Carlos Costa. O documento de 600 páginas conclui, alegadamente, que o BdP falhou na gestão do dossiê BES Angola e no dossiê sobre relação entre o BES e o GES, processos sobre os quais tinha informação, tendo optado por não atuar atempadamente.

Segundo declarações públicas do Primeiro-ministro durante um debate quinzenal em março de 2019, também o governo tentou ter acesso ao documento, tendo o mesmo sido negado pelo Banco de Portugal.

“Assim, tendo em conta a importância da divulgação deste relatório para o escrutínio da atividade do Banco de Portugal, em particular da sua intervenção no caso GES, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, mais uma vez, requerer o seu envio à Assembleia da República”, pode ler-se no requerimento entregue este quinta-feira.

Novo Banco? “Foi a mais desastrosa resolução bancária feita na Europa”

Quarta-feira, Maio 13th, 2020

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Notícias ao Minuto

O ministro das Finanças está, esta quarta-feira, no Parlamento a explicar o Programa de Estabilidade aos deputados.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, reafirmou, esta quarta-feira, que a injeção da semana passada no Fundo de Resolução estava prevista no Orçamento do Estado para 2020 e sublinhou a importância de o Governo garantir a estabilidade financeira. Sobre o Novo Banco, Centeno explicou a mais recente transferência e saiu ao ataque.

“O Estado é o garante da estabilidade financeira. É uma competência de qualquer Governo, mas nem todos os Governos no passado exerceram com competência”, disse Centeno, numa breve apresentação aos deputados, na Comissão de Orçamento e Finanças, na Assembleia da República.

Sobre a injeção realizada na semana passado e que tem gerado alguma controvérsia por causa de uma “falha de comunicação” já admitida por Centeno, o ministro das Finanças considera que “não realizar esta transferência não representaria apenas uma violação contratual (…)”, como também colocaria em causa a confiança dos agentes económicos.

E vai mais longe: Centeno considera que o Novo Banco foi a “mais desastrosa resolução bancária alguma vez feita na Europa”, afirmou o ministro das Finanças.

“O empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, realizado no dia 6 de maio de 2020, estava contemplado no Orçamento do Estado para 2020. Não houve qualquer alteração das datas“, explicou Centeno.

Sobre o impacto da pandemia na economia portuguesaCenteno adianta que “ainda pouco podemos dizer sobre a quebra da atividade económica a partir de meados de março“, apontando, no entanto, que se trata de uma redução “sem paralelo”.

O ministro de Estado e das Finanças revelou hoje que será feita uma nova auditoria ao Novo Banco, na sequência da transferência de 850 milhões de euros do Tesouro para o Fundo de Resolução, destinada à instituição.

 

Um Novo Banco, um empréstimo, duas versões, o mesmo Governo

Quarta-feira, Maio 13th, 2020

Citamos

Observador

Um Novo Banco, um empréstimo, duas versões, o mesmo Governo

António Costa e Mário Centeno têm duas versões para o processo de autorização do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução para pagar ao Novo Banco.

António Costa e Mário Centeno, a transferência de 850 milhões de euros para o Novo Banco ao abrigo da garantia pública que foi negociada no momento da venda ao Lone Star, duas versões, o mesmo Governo. E um erro de perceção mútua (outra vez). É mais ou menos isto que se percebe, com muito esforço, das explicações do ministro das Finanças na entrevista à TSF. Centeno defende-se, porque não quer ficar com o ónus de quem fez o que não poderia fazer, e acaba por evidenciar que António Costa prometeu o que não poderia ter prometido.

Na verdade, a polémica política em torno da história da transferência de fundos do Estado para o Novo Banco, através do Fundo de Resolução, vem de longe. Há pouco mais de um ano, quando António Ramalho, presidente da instituição, anunciou o pedido de 1.149 milhões de euros ao Fundo de Resolução, e perante os protestos do Bloco de Esquerda e da esquerda, Mário Centeno apressou-se a fazer um comunicado a pedir… uma auditoria. Vale a pena recordar o comunicado de 1 de março de 2019.

  • “Dado o valor expressivo das chamadas de capital em 2018 e 2019 [1,9 mil milhões de euros], o Ministério das Finanças, em conjugação com o Fundo de Resolução, considera indispensável a realização de uma auditoria para o escrutínio do processo de concessão dos créditos incluídos no mecanismo de capital contingente”.

Portanto, há um ano, era o próprio ministro das Finanças a considerar que as várias auditorias que já eram feitas para validar os pedidos do Novo Banco ao Fundo de Resolução — ao abrigo do chamado mecanismo de capital contingente no valor de 3,9 mil milhões de euros e estabelecido no momento da venda, por um período de oito anos — não eram suficientes.

Posteriormente, o Parlamento aprova a lei 15/2019 que prevê auditorias a instituições financeiras que recebam transferências públicas. E é nesse contexto que surge a contratação da Deloitte para uma auditoria ao Novo Banco que, na verdade, ficou logo claro, seria complementar às auditorias existentes anualmente, abrangeria um período passado (de 2000 a 2018) e não serviria para pôr em causa as transferências anuais no quadro do contrato de venda do Novo Banco ao Lone Star.

“Vamos continuar a cumprir os contratos”, diz Centeno…

Já este ano, António Costa diz em entrevista ao Expresso — como recorda o ministro das Finanças nesta entrevista à TSF — que o empréstimo de 850 milhões de euros do Estado ao Fundo de Resolução, para garantir os fundos necessários para pagar a garantia pública ao Novo Banco, é para ser feito. E o próprio Mário Centeno, no dia 16 de abril, na comissão de orçamento e finanças, reafirma o mesmo. O que disse o ministro das Finanças?

  • “Vamos continuar a cumprir os contratos, é de bom tom que os Estados assim o façam. Portanto, vamos cumprir da maneira mais rigorosa que temos para o fazer os contratos que temos com o Fundo de Resolução no que toca ao Novo Banco”.

O problema surge, a 20 de abril, quando António Costa responde a Catarina Martins no Parlamento sobre a injeção de dinheiro público no Novo Banco, já em plena pandemia e com a perspetiva de uma recessão económica profunda e um impacto nas contas públicas. O que disse o primeiro-ministro?

  • “Aproveito também para responder a uma pergunta formulada antes pela senhora deputada Catarina Martins. A auditoria sobre o Novo Banco, que nós determinámos, está em curso. Só estará concluída em julho”

Neste debate, fica claro a que auditoria está António Costa a referir-se. Sem margem para dúvidas. O primeiro-ministro refere-se à auditoria da Deloitte, que está a correr há vários meses, e deveria ter terminado em maio, mas acabou por deslizar para julho por causa da pandemia e o confinamento social.

A equipa da Deloitte, mais de quatro dezenas de técnicos, está há meses “instalada” no Novo Banco a passar a pente fino os atos de gestão na instituição financeira nos últimos 18 anos. E está a analisar operações de crédito, incluindo concessão, garantias, reestruturações ou perdões de dívida, decisões de investimento ou desinvestimento realizadas em Portugal e no estrangeiro e ainda decisões de compra e venda de ativos, como determina a lei 15/2019, a chamada lei dos grandes devedores, que desencadeou todo o processo de auditoria especial.

… e Costa garante que não há transferência nenhuma sem auditoria

A confusão instala-se quando, passadas duas semanas, no dia 7 de maio, o primeiro-ministro volta a repetir o mesmo argumento que tinha dado a Catarina Martins. Perante a mesma pergunta da líder do BE, o que disse o primeiro-ministro?

  • “Sobre o Novo Banco, a resposta que tenho para lhe dar não tem grande novidade relativamente à última vez que me fez a pergunta. Ou seja, a auditoria está em curso e até haver resultados da auditoria não haverá qualquer reforço do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução para esse fim”.

Azar. No dia anterior, 6 de maio, o ministro Mário Centeno já tinha autorizado, conforme o contrato assinado entre o Estado e o Novo Banco, a transferência de 850 milhões de euros para o Fundo de Resolução. O empréstimo que já estava orçamentado, portanto, aprovado no âmbito da lei do Orçamento para 2020, era necessário para o Fundo de Resolução ter os meios necessários para pagar 1.037 milhões de euros no âmbito da garantia de Estado e para cobrir as perdas com a venda de malparado e para assegurar a manutenção dos rácios de capital do Novo Banco.

António Costa pediu desculpa a Catarina Martins, em privado, e admitiu, depois, em público, que não tinha sido informado pelo ministro das Finanças de uma autorização de transferência que o próprio primeiro-ministro tinha garantido no Parlamento que não seria feita sem os resultados da referida auditoria da Deloitte.

A gestão da crise política foi assumida publicamente por Mário Centeno na entrevista à TSF, mas as suas declarações só serviram para mostrar as contradições entre o que disse António Costa e o que veio dizer, depois, o ministro das Finanças. O que disse Centeno à TSF?

  • “O compromisso que o Governo tem — e que o primeiro-ministro, aliás, na entrevista que deu ao expresso tornou muito claro — foi o de que aquilo que estava no Orçamento do Estado cabimentado para a injeção de capital referente as contas do novo banco de 2019 iria ser cumprido e executado. É um empréstimo, não é uma transferência, não é uma despesa no sentido clássico do termo, e vai ser paga pelo sistema bancário a longo prazo”.
  • “A auditoria que decorre da lei 15/2019 é adicional, retrospetiva e não contingenta as injeções de capital ao abrigo do acordo que foi estabelecido no momento de venda do novo banco”.

Na entrevista à TSF, e perante a insistência na pergunta, Centeno tenta uma explicação possível para as declarações de António Costa. “O senhor primeiro-ministro estava a referir-se às auditorias múltiplas que são feitas para a injeção de capital”. Quais? O ministro tinha detalhado, logo no início da entrevista, que tem muito respeito pelo dinheiro dos contribuintes e que, também por isso, a execução da garantia pública exige que sejam feitas “múltiplas” auditorias. “O Ministério das Finanças nunca permitira tal coisa… ninguém faz injeções e capital no novo banco sem auditorias, e não é no singular, é no plural”, repetiu Centeno.

Este ano, como nos anos anteriores, o que sucedeu até o Novo Banco receber os 1.037 milhões de euros do Fundo de Resolução? As contas de 2019 foram auditadas pela EY, foram depois aprovadas em em assembleia geral a 4 de abril, com o parecer favorável da comissão de acompanhamento nomeada pelo Fundo de Resolução, e verificação positiva pelo chamado agente verificador, a consultora Oliver Wyman a 5 de maio. Com estes passos, o pagamento pelo Fundo de Resolução teria de ser feito até 30 dias depois, a 6 de maio.

Mas, se fica claro que a auditoria da Deloitte não impactaria no empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução para injetar os 1.037 milhões no Novo Banco relativamente às contas de 2019, porque é que António Costa fez aquela afirmação no Parlamento, e por duas vezes no espaço de quinze dias? A resposta de Centeno à pergunta do jornalista Anselmo Crespo é esta:

  • “Essa pergunta tem de ser feita ao primeiro-ministro, mas posso dar-lhe a minha interpretação, que tem de ser breve… no momento em que responde ao BE, não tinha a informação de que a injeção de capital teria acontecido… aconteceu, no dia anterior. E eu acho que é essa dimensão que o pedido de desculpas se deve”.

Tudo somado, e lido em modelo de cronologia, percebe-se que António Costa prometeu o que não poderia ter prometido, sob pena de o Estado português entrar em incumprimento de um contrato, com “o caráter desastroso para o sistema financeiro e para o sistema bancário”, nas palavras do próprio Centeno.

“Podemos admitir uma falha de comunicação”

“Podemos admitir, e terá havido um atraso, uma falha na comunicação entre o Ministério das Finanças e o primeiro-ministro no momento do debate quinzenal, mas posso-lhe garantir não houve nenhuma falha financeira nem nenhum incumprimento. E se um atraso na comunicação ou uma falha de comunicação são simples de assumir e de corrigir, já a falha financeira e de incumprimento teria um caráter desastroso para o sistema financeiro e o sistema bancário em Portugal e levaria a um atraso na recuperação e confiança na economia portuguesa”, afirmou Mário Centeno à TSF.

Que o primeiro-ministro e o ministro das Finanças falam pouco, já percebemos. Centeno garante, ainda assim, que as relações institucionais com o primeiro-ministro estão intactas. Mas também se sabe que a permanência de Centeno no Governo é a prazo, e só falta mesmo saber quando é que sairá. E para onde (o Banco de Portugal é a cadeira mais provável, mas a política dá muitas voltas).

A pressão da oposição aumentou esta terça-feira, Catarina Martins exige mais explicações. “O ministro das Finanças está enganado quando acha que o problema é uma falha de comunicação. Não pode dizer que é uma falha de comunicação; é bem mais grave do que isso”, frisou Catarina Martins. O CDS e o PCP também consideram que o que está em causa é grave, e vai além da falha de comunicação.

Mário Centeno vai regressar já esta quarta-feira ao Parlamento para explicar o Programa de Estabilidade, mas o tema Novo Banco acabará por dominar a audição parlamentar. E, além disso, a referida garantia pública ainda tem cerca de 900 milhões de euros disponíveis que, a manter-se o ritmo de utilização do Novo Banco, serão usados em maio de 2021, para compensar as perdas do exercício de 2020.