Arquivo para a categoria ‘Ministério das Finanças’

€850 milhões para capitalizar o Novo Banco em 2019

Sexta-feira, Outubro 19th, 2018

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Expresso

O Ministério das Finanças mantém no Orçamento de Estado para 2019 o montante máximo de 850 milhões de euros para fazer face a nova chamada de “capitalização” do Novo Banco

O Ministério das Finanças mantém em 2019 a inscrição de um empréstimo de 850 milhões de euros ao Fundo de Resolução, que tem 25% do capital do Novo Banco. Este montante é o valor máximo que pode ser desbloqueado, cada ano, para fazer face aos compromissos assumidos pelo Fundo de Resolução quando o fundo norte americano Lone Star ficou com 75% do capital do Novo Banco em outubro de 2017.

A verba inscrita para o próximo ano é classificada como excecional e em teoria o Fundo de Resolução pode vir a ser chamado a injetar capital no ex-BES durante oito anos até ao limite de 3,89 mil milhões de euros, valor estipulado para um conjunto de ativos problemáticos que a Lone Star não quis assumir e que, como tal, ficaram sob a alçada do Fundo de Resolução.

Recorde-se que este ano o Fundo de Resolução foi chamado a injetar 792 milhões de euros no Novo Banco, dos quais 430 milhões através de um empréstimo do Fundo de Resolução ao Estado que será pago pelos bancos do sistema com sede em Portugal. Os restantes 362 milhões de euros vieram do imposto extraordinário sobre os bancos pagas ao Fundo.

A verba agora inscrita no Orçamento do próximo ano poderá à semelhança do que aconteceu o ano passado não ser esgotada, porém é quase certo que o Fundo de Resolução irá ser chamado de novo. Segundo as contas semestrais do Novo Banco, o aviso foi feito. “O montante de compensação a solicitar referente a 2018 terá em conta eventuais perdas (já incorridas ou a incorrer) nos ativos protegidos pelo Mecanismo de Capital Contingente, bem como as exigências regulatórias definidas para o período”, podia ler-se nas contas divulgadas.

Isto porque a venda do ex-BES e a a criação do mecanismo por conta do Fundo de Resolução determina que havendo perdas nos ativos tóxicos e ficando o rácio de capital abaixo do limiar definido de 12,5% o Fundo de Resolução tem de entrar com dinheiro para restabelecer os mínimos.

Aethel prepara processo para travar venda do Novo Banco

Quarta-feira, Abril 19th, 2017

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Negócios

Sociedade fez oferta para o Novo Banco já depois do início de negociações exclusivas com a Lone Star. Agora alega que o Banco de Portugal lhe alimentou expectativas e quer impugnar alienação.

A Aethel Partners, sociedade britânica de Ricardo Santos Silva, prepara-se para avançar com um processo judicial com o objectivo de travar a venda do Novo Banco à Lone Star, revelou fonte oficial desta entidade ao Negócios. O investidor, que tinha uma sociedade com Miguel Relvas para a fracassada compra do Banco Efisa, alega que o Banco de Portugal nunca recusou a sua oferta de compra e até alimentou as suas expectativas na medida em que o assessor financeiro do supervisor chegou a solicitar esclarecimentos sobre a sua proposta.

Tal como o Negócios avançou, a sociedade detida por Ricardo Santos Silva e Aba Schubert enviou uma carta de intenções pelo Novo Banco ao Banco de Portugal e ao Ministério das Finanças a 24 de Fevereiro. A proposta podia ascender, em determinadas circunstâncias, a 4.000 milhões e era feita em parceria com investidores institucionais não identificados.

Segundo revelou o Eco na altura, entre os parceiros da Aethel estavam o New Zealand Superannuation Fund, o Silver Point Capital e o Elliot International, investidores institucionais que participaram na Oak Finance, veículo criado pela Goldman Sachs para financiar o BES. O crédito chegou a passar para o Novo Banco, mas foi reenviado para o BES por decisão do Banco de Portugal que os investidores da Oak Finance estão a contestar judicialmente.

Agora, a Aethel acaba de mandatar os seus advogados para estudarem forma de suspender a alienação do Novo Banco. Segundo fonte oficial da sociedade, já esta semana irão ser solicitados documentos e informações adicionais sobre o processo de venda. Em função do resultado destas diligências, o investidor britânico admite avançar com uma providência cautelar para travar o negócio acordado com a Lone Star e, de seguida, com uma acção judicial para impugnar a transacção.

A sociedade sustenta que a sua proposta, que não chegou a ser formalmente aceite pelo Banco de Portugal, nunca foi rejeitada e era financeiramente vantajosa. Isto porque, além de prever uma injecção de capital de 1.000 milhões no Novo Banco, admitia o pagamento de um máximo de 3.000 milhões. No entanto, este pagamento dependeria de contrapartidas financeiras a assumir pelo Fundo de Resolução junto de investidores que têm processos contra o actual dono do Novo Banco e que, no quadro da proposta de compra, deixariam cair estas acções judiciais. Além disso, a Aethel acredita que a flexibilidade que o caderno de encargos conferia ao processo de venda, permitia ao supervisor aceitar a sua oferta numa fase adiantada do concurso.

Nacionalizar “desrespeitaria acordo” com Europa, diz tutela

Segunda-feira, Abril 10th, 2017

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Diário de Notícias

Avançar para o controlo público, além de custar “no imediato” mais de quatro mil milhões, teria ainda “impactos significativos” nos cortes exigidos à banca pública, diz Finanças

Além da injeção de “montantes superiores a quatro mil milhões de euros” logo “no momento inicial” da operação, a nacionalização do Novo Banco iria ter “impactos significativos em termos de despedimentos e encerramento de balcões” exigidos à totalidade da banca pública, apontou o Ministério das Finanças em resposta ao DN/Dinheiro Vivo.

Mas apesar desta avaliação aos impactos da nacionalização, opção defendida por PCP e Bloco de Esquerda para o ex-BES como alternativa à entrega do banco ao Lone Star, a verdade é que esta via não foi sequer ponderada nas negociações com a Comissão Europeia.

“Uma nacionalização desrespeitaria o acordo da República Portuguesa com as instituições europeias, pelo que não sabemos à partida se seria exequível”, explicou a tutela depois de questionada sobre se a integração do banco na esfera pública era comprovadamente uma pior alternativa à entrega da instituição a troco de zero e da cedência de um mecanismo de capital contingente – espécie de garantia – de até 3,89 mil milhões de euros pelo Fundo de Resolução.

Além do impacto imediato para as contas públicas e do “desrespeito” pelo previamente acordado entre a República Portuguesa e Bruxelas relativamente ao ex-BES, o Ministério das Finanças apontou então para os potenciais custos sociais das exigências que adviriam do aumento da posição pública no setor financeiro. “Caso fosse possível, uma nacionalização do NB aumentaria a posição dominante do Estado no setor da banca (juntamente com a CGD) com riscos para uma eventual reestruturação da banca nas mãos do Estado que deveria ter impactos significativos em termos de despedimentos de colaboradores e encerramento de balcões e serviços.”

O aumento da posição pública na banca foi, no entanto, um dos argumentos que Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, procurou desmontar durante o debate da última semana sobre a entrega do Novo Banco ao Lone Star, com a deputada a recordar que, “na Alemanha, a banca pública representa mais de 40% do mercado bancário”, algo que ninguém critica.

“Defendemos que, face a tudo o que já foi sacrificado, vale a pena assumir o custo da injeção imediata de capital do Novo Banco”, afirmou Mortágua já sobre os “mais de quatro mil milhões” de custo imediato da nacionalização. “Em troca, o Estado garante a manutenção da instituição ao serviço da economia do país, e não dos interesses de um fundo abutre. Mais tarde, também os lucros ficarão para nós e não para o Lone Star”, explicou.

Governo confirma mais cortes

Apesar das várias notícias que foram sendo publicadas sobre os supostos termos em que decorriam as negociações com o Lone Star, pouco ou nada veio a público sobre as intenções deste fundo para as pessoas que trabalham no ex-BES. Certezas só duas: vão ser cortados mais balcões e dispensados mais trabalhadores, algo de que a tutela está consciente.

“O plano de reestruturação do Novo Banco elaborado pelo Lone Star, no qual se preveem compromissos adicionais de redução de custos (fecho de balcões e redução de trabalhadores), encontra-se em discussão com a Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia”, apontou o Ministério das Finanças ao DN/DV, não tendo dado mais detalhes sobre a dimensão e ritmo dos cortes que poderão estar em causa. Estas negociações entre o Lone Star e a CE deverão demorar ainda um mês ou até mais.

 

Governo pode ter de autorizar gastos de 9,7 milhões de euros na venda do Novo Banco

Sábado, Abril 8th, 2017

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Negócios

O Fundo de Resolução não pode assumir, como assumiu, a despesa de 9,7 milhões para alienar o Novo Banco. O Tribunal de Contas defende que há uma irregularidade, por negligência, neste aspecto. O Governo tem de autorizar.

O Fundo de Resolução assumiu encargos de 9,7 milhões de euros em 2015 para vender o Novo Banco. O Tribunal de Contas concluiu que tal assunção corresponde a uma infracção legal. Há duas opções: ou o Fundo de Resolução assume que não tem qualquer responsabilidade por aquele custo ou, então, o Governo tem de autorizá-lo.

 

O Tribunal de Contas fez uma auditoria à actividade de 2015 do Fundo de Resolução, entidade financiada pelos bancos que suportou as medidas de resolução aplicadas ao BES e ao Banif e que funciona junto do Banco de Portugal, e uma das conclusões que retirou é que os “gastos relativos ao processo de venda do Novo Banco (reconhecidos na contabilidade pelo valor de 9,7 milhões de euros)” não são legais nem regulares, “uma vez que, à luz do regime legal aplicável e tendo em conta o montante em causa, a comissão directiva do Fundo não poderia ter deliberado assumir essa despesa”.

 

A direcção do Fundo de Resolução, que era à data dos factos, no final de 2015, dirigido por José Berberan Ramalho (então vice-governador do Banco de Portugal), Elsa Roncon Santos (directora-geral do Tesouro e Finanças na altura) e José Bracinha Vieira (então director do Banco de Portugal), deliberou o reconhecimento dos custos não só com a assessoria técnica à venda do Novo Banco como também a prestação de serviços de coordenação dessa mesma alienação (com um voto contra de Elsa Roncon Santos neste último aspecto dos serviços de coordenação à venda).

 

“A comissão directiva do Fundo de Resolução deliberou reconhecer custos, assumindo-os como um valor a pagar, quando não tinha competência para tal, em desrespeito por normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da assunção e autorização de despesas públicas ou compromissos, violação passível de apuramento de responsabilidade financeira pelo Tribunal de Contas”, conclui o documento divulgado esta sexta-feira, 7 de Abril.

 

Apesar disso, ainda não foram efectuados os pagamentos, já que a contratação dos assessores para a venda do Novo Banco – em que o BNP Paribas e o Deutsche Bank foram as contratações cujo valor máximo era o mais elevado, mas não há nenhuma identificação no relatório – foi feita directamente pelo Banco de Portugal. Mas o custo pela assessoria à alienação foi já assumido na contabilidade pelo Fundo de Resolução. O que tem de ser revertido, segundo o Tribunal de Contas.

“O quadro factual apreciado é passível de reversão com a sanação das irregularidades detectadas, designadamente: a devida autorização da despesa e do pagamento pelo Conselho de Ministros ou, na ausência dessa autorização, a anulação da deliberação da comissão directiva de reconhecer que os custos emergentes dos contratos que tivessem por objecto e finalidade a assessoria técnica ao processo de venda do Novo Banco seriam suportados pelo Fundo de Resolução”, indica o relatório de auditoria. Ou seja, ou o Governo assume que aquele encargo cabe ao Fundo de Resolução ou este último tem de anular a decisão que tomou em que admitia o custo.

Apesar de o Tribunal de Contas se referir à despesa de 9,7 milhões de euros em 2015, os contratos públicos disponibilizados no Portal Base até Abril de 2017 prevêem a assunção de um custo máximo em torno de 26 milhões de euros na prestação de assessorias às alienações do Banco de Portugal.

Banco de Portugal com actuação limitada?  

Nas respostas ao Tribunal de Contas, a direcção do Fundo defende que, além de as despesas decorrentes dos serviços serem de cumprimento vinculativo, a dependência de uma decisão do Conselho de Ministros “iria consubstanciar uma limitação à actuação do Banco de Portugal enquanto autoridade de resolução, que veria assim fortemente restringida a sua livre apreciação quanto à contratação de assessores que entendesse mais adequada para a promoção da alienação”.

Argumentos que são contestados pelo Tribunal de Contas, que indica que o Fundo de Resolução não beneficia de um regime especial de isenção no que à realização de despesas públicas diz respeito e que a argumentação da limitação de poderes não faz sentido, já que o Banco de Portugal também dependeu do Governo para o apoio financeiro que foi dado às medidas de resolução do BES e do Banif.

Para o tribunal liderado por Vítor Caldeira, a infracção da comissão directiva foi cometida por “mera negligência”, até porque não existem actos que, anteriormente, tenham merecido censura a qualquer dos três visados.

Ministério das Finanças maioritário 

Neste momento, o Fundo de Resolução continua a ter três elementos na comissão directiva mas só Elsa Roncon se mantém no cargo face ao período auditado pelo Tribunal de Contas. Pedro Ventura, que é da direcção-geral das Finanças, e Luís Máximo dos Santos, administrador do Banco de Portugal, são os outros dois responsáveis.

Ao contrário do que acontecia em 2015, em que o Fundo de Resolução tinha dois nomes ligados ao Banco de Portugal, actualmente a presença maioritária pertence ao Ministério das Finanças.

Banco de Portugal rejeitou perder competências na supervisão macroprudencial

Sexta-feira, Março 24th, 2017

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Expresso

Banco central defendeu junto do Ministério das Finanças que deve manter o papel de autoridade macroprudencial nacional. Mas a proposta final de reforma da supervisão financeira atribui a coordenação macroprudencial à nova entidade que substitui o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Banco de Portugal quer ainda fiscalizar todos os produtos vendidos aos balcões dos bancos

ma posição clara, manifestada há quase um ano ao Ministério das Finanças. E que diverge do desenho final para a reforma da supervisão financeira em Portugal, que o governo tem em cima da mesa.O Expresso apurou que em maio de 2016, Carlos Costa, governador do Banco de Portugal (BdP) defendeu que as competências de autoridade macroprudencial nacional – prevenção dos problemas sistémicos, garantindo a estabilidade do sistema financeiro português – deviam manter-se no banco central, como acontece até agora.

Além disso, o governador sustentou que o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), que reúne os três reguladores do sector – BdP, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) -, devia manter o papel consultivo (que já tem desde 2013) para com o BdP, que se manteria como autoridade macroprudencial nacional.

Esta tomada de posição ocorreu em resposta ao pedido do ministro das Finanças, Mário Centeno. Em março do ano passado, o ministro solicitou o contributo do BdP para a reflexão sobre a reforma do modelo de supervisão financeira em Portugal. Cerca de dois meses depois, a resposta do governador expressava posições claras. E que têm divergências com o desenho final da proposta, da autoria do grupo de trabalho liderado por Carlos Tavares, ex-presidente da CMVM.

No cerne da questão está a supervisão macroprudencial. A prevenção e acompanhamento dos riscos sistémicos, visando garantir a estabilidade dos sistema financeiro, é, até agora, da responsabilidade do BdP, que concentra todos os instrumentos disponíveis para assegurar este papel.

Contudo, a proposta de reforma em estudo pelo governo passa a definir como autoridade macroprudencial nacional uma nova entidade, o Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira (CSEF), que substitui o CNSF e que ficará encarregada da coordenação da supervisão macroprudencial em Portugal. Ou seja, não se limita a um papel consultivo, como acontecia até aqui com o CNSF.

Contudo, esta proposta continua a atribuir ao BdP a gestão macroprudencial. Ou seja, se for adotada pelo governo, caberá na mesma ao banco central identificar os riscos sistémicos e fazer essa análise.

No documento enviado para as Finanças, o BdP elenca um conjunto de razões para atribuir ao banco central as responsabilidades de autoridade macroprudencial. A começar pelo alinhamento entre os objetvos de estabilidade dos preços (política monetária) e de estabilidade do sistema financeiro (política macroprudencial).

Carlos Costa salienta ainda a recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de que os Estados-membros garantam que “o banco central desempenhe um papel primordial na política macroprudencial”.

Em 13 dos 28 países da União Europeia, o banco central é a autoridade nacional nesta matéria, enquanto noutros 13 essa autoridade designada é um conselho de supervisão, juntando várias instituições. Mas, na atribuição dos instrumentos macroprudenciais nacionais, os bancos centrais são dominantes. Em 17 países concentram todos os instrumentos disponíveis e, noutros três partilham instrumentos com autoridades de supervisão.

BDP QUER FISCALIZAR TODOS OS PRODUTOS VENDIDOS PELA BANCA

No documento enviado a Mário Centeno constam outras propostas do BdP, com destaque para uma revisão da supervisão comportamental. A posição é clara: o BdP quer fiscalizar todos os produtos vendidos pelos bancos, sejam ou não produtos bancários.

O modelo atual assenta numa distribuição sectorial de responsabilidade, com o Banco de Portugal a supervisonar os produtos bancários, a ASF os produtos de seguros e a CMVM os valores mobiliários, assegurando também cada uma das três entidades responsabilidades em matéria de comercialização desses mesmos tipos de produtos, aponta o documento.

Contudo, o modelo atual expôs problemas de articulação na supervisão comportamental de produtos financeiros vendidos a retalho pelos bancos, considera Carlos Costa. O governador do BdP reconhece que essa divisão de responsabilidades não é clara para aforradores e investidores e cria dificuldades de interação entre as autoridades de supervisão, porque as fronteiras de supervisão são pouco nítidas.

Tradução: os casos dos lesados do BES e do Banif não são mencionados, mas estão, claramente, nas entrelinhas. Casos em que BdP e CMVM têm apontado responsabilidades entre si.

O BdP quer, assim, um modelo que evite lacunas de atuação da supervisão. Assim, para além da atual supervisão do produto com uma lógica sectorial, defende a fiscalização da relação de comercialização do produto (canal de venda) pelo supervisor responsável pela instituição financeira que o comercializa, independentemente do tipo de produto. Ou seja, caberia ao BdP fiscalizar todos os produtos financeiros comercializados pela banca.

RESOLUÇÃO SAI DO BANCO DE PORTUGAL

Um terceiro pilar defendido pelo BdP no documento é a autonomização da autoridade de resolução, a quem cabe intervir nos bancos em dificuldades.

Carlos Costa reconhece que existem conflitos de interesse entre a autoridade de resolução e a autoridade de supervisão – até agora concentradas no BdP – em particular na fase de venda de ativos e passivos. Conflitos que foram sentidos nos processos de resolução do Banco Espírito Santo e do Banif, salienta.

Por isso, propõe um modelo em que existe uma autoridade de resolução autónoma (fora do BdP), com órgãos de decisão próprios, mas que tenha um contributo do BdP, sobretudo no que respeita à fase preventiva da resolução.

E é neste sentido que aponta a proposta de reforma da supervisão, elaborada pelo grupo de trabalho liderado por Carlos Tavares. Segundo esta proposta, a autoridade de resolução nacional passará a ser o novo o Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira (CSEF).

A proposta do grupo de trabalho liderado por Carlos Tavares está agora na mesa do ministro das Finanças, que tomará a decisão política. De seguida, o documento será colocado em consulta pública e só depois haverá uma decisão sobre o desenho final da supervisão financeira em Portugal.

BES. Finanças e grupo de trabalho já avançam em legislação para compensar lesados

Sexta-feira, Fevereiro 24th, 2017

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BES. Finanças e grupo de trabalho já avançam em legislação para compensar lesados

 

O Ministério das Finanças e o grupo de trabalho dos lesados do papel comercial do BES já estão a trabalhar na nova legislação que permitirá criar o fundo privado que financiará as indemnizações a pagar aos lesados. Segundo uma fonte envolvida nas negociações, será criado um “diploma novo para permitir que este fundo” tenha características distintivas de veículos semelhantes já existentes, nomeadamente a isenção de custas judiciais.

O objetivo é que o novo anteprojeto de lei seja aprovado em Conselho de Ministros a tempo de o contrato de adesão ser apresentado a cada cliente lesado até ao final de março. O contrato de adesão que será proposto a cada cliente já está praticamente concluído e faltam apenas pormenores técnicos, como a denominação formal do fundo de indemnizações ou a sede, para ser devidamente finalizado.

O Ministério das Finanças, disse a mesma fonte, tem estado envolvido neste processo com duas pessoas a trabalhar o tema diretamente, pelo que “não há qualquer entrave à solução”. O avanço na criação de legislação nova para o fundo de indemnizações e a finalização do contrato de adesão ao mecanismo de compensação foram as conclusões da reunião do grupo de trabalho dos lesados do papel comercial vendido aos balcões do Banco Espírito Santo (BES) que decorreu esta segunda-feira. Como habitualmente, o encontro envolveu Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM), Banco de Portugal, ‘banco mau’ BES e Governo.

Desde o início de 2017 que o grupo de trabalho dos lesados do papel comercial se reúne regularmente para operacionalizar a solução encontrada no final do ano passado para compensar os mais de 4.000 clientes que investiram, aos balcões do BES, 434 milhões de euros em papel comercial das empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, do Grupo Espírito Santo (GES), poucos meses antes do colapso.

Os clientes que aceitem o mecanismo proposto irão recuperar 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, irão recuperar 50% do valor investido. Por exemplo, para uma aplicação de 400 mil euros serão pagos 250 mil euros, o valor máximo possível para esse montante, ainda que seja abaixo dos 75%. Já para uma aplicação de 600 mil, serão pagos 300 mil euros. Ou seja, os clientes assumem perdas, mas recebem desde já dinheiro por que teriam de esperar anos, provavelmente, para recuperar em processos em tribunal e de forma incerta.

A intenção é que a primeira parcela (cerca de 30% do total) seja paga já este ano, no momento de assinatura do contrato de adesão por cada lesado, sendo o restante valor reembolsado até 2019. O valor será pago aos clientes lesados pelo fundo de indemnizações.

Contudo, este fundo não tem capital para pagar os montantes em causa, pelo que a solução deverá passar por pedir um empréstimo junto da banca, com garantia do Estado. Foi deixada cair a contragarantia do Fundo de Resolução bancário, que estava inicialmente prevista. O valor necessário para pagar aos lesados dependerá da adesão dos clientes, estimando-se que se todos aderirem serão necessários 286 milhões de euros.

As obrigações dos lesados

Os clientes que adiram têm que cumprir uma série de obrigações. Em primeiro lugar, têm que ceder os direitos judiciais dos processos já colocados em tribunal, contra entidades e administradores ligados ao GES, ao fundo de indemnizações, que assumirá a litigância desses processos na Justiça e que receberá as eventuais compensações decididas pelos tribunais.

O objetivo é que esse fundo consiga recuperar em tribunal nos próximos anos pelo menos o valor pago aos clientes lesados. Os clientes terão ainda de comprometer-se a renunciar a reclamações e processos judiciais contra uma série de entidades, que, para já, são o Banco de Portugal, a CMVM, o Fundo de Resolução bancário, o Estado, o Novo Banco e o seu futuro comprador. A lista ainda pode ser revista. A solução para os lesados do papel comercial não deverá ser aceite por todos os clientes, nomeadamente os que têm valores mais altos, acima dos 500 mil euros, que consideram que ficam prejudicados.

Anular venda do Novo Banco teria “prejuízo incalculável”

Sexta-feira, Fevereiro 3rd, 2017

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Jornal Económico

Anular venda do Novo Banco teria “prejuízo incalculável”

Banco de Portugal contesta providência que visa suspender venda do Novo Banco. Alega “interesse público do Estado e do País” e alerta para “grave e incalculável prejuízo de dezenas de milhar de milhões”.

O Banco de Portugal (BdP) e o Ministério das Finanças alegam interesse público para travar a providência cautelar que visa suspender a venda do Novo Banco, a qual foi entregue no final de dezembro no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa (TACL) por um grupo de 232 acionistas do BES. O regulador alerta para “grave e incalculável prejuízo para o interesse público” em caso de liquidação precipitada pela suspensão do processo de venda que tem prazos fixados por Bruxelas. E aponta mesmo para prejuízos de “dezenas de milhar de milhões de euros” para o sistema bancário nacional.

A argumentação da entidade liderada por Carlos Costa, apontada como réu nesta acção, consta na contestação à providência cautelar que deu entrada no TACL, nesta terça-feira, 31 de janeiro, a que o Jornal Económico teve acesso.

Ao longo de 79 páginas de oposição, o BdP contesta os vários pedidos cautelares dirigidos ao regulador e ao Fundo de Resolução –  criado na sequência do colapso do BES  e  único accionista do Novo Banco, considerado na acção como contra-interessado. E acaba por concluir que estão em causa os interesses públicos do Estado e do País, de que o BdP  “é um dos principais tutores ou guardiões”, e que “sairiam prejudicados em caso de procedência deste processo cautelar”.

“Na verdade, são muitíssimo elevados, ascendendo seguramente a dezenas de milhar de milhões de euros (só para aludir a prejuízos financeiros), os prejuízos que o Banco de Portugal, o Fundo de Resolução e, bem assim, o sistema bancário nacional, para não falar já dos contribuintes, sofreriam, caso as providências cautelares fossem decretadas”, lê-se na oposição do BdP à providência, elaborada pelo escritório de advogados Miguel Reis e Associados.

Nesta contestação, o regulador alerta para os efeitos nos compromissos assumidos pelo Estado português perante a Comissão Europeia se for decretada a providência cautelar –  sustentada numas acção judicial em curso, entregue ainda em 2014, onde é pedida a anulação dos actos do Banco de Portugal que integram a medida de resolução aplicada ao BES a 3 de agosto de 2014.
Se por hipótese, que o BdP não admite, fosse suspendida a alienação do banco e a acção principal não fosse julgada até 3 de agosto de 2017, o incumprimento dos compromissos com Bruxelas, que impõem a venda do Novo Banco até esta data, levariam à sua dissolução  e entrada imediata  em liquidação. Um processo que, segundo o regulador, seria “apressado e desordenado” e “implicaria grave e incalculável prejuízo para o interesse público, que acrescentaria a todos demais danos referidos”.
O Banco de Portugal sustenta que tal seria “um desastre para o sistema financeiro e constitui justamente cenário que se evitou com a resolução do BES com prejuízos também, agora, para os respectivos depositantes – aqueles a quem a Constituição quer que o sistema financeiro acautele sempre”.

O regulador conclui, por isso, que com a suspensão da venda do NB,  “o interesse público ver-se-ia, portanto, seriamente em risco em matérias de dramática relevância social, económica e financeira.”

BdP alega falta de fundamento e legitimidade
Na oposição à acção que pretende que seja impedida a venda do Novo Banco até que transite em julgado a decisão da providência cautelar, o regulador aponta ainda falta de fundamento e ilegitimidade dos autores da acção: accionistas e/ou credores  do BES que perderam as ações no âmbito da medida de resolução aplicada ao banco. O BdP defende ainda que os acionistas de um banco enquanto tais “não são seus credores, mas sim sócios”, pelo que carecem de legitimidade ativa para requerer arresto de bens do Novo Banco. E mais: não se sabe quais dos requerentes são acionistas e quais deles são credores do BES, bem como o crédito que está em causa. “Por que razão haveria o Tribunal de estar a gastar os seus parcos recursos pessoais e logísticos a decidir a favor (ou contra) os rquerentes credores sem saber, e enquanto não souber, que títulos efetivos dessa sua qualidade eles possuem?”, questiona o BdP.

O regulador aponta ainda ao tribunal aquilo que designa como “um verdadeiro imbróglio. Ou seja, os acionistas/credores do BES pediremo arresto de bens de um terceiro, o Novo Banco. A que se junta um pedido de arresto do valor das provisões constituídas [para garantia do pagamento das obrigações relativas a papel comercial e outras obrigações]. Arresto que o BdP considera que deve ser “liminarmente” rejeitado por ser “manifestamente “ilegal”.

“Vêm os requeridos, para tutela dos créditos cuja existência nem sequer ainda foi judicialmente reconhecida, pedir que uma rubrica do passivo do Novo Banco seja arrestada!”

Pequenos accionistas do BES pedem ao tribunal para impedir venda do Novo Banco

Sexta-feira, Dezembro 30th, 2016

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Público

Providência cautelar foi entregue no Tribunal Administrativo de Lisboa esta quarta-feira. Banco de Portugal não comenta.

Mais de duas centenas de pequenos accionistas do Banco Espírito Santo (BES), onde se incluem alguns obrigacionistas e emigrantes, avançaram com uma providência cautelar para travar a venda do Novo Banco, operação que pode ser decidida nos próximos dias. “Se a instituição for vendida como está previsto, não estão garantidos os direitos dos credores”, explicou ao PÚBLICO o advogado Miguel Reis, que representa 232 credores nesta acção.

O PÚBLICO contactou o BdP, que é a primeira entidade visada na providência cautelar, mas a instituição de supervisão liderada por Carlos Costa limitou-se a dizer que não faz comentários.

Para além do BdP, a acção inclui como contra-interessados o Ministério das Finanças, o Novo Banco, o BES e o Fundo de Resolução. A iniciativa está sustentada em duas acções judiciais em curso, uma das quais entregue ainda em 2014, onde é pedida “a anulação dos actos do Banco de Portugal que integram a medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo S.A”, a 3 de Agosto de 2014.

Em declarações ao PÚBLICO, Miguel Reis explicou que a oportunidade da providência cautelar assenta na iminência da venda do Novo Banco, mas também “na sequência do acordo com um grupo de credores de empresas do Grupo Espírito Santo [lesados do papel comercial], visando os pagamentos de parte dos seus investimentos, o que só não constituirá favorecimento de credores, em sentido técnico, porque esses investidores são, em bom rigor, credores de outras empresas, que não do BES”.

Sustenta ainda que “só com o acordo é que os detentores de papel comercial da ESI e Rioforte passarão de facto à condição de lesados, uma vez que há uma provisão no Novo Banco que cobre 100% do capital investido e o que está previsto é receberem 50% desse valor”.

O advogado sustenta que a venda da instituição pelos valores que têm sido avançados pela imprensa representa “um negócio ruinoso para os accionistas e para o Estado” e “inviabilizará a realização do direito” no caso de vitória da acção de declaração de nulidade da medida de resolução.

Justiça à prova

Na providência cautelar, a que PÚBLICO teve acesso, os requerentes alegam que estão “a tentar vender à pressa o Novo Banco, sem fazer contas com ninguém”. Os 232 credores, maioritariamente accionistas (representando menos de 1% do capital), alegam que se a venda for entretanto concretizada fica “inviabilizada a verificação das contas relativas às transferências de activos, passivos e elementos extrapatrimoniais do BES para o Novo Banco e a conferência dos respectivos valores, por relação aos que constavam da contabilidade do Novo Banco”, nomeadamente “os 3000 milhões de euros de provisões que o BES teve de fazer, que agravam os prejuízos”, que sem isso ficariam em 500 milhões de euros.

“Estamos perante um negócio ruinoso para os accionistas e para o Estado, porque é ruinoso vender por 750 milhões [valor avançado por alguma imprensa] o que vale, pelo menos 7900 milhões [capital social mais os 3000 milhões de provisões]”, lê-se na providência cautelar.

Apesar de não ter grandes expectativas de decisões dos tribunais no curto prazo, Miguel Reis manifesta-se convicto que “o Estado acabará por pagar muito mais do que pagaria se o Novo Banco fosse entregue aos credores, através da sua privatização, na proporção dos seus créditos”.

“Esta providência cautelar é um verdadeiro teste à justiça portuguesa”, defende o advogado, acrescentando que “se for permitida a venda não há justiça”. Depois da entrega da providência cautelar, o jurista adiantou que foi feito, no registo comercial, o seu registo. As acções anteriores também foram inscritas, para conhecimento de eventuais interessados na instituição dos processos pendentes.

Grupo de acionistas avança com ação judicial contra venda do Novo Banco

Sexta-feira, Dezembro 30th, 2016

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Observador

Um grupo de 232 pequenos acionistas do Banco Espírito Santo entregou uma providência cautelar com o objetivo de impedir que o Banco de Portugal venda o Novo Banco

O requerimento inicial de providência cautelar, a que a Lusa teve esta quinta-feira acesso, foi elaborado pelo escritório de advogados Miguel Reis e Associados, tendo como réu o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças, o Novo Banco, o BES e o Fundo de Resolução como contra-interessados.

 Ao longo das 236 páginas que compõem o documento, os requerentes pedem que a providência cautelar seja “julgada procedente por provada”, pelo que solicitam que “seja intimado o Banco de Portugal no sentido de não ordenar a venda do Novo Banco e o Fundo de Resolução, que é o seu único acionista, para que se abstenha de proceder à venda do Novo Banco até que transite em julgado a decisão a proferir nesta ação”. Nesta ação é também pedido o arresto de uma série de bens existentes na esfera do Novo Banco, “a fim de evitar a delapidação do património”.

Em causa estão “todos os bens imóveis existentes no BES à data da medida de resolução, todos os móveis e equipamentos constantes da escrita do BES à data da medida de resolução, todos os ativos constantes da escrita do BES à data da medida de resolução, desde que não tivessem sido transmitidos ou para terceiros pela administração do Novo Banco, e desde que a transmissão não conste da respetiva escrita”.

Mais, é também solicitado o arresto do “valor das provisões constituídas para garantia do pagamento das obrigações relativas a papel comercial e outras obrigações, o qual deve continuar afeto ao cumprimento dessas obrigações”, e ainda o arresto do “crédito fiscal de que o BES era titular junto da Administração Tributária e que foi transferido para o Novo Banco, pois que tal crédito tinha sido gerado apenas pela atividade do BES”.

Além de toda a prova documental anexada à ação, é requerido o depoimento de parte do Banco de Portugal “a prestar pela pessoa do governador”, bem como do presidente do Conselho de Administração do BES, do presidente do Conselho de Administração do Novo Banco e do presidente do Conselho de Administração do Fundo de Resolução.

Paralelamente, os requerentes querem ouvir como testemunhas neste processo Ricardo Salgado (líder histórico do BES), Carlos Tavares (ex-presidente da CMVM), Vítor Bento (antigo presidente do BES e Novo Banco), e mais três pessoas (Francisco Martins Jorge, Albano Martins de Sousa e António Veloso de Sousa).

Este grupo já tinha avançado com duas outras ações judiciais: uma deu entrada em juízo a 03 de outubro de 2014, solicitando a anulação da medida de resolução decidida pelo Banco de Portugal relativamente ao BES, e o outro, já em 2015, a pedir o arresto de vários bens, ativos, provisões e créditos fiscais do BES.

Novo Banco: 232 acionistas avançam com providência cautelar para impedir venda

Sexta-feira, Dezembro 30th, 2016

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Jornal Económico

 Requerentes da ação pedem que a providência cautelar seja julgada “procedente por provada” e que seja impedida a venda do Novo Banco até que transite em julgado “a decisão a proferir nesta ação”, avançou a Lusa.
Um grupo de 232 pequenos acionistas do Banco Espírito Santo, que perderam as ações no âmbito da medida de resolução aplicada ao banco, entregou uma acção no Tribunal Administrativo de Lisboa com vista a impedir a venda do Novo Banco.

É mais um revés para um processo que está encalhado.

Segundo a Lusa, o requerimento inicial de providência cautelar foi elaborado pelo escritório de advogados Miguel Reis e Associados, e têm como réu o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças, o Novo Banco, o BES e o Fundo de Resolução, como contra-interessados.

Os requerentes da acção pedem que a providência cautelar seja julgada “procedente por provada” e que seja impedida a venda do Novo Banco até que transite em julgado a decisão a proferir nesta ação”.

É também pedido o arresto de uma série de bens imóveis existentes no BES à data da medida de resolução e que agora estão no Novo Banco, a fim de evitar a delapidação do património.

A acção pede ainda o arresto do valor das provisões constituídas para garantia do pagamento das obrigações relativas a papel comercial e outras obrigações”, e ainda o “arresto do crédito fiscal que o BES era titular junto da Administração Tributária e que foi transferido para o Novo Banco, uma vez que esse crédito foi gerado pelo BES.

Este grupo de acionistas já tinha avançado com duas outras ações, um