Arquivo para a categoria ‘Ministério Público’

Afinal, quantos processos existem contra Ricardo Salgado? São nove e, até agora, está acusado de 21 crimes

Segunda-feira, Agosto 6th, 2018

Citamos

Eco

Só à conta do Ministério Público, Ricardo Salgado tem de responder em quatro processos: Monte Branco, Universo Espírito Santo, Operação Marquês e CMEC. O Banco de Portugal e a CMVM também acusaram.

m, dois, três, quatro, cinco… São nove, no total, o número de processos em que Ricardo Salgado está envolvido. Da Operação Marquês aos CMEC, passando pelas acusações do Banco de Portugal (BdP) e da Comissão de Mercados e Valores Imobiliários (CMVM), e ainda pelo caso Monte Branco, o ECO reuniu os processos contra o ex-líder do BES, numa altura em que passam quatro anos desde que o banco colapsou.

Com uma herança de dívidas incobráveis, foi a 3 de agosto de 2014 que o Banco Espírito Santo foi resgatado, acabando assim com uma “dinastia bancária” da família Espírito Santo de várias décadas. Dias antes, Ricardo Salgado, a “cara” da instituição, é constituído arguido e ouvido no Tribunal Central de Instrução Criminal, depois de ter sido detido em casa. Sai sob fiança de três milhões de euros. Dia 30 de julho, o BES anuncia publicamente prejuízos recorde na banca portuguesa, de 3,6 milhões de euros no primeiro semestre.

A 3 de agosto foi conhecida a resolução do banco. O BES fica com os ativos tóxicos e nasce o Novo Banco, que recebe uma injeção de 4,9 mil milhões de euros do Fundo de Resolução.

Mas, volvidos quatro anos,quantos são afinal os processos — na Justiça e iniciados pelas entidades de supervisão bancária e dos mercados — movidos contra Ricardo Salgado? Nove. Sendo que, dos quatro processos da responsabilidade do Ministério Público, apenas em um foi deduzida acusação: Operação Marquês, em que o ex-líder do BES terá de responder em julgamento perante 21 crimes.

Dos do BdP, apenas num há decisão, conhecida em abril deste ano e que implicará o pagamento de uma coima de 3,7 milhões, mas mesmo esse está ainda com um recurso pendente, interposto pela defesa do ex-banqueiro. Da parte da CMVM ainda não há desfecho conhecido.

Quais são então esses nove processos?

Ministério Público

1- Monte Branco

Julho de 2014
Acusação: Não
Decisão: Não

O caso começou a ser investigado “tendo por base factos identificados na investigação do caso BPN e factos descobertos por via da prevenção do branqueamento de capitais”, segundo explicava o DCIAP na altura. O ano é o de 2011 e tratava-se de uma investigação do circuito financeiro entre gestores de fortunas suíços e os seus clientes portugueses, e a utilização de contas do suspeito Francisco Franco Canas, em particular junto do BPN IFI. No processo foram identificados fluxos financeiros, desde 2006, já com utilização da conta BPN IFI que atingiam cerca de 200 milhões de euros. O nome de Ricardo Salgado surge no meio deste processo por ter feito três correções à declaração de rendimentos de 2011, tendo pago mais 4,3 milhões de euros de IRS. Em dezembro de 2012, na sequência destas notícias, Salgado voluntariou-se para prestar esclarecimentos às autoridades.

O esquema era aparentemente simples. Era pela loja de Francisco Canas, na Rua do Ouro, que passavam todos os clientes portugueses do gestor suíço e muitos milhões de euros com destino à Suíça, sem deixar rasto. A Canas era-lhe alegadamente deixado dinheiro que depois depositava em contas em seu nome no BPN de Portugal e de Cabo Verde.

Ao todo seriam mais de 10 mil os clientes de Michel Canals, incluindo alguns dos maiores empresários do país. Ricardo Salgado começou por ser apenas uma testemunha em 2012, e em 2013 a própria Procuradora-Geral da República referiu que Salgado não era suspeito e que nem havia provas de fraude fiscal. Mas no ano seguinte o Ministério Público atribuiu-lhe o estatuto de arguido.

2- Universo Espírito Santo

Julho de 2015
Acusação: Não
Decisão: Não

investigação “Universo Espírito Santo” é uma das maiores investigações desencadeadas pelo Ministério da última década. Investiga alegadas irregularidades e ilícitos criminais na gestão do Banco Espírito Santo.

Deste processo constavam inicialmente seis arguidos: além do ex-administrador do BES, estão José Castella, responsável pela área financeira do Grupo Espírito Santo, Pedro Luís Costa, administrador da Espírito Santo Activos Financeiros, Cláudia Boal de Faria, chefe do departamento de Gestão de Poupança, Isabel Almeida, diretora financeira e de mercados, e António Soares, administrador da Seguradora BES Vida.

Em julho de 2015, Ricardo Salgado foi constituído arguido por suspeitas de burla qualificada, falsificação de documentos, falsificação informática, branqueamento, fraude fiscal qualificada e corrupção no setor privado, cada um sujeito a penas máximas entre os cinco e os 12 anos. Em 2016 mais uns nomes se juntaram à lista de um processo que já conta com sete inquéritos autónomos e 220 apensos a esses inquéritos. Inicialmente eram cinco inquéritos autónomos e 73 apensos. No total, são agora 17 arguidos, um deles Amílcar Morais Pires, ex-administrador do BES que acompanha Ricardo Salgado noutras suspeitas.

3- Operação Marquês

Janeiro de 2017
Acusação: Sim
Decisão: Não

Um dos mais mediáticos processos da história da Justiça portuguesa que envolve o ex-primeiro-ministro, José Sócrates, remonta a novembro de 2014 quando o ex-socialista foi detido no aeroporto de Lisboa. É suspeito de fraude fiscal, branqueamento de capitais, corrupção e tráfico de influências.

A acusação da Operação Marquês alega que Sócrates recebeu cerca de 34 milhões de euros, entre 2006 e 2015, a troco de favorecimentos de interesses do ex-banqueiro Ricardo Salgado no GES e na PT, bem como por ter garantido a concessão de financiamento da Caixa Geral de Depósitos (CGD) ao empreendimento Vale do Lobo, no Algarve, e por ter favorecido negócios do Grupo Lena. O MP acredita que Salgado corrompeu José Sócrates e usou Hélder Bataglia para fazer chegar milhões a Carlos Silva, tido na acusação como o testa de ferro do antigo primeiro-ministro.

Ricardo Salgado é o terceiro arguido com mais crimes imputados pelo MP: está acusado de 21 crimes. O ex-administrador do BES é acusado de um crime de corrupção ativa de titular de cargo político, dois de corrupção ativa, nove de branqueamento de capitais, três de abusos de confiança, três de falsificação de documentos e três de fraude fiscal qualificada.

Segundo a versão do MP, entre 2001 e 2015, por Ricardo Salgado ter conseguido condicionar a gestão da PT aos seus interesses, “o grupo BES recebeu da PT, a título de pagamentos de serviços prestados, recebimento de dividendos e disponibilidade financeira por via da concentração no BES das aplicações de tesouraria, um valor superior a 8,4 mil milhões de euros”.

Os acontecimentos entre 2006 e 2010 reúnem-se precisamente neste ponto, segundo a investigação: a OPA da Sonae, a separação entre a PT e a PT Multimédia e, por fim, a compra de dívida da Rioforte.

O processo da Operação Marquês é o único em que Ricardo Salgado já foi formalmente acusado pelo MP. Aguarda-se a instrução do processo, esperada para setembro.

4- Caso dos CMEC

Abril de 2018
Acusação: Não
Decisão: Não

Já em abril deste ano, Ricardo Salgado foi constituído arguido no caso EDP — que investiga o alegado favorecimento da elétrica nacional nos contratos para venda de eletricidade — os CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual).

Em causa estão benefícios de mais de 1,2 mil milhões de euros alegadamente concedidos por Manuel Pinho, ex-ministro da Economia no governo de José Sócrates, à EDP, entre outubro de 2006 e junho de 2012.

Os pagamentos teriam alegadamente como destino uma nova sociedade ‘offshore’ de Manuel Pinho – chamada “Tartaruga Foundation”, com sede no Panamá – e seriam feitos pela Espírito Santo Enterprises – empresa que também é uma ‘offshore’, nas Ilhas Virgens Britânicas, e que ficou conhecida como o Saco Azul do Grupo Espírito Santo (GES).

O ex-gestor do BES foi constituído arguido do caso no âmbito do processo dos CMEC, uma das maiores fontes de receita, e de lucro, da EDP em Portugal. Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004.

Segundo a tese defendida pelo Ministério Público, o grupo GES/BES teria interesse em decisões favoráveis à elétrica porque na altura era acionista da EDP, com pouco mais de 2%.

No período em que Manuel Pinho foi ministro da Economia — entre março de 2005 a julho de 2009 — a ES Enterprises transferiu um total de cerca de 508 mil euros por via de uma transferência mensal de valor exatamente igual (de 14.963,94 euros).

Contra-ordenacionais

Banco de Portugal

5- Banco Espírito Santo Angola

Outubro de 2015
Acusação: Sim
Decisão. Não

Em outubro de 2015, o Banco de Portugal aplica uma contra-ordenação, desta vez sobre a gestão do BESA (Banco Espírito Santo Angola). Para além do ex-presidente do BES Ricardo Salgado, este processo acusou ainda vários antigos administradores do banco e da Espírito Santo Financial Group por falhas em matéria de ‘compliance’, auditoria interna, gestão de riscos, informação de gestão e reporte de controlo interno.

Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, Rui Silveira, Joaquim Goes, José Maria Ricciardi, bem como 11 outros antigos gestores do GES (Grupo Espírito Santo), foram acusados neste segundo processo de contra-ordenação e que visa os financiamentos concedidos pelo BES ao banco angolano. O processo tem acusações de contra-ordenações muito graves, com dolo a Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires (ex-administrador financeiro do BES) e Rui Silveira, que era o administrador com a área da auditoria.

6- Espírito Santo Internacional (ESI)

Agosto de 2016
Acusação: Sim
Decisão: Sim

O Tribunal de Supervisão, em Santarém, deu a conhecer em abril deste ano a sentença relativa às coimas aplicadas a Ricardo Salgado e Morais Pires pelo Banco de Portugal (BdP), obrigando assim Ricardo Salgado a pagar três milhões e 700 mil de euros e Morais Pires a quantia de 350 mil euros.

Em causa o processo das contraordenações aplicadas pelo BdP, em agosto de 2016, nomeadamente por comercialização de títulos de dívida da Espírito Santo Internacional (ESI) junto de clientes do BES.

No caso de Ricardo Salgado, foi ainda aplicada a sanção acessória de inibição do exercício de cargos no setor durante oito anos. Amílcar Morais Pires fica inibido por apenas um ano. O julgamento que se iniciou em março de 2017 no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, apreciou os pedidos de impugnação apresentados por Ricardo Salgado e Amílcar Pires no âmbito de um processo que começou por ter 18 arguidos (15 singulares e três coletivos), 13 dos quais alvo de coimas.

Ricardo Salgado foi condenado como resultado da aplicação de cinco coimas por não implementação de sistemas de informação e comunicação adequados, por não implementação de um sistema de gestão de riscos sólido, eficaz e consistente, no que concerne à atividade de colocação de produtos emitidos por terceiros, por atos dolosos de gestão ruinosa, praticados em detrimento dos depositantes, investidores e demais credores, por prestação de falsas informações ao BdP, por violação das regras sobre conflitos de interesses.

7- Branqueamento de capitais

Julho de 2016
Acusação. Sim
Decisão: Nulo

O penúltimo processo contra-ordenacional interposto pelo Banco de Portugal acabou por ser anulado pelo Tribunal de Santarém. Em causa a ausência de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo em unidades do BES no estrangeiro. Na sentença sobre o pedido de impugnação, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), situado em Santarém, deu razão aos recursos que invocavam preterição do direito de defesa na fase administrativa do processo.

O processo que originou a condenação de Ricardo Salgado ao pagamento de uma coima de 350 mil euros e de Amílcar Morais Pires ao pagamento de 150 mil euros — António Souto, condenado a uma coima de 60.000 euros, não recorreu, o mesmo acontecendo com o BES (25.000 euros) — alegava que, devido à omissão dos três responsáveis, o BES não aplicava medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do BES de Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

A acusação e todo o processo ulterior foram declarados nulos. Os arguidos alegavam que apenas tiveram 30 dias úteis para apresentar defesa depois de notificados da acusação, quando o processo contava com sete volumes (com mais de duas mil folhas), 36 anexos (com 11 mil folhas) e 32 pastas em suporte digital.

Na sentença, o juiz reconhece que “apresentar os meios de prova coligidos como fez o Banco de Portugal ou nada enunciar equivale na prática ao mesmo”.

“Com vista ao cumprimento efetivo do direito de defesa, o BdP haveria de apresentar a prova de forma sistemática, coerente e organizada, tudo de molde a que a consulta dos autos pelos arguidos se processasse com suficiente e cabal compreensão dos elementos probatórios existentes”, acrescenta.

8- Eurofin

Julho de 2018
Acusação: Sim
Decisão: Não

Entre 2009 e 2014, com recurso a apenas um esquema centralizado numa sociedade suíça, a Eurofin, Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires, na altura presidente e administrador financeiro do BES, conseguiram alegadamente extrair três mil milhões de euros do banco, abrindo um buraco nas contas na ordem dos 1.249 milhões de euros, segundo a acusação do Banco de Portugal conhecida há duas semanas.

A acusação alega que o esquema financeiro montado em torno da Eurofin servia para “financiar investimentos e pessoas próximas do GES” e que “um dos principais beneficiários deste esquema foi a Ongoing de Nuno Vasconcelos e Rafael Mora”.

“O empresário Patrick Monteiro de Barros também está na lista, financiado através da empresa Telexpress”. A Eurofin, através do fundo Zyrcan, que controlava, também metia dinheiro no mediático “saco azul”, a “Espírito Santo Entreprises”. Segundo avançou na altura o Expresso, “a empresa suíça era usada para o “pagamento de salários, bónus e comissões a um vasto conjunto de pessoas relacionadas com o GES ou o BES”, mas de acordo com a acusação da Operação Marquês foi este fundo que alimentou o ‘saco azul’ do GES com pelo menos 165 milhões de euros”. “Desta forma foi possível ao GES pagar prémios não declarados a colaboradores do BES e do GES, incluindo o antigo ministro da Economia, Manuel Pinho. A Eurofin era, assim, central na forma como o GES arranjava fundos que acabaram por servir para realizar pagamentos alegadamente corruptos de 70 milhões de euros a José Sócrates, Henrique Granadeiro e Zeinal Bava”, escreve o Expresso.

9- CMVM

Junho de 2017
Acusação: Sim
Decisão: Não

Numa decisão datada de 2 de junho de 2017, Ricardo Salgado, José Maria Ricciardi e José Manuel Espírito Santo são acusados pela CMVM. Em causa a alegada venda de papel comercial da Espírito Santo International e da Rio Forte aos clientes do banco.

O que a entidade de supervisão concluiu, na acusação, foi que os clientes do banco e investidores em papel comercial das “holdings” do antigo Grupo Espírito Santo tiveram acesso a informação que “não era verdadeira, não era completa, não era atual e não era lícita”.

Além de Salgado, Ricciardi e José Manuel Espírito Santo foram também acusados neste processo Ricardo Abecassis, Pedro Mosqueira do Amaral, Manuel Fernando Espírito Santo, Rui Silveira e Amílcar Morais Pires. Todos, à exceção deste último, são acusados de oito infrações, puníveis com coimas individuais de 25 mil a 5 milhões de euros.

Entre os acusados estão ainda o BES, visado por seis acusações, e o Banco Haitong, antigo BES Investimento, acusado de duas infrações. Mas ainda não há decisão.

Justiça ainda não encontrou todos os acusados da queda do BES

Quarta-feira, Junho 27th, 2018

Citamos

Negócios

A justiça portuguesa ainda não notificou Pedro Mosqueira do Amaral, na Alemanha, Ricardo Abecassis, no Brasil, e Stanilas Ribes, em França, do facto de serem considerados culpados, pelo Ministério Público, pela queda do BES. Só depois podem reagir.

Ainda só dez dos 13 apontados como culpados pela queda do Banco Espírito Santo, entre os quais Ricardo Salgado e José Maria Ricciardi, foram notificados desta consideração da comissão liquidatária da instituição financeira, com a qual o Ministério Público concordou em absoluto.

Neste momento ainda decorrem diligências para que a 1.ª secção do Comércio da Comarca de Lisboa consiga confirmar que três visados foram notificados da decisão que qualifica a insolvência do BES como culposa. Em causa estão os nomes com residência no estrangeiro: Ricardo Abecassis, primo de Ricardo Salgado que vive no Brasil; Pedro Mosqueira do Amaral, na Alemanha; Stanilas Ribes, em França.

As notificações no estrangeiro envolvem comunicações protocolares e embaixadas, pelo que acabam sempre por demorar mais tempo.

Em Fevereiro deste ano, o Ministério Público mostrou “plena concordância” e “total adesão” às considerações deixadas pela comissão liquidatária do BES em relação ao incidente de qualificação da insolvência daquele banco.

[As condutas] terão gerado um prejuízo global para o BES de 5,9 mil milhões de euros, o que conduziu, ou agravou, a situação de insolvência. COMISSÃO LIQUIDATÁRIA
PROPOSTA DE QUALIFICAÇÃO  

Segundo as conclusões da comissão liquidatária, as condutas que considera reprováveis na gestão do banco – ainda que salvaguardando que haverá diferentes graus de intervenção – terão “gerado um prejuízo global para o BES de 5,9 mil milhões de euros, o que conduziu, ou agravou, inelutavelmente, a situação de insolvência em que se encontra”.

Só após a notificação de todos os visados sobre esta consideração é que começa a contar o prazo para que todos possam responder e recorrer do incidente de qualificação de insolvência.

Só depois haverá uma sentença judicial da qualificação de insolvência. Aí, aponta o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, haverá identificação dos visados e dos graus de culpa. O juiz poderá determinar a perda de eventuais créditos sobre a massa insolvente ou, também, condenar os afectados a indemnizarem os credores.

CAUSAS

Culpados dão prejuízos de 5,9 mil milhões

A proposta de qualificação da comissão liquidatária e confirmada pelo Ministério Público, que terá de ser validada por sentença judicial, avança com cinco causas para a liquidação.

Venezuela
As cartas de conforto emitidas pelo BES (Banco Espírito Santo) a favor de duas entidades da Venezuela garantiam que o banco iria reembolsá-las caso a ESI não conseguisse pagar as suas dívidas. Salgado e José Manuel Espírito Santo são visados porque eram administradores do BES e da ESI e sabiam da débil situação financeira da última. O banco teve de constituir uma provisão de 267 milhões em 2014.

Papel comercial
O banco comercializou títulos de dívida da ESI, sociedade de topo do GES com contas que não correspondiam à sua situação. A colocação em clientes, ditada por Salgado e Morais Pires, custou ao banco 589 milhões.

Crédito ao GES
Rioforte, Esfil e Escom: são três sociedades financiadas pelo BES, mas cujo acompanhamento creditício não era adequado. O custo imputado é de 791 milhões.

BES Angola
A comissão liquidatária diz que a gestão do BES permitiu o financiamento ao BESA sem cumprir regras legais e estatutárias. O encargo é, na sua óptica, de 2,75 mil milhões, pela provisão que o banco constituiu em 2014 devido à exposição ao BESA, e pelos 273 milhões pela perda das posição que aí tinha.

“Triangularização”
O circuito de triangularização através de veículos pelos quais a dívida do Banco Espírito Santo chegou a clientes da instituição teve encargos de 1,2 mil milhões para o banco, numa operação imputada a Ricardo Salgado e Morais Pires.

 

Estados Unidos em interrogatório a gestor madeirense do BES

Quarta-feira, Maio 9th, 2018

Citamos

Diário de Notícias da Madeira

Inquirição a João Alexandre Silva aconteceu no DCIAP a 23 de Março deste ano

O Departamento de Justiça norte-americano, equivalente ao Ministério Público português, participou num interrogatório realizado pelo DCIAP – Departamento Central de Investigação e Acção Penal, em 23 de Março deste ano, a João Alexandre Silva, antigo gestor do BES na Madeira.

O facto consta de uma notícia do jornal ‘O Observador’, publicada ontem, e vai ao encontro de algo que já se antecipava e de que o DIÁRIO lhe deu conta em Novembro. João Alexandre Silva seria o braço direito do patrão do BES, Ricardo Salgado, nas questões da Venezuela.

É reafirmado que o gestor madeirense fazia a ponte entre Salgado e as entidades públicas venezuelanas e com a cúpula da PDVSA (petrolífera pública da Venezuela), tendo mesmo chegado a transportar cartas pessoais ao antigo presidente Hugo Chaves.

A presença de um elemento do Departamento de Justiça do Estados Unidos aconteceu a pedido formal da instituição norte-americana, para cooperação judiciária com Portugal, o que, além de interrogar João Alexandre Silva, incluiria acesso a documentação, nomeadamente obtida das autoridades suíças, de uma das empresas do grupo BES lá sediada.

De acordo com O Observador, a inquirição a João Alexandre Silva foi tensa e protagonizada pelos procuradores que tratam do universo Espírito Santo, que o tinham detido e constituído arguido em Junho de 2017, e o seu advogado Artur Marques, que não se conforma por o seu representado ser o único com medida de coacção privativa da liberdade – obrigação de permanência na habitação.

“A inquirição concentrou-se na execução de um contrato de garantia bancária de mais de três mil milhões de euros assinado entre o BES e a PDVSA para assegurar o pagamento de contratos de fornecimentos de materiais e de serviços a diversas subsidiárias da petrolífera venezuelana e no papel do BES e do GES na circulação de fundos financeiros destinados a representantes da PDVSA e a políticos venezuelanos.”

Apesar de no dia 23 de Março ter sido ouvido na qualidade de testemunha, João Alexandre Silva, na investigação ao universo GES, é suspeito da prática de inúmeros crimes de corrupção de agentes públicos internacionais, com prejuízo no comércio internacional (pena até 8 anos de prisão), branqueamento de capitais (até 12 anos de prisão) e corrupção passiva e activa do sector privado (até 3 anos de prisão).

Como lhe revelámos em Novembro, o gestor madeirense terá sido premiado por Ricardo Salgado com um apartamento avaliado em dois milhões de euros no Dubai e só num ano e meio (entre Fevereiro de 2011 e Junho de 2013) caíram-lhe na conta 1,3 milhões de euros oriundos do grupo BES, isto além de transferências mensais de 7.500 euros.

João Alexandre Rodrigues da Silva nasceu a 3 de Novembro de 1960 na freguesia de S. Pedro, Funchal. Tem 58 anos. Recebeu uma indemnização para deixar o BES/Novo Banco em Maio de 2017, um mês antes de ser detido.

Ricardo Salgado já foi constituído arguido no caso EDP

Sábado, Abril 21st, 2018

Citamos

Observador

Ricardo Salgado já foi constituído arguido no caso EDP

 

O antigo presidente do Banco Espírito Santo foi constituído arguido no caso EDP, que investiga o alegado o alegado favorecimento da elétrica nacional nos contratos para venda de eletricidade (CMEC).

O antigo presidente do Banco Espírito Santo foi esta sexta-feira constituído arguido, suspeito do crime de corrupção, também no caso EDP, que investiga o alegado favorecimento pelo Governo da elétrica nacional nos contratos para venda de eletricidade (CMEC), confirmou o Observador.

A defesa de Ricardo Salgado reagiu esta tarde ao artigo do Observador sobre o recebimento por parte de Manuel Pinho de 500 mil euros milhões de euros do Grupo Espírito Santo, enquanto era ministro da Economia de José Sócrates (1,2 milhões de euros no total, entre 2006 e 2012). Os advogados do antigo banqueiro dizem que “é falsa e despropositada a tese agora fabricada pelo Ministério Público de que o Dr. Ricardo Salgado teria participado num suposto ato de corrupção do Dr. Manuel Pinho, em benefício do GES e da EDP”.

 

Os procuradores da investigação aos contratos da EDP estão a tentar estabelecer ligação entre este caso e os pagamentos realizados através da ES Enterprises, empresa que ficou conhecida como o Saco Azul do Grupo Espírito Santo. Na tese da Ministério Público, o grupo GES/BES teria interesse em decisões favoráveis à elétrica porque na altura era acionista da EDP, com pouco mais de 2%.

No mesmo comunicado, a defesa do ex-presidente do BES diz que “apenas foi transmitida ao Dr. Ricardo Salgado uma indiciação parca e repleta de generalidades” quando foi constituído arguido. O banqueiro junta-se a Manuel Pinho, ao presidente da EDP, António Mexia, ao presidente da EDP Renováveis, João Manso Neto, e outros quadros e ex-gestores ligados à REN, na lista de arguidos neste inquérito que foi conhecido em junho do ano passado quando foram realizadas buscas nas sedes das empresas de energia e de uma consultora.

A defesa de Ricardo Salgado queixa-se ainda que não lhe foi dado acesso ao processo, apesar de já ter requerido ao Ministério Público a sua consulta e que “como tem sido notório e é do conhecimento das autoridades, o Dr. Ricardo Salgado tem mantido sempre um comportamento digno, cooperante e de absoluto respeito pelas autoridades”.

Os advogados do antigo presidente do BES sublinham ainda a violação dos direitos nos processos judiciais em curso têm como objetivo único condenado Ricardo Salgado na praça pública, e que “não contribuirá para o triste espetáculo público a que se tem assistido sobre casos judiciais e que nada tem credibilizado a Justiça”.

Numa referência às notícias publicadas pelo Observador, a defesa de Ricardo Salgado refere ainda que o ex-presidente do BES foi “pré-constituído arguido pelo Observador entre quarta-feira e quinta-feira” e diz que “até agora, o Observador teve uma maior deferência pela Defesa, porque já transmitiu mais detalhes quanto às intenções do

Advogados de Salgado pedem inquérito pela divulgação dos interrogatórios

Quinta-feira, Abril 19th, 2018

Citamos

Jornal de Notícias

Os advogados de Ricardo Salgado requereram ao Departamento Central de Investigação Criminal a abertura de um processo-crime a propósito da divulgação de imagens dos interrogatórios da Operação Marquês que envolve o antigo primeiro-ministro José Sócrates.

Alguns órgãos de comunicação social têm divulgado imagens dos interrogatórios no âmbito da Operação Marquês e do inquérito à queda do chamado “Universo BES”, onde surge o antigo banqueiro do Banco Espírito Santo.

No requerimento enviado esta quarta-feira, com conhecimento da Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, e a que a agência Lusa teve acesso, os advogados pedem que não só se abra um inquérito sobre a divulgação das imagens como se tomem medidas para a “imediata cessação da atividade criminosa”.

No documento, de sete páginas, requer-se ainda que o Ministério Público comunique os factos (divulgação do interrogatório) à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, para que esta possa “proceder à instauração e promoção dos competentes processos disciplinares”, e os comunique também à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para efeitos da “instauração e promoção dos competentes processos de contraordenação”.

No requerimento, os advogados Francisco Proença de Carvalho e Adriano Squilacce lembram que a gravação audiovisual do interrogatório foi divulgada pelas estações televisivas SIC e Correio da Manhã (e pelo jornal), e pela revista Sábado, e lembram que tal é proibido por lei, a não ser que haja uma autorização expressa.

“O ora arguido não foi notificado de qualquer autorização para transmissão dos interrogatórios acima referidos e, muito menos, foi notificado para se opor à transmissão da gravação audiovisual do seu interrogatório”, dizem os advogados no requerimento, acrescentando que nunca foi autorizada a divulgação pública do interrogatório.

Os advogados referem ainda as “infindáveis violações do Segredo de Justiça” durante os anos em que o processo esteve em fase de inquérito, perante a “manifesta apatia do Ministério Público”, e dizem que o arguido Ricardo Salgado e a defesa não podem “ficar inertes perante a prática de um crime de desobediência e, ainda para mais, de forma pública e notória”.

A divulgação das peças processuais do caso Operação Marquês e do inquérito à queda do BES foi criticada pela Ordem dos Advogados e pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. A procuradora-geral da República também disse ter ficado desagradada com a divulgação dos interrogatórios.

Na terça-feira o Ministério Público anunciou a abertura de um inquérito para investigar a divulgação dos interrogatórios, considerando que a divulgação “está proibida”.

José Sócrates e Ricardo Salgado são dois dos acusados no processo Operação Marquês.

Fundo Pimco quer ser reconhecido como lesado no caso de suspeita de insider trading no Novo Banco

Quinta-feira, Março 8th, 2018

Citamos

Eco

Fundo apresentou pedido no DCIAP para ser reconhecido lesado em caso de crime de insider trading na compra de obrigações do Novo Banco em 2015, poucos dias antes de passarem para o BES mau.

O fundo norte-americano Pimco apresentou a 19 de janeiro deste ano um requerimento junto do Departamento Central de Ação e Investigação Penal (DCIAP) para que seja reconhecido enquanto lesado no processo que investiga suspeitas de crime de abuso de informação privilegiada na compra e venda de obrigações do Novo Banco poucos dias antes de o Banco de Portugal anunciar a sua retransferência para o BES mau, apurou o ECO.

A história começa no dia 22 de dezembro, uma terça-feira, três dias antes do feriado de Natal. Nesse dia, uma seguradora em Portugal vendeu um bloco de 64 milhões de euros de obrigações séniores do Novo Banco com maturidade em 2018. As obrigações em causa, que pagavam um cupão de 4,75%, foram vendidas à Pimco, numa operação que foi intermediada por um banco de investimento com sede em Londres.

Uma semana depois, na terça-feira de 29 de dezembro, o Banco de Portugal emitiu um comunicado ao mercado, anunciando a transferência de cinco séries de obrigações (incluindo esta de 2018, com cupão de 4,75%) do Novo Banco para a esfera dos ativos do banco mau, o BES.

Para a Pimco, que tinha comprado as obrigações uma semana antes à seguradora, esta decisão do Banco de Portugal implicou a perda da quase totalidade do capital investido.

Na altura, conforme avançou o ECO em primeira mão, as autoridades começaram a recolher informação sobre esta transação suspeita, culminando em dois inquéritos da Procuradoria-Geral da República (PGR), que é quem tem a responsabilidade de investigar este tipo de crime.

Passados dois anos da retransferência, o fundo americano pretende agora que seja reconhecido como lesado para que possa formular um pedido indemnizatório pelos prejuízos sofridos “se se vier a provar a existência de transações por pessoas utilizando informação privilegiada relacionada com a decisão que o Banco de Portugal viria tomar na semana seguinte relativamente a essas obrigações”, disse fonte próxima do processo ao ECO.

Contactada, a PGR apenas adianta que “o inquérito está em segredo de justiça” e que “a matéria se encontra em investigação no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa”.

O inquérito está em segredo de justiça. A matéria se encontra em investigação no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.

Procuradoria-Geral da República

A operação em causa pode configurar um crime de abuso de informação privilegiada (insider trading), caso o vendedor tenha negociado com base em informação que, na altura, não era pública. Isto porque o anúncio da transmissão das obrigações do Novo Banco para o BES só foi feito pelo Banco de Portugal no dia 29 de dezembro, e a venda desse bloco de obrigações aconteceu no dia 22.

De acordo com o Expresso deste sábado, a seguradora argumentou que precisava de vender as obrigações para “limpar a carteira até final do ano”, porque tinha sido comprada recentemente e tinha um novo acionista. E terá feito um desconto de alguns pontos-base ao comprador. Ao ECO, uma fonte explicou que “um desconto razoável numa venda daquela dimensão seria entre um e dois pontos abaixo do mercado”.

Por causa da decisão do Banco de Portugal de transferir obrigações do Novo Banco para o BES, implicando a perda do dinheiro investido, muitos obrigacionistas como a como BlackRock Pimco avançaram com um processo no Tribunal Administrativo de Círculo de LisboaMas já prometeram mais ações legais contra Portugal.

General angolano investigado por branqueamento de 402 milhões de euros em Portugal

Segunda-feira, Março 5th, 2018

Citamos

General angolano investigado por branqueamento de 402 milhões de euros em Portugal

 

De acordo com documentos a que o CM teve acesso, estarão em causa cerca de 160 operações financeiras, em euros e dólares, para contas e ‘offshores’ de vários bancos diferentes.

O general angolano Manuel Hélder Vieira Dias (também conhecido por Kopelipa) estará a ser investigado pelo Ministério Público por suspeitas de branqueamento de 402 milhões de euros, em Portugal, segundo noticia este sábado o Correio da Manhã. O valor terá dado entrada em contas pessoais do oficial e de offshores, entre setembro de 2006 e fevereiro de 2013.

De acordo com documentos a que o CM teve acesso, estarão em causa cerca de 160 operações financeiras em euros e dólares. Do total, 304,4 milhões de euros terão entrado nas contas de sociedades offshores no BES e no BCP e 97,7 milhões de euros em contas pessoais no BCP, no Banco Privado Atlântico – Europa, no BES e no BIG.

O caso terá sido investigado em 2014, mas foi arquivado. No entanto, o Ministério Público acabou por reabrir a investigação por considerar não ser possível identificar a origem inicial do dinheiro.

“A maioria dos referidos 400 milhões de euros, movimentados entre 2006 e 2013, se destinaram, como decorre da documentação apresentada e dos atos comerciais subjacentes, a pagar mercadorias, equipamentos e serviços a fornecedores no exterior de Angola, designadamente em Portugal”, justificou o advogado do general Kopelipa, Paulo Blanco, citado pelo CM.

 

Queda do BES: Ministério Público aponta 13 culpados

Quarta-feira, Fevereiro 21st, 2018

Citamos

Eco

Comissão liquidatária do Banco Espírito Santo relativo à queda do banco. Foram apontados 13 culpados, nomeadamente Ricardo Salgado.

O Ministério Público confirma que a insolvência do Banco Espírito Santo foi culposa. O procurador da República concorda, assim, em absoluto, com a leitura feita pela comissão liquidatária do BES, no que diz respeito à queda dessa instituição bancária e aponta como responsáveis 13 nomes, nomeadamente o de Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, José Manuel Espírito Santo, Manuel Fernando Espírito Santo, José Maria Ricciardi e Joaquim Goes, entre outros 

De acordo com o Jornal de Negócios (acesso pago), ao subscrever o parecer da comissão liquidatária, o Ministério Público considera que esses 13 responsáveis contribuíram para gerar o prejuízo total de 5,9 mil milhões de euros, embora seja importante destacar que a intervenção de cada um dos envolvidos deve ser diferenciada consoante “os distintos níveis de conhecimento” ou “acesso a informação relevante, verdadeira e atual”.

As ações “desenvolvidas ou omitidas” desde 3 de agosto de 2011 — isto é, a atividade dos três anos anteriores à resolução do banco — serviram de base à proposta da comissão liquidatária. “Se a situação de grave e irrecuperável desequilíbrio financeiro do BES já estava verificada à data […] da medida de resolução […] ressalta à evidência que só a análise do período anterior poderá relevar a determinação causal desse desequilíbrio financeiro“, corrobora o parecer do Ministério Público.

Os 13 nomes envolvidos neste processo devem agora ser notificados, contando depois com um prazo para contestação. Segue-se um julgamento no tribunal. Ainda assim, uma eventual sentença judicial terá apenas consequências cíveis, de foro não criminal.

BES: MP recorre de sentença que anulou acusação do BdP a Ricardo Salgado e Amílcar Pires

Sexta-feira, Janeiro 19th, 2018

Citamos

Diário de Notícias

Ministério Público recorreu da sentença do Tribunal da Concorrência

O Ministério Público recorreu da sentença do Tribunal da Concorrência que declarou nula a acusação do Banco de Portugal no processo em que o ex-presidente do BES e um administrador foram condenados por contraordenações à lei de branqueamento de capitais.

Em comunicado, a Procuradoria da Comarca de Santarém afirma que interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa da sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, que, no início de dezembro último, declarou nula a acusação administrativa do Banco de Portugal (BdP) contra Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires e ordenou a devolução do processo ao supervisor para, querendo, proferir nova decisão isenta de vícios.

O BdP havia sancionado Ricardo Salgado com coima de 350.000 euros e Amílcar Morais Pires com coima de 150.000 euros por contraordenações à lei de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, enquanto administradores do BES, decisão cuja impugnação ambos pediram junto do TCRS.

No recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, entregue no passado dia 08, o Ministério Público invocou vários vícios de inconstitucionalidade e violação de lei da sentença.

Em particular, alega que a sentença contraria “normas de ordem pública, jurisprudência dos Tribunais da Relação, do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, desconsiderando outras decisões do próprio TCRS e a Doutrina, ao decidir que a acusação administrativa é nula por não indicar a prova obtida de forma especificada e fazendo depender a maior ou menor concretização da indicação da prova indiciária da dimensão física do processo, impondo ao Banco de Portugal o ónus de fazer esta avaliação caso a caso, discricionariamente”.

Na sentença, datada de 06 de dezembro, o TCRS deu razão aos recursos que invocavam preterição do direito de defesa na fase administrativa do processo.

O processo que originou a condenação de Ricardo Salgado ao pagamento de uma coima de 350.000 euros e de Amílcar Morais Pires ao pagamento de 150.000 euros — António Souto, condenado a uma coima de 60.000 euros, não recorreu, o mesmo acontecendo com o BES (25.000 euros) — alegava que, devido à omissão dos três responsáveis, o BES não aplicava medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do BES de Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

Por determinação do juiz Sérgio Martins de Sousa, a acusação e todo o processo ulterior foram declarados nulos, “ressalvando dos seus efeitos todas as diligências de prova já produzidas durante a instrução dos autos”, devendo agora o BdP, querendo, voltar a lavrar decisão, “proferindo-a isenta dos vícios que afetam a sua validade”.

Nos pedidos de impugnação que deram entrada no TCRS a 30 de maio de 2017, cerca de um mês depois de conhecida a decisão do BdP, os arguidos alegavam que apenas dispuseram de 30 dias úteis para apresentar defesa depois de notificados da acusação, quando o processo contava com sete volumes (com mais de 2 mil folhas), 36 anexos (com 11 mil folhas) e 32 pastas em suporte digital.

Na sentença, o juiz reconhece que “apresentar os meios de prova coligidos como fez o Banco de Portugal ou nada enunciar equivale na prática ao mesmo”.

“Com vista ao cumprimento efetivo do direito de defesa, o BdP haveria de apresentar a prova de forma sistemática, coerente e organizada, tudo de molde a que a consulta dos autos pelos arguidos se processasse com suficiente e cabal compreensão dos elementos probatórios existentes”, acrescenta.

Para o juiz, “fosse qual fosse o prazo” concedido, “não se pode pedir o cumprimento do irrazoável e do desproporcional, estremando com a consecução de diligências hercúleas”.

Em causa no processo que esteve na origem da condenação administrativa estava, nomeadamente, o facto de não ter sido reportado ao supervisor, nos relatórios de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, a impossibilidade de o BES ter acesso à informação da sua unidade bancária em Angola, “seja por motivos legais seja pela postura deliberada e assumida de não colaboração do BESA”.

No caso das unidades de Macau e de Cabo Verde, a condenação refere a ausência de programas informáticos de prevenção e de formação aos colaboradores.

Salgado acusa Banco de Portugal de usar “delação premiada”

Domingo, Dezembro 24th, 2017

Citamos

Sábado

O ex-presidente do BES e o ex-administrador Amílcar Pires consideram que o Banco de Portugal usou ilegalmente a “delação premiada”

O ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, e o ex-administrador Amílcar Pires consideram que o Banco de Portugal usou ilegalmente a “delação premiada” no processo em que foram condenados por comercialização da dívida da ESI junto de clientes do banco.

Na fase final do processo de impugnação das coimas de quatro milhões de euros aplicada a Ricardo Salgado e de 600.000 euros a Amílcar Pires — valores que as defesas consideraram não terem comparação com qualquer moldura de processos crime -, os arguidos reafirmaram que a condenação de que foram alvo por parte do Banco de Portugal (BdP) é nula, por vícios processuais, e que os administradores que “tinham conhecimento de toda a dívida” ou foram absolvidos ou foram alvo de contraordenações mínimas. Exemplificaram com o caso de José Maria Ricciardi (60.000 euros, suspensa em três quartos por cinco anos), que optou por pagar e desistiu do recurso.

Com sentença marcada para 30 de Abril de 2018, o julgamento, que se iniciou a 06 de Março último no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, aprecia os pedidos de impugnação apresentados por Ricardo Salgado e Amílcar Pires no âmbito de um processo que começou por ter 18 arguidos (15 singulares e três colectivos), 13 dos quais alvo de coimas.

Ricardo Salgado foi condenado ao pagamento de quatro milhões de euros e ficou impedido de exercer cargos no sector por 10 anos como resultado da aplicação de cinco coimas por não implementação de sistemas de informação e comunicação adequados, por não implementação de um sistema de gestão de riscos sólido, eficaz e consistente, no que concerne à actividade de colocação de produtos emitidos por terceiros, por actos dolosos de gestão ruinosa, praticados em detrimento dos depositantes, investidores e demais credores, por prestação de falsas informações ao BdP, por violação das regras sobre conflitos de interesses.

A defesa de Ricardo Salgado — conduzida por Francisco Proença de Carvalho e Adriano Squilacce — retomou, nas alegações finais feitas no final desta semana, muita da argumentação já constante do recurso, pondo em causa a actuação do BdP, em particular do governador Carlos Costa, que “três dias depois da abertura do processo já tinha decidido”, e a “estratégia” de atingir Ricardo Salgado, o “endeusado”, e Amílcar Pires, apontado como seu “braço direito”.

Para a defesa de Salgado, o facto de o BdP ter, no processo, “transformado arguidos em testemunhas” assumiu uma forma de “delação premiada”, sem regras e “utilizada para responsabilizar” quem o supervisor “já tinha condenado”.

Frisando que não está a ser julgada “uma multa de trânsito, mas o processo de uma vida”, os mandatários afirmaram que a “acusação genérica”, sem precisão de tempo e lugar, num “processo gigante” (67 volumes e 640 anexos à data da decisão) obrigou a um esforço “surrealista” num prazo de tempo para o exercício do direito de defesa que noutros processos foi já motivo de sentença de anulação.

Invocaram ainda o pedido da procuradora do Ministério Público (MP), Edite Palma, para que o tribunal desconsidere o testemunho de José Castella (cujas declarações no TCRS foram extraídas para averiguação da atuação dos instrutores do processo que o inquiriram na fase administrativa), a que acrescentaram o pedido de igual tratamento para o depoimento de Francisco Machado da Cruz, a que chamaram a “testemunha rainha” do BdP.

A defesa de Salgado frisou que o ‘commissaire aux comptes’ era muito mais do que um simples contabilista e realçou o facto de se ter “descoberto” neste processo a forma como Machado da Cruz foi contactado (através de relações familiares de um dos instrutores do BdP), considerando estar-se perante “mais uma transformação de arguidos em testemunhas”.

O facto de a procuradora ter proposto ao Tribunal a “reorganização dos factos” constantes da acusação levou Raul Soares da Veiga, advogado de defesa de Amílcar Pires, e os mandatários de Salgado a reafirmarem a existência de vícios processuais que deverão levar a juíza Anabela Campos a declarar nula a decisão do BdP.

Amílcar Morais Pires foi alvo de duas contraordenações por não implementação de sistemas de informação e comunicação adequados e não implementação de um sistema de gestão de riscos sólido, eficaz e consistente, no que concerne à atividade de colocação de produtos emitidos por terceiros.

Para Soares da Veiga, o pedido de aligeiramento da coima aplicada a Morais Pires feita pelo MP (de redução para 300.000 euros, suspensos em três quartos, e revogação da sanção acessória de inibição do exercício de cargos por três anos), por entender que o seu comportamento se deveu a negligência e não dolo, não deve colher por “insuficiência de matéria provada”.