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Novo Banco: Parlamento chumba projetos de nacionalização do BE e PCP

Sábado, Abril 22nd, 2017

Citamos

Observador

Novo Banco: Parlamento chumba projetos de nacionalização do BE e PCP

 

O parlamento chumbou dois projetos de lei de BE e PCP em defesa da nacionalização do Novo Banco, e rejeitou também um texto do PSD sobre as condições do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução.

O parlamento chumbou dois projetos de lei de BE e PCP em defesa da nacionalização do Novo Banco, e rejeitou também um texto do PSD sobre as condições do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução.

Os textos de BE e PCP mereceram o voto contra de PS, PSD e CDS-PP, com todas as demais bancadas – “Os Verdes” e PAN” – a acompanharem bloquistas e comunistas.

Já o projeto de resolução do PSD recomendando ao Governo a renegociação das condições do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução da banca teve votos positivos de sociais-democratas e do CDS-PP, abstenção do PAN e votos contra de PS, PCP, BE e “Os Verdes”.

Um outro projeto de resolução do BE, advogando “descontentamento pela decisão de venda do Novo Banco sem consulta” ao parlamento foi também chumbado com os votos contra de PS e PSD e a abstenção do CDS.

Antes das votações deu-se um novo debate em plenário sobre o Novo Banco, com a bloquista Mariana Mortágua a arrancar a discussão precisamente defendendo que o tema devia ter vindo à Assembleia da República.

“O BE nunca se colocaria de fora de uma solução que preservasse o controlo público do novo banco. O Governo fez mal em não trazer o assunto à Assembleia”, declarou, acusando ainda PSD e CDS-PP de não terem “alternativa real” face à decisão de venda do Governo aos norte-americanos da Lone Star.

PSD e CDS, disse por seu turno o comunista Miguel Tiago, “comprometeram-se perante as instituições europeias com a venda do Novo Banco” e “durante anos esconderam as reais contas desta instituição”

“O atual Governo prosseguiu esse compromisso de PSD e CDS em relação a Bruxelas, de vender o Novo Banco. Não estamos a propor a nacionalização com integração na esfera pública de forma transitória unicamente para limpar a instituição dos prejuízos e entregar a uma entidade privada”, continuou o comunista, defendendo a integração da entidade no setor público bancário.

Pelo PSD, o deputado António Leitão Amaro ironizou com o “tempo novo das esquerdas”, que considerou representar “negócios ruinosos para os contribuintes mas generosos para a banca”.

A governação socialista, continuou, passa por “estoirar sem dó o dinheiro dos contribuintes”, com Cecília Meireles, do CDS-PP, a colar PCP e BE ao executivo: “O Governo existe com a legitimidade que os senhores lhe dão”, disse a centrista, dirigindo-se aos partidos à esquerda.

Eurico Brilhante Dias, do PS, criticou o PSD por ter “de forma absolutamente irresponsável” empurrado para a frente “um problema com impacto nas contas públicas”, vindo hoje pedir a “renegociação de um empréstimo contraído pelo Fundo de Resolução ao tempo” que o deputado Leitão Amaro fazia, inclusive, parte do governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho.

O negócio de venda do Novo Banco à Lone Star prevê a alienação de 75% do banco ao fundo norte-americano, ficando o Fundo de Resolução com 25% (posição que poderá alienar a qualquer momento a um privado).

Contudo, a concretização do negócio ainda está a sujeita a três condições.

Uma delas passa por uma troca de obrigações com vista a melhorar o capital do Novo Banco em 500 milhões de euros, o que implicará penalizações para os seus detentores.

É esperado que seja brevemente apresentada a oferta de troca de obrigações aos seus detentores – sejam clientes institucionais ou de retalho -, desconhecendo-se ainda pormenores da operação.

Por exemplo, poderá ser proposto um corte de juros ou aumento de maturidades dos títulos ou até uma solução que implique as duas modalidades. Também poderá ser proposto uma alteração no preço da obrigação.

Os obrigacionistas serão confrontados com o dilema de, caso não aceitem a solução proposta, o Novo Banco poder ser liquidado, com implicações também para os seus investimentos.

Para já, com o contrato de promessa de compra e venda que foi assinado foi conseguido que desaparecesse o prazo de 02 de agosto de 2017 para o banco ser vendido ou liquidado, existindo o prazo indicativo da venda ser concretizada até ao final do ano, que pode ser dilatado.

 

BE “surpreendido” com revelação de comissária

Quarta-feira, Abril 12th, 2017

Citamos

Jornal I

O BE foi apanhado de surpresa com a revelação de que o Governo de António Costa nunca levou a Bruxelas a possibilidade de nacionalização permanente do Novo Banco.

“É surpreendente”, comenta ao i a deputada bloquista Mariana Mortágua sobre o artigo de opinião da comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, que revela no Público de hoje que António Costa “nunca apresentou planos para nacionalizar o Novo Banco” nos seus contactos com a Comissão Europeia.

Mariana Mortágua considera que o artigo de Vestager acaba por ser a demonstração de que “a hipótese de nacionalização, que é aquela que no entender do BE melhor defende os interesses do sistema bancário e dos contribuintes, nunca foi entendida nem levada a sério como devia ter sido”.

“Isto só vem adensar aquelas que são as nossas certezas em relação a todo este processo”, comenta a deputada, frisando que o BE continuar a acreditar que a nacionalização permanente é melhor solução para o Novo Banco.

Mudança de atitude do Governo

Ainda este sábado, em declarações ao SOL, o bloquista José Soeiro lamentava que o Governo não tivesse negociado com o BE a solução para o Novo Banco, limitando-se a apresentar o acordo feito com a Lone Star.

José Soeiro via mesmo nesse dado uma “mudança de atitude” do Executivo de António Costa que até aí tinha procurado negociar com os bloquistas os principais dossiês.

No texto publicado hoje no Público, a comissária europeia diz claramente que a “nacionalização permanente” não foi explorada como hipótese nas conversas com Bruxelas, apesar de ser a solução defendida pelos dois parceiros do Governo no Parlamento, BE e PCP.

Vestager não esclarece, contudo, se a solução de nacionalização temportária – que foi mesmo defendida publicamente por socialistas como Carlos César e João Galamba e por comentadores sociais-democratas e banqueiros – chegou a ser equacionada.

Novo Banco: um passo para a estabilização do sector bancário português

Terça-feira, Abril 11th, 2017

Citamos

Público

Nos seus contactos com a Comissão, Portugal nunca apresentou planos para nacionalizar a título permanente o Novo Banco — tal seria directamente contrário aos compromissos iniciais ligados à resolução do BES.

Nos seus contactos com a Comissão, Portugal nunca apresentou planos para nacionalizar a título permanente o Novo Banco — tal seria directamente contrário aos compromissos iniciais ligados à resolução do BES.

Portugal está no caminho certo para responder aos desafios do sector bancário e para restabelecer uma concorrência equitativa, em benefício das famílias e empresas portuguesas. Depois de anos muito difíceis, durante os quais foram implementadas várias reformas que visavam fazer face a fases críticas da economia, o crescimento económico está a regressar e estão a ser criados empregos. São boas notícias. O Novo Banco foi uma fonte de incertezas para a economia e para o Estado português mas agora as autoridades responsáveis assinaram um acordo para o vender, bastante antes do prazo previsto. Congratulo-me com este passo.

Quando um banco entra em dificuldades, cada autoridade envolvida tem um papel próprio. O Governo decide se concede um auxílio estatal e de que forma. A autoridade de resolução determina as estratégias de resolução do banco em dificuldades. A Comissão coopera com estas autoridades com base nas decisões que elas tomam. O nosso papel é garantir que todas as medidas propostas pelas autoridades nacionais estão em conformidade com o direito da UE, incluindo as regras de auxílios de estado.

As regras de auxílios estatais não discriminam entre bancos em função do seu país de origem. Tem sido dito que Portugal foi utilizado como «cobaia» para a aplicação destas regras. Isto é absolutamente falso. As mesmas regras que foram aplicadas à resolução do BES, já tinham sido aplicadas aos bancos em Espanha em 2012, e, desde a Comunicação da Comissão sobre o Sector Bancário de 2013, em quase 50 outros processos bancários em 18 Estados-Membros.

Segundo as normas da UE — normas estabelecidas de comum acordo pelos Estados-Membros — está essencialmente nas mãos das autoridades nacionais encontrar soluções para um banco em dificuldades. Se um Estado-Membro decidir conceder auxílios estatais, deve oferecer compromissos para restabelecer as condições normais de concorrência depois dos contribuintes terem ajudado um banco específico. Estes compromissos protegem a concorrência leal no sector bancário e limitam a utilização de dinheiro público a bancos viáveis, permitindo assim à Comissão aprovar os referidos auxílios estatais.

Estes compromissos devem depois ser respeitados e qualquer alteração aos mesmos tem de manter os objectivos inicialmente acordados.

Um dos compromissos alterados no caso do Novo Banco foi o calendário. Portugal tinha-se comprometido a vender o Novo Banco desde Agosto de 2014 mas, no Outono de 2015, rejeitou as propostas de compra que estavam em cima da mesa. Consequentemente, pediu uma prorrogação do prazo de venda, ao que a Comissão respondeu positivamente.

Entretanto, o Novo Banco tem registado prejuízos e tem estado a desvalorizar o seu capital. Por isso, é de louvar que Portugal tenha agora encontrado um comprador determinado a dar a volta ao Novo Banco.

Outros bancos portugueses decidiram assumir os seus problemas quando ainda havia apoio específico disponível no âmbito do programa de ajustamento económico. Por exemplo, o Millenium BCP, reestruturado nos últimos anos, conseguiu angariar capital privado significativo e já reembolsou os seus auxílios de estado aos contribuintes.

Portugal tinha-se também comprometido a vender todas as suas acções no Novo Banco, para assegurar uma concorrência leal, com condições equitativas, em relação a outros bancos. Agora, após negociações com o comprador, Portugal irá manter uma participação de 25 % no Novo Banco. A Comissão aceitou esta alteração porque Portugal irá entregar o controlo do banco ao comprador e manter apenas uma participação de natureza puramente económica que lhe permita beneficiar de eventuais lucros futuros. Nos seus contactos com a Comissão, Portugal nunca apresentou planos para nacionalizar a título permanente o Novo Banco — tal seria directamente contrário aos compromissos iniciais ligados à resolução do BES com o fim de garantir uma concorrência leal e o regresso à viabilidade do banco em mãos privadas.

Este aspecto é fundamental: garantir que o Novo Banco seja viável a longo prazo sem a necessidade de receber mais apoio público. Agora que um acordo de venda foi assinado, as autoridades portuguesas e o comprador irão apresentar um plano de reestruturação final. A Comissão avaliará este plano antes de adoptar uma decisão definitiva sobre o resultado do processo de venda.

O sector bancário português tem atravessado mudanças estruturais, com a resolução do Banif, com a recapitalização da CGD (que continua a ser inteiramente pública) e com as recentes medidas com dinheiro do sector privado tomadas pelo BPI e o BCP. Todas estas medidas, juntamente com a venda do Novo Banco, devem permitir uma maior estabilização do sector bancário português para que este possa começar a funcionar como um motor para o crescimento económico e para o emprego.

LESADOS DO NOVO BANCO

Segunda-feira, Abril 10th, 2017

Citamos

Portugal Global

André Verissimo escreveu um interessante artigo no Negócios.
Resolvi responder-lhe nestes termos:

“Estimado André Veríssimo

–>

Distinto Subdiretor do Negócios

Leio muito atentamente o que escreve, normalmente sem comentários e com um prudente silêncio, como é próprio de que defende interesses de terceiros.

Não posso, porém, deixar de comentar o que escreveu na edição de 7 de abril, sob o título de “Lesados do Novo Banco”, talvez porque isso me diz respeito a mim próprio, como contribuinte.

Parece que todo este País está com Alzheimar e que os jornalistas estão especialmente afetados.

Já ninguém se lembra da medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao Banco Espírito Santo.

Foi constituído um banco de transição denominado Novo Banco – e “banco bom” – onde foi colocado o filet mignon do BES, ficando os ativos tóxicos no próprio BES, denominado “banco mau”.

Quando comunicou a medida de resolução, o Banco de Portugal anunciou que  o Novo Banco, SA, é um banco constituído nos termos do nº 3 do artigo 145-G do Regime Geral das Instituições de Credito e Sociedades Financeiras”.

O artº 145º-G, nº 1 determinava, à data da resolução que o Banco de Portugal pode determinar a transferência, parcial ou total, de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão de uma instituição de crédito para um ou mais bancos de transição para o efeito constituídos, com o objetivo de permitir a sua posterior alienação a outra instituição autorizada a desenvolver a atividade em causa.”

De forma clara e inequívoca, em cumprimento dessa determinação legal, o Banco de Portugal escreveu o seguinte, nos estatutos do Novo Banco:

“Artº 4º,1:  O Novo Banco, SA, tem por objeto a administração dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos do Banco Espirito Santo, SA, para o Novo Banco, SA, e o desenvolvimento das atividades transferidas, tendo em vista as finalidades enunciadas no artigo 145º-A do RGICSF, e com o objetivo de permitir uma posterior alienação dos referidos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão para outra ou outras instituições de crédito.”

Não se conhece nenhuma deliberação do Banco de Portugal que tenha determinado a alteração do estatutos do Novo Banco, parecendo-nos indiscutível que o Fundo de Resolução, como acionista único do banco de transição, não o podia fazer, na medida em que isso implicava uma derrogação da medida de resolução.

A verdade é que consta do registo comercial do Novo Banco que foi alterado esse artº 4º dos estatutos, por iniciativa do acionista único, o que se reputa inaceitável, por ser gravemente lesivo dos interesses dos acionistas e dos demais investidores do BES.

A resolução bancária não pode ser um assalto ou um confisco. E por isso se afigura absolutamente inadmissível a doação não só do espólio do assalto como, também, do capital de giro alocado pelo Estado.

No dia 4 de agosto de 2014, a Comissão Europeia emitiu um comunicado em que afirmava o seguinte:

O Banco Espírito Santo S.A. é o terceiro maior grupo bancário português, com 80,2 mil milhões de euros de ativos, 36,7 mil milhões de euros em depósitos de clientes e 5,8 mil milhões de euros em recursos de outras instituições de crédito, segundo dados de 30 de junho de 2014. Estando presente em quatro continentes e em 25 países e empregando quase 10 000 pessoas, o grupo do Banco Espírito Santo é atualmente o segundo maior grupo bancário privado português em termos do total dos ativos líquidos reportados.

O Banco Espírito Santo S.A. é um banco universal constituído e domiciliado na República Portuguesa. O Banco Espírito Santo S.A. serve todos os segmentos de clientes: retalho, empresas e clientes institucionais, oferecendo uma vasta gama de produtos e de serviços financeiros através de uma rede diversificada.”

E logo a seguir:

As regras comuns da UE em matéria de auxílios estatais a favor dos bancos no contexto da crise financeira incentivam a saída dos operadores inviáveis, permitindo ao mesmo tempo que o processo de saída se realize de forma ordenada, a fim de preservar a estabilidade financeira. Além disso, as regras devem garantir que o auxílio se limita ao mínimo necessário e que as distorções da concorrência causadas pelos subsídios, que dão aos bancos beneficiários uma vantagem em relação aos seus concorrentes, são atenuadas.”

Ficou a saber-se que a Comissão Europeia havia autorizado uma ajuda de Estado de 3.900 milhões de euros, por ter considerado que o Banco Espírito Santo era um “operador inviável”.

Toda a gente – a começar pelos acionistas e pelos demais investidores – acreditou no que foi anunciado e que, no essencial, foi que aquele filet mignon do negócio bancário do BES seria vendido a outra ou outras instituições de crédito, autorizadas a desenvolver a sua atividade no espaço da União Europeia.

Era isso que decorria, de forma expressa e clara, do artº 145º-G, nº 1 do RGICSF.

É preciso que se entenda de vez que o Novo Banco, enquanto banco de transição não é nem nunca foi dono dos ativos, passivos e elementos extrapatrimonais que para ele foram transferidos “com o objetivo de permitir a sua posterior alienação a outra instituição autorizada a desenvolver a atividade em causa”.

O Novo Banco nunca pagou nada como contrapartida de tal transferência e a lei não permitia ao Banco de Portugal proceder a uma alienação de bens alheios.

O Novo Banco, enquanto banco de transição, não é mais do que um veiculo de concentração dos ativos não tóxicos do BES para proceder à sua posterior alienação a outra instituição.

A tentativa de vender o Novo Banco com ativos que não são seus é mais do que ilegal. É uma verdadeira vigarice, naquele sentido que a palavra tem no conto de Fernando Pessoa.

Não se falsificaram notas de 100 mil reis mas falsificaram-se os estatutos do Novo Banco, mudando-lhe o objeto social, sendo que isso não podia ser feito, por contradizer a medida de resolução, tal como ela foi configurada pelo Banco de Portugal.

A trapalhada que estamos a viver é gravíssima, porque afirma uma dimensão totalitária da política e uma vocação de destruição do direito.

Alguém acredita que se dá um banco desta dimensão sem contrapartidas?

Eu – digo claramente – que não acredito. E fico chocado quando na base de pressupostos idênticos mas por muito menos dinheiro vejo crucificados outros dirigentes políticos e gestores de grandes empresas.

Aqui não estão em causa nem 15, nem 20, nem 30 milhões de euros. Estão em causa 82.000 milhões de ativos e 36.000 milhões de depósitos e 5.800 milhões de recursos em outras instituições financeiras.

Ora, os prejuízos que motivaram a resolução foram de apenas 3.577 milhões de euros e tinham como contrapartida um capital de mais de 6.000 milhões.

Mesmo considerando que a lei, no que toca à liquidação tem um sentido manifestamente usurário e perverso, não havia razão para que os acionistas e os demais investidores reagissem à medida de resolução, tal como ela foi anunciada.

Não se acreditava que os responsáveis do Banco de Portugal fossem tão imprudentes que destruíssem, com má gestão, o capital do Novo Banco. E, por isso, não se afigurava chocante, atenta a enorme margem de manobra, que o Fundo de Resolução se reembolsasse a si próprio com os montantes recebidos da alienação dos ativos recebidos do BES.

E isso porque, afinal, seria ele próprio liquidado, revertendo o valor da liquidação para a massa insolvente do BES, de onde sairão os valores que hão-de servir para indemnizar investidores e, em último grau, os próprios acionistas.

Na mesma edição do dia 7 de abril, anuncia o Negócios que os bancos devem “vir a intervir na gestão de ativos problemáticos do BES”. É uma nova achega, que tampouco se entende, pela simples razão de que o Novo Banco não é um banco e não pode ser tratado como tal, para além de que não faz sentido tratar de ativos problemáticos, pois que todos esses ficaram no BES, como foi reconhecido pelo Banco de Portugal.

Compreendemos as boas intenções das esquerdas, no que se refere à nacionalização. Já escrevi sobre essa matéria em janeiro último.

A nacionalização não é admissível – a menos que se alterasse a lei – Lei nº 62-A/2008 de 11 de novembro, pois que, sendo a totalidade do capital detida por uma pessoa coletiva de direito público,  não há no Novo Banco “participações sociais de pessoas coletivas privadas” e só essas podem ser nacionalizadas.

O negócio da venda ou doação  das ações do Novo Banco a um fundo abutre americano é, por enquanto o que, com toda a propriedade, se chama um “negócio escuro”, pois que se não conhece o seu conteúdo.

Qualquer alvitre sobre o mesmo é inadmissível, razão pela qual já pedimos as devidas certidões para, se for o caso, o impugnar nos tribunais.

Uma coisa é aceitar, como aceitaram todos os investidores, que o tal filet mignon do BES fosse entregue a um banco de transição, a quem a lei impõe especiais obrigações no que toca à preservação dos valores e à prudência na gestão.

Outra coisa é “vender” ou “doar” o capital desse administrador de bens alheios e permitir-lhe que o mesmo passe a administrar em nome próprio o que não comprou nem lhe pode ser doado.

Não sei onde é que viu que “a venda do Novo Banco” pressupõe uma injeção de 1.500 milhões de euros em capital, sendo 1.000 milhões pelo fundo e 500 mil por troca de obrigações.

Tanto quanto sei, a Lone Star não está disposta a comprar nada.

Mesmo que tenha sucesso a ameaça feita aos obrigacionistas para que reduzam o valor a receber em 500 milhões, isso não corresponderá nem a uma compra nem a um participação em aumento de capital.

E se as ações forem entregues ao Lone Star sem nenhum pagamento também não haverá compra de nada. Haverá sim empobrecimento do país, na medida em que aliena ativos sem nada receber, criando um buraco enorme na balança de capitais, pois que aliena a um fundo americano títulos com um valor nominal de 3.675  milhões em nenhuma contrapartida.

Fala-se de um aumento de capital de 1.000 milhões de euros.

Se isso acontecesse e ser o Fundo de Resolução ficasse com 25% do capital teríamos o Lone Star com ações representativas de 4.425 milhões de euros e o Fundo de Resolução com ações representativas de 1.475 milhões de euros.

O Fundo de Resolução perderia 3.425 milhões de euros, o que é absolutamente inaceitável.

Mas mais do que isso perderiam os Lesados do Novo Banco, que acreditaram nos sucessivos governos e no conteúdo das leis e estão agora ameaçados de  tudo perderem, graças a uma vigarice muito mais grave que a do Manuel Peres Vigário do poeta.

A falsificação não é de notas de 100 mil reis.

É dos estatutos do Novo Banco e consiste em pretender, por essa via, alterar a medida de resolução, de forma a que o banco de transição se possa apropriar do património do BES bom.

Desculpe o tempo e o espaço que lhe ocupei

Os meus melhores cumprimentos

Miguel Reis

 

Nacionalizar “desrespeitaria acordo” com Europa, diz tutela

Segunda-feira, Abril 10th, 2017

Citamos

Diário de Notícias

Avançar para o controlo público, além de custar “no imediato” mais de quatro mil milhões, teria ainda “impactos significativos” nos cortes exigidos à banca pública, diz Finanças

Além da injeção de “montantes superiores a quatro mil milhões de euros” logo “no momento inicial” da operação, a nacionalização do Novo Banco iria ter “impactos significativos em termos de despedimentos e encerramento de balcões” exigidos à totalidade da banca pública, apontou o Ministério das Finanças em resposta ao DN/Dinheiro Vivo.

Mas apesar desta avaliação aos impactos da nacionalização, opção defendida por PCP e Bloco de Esquerda para o ex-BES como alternativa à entrega do banco ao Lone Star, a verdade é que esta via não foi sequer ponderada nas negociações com a Comissão Europeia.

“Uma nacionalização desrespeitaria o acordo da República Portuguesa com as instituições europeias, pelo que não sabemos à partida se seria exequível”, explicou a tutela depois de questionada sobre se a integração do banco na esfera pública era comprovadamente uma pior alternativa à entrega da instituição a troco de zero e da cedência de um mecanismo de capital contingente – espécie de garantia – de até 3,89 mil milhões de euros pelo Fundo de Resolução.

Além do impacto imediato para as contas públicas e do “desrespeito” pelo previamente acordado entre a República Portuguesa e Bruxelas relativamente ao ex-BES, o Ministério das Finanças apontou então para os potenciais custos sociais das exigências que adviriam do aumento da posição pública no setor financeiro. “Caso fosse possível, uma nacionalização do NB aumentaria a posição dominante do Estado no setor da banca (juntamente com a CGD) com riscos para uma eventual reestruturação da banca nas mãos do Estado que deveria ter impactos significativos em termos de despedimentos de colaboradores e encerramento de balcões e serviços.”

O aumento da posição pública na banca foi, no entanto, um dos argumentos que Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, procurou desmontar durante o debate da última semana sobre a entrega do Novo Banco ao Lone Star, com a deputada a recordar que, “na Alemanha, a banca pública representa mais de 40% do mercado bancário”, algo que ninguém critica.

“Defendemos que, face a tudo o que já foi sacrificado, vale a pena assumir o custo da injeção imediata de capital do Novo Banco”, afirmou Mortágua já sobre os “mais de quatro mil milhões” de custo imediato da nacionalização. “Em troca, o Estado garante a manutenção da instituição ao serviço da economia do país, e não dos interesses de um fundo abutre. Mais tarde, também os lucros ficarão para nós e não para o Lone Star”, explicou.

Governo confirma mais cortes

Apesar das várias notícias que foram sendo publicadas sobre os supostos termos em que decorriam as negociações com o Lone Star, pouco ou nada veio a público sobre as intenções deste fundo para as pessoas que trabalham no ex-BES. Certezas só duas: vão ser cortados mais balcões e dispensados mais trabalhadores, algo de que a tutela está consciente.

“O plano de reestruturação do Novo Banco elaborado pelo Lone Star, no qual se preveem compromissos adicionais de redução de custos (fecho de balcões e redução de trabalhadores), encontra-se em discussão com a Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia”, apontou o Ministério das Finanças ao DN/DV, não tendo dado mais detalhes sobre a dimensão e ritmo dos cortes que poderão estar em causa. Estas negociações entre o Lone Star e a CE deverão demorar ainda um mês ou até mais.

 

Mourinho Félix: Nacionalização do Novo Banco “seria difícil de justificar”

Terça-feira, Abril 4th, 2017

Citamos

Negócios

O Governo considera que seria difícil de justificar a nacionalização do Novo Banco pois já controla a Caixa Geral de Depósitos, uma opção defendida por PCP e Bloco de Esquerda.

O facto do Estado português já controlar a Caixa Geral de Depósitos é um dos factores que dificultam o Governo avançar para a nacionalização do Novo Banco.

Para o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, o respectivo impacto financeiro desta operação também é relevante para que não se tome esta opção.

“Quando o Estado é já dono de um banco, a Caixa Geral de Depósitos, que é muito relevante no mercado, e teve agora mesmo uma recapitalização pelo seu accionista em condições de mercado, seria muito difícil de justificar a sua nacionalização e que o Estado passasse a ter de facto uma posição dominante no mercado bancário”, começou por dizer Ricardo Mourinho Félix em entrevista à RTP na segunda-feira, 3 de Abril.

“Seria difícil de justificar perante toda a gente, diria eu, que o Estado poderia ter uma tal participação no sector financeiro”, completou o governante.

Ao mesmo tempo, o secretário de Estado alertou para os impactos para o Estado desta operação. “A segunda questão, que é tão ou mais relevante, tem a ver com o impacto financeiro que isso poderia ter”, apontou Mourinho Félix.

A venda do Novo Banco à Lone Star foi anunciada pelo Banco de Portugal a 31 de Março, dia em que o primeiro-ministro garantiu que nem o Estado, nem o Fundo de Resolução, assumem qualquer garantia e que os contribuintes não terão custos acrescidos com a alienação do banco que ficou com os activos bons do antigo BES.

Mas os partidos que apoiam no Parlamento o Governo discordam desta solução e preferiam a nacionalização do banco. O Bloco de Esquerda anunciou que vai levar esta venda a debate no Parlamento na quarta-feira, 5 de Abril, com Catarina Martins a considerar que as explicações dadas pelo Governo sobre esta transacção não são suficientes, insistindo que a nacionalização da entidade seria a melhor solução a longo prazo.

Já o PCP anunciou na segunda-feira, 3 de Abril, que apresentou um projecto de resolução no Parlamento que recomenda ao Governo PS a suspensão da venda do Novo Banco e a sua nacionalização.

O Presidente da República, por seu turno, também garantiu que os contribuintes podem ficar descansados com a solução encontrada pelo Governo para o Novo Banco, uma vez que a garantia será do Fundo de Resolução e não do Estado, disse Marcelo Rebelo de Sousa.

O Novo Banco foi despachado como um carro velho

Segunda-feira, Abril 3rd, 2017

Citamos

Público Opinião Rui Tavares

Podemos ter despachado o Novo Banco — mas não nos despachámos dos problemas do Novo Banco.

O pensamento que presidiu ao negócio do Novo Banco, fechado pelo governo na passada sexta, tem muitas semelhanças com a maneira com que lidamos com um carro velho: despachá-lo, não para dar lucro, mas para que deixe de dar problemas. Numa analogia deste tipo, o carro velho é aquele ativo do qual ignoramos se nos dará mais problemas ou soluções. Nunca sabemos se cada reparação que temos de pagar é mesmo a última nem se a despesa de manter o carro compensa. Nessa situação, o que muita gente faz é procurar alguém que fique com o carro velho em troca de lhe pagar o seguro e lhe fazer a inspeção, de lhe encher o tanque com combustível, e de o levar para onde não incomode.

Não admira muito que, depois de anos em que os problemas da banca nacional nos puxaram sempre para baixo, haja quem olhe para o Novo Banco assim. Mas é um erro sério que o governo tenha decidido desta forma. Vejamos porquê.

Em primeiro lugar, é óbvio que o Novo Banco não é um carro velho. O antigo BES, de que o Novo Banco saiu, era um banco com uma enorme presença na economia portuguesa, grande prestador de crédito às empresas e destinatário de uma boa parte da poupança nacional. O banco foi sugado por dentro pelos negócios da família Espírito Santo, que no processo ainda conseguiu afundar a Portugal Telecom, e tem sido muito difícil separar a parte saudável da parte doente do BES. No entanto, aquilo que sobra tem um papel a desempenhar no desenvolvimento do país e seria decisivo que o governo estribasse no Novo Banco uma parte das suas ações no relançamento económico de Portugal. Isto aconselharia à nacionalização do banco, tendo em vista a sua reconversão e uma eventual venda num período de completo restabelecimento da economia pós-crise.

O segundo problema não é só o da privatização em geral, mas desta privatização em particular, em que o novo dono do Novo Banco passa a ser John Grayken, da Lone Star. Escrevi em janeiro que “países avisados não deixam John Grayken entrar no seu sistema bancário”, e mantenho. John Grayken enriqueceu a comprar bancos falidos, a desfazê-los e a vender os pedaços lucrativos. O estado português sabe isso, e a Lone Star sabe que sabemos. Por isso ambos se precaveram contra o outro numa teia de obrigações que permanece para lá da privatização.

Como é evidente, a nacionalização teria um custo orçamental e um custo político. O custo orçamental imediato não se sabe se contaria para o défice mas contaria certamente para a dívida pública. E o custo político seria interno e externo, ao que poderemos acrescentar a dificuldade de encontrar uma gestão estratégica para o Novo Banco complementar à da Caixa Geral de Depósitos (e enfermando de todos os problemas que esta tem: todas as decisões de gestão, do fecho de balcões aos possíveis despedimentos, passam a ser também decisões políticas). Mas convém não esquecer as vantagens da nacionalização: o estado manteria mais poder sobre o setor bancário nacional, o Novo Banco poderia tornar-se lucrativo a prazo e teríamos mais certeza de que o seu papel na economia nacional não seria desvirtuado.

Se tivéssemos tratado o Novo Banco como um ativo de que valeria a pena cuidar, ele daria trabalho no presente mas seria útil no futuro próximo e lucrativo lá mais para a frente. Se, por outro lado, tratamos o Novo Banco como um carro velho, o seu novo dono vai querer o habitual: que nos responsabilizemos por qualquer avaria que apareça enquanto ele desmonta as peças e vende pelo melhor dinheiro. Sendo assim, podemos ter despachado o Novo Banco — mas não nos despachámos dos problemas do Novo Banco.

Diogo Cunha: “Nacionalizar o Novo Banco seria um retrocesso”

Domingo, Fevereiro 26th, 2017

Citamos

TSF

O Presidente do banco Atlântico Europa espera que a nacionalização seja o último recurso. E avisa que que Bruxelas pode nem sequer autorizar.

Com o processo de venda do Novo Banco a entrar na reta final, a nacionalização continua a ser uma possibilidade na cabeça do Ministro das Finanças e do Primeiro-ministro. Diogo Cunha, presidente do banco Atlântico Europa, espera que não seja esse o caminho e avisa que “seria um retrocesso”.

Em entrevista ao programa “A Vida do Dinheiro” da TSF e do Dinheiro Vivo, Diogo Cunha lembra que “é mais ou menos unânime que a nacionalização do Novo Banco será sempre o último recurso” e acrescenta dúvidas sobre uma eventual aprovação por parte das autoridades europeias.

“Sinto-me desiludido com o setor”

Sobre a crise que o setor financeiro vive, Diogo Cunha diz que “não há motivos para as pessoas desconfiarem da banca” acrescentando, no entanto, que “há muitos motivos para estarem desiludidas. Eu próprio, como bancário, sinto-me desiludido por fazer parte deste setor”. O Presidente do Atlântico Europa lembra que os bancos têm como principal característica “tomar conta do dinheiro dos outros e esse património foi desbaratado nos últimos anos”.

Declarações ao programa “A Vida do Dinheiro”, para ouvir na TSF sábado, às 13H, em tsf.pt e para ler na edição em papel do Dinheiro Vivo, ao sábado com o DN e com o JN.

 

PCP insiste: Novo Banco deve manter-se público

Quarta-feira, Fevereiro 22nd, 2017

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Novo Banco: Governo abre porta a venda com impacto nas contas públicas

Terça-feira, Fevereiro 7th, 2017

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Negócios

O Governo abriu a porta à possibilidade de a venda do Novo Banco vir a ter impacto nas contas públicas. A ministra da Presidência admitiu alienar se a proposta de compra garantir que a venda “tem impactos menores do que a nacionalização”.