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O acordo para a futura venda do Novo Banco aos norte-americanos da Lone Star foi confirmando no passado dia 31 de Março.
“O futuro reforço do Fundo de Resolução depende de um artigo do Orçamento do Estado que estabelece os limites de endividamento público em cada ano. O PCP e o BE admitem viabilizá-lo e assim permitir a injecção de dinheiros públicos no Novo Banco”, diz o Expresso na sua edição deste sábado, 8 de Abril. No entanto, acrescenta o semanário, “não se sabe ainda em que ano isso será necessário e, na pior das hipóteses, pode acontecer só no OE de 2019, o último desta legislatura”.
Recorde-se que o Fundo de Resolução fica com 25% do Novo Banco e com a gestão directa de um conjunto de activos problemáticos. Para já, não entra com dinheiro. Mas não é certo que não tenha de o fazer no futuro. E com a ajuda do Estado.
Com efeito, conforme avançou o Negócios, a venda do Novo Banco não deverá ter qualquer impacto nas contas públicas no imediato, mas o Fundo de Resolução poderá ter de injectar dinheiro na instituição a partir de 2019. Este capital servirá para compensar as perdas que venham a ser geradas pelos activos problemáticos, mas apenas se o valor dos prejuízos puser em causa a solidez do banco.
Nos termos do acordo assinado no passado dia 31 de Março, o Estado, através do Fundo de Resolução, recebe zero pela venda de 75% do Novo Banco à Lone Star. Mas é preciso injectar 1.500 milhões de euros na instituição para que a alienação se concretize. A necessidade de mobilizar recursos mostra que, sem a alienação, o banco tinha um valor negativo.
A maior parte dos 1.500 milhões serão assegurados pelo gestor norte-americano de “private equity”, que se comprometeu a injectar 1.000 milhões no banco que nasceu dos despojos do BES. Ainda antes de a Lone Star gastar um cêntimo, todos os obrigacionistas do Novo Banco serão praticamente obrigados a prescindirem de parte do valor que hoje têm direito a receber, através de uma troca de dívida. Uma operação que permitirá que a instituição ganhe uma folga de solidez de mais 500 milhões e que terá de acontecer para que a venda ao investidor norte-americano se concretize.
Em termos de capital efectivo, o Novo Banco receberá da Lone Star 1.000 milhões: 750 milhões no momento efectivo da transmissão do controlo – a ocorrer antes do final do ano, depois da troca de dívida e das aprovações da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu – e 250 milhões ao fim de três anos. Como o comprador tem um compromisso irrevogável e incondicional de assegurar esta segunda tranche da capitalização, o Estado, através do Fundo de Resolução, fixa já a sua participação em 25%, percentagem que já tem em consideração o valor total da injecção a assegurar pela Lone Star.
NB teria folga de 1.000 milhões se fosse vendido já
Se a Lone Star assumisse agora o controlo do Novo Banco, a instituição teria uma almofada de capital de quase 1.000 milhões de euros para absorver perdas com activos problemáticos. E só depois desta folga ser totalmente consumida é que o Fundo de Resolução seria chamado a fazer injecções adicionais de capital na instituição, de acordo com o esquema de partilha de riscos acordado entre o Estado e o investidor norte-americano.
No entanto, até à concretização do negócio acordado há uma semana, parte daquela margem de solidez ainda será penalizada pelos prejuízos que o banco registar ao longo de 2017 e por outros factores, como perdas com a venda de imóveis e outros activos.
A margem actual de quase 1.000 milhões corresponde à diferença entre o rácio de solidez que o Novo Banco registaria com o reforço de solidez assegurado pelos obrigacionistas e pela Lone Star e o nível de capital definido contratualmente como o limite mínimo que, sendo posto em causa, exige que o Fundo de Resolução injecte recursos na instituição. Ao que o Negócios apurou, este rácio contratual ronda 12%, correspondente ao nível de “tier one” que o Banco Central Europeu (BCE) impõe ao Novo Banco (superior a 11%), acrescido de uma margem de 0,8%, acordada com a Lone Star.
Se a venda acontecesse agora, a instituição apresentaria um rácio “tier one” de cerca de 15%, graças ao aumento dos capitais próprios resultante da injecção de 750 milhões de euros a realizar pelo investidor norte-americano e do reforço de 500 milhões a assegurar pelos obrigacionistas.
Tendo em conta que os activos ponderados pelo risco do Novo Banco superam 35 mil milhões, uma diferença de três pontos percentuais entre o rácio de capital contratual e o nível de solidez da instituição permitiria uma folga de solidez de 1.000 milhões.
Governo pode ter de autorizar gastos na venda do NB
Ontem, o Tribunal de Contas defendeu que há uma irregularidade, por negligência, no facto de o Fundo de Resolução ter assumido a despesa de 9,7 milhões para alienar o Novo Banco.
“O Fundo de Resolução assumiu encargos de 9,7 milhões de euros em 2015 para vender o Novo Banco. O Tribunal de Contas concluiu que tal assunção corresponde a uma infracção legal. Há duas opções: ou o Fundo de Resolução assume que não tem qualquer responsabilidade por aquele custo ou, então, o Governo tem de autorizá-lo”, conforme sublinhou ontem o Negócios.
Apesar de o Tribunal de Contas se referir à despesa de 9,7 milhões de euros em 2015, os contratos públicos disponibilizados no Portal Base até Abril de 2017 prevêem a assunção de um custo máximo em torno de 26 milhões de euros na prestação de assessorias às alienações do Banco de Portugal.
Neste momento, o Fundo de Resolução continua a ter três elementos na comissão directiva mas só Elsa Roncon se mantém no cargo face ao período auditado pelo Tribunal de Contas. Pedro Ventura, que é da direcção-geral das Finanças, e Luís Máximo dos Santos, administrador do Banco de Portugal, são os outros dois responsáveis.
Ao contrário do que acontecia em 2015, em que o Fundo de Resolução tinha dois nomes ligados ao Banco de Portugal, actualmente a presença maioritária pertence ao Ministério das Finanças.
