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Fundo de Resolução responde ao CFP: Divergência com Novo Banco sobre IFRS está coberta pelo mecanismo de capital contingente

Sexta-feira, Junho 5th, 2020

Citamos

Económico

“Mesmo que o procedimento arbitral viesse a ter um desfecho desfavorável para as pretensões do Fundo de Resolução, os seus efeitos seriam incluídos no limite máximo de 3.890 milhões de euros previsto no Acordo de Capitalização Contingente”, diz a instituição liderada por Luís Máximo dos Santos, que reforça ainda que “o procedimento arbitral referido não representa, portanto, risco adicional face ao limite de 3.890 milhões de euros”. Este esclarecimento foi já transmitido pelo Fundo de Resolução ao Conselho das Finanças  Públicas.

O Fundo de Resolução respondeu em comunicado às advertências lançadas no relatório “Perspetivas económicas e orçamentais 2020-2022”, pelo Conselho de Finanças Públicas.

O Conselho, liderado por Nazaré Costa Cabral, refere que “acresce que neste momento decorre um conflito judicial que opõe o Novo Banco e o Fundo de Resolução, relacionado com a decisão de alterar o impacto do regime contabilístico (IFRS 9) nos fundos próprios do banco, e que poderá vir a ter um impacto negativo para o Fundo de Resolução, não sendo claro que esse eventual impacto possa ter cobertura no âmbito do referido mecanismo de capital contingente”

Isto é, o CFP diz que o diferendo entre o Novo Banco e o Fundo de Resolução sobre a forma de contabilizar as imparidades, que vai ser decidido por um júri em Tribunal Arbitral, pode impactar nos fundos próprios do banco.

Em resposta o Fundo de Resolução esclarece iniciou com o Novo Banco um procedimento arbitral “com vista a esclarecer o tratamento que devem merecer, à luz do Acordo de Capitalização Contingente celebrado entre ambos, os efeitos decorrentes da intenção do Novo Banco em prescindir do regime transitório de que atualmente beneficia e que visa reduzir o impacto da introdução da  IFRS 9 sobre os fundos próprios das instituições de crédito”.

Mas, o Fundo dono de 25% do Novo Banco também esclarece que “esta questão enquadra‐se no âmbito da execução do Acordo de Capitalização Contingente, que fixa em 3.890 milhões de euros o montante máximo de pagamentos a realizar pelo Fundo de  Resolução”.

“Assim, mesmo que o procedimento arbitral viesse a ter um desfecho desfavorável para as pretensões do Fundo de Resolução, os seus efeitos seriam incluídos no limite máximo de 3.890 milhões de euros previsto no Acordo de Capitalização Contingente”, diz a instituição liderada por Luís Máximo dos Santos, que reforça em comunicado que “o procedimento arbitral referido não representa, portanto, risco adicional face ao limite de 3.890 milhões de euros”.

Este esclarecimento foi já transmitido pelo Fundo de Resolução ao Conselho das Finanças  Públicas.

O CFP diz no relatório que “existe um risco adicional para as finanças públicas caso o rácio de capital total do Novo Banco se situe abaixo do requisito estabelecido pelas autoridades de supervisão”. Nesta situação, o Estado Português poderá ter de disponibilizar fundos adicionais de forma a que o banco cumpra os requisitos regulatórios. É a chamada Capital Backstop que foi autorizada por Bruxelas para casos “extremos”.

O Fundo de Resolução vem a público esclarecer que “o pagamento realizado pelo Fundo de Resolução ao Novo Banco, no passado mês de maio, no montante de 1.035 milhões de euros, resulta da execução dos acordos celebrados em 2017, no quadro da venda de 75% da participação do Fundo de Resolução no Novo Banco, e respeitou  todos os procedimentos e limites aí definidos”.

O limite anual de 850 milhões de euros aplica‐se ao valor dos empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução. Esse limite foi respeitado, contrariamente ao que se refere hoje em alguns órgãos de imprensa na sequência da publicação do relatório do Conselho das Finanças  Públicas, mas sem qualquer suporte nesse relatório, que nada refere a este respeito”, acrescenta ainda o comunicado.

 

Novo Banco nunca receberá mais que €3890 milhões, garante Fundo de Resolução

Sexta-feira, Junho 5th, 2020

Citamos

Dinheiro Vivo

Mesmo que o conflito judicial tenha um “desfecho desfavorável”, os seus efeitos seriam incluídos no limite máximo de 3890 milhões de euros

O Novo Banco nunca receberá mais dinheiro dos contribuintes (via Fundo de Resolução) do que os 3890 milhões de euros combinados no contrato com a Lone Star e o Estado, garante o próprio Fundo de Resolução, que é tutelado pelo Banco de Portugal, num comunicado enviado no final desta tarde de quinta-feira, reagindo a uma série de informações veiculadas na véspera pelo Conselho das Finanças Públicas. Ou seja, mesmo que o conflito judicial que opõe o Novo Banco e o Fundo de Resolução resulte numa perda para o último, o FR garante que “mesmo que o procedimento arbitral viesse a ter um desfecho desfavorável para as pretensões do Fundo de Resolução, os seus efeitos seriam incluídos no limite máximo de 3890 milhões de euros previsto no Acordo de Capitalização Contingente”.

Esta reação algo inédita do Fundo de Resolução, a entidade que é responsável por manter à tona o Novo Banco com empréstimos financiados pelos contribuintes, é como referido uma reação direta ao estudo publicado na quarta-feira pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP). A entidade de Nazaré Costa Cabra disse que “o Estado Português poderá ter de disponibilizar fundos adicionais de montante desconhecido por forma a que o Novo Banco cumpra os requisitos regulatórios (capital backstop)”. E a cereja em cima do bolo é que “decorre um conflito judicial que opõe o Novo Banco e o Fundo de Resolução que poderá vir a ter um impacto negativo para o Fundo de Resolução”. Sobre este último assunto, o comunicado enviado pelo Banco de Portugal confirma que “o Fundo de Resolução e o Novo Banco iniciaram um procedimento arbitral com vista a esclarecer o tratamento que devem merecer, à luz do Acordo de Capitalização Contingente celebrado entre ambos, os efeitos decorrentes da intenção do Novo Banco em prescindir do regime transitório de que atualmente beneficia e que visa reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios das instituições de crédito”. A IFRS 9 é uma nova norma para os instrumentos financeiros introduzida a partir de 2018 e que é “aplicável a todas as empresas e não apenas a instituições financeiras”. Segundo a KPMG, “a nova norma introduz alterações significativas na classificação dos ativos financeiros e no registo de imparidades. Introduz também um novo modelo de contabilidade de cobertura, alinhado com a gestão de risco e com novas e extensas divulgações”. O Fundo diz ainda que “o pagamento realizado pelo Fundo de Resolução ao Novo Banco, no passado mês de maio, no montante de 1.035 milhões de euros, resulta da execução dos acordos celebrados em 2017, no quadro da venda de 75% da participação do Fundo de Resolução no Novo Banco, e respeitou todos os procedimentos e limites aí definidos”. “O limite anual de 850 milhões de euros aplica‐se ao valor dos empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução. Esse limite foi respeitado, contrariamente ao que se refere hoje em alguns órgãos de imprensa”. Por lapso, o Dinheiro Vivo escreveu que o limite dos 850 milhões de euros era referente aos empréstimos do FR ao Novo Banco, mas não: este limite máximo é para o dinheiro que o Estado tem de por anualmente no Fundo de Resolução.

CFP alerta para impacto “desconhecido” no capital do Novo Banco da litigância com o Fundo de Resolução

Sexta-feira, Junho 5th, 2020

Citamos

Económico

No relatório “Perspetivas económicas e orçamentais 2020-2022”, o CFP diz que “existe um risco adicional para as finanças públicas caso o rácio de capital total do Novo Banco se situe abaixo do requisito estabelecido pelas autoridades de supervisão”. Nesta situação, o Estado Português poderá ter de disponibilizar fundos adicionais de forma a que o banco cumpra os requisitos regulatórios. É a chamada Capital Backstop que foi autorizada por Bruxelas para casos “extremos”. O CFP alerta para incógnita sobre o impacto no capital do banco do diferendo na contabilização das IFRS 9.

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) alerta, mais uma vez, para o impacto da backstop facility do Estado (isto é, a cláusula de emergência ‘fall back’), que ficou estipulada no acordo entre o Estado e a Comissão Europeia no âmbito da venda do Novo Banco, em 2017.

“No âmbito dos apoios ao sistema financeiro, as projeções apresentadas neste relatório apenas consideram os relativos ao Novo Banco. A este respeito, recorde-se que o Estado Português se encontra sujeito às obrigações previstas no Acordo de Capitalização Contingente do Novo Banco até um máximo de 3.890 milhões de euros [já só faltam 912 milhões para esgotar o mecanismo]”, diz o relatório “Perspetivas económicas e orçamentais 2020-2022”, publicado esta quarta-feira.

“O impacto no ano de 2020 ascende a 1.035 milhões de euros (um valor superior aos 600 milhões de euros previstos na POE/2020), tendo esse pagamento ocorrido no passado dia 6 de maio”, acrescenta o CFP no seu relatório.

Mas o organismo liderado por Nazaré Costa Cabral diz ainda que “para 2021, consideraram-se os 400 milhões de euros previstos pelo Ministério das Finanças no Programa de Estabilidade/2019”. Isto porque, “caso o rácio de capital total do Novo Banco se situe abaixo do requisito estabelecido pelas autoridades de supervisão, o Estado Português poderá ter de disponibilizar fundos adicionais de montante desconhecido por forma a que o banco cumpra os requisitos regulatórios (Capital Backstop)”.

Já no ano passado o CFP tinha deixado um alerta sobre o capital backstop acordada entre o Estado e Bruxelas, quando o Novo Banco foi vendido à Lone Star e deixou de ser banco de transição. No relatório de análise ao Programa de Estabilidade 2019-2023, divulgado há um ano, a instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral já dizia que “além dos riscos decorrentes de medidas de política, subsistem pressões relativas ao potencial impacto de medidas de apoio ao setor financeiro”. O CFP alerta anualmente para o impacto nas Finanças Públicas de potenciais medidas de apoio ao Novo Banco.

No relatório deste ano, o CFP frisa que “acresce que neste momento decorre um conflito judicial que opõe o Novo Banco e o Fundo de Resolução, relacionado com a decisão de alterar o impacto do regime contabilístico (IFRS9) nos fundos próprios do banco, e que poderá vir a ter um impacto negativo para o Fundo de Resolução, não sendo claro que esse eventual impacto possa ter cobertura no âmbito do referido mecanismo de capital contingente”. Isto é, o CFP diz que o diferendo entre o Novo Banco e o Fundo de Resolução sobre a forma de contabilizar as imparidades, que vai ser decidido por um júri em Tribunal Arbitral, pode impactar nos fundos próprios do banco. Mas como, segundo o CFP, não é claro se esse impacto pode ser coberto pelo Mecanismo de Capital Contingente, o risco de poder ser invocado o “capital backstop” do Estado aumenta.

Sendo que, tal como previsto, se a clausula “fall back” fosse accionada o Novo Banco teria de implementar remédios muito rigorosos que iria minimizar a atividade do banco.

Como é já público o novo modelo de contabilização de imparidades podia ser implementado de uma vez ou de forma faseada. O Novo Banco começou por pedir a adaptação das regras IFRS9 de forma faseada, mas quer alterar o regime de transitório para fully implemented, o que significa um aumento de imparidades uma vez que o IFRS 9 permite constituir imparidades com  base em perdas de crédito esperadas.

O Novo Banco pediu autorização para mudar a forma como regista os efeitos no seu capital do regime contabilístico IFRS 9 desde 2018. O Banco Central Europeu deu luz verde a essa mudança (saída do regime transitório, que limitava o impacto do regime nos rácios de capital até 2023, para a total implementação, em que esse faseamento já não existe e o impacto é imediato).  No entanto, o Fundo de Resolução, com 25% do banco e responsabilidade de injectar eventuais necessidades de capital, não está de acordo ao abrigo do Mecanismo de Capital Contingente, precisamente porque poderá ter custos com esta decisão. Essa divergência vai ser decidida, de acordo com os mecanismos do contrato, por um Tribunal Arbitral (árbitros).

O facto de o Novo Banco deixar o regime transitório a que aderiu em 2018 (e que se estendia até 2023) para passar para o regime de total implementação terá um impacto em torno de 200 milhões de euros. O que, se todo este montante afetasse os ativos sob o mecanismo, poderia obrigar o Fundo a uma injeção até àquela importância.

“Relativamente ao impacto da eventual saída do regime transitório nos fundos próprios do Novo Banco, o Fundo de Resolução transmitiu ao Novo Banco o entendimento de que esse impacto — caso venha a ocorrer — não se encontra abrangido pelo mecanismo previsto no acordo de capitalização contingente”, esclareceu ao jornal “Expresso” o Fundo de Resolução.

Cabe ao Fundo de Resolução avaliar o impacto dessa medida no mecanismo de capital contingente e é daí que vem a divergência de posições, pelo que as partes vão recorrer a tribunal arbitral. António Ramalho já se mostrou optimista com o desfecho judicial que espera venha a ocorrer.

Na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), o CEO do Novo Banco, respondeu aos deputados sobre o tema. “O IFRS 9 foi implementado em 2018 e o banco pediu para o adaptar de forma transitória dando nota que o pedia porque não saberia como é que os outros bancos o iam fazer, e tendo em conta que o Novo Banco tinha o fazer sob pena de ter de o adoptar instantaneamente. Mas o banco disse que no final do ano reveria a sua posição em função daquilo que seria a experiência dos outros bancos”, disse António Ramalho aos deputados. O CEO do Novo Banco explicou na altura (em abril deste ano) que a adopção das IFRS 9, ou se fazem à cabeça ou se fazem ao longo de cinco anos.

“Em 2018 reavaliámos e pusemos no orçamento de 2019 e quando íamos implementar tivémos esta divergência de Fundo de Resolução e por isso e deixá-mo-la pendente. O BCE teve de intervir, e Frankfurt autorizou o banco a fazer a mudança do regime, ainda que com nota especificas.  Mas não impôs que o fizéssemos. O que eu posso dizer é que esperamos vencer no Tribunal Arbitral”, disse António Ramalho na COF.

CFP alerta para impacto “desconhecido” no capital do Novo Banco da litigância com o Fundo de Resolução

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No relatório “Perspetivas económicas e orçamentais 2020-2022”, o CFP diz que “existe um risco adicional para as finanças públicas caso o rácio de capital total do Novo Banco se situe abaixo do requisito estabelecido pelas autoridades de supervisão”. Nesta situação, o Estado Português poderá ter de disponibilizar fundos adicionais de forma a que o banco cumpra os requisitos regulatórios. É a chamada Capital Backstop que foi autorizada por Bruxelas para casos “extremos”. O CFP alerta para incógnita sobre o impacto no capital do banco do diferendo na contabilização das IFRS 9.

Cristina Bernardo

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) alerta, mais uma vez, para o impacto da backstop facility do Estado (isto é, a cláusula de emergência ‘fall back’), que ficou estipulada no acordo entre o Estado e a Comissão Europeia no âmbito da venda do Novo Banco, em 2017.

“No âmbito dos apoios ao sistema financeiro, as projeções apresentadas neste relatório apenas consideram os relativos ao Novo Banco. A este respeito, recorde-se que o Estado Português se encontra sujeito às obrigações previstas no Acordo de Capitalização Contingente do Novo Banco até um máximo de 3.890 milhões de euros [já só faltam 912 milhões para esgotar o mecanismo]”, diz o relatório “Perspetivas económicas e orçamentais 2020-2022”, publicado esta quarta-feira.

“O impacto no ano de 2020 ascende a 1.035 milhões de euros (um valor superior aos 600 milhões de euros previstos na POE/2020), tendo esse pagamento ocorrido no passado dia 6 de maio”, acrescenta o CFP no seu relatório.

Mas o organismo liderado por Nazaré Costa Cabral diz ainda que “para 2021, consideraram-se os 400 milhões de euros previstos pelo Ministério das Finanças no Programa de Estabilidade/2019”. Isto porque, “caso o rácio de capital total do Novo Banco se situe abaixo do requisito estabelecido pelas autoridades de supervisão, o Estado Português poderá ter de disponibilizar fundos adicionais de montante desconhecido por forma a que o banco cumpra os requisitos regulatórios (Capital Backstop)”.

Já no ano passado o CFP tinha deixado um alerta sobre o capital backstop acordada entre o Estado e Bruxelas, quando o Novo Banco foi vendido à Lone Star e deixou de ser banco de transição. No relatório de análise ao Programa de Estabilidade 2019-2023, divulgado há um ano, a instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral já dizia que “além dos riscos decorrentes de medidas de política, subsistem pressões relativas ao potencial impacto de medidas de apoio ao setor financeiro”. O CFP alerta anualmente para o impacto nas Finanças Públicas de potenciais medidas de apoio ao Novo Banco.

No relatório deste ano, o CFP frisa que “acresce que neste momento decorre um conflito judicial que opõe o Novo Banco e o Fundo de Resolução, relacionado com a decisão de alterar o impacto do regime contabilístico (IFRS9) nos fundos próprios do banco, e que poderá vir a ter um impacto negativo para o Fundo de Resolução, não sendo claro que esse eventual impacto possa ter cobertura no âmbito do referido mecanismo de capital contingente”. Isto é, o CFP diz que o diferendo entre o Novo Banco e o Fundo de Resolução sobre a forma de contabilizar as imparidades, que vai ser decidido por um júri em Tribunal Arbitral, pode impactar nos fundos próprios do banco. Mas como, segundo o CFP, não é claro se esse impacto pode ser coberto pelo Mecanismo de Capital Contingente, o risco de poder ser invocado o “capital backstop” do Estado aumenta.

Sendo que, tal como previsto, se a clausula “fall back” fosse accionada o Novo Banco teria de implementar remédios muito rigorosos que iria minimizar a atividade do banco.

Como é já público o novo modelo de contabilização de imparidades podia ser implementado de uma vez ou de forma faseada. O Novo Banco começou por pedir a adaptação das regras IFRS9 de forma faseada, mas quer alterar o regime de transitório para fully implemented, o que significa um aumento de imparidades uma vez que o IFRS 9 permite constituir imparidades com  base em perdas de crédito esperadas.

O Novo Banco pediu autorização para mudar a forma como regista os efeitos no seu capital do regime contabilístico IFRS 9 desde 2018. O Banco Central Europeu deu luz verde a essa mudança (saída do regime transitório, que limitava o impacto do regime nos rácios de capital até 2023, para a total implementação, em que esse faseamento já não existe e o impacto é imediato).  No entanto, o Fundo de Resolução, com 25% do banco e responsabilidade de injectar eventuais necessidades de capital, não está de acordo ao abrigo do Mecanismo de Capital Contingente, precisamente porque poderá ter custos com esta decisão. Essa divergência vai ser decidida, de acordo com os mecanismos do contrato, por um Tribunal Arbitral (árbitros).

O facto de o Novo Banco deixar o regime transitório a que aderiu em 2018 (e que se estendia até 2023) para passar para o regime de total implementação terá um impacto em torno de 200 milhões de euros. O que, se todo este montante afetasse os ativos sob o mecanismo, poderia obrigar o Fundo a uma injeção até àquela importância.

“Relativamente ao impacto da eventual saída do regime transitório nos fundos próprios do Novo Banco, o Fundo de Resolução transmitiu ao Novo Banco o entendimento de que esse impacto — caso venha a ocorrer — não se encontra abrangido pelo mecanismo previsto no acordo de capitalização contingente”, esclareceu ao jornal “Expresso” o Fundo de Resolução.

Cabe ao Fundo de Resolução avaliar o impacto dessa medida no mecanismo de capital contingente e é daí que vem a divergência de posições, pelo que as partes vão recorrer a tribunal arbitral. António Ramalho já se mostrou optimista com o desfecho judicial que espera venha a ocorrer.

Na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), o CEO do Novo Banco, respondeu aos deputados sobre o tema. “O IFRS 9 foi implementado em 2018 e o banco pediu para o adaptar de forma transitória dando nota que o pedia porque não saberia como é que os outros bancos o iam fazer, e tendo em conta que o Novo Banco tinha o fazer sob pena de ter de o adoptar instantaneamente. Mas o banco disse que no final do ano reveria a sua posição em função daquilo que seria a experiência dos outros bancos”, disse António Ramalho aos deputados. O CEO do Novo Banco explicou na altura (em abril deste ano) que a adopção das IFRS 9, ou se fazem à cabeça ou se fazem ao longo de cinco anos.

“Em 2018 reavaliámos e pusemos no orçamento de 2019 e quando íamos implementar tivémos esta divergência de Fundo de Resolução e por isso e deixá-mo-la pendente. O BCE teve de intervir, e Frankfurt autorizou o banco a fazer a mudança do regime, ainda que com nota especificas.  Mas não impôs que o fizéssemos. O que eu posso dizer é que esperamos vencer no Tribunal Arbitral”, disse António Ramalho na COF.

A possibilidade de o Estado poder ser chamado a pôr mais dinheiro no Novo Banco para além do papel de financiador que assume no mecanismo de capital contingente do Fundo de Resolução (3,89 mil milhões de euros), em cenário “super adverso”, já era conhecida. Na altura a Comissão Europeia oficializou essa notícia ao tornar público o documento enviado às autoridades portuguesas que fundamenta a autorização de Bruxelas à venda de 75% do Novo Banco ao Lone Star, o que ocorreu em outubro de 2017.

Em outubro esta medida foi chamada de cláusula de emergência (‘fall back’), e é a medida 3 no documento da Comissão. Trata-se de uma cláusula opcional, ou seja, não obrigatória, e com validade de cinco anos, proposta pela própria Direção-Geral da Concorrência (DG Comp) da Comissão Europeia.

A DG Comp europeia soma a injeção do Estado na criação do banco de transição, no âmbito da aplicação da medida de Resolução, 4,9 mil milhões (dos quais 3,5 mil milhões foi classificado por Bruxelas como government guaranteed bank bonds – GGBB). A isto soma os 3,89 mil milhões de euros do mecanismo de capital contingente criado em 2017 e soma ainda a tomada firme de 400 milhões de euros de obrigações subordinadas que contam para Tier 2 do rácio de capital. Isto apesar de estar previsto que será usado o dinheiro do mecanismo de capital contingente (que dura 8 anos) para comprar essas obrigações, caso o mercado não as subscreva.

Bruxelas entendeu que tinha de somar os dois montantes e assim o montante da ajuda do Estado ao Novo Banco incluida nas medidas de 2017 é de até 4,29 mil milhões de euros , “acrescido do montante necessário para garantir a solvência no cenário adverso da Comissão”, tornou público na altura a Comissão Europeia.

As polémicas em torno do Novo Banco

Quarta-feira, Junho 3rd, 2020

Citamos

Negócios

O cheque que chegou sem auditoria concluída, o aumento dos salários dos gestores, o bónus que o Fundo de Resolução recusou pagar, os prejuízos de quase 5 mil milhões em quatro anos, e a devolução do dinheiro se houver má gestão.

1. O cheque que chegou sem auditoria concluída

O Novo Banco já esteve envolvido em várias polémicas este ano. E uma delas colocou António Costa e Mário Centeno em rota de colisão. Tudo por causa de uma “falha de comunicação” entre o primeiro-ministro e o ministro das Finanças em torno da injeção de capital de 1.035 milhões na instituição financeira.

Tudo aconteceu nos primeiros dias de maio depois de António Costa ter garantido ao Bloco de Esquerda que “até haver resultados da auditoria” que está em curso ao Novo Banco “não haverá qualquer reforço do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução” para financiar o banco. Mas a injeção tinha sido feita no dia antes, avançou o Expresso. Ao todo, já foram injetados 2,9 mil milhões do total possível de 3,89 mil milhões de euros.

No dia seguinte, o primeiro-ministro dizia que não tinha sido informado da transferência, enquanto Mário Centeno garantia que não tinha sido feito “à revelia”. A questão, que quase levou à saída do ministro, acabou por ficar resolvida. Em causa está a auditoria aos atos de gestão, entre 2000 e 2018, que a Deloitte está a realizar e que deve ficar fechada em julho. Arrancou agora uma nova auditoria referente à nova injeção.

Ao que apurou o Negócios, a Deloitte deverá também assumir esta análise – desta vez apenas aos atos de gestão em 2019 – considerando as limitações das outras auditoras.

2. O aumento dos salários dos gestores 

Os salários da administração do Novo Banco foram outro dos motivos para a instituição financeira ficar novamente em foco. Isto depois de ter sido avançado que os rendimentos sofreram um aumento significativo desde que o banco foi vendido.

Foi no mês passado que o Público escreveu que, desde que o fundo norte-americano Lone Star entrou no capital do banco, em 2017, os salários pagos à administração do Novo Banco, liderada por António Ramalho, dispararam 75%, considerando que a remuneração anual dos seis gestores executivos do Novo Banco, em 2017, se fixou em 1.336.000 euros, mas não levando em conta que três desses administradores entraram em funções apenas em abril e maio, pelo que não receberam o ano completo. Por isso, o jornal esclareceu depois que o aumento seria de 53%, assumindo um salário anual completo dos três gestores face a 2019. Nesse ano, tal como o Negócios avançou, o salário do CEO do Novo Banco cresceu 4,7% em relação ao ano anterior.

Este tema levou a que os deputados chamassem António Ramalho ao Parlamento, numa audição ainda sem data definida. “Como nem os bónus foram pagos nem os aumentos existiram, será uma audição curiosa. Pena que ninguém tenha perguntado. Poupar-se-ia tempo de antena”, comentou, no Twitter, o presidente executivo do Novo Banco.

3. O bónus que o Fundo de Resolução recusou pagar 

Outra questão polémica foi a atribuição de um prémio de perto de dois milhões de euros, diferido e condicionado ao cumprimento de metas, à gestão executiva do Novo Banco. A decisão foi tomada pela comissão de remunerações da instituição financeira, tal como o Expresso avançou, num bónus que será pago em 2022, depois de concluído o plano de reestruturação.

Esta questão agitou a opinião pública, mas também provocou uma discórdia com o Fundo de Resolução. O Expresso escreveu que o fundo se recusou a pagar o prémio, retirando esse valor da nova injeção de capital: transferiu 1.035 milhões, menos dois milhões do que estava inicialmente previsto.

De acordo com informação obtida pelo Negócios, no centro deste desacordo está o facto de o auditor do banco ter exigido que fosse criada uma provisão para o bónus. Um reforço com o qual o fundo não concordou, perante as recomendações europeias para que não sejam pagos prémios aos gestores dos bancos, num período marcado pela incerteza quanto ao impacto e duração da pandemia.

Para esta entidade, não fazia sentido constituir uma provisão para algo que poderá não acontecer, penalizando entretanto os resultados do banco, explica fonte próxima, notando que esta questão será novamente analisada pela comissão de remunerações, mas só em 2022, ano em que o pagamento poderá, ou não, avançar.

4. Os prejuízos de quase 5 mil milhões em quatro anos 

O Novo Banco foi vendido há três anos. Neste processo, 75% ficaram nas mãos do Lone Star e os restantes 25% do lado do Fundo de Resolução. E, ao longo deste período, o banco tem registado prejuízos avultados, com os resultados a serem pressionados pelas perdas associadas à venda de crédito malparado e imóveis.

No total, entre 2016 e 2019, os prejuízos acumulados do Novo Banco chegam perto dos 5 mil milhões de euros, num período que foi marcado pela aposta na “limpeza” do crédito malparado. No ano passado, o Novo Banco vendeu uma das maiores carteiras alguma vez transacionadas em Portugal, de perto de três mil milhões de euros. Isto além de outros dois portefólios, como o caso dos projetos Sertorius e Albatros, em Espanha, e da GNB Vida.

Estas operações geraram perdas de 350 milhões de euros para a instituição financeira liderada por António Ramalho, no ano passado.

A deputada Helena Roseta chegou a afirmar, no Parlamento, que, na “limpeza do balanço que o Novo Banco tem vindo a fazer, estão a ser vendidos ‘ativos imobiliários não estratégicos’, ao desbarato e com grandes perdas, ao primeiro que se apresente”. Fonte oficial do banco contra-argumentou, dizendo que o Novo Banco “não vende, nem pretende vir a vender, quaisquer imóveis a preços desajustados de valores de mercado”.

5. A devolução do dinheiro se houver má gestão

Depois das “falhas de comunicação” entre António Costa e Mário Centeno, os bónus atribuídos aos gestores e os aumentos salariais, também o contrato de venda do Novo Banco ficou em xeque.

António Costa, em resposta à coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, afirmou no Parlamento que, “se a auditoria [da Deloitte] concluir que houve má gestão, o Fundo de Resolução tem toda a legitimidade para agir no sentido da recuperação do dinheiro que desembolsou” e que não tinha de o fazer.

Como o Negócios avançou, caso venha a ser detetada uma violação grosseira e reiterada de uma ou mais das obrigações definidas no contrato assinado com o Lone Star – nomeadamente a obrigação de gestão sã e prudente -, o Fundo de Resolução pode denunciar o contrato e recorrer aos tribunais. Uma questão que levou o Bloco de Esquerda a requerer o acesso ao contrato, um pedido já aprovado por unanimidade.

O conselho de administração do Novo Banco também reagiu a esta questão, dizendo “não aceitar e lamentar profundamente que o bom nome da instituição continue a ser usado como arma de arremesso político e/ou manobras político-mediáticas”. O banco acredita ser “seguramente uma das entidades bancárias mais escrutinadas, tanto a nível nacional como a nível europeu”.

Os mistérios do Novo Banco. A injeção que abalou o Governo, contratos “secretos” e prémios em tempo de prejuízo

Sábado, Maio 30th, 2020

Citamos

Observador

Os mistérios do Novo Banco. A injeção que abalou o Governo, contratos “secretos” e prémios em tempo de prejuízo

 

O Estado está obrigado a meter dinheiro no Novo Banco?A gestão está a ampliar perdas para receber mais apoios? Como foram atribuídos bónus quando há prejuízos? O que se esconde nos contratos de venda?

Quase três anos depois de fechada a operação — em outubro de 2017 —, ao fim de muitas dezenas de horas de audições com os protagonistas do negócio — só o comprador não foi chamado — e depois de três injeções de quase três mil milhões que deixaram apenas 900 milhões na almofada para tapar as perdas da instituição, os deputados pedem acesso ao contrato de venda do Novo Banco.

O pedido, que partiu do Bloco de Esquerda e que foi aprovado por todos na comissão de Orçamento e Finanças, vai seguir para o Fundo de Resolução, Banco de Portugal e Ministério das Finanças. E depois de Mário Centeno ter dado respostas sobre a mais recente transferência de 850 milhões de euros, vão ser chamados o presidente executivo do banco, António Ramalho, e o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa. Desta vez serão questionados também sobre os prémios de gestão atribuídos no Novo Banco.

Por detrás desta exigência em relação a uma operação passada, mas cujas consequências financeiras se repetem anualmente, estão episódios recentes, que têm como cenário as dificuldades para as contas públicas geradas pela pandemia  de Covid-19. A polémica em torno do último financiamento do Estado ao Novo Banco, via Fundo de Resolução, e as contradições, dentro do próprio Governo, sobre os compromissos contratuais, relançaram dúvidas sobre a efetiva responsabilidade financeira do Estado no Novo Banco e a eventual margem jurídica (e política) para não cumprir cegamente tudo o que está contratado.

Que mistérios estão por revelar e que dúvidas ainda falta esclarecer?

A injeção que já estava nas contas de 2019 (só faltava o cash), mas que abalou o Governo

Pouco antes de António Costa ter feito a ligação entre o resultado da auditoria à gestão dos créditos geradores de perdas e a aprovação pelo Estado do empréstimo de 850 milhões de euros para a recapitalização do Novo Banco, o presidente da instituição citava o primeiro-ministro para fundamentar a tese contrária. As duas intervenções foram feitas no mesmo sítio, o Parlamento, uma ao final manhã na comissão de Orçamento e Finanças (que se realizou no senado), a outra à tarde, no debate quinzenal, que ocorreu no plenário, a 22 de abril.

António Ramalho foi ouvido sobre os prejuízos de 2019 que suscitaram a necessidade de recapitalização de 1037 milhões de euros, a fazer pelo pelo Fundo de Resolução, e por um requerimento apresentado pelo Partido Socialista, depois de o presidente do Novo Banco ter manifestado disponibilidade para ir à Assembleia da República explicar as contas de 2019.

Fernando Anastásio, do PS, assinalou que o Banco Central Europeu abriu a porta ao alívio das exigência de rácios, e questionou o gestor sobre se algo mudou que justificasse uma abordagem diferente relativamente a esta chamada de capital.

Na resposta sobre a “oportunidade” de colocar ou não os fundos, Ramalho frisou: “Eu aí vou ser muito claro. Não é numa base contratual apenas — não vou repetir nada que o primeiro-ministro não tenha já dito [seria uma referência à entrevista dada por Costa ao Expresso onde dá como garantido o financiamento]  — numa base formal isto corresponde a uma exigência que capitalizamos no ano de 2019. Não tem incidência em 2020”. Ou seja, para o presidente do Novo Banco a operação em causa já fazia parte do passado.

“Tivemos autorização do BCE para que o mecanismo de capital contingente vá acompanhando o capital do banco. Isto é, ele já consta das contas de 2019. Quando for feita a injeção do ponto de vista prático é só cash.
António Ramalho, presidente do Novo Banco, a 22 de abrll na comissão de economia e finanças

E esta ideia foi repetida ao longo da audição e de forma mais clara por António Ramalho na resposta a Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. “Tivemos autorização do BCE para que o mecanismo de capital contingente vá acompanhando o capital do banco. Isto é, ele já consta das contas de 2019. Quando for feita a injeção do ponto de vista prático é só cash. Foi uma das grandes discussões que tivemos quando este mecanismo foi criado e o BCE reconheceu — julgo que é excecional no mundo — que algo de contingente possa ser considerado capital. Daí as particulares cautelas que têm de exigir na gestão deste mecanismo, que já é capital ao serviço da instituição. O BCE é extremamente rigoroso na estrutura do capital e penalizou o banco em julho de 2017 por não ter o capital adequado, quando já toda a gente sabia que a venda estava praticamente feita. Tivemos uma multa pelo facto de não termos o capital adequado”.

Pouco tempo depois, António Costa dava uma resposta ao Bloco de Esquerda que apontava na direção contrária. O Governo pensa fazer uma nova injeção no Fundo de Resolução antes de se conhecer a auditoria à ultima injeção no Novo Banco? À pergunta de Catarina Martins, o primeiro-ministro respondeu: “A auditoria sobre o Novo Banco que nós determinamos está em curso e só estará concluída em julho e é fundamental para fazermos as decisões que temos a fazer nos termos aliás do que está contratado”. E se não foi suficientemente claro a 22 de abril, acabaria por sê-lo a 7 de maio, dando origem à mini-crise política no meio da grande crise da pandemia que podia ter levado à demissão de Mário Centeno.

“A auditoria sobre o Novo Banco que nós determinamos está em curso e só estará concluída em julho e é fundamental para fazermos as decisões que temos a fazer nos termos aliás do que está contratado”
António Costa, debate quinzenal no Parlamento, a 22 de abril

Os contratos do Novo Banco, o que o Estado tem de cumprir e o que pode deixar cair

O contrato de venda do Novo Banco, e respetiva adenda, não é público — não se conhece nenhuma razão para que não seja divulgado. Mas não será eventualmente suficiente para responder a todas as dúvidas que têm surgido.

Um dos “segredos” que o Bloco de Esquerda, que fez o pedido, quer conhecer passa pelas condições contratuais em que o Estado poderá suspender as injeções previstas para o capital do Novo Banco, ou eventualmente até exigir a devolução de dinheiro já entregue. Esta possibilidade foi reconhecida por António Costa em resposta a Catarina Martins em mais um round sobre o tema no debate da semana passada. Isto num cenário em que a auditoria à gestão dos créditos mais problemáticos aponte para indícios de falha na gestão, com perdas para o Estado.

Não obstante o contrato prever esse cenário, como noticiou o Jornal de Negócios, remete para uma cláusula geral em que casos de fraude, incumprimento ou má gestão podem pôr em causa qualquer contrato. Ou seja, não basta que uma auditoria independente revele indícios de más práticas para desobrigar o Estado dos seus compromissos financeiros. Seria o princípio do processo que poderia conduzir a esse desfecho, mas nunca o fim. E teria sempre de passar pelos tribunais e por decisões judiciais.

O Parlamento já recebeu alguns documentos jurídicos que regulam o quadro dos apoios à instituição, nomeadamente tem desde 2018 o acordo quadro que rege as responsabilidades de financiamento do Estado para com o Fundo de Resolução no que diz respeito ao mecanismo de recapitalização do Novo Banco.

É este acordo que define o teto máximo de apoios públicos, via empréstimo ao Fundo de Resolução, em 850 milhões de euros por ano, e que estabelece a obrigação do Estado de assegurar os meios financeiros necessários ao cumprimento das chamadas de capital do Novo Banco. Fixa ainda que, em caso de reclamação contra o Fundo de Resolução, o Estado não pode prejudicar a capacidade do primeiro satisfazer as obrigações financeiras assumidas no acordo de venda e mecanismo de recapitalização do Novo Banco.

E no caso de existir uma obrigação por cumprir relacionada com os contratos do Novo Banco, o Fundo de Resolução não pode ser chamado a fazer pagamentos ou reembolsos ao Estado, a “menos que e até que qualquer obrigação financeira ao abrigo do contrato de compra e venda, da adenda contratual e/ou do acordo de capitalização contingente seja totalmente satisfeita, ou seja decidido definitivamente por decisão transitada em julgado por tribunal ou tribunal arbitral (conforme aplicável) de jurisdição competente, que não corresponde a uma obrigação do Fundo de Resolução”.

O Fundo de Resolução não pode ser chamado a fazer pagamentos ou reembolsos ao Estado, a “menos que e até que qualquer obrigação financeira ao abrigo do contrato de compra e venda (do Novo Banco), da adenda contratual, e/ou do acordo de capitalização contingente seja totalmente satisfeita, ou seja decidido definitivamente por decisão transitada em julgado por tribunal ou tribunal arbitral (conforme aplicável) de jurisdição competente, que não corresponde a uma obrigação do Fundo de Resolução”.
Acordo Quadro entre o Ministério das Finanças e o Fundo de Resolução

acordo entre o Novo Banco e o Fundo de Resolução que estabelece o mecanismo de capitalização contingente e as suas regras de funcionamento é mais sensível do ponto de vista do segredo comercial e sigilo bancário. Isto porque identifica os créditos e ativos (imóveis) que foram transferidos para a carteira do legado do BES cujo risco a Lone Star não quis assumir. Do ponto de vista do Novo Banco, a revelação desses ativos não é aconselhável porque os clientes que souberem que os seus créditos estão protegidos pelo mecanismo, terão ainda menos incentivo para cumprir as suas obrigações.

No entanto, muitos desses créditos já saíram do legado com a venda de carteiras feita pelo Novo Banco nos últimos dois anos e reestruturações com perdão de dívida a clientes famosos que também envolveram outros bancos. E muitos desses devedores são já conhecidos, até porque deixaram rastos de perdas em outras instituições. Foram identificados nos relatórios que o Banco de Portugal é obrigado a enviar ao Parlamento (e cuja versão pública mantém sob anonimato a titularidade) de cada vez que há uma injeção de fundos públicos no Novo Banco, o que têm acontecido todos os anos.

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O outro quadro jurídico que rege o Novo Banco neste período pós-venda é o acordo de reestruturação negociado com a Comissão Europeia e cuja versão não confidencial foi divulgada em 2018. É aqui que se ficou a saber que a exposição financeira do Estado português, por imposição de Bruxelas, ao Novo Banco não se limitava aos 3,89 mil milhões de euros previstos no mecanismo de capitalização contingente. Se este envelope se esgotar e as necessidades de capital continuarem sem que os privados se cheguem à frente, o Estado terá de o fazer, de acordo com a cláusula de salvaguarda exigida por Bruxelas.

Venda de créditos com perda acelerada para aproveitar ao máximo a almofada do Estado

Tem sido uma das “suspeitas” em redor da gestão do Novo Banco. A administração está a apressar processos de venda de carteiras de ativos, como as operações Nata e Sertorius, o que obriga a reconhecer perdas com impacto nos rácios de capital e, por essa via, maximizar os pedidos de dinheiro a que tem direito, ao abrigo do mecanismo de capital contingente?

A resposta é sim. António Ramalho explicou na sua última ida ao parlamento o racional por detrás desta política. “Havia condições extremamente positivas para que a redução dos ativos legados fosse feita de forma particularmente mais relevante e agressiva neste período. Os mercados tinham taxas de juro baixas e estes ativos eram atraentes ao mercado e isso fez com que se justificasse a aceleração do processo de limpeza do balanço”.

Mas esta “confissão” não significa necessariamente que não tenham sido cumpridas as regras da boa gestão, até porque o Fundo de Resolução tem a última palavra sobre estas operações, e mandou algumas para trás. A gestão destes créditos de má qualidade é o aspeto central na auditoria independente que está a ser conduzida pela Deloitte e cujo resultado poderia, na leitura de alguns atores políticos, travar as injeções financeiras no Novo Banco contratualmente assumidas ao abrigo do mecanismo de capitalização contingente.

As motivações apontadas podem ter também uma leitura benévola, pelo menos na boca do presidente do Novo Banco. A limpeza mais rápida do balanço “permitiria servir a economia melhor, mas também permitia que o banco recorrente fosse ganhando lastro”.

“Aquilo que fizemos, que foi decidir não empurrar com a barriga, graças a Deus que foi feito. Porque se não o tivéssemos feito, agora, com esta crise que é de todos e que era absolutamente imprevista, teríamos uma situação catastrófica no sistema financeiro português. Um banco fundamental de empresas não teria capacidade de apoiar a economia, e seria mais um problema e não solução”.

“Havia condições extremamente positivas para que a redução dos ativos legados fosse feita de forma particularmente mais relevante e agressiva neste período.(…) Aquilo que fizemos, que foi decidir não empurrar com a barriga, graças a Deus que foi feito. Porque se não o tivéssemos feito agora com esta crise que é de todos e que era absolutamente imprevista teríamos uma situação catastrófica no sistema financeiro português”
António Ramalho na comissão parlamentar de orçamento e finanças a 22 de abril

Mas apontou outra razão. O BCE começou por aceitar um período longo de 8 anos para a vigência do mecanismo de capital contingente que permitiria suavizar as prestações financeiras devidas ao Novo Banco, digerindo o legado do BES de forma politicamente menos sensível. Mas o Banco Central Europeu começou a exigir uma redução mais rápida dos NPL (empréstimos não produtivos, em incumprimento) à banca europeia, em geral, e ao Novo Banco, em particular.

E perante a crítica ao excesso de imparidades, António Ramalho revelou que o banco foi alvo de uma inspeção do BCE no ano passado que o obrigou a reconhecer ainda mais perdas: 195 milhões no imobiliário, 232 milhões no crédito a empresas e 36 milhões de euros em outras operações. “Fica claro com uma inspeção externa do meu supervisor que afinal as imparidades que o banco fez não só foram as adequadas como infelizmente não foram suficientes”.

Prémios (atribuídos, mas não pagos) em tempo de prejuízos

A decisão gerou perplexidade nos parceiros públicos. O Fundo de Resolução reduziu a injeção devida pelo ano de 2019 no montante dos bónus atribuídos aos gestores do Novo Banco pelo desempenho no ano de 2019. O ministro das Finanças, Mário Centeno, que em outras polémicas resto esteve solidário com o Novo Banco, avisou que havia tempo para corrigir a mão.

A atribuição de quase dois milhões de euros, a pagar apenas em 2022, após concluído o horizonte do plano de reestruturação, e ainda condicionados ao cumprimento de indicadores financeiros do banco, foi decidida pelo acionista privados do fundo Lone Star, que indica os membros do comité de remunerações da instituição.

E se a administração do Novo Banco ganha menos do que as outras — até junho, as remunerações tinham como tecto dez vezes a remuneração média dos colaboradores da instituição — já os bónus atribuídos podem ser considerados generosos. Se forem pagos.

Na maioria dos bancos, a remuneração variável reportada é a que foi paga em 2019, referente a anos passados, e, em particular, ao desempenho da instituição em 2018. Os bónus a atribuir pelo desempenho de 2019 ainda estavam por definir, nas contas por exemplo do BPI. A remuneração variável de quase dois milhões de euros aprovada no Novo Banco reporta-se ao ano de 2019, não sendo por isso diretamente comparável com os valores  pagos pelos seus concorrentes.

O relatório e contas do Novo Banco refere que, “relativamente ao ano de 2019, os membros do conselho de administração executivo tiveram uma atribuição, diferida e condicionada à verificação de diversas condições, de remuneração variável total de 1.997 milhares de euros, em função da avaliação individual e coletiva da sua performance e de acordo com a política de remunerações. Esta atribuição não constituiu direitos adquiridos, está sujeita a mecanismos de ajustamento, e não implicou qualquer pagamento”. A acontecer, irá apenas ter lugar em 2022. A mesma restrição não se aplica ao pagamento de bónus de assinatura de 320 mil euros a um gestor contratado no ano passado.

Mas porque foram decididos e com base em que critérios? A atribuição de remuneração variável não está necessariamente condicionada à obtenção de lucros por uma instituição, que sejam passíveis de recompensar os acionistas através da distribuição de dividendos, ainda que na maioria dos casos os dois indicadores estejam associados.

Quando olhamos para o universo consolidado que inclui o legado do Banco Espírito Santo, onde são geradas as perdas que levam à necessidade de reforços de capital com dinheiro público, vemos prejuízos superiores a dois mil milhões de euros em dois anos.  Já o chamado banco recorrente, aquele que tem operação fora da herança do antigo BES, apresentou pela primeira vez resultados positivos de 175 milhões de euros no ano passado.

No Parlamento, António Ramalho sublinhou que no primeiro teste feito pela Comissão Europeia à execução pelo banco do plano e à sua capacidade para operar como instituição viável, 32 de 33 critérios foram cumpridos, incluindo indicadores financeiros como o resultado operacional comercial e cost do income (rácio de custos face às receitas).

 Não se conhecem os critérios específicos que conduziram à decisão de atribuir prémios pelo ano de 2019

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Já os indicadores que serviram para chegar aos bónus à gestão (não é conhecida a sua distribuição pelos gestores) são mais vagos. António Ramalho (presumivelmente o maior beneficiário) e Carlos Costa foram chamados ao Parlamento pelo PAN para explicar o tema e o gestor disse entretanto que esperava ser premiado pela inversão da situação do banco.  A política de vencimentos e sua tradução em eventuais bónus são decididos pelo comité de remunerações cujos membros são nomeados pela Lone Star. Este órgão é presidido pelo presidente não executivo do Novo Banco, Byron Haynes, ao qual o Observador enviou várias perguntas que ficaram sem resposta.

No site e no relatório e contas do banco estão descritos alguns princípios gerais dessa política que depende de “critérios quantitativos e qualitativos implementados através de objetivos e competências definidos, em cada momento, pelo comité de remunerações e comunicados aos membros do conselho executivo”.

Estes bónus só serão dados “se o banco tiver um desempenho operacional positivo e se tal for consistente com práticas de gestão dos riscos sãs e eficazes” e dependem de indicadores de performance chave definidos para a equipa no seu conjunto e para cada um dos seus membros individualmente. São fixados “com base numa combinação do desempenho financeiro global do banco, nas áreas de responsabilidade individuais do membro (incluindo o desenvolvimento de colaboradores com reporte direto) e nos objetivos das áreas que gerem”.

Novo Banco: Deputados aprovam requerimento do BE para que contrato de venda seja entregue à AR

Sexta-feira, Maio 29th, 2020

Citamos

Sábado

Segundo a deputada do BE Mariana Mortágua, o pedido para entrega do contrato seguirá para o Fundo de Resolução, o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças.

Os deputados da comissão de orçamento e Finanças aprovaram, esta terça-feira, por unanimidade o requerimento do Bloco de Esquerda para que seja entregue ao parlamento o contrato de venda do Novo Banco ao Lone Star, disse Mariana Mortágua à Lusa.

Segundo a deputada do BE, o pedido para entrega do contrato seguirá para o Fundo de Resolução, o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças.

A semana passada, o BE considerou que o o contrato de venda do Novo Banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star deve ser público “em nome da decência e do rigor”.

“Por respeito também pela transparência do processo, achamos que se o Governo evoca tantas vezes o contrato para justificar as suas decisões, então esse contrato tem de ser conhecido de todos, da Assembleia da República, para começar, para que possa escrutinado e as decisões do Governo possam também elas ser escrutinadas numa base informada”, defendeu Mariana Mortágua em declarações à Lusa.

Nascido na resolução do BES (em 03 de agosto de 2014), para ficar com os depósitos e os ativos considerados de qualidade, o Novo Banco foi vendido em outubro de 2017 ao fundo Lone Star em 75%, mantendo 25% o Fundo de Resolução bancário (entidade da esfera do Estado financiada pelas contribuições dos bancos e gerida pelo Banco de Portugal). O Lone Star não pagou qualquer preço, tendo injetado 1.000 milhões de euros no Novo Banco.

Então, o contrato não foi conhecido, tendo sido divulgadas apenas algumas informações, caso da proibição de a Lone Star vender o banco durante três anos e da probição de distribuir dividendos durante cinco anos (caso o banco tivesse lucro).

Foi também conhecido que, no contrato de venda, foi acordado um mecanismo de capital contingente pelo qual o Fundo de Resolução pode, até 2026, injetar capital no Novo Banco até ao limite de 3.890 milhões de euros, para cobrir perdas com ativos que o Novo Banco ‘herdou’ do BES.

Até ao momento, o Fundo de Resolução já injetou 2.976 milhões de euros no Novo Banco, dos quais 2.130 milhões de euros pediu emprestado ao Tesouro público uma vez que não tem receitas suficientes (decorrentes das contribuições dos bancos).

O tema do Novo Banco viria a motivar nova polémica no debate quinzenal de 07 de maio, numa resposta do primeiro-ministro à coordenadora do BE, Catarina Martins.

“Sobre o Novo Banco a resposta que tenho para lhe dar não tem grande novidade relativamente à última vez que me fez a pergunta, ou seja, a auditoria está em curso e até haver resultados da auditoria não haverá qualquer reforço do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução para esse fim”, respondeu então António Costa.

Horas depois, o Expresso ‘online’ revelava que a transferência de 850 milhões de euros para o Fundo de Resolução (com vista a este recapitalizar o Novo Banco) já tinha sido feita nessa semana, o que levou o primeiro-ministro a explicar que não tinha sido informado pelo Ministério das Finanças, liderado por Mário Centeno, e a pedir desculpa ao Bloco de Esquerda pela informação errada transmitida.

A polémica continuaria na semana seguinte e culminaria numa reunião de várias horas, na quarta-feira à noite em São Bento, entre Mário Centeno e António Costa. No final, o primeiro-ministro reafirmou publicamente a sua confiança pessoal e política no ministro de Estado e das Finanças.

O comunicado referia que ficaram “esclarecidas as questões relativas à falha de informação atempada ao primeiro-ministro sobre a concretização do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, que já estava previsto no Orçamento de Estado para 2020, que o Governo propôs e a Assembleia da República aprovou”.

Desde então, quer o ministro das Finanças quer o primeiro-ministro têm procurado dar o assunto por encerrado, com Mário Centeno a dizer que a crise “foi ultrapassada” ou, segundo António Costa, que “não há crise”.

Afinal, quem é o dono do Novo Banco?

Quarta-feira, Maio 27th, 2020

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TVI

TVI teve acesso ao contrato de compra e venda do banco pela Lone Star, mas não é esse o nome que consta no campo do comprador

TVI teve acesso ao contrato de compra e venda do Novo Banco, cuja divulgação pública tem sido uma exigência levantada nos últimos dias na esfera política. A primeira estranheza passa pela identidade do comprador: em vez de Lone Star, o nome que surge no contrato é Nani Holdings.

O contrato a que a TVI teve acesso é confidencial e está guardado a sete chaves no banco de Portugal. Um documento extenso, mas que, logo ao início, surpreende: o que podemos ler e que, a 31 de março de 2017, foi celebrado o contrato entre o fundo de resolução e a Nani Holdings. O primeiro manteve 25% do banco e o segundo adquiriu 75%.

A Nani Holdings, adquirente, é detida a 100% pelo Lone Star Fund, no Luxemburgo. Este, por sua vez, tem como maior acionista, a Nani Superholding, com sede no paraíso fiscal das Bermudas, e é detida por uma diversidade de fundos geridos pela americana Lone Star, dona indireta do Novo Banco.

O mesmo é dizer que será difícil fazer o percurso inverso até à responsabilização. Ou seja, até quem tem de pagar ou devolver seja o que for.

Por exemplo, no cenário hipotético de a aguardada auditoria ao Novo Banco, revelar fraude ou erro grosseiro na alienação de ativos ao desbarato, a Nani Holdings, adquirente formal do Novo Banco segundo o contrato, não tem meios para ser responsabilizada.

Está a negativos. Segundo o relatório financeiro a que a TVI teve acesso, em 2018 o prejuízo era de um milhão de euros.

A Nani Holdings foi criada exclusivamente para a compra do banco português.

Novo Banco é dos que mais preocupam na Europa

Quarta-feira, Maio 27th, 2020

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Negócios

Um estudo da consultora Bain mostra que os bancos nacionais estão a entrar nesta nova crise em diferentes pontos de partida. Se a Caixa e o Santander estão preparados para responder, o Novo Banco inclui-se no grupo dos que mais preocupam.

Os diferentes sistemas financeiros mundiais entraram na crise provocada pela pandemia com níveis muito diferentes de resiliência e de solidez do modelo de negócios. E os bancos que deles fazem parte também não estão todos ao mesmo nível. Em Portugal, enquanto a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e o Santander Portugal estão um passo à frente, e preparados para responder à nova crise, o Novo Banco faz parte das entidades europeias que vão ter de trabalhar mais para superar os desafios.

De acordo com um estudo da Bain & Company, que analisa a saúde da banca a nível global, a que o Negócios teve acesso, as instituições financeiras são divididas por várias categorias, com base no desempenho dos ativos, eficiência e rentabilidade. Num dos extremos está o grupo dos “que mais preocupam”. É aqui que o banco liderado por António Ramalho se inclui, numa lista que conta com todos os bancos resolvidos ou nacionalizados na Europa entre 2011 e 2019, apurou o Negócios.

Um estudo da consultora Bain mostra que os bancos nacionais estão a entrar nesta nova crise em diferentes pontos de partida. Se a Caixa e o Santander estão preparados para responder, o Novo Banco inclui-se no grupo dos que mais preocupam.

Os diferentes sistemas financeiros mundiais entraram na crise provocada pela pandemia com níveis muito diferentes de resiliência e de solidez do modelo de negócios. E os bancos que deles fazem parte também não estão todos ao mesmo nível. Em Portugal, enquanto a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e o Santander Portugal estão um passo à frente, e preparados para responder à nova crise, o Novo Banco faz parte das entidades europeias que vão ter de trabalhar mais para superar os desafios.

De acordo com um estudo da Bain & Company, que analisa a saúde da banca a nível global, a que o Negócios teve acesso, as instituições financeiras são divididas por várias categorias, com base no desempenho dos ativos, eficiência e rentabilidade. Num dos extremos está o grupo dos “que mais preocupam”. É aqui que o banco liderado por António Ramalho se inclui, numa lista que conta com todos os bancos resolvidos ou nacionalizados na Europa entre 2011 e 2019, apurou o Negócios.

Segundo a consultora, para estas instituições financeiras há vários passos que têm de ser dados perante a nova crise provocada pela covid-19, nomeadamente uma aposta na liquidez, “reforço do capital” e a “alienação de ativos para reduzir os ativos ponderados pelo risco”. Isto além de terem de “reequilibrar o portefólio para diminuírem os ativos de risco” e avançarem com “uma redução agressiva dos custos”. A prioridade, diz, é “assegurar a viabilidade”.

O Novo Banco tem apostado na “limpeza” dos ativos tóxicos que herdou do BES. Em dois anos, a instituição financeira conseguiu libertar-se de 70% destes ativos. São estes esforços que têm levado o banco a registar perdas e prejuízos avultados e, consequentemente, a pedir injeções ao Fundo de Resolução para repor os rácios de capital. Um trabalho que deverá agora ser travado pelo impacto da pandemia nos mercados.

O banco que nasceu da resolução do BES já recebeu perto de 2,9 mil milhões de euros, ao abrigo do mecanismo de capital contingente, de um total de 3,89 mil milhões possíveis. Ou seja, tem ainda disponível cerca de 900 milhões de euros. Reforços que deixaram a instituição novamente no centro da polémica. Depois de ter sido confrontado com uma nova transferência de capital para o banco, sem antes ter as conclusões da auditoria da Deloitte, o primeiro-ministro alertou no Parlamento que se houve “má gestão” na instituição o Fundo de Resolução pode exercer o seu poder. Tal como o Negócios avançou, caso esta análise detete que foi violada a obrigação de gestão sã e prudente, prevista no contrato de venda do Novo Banco, a entidade pode denunciá-lo, suspendendo as injeções.

CGD e Santander entre os “vencedores”

No extremo oposto ao Novo Banco está a CGD e o Santander Portugal, apurou o Negócios. No estudo da Bain, estas duas instituições financeiras encontram-se no grupo dos chamados “vencedores” e têm apenas de cumprir um objetivo: manter-se à frente. Em 2016, o banco estatal fazia parte dos que mais suscitavam preocupações na análise da consultora.

De acordo com a Bain, cabe a estes bancos, num período marcado pela crise provocada pela covid-19, “reforçar a posição de liquidez”, “repensar a estratégia”, mas também acelerar a aposta no digital e ainda dar passos “orgânicos ou inorgânicos para ganharem quota de mercado num momento em que a concorrência está numa situação mais frágil”.

Há ainda outros dois grupos nesta análise da Bain. É o caso das instituições financeiras que, segundo a empresa norte-americana, têm modelos de negócio mais frágeis, para as quais é necessário fazer ajustamentos e melhorar a rentabilidade. Já o BCP, sabe o Negócios, é incluído num outro segmento, no qual estão as instituições financeiras com balanços considerados mais fracos.

Nestes casos, refere a Bain, no estudo com data de 27 de abril, a prioridade é “reduzir os portefólios de crédito malparado e fortalecer a base de capital”. No final do primeiro trimestre, o banco liderado por Miguel Maya reduziu os NPE (“non-performing exposure”, na qual se inclui o crédito malparado) em 279 milhões de euros, com o “stock” a situar-se agora nos 3,9 mil milhões de euros.

Os contratos do Novo Banco

Há vários documentos em torno do processo de venda do Novo Bancos. Luís Marques Mendes afirmou, no espaço de comentário de domingo à noite, na SIC, que “há pelo menos quatro contratos, quatro documentos contratuais envolvendo o Estado, a UE, a Lone Star e o Fundo de Resolução, e se fosse possível, devia-se torná-los todos públicos”. Um pedido que já foi feito pelo Bloco de Esquerda. Há alguma informação que já é conhecida publicamente, nomeadamente em torno do acordo feito para a criação do mecanismo de capital contingente (CCA). No relatório e contas de 2018 do Novo Banco, por exemplo, é indicado de que maneira é que este mecanismo deveria funcionar e qual o perímetro dos ativos incluídos. Já o Fundo de Resolução indicou, nas perguntas e respostas sobre os mecanismos de controlo e de alinhamento de incentivos, que foi celebrado um acordo de “servicing” com o banco que define como é feita a gestão dos ativos abrangidos pelo CCA.

 

Marques Mendes diz que os quatro contratos da venda do Novo Banco devem ser tornados públicos

Terça-feira, Maio 26th, 2020

Citamos

Económico

“Há pelo menos quatro contratos, quatro documentos contratuais envolvendo o Estado, a União Europeia, a Lone Star e o Fundo de Resolução, e se fosse possível, devia-se torná-los todos públicos.  [Porque] quando há dinheiros públicos, deve ser tornado público. Há quatro contratos e há pelo menos um que é mais importante que o contrato de compra e venda”, disse o comentador político.

Luís Marques Mendes apoia a iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda de tornar públicos os documentos contratuais sobre a venda do Novo Banco ao fundo norte-americano, Lone Star.

“Eu acho que a ideia do BE de divulgar publicamente o contrato faz todo o sentido”, referiu o comentador político no seu espaço de análise, esta noite, na SIC.

“Há pelo menos quatro contratos, quatro documentos contratuais envolvendo o Estado, a União Europeia, a Lone Star e o Fundo de Resolução, e se fosse possível, devia-se torná-los todos públicos.  [Porque] quando há dinheiros públicos, deve ser tornado público. Há quatro contratos e há pelo menos um que é mais importante que o contrato de compra e venda”, disse Marques Mendes.

O comentador abordou ainda o debate parlamentar sobre a injeção de capital de 850 milhões que o Estado fez recentemente, a título de empréstimo, ao Novo Banco, via Fundo de Resolução.

Para o comentador político, o debate parlamentar da semana passada sobre esta injeção de capital na instituição financeira que nasceu da resolução do Banco Espírito Santo foi um “exercício de hipocrisia e de demagogia”, quer do PSD, quer do PS.

“Rui Rio disse estar muito preocupado com a injeção de capital, mas o PSD não teve que ver com isto tudo durante muitos anos ?”, interrogou Marques Mendes, de forma retórica.

A mesma crítica foi dirigida ao primeiro-ministro, António Costa. Luís Marques Mendes acusou o primeiro-ministro de dar a entender “que não sabia de nada com aquele ar cândido que o caracteriza”. “Mas ele sabia de tudo”, vincou o comentador.

“Quem é que fez a negociação final de venda? Já foi este Governo. Quem é que aprovou a versão final do contrato? Já foi este Governo”, reforçou Marques Mendes.

E, rematou: “e não sabiam, um e outro, PS e PSD, que estava lá uma almofada de 3,9 mil milhões de euros para o comprador”.

 

Contrato do Novo Banco admite que má gestão trave injecções

Terça-feira, Maio 26th, 2020

Citamos

Público

Se houver uma violação grosseira das obrigações, o Fundo de Resolução pode denunciar o contrato e recorrer aos tribunais.

O contrato de venda do Novo Banco aos norte-americanos da Lone Star prevê que, se existir uma violação grosseira das obrigações — nas quais se inclui a gestão sã e prudente —, o Fundo de Resolução pode denunciar o contrato e travar as injecções de capital, revela o Jornal de Negócios na edição desta sexta-feira.

Numa cláusula geral do contrato assinado em 2017 estão definidas as obrigações a cumprir pela instituição financeira até 2026, entre as quais se encontram, além da gestão sã e prudente, a veracidade nas contas ou a transparência na prestação de informação, refere o jornal económico.

O primeiro-ministro, António Costa, já tinha referido no Parlamento que se houvesse “má gestão”, o Fundo de Resolução poderia exercer o seu poder.

Num cenário em que é detectada uma violação grosseira e reiterada de uma ou mais das obrigações, o Fundo de Resolução (que detém 25% do Novo Banco) pode denunciar o contrato e recorrer aos tribunais, havendo uma consequência directa — ficarem suspensas as injecções futuras de capital no banco, explica o Negócios.

A consultora Deloitte está a realizar uma auditoria externa (inicialmente prevista para Maio mas que só deverá estar concluída em Julho) centrada nos actos de gestão entre 2000 e 2018. Foi ao falar desta auditoria no último debate quinzenal que o primeiro-ministro assegurou que, se esse documento vier a revelar “falhas de gestão” no banco, o Fundo de Resolução “tem toda a legitimidade” para recuperar o dinheiro que não devia ter desembolsado.

Como o PÚBLICO revelou no último sábado, o Banco de Portugal, as administrações do Novo Banco e a auditora PwC consideraram durante três anos (em 2014, 2015 e 2016) que as carteiras de créditos herdadas do BES estavam devidamente provisionadas, não colocando ênfases ou reservas às contas, nem alertas para eventuais necessidades adicionais de capital.

A partir de Outubro de 2017, assim que o banco passou para a esfera do Lone Star, com uma almofada de capital de 3900 milhões de euros, a gestão começou a reconhecer perdas do “antigamente” e a vender carteiras de créditos problemáticos a grande desconto, sustentando sucessivos pedidos de capital de 2700 milhões ao Fundo de Resolução. E são estes créditos, entre outros, que estão a ser escrutinados pela auditoria da Deloitte.

As Finanças concretizaram o empréstimo de 850 milhões de euros depois de estar concluído o processo de apreciação das contas do banco relativas a 2019, tendo em conta o que está previsto na Lei n.º 15/2019, de 12 de Fevereiro.

Apesar de o primeiro-ministro ter dito no Parlamento no início de Maio que a transferência não aconteceria antes de estar concluída a auditoria da Deloitte (que não apanha as contas de 2019), a operação já tinha sido concretizada (Centeno não informara o primeiro-ministro a tempo desse debate quinzenal), embora mais tarde, depois da controvérsia que o episódio causou, o primeiro-ministro assumiu num comunicado que o “processo de apreciação das contas do exercício de 2019 não compromete a conclusão prevista para Julho da auditoria em curso a cargo da Deloitte e relativa ao exercício de 2018”.