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Novo Banco reteve juros pagos nos créditos cobertos pelo Fundo de Resolução

Sábado, Outubro 24th, 2020

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Público

Auditoria da Deloitte identificou uma assimetria no tratamento dos juros de créditos problemáticos por parte do Novo Banco com impacto no montante das injecções financiadas pelo Estado. Banco de Portugal já mandou averiguar e admite rever operações.

O Novo Banco assume como proveitos integrais os juros que recebe dos clientes com créditos em restruturação abrangidos pelo mecanismo de capital contingente, não os abatendo ao cálculo das perdas imputadas ao Fundo de Resolução. Mas, pelo contrário, quando os devedores não liquidam os juros devidos, o Novo Banco é ressarcido pelo Fundo de Resolução desses valores, no âmbito da mesma almofada de segurança de 3,9 mil milhões de euros.

No relatório de auditoria ao Novo Banco, a Deloitte chama a atenção para a possível assimetria contabilística que pode levar a que a factura (o pedido de compensação) passada ao Estado seja maior do que deveria ser. E clarifica que, dos 430 milhões de euros em juros acumulados entre 1 de Julho de 2016 e 31 de Dezembro de 2018, não conseguiu saber quais os que ficaram retidos e quais os que ficaram por pagar, porque o Novo Banco não lhe prestou as informações necessárias.

Os autores do relatório de auditoria especial ao Novo Banco, trabalho que abrangeu os actos de gestão que envolveram os activos incluídos no mecanismo de capitalização estatal (CCA), no período entre 2000 e 2018, ficaram surpreendidos quando, durante o trabalho, identificaram uma prática que destacam na página 21, do capítulo “O acordo de capitalização de capital contingente”: “De acordo com as informações disponibilizadas pelo Novo Banco, os proveitos com juros relativos às operações de crédito a clientes abrangidas não foram considerados no apuramento das perdas líquidas acima indicadas. De acordo com as informações disponibilizadas pelo Novo Banco o valor acumulado dos juros gerados pelas operações de crédito abrangidas pelo CCA entre 1 de Julho de 2016 e 31 de Dezembro de 2018 ascendeu a 430 milhões de euros.”

De forma diferente, conforme descrevem na mesma página, depararam-se com o facto de, “adicionalmente, os juros gerados pelas operações de crédito que não tenham sido liquidados pelos devedores são acrescidos ao seu valor líquido contabilístico e como tal poderão ser sujeitos ao registo de imparidade, que por sua vez será considerada no apuramento das perdas líquidas geradas no âmbito do CCA.  Esta situação poderá implicar uma assimetria com impacto directo no apuramento das perdas, podendo o impacto desta situação ser maior em resultado dos procedimentos contabilísticos implementados pelo Novo Banco com a adopção da IFRS 9 em 2018”. A Deloitte sublinha ainda que “não obtivemos informação que nos permitisse quantificar globalmente esta situação”.

Em termos simplificados, os auditores apuraram que para efeitos de acerto de contas com o Fundo de Resolução, os juros que o Novo Banco não consegue liquidar junto dos devedores vão juntar-se ao bolo dos prejuízos cobertos pela almofada de capital contingente de 3,9 mil milhões de euros. Mas se os clientes pagam os juros, e o Novo Banco os recebe, estes passam a ser contabilizados como rendimento, somando ao capital, e o valor não é abatido às verbas reclamadas junto do Fundo de Resolução, como compensação pelas perdas associadas às carteiras de activos protegidas pelo CCA.

Ou seja: os benefícios das carteiras de crédito problemáticas não são partilhados com o Fundo de Resolução, apenas os seus custos.

António Ramalho reúne-se com partidos para tirar dúvidas sobre Novo Banco

Sábado, Outubro 24th, 2020

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TSF

Presidente do Novo Banco tem “consciência de que existem questões que ainda exigem esclarecimento” e enviou pedido para reunir com todas as bancadas parlamentares. PSD e CDS já reuniram, esquerda ainda sem datas para audiência.

O tema queima por estes dias de discussão de Orçamento do Estado, mas o presidente do Novo Banco está a mostrar abertura para esclarecer os deputados dos vários partidos sobre o que quiserem saber a respeito do Novo Banco e das auditorias realizadas. De resto, António Ramalho reuniu-se com o líder parlamentar do PSD, Adão Silva, nesta quinta-feira ao fim da tarde no parlamento e já tinha reunido com o CDS na terça-feira passada.

No pedido de reunião enviado aos partidos e a que a TSF teve acesso, a administração do Novo Banco reconhece que podem existir dúvidas da parte dos deputados e está disponível para responder-lhes em audiência privada.

“Infelizmente, a despeito do complexo sistema de governação existente no Novo Banco para os apoios públicos, apesar dos inúmeros mecanismos de controlo e após a realização de auditorias independentes, decididas no âmbito da legislação aprovada pela Assembleia da República, tem a administração do Novo Banco a consciência de que existem questões que ainda exigem esclarecimento”, lê-se no pedido de reunião.

Direita avança, esquerda espera

O primeiro partido a reunir com António Ramalho foi o CDS, na terça-feira, e em cima da mesa estiveram naturalmente as questões relativas ao Orçamento do Estado. Isso mesmo foi confirmado à TSF por fonte centrista, sem detalhar o teor concreto das reuniões.

Ainda à direita, a Iniciativa Liberal confirma o pedido, mas nota que a reunião ainda não aconteceu. Já com o Chega, a TSF não conseguiu até ao momento confirmar se a reunião já aconteceu.

Do lado da esquerda, o PS atira o assunto para depois da discussão orçamental. A líder parlamentar socialista, Ana Catarina Mendes, confirma à TSF que, até a discussão estar terminada, não vai ser possível reunir com a administração do Novo Banco.

Dos restantes partidos à esquerda, também ainda não há agendamento feito, embora PAN, PEV e PCP confirmem à TSF ter recebido o pedido endereçado pela administração do Novo Banco.

Já o Bloco de Esquerda, partido que tem sido especialmente duro com o Novo Banco, tendo até uma linha vermelha relacionada com a instituição para viabilizar o OE2021, diz à TSF que “não existiu nem está agendada qualquer reunião entre o Bloco e a administração do Novo Banco”.

“O Bloco não regista esse pedido, mas verificará a sua correspondência para garantir que não se trata de um lapso”, diz a nota enviada à TSF.

Lone Star escolhe espanhol Andres Baltar para liderar crédito às empresas no Novo Banco

Quinta-feira, Outubro 22nd, 2020

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Eco

Lone Star escolhe espanhol Andres Baltar para liderar crédito às empresas no Novo Banco

Conselho geral vai nomear nova equipa de gestão do Novo Banco esta quinta-feira. Ramalho continua como CEO e Andres Baltar, do Barclays Bank, vai ser nomeado administrador com pelouro corporate.

Com o Novo Banco a marcar o andamento das negociações em torno do Orçamento do Estado para 2021, a Lone Star prepara-se para operar mudanças na administração executiva do banco para o novo ciclo. António Ramalho renovará o mandato como presidente executivo e Andres Baltar, até agora head of corporate banking Europe no Barclays, será administrador com o pelouro comercial do crédito às empresas.

O gestor está desde 2001 no Barclays Bank, e de acordo com a informação disponível na sua página de linkedin, foi diretor da área de empresas de Middle East, Espanha e Portugal e, desde fevereiro de 2018, é máximo responsável de corporate banking do Barclays para a Europa.

Esta quinta-feira haverá reunião do conselho geral e de supervisão (General and Supervisory Board), presidido por Byron Haynes, para escolher a nova equipa de gestão para o mandato 2021-2024. Nomeado há quatro anos, António Ramalho permanecerá como CEO de um elenco executivo que será mais reduzido, por opção do acionista maioritário americano (controla 75% do capital): passará a contar com seis elementos e não oito, como até agora. Saem três gestores, a pedido dos próprios: Vítor Fernandes, Jorge Freire Cardoso e José Eduardo Bettencourt, sendo que apenas o primeiro será substituído. É esse lugar que vai ser ocupado pelo gestor espanhol, apurou o ECO. Confrontado com esta informação, o Novo Banco não fez comentários.

Há outros quatro nomes que se vão manter no conselho de administração executivo do próximo quadriénio: Luísa Soares da Silva (legal e compliance), Rui Fontes (risco), Luís Ribeiro (retalho) e o irlandês Mark Bourke (administrador financeiro). Todas nomeações ainda estão sujeitas à aprovação por parte dos reguladores.

A reunião do conselho geral também aprovará o novo plano de negócios para uma nova fase da vida do banco que nasceu da resolução do BES, em 2014. As perspetivas mudaram-se nos últimos anos e, tudo indica, deixará de haver o acesso à garantia pública, já que foi vendida a quase totalidade da carteira de crédito tóxica. Para trás fica um plano de reestruturação exigente marcado pela redução drástica do legado tóxico e da dimensão do banco (venda de operações internacionais e outros negócios não core, saída de trabalhadores e fecho de balcões), tal como exigido por Bruxelas.

Desde agosto de 2014 até ao primeiro semestre de 2020, o Novo Banco registou prejuízos de 7,5 mil milhões de euros, perspetivando agora uma inversão desta trajetória. Parte das perdas foi coberta pelo mecanismo de capital contingente do Fundo de Resolução, no valor de 3,9 mil milhões de euros, dos quais 900 milhões estão ainda por utilizar e que estão no centro do “jogo da corda” entre o Governo e o Bloco de Esquerda no que diz respeito ao Orçamento do Estado para o próximo ano.

Os bloquistas pretendem evitar uma nova injeção no Novo Banco antes de serem conhecidos os resultados da auditoria que o Parlamento pediu ao Tribunal de Contas e que vai escrutinar, entre outros, se os ativos tóxicos estavam devidamente avaliados quando foram incluídos no banco, em 2014, ou se houve negócios feitos com o fundo Lone Star. Catarina Martins acusou mesmo os americanos de estarem “provavelmente” a fazerem um assalto aos portugueses.

“Há indícios muito fortes de que a Lone Star está a vender ativos a preço de saldo e não se sabe muito bem a quem. Negócios que são muito estranhos feitos com muita proximidade entre quem vende e quem compra” disse a líder do Bloco em entrevista ao Observador.

Ainda que o Orçamento do Estado para 2021 não traga “mais um cêntimo” para o Novo Banco, tal como se comprometeu o Executivo, o banco vai continuar a pesar nas contas públicas: o Fundo de Resolução prevê injetar 476,6 milhões de euros, sendo que 275 milhões de euros serão despesa que terá de assumir por conta de um empréstimo bancário. Do ponto de vista líquido, a injeção no Novo Banco terá um impacto de 0,1% no défice público.

Catarina Martins: “Se for o Ministério Público a investigar, passam 10 anos sem sabermos o que se passou” no NB

Quarta-feira, Outubro 21st, 2020

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Eco

Catarina Martins: “Se for o Ministério Público a investigar, passam 10 anos sem sabermos o que se passou” no NB

Líder do Bloco diz confiar no Ministério Público, mas quer que seja o Parlamento a investigar o que se passa no Novo Banco para não ter de esperar dez anos pelos resultados.

“Se entregarmos isto (Novo Banco) aos tempos do Ministério Público e o Parlamento não fizer nada para investigar para saber o que se está a passar, vamos ter pago tudo à Lone Star, a Lone Star vende o Novo Banco, até pode destruir o banco, que passarão dez anos sem sabermos o que se passou”, disse a coordenadora do Bloco de Esquerda em entrevista ao Observador (acesso livre).

A líder bloquista disse que “há indícios muito fortes de que a Lone Star está a vender ativos a preço de saldo e não se sabe muito bem a quem”. “Negócios que são muito estranhos feitos com muita proximidade entre quem vende e quem compra“, afirmou.

“Se entregarmos isto (Novo Banco) aos tempos do Ministério Público e o Parlamento não fizer nada para investigar para saber o que se está a passar, vamos ter pago tudo à Lone Star, a Lone Star vende o Novo Banco, até pode destruir o banco, que passarão dez anos sem saber o que se passou.”

Catarina Martins

Coordenadora do Bloco de Esquerda

Nesse sentido, insta o Governo a não se comprometer com mais dinheiro para o Fundo de Resolução injetar no Novo Banco sem serem conhecidos os resultados da auditoria que a Assembleia da República já pediu ao Tribunal de Contas. “Se todos os partidos estão de acordo que é preciso investigar e que o Lone Star está a assaltar os portugueses, queremos garantir que não haja mais nenhuma injeção sem resultados de uma nova investigação“, sublinhou Catarina Martins.

Catarina Martins adiantou ainda que o Bloco tem uma “solução para o dia seguinte” porque a Lone Star vai querer vender o banco, admitindo que poderá passar pelo Estado ou pela banca privada.

Pelo meio, a dirigente bloquista lançou críticas à forma como os bancos são fiscalizados pelas empresas de auditorias, com a fatura dos problemas a sobrar sempre para o erário público: “O sistema financeiro está feito num clube de amigos. As quatro empresas que podem auditar os bancos são as mesmas fazem negócios com os bancos. E vamos de escândalo em escândalo financeiro com os contribuintes a pagar e sem que ninguém tenha sido condenado”.

Governo assume que injeção no Novo Banco terá impacto de 0,1% no défice

Terça-feira, Outubro 20th, 2020

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Eco

Governo assume que injeção no Novo Banco terá impacto de 0,1% no défice

Governo diz que Orçamento não prevê dinheiro para o Novo Banco, ainda assim assume que a recapitalização do banco terá um impacto de 0,1% no défice do próximo ano.

A injeção no Novo Banco através do Fundo de Resolução vai ter um impacto de 0,1% do PIB no défice do próximo ano, assume agora o Governo, que já corrigiu a informação sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2021 que entregou ao Parlamento na semana passada.

Inicialmente, o Ministério das Finanças não deixou qualquer informação sobre o impacto do Novo Banco nas contas públicas. Entretanto, depois de informar que o banco precisará de 476,6 milhões de euros do Fundo de Resolução no próximo ano, dos quais 275 milhões correspondem a uma despesa que este fundo, entidade que se encontra dentro do perímetro público, terá de assumir por via de um empréstimo bancário, vem agora assumir que o dinheiro deste empréstimo da banca terá um impacto líquido de 0,1% do PIB. O Governo aponta para um défice de 4,3% no próximo ano.

Os detalhes do peso do Novo Banco nas contas públicas constam de uma tabela sobre com o impacto orçamental das medidas discricionárias que foi agora incluída no documento “Elementos informativos e complementares ao relatório do Orçamento do Estado“.

O tema Novo Banco tem gerado contestação nas últimas semanas, com o Governo a garantir que não está a colocar mais dinheiro para o Fundo de Resolução injetar no Novo Banco — isto apesar de ter inscrito cerca de 468 milhões de euros na primeira versão da proposta orçamental que deu aos deputados, algo que veio a revelar-se um erro dado que o montante tinha como destino a CP, segundo esclareceu logo a seguir.

Esta é uma das linhas vermelhas para o Bloco de Esquerda para aprovar a proposta do Orçamento do Estado para 2021, depois de os anteriores orçamentos terem “emprestado” mais de 2.000 milhões ao Fundo de Resolução para o Novo Banco. Porém, se desta vez não há transferência do Orçamento do Estado, os bloquistas continuam intransigentes neste ponto por entenderem que o banco vai continuar a pesar nos bolsos dos contribuintes no próximo ano. As negociações do Executivo com os partidos prosseguem ao longo desta semana.

A nova informação prestada pelo Governo esclarece ainda qual será o impacto dos apoios públicos de, pelo menos, 500 milhões de euros para a TAP, cujo controlo acionista passou para o Estado recentemente. A transportadora aérea representa um impacto de 0,2% no PIB no próximo ano, depois do impacto de 0,6% este ano.

Já a garantia concedida pelo Governo Regional dos Açores à companhia SATA para um empréstimo de 113 milhões de euros representará um impacto de 0,1% em 2020.

Fundo de Resolução não exerceu a opção de retirar ao Novo Banco a gestão dos ativos herdados do BES

Terça-feira, Outubro 20th, 2020

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Económico

Fez este domingo três anos de venda do Novo Banco à Lone Star. Neste domingo também caducou o prazo para que o Fundo de Resolução optasse pela compra, com desconto, dos ativos cobertos pelo Mecanismo de Capitalização Contingente e assim passasse a assumir a gestão desses ativos ou atribuí-la a outra qualquer entidade (por exemplo à Oitante).

Fez este domingo, dia 18 de outubro, três anos que 75% do Novo Banco foi vendido à gestora de fundos norte-americana Lone Star. Foi também ontem, domingo, que caducou o  prazo para que o Fundo de Resolução optasse pela compra, com desconto, dos ativos cobertos pelo Mecanismo de Capitalização Contingente (CCA) e assim passasse a assumir a gestão desses ativos ou atribuí-la a outra qualquer entidade (por exemplo à Oitante). Possibilidade esta que estava prevista do Acordo de Servicing assinado entre o banco e Fundo em janeiro de 2018, segundo fonte ligada ao processo.

O facto de o Fundo de Resolução não ter exercido esse direito e ter mantido o Novo Banco com o “servicing” dos ativos do Mecanismo de Capitalização Contingente mostra que, na óptica do Fundo, a gestão da venda dos ativos tem sido avaliada positivamente e que cumpre os interesses deste acionista que ficou com 25% do banco em 2017.

No Acordo de Servicing ficou definido que os ativos que integram o perímetro do CCA permaneciam na titularidade do Novo Banco. No entanto, e uma vez que deles podem surgir responsabilidades para o Fundo de Resolução (e surgiram), ficou definido um modelo específico de gestão daqueles ativos, nos termos do qual compete ao banco assegurar a gestão corrente, incluindo a condução do processo de venda e apresentação ao Fundo de uma proposta de decisão, que tem a palavra final sobre a gestão desses ativos.

Nesse contrato estão reguladas as relações entre as partes na gestão daqueles ativos, o que inclui os princípios, critérios e procedimentos a observar pelo Novo Banco, não só na gestão daqueles ativos, mas também no que toca ao procedimentos a seguir quanto à obtenção de pronúncia pelo FdR. É nesse contrato que está também estabelecida a obrigação de as propostas de decisão apresentadas pelo Novo Banco serem acompanhadas de um parecer (não vinculativo) emitido pela Comissão de Acompanhamento. Isto mesmo descreve a carta de resposta da Procuradoria Geral da República ao pedido do primeiro-ministro Costa, na sequências das acusações públicas proferidas pelo líder do PSD, Rui Rio, à venda de ativos do Novo Banco.

Mas o contrato de ‘servicing’ , segundo as nossas fontes, previa que o Fundo de Resolução, ao fim de decorridos três anos depois da venda, pudesse substituir o Novo Banco nessa atividade de gestão dos ativos cobertos pelo CCA. O que não aconteceu.

O contrato de ‘servicing’ relativo à gestão operacional dos ativos integrantes do Acordo de Capitalização Contingente (CCA) foi celebrado entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco em janeiro de 2018. Nesse contrato ficou estabelecido que um determinado perímetro de ativos, na altura com um valor líquido de 7,9 mil milhões.

O Novo Banco herdou uma carteira de ativos tóxicos do BES, que ficou coberta por um mecanismo de capitalização contingente no âmbito da venda ao Lone Star. O banco recebeu 75 mil milhões de euros de ativos do BES e destes apenas 12,7 mil milhões (brutos) – fixados em 2016 – estavam cobertos pelo CCA. O que com imparidades e provisões registadas de 4.867 milhões de euros, se traduziu num valor líquido de 7.838 milhões.

Adicionalmente, e apesar de não serem consideradas no valor de referência do CCA, encontram-se abrangidas pelo Acordo de Capitalização exposições extra-patrimoniais associadas a crédito a clientes, correspondentes a limites de crédito, garantias e outros compromissos assumidos pelo Novo Banco que em 30 de junho de 2016 ascendiam a 1.315 milhões. Deste modo, a exposição líquida total dos ativos iniciais nessa data totalizava 9.153 milhões de euros.

Até ao fim de 2019 os ativos cobertos pelo CCA tinham caído para cerca de três mil milhões de euros. Entre 2017 e 2019, o banco reduziu o crédito não produtivo em 6.684 milhões de euros com as vendas do Nata 1, do Nata 2 e com o Projeto Albatros, para além de vendas e reestruturações individuais.

O relatório e contas do Novo Banco de 2019 revela uma redução dos créditos não produtivos em 3.308 milhões de euros, de 6.739 milhões para 3.430 milhões de euros (e uma redução de 6.700 milhões face a dezembro de 2017). O que levou a um decréscimo de 58% no rácio de NPL (malparado), passando de 28,1% (dezembro de 2017) para 11,8% (dezembro de 2019). No primeiro semestre de 2020, o rácio de NPL estava em 9,97%.

O Novo Banco tem ainda 1,1 mil milhões de euros de imóveis em balanço (são 3.830 imóveis com valor líquido de 550 milhões), tendo reduzido em 56% desde dezembro de 2017.

A venda a gestão dos activos problemáticos protegidos foi atribuída ao Novo Banco por ter sido considerado que seria entidade com maior capacidade e competência  para executar o que estava determinando nos compromissos de venda estabelecidos pelo Estado português e a Direção Geral da Concorrência europeia (DGComp).

No ato da venda dos 75% do banco que era de transição, e pelo Fundo de Resolução (entidade pública contabilisticamente), ter mantido 25%,  a Comissão Europeia impôs remédios ao Novo Banco. Foram assim compromissos estruturais assumidos entre o Estado Português e Direção-Geral de Concorrência da Comissão Europeia na sequência do acordo de venda parcial do Banco concluído no final de outubro de 2017 e comunicados formalmente ao Banco em dezembro de 2017.

O plano estratégico tinha 33 objetivos para cumprir. Esta era a primeira fase dos compromissos previstos para cumprir entre 2017 e 2019. “A verdade é que tínhamos estes 33 compromissos e havia consequências estruturadas caso houvesse incumprimento”, referiu publicamente o presidente do Novo Banco. O 33º foi cumprido fora do prazo, em 2020 (a venda de 25% da GNB – Companhia de Seguros ao Crédit Agrícole Assurances). Os compromissos seguem-se agora numa segunda fase.

A Direção Geral da Concorrência europeia tinha estipulado compromissos com o Estado português em 2017, aquando da venda do banco ao Lone Star e na sequência do Fundo de Resolução ter ficado com 25% do então banco de transição. Pois foi considerado por Bruxelas que a proposta do Governo de uma entidade pública ficar com 25% do Novo Banco era uma “alteração dos compromissos” inerentes à resolução do BES.

 

O acordo de Bruxelas com o Estado prevê também o desinvestimento do Novo Banco em ativos não estratégicos

O acordo do Estado com as entidades europeias inclui a imposição de metas aceleradas de redução da exposição a activos “non-core”, por parte do BCE e DGComp. Os incentivos do BCE, do Fundo de Resolução, da DG Comp e do Lone Star estavam alinhados e traduzem-se em limpar depressa e usar o mecanismo de capital contingente se fosse preciso, de modo a que o Novo Banco desse lucros em 2021. Se não cumprir essa meta dos lucros no próximo ano o Novo Banco terá de aplicar mais remédios impostos por Bruxelas, o que se pode traduzir numa nova redução da dimensão do banco e do quadro de pessoal.

A venda do Novo Banco ao Lone Star foi constituída de várias peças contratuais. A saber: O Contrato de Compra e Venda (celebrado entre o Fundo e a Nani Holdings); um aditamento a esse mesmo contrato; o Acordo de Capitalização Contingente (celebrado entre o Fundo e o Novo Banco); e ainda o Acordo Parassocial (celebrado entre o Fundo e a Nani Holdings) e o acordo de servicing relativo à gestão operacional dos ativos do Acordo de Capitalização Contingente. Todos estes documentos foram enviados pelo Fundo de Resolução ao Parlamento, depois de terem sido solicitados pelo Bloco de Esquerda.

O Acordo de Capitalização Contingente, criado com um montante até 3,89 mil milhões de euros, faz parte integrante e indissociável da operação de venda, sem a qual essa venda não se teria concretizado, quer por ser condição essencial da proposta apresentada pelo comprador, quer porque sem o mecanismo de capitalização contingente  o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia não teriam autorizado a operação, dado que não estaria assegurada a adequada capitalização e viabilidade do Novo Banco.

Ao abrigo do CCA o Fundo de Resolução ficou obrigado a proceder ao pagamento, não do valor direto das perdas com aqueles ativos delineados, mas do montante necessário para que os rácios de capital do banco se mantenham nos níveis contratualmente acordados (CET 1 de 12,5%).

O FdR já pagou ao Novo Banco 2.976 milhões de euros restando 914 milhões para atingir o tecto de 3.890 milhões.

Para além dos vários contratos e do acordo entre o Estado e a Comissão Europeia, foi assinado um Acordo-Quadro, para que o Estado financiasse o Fundo de Resolução sempre que este precisasse de financiamento para injetar no Novo Banco. No próximo ano esse Acordo-Quadro não vai ser cumprido uma vez que serão os bancos a emprestar 275 milhões de euros para o Fundo injetar cerca de 477 milhões de euros no banco ao abrigo do acordo de capitalização contingente. O valor final só será apurado no primeiro trimestre de 2021, uma vez que só nessa altura haverá o fecho de contas do exercício de 2020.

Lone Star corta na administração do Novo Banco

Sexta-feira, Outubro 16th, 2020

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Negócios

Com três administradores na porta de saída, o fundo americano deverá substituir apenas um deles por um gestor com perfil internacional e passagem anterior pelo mercado português.

A Lone Star prepara-se para reduzir e refrescar o Conselho de Administração Executivo do Novo Banco, cujo mandato termina no final deste ano, e que até 2024 deverá continuar a ser liderado por António Ramalho.

 

Segundo noticia o JE esta sexta-feira, 16 de outubro, os administradores Jorge Freire Cardoso e José Eduardo Bettencourt não terão substitutos, enquanto Vítor Fernandes vai ser substituído por um administrador com um perfil internacional e que já trabalhou no mercado português.

Estas mudanças na administração executiva do antigo BES, controlado pelo fundo americano, vão ser aprovadas na próxima reunião do Conselho Geral de Supervisão, agendado para a próxima quinta-feira, 22 de outubro.

A renovação no órgão executivo acontece numa altura em que a instituição financeira reentra no debate político devido à proposta de Orçamento do Estado para 2021. É que o Bloco de Esquerda, com quem o Governo está a negociar a viabilização do documento, inclui como uma das quatro exigências centrais “impedir nova injeção pública no Novo Banco”.

 

Também esta semana, por unanimidade, os deputados com assento na Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram uma nova auditoria ao Novo Banco, a ser realizada pelo Tribunal de Contas, em que as vendas de carteiras prometem ser um dos temas em destaque.

 

 

Das imparidades às vendas de ativos, é isto que o Tribunal de Contas vai escrutinar no Novo Banco

Sexta-feira, Outubro 16th, 2020

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Das imparidades às vendas de ativos, é isto que o Tribunal de Contas vai escrutinar no Novo Banco

À segunda foi de vez. O Parlamento já aprovou a proposta para a realização de uma auditoria pública ao Novo Banco.

À segunda foi de vez. O Parlamento já aprovou a proposta para a realização de uma auditoria pública ao Novo Banco pelo Tribunal de Contas. Foi votada favoravelmente esta quinta-feira por unanimidade na Comissão de Orçamento e Finanças. Entre outros pontos, os deputados querem que o tribunal escrutine as vendas de ativos, como a seguradora GNB Vida, e se houve ou não conflitos de interesse nestas operações, desde logo com o acionista americano do banco, o fundo Lone Star.

“A presente auditoria, pela eventual complexidade que pode aportar, poderá ser feita por fases, no alto critério do tribunal, com a divulgação dos resultados por etapas se necessário for, devendo priorizar as questões formuladas, as operações ou os atos de gestão realizado até 31 de dezembro de 2019 que justificaram o recurso ao mecanismo de capital contingente e, ainda, os ocorridos até 31 de dezembro de 2020 no caso de novas chamadas”, refere a proposta a que o ECO teve acesso.

O objetivo passa por ter as conclusões da auditoria “em tempo útil” para que seja “um efetivo suporte informativo ao Parlamento. Ou seja, antes da nova chamada de capital do Fundo de Resolução ao Novo Banco, o que deverá acontecer no início de maioO Orçamento do Estado para 2021 prevê uma injeção de 476,6 milhões de euros, 275 milhões dos quais virão de um empréstimo da banca e terão impacto nas contas públicas.

Os deputados propõem o alargamento da auditoria já requerida ao Tribunal de Contas “de modo a incluir na mesma as operações e os atos de gestão que estiveram na origem e levaram à necessidade de transferência de verbas do Fundo de Resolução para o Novo Banco, com precedência sobre outras auditorias solicitadas”. O que significa que o tribunal liderado por José Tavares só iniciará o trabalho no início do próximo ano.

A proposta traz uma espécie de “lista de pedidos” para o Tribunal de Contas analisar:

1. Auditoria à gestão do passivo e à alienação dos ativos, no que concerne à salvaguarda do interesse público, por parte dos veículos sucedâneos do Banif, BES e Novo Banco;

2. No caso do Novo Banco, auditoria à valorização e registo no balanço assim como à alienação de ativos imobiliários, de créditos improdutivos e de outros ativos (exemplo: do ramo segurador), tanto no momento da resolução do BES bem como após o momento da venda do Banco ao Fundo da Lone Star, suscetíveis de serem abrangidos pelo mecanismo de capital contingente com vista a que sejam respondidas as seguintes questões:

  • Existiu, ao momento da inclusão destes ativos no balanço do Banco, o seu registo por valores que não tinham suporte no seu efetivo valor ou sem a adequada valorização contabilística?
  • A política de imparização de ativos já alienados ou a alienar nos termos do plano de reestruturação é ou foi a adequada face aos normativos em vigor?
  • A situação especial em que se encontra o Novo Banco (em reestruturação) originou a venda de ativos abrangidos pelo mecanismo de capital contingente ou suscetíveis de influenciar o seu acionamento em prejuízo do balanço do banco?
  • As vendas realizadas tutelaram adequadamente o interesse público, desde logo pela desvalorização de que foram alvo com a alienação?
  • Existiu ou não conflito de interesses (que não exclusivamente para efeitos de identificação do beneficiário efetivo na aplicação das normas sobre AML), diretos ou indiretos, nestes negócios, considerando, desde logo, mas não exclusivamente, a proibição da participação direta ou indireta do Fundo Lone Star ou de entidades do seu universo como contrapartes no processo da venda?
  • A identificação de eventuais práticas de gestão no Novo Banco conducentes e orientadas a obter um determinado resultado líquido do Banco com o objetivo de permitir o acionamento do mecanismo de capital contingente;

3. Em tudo o que já não esteja contemplado na resposta às questões anteriores, a análise das matérias e dos atos de gestão, tendo como referência a data de 31/12/2019 e com o objeto da auditoria realizada pela Deloitte & Associados, SROC, Lda. ao Novo Banco, nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2019.

Este requerimento surge depois da insatisfação geral com a auditoria realizada pela Deloitte, que veio a detetar perdas superiores a 4.000 milhões de euros no Novo Banco, a maioria das quais com origem no BES.

Por um lado, questionou-se a independência da Deloitte dado ter a auditora em Espanha assessorado o banco na venda da GNB Vida, num negócio que se revelou polémico. Depois, o âmbito da auditoria terá ficado aquém do esperado pelos deputados, que queriam que se tivesse escrutinado as vendas de ativos tóxicos.

Novo Banco precisa de €476 milhões. É a banca que empresta mas o défice português vai sofrer

Quarta-feira, Outubro 14th, 2020

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Expresso

Os bancos deverão emprestar 275 milhões ao Fundo de Resolução para que este não precise de dinheiro estatal para capitalizar o Novo Banco. Ao todo, o Fundo colocará 476 milhões no banco no próximo ano, ajudado pelas receitas que recebe anualmente. Mas não esquecer: com esta verba em 2021, o Novo Banco ainda pode pedir outros 400 milhões até 2026

Mais um ano vai passar, de mais dinheiro o Novo Banco vai precisar. O próximo ano, 2021, não será nisso diferente dos anteriores. A diferença é outra: os contribuintes não vão emprestar dinheiro diretamente. Será a banca a fazê-lo. O que não quer dizer que não haja impacto nas contas públicas: a operação que permitirá essa capitalização do Novo Banco vai contribuir para agravar o défice orçamental.

Fundo de Resolução prevê empréstimo de 275 milhões de euros da banca ao Novo Banco

Terça-feira, Outubro 13th, 2020

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O empréstimo que a banca fará ao Fundo de Resolução, para capitalizar o Novo Banco, terá um impacto nas contas públicas de perto de 200 milhões de euros no próximo ano.

O Fundo de Resolução espera receber um empréstimo de 275 milhões de euros da banca para capitalizar o Novo Banco. O valor foi avançado esta terça-feira pelo ministro das Finanças, João Leão, na apresentação da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2021.

“O que temos no orçamento do Fundo de Resolução são empréstimos do setor financeiro no valor de 275 milhões de euros e receitas próprias do fundo. Não há aqui qualquer intervenção do Estado, não tem nenhum empréstimo ao Fundo de Resolução no próximo ano”, afirmou o ministro das Finanças na conferência de imprensa que se realizou esta manhã.

A proposta do OE de 2021 chegou ontem ao Parlamento. Inicialmente, estava registada uma verba de perto de 460 milhões para o fundo liderado por Máximo dos Santos, mas o Ministério das Finanças acabou por retificar já que este montante era destinado à CP e não ao fundo.

De acordo com o ministro das Finanças, “essa disponibilidade existe” da parte da banca para emprestar ao Novo Banco. “O que sabemos é que esta injeção será feita pelo Fundo de Resolução por via de empréstimo dos bancos, não envolvendo o Estado neste processo. Será uma operação dentro do sistema financeiro”, reforçou.

Por outro lado, o secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, confirmou que a despesa prevista para o Fundo de Resolução, que consta dos mapas do Orçamento do Estado, é de 470 milhões de euros. Este valor inclui as receitas próprias do fundo e as necessidades de financiamento que serão cobertas pela banca.

Esta solução, de ser a banca a financiar o fundo, vai contra o que tem sido pedido pelo Bloco de Esquerda, já que esta operação terá à mesma impacto nas contas de públicas. Este impacto deverá ser “de cerca de 200 milhões de euros”, revelou João Leão esta terça-feira.

Sobre a alternativa de injeção direta dos bancos (e não via empréstimo), proposta pelo Bloco, o ministro lembra que o Estado não manda nos bancos. “Sabemos que existe disponibilidade para emprestar, mas uma decisão de natureza mais estrutural não pode passar pelo Estado”, rematou.