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BIC põe Banco de Portugal em tribunal por causa do BES

Quarta-feira, Janeiro 2nd, 2019

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Económico

O banco liderado por Fernando Teixeira dos Santos espera recuperar alguma parcela.

Depois do Banco Invest, o BIC (EuroBic) impugnou a decisão do Banco de Portugal sobre a retransmissão de dívida sénior que estava no Novo Banco para o Banco Espírito Santo (BES), refere o “Jornal de Negócios” desta sexta-feira.

“O Banco BIC Português SA ‘EuroBic’ faz parte de um grupo de investidores institucionais que não impugnou o ato administrativo do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015, de retransmitir cinco emissões de obrigações sénior, originalmente emitidas pelo BES e transmitidas para o Novo Banco por via da medida de resolução de agosto de 2014”, explica a instituição bancária numa nota enviada ao diário de economia.

A deliberação custou, pelo menos, 16 milhões de euros ao EuroBic. O banco presidido pelo antigo ministro das Finanças português espera recuperar alguma parcela.

 

 

Estado já pode entrar no capital do Novo Banco

Sexta-feira, Dezembro 28th, 2018

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Negócios

O Novo Banco já conseguiu um reembolso de 154 milhões de euros pelo regime especial aplicável aos activos por impostos diferidos. Em contrapartida, já emitiu direitos de conversão em acções a favor do Estado.

O Estado já pode entrar no capital do Novo Banco por via do regime especial criado para os activos por impostos diferidos. Só que a Lone Star e o Fundo de Resolução, enquanto accionistas da instituição, podem querer ficar com essa posição. Até porque o Estado não a quer.

Segundo a Interbolsa, em Outubro do ano passado foram emitidos direitos de conversão em acções do Novo Banco para atribuição ao Estado. Este mês, voltou a haver nova inscrição de mais destes direitos.

Estes títulos são constituídos como contrapartida pela geração ou reembolso de créditos tributários originados pelos activos por impostos diferidos registados pelos bancos à luz do regime especial de 2014.

No caso do Novo Banco, como já havia assumido o secretário de Estado das Finanças Ricardo Mourinho Félix, deu-se um reembolso de 154 milhões, sobre o resultado de 2015. E, este ano, já estão em apreciação mais créditos de 122 milhões de euros, relativos a 2016. Com base nas contas de 2017, há créditos tributários estimados de 153 milhões.

“Estima-se que os direitos de conversão a serem emitidos e atribuídos ao Estado na sequência dos resultados líquidos negativos dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 lhe confiram uma participação até cerca de 6,5% do capital social do Novo Banco”, escreveu já a instituição financeira no seu relatório e contas semestral.

Só que os accionistas do banco podem vir a adquirir esses direitos, de modo a evitar a entrada do Estado. A Lone Star tem 75% do capital e o Fundo de Resolução uma parcela de 25%. O Fundo de Resolução, com ajuda do Estado, já colocou 4,9 mil milhões no banco, em 2014, acrescido de 792 milhões em 2018 e pode ainda colocar mais 3 mil milhões

Cem investidores pedem ao BdP solução que compense perdas de 19 milhões de euros

Sexta-feira, Dezembro 28th, 2018

Citamos

RTP

Os mais de 100 investidores particulares detentores de obrigações transferidas para o `banco mau` BES pediram numa carta ao Banco de Portugal uma solução para os 19 milhões de euros investidos em obrigações que incialmente tinham ficado salvaguardados.

Na missiva ao governador do Banco de Portugal, enviada à Lusa pela Associação de Obrigacionistas Sénior Particulares Lesados do Novo Banco, os 111 investidores recordam que em 29 de dezembro passam três anos “de trauma e desespero” desde que o banco central decidiu passar obrigações do BES que inicialmente tinha ficado no Novo Banco para o `banco mau` BES. Para estes investidores tal implicou que perdessem a esperança de serem reembolsados pelos 19,3 milhões de euros investidos.

Então, criticam, o Banco de Portugal garantiu que eram afetados apenas de investidores institucionais (como fundos BlackRock ou Pimco), quando afinal a decisão também afetou investidores particulares, “na sua maioria com um perfil de investimento conservador e com baixa literacia financeira” e muitos dos quais compraram os títulos aos balcões do Novo Banco (na altura detido gerido pelo Banco de Portugal).

Estes investidores pedem, assim, uma solução a Carlos Costa, considerando que é “inaceitável” que esta não exista após três anos e muitas reuniões com várias entidades (Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, grupos parlamentares e assessores do Presidente da República).

“A nossa reivindicação é que seja encontrada uma solução equilibrada, justa, em tempo útil e que proteja os mais desfavorecidos neste cenário: os aforradores particulares que representamos. Somos credores como outros grupos de lesados do BES para os quais já foi encontrada uma solução e, no entanto, somos mais qualificados (obrigações sénior)”, refere a Associação de Obrigacionistas Sénior Particulares Lesados do Novo Banco na carta enviada ao governador do Banco de Portugal.

Estes associados consideram “irrisório para o Banco de Portugal ou para o Novo Banco” os 19,3 milhões de euros, uma vez que representam “menos de 1% do total das cinco séries retransmitidas para o BES”, mas recordam que lhes fazem falta além de que têm direito a serem reembolsados.

Em dezembro de 2015, mais de um ano depois da resolução do BES (que aconteceu no verão de 2014), o Banco de Portugal decidiu transferir para o `banco mau` BES mais de 2.000 milhões de euros em obrigações não subordinadas que inicialmente tinham ficado sob responsabilidade do Novo Banco.

Com essa medida os detentores dessas obrigações, institucionais mas também particulares, ficaram praticamente impedidos de algum dia receber o valor investido dada a grave situação financeira do BES (atualmente em liquidação).

A semana passada foi conhecido que estes mais de 100 pequenos investidores instauraram uma ação judicial contra o Estado português, invocando a “incorreta transposição da Diretiva Europeia sobre a Resolução das Entidades Bancárias” que consideraram que levou a “uma verdadeira extorsão a mais de 100 famílias portuguesas a favor do Novo Banco”.

 

Novo Banco vende maior carteira de malparado ao fundo KKR

Quarta-feira, Dezembro 19th, 2018

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Negócios

Vale 1.750 milhões de euros, é a carteira de malparado posta à venda e passará para as mãos dos americanos da KKR, avançam o Jornal Económico e o ECO.

O consórcio composto pela KKR, pela Hipoges e a LX Partners venceram o concurso lançado pelo Novo Banco para a venda de uma carteira de 1.750 milhões de euros em crédito malparado.

O banco liderado por António Ramalho tinha seleccionado em Outubro três candidatos: o Deutsche Bank, a Cerberus Capital Management e a KKR. Acabou por ser o consórcio desta última a ficar com a carteira.

Esta carteira é identificada como “Project Nata” e é uma das componentes da estratégia do Novo Banco de venda de activos classificados como problemáticos.

O “Projet Nata” é composto por duas parcelas. Uma de 550 milhões de euros, que engloba o crédito concedido a 54 empresas. A segunda de 1,2 mil milhões de euros, é uma carteira granular de créditos em risco devidos por 62.600 tomadores de empréstimos corporativos e de retalho, com exposições garantidas e não garantidas.

 

Segundo o Jornal Económico, a LX Partners ficará com o crédito em risco não garantido. O consórcio do Deustche Bank incluia ainda a CarVal Investores e a Arrow Global, enquanto o Cerberus concorreu com a Finsolutia.

 

O Negócios contactou o Novo Banco, que não quis fazer comentários sobre o desfecho da operação.

 

Em Outubro deste ano o Novo Banco fechou a venda de uma carteira de malparado de 716 milhões de euros, constituída por nove mil imóveis. O comprador foi a Anchorange Capital Group, o qual pagou 390 milhões de euros pela mesma.

De acordo com as últimas contas do banco da Lone Star (75%) e do Fundo de Resolução (25%), referentes a Setembro, o malparado totalizava 8,45 mil milhões de euros. Só com esta operação o montante baixará para 6,7 milhões de euros.

“Tribunais para quê?”

Quarta-feira, Dezembro 5th, 2018

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Ionline

O i antecipa o capítulo x do livro “A Mentira”, escrito por João Gabriel com base em conversas com Amílcar Morais Pires, antigo diretor financeiro do BES. A obra, que reconstitui os bastidores da resolução do Banco de Portugal, relança a polémica em torno do fim do BES e inclui revelações que põem em causa a decisão do regulador. Mostra ainda documentos desconhecidos do grande público, como a comunicação em que o Banco de Portugal recusou decisões dos tribunais que pudessem ameaçar as suas próprias sobre o futuro do BES

Aprende-se nas faculdades de Direito, lê-se repetidamente na imprensa, em artigos de opinião, ouve-se de políticos e magistrados, de chefes de Estado e de Governo que a separação de poderes constitui um pilar fundamental do sistema democrático, que é indispensável que o poder judicial possa decidir com total independência sobre a racionalidade e razoabilidade de queixas por atropelos de direitos individuais ou colectivos, que a independência da justiça é um garante e a salvaguarda última na protecção dos direitos dos cidadãos, que sem uma justiça livre e independente não há um verdadeiro Estado de direito.E assim, o recurso de todos quantos se consideraram lesados pelos tribunais era não apenas legítimo como natural, pelo menos à luz dos princípios constitucionais que conhecemos desde 1976.

Surpreendentemente este não é o entendimento do BdP que, mais de um ano depois, a 29 de Dezembro de 2015, aprova uma deliberação com carácter de urgência, verdadeiramente surpreendente no seu âmbito e “terrorista” para os alicerces democráticos, no alcance e no fim que propõe.

O regulador afirma-se com poderes para restringir e, se for o caso, eliminar direitos reconhecidos por uma instância judicial.

Assumia o Conselho de Administração do BdP que “se o número de processos pendentes nos tribunais judiciais e a diferente orientação nas decisões até hoje tomadas conduzirem a que, de modo significativo, não venha a ser reconhecida adequadamente a selecção efectuada pelo BdP – sobre a transferência dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais do BES para o Novo Banco -, pode ficar comprometida a execução e a eficácia da medida de resolução aplicada ao BES, a qual, entre outros critérios se baseou num critério de certeza quanto ao perímetro de transferência”.

A ameaça à independência dos tribunais era assumida e não ficava por aqui. Prosseguia a deliberação afirmando que, “caso viessem a materializar-se na esfera jurídica do Novo Banco responsabilidades e contingências por força de sentenças judiciais, o Novo Banco seria chamado a assumir obrigações que de modo algum lhe deveriam caber e cuja satisfação não foi pura e simplesmente tida em consideração no montante do capital com que aquele banco de transição foi inicialmente dotado”.

O regulador assumia de forma explícita querer imiscuir-se na reserva e competências do poder judicial. Para o BdP, as expectativas daqueles que recorreram aos tribunais na tentativa de salvaguardar os seus interesses não deviam ser atendidas.

Entendia o regulador que o diferendo não devia ser superado através de um julgamento imparcial em tribunal, no confronto de provas e argumentos, com base em regras definidas e salvaguardadas pela constituição, mas sim eliminando de forma administrativa a base do conflito, através de uma ingerência grosseira numa área que deve ser sagrada no ordenamento jurídico de qualquer democracia.

[…]

 

Transposição à medida

O BES foi o primeiro caso de resolução decretado na União Europeia. A directiva comunitária que visava assegurar que a factura das falências bancárias deixasse de ser paga pelos contribuintes e passasse a ser imputada aos accionistas e credores tinha sido aprovada três meses antes, a 15 de Maio, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Numa situação normal, a sua transposição para o ordenamento português só aconteceria no início de 2015. Mas a situação não era normal.

O BdP assumiu a resolução no terceiro dia de Agosto. Só três dias antes – 31 de Julho -, por decreto-lei do ministério das Finanças, o Governo tinha transposto parcialmente a directiva comunitária que assegurava o mecanismo de resolução para a ordem jurídica portuguesa, e, como se de um contra-relógio se tratasse, o presidente da República promulgou-o no mesmo dia, tendo sido publicado em Diário da República no dia 1 de Agosto e entrado em vigor um dia depois, na véspera da intervenção do regulador.

O que significa que a resolução anunciada a 3 de Agosto já era uma decisão tomada algum – resta saber quanto – tempo antes, mas teve de esperar por uma base legal que chegou num invulgar sprint legislativo.

Este é, de resto, um dos vários argumentos que sustentam a inconstitucionalidade da resolução nos tribunais administrativos, porque o momento para o início da vigência não tinha chegado.

Isso resulta claro do artigo 130.o da directiva comunitária que diz explicitamente que “os Estados aplicam essas disposições a partir de Janeiro de 2015”. Há vária jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que sustenta este entendimento. Mas vamos deixar os argumentos jurídicos para os tribunais.

Para aqui, importa destacar que a directiva foi transposta, de forma parcial, a dois tempos, numa correria legislativa que só pode ser entendida como uma transposição feita à medida para que o BdP pudesse anunciar a resolução.

O resto da directiva comunitária, que não era essencial para o anúncio da resolução, só foi transposta a 26 de Março de 2015, mas por lei da Assembleia da República.

Tão grave quanto o nível de litigância que a resolução provocou foi a desconfiança que gerou a nível internacional em relação à seriedade e estabilidade do sistema financeiro português.

Ainda hoje, para a grande maioria dos bancos e fundos internacionais que perderam dinheiro no BES, Portugal não é um local recomendável para se investir. Consequência de uma actuação grosseira e desastrada do regulador que, entre 3 e 29 de Julho de 2014, emitiu, pelo menos, quatro comunicados a assegurar que o BES estava solvente.

E como já vimos anteriormente, independentemente do relatório e contas aprovados no modo e na forma como foram, a resolução não era, de facto, indispensável nem proporcional, pois para além das soluções privadas – Blackstone – que existiam e estavam disponíveis, havia mecanismos de recapitalização pública disponibilizados ao abrigo do programa de assistência económica e financeira a Portugal.

E é o BdP que a 29 de Julho assume publicamente essa possibilidade:

“Em face das notícias divulgadas hoje sobre um eventual resultado negativo a apresentar pelo Banco Espírito Santo, S.A. (BES), com referência a 30 de Junho de 2014, o BdP reitera que, caso venha efectivamente a verificar-se qualquer insuficiência da actual almofada de capital, o interesse demonstrado por diversas entidades em assumirem uma posição de referência no BES indicia que é realizável uma solução privada para reforçar o capital. No limite, se necessário, está disponível a linha de recapitalização pública criada no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, que poderá ser utilizada para suportar qualquer necessidade de capital de um banco português, no enquadramento legal relevante e em aplicação das regras de ajuda estatal. Em todo caso, a solvência do BES e a segurança dos fundos confiados ao banco estão assegurados.”

O que mudou de 29 de Julho para 3 de Agosto? Os prejuízos já eram esperados, a solução privada tinha sido rejeitada de forma inexplicável a 12 de Julho, mas podia ser recuperada ou incentivada uma nova oferta privada e, em último caso, podia o regulador recorrer à tal recapitalização pública admitida no seu último comunicado.

A falta de tempo não pode ser um argumento válido. Se em quatro dias, desde que foram divulgados os resultados do primeiro semestre do BES, o BdP teve tempo para dividir o banco em dois, transferir activos, passivos, direitos patrimoniais e extrapatrimoniais, esperar pela transposição da directiva comunitária e negociar o mandato dos administradores do Novo Banco, teria tido tempo para promover uma solução privada ou assumir uma recapitalização pública. Ao abrigo do artigo 16, n.o 12 da Lei n.o 63-A/2008, a recapitalização devia ter sido uma opção assumida pelo regulador, muito antes de recorrer à bomba atómica.

“Em situação de urgência inadiável, fundamentada no risco sério para a estabilidade do sistema financeiro nacional, o BdP pode propor […] a realização de uma operação de capitalização obrigatória com recurso ao investimento público, sem necessidade de prévia nomeação de uma administração provisória, desde que tal operação se afigure indispensável para assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional […].”

Sabemos que, em Junho de 2014, Salgado pediu apoio a Passos Coelho para que este apadrinhasse a concessão de créditos ao GES por um sindicato bancário liderado pela CGD. O primeiro-ministro negou. Mas o pedido de apoio não era para o banco, mas sim para a área não financeira do grupo – o GES.

Agora estávamos a falar do BES e de uma recapitalização que teria saído bem mais barata ao Estado e aos contribuintes do que a resolução adoptada pelo regulador que preferiu acabar com uma instituição financeira que tinha como um dos seus accionistas de referência um dos maiores bancos europeus, o Crédit Agricole, para entregar o seu espólio, por zero euros, à Lone Star Funds, que é um fundo de investimento americano especializado na área imobiliária.

[…]

Muitos saudaram a solução porque ela não representava uma nacionalização e porque, como já vimos anteriormente, não tinha custos para os contribuintes.

Quanto aos custos, já sabemos que o zero se transformou num número cuja grandeza ainda hoje não está totalmente quantificada, mas que se trata de uma factura absurda, que, como vimos, ultrapassará provavelmente os 10 000 milhões. E como, na verdade, se tratou de uma intervenção unilateral de uma instituição pública, a resolução aproxima-se muito de uma nacionalização em que uma série de credores, sejam eles accionistas, investidores ou obrigacionistas, foram expropriados.

Tratando-se de um acto administrativo, a medida assumida pelo regulador afecta, segundo muitos, um direito constitucional que é a propriedade privada. Trata-se de um direito consagrado na Constituição, no seu artigo 62.o, e análogo aos direitos, liberdades e garantias e que goza do mesmo regime de protecção conferido a estes.

A resolução provocou graves prejuízos, sem qualquer indemnização, a milhares de pessoas que tinham direitos de crédito e outros direitos patrimoniais. Uma apropriação pública de propriedade privada sem qualquer compensação.

A massa insolvente não tem capacidade de responder por nada, pelo que, garantem muitos juristas, as deliberações do BdP são ilegais porque a forma como a resolução foi feita viola a própria directiva europeia que lhe deu vida e que diz claramente que, em caso de resolução, os credores cujos direitos ou activos não foram transferidos não podem ficar em pior situação do que aquela em que ficariam ao abrigo de processos normais de insolvência. Manifestamente ficaram.

Os argumentos legais não se ficam por aqui, há muitos mais, alguns dos quais reclamam de questões formais em relação à natureza de quem legislou, se devia ter sido a Assembleia em vez do Governo.

Mas mais do que as questões legais, que se arrastarão durante anos, há uma questão moral em que o BdP falhou de forma grosseira.

Falhou quando um mês antes viabilizou e avalizou um aumento de capital, garantindo publicamente que nenhum risco havia para os accionistas e perante tão convicta garantia, o mercado reagiu e milhares de investidores compraram acções do BES que em poucas semanas seriam lixo. O regulador prestou informações incorrectas que geraram uma confiança justificada, criando expectativas que devem ter salvaguarda jurídica. O BdP defraudou a confiança de quem tinha o dever de proteger. Ninguém foi responsabilizado.

Carlos Costa seria reconduzido para um segundo mandato em Maio de 2015, mas a má gestão do processo BES continuaria a segui-lo.

Quando o banco foi resolvido, em Agosto de 2014, a dívida subordinada passou para o “banco mau”, mas a dívida sénior ou não subordinada foi transferida para o Novo Banco.

A 29 de Dezembro de 2015, tudo mudou. Em comunicado, o BdP atirou para o “banco mau” perto de 2000 milhões de euros em obrigações seniores. Uma decisão que na prática representou uma segunda recapitalização do Novo Banco em pouco mais de um ano.

[…]

Finalmente, a questão mais relevante da decisão do governador no dia 3 de Agosto de 2014: a veracidade das provisões e dos prejuízos imputados ao BES nas contas relativas ao primeiro semestre de 2014. Houve concertação de Carlos Costa e Sikander Sattar na proposta que a KPMG levou e fez aprovar perante a ameaça de reservas e contingências à reunião do Conselho de Administração do BES a 30 de Julho?

Carlos Costa falhou a vários níveis. Falhou, primeiro, na forma tardia como actuou, mas também no modo como, depois, decidiu agir. Resta saber daqui a quanto tempo se vão revelar as peças do puzzle que ainda não conhecemos, mas sabemos que faltam!

Família Espírito Santo receberá menos de um milhão pela Comporta

Segunda-feira, Dezembro 3rd, 2018

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Expresso

Paula Amorim e Claude Berda vão pagar 158 milhões de euros pela Herdade da Comporta, mas a família que lançou o projeto receberá menos de um milhão. A maior parte vai para a CGD. O banco estatal não perdoa a dívida.. mas perdoa os juros de mora

Herdade da Comporta, uma das maiores propriedades do país e durante anos um dos principais ativos da família Espírito Santo, vai proporcionar aos membros da família um encaixe inferior a um milhão de euros. Na melhor das hipóteses. É o que revelam as informações partilhadas com os participantes do fundo imobiliário Herdade da Comporta na assembleia de 27 de novembro, a cuja ata o Expresso teve acesso.

Na assembleia da semana passada, Gabriela Pereira Ramos, administradora da Gesfimo (a sociedade gestora do fundo da Comporta), declarou que “num cenário mais favorável a gestora estima que possam reverter até quatro milhões de euros para os participantes”, de acordo com a ata. Mas daquele montante 59% (2,36 milhões de euros) ficarão com os liquidatários da Rioforte (que tem avultadas dívidas para saldar com os seus credores antes de poder distribuir dinheiro aos seus acionistas) e 15,5% (620 mil euros) com o Novo Banco Cayman, que são os maiores participantes do fundo.

Entre os restantes participantes minoritários há apenas uma entidade financeira, a Caixa Económica Montepio Geral, com uma posição de 0,7%. Os outros 24,8% estão dispersos, quase na totalidade, por participantes particulares, na sua maioria da família Espírito Santo ou a ela ligados. O que significa que para a família que durante anos controlou a Comporta, a venda da propriedade se traduzirá num reembolso inferior a um milhão de euros.

Ainda é incerto o valor exato a que os participantes do fundo terão direito (pois tal está dependente do valor de fecho da venda ao consórcio de Paula Amorim e Claude Berda), mas uma coisa é garantida: 12 anos depois, o fundo criado pela família Espírito Santo para desenvolver um ambicioso projeto imobiliário e turístico junto à península de Troia é um buraco financeiro.

Segundo Gabriela Ramos, da Gesfimo, os ativos foram postos à venda com uma avaliação de 210 milhões de euros. A verdade é que a pressão do fundo para vender e a incerteza sobre o licenciamento futuro de projetos na Comporta levaram o mercado a oferecer bem menos que isso.

Os 158 milhões de euros que Paula Amorim e o milionário francês Claude Berda acordaram pagar pelos ativos imobiliários da Comporta, e que a Gesfimo aceitou, servirão na sua maioria para reembolsar uma dívida à Caixa Geral de Depósitos e para saldar outras contingências. Só depois serão reembolsados os participantes do fundo, com os referidos 4 milhões de euros, no máximo.

O fundo imobiliário foi criado a 23 de novembro de 2006, com um capital de 5,2 milhões de euros, proveniente das 5200 unidades de participação então distribuídas, cada uma com um valor de mil euros. Meses depois, em 2007, o capital do fundo foi aumentado para 33,04 milhões de euros. E ainda hoje este veículo mantém 33040 unidades de participação.

Segundo a listagem de participantes da ata da última assembleia, a que o Expresso teve acesso, Ricardo Salgado não é investidor neste fundo. Mas da lista constam pelo menos 24 participantes individuais com Espírito Santo no nome. E outros historicamente ligados aos Espírito Santo, como Maude Queiroz Pereira (que tem 1,4% do fundo da Comporta). A irmã do falecido Pedro Queiroz Pereira entregou a Ricardo Salgado a sua participação no grupo Semapa e quando o irmão descobriu começou a investigar as contas do Grupo Espírito Santo (GES) no Luxemburgo, acabando por conseguir afastar Salgado do controlo da Semapa.

CGD PERDOA JUROS DE MORA

A ata da assembleia da semana passada revela que a Caixa Geral de Depósitos (CGD) assumiu uma postura cooperante com a gestão da Gesfimo, tendo inclusive poupado ao fundo imobiliário Herdade da Comporta o pagamento de juros de mora pela dívida em incumprimento. Essa dívida ascendia no final do ano passado a quase 120 milhões de euros.

Segundo Gabriela Ramos, a CGD acedeu a uma solicitação da Gesfimo, “mantendo a aplicação dos termos contratados até ao reembolso integral, assim como os juros remuneratórios, mas desconsiderou os juros moratórios”.

De acordo com a mesma responsável, a CGD prevê que a 31 de janeiro de 2018 o fundo deva ao banco estatal 116 milhões de euros.

A aceitação da CGD de não cobrar juros de mora está dependente do reembolso integral do financiamento por parte do fundo da Comporta e do cancelamento de uma garantia bancária de seis milhões de euros da CGD a favor do município de Grândola.

ADVOGADOS AO ATAQUE: FALSIDADES E “IMAGINAÇÃO FÉRTIL”

Conforme o Expresso revelou no passado sábado, a assembleia de participantes do fundo Herdade da Comporta ficou marcada por trocas de acusações e a ameaça da abertura de processos-crime contra o advogado Henrique Chaves, por este ter acusado a Rioforte, o Novo Banco e a Gesfimo de conluio para afastarem da Comporta o consórcio Oakvest / Portugália / Sabina Estates.

A ata da assembleia é reveladora do clima de tensão que se viveu na reunião de 27 de novembro. O advogado Rogério Alves, representando a Oakvest e a Sabina Estates, classificou a última proposta de Paula Amorim e Claude Berda como “uma mera recauchutagem” da proposta inicialmente aprovada, tendo esta proposta final sido “menos interessante” do que a anteriormente escolhida (a da Oakvest). Rogério Alves defendeu o direito dos seus clientes a apresentarem uma nova oferta e disse que na assembleia de 27 de julho o Novo Banco não aceitou a proposta que a Gesfimo tinha considerado ser a melhor (Oakvest / Portugália / Sabina Estates).

Em resposta, o advogado Luís Cortes Martins, que representa o Novo Banco, disse ser “falso” o que foi alegado por Rogério Alves, notando que a posição do Novo Banco a 27 de julho foi a de recomendar que o processo tivesse transparência e profissionalismo, o que não se estava a verificar. Segundo Cortes Martins, o Novo Banco também defendeu a continuidade dos três concorrentes iniciais no novo processo de venda, a coordenar pela Deloitte.

Este não foi o único atrito. O advogado Henrique Chaves, em representação de Catarina Isabel Espírito Santo Xara Brasil, fez uma das intervenções mais críticas sobre a atuação da Rioforte, Novo Banco e Gesfimo, lendo uma declaração de voto na qual classificou a última tentativa de venda como “um novo concurso em regime de exclusividade para os mesmos candidatos”. Henrique Chaves classificou ainda esta venda (na qual só Paula Amorim e Claude Berda fizeram uma oferta, entre 31 investidores convidados) como um “novo arranjado processo”. O advogado acusou ainda a Rioforte e o Novo Banco de “hipocrisia” na sua avaliação do trabalho da Gesfimo.

A advogada da Rioforte, Filipa Cotta, qualificou como “graves e inconsequentes” as afirmações de Henrique Chaves, segundo a ata da assembleia de participantes. “Disse que não aceita as acusações quanto aos liquidatários da Rioforte ou do Novo Banco, ou de um conluio com a Gesfimo, que é algo que parte de uma imaginação fértil”, lê-se ainda na mesma ata.

A reunião prosseguiu com outros reparos. E terminou às 14h59. Mas as “trocas de galhardetes” prometem levar o encontro de participantes do fundo da Comporta para os tribunais.

Alienação de 9.000 imóveis custou ao Novo Banco 159 milhões

Segunda-feira, Dezembro 3rd, 2018

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Negócios

O projecto Viriato resultou numa perda de 159 milhões de euros para o Novo Banco devido a novas provisões com a operação.

O Novo Banco acordou a venda de um bloco de quase 9.000 imóveis, o que tirou 159 milhões de euros ao seu resultado líquido nos primeiros nove meses do ano. As imparidades constituídas no passado não impediram que a carteira fosse vendida abaixo do valor líquido. Por isso, foi preciso colocar mais dinheiro de lado para adequar o balanço ao preço final de venda.

Foi a 9 de Outubro que o Novo Banco, detido em 75% pela americana Lone Star e em 25% pelo Fundo de Resolução, assinou um contrato-promessa de compra e venda de uma carteira de 8.726 activos imobiliários destinados a habitação, indústria e comércio com fundos geridos pela também americana Anchorage. O banco espera concluir a transacção – chamada de projecto Viriato – até ao final do ano, mas nas contas de Setembro consta o seu impacto.

“Nas demonstrações financeiras de 30 de Setembro de 2018 já se encontra reflectido o impacto desta operação na valorização dos activos a alienar, que se traduziu numa perda de 159,0 milhões de euros, podendo este valor vir ainda a ser ajustado na data da conclusão da operação”, indica a instituição financeira comandada por António Ramalho no comunicado de resultados dos primeiros nove meses do ano.

Quando anunciou a operação, o Novo Banco disse acreditar que poderia vir a receber 388,9 milhões de euros pela venda desta carteira. O valor representava um desconto de 45% face ao valor contabilístico bruto do portefólio, que era de 716,7 milhões de euros.

Só que, naquela altura, a instituição financeira não quis dizer qual o valor líquido daqueles activos, ou seja, qual o montante a que os imóveis estavam avaliados tendo em conta as imparidades constituídas, o que permitiria perceber se haveria impacto negativo tendo em conta o preço a receber. E havia.

Conclui-se, agora, com as contas do terceiro trimestre, que, para adequar o valor de balanço ao preço que consta do contrato-promessa, o Novo Banco teve de constituir novas provisões para a operação de venda de imóveis.

Na prática, a operação impediu uma quebra mais expressiva nas imparidades e provisões da instituição financeira. Esta rubrica caiu, em termos homólogos, 19% para 456,2 milhões de euros. As imparidades para crédito, a maior fatia, cederam 33% para 232,6 milhões, e as imparidades para títulos afundaram 82%. Contudo, o montante afecto a provisões para outros activos e contingências disparou 61% para 208,4 milhões. Esta subida deveu-se às provisões para imóveis no âmbito do projecto Viriato.

Novo Banco com prejuízos de €420 milhões até setembro

Segunda-feira, Dezembro 3rd, 2018

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Expresso

Os resultados negativos estão praticamente em linha com o registado em igual período de 2017,

O Novo Banco teve prejuízos de 419,6 milhões de euros nos primeiros nove meses do ano. Em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) o banco liderado por António Ramalho sublinha que “pela primeira vez na sua história o Novo Banco teve um crescimento de 5,2% do resultado financeiro e de 3,9% do produto bancário comercial. O que quer dizer que os resultados operacionais estão a melhorar, embora o legado ainda pese nas contas do banco.

Os custos operacionais caíram 7,8%, o que diz o banco, “permitiu um crescimento do resultado operacional core (o negócio bancário) de 41.5%”.

O rácio do crédito malparado (NPE) situou-se nos 27,7%, o que ainda é muito significativo, embora tenha decrescido 3,8% face a setembro de 2017. O legado em termos de crédito não produtivo continuar a pesar nas contas do banco. De janeiro a setembro registou uma redução de 1,6 mil milhões de NPE. Em setembro o crédito não produtivo ascendia a 8,5 mil milhões tendo a cobertura por imparidades reforçada para 63,5%, quando em setembro de 2017 era de 51,9%.

“Apesar das melhorias, o legado vai continuar a custar tempo e dinheiro”, afirmou António Ramalho ao Expresso. Porém, o presidente executivo do banco diz que nem tudo é mau . ” As boas noticias decorrem dos crescimentos da margem financeira e do produto bancário. Mas é preciso continuar a limpar o legado”.

Um ano após a compra do banco pelos norte-americanos da Lone Star que ficaram com 75% do capital, verificou um reforço das imparidades e provisões em cerca de 456 milhões, com destaque para as dotações para crédito que ascenderam a 232,6 milhões.

Os recursos do Novo Banco observaram uma queda de 7,1%, embora os depósitos tenham crescido 13,7% no período. Já quanto ao crédito concedido o decréscimo em termos líquidos foi de 6,1%. No que toca ao crédito concedido a empresas a queda foi ainda maior, 7,7% face a igual período de 2017, com o crédito a particulares, sobretudo habitação com um crescimento marginal de 0,8% e a rúbrica, outro crédito (consumo) a subir 3,5%.

O rácio de transformação (crédito sobre depósitos) desceu para os 86% face aos 103% em setembro de 2017, devido ao crescimento dos depósitos e redução do crédito.

O rácio de capital do Novo Banco (CET1) foi de 13,5% e o rácio de capital total de 15,2%.

Recorde-se que no final do ano o banco fechou as suas contas com prejuízos recorde de 1.395,4 milhões de euros, num ano em que constituiu mais de 2.000 milhões de euros de imparidades (provisões para perdas potenciais). Já depois da compra pela Lone Star concretizada em outubro de 2017 e da injeção de capital que os norte-americanos fizeram de 1000 milhões de euros em 2017. O Fundo de Resolução ficou com 25% do capital e a obrigação de injetar capital no banco se a desvalorização dos ativos problemáticos que ficaram sob a sua alçada (3,89 mil milhões) tivessem impacto no capital do banco.

No final de maio deste ano, e na sequência das elevadas perdas registadas, o Fundo de Resolução injetou 792 milhões no banco, dos quais 430 milhões de euros resultaram de um empréstimo ao Estado.

Novo Banco e Rioforte indignados com a posição de Carlos Beirão da Veiga na AG da Comporta

Segunda-feira, Dezembro 3rd, 2018

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Económico

Em causa está uma declaração de voto do advogado Henrique Chaves que acusava o Novo Banco e a Rioforte de estarem em conluio no processo de venda dos ativos do Fundo da Herdade da Comporta. Carloto (Carlos) Beirão da Veiga, administrador de uma empresa do Novo Banco e da Rioforte, subscreveu a declaração e o seu lugar ficou em risco.

O advogado de Catarina Xara Brasil, uma das acionistas do Fundo da Herdade da Comporta, Henrique Chaves, fez uma declaração de voto na última Assembleia Geral de 27 de novembro que decidiu a venda dos ativos do Fundo ao Consórcio Vanguard Properties/Amorim Luxury, que indignou a Rioforte, o Novo Banco e a Gesfimo.

Essa declaração de voto acusava o Novo Banco e a Rioforte de estarem concertados no chumbo à anterior proposta da Oakvest/Portugália/Sabina Estates. “Voto combinado”, lê-se na ata da reunião a que o Jornal Económico teve acesso. Henrique Chaves, advogado, subscreve a declaração depois de confrontado por Luís Cortes Martins (advogado do Novo Banco).

Depois de chamarem “nula” e “surrealista” à Assembleia de Participantes de dia 27 de julho, acusaram o Novo Banco e a Rioforte de mentirem quando invocaram que não conheciam as anteriores propostas da Vanguard/Amorim e do francês Louis-Albert de Broglie.

Chamam ao posterior concurso organizado pela Deloitte de “arranjado”, e de ser um novo processo de venda sem qualquer competitividade, “com prazos que não foram cumpridos”.

Henrique Chaves acusa o Novo Banco, a Rioforte e a sua Gesfimo de “hipocrisia” no processo de venda dos ativos da herdade da Comporta.

“Opacidade suspeitíssima”, foram frases ouvidas na assembleia proferidas pelos opositores à venda dos ativos do Fundo ao consórcio Vanguard/Amorim.

Na assembleia os representantes da Gesfimo, da Rioforte e do Novo Banco mostraram-se indignados.

O problema é que quem subscreveu esta declaração de voto, considerada inaceitável pela representante da Gesfimo e pelos advogados da Rioforte e Novo Banco, foi Carlos Beirão da Veiga, que “com isso está contra 75% dos seus acionistas”, disse fonte ligada ao processo que esteve na Assembleia. “Não foi sensato da parte de Carloto (petit nom por que é conhecido) Beirão da Veiga, pois é um administrador da Sociedade Agrícola da Comporta que tem a Rioforte e o Novo Banco como acionistas”, diz a mesma fonte.

O Jornal Económico sabe que o lugar de Carloto Beirão da Veiga na administração da Herdade da Comporta ficou em risco por ter subscrito a declaração de voto de Henrique Chaves. “Vamos ver”, diz a mesma fonte questionada se iriam manter o administrador da Sociedade Agrícola da Herdade da Comporta.

Filipa Cotta, da PLMJ, representante da Rioforte, chegou mesmo a dizer que “estava incrédula com as afirmações graves e inconsequentes” de Henrique Chaves. Rejeitando as acusações de conluio. Tal como se constata da ata da reunião.

O Expresso dizia hoje que os representantes legais do Novo Banco e da Rioforte solicitaram uma cópia certificada da declaração de voto daquele advogado que deverá servir para avançarem com processos contra Henrique Chaves, por injúria.

Outros detentores de unidades de participação do fundo, da família Espírito Santo, também subscreveram a declaração de Henrique Chaves.

Um dos detentores de unidades de participação, Frederico da Cunha, perguntou quanto é que da proposta de Claude Berda e Paula Amorim revertia para os detentores de unidades de participação do Fundo, e foi respondido que cerca de 4 milhões de euros.

A maioria do valor oferecido, 158 milhões é para pagar a dívida à CGD, que soma cerca de 120 milhões.

A CGD tinha condicionado o closing da operação à data de 31 de janeiro, o que agora está em condições de ser cumprido, uma vez que a proposta do consórcio passou na assembleia de 27 de novembro. A Caixa irá receber o seu crédito e irá participar no sindicato bancário de financiamento ao investimento, tal como admitiu o CEO da CGD, Paulo Macedo, ao Jornal de Negócios.

Segundo o Expresso 300 milhões é o investimento previsto pelo consórcio para os primeiros cinco anos. Num horizonte de 15 anos serão investidos 1.000 milhões de euros.

A Vanguard prevê a criação de 2.000 a 3.000 empregos num prazo de 5 anos.

A proposta da Vanguard/Amorim prevê uma conta escrow de 8 milhões que serve para garantir eventuais surpresas no valor dos ativos, que surjam no prazo de nove meses.

 

Fatura com Novo Banco e lesados do BES pode derrapar em 2019

Domingo, Novembro 25th, 2018

Citamos

Diário de Notícias

Comissão Europeia sugere ao governo que “tome as medidas necessárias” para evitar “risco significativo” de violação do Pacto de Estabilidade no ajustamento estrutural e da dívida.

O valor a suportar pelos contribuintes com um novo apoio à capitalização do Novo Banco e com as indemnizações aos lesados do BES (Banco Espírito Santo) pode ser bem maior do que o esperado, refere um estudo dos peritos da Comissão Europeia que avaliaram a proposta de Orçamento do Estado de 2019 (OE 2019), ontem divulgado no âmbito do ciclo de outono do Semestre Europeu.

Num primeiro momento, quando entregou o projeto (resumo) de Orçamento a Bruxelas, a 15 de outubro, o governo inscreveu cerca de 400 milhões de euros para o Novo Banco no ano que vem, mais uma verba marginal que rondaria os 10 milhões de euros para os lesados do BES.

Mas, na sequência da troca de correspondência com Lisboa, Bruxelas revelou que as medidas podem ou devem valer bastante mais.

Primeiro porque, diz a equipa da Comissão, o custo público com um novo reforço de capital do Novo Banco pode superar os referidos 400 milhões de euros.

“Os riscos para as metas orçamentais são negativos, associados a incertezas em torno das perspetivas macroeconómicas e ao potencial impacto do aumento do défice por via de uma ativação adicional do mecanismo de capital contingente do Novo Banco que poderia exceder a meta de défice de 0,2% do PIB contemplada no Projeto de Plano Orçamental [o resumo da proposta do OE 2019 enviado a Bruxelas]”, diz o estudo.

Além disso, a verba prevista para os lesados em 2019 rondará agora 140 milhões de euros (contas do Conselho das Finanças Públicas), o que para a Comissão equivalerá, por arredondamento, a 0,1% do PIB. Este ano, os antigos clientes custaram 128 milhões de euros ao erário público.

Se é verdade que estes 540 milhões (Novo Banco mais lesados, cerca de 0,3% do PIB) já estão contemplados nas contas que levam ao défice de 0,2% e, portanto, não levantam um problema, tudo o que vá além desse valor começa a dificultar o alcance da referida meta.

Se o Novo Banco precisar de mais dinheiro, cenário colocado agora de forma explícita em cima da mesa pelos peritos da Comissão, então será preciso mais receita para compensar. Ou cortar despesa. Ou uma combinação de ambos.

De acordo com as regras da resolução de bancos, o Estado pode gastar (emprestar ao fundo de resolução que depois passa o dinheiro ao Novo Banco, neste caso) um máximo de 800 milhões de euros por ano. Em 2018, gastou-se 792 milhões de euros com o banco que nasceu da falência do BES.

Ainda no capítulo das indemnizações a privados, o OE 2019 tem uma verba de 170 milhões de euros que é o valor que a Câmara Municipal de Lisboa tem de pagar à empresa Bragaparques no âmbito de uma condenação judicial no caso dos terrenos da antiga Feira Popular de Lisboa.

Durante o diálogo com Bruxelas neste novo ciclo do semestre europeu, o governo alargou o quadro das chamadas medidas discricionárias (onde se incluem as acima referidas) e conseguiu que o impacto no défice final se reduzisse de um valor equivalente a 0,4% do PIB para apenas 0,15% agora.

Mesmo assim, a Comissão Europeia mostrou-se muito cética com o plano gizado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, e o primeiro-ministro, António Costa, para chegar ao défice de 0,2% (nas previsões oficiais, Bruxelas aponta para 0,6% de défice em 2019) e para fazer o ajustamento estrutural (feito com base em medidas de efeito permanente) como exige atualmente o Pacto de Estabilidade. Centeno promete uma redução de 0,3 pontos neste défice estrutural; a Comissão não vê qualquer ajustamento.

“O volume global das medidas apresentadas afigura-se limitado para cumprir o requisito de ajustamento orçamental. Os encaixes extraordinários provenientes da redução das despesas com juros e do aumento esperado dos dividendos do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos (CGD) parecem estar a ser utilizados para compensar a redução das receitas fiscais e o aumento das despesas primárias, e não para acelerar a redução do rácio da dívida.”

Assim, a proposta portuguesa de Orçamento põe o país em risco de violar mais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019.

De acordo com as principais conclusões da avaliação semestral, o plano do OE 2019 traduz “um risco de incumprimento do Pacto”. E pode levar “a um desvio significativo relativamente às trajetórias de ajustamento no sentido da realização do respetivo objetivo orçamental a médio prazo”.

Além de Portugal, estão na mesma situação de risco significativo Bélgica, Eslovénia e França.

Foi Valdis Dombrovskis, vice-presidente da Comissão Europeia com a tutela da zona euro, que deixou o aviso a Portugal, na conferência de imprensa: o governo “precisa de tomar as medidas necessárias para corrigir a trajetória de ajustamento”.