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Santander Totta condenado a pagar 104 mil euros a cliente a quem vendeu obrigações do Novo Banco

Terça-feira, Junho 11th, 2019

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Negócios

O tribunal cível de Lisboa condenou o Santander Totta a pagar 103,7 mil euros a uma cliente a quem vendeu obrigações do Novo Banco que acabaram transferidas para o BES ‘mau’, com consequente perda do investimento.

A sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – datada da passada quarta-feira (5 de junho) e que a agência Lusa teve hoje acesso – condena o Santander Totta “no pagamento à autora da quantia de 103.722,88 Euro (cento e três mil, setecentos e vinte e dois euros e oitenta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa supletiva civil, contados desde 9 de abril de 2015 e até efetivo e integral pagamento”.

Questionada pela agência Lusa sobre se pretende apresentar recurso da decisão judicial, fonte oficial do Santander disse que o banco está, “neste momento, a analisar a sentença”.

Em causa está um contrato de venda de obrigações do Novo Banco, assinado em 7 de abril de 2015 num balcão do Santander Totta, na sequência de “um contacto havido entre o gestor de conta e o irmão da autora”. Esta, “já idosa, pediu ao seu irmão que junto do banco réu procurasse saber de soluções para aplicar os seus meios financeiros […] desde que fossem passíveis de confiança quanto à liquidação integral na data de vencimento”.

Segundo se lê na sentença, “o gestor de conta sugeriu e informou que se tratava de dívida do Novo Banco, S.A., e que seria sempre esta a entidade a restituir o valor a investir na data de vencimento (15 de janeiro de 2018)”, considerando o juiz que o Santander Totta “deliberadamente não transmitiu os riscos reais inerentes a tal operação financeira, ocultando a verdadeira natureza do produto que veio a ser adquirido pela autora”.

Isto porque, refere, foi omitido à cliente “que a obrigação havia sido transmitida para o Novo Banco, S.A., pelo Banco Espírito Santo (BES), através da Medida de Resolução do Banco de Portugal datada de 3 de agosto de 2014”, tendo-lhe ainda sido ocultado “que existia a possibilidade de serem retransmitidas, como foram, para o perímetro do BES, nos termos constantes daquela medida e da deliberação de 29 de dezembro de 2015 do Banco de Portugal”.

“Sabia o réu que, caso a autora conhecesse as características do produto e a sua relação com o BES, jamais subscreveria tal obrigação”, sustenta o juiz, considerando que “a autora incorreu em erro na formação da vontade relativamente a elementos fundamentais do contrato, mormente quanto à natureza, origem e garantias do produto financeiro adquirido — elementos que o réu sabia serem essenciais para a dita contratação”.

O banco Santander Totta contestou a pretensão da autora, argumentando a “caducidade do direito de anulação do contrato”, a “caducidade da responsabilidade do intermediário financeiro” e a “prescrição da responsabilidade civil da entidade bancária”.

Nos termos da sentença, sustentou ainda que o produto financeiro foi por si apresentado “com obrigação de a entrega do capital e dos juros ser da única e exclusiva responsabilidade da entidade emitente, que não da entidade colocadora (banco), agindo esta de uma forma criteriosa junto da autora e observando os deveres legais e contratuais que sobre si impendiam”.

Argumentou também o Santander Totta que “a autora aconselhou-se, sobretudo, com recurso ao seu irmão na escolha e subscrição da obrigação, sem a intervenção preponderante do réu”.

Contactado pela agência Lusa, o advogado da queixosa, Pedro Marinho Falcão, afirma que “o Santander vendeu gato por lebre”: “Vendeu obrigações BES como se fossem Novo Banco e o juiz veio dizer que há violação do dever de informação, porque o cliente não foi avisado que aquelas obrigações podiam ser retransmitidas para o perímetro do BES (quando isso constava do próprio plano das obrigações) e, nessa medida, passariam para o banco ‘mau’ [a entidade que ficou com ativos problemáticos do ex-BES e que não tem capacidade financeira para assumir os compromissos com que ficou]”, referiu.

Explicando que “foi condenado o banco vendedor, que neste caso não é o banco emitente das obrigações em causa, mas o que serviu como intermediário financeiro e falhou na obrigação de informação”, o advogado disse ter conhecimento de “muitos outros clientes que estão nesta situação”, tendo comprado ao balcão de vários bancos obrigações do BES “convencidíssimos de que eram do Novo Banco”.

No passado mês de março, uma decisão semelhante foi tomada pelo Tribunal da Relação do Porto, mas tendo o Novo Banco como intermediário financeiro e réu.

Num acórdão datado de 21 de março, a Relação confirmou a decisão da primeira instância de anular o contrato de venda de obrigações do Novo Banco e condenou a instituição bancária a pagar mais de 100 mil euros a um cliente a quem tinha vendido obrigações transferidas para o BES ‘mau’, com perda do investimento.

Em dezembro de 2015, mais de um ano depois da resolução do BES, o Banco de Portugal decidiu passar para o ‘banco mau’ BES mais de 2.000 milhões de euros de obrigações não subordinadas do BES que inicialmente tinha decidido que eram responsabilidade Novo Banco.

Essa decisão penalizou os investidores que detinham esses títulos.

Grandes fundos internacionais, como Blackrock e Pimco, têm desde então criticado fortemente esta decisão do banco central, que consideram “ilegal e discriminatória” e puseram ações em tribunal.

Novo Banco: fundos lesados com obrigações emitidas pelo BES avançam para tribunal do Texas

Sábado, Março 30th, 2019

Citamos

Económico

O grupo de fundos, onde está incluido o BlackRock e a Pimco, que tinham as cinco séries de obrigações seniores emitidas pelo BES e que foram alvo de bail-in, avançam agora para o tribunal onde a Lone Star tem sede. O requerimento foi submetido no dia 21 de dezembro de 2018, foi contestado pela Lone Star a 14 de janeiro e os investidores devem agora apresentar a sua resposta à contestação da Lone Star até 29 de março.

A sociedade de advogados Quinn Emanuel, sediada em Los Angeles, Califórnia, em representação dos fundos institucionais que viram o seu investimento em obrigações emitidas pelo BES pedido no final de 2015, avançaram com um pedido junto do tribunal federal do Texas, nos Estados Unidos, para terem acesso a informação e documentos relativos à venda de 75% do Novo Banco à norte-americana Lone Star. A sociedade de advogados pretende obter também documentos e informação sobre a retransmissão de cinco séries de obrigações sénior do Novo Banco para o BES ‘mau’, em dezembro de 2015 e que causou prejuízos por eles estimados de 3 mil milhões aos fundos institucionais como a BlackRock e a Pimco.

O objetivo do processo passa por obter documentos e informação das subsidiárias da Lone Star Funds relacionados com os pedidos de indemnização exigidos pelos fundos contra o BES e o Banco de Portugal nos tribunais portugueses.

Especificamente, “a Quinn Emanuel procura documentos e informações relativas ao processo pelo qual a Lone Star Funds adquiriu uma participação de 75% no Novo Banco, o “banco de transição” criado pelo BdP em 2014 para adquirir “bons” activos do BES; e a retransmissão pelo BdP de 5 séries de obrigações emitidas pelo BES que ocorreram em 29 de dezembro de 2015, antes da aquisição, e que tornaram essas obrigações efetivamente sem valor. Os investidores sofreram mais de 3 mil milhões de euros em danos como resultado desta ação do BdP e, como consequência, não têm confiança em quaisquer outros investimentos dentro de Portugal. A retransmissão também impõe mais de 2 mil milhões de euros de prejuízos aos contribuintes portugueses como resultado de maiores custos dos empréstimos no rescaldo da decisão. Além disso, os bancos portugueses e os seus clientes continuam a suportar os custos da decisão sob a forma de maiores custos de financiamento”, lê-se no comunicado da sociedade de advogados num comunicado emitido esta quinta-feira.

O requerimento foi submetido no dia 21 de dezembro  onde a Lone Star e as subsidiárias nomeadas na ação têm sede. O tribunal diferiu (aceitou) o pedido e autorizou a emissão de intimações” no dia 14 de janeiro de 2019 aos visados. Mas a Lone Star opôs-se ao requerimento e instou o tribunal a reconsiderar a sua decisão. A Lone Star argumenta, entre outras coisas, que os documentos em questão estão na posse das suas subsidiárias estrangeiras. Os investidores devem agora apresentar a sua resposta à contestação da Lone Star até 29 de março.

Os investidores solicitantes acreditam que a Lone Star Funds e as subsidiárias específicas mencionadas no requerimento possuem documentos e informações relevantes em parte porque realizaram uma extensa due dilligence ao Novo Banco antes da aquisição (incluindo, presumivelmente, documentos e outras informações suficientes para avaliar seu possível litígio e exposição regulatória com relação à transferência de títulos e ao processo de aquisição) e porque, como acionista maioritário do Novo Banco, a Lone Star (e por extensão os seus advogados) tem acesso a todo os documentos e registos do Novo Banco e a “divulgação desta prova é fundamental para um processo justo e transparente nos tribunais portugueses”, dizem.

“Os autores da ação suspeitam que as notas retransferidas foram selecionadas inteiramente na base de que são esmagadoramente detidas por investidores estrangeiros (ou seja, não portugueses) e, portanto, com vista a causar dano direto a esses investidores internacionais. Como resultado, os investidores requerentes procuram, inter alia, informações relacionadas com as motivações do BdP para a decisão de retransferência. No entanto, o que também emergiu desta questão é que mais de 100 investidores de retalho também eram titulares diretos de obrigações retransferidas na data de retransferência, com  uma posição agregada no valor de mais de 20 milhões de euros. Assim, os detentores portugueses de obrigações foram também prejudicados pelas ações do BdP, o que compromete a justificação declarada do BdP para a decisão de retransferência”, lê-se no comunicado.

O “pedido de descoberta” foi feito no tribunal federal dos EUA para o Distrito Norte do Texas em 21 de dezembro de 2018, onde os Fundos Lone Star e as subsidiárias específicas nomeadas no requerimento estão sediadas.

Fontes ligadas ao processo admitem que se os investidores ganharem o processo judicial, no final, isso implicará o pagamento de indemnizações de 3 mil milhões de euros mais juros, e que irá provocar uma queda de 15% no Investimento Direto Estrangeiro. A que não é alheio o facto de os fundos envolvidos, segundo têm invocado, não investirem em Portugal desde a decisão.

 

Cem investidores pedem ao BdP solução que compense perdas de 19 milhões de euros

Sexta-feira, Dezembro 28th, 2018

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RTP

Os mais de 100 investidores particulares detentores de obrigações transferidas para o `banco mau` BES pediram numa carta ao Banco de Portugal uma solução para os 19 milhões de euros investidos em obrigações que incialmente tinham ficado salvaguardados.

Na missiva ao governador do Banco de Portugal, enviada à Lusa pela Associação de Obrigacionistas Sénior Particulares Lesados do Novo Banco, os 111 investidores recordam que em 29 de dezembro passam três anos “de trauma e desespero” desde que o banco central decidiu passar obrigações do BES que inicialmente tinha ficado no Novo Banco para o `banco mau` BES. Para estes investidores tal implicou que perdessem a esperança de serem reembolsados pelos 19,3 milhões de euros investidos.

Então, criticam, o Banco de Portugal garantiu que eram afetados apenas de investidores institucionais (como fundos BlackRock ou Pimco), quando afinal a decisão também afetou investidores particulares, “na sua maioria com um perfil de investimento conservador e com baixa literacia financeira” e muitos dos quais compraram os títulos aos balcões do Novo Banco (na altura detido gerido pelo Banco de Portugal).

Estes investidores pedem, assim, uma solução a Carlos Costa, considerando que é “inaceitável” que esta não exista após três anos e muitas reuniões com várias entidades (Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, grupos parlamentares e assessores do Presidente da República).

“A nossa reivindicação é que seja encontrada uma solução equilibrada, justa, em tempo útil e que proteja os mais desfavorecidos neste cenário: os aforradores particulares que representamos. Somos credores como outros grupos de lesados do BES para os quais já foi encontrada uma solução e, no entanto, somos mais qualificados (obrigações sénior)”, refere a Associação de Obrigacionistas Sénior Particulares Lesados do Novo Banco na carta enviada ao governador do Banco de Portugal.

Estes associados consideram “irrisório para o Banco de Portugal ou para o Novo Banco” os 19,3 milhões de euros, uma vez que representam “menos de 1% do total das cinco séries retransmitidas para o BES”, mas recordam que lhes fazem falta além de que têm direito a serem reembolsados.

Em dezembro de 2015, mais de um ano depois da resolução do BES (que aconteceu no verão de 2014), o Banco de Portugal decidiu transferir para o `banco mau` BES mais de 2.000 milhões de euros em obrigações não subordinadas que inicialmente tinham ficado sob responsabilidade do Novo Banco.

Com essa medida os detentores dessas obrigações, institucionais mas também particulares, ficaram praticamente impedidos de algum dia receber o valor investido dada a grave situação financeira do BES (atualmente em liquidação).

A semana passada foi conhecido que estes mais de 100 pequenos investidores instauraram uma ação judicial contra o Estado português, invocando a “incorreta transposição da Diretiva Europeia sobre a Resolução das Entidades Bancárias” que consideraram que levou a “uma verdadeira extorsão a mais de 100 famílias portuguesas a favor do Novo Banco”.

 

BES: Investidores em obrigações do Novo Banco processam Estado

Quinta-feira, Dezembro 20th, 2018

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Economia ao Minuto

Mais de 100 pequenos investidores de retalho detentores de obrigações das cinco séries retransferidas do Novo Banco para o BES – Banco Mau instauraram uma ação judicial contra o Estado português, divulgaram hoje os seus representantes.

Arazão para a instauração da ação judicial é a “incorreta transposição da Diretiva Europeia sobre a Resolução das Entidades Bancárias”, pode ler-se no comunicado divulgado pela Associação de Obrigacionistas Sénior Particulares Lesados do Novo Banco (AOSPNB).

Os lesados alegam que “a incorreta transposição da Diretiva Europeia sobre a Resolução Bancária permitiu que o Banco de Portugal, invocando o interesse público, perpetrasse uma verdadeira extorsão a mais de 100 famílias portuguesas a favor do Novo Banco”.

Salientando que os montantes investidos nas obrigações “representam, na maioria dos casos, as poupanças de uma vida”, os investidores de retalho “viram profundamente abalada a confiança que depositavam no sistema bancário, no Banco de Portugal e no Governo”, dizem.

A apresentação das ações judiciais “denota a falta de justificação, a imprudência e os objetivos meramente contabilísticos da retransferência do Banco de Portugal datada de 29 de dezembro de 2015”, alegam, classificando a operação como demonstração de “desprezo pelos cidadãos e pelas poupanças destes”, evidenciado “pela troca de comunicações entre o Banco de Portugal e o Novo Banco” após a decisão de retransferência.

Os atingidos não foram apenas “os obrigacionistas institucionais”, referem os representados pela AOSPNB, “ao contrário do que o Banco de Portugal dizia na sua deliberação”.

De resto, esta versão é corroborada por grandes investidores das mesmas obrigações, que dizem que “a maioria dos investidores institucionais” afetados pela decisão de retransferência “tinham essas obrigações em representação de investidores de retalho através dos seus fundos de pensões”, disse à Lusa fonte ligada ao processo.

Os investidores institucionais dizem que o Banco de Portugal “nem sequer tomou qualquer diligência devida para determinar quem de facto detinha as obrigações” antes da decisão de retransferência, de acordo com a fonte.

“O critério real por detrás da decisão do Banco de Portugal parece ter sido puramente oportunista”, diz a fonte, já que as obrigações retransferidas, “maioritariamente detidas por investidores estrangeiros, eram reguladas pela lei portuguesa, e todas as outras obrigações sénior (exceto uma) estavam sujeitas à lei inglesa”, o que leva os grandes investidores a concluir que a seleção feita pelo regulador português “evitava convenientemente a perspetiva de contencioso fora de Portugal”.

As ações judiciais dos representados pela AOSPNB foram apresentadas em várias comarcas espalhadas pelo país, “nomeadamente Porto, Viseu, Coimbra, Leiria, Funchal, Castelo Branco, Mirandela e Almada” em função do domicílio pessoal dos lesados, que esperam uma tramitação “mais célere que aquela que tem pautado o TAC [Tribunal Administrativo de Círculo] de Lisboa”.

Pequenos investidores do Novo Banco avançam com ação contra o Estado

Quinta-feira, Dezembro 20th, 2018

Citamos

Dinheiro Vivo

Os pequenos investidores lesados do Novo Banco colocaram o Estado em tribunal, tal como grandes fundos.

Os investidores de retalho em obrigações do Novo Banco avançaram com uma ação contra o Estado português, tal como fizeram grandes fundos lesados do banco. Os investidores invocam que “a incorreta transposição da Diretiva Europeia sobre a Resolução Bancária permitiu que o Banco de Portugal, invocando o interesse público, perpetrasse uma verdadeira extorsão às poupanças de mais de 100 famílias portuguesas a favor do Novo Banco”.

“Depois dos grandes fundos, pequenos investidores também levam a tribunal o Estado português por incorreta transposição da Diretiva Europeia sobre a resolução das Entidades Bancárias”, referem num comunicado divulgado esta quinta-feira. Em causa, estão mais de 100 detentores de obrigações a título individual e também detentores de obrigações das cinco séries retransferidas do Novo Banco para o BES ‘mau’ em 29 de dezembro de 2015. “Os montantes investidos nestas obrigações representam, na maioria dos casos, as poupanças de uma vida e os “investidores de retalho” que sofreram com este ato discricionário viram profundamente abalada a confiança que depositavam no sistema bancário, no Banco de Portugal e no Governo de Portugal”, refere o comunicado. “Ao contrário do que o Banco de Portugal dizia na sua deliberação, os atingidos não foram os obrigacionistas institucionais apenas, tendo sido prejudicados inadmissivelmente os investidores de retalho, pessoas singulares que são representados pela AOSPNB – Associação de Obrigacionistas Sénior Particulares Lesados do Novo Banco”, adianta.

As ações foram apresentadas em várias comarcas em função do domicílio pessoal dos investidores, nomeadamente, Porto, Viseu, Coimbra, Leiria, Funchal, Castelo Branco, Mirandela e Almada, ” esperando-se que a sua tramitação seja mais célere que aquela que tem pautado o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa”. Para os pequenos investidores lesados, “a apresentação destas ações judiciais e a detenção das obrigações sénior por investidores de retalho denota a falta de justificação, a imprudência e os objetivos meramente contabilísticos da retransferência do Banco de Portugal datada de 29 de dezembro de 2015, bem como o desprezo pelos cidadãos e pelas poupanças destes, como, de resto, se encontra evidenciado pela troca de comunicações entre o Banco de Portugal e o Novo Banco após a decisão de retransferência ter sido tornada pública”. O

Banco de Portugal aprovou inesperadamente, em 29 de dezembro de 2015, a retransferência de obrigações sénior do Novo Banco para o BES ‘mau’ – que ficou com os ativos tóxicos do Banco Espírito Santo, que sou alvo de resolução no início de agosto de 2014. No anúncio da decisão, o supervisor liderado por Carlos Costa justifica que as obrigações, com um valor nominal de 1.941 milhões de euros, estavam “colocadas especificamente junto de investidores qualificados”.

Fundos lesados com obrigações sénior do Novo Banco em 2015 põem ação contra o Estado no Tribunal Administrativo

Sábado, Dezembro 15th, 2018

Citamos

Económico

Os autores da ação contra o Estado são a Pimco, o fundo soberano do Kuwait e o fundo de pensões da IBM. Em causa está a transmissão de cinco séries de obrigações séniores do Novo Banco para o BES ordenada pelo Banco de Portugal (autoridade de resolução) no fim de 2015.

Alguns detentores das 5 séries de obrigações seniores retransferidas do Novo Banco para o BES em 29 de dezembro de 2015 instauraram uma ação judicial contra o Estado português alegando “incorreta transposição da Diretiva Europeia sobre a Resolução das Entidades Bancárias”, confirmou o Jornal Económico junto de fonte do mercado.

Esta ação marca o início de uma séria de novas ações judiciais, que os fundos que eram detentores das cinco séries de obrigações que foram usadas para bail-in do Novo Banco, por determinação do Banco de Portugal, estão determinados a pôr para fazer valer os seus argumentos e serem indemnizados das perdas. Os obrigacionistas seniores estão determinados em defender o seu direito a um tratamento igual ao dos demais credores nos tribunais e locais apropriados.

A Pimco Low Duration ESG Fund, a Pimco Global Bond Opportunities Fun, o Kuwait Investment Authority (o fundo soberano do Kuwait) e o IBM Personal Pension Plan Trust são os autores da ação que deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa a 3 de dezembro, segundo o Citius. O Jornal de Negócios avançou com a notícia em primeira-mão e o Jornal Económico confirmou.

Não foi possível apurar se os autores da ação integram o Novo Note Group que têm vindo a desencadear ações de protesto contra a retransmissão das obrigações do Novo Banco para o BES em dezembro de 2015,  sabe-se apenas que a Pimco integra.

Os fundos reafirmam na ação que “as ações do Banco de Portugal ao retransferir as obrigações sénior, de que eram detentores, do Novo Banco para o BES em 29 de dezembro de 2015 foram ilegais, arbitrárias e contrárias ao interesse público”. No entanto os Obrigacionistas Sénior responsabilizam a República Portuguesa pela transposição incorreta da Diretiva, ao não prever na lei interna requisitos e pressupostos que a Diretiva impunha e que limitam os poderes das autoridades de resolução (Banco de Portugal neste caso).

Em especial, “a lei portuguesa que transpôs a Diretiva não previu e continua a não prever de forma expressa e clara que os credores de instituições de crédito resolvidas que sejam da mesma classe devem ser tratados de forma igual, de acordo com a hierarquia prevista na lei interna de insolvência;  que o exercício de poderes de retransferência depende de prévia determinação expressa na medida de resolução sobre os específicos  ativos e passivos que podem ser retransferidos e sobre o período em que tal retransferência pode ocorrer, após a medida de resolução, entre outras”, revela fonte.

Qualquer uma dessas limitações resulta expressa e diretamente da Diretiva Europeia da Resolução Bancária.

“Ao não prever de forma expressa estas salvaguardas no regime nacional da resolução bancária, que teriam limitado de forma clara o âmbito de ação da autoridade de resolução, a República Portuguesa violou de forma grave os seus deveres e responsabilidades quanto à transposição correta da Diretiva 2014/59/UE e de legislar de forma clara e precisa, conforme exigido de acordo com o Direito da União Europeia e a Constituição da República Portuguesa”, revela fonte conhecedora da argumentação jurídica da ação.

Os fundos lesados pela transferência das cinco séries de obrigações consideram que a conduta da República Portuguesa “desrespeitou frontalmente princípios fundamentais como a proteção da propriedade privada, a igualdade de tratamento e proibição da discriminação, bem como o princípio da certeza e segurança jurídicas inerentes a qualquer Estado de Direito democrático”, revelam as nossas fontes.

Pois consideram que a decisão de retransferência “não só estabeleceu um precedente muito perigoso para a resolução de bancos na União Europeia, como fragiliza a confiança dos investidores, além de ter imposto custos e sacrifícios muito relevantes desnecessários aos contribuintes portugueses”. Com base em pressupostos conservadores, “estima-se que a decisão de retransferência de dezembro de 2015 resultou num custo adicional para os contribuintes portugueses superior a dois mil milhões de euros (ou seja, aproximadamente 1% do PIB português). O custo real será na verdade muito superior se for considerada a perda de investimento direto estrangeiro”, segundo dizem as nossas fontes.

Os autores da ação sustentam que entre 2015 e 2016, o ano seguinte à retransferência de obrigações do Novo Banco, o investimento estrangeiro caiu cerca de 15%.

Em março de 2018, o Novo Banco anunciou prejuízos de cerca de 1,4 mil milhões de euros nas suas contas anuais e metade da injeção de capital de 800 milhões de euros no Novo Banco será coberta pelos contribuintes portuguesa através do Fundo de Resolução (um veículo suportado pelas contribuições dos bancos portugueses), “o que é sintomático da gestão ruinosa que o Banco de Portugal continua a efetuar do processo de resolução do BES”, dizem fontes que apoiam a ação interposta pelos fundos institucionais.

“Os danos reputacionais para o mercado de capitais português e a consequente dificuldade em atrair investidores internacionais continuam a ser sentidos de forma duradoura”, revelam as mesmas fontes que dão a título de exemplo as recentes operações falhadas de aumentos de capital e ofertas públicas de venda na bolsa portuguesa (Sonae MC; Vista Alegre), ou as dificuldades sentidas por algumas instituições de crédito portuguesas em atrair investidores para adquirirem instrumentos de Tier 2 para reforço dos seus capitais próprios (como é o caso do Banco Montepio), revelam as mesmas fontes.

O Novo Note Group constituído pelo conjunto de algumas casas de investimento que se consideram lesadas pela transferência, em 2015, de 2,2 mil milhões de euros dívida sénior do Novo Banco para o BES, têm vindo repetidamente a acusar o Banco de Portugal de ter “violado os princípios fundamentais do investimento”.

Não foi possível apurar se os autores da ação, para além da Pimco, integram na totalidade este Novo Note Group.

O que levou o Banco de Portugal em 2015 a escolher apenas estas cinco séries de obrigações seniores para recapitalizar o Novo Banco, que na altura se defrontava com um gap de 2 mil milhões entre o valor real dos ativos e o seu valor contabilístico? O supervisor escolheu as cinco séries de obrigações seniores (já não havia credores subordinados) porque eram as únicas que tinham um valor unitário de 100 mil euros e que tinham sido colocadas em institucionais no mercado primário, explicou no passado a entidade de supervisão bancária nacional.

O Banco de Portugal tem defendido em vários fóruns que a Resolução de um banco é um processo dinâmico. Logo apesar de neste caso se tratar de uma retransmissão de dívida, e de dívida sénior, a verdade é que essa retransmissão no fim de 2015 é vista pelo supervisor como parte da medida de resolução do BES de 3 de agosto de 2014.

Como o Banco de Portugal e o Novo Banco bateram o Goldman Sachs

Sábado, Julho 7th, 2018

Citamos

Diário de Notícias

A Justiça inglesa decidiu contra o banco de investimento norte-americano e poupa o Fundo de Resolução a uma fatura de 725 milhões de euros

resolução do BES motivou uma chuva de processos contra o Banco de Portugal e o Novo Banco. Mas nessa guerra jurídica o supervisor português conta ter ganho uma batalha quase decisiva. O Supremo Tribunal inglês considerou, num caso que opunha o Goldman Sachs e o fundo de pensões da Nova Zelândia ao Novo Banco e ao Banco de Portugal, que as medidas de resolução aplicadas pelas autoridades devem ser julgadas no país de origem.

A decisão da justiça inglesa pode criar um precedente para casos de resoluções bancárias na União Europeia. E estará a ser analisada pelas autoridades espanholas e europeias, que enfrentam dezenas de processos judiciais devido à resolução do Banco Popular em junho do ano passado.

Além desse efeito, a deliberação do Supremo livra, para já, o Fundo de Resolução do risco de ter de pagar 850 milhões de dólares (725 milhões de euros ao câmbio atual) ao Goldman Sachs e ao fundo de pensões da Nova Zelândia, acrescidos de juros. Assim como pode ajudar a validar alguns argumentos do Banco de Portugal nos processos que lhe foram instaurados por outros grandes credores do Novo Banco.

Da ameaça ao alívio

Mas o caso do Goldman contra o Novo Banco até começou da pior forma. O banco americano e os investidores neozelandeses recorreram à justiça britânica para exigir que o empréstimo feito ao BES pela Oak Finance, um veículo financeiro montado pelo Goldman Sachs, fosse uma responsabilidade do Novo Banco e não do BES mau. Esse financiamento teve o valor de 835 milhões de dólares e foi feito pouco tempo antes da resolução.

Na primeira instância, ainda sem a intervenção do Banco de Portugal no processo, o tribunal inglês deu razão ao Goldman e à entidade neozelandesa. Deliberou que o caso deveria ser julgado em Londres, já que a Oak Finance estava sob direito inglês. Uma decisão que abria a porta a ter de se pagar àqueles investidores.

Quando da resolução, a 3 de agosto de 2014, aquela dívida ficou no balanço do Novo Banco. Mas a 22 de dezembro desse ano, o Banco de Portugal deliberou que o financiamento da Oak Finance sempre pertenceu ao BES e nunca fez parte das responsabilidades do Novo Banco. Na prática, essa decisão deixou de mãos a abanar o Goldman Sachs e os investidores que o banco americano atraiu para o veículo de investimento.

Evitar o caos nas resoluções

O banco liderado por Lloyd Blankfein e o fundo neozelandês argumentaram que a decisão de dezembro do Banco de Portugal não era uma medida de resolução, já que essa tinha sido aplicada em agosto, e que dessa forma o caso poderia ser julgado em Inglaterra. A justiça desse país tende a ter um histórico mais favorável para instituições financeiras.

Porém, o Supremo inglês considerou, no acórdão desta quarta-feira, que a medida de resolução aplicada ao BES não ocorreu num “vazio legal” e que a decisão tomada mais de quatro meses depois continuava a fazer parte do processo de resolução. Ou seja, os tribunais competentes para julgar eram os portugueses.

“É uma vitória do senso comum que evita o caos potencial que poderia ser causado se os tribunais nas diferentes jurisdições pudessem interpretar a mesma decisão de uma autoridade de resolução europeia de formas diferentes”, considerou Stuart McNeill, advogado da Pinsent Masons, num artigo publicado no siteda sociedade que representou o Novo Banco. Acrescentou que a decisão terá ramificações noutros casos de resolução na Europa.

Já a Enyo Law, sociedade que representou o Banco de Portugal, considerou numa nota que a decisão “irá trazer sem dúvida nenhuma um conforto considerável” às autoridades europeias de resolução. “Ficarão aliviadas por saber que quando os poderes de resolução são exercidos, uma medida de reorganização não tem um efeito diferente em Inglaterra do que no Estado de origem”, esclarece.

Apesar da vitória numa batalha importante, a guerra jurídica entre o Banco de Portugal e os grandes credores do BES/Novo Banco está longe de terminar. O caso do Goldman Sachs e do fundo neozelandês prosseguirá nos tribunais portugueses. Para o banco ser ressarcido é necessário que prove que não era um investidor dominante da Oak Finance na altura da resolução.

Pouco tempo antes da resolução, o Goldman Sachs detinha mais de 2% do BES. A legislação prevê que responsabilidades do banco perante acionistas com posições acima daquela fasquia fiquem no BES mau.

Impacto nos processos BlackRock e Pimco?

Além desse processo, o Banco de Portugal enfrenta ainda ações do Novo Note Group, que engloba instituições financeiras como os fundos de investimento BlackRock a Pimco. O grupo queixa-se nos tribunais portugueses de ter sido discriminado pela decisão do Banco de Portugal de passar, no final de 2015, cinco séries de obrigações do Novo Banco para o BES mau no valor de quase dois mil milhões de euros.

Do lado do Banco de Portugal, a visão do Supremo inglês de que o processo de resolução é dinâmico e que decisões posteriores que venham a ser tomadas ainda fazem parte dessa medida são bem-vindas. Já da parte do Novo Note deverá ser argumentado que o caso do Goldman não é comparável e que o acórdão desta semana não cria nenhum precedente negativo para o caso.

A justiça portuguesa já rejeitou algumas providências cautelares instauradas por credores do BES/Novo Banco. No entanto, quase quatro anos depois da resolução, ainda não houve qualquer decisão sobre os processos, o que indicia que as decisões finais (transitadas em julgado) deverão demorar anos a surgir.

Um novo fundo ameaça colocar Novo Banco em tribunal

Sábado, Junho 30th, 2018

Citamos

Expresso

O fundo Winterbrook Capital, com base em Londres, poderá avançar com uma ação em tribunal contra o Novo Banco, avança o Finantial Times. Em causa está ainda o empréstimo da Oak Finance, um veículo criado pela Goldman Sachs, transferido para o BES mau no final de 2014

O Winterbrook Capital revelou esta quarta-feira ao Financial Times que poderá colocar uma ação contra o Novo Banco nos tribunais ingleses. O hedge fund londrino alega que houve incumprimento com os investidores em dívida subordinada do antigo BES por causa do resgate do banco em agosto de 2014.

Uma noticia que surge na semana em que o Novo Banco, liderado por António Ramalho, está a colocar uma emissão de dívida subordinada (para reforço de capital tier2) junto de investidores, nomeadamente londrinos.

Em causa está o empréstimo de 850 milhões de dólares concedido em junho de 2014 ao banco então liderado por Ricardo Salgado, através da Oak Finance, um veículo criado pela Goldman Sachs, e cujo empréstimo foi transferido no final de 2014 para o BES mau.

O fundo vem dizer o que já muitos outros fundos, como a Pimco, BlackRock, Attestor Capital e CQS, têm dito desde o final de 2015 quando o Banco de Portugal transferiu as obrigações subordinadas destes fundos do Novo Banco para o BES mau. Desde então estes fundos têm boicotado a emissão de dívida por parte dos bancos portugueses e estão em curso várias ações judiciais contra o Banco de Portugal e outras entidades.

O Winterbrook Capital, segundo o Financial Times, enviou uma carta ao conselho de administração do Novo Banco no início de junho na qual considera ter havido uma série de eventos de crédito por parte do banco, devido à transferência de dívida para o BES mau.

Banco de Portugal: Investimento da Pimco é tão estrangeiro como o da Coreia do Norte

Sábado, Junho 23rd, 2018

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Negócios

O Banco de Portugal respondeu à acção interposta por grandes investidores na decisão sobre obrigações do BES alegando que os investidores da UE podem ser tratados de forma diferente dos que são oriundos de fora do bloco europeu.

Os gestores de activos dos Estados Unidos que compram títulos da União Europeia não podem esperar um tratamento igual aos rivais que estão integrados no bloco europeu e não estão sujeitos aos princípios do livre movimento de capitais.

Segundo a Bloomberg, foi esta a resposta do Banco de Portugal à acção legal interposta por um grupo de investidores, como a Pimco e a BlackRock, que alegam ter sido discriminados na decisão tomada no final de 2015 pelo banco central com a retransmissão de dívida sénior do Novo Banco para o BES “mau”.

O Banco de Portugal alega que as regras da UE permitem um tratamento diferenciado aos detentores de títulos de dívida que são da União Europeia, face aos credores de países fora do bloco europeu.

Os investidores fora da UE que sofreram perdas de 2 mil milhões de euros com a transferência de obrigações seniores para o BES “mau” agruparam-se num grupo denominado Novo Note Group e têm contestado fortemente a decisão da instituição liderada por Carlos Costa, alegando que as perdas em que incorreram foram superiores a outros credores, o que representa uma discriminação que contraria as regras da livre circulação de capitais na UE.

Na resposta à acção legal interposta por este grupo, o Banco de Portugal diz que “não houve qualquer discriminação directa ou indirecta tendo em conta a nacionalidade” uma vez que o banco central desconhecia a identidade dos detentores das obrigações afectados e os investidores portugueses também foram penalizados pela decisão. E acrescenta que mesmo que tivesse existido discriminação, seria “totalmente justificada” tendo em conta a necessidade de salvaguardar o sistema financeiro.

 

“Quando é analisada uma alegada discriminação contra um ‘estrangeiro’ face a um ‘nacional’, naturalmente envolve um estrangeiro que é cidadão de outro estado-membro da UE”, referem os advogados numa resposta enviada ao Tribunal Administrativo de Lisboa, com data de Janeiro, a que a Bloomberg teve acesso. Os tribunais europeus não se referem a investidores estrangeiros “como se pretendessem incluir no lote investidores da Coreia do Norte, Estados Unidos ou ilhas Caimão”, acrescentam.

 

Neste diferendo entre grandes investidores internacionais e o Banco de Portugal está em causa a retransmissão de dívida sénior do Novo Banco para o BES “mau” a 29 de Dezembro de 2015. Na resolução de 3 de Agosto de 2014, a dívida sénior passou para o Novo Banco, mas mais de um ano após a resolução, o Banco de Portugal decidiu enviar cinco linhas de obrigações seniores para o BES “mau”, avaliadas em torno de 2 mil milhões de euros, por considerá-las ligadas ao Goldman Sachs, que tinha sido accionista do banco. Desde aí, estas entidades têm vindo a combater, até judicialmente, a decisão da autoridade presidida por Carlos Costa.

“É notável que o Banco de Portugal assuma que pode discriminar investidores estrangeiros fora da União Europeia, tendo em conta que Portugal recebe investimentos significativos dos Estados Unidos, China, Emirados Árabes Unidos e outros”, respondeu o grupo de investidores à Bloomberg. “Este precedente perigoso do Banco de Portugal vai contra os princípios fundamentais do investimento e é motivo de alarme”, acrescentam.

Grandes investidores do BES voltam a boicotar emissão da CGD

Sábado, Junho 23rd, 2018

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Eco

Grandes investidores do BES voltam a boicotar emissão da CGD

Tal como aconteceu na primeira emissão do banco estatal, em março do ano passado, os grandes investidores do BES decidiram não participar nesta operação. Aguardam por uma solução do Banco de Portugal.

Os grandes investidores lesados pela decisão do Banco de Portugal (BdP) de transferir, em dezembro de 2015, dívida do Novo Banco para o BES “mau” voltaram a boicotar a segunda emissão de dívida da Caixa Geral de Depósitos (CGD). Tal como aconteceu na primeira operação, estes fundos decidiram não participar nesta emissão, considerando que os riscos em torno associados à dívida bancária portuguesa são “elevados”, uma vez que o regulador ainda não encontrou uma solução para as suas perdas provocadas pela resolução do BES.

“Não vamos participar nesta emissão” da CGD, na qual o banco estatal colocou 500 milhões de euros com um juro de 5,75%, de acordo com um porta-voz do Novo Note Group, composto pela Attestor Capital, BlackRock, CQS e Pimco. “Decidimos que os riscos associados ao investimento na dívida bancária portuguesa são elevados, isto porque o Banco de Portugal ainda não encontrou uma solução para a retransferência injusta e discriminatória da dívida do Novo Banco para o BES, em 2015”, refere.

“Dada a natureza estatal da CGD, o banco está altamente dependente do apoio de investidores estrangeiros. Estamos determinados a resolver rapidamente a situação e a restabelecer Portugal enquanto destino credível para investimento internacional”, remata o porta-voz dos fundos que têm vindo a pressionar o Banco de Portugal a encontrar uma solução, numa tentativa de recuperarem as perdas sofridas pelos seus clientes no seguimento da decisão do banco central de transferir 2,2 mil milhões de euros em títulos de dívida sénior do Novo Banco para a massa insolvente do BES.

Apesar deste “boicote”, esta emissão do banco liderado por Paulo Macedo atraiu o interesse de “largas dezenas de investidores”. De acordo com a Bloomberg, a procura superou os 800 milhões de euros, tendo a CGD colocado 500 milhões de euros com uma taxa substancialmente inferior à de 10,75% registada na primeira operação. Estas duas emissões não são, contudo, diretamente comparáveis já que na primeira o instrumento utilizado (obrigações Additional Tier 1) é mais arriscado do que nesta operação (AT2).

“Não vamos participar nesta emissão. Decidimos que os riscos associados ao investimento na dívida bancária portuguesa são elevados, uma vez que o Banco de Portugal ainda não encontrou uma solução para a retransferência injusta e discriminatória da dívida do Novo Banco para o BES, em 2015.”

Porta-voz do Novo Note Group

Como o ECO avançou, estes investidores acusam a entidade liderada por Carlos Costa de “discriminação em razão da nacionalidade”. Isto porque, dizem os fundos, os investidores nacionais não foram sujeitos a esta transferência realizada após a resolução da instituição financeira. Acusações que são totalmente rejeitadas pelo regulador por considerar que esta “discriminação” apenas se aplica a Estados-membros — os fundos são norte-americanos.

Foi no final do ano passado que enviaram mais uma carta ao regulador alertando para os custos desta decisão para o país — algo que voltaram a reforçar nesta exposição. “Os bancos portugueses pagam juros significativamente mais elevados do que os seus pares.” E, até que seja alcançada uma solução, “as instituições financeiras vão continuar a suportar os custos desta decisão sem precedentes”, referiram então os investidores.

Além da carta, criaram um site onde disponibilizam vários documentos relativos a esta transferência. Entre estes, é possível aceder-se à cronologia dos eventos, às contas do Fundo de Resolução referentes a 2016, a decisão sobre a resolução do BES até à transferência de dívida que este grupo contesta.

Apesar da pressão, o processo, que começou em março de 2016, ainda será longo. Esta exposição de ambos os lados é apenas um dos primeiros passos, ficando ainda a faltar toda a fase das alegações e, por fim, a decisão do tribunal.