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Portaria n.º 38-A/2018

Quarta-feira, Janeiro 31st, 2018

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Diário da Republica

Diário da República n.º 21/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-01-30

  • Data de Publicação:2018-01-30
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:38-A/2018
  • Emissor:Finanças
  • Páginas:740-(2) a 740-(2)

Governo vai alterar lei para financiar fundo dos lesados do BES

Terça-feira, Janeiro 30th, 2018

Citamos

Sapo

O Governo vai alterar a portaria que enquadra o financiamento das indemnizações aos lesados do papel comercial do BES, para poder emprestar ao fundo o dinheiro necessário para o pagamento das compensações.

No fim de semana foi conhecido que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) deu autorização para a constituição do fundo de recuperação de créditos que irá pagar indemnizações aos cerca de 2.000 clientes que compraram, aos balcões do Banco Espírito Santo (BES), 400 milhões de euros em papel comercial e cujo investimento foi perdido aquando da queda do banco e do Grupo Espírito Santo (GES), no verão de 2014.

“Neste momento, a Patris [sociedade gestora do fundo], pode enviar aos lesados os contratos de adesão ao fundo, o que deverá começar a ser feito nas próximas semanas”, disse à Lusa o presidente da Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC), Ricardo Ângelo.

Após cada lesado receber o contrato de adesão, em que será especificado o valor de indemnização a receber e os termos de pagamento (será pago em três parcelas), cada lesado terá cerca de três semanas para avaliar se quer aderir ou não à solução proposta. Só depois dos interessados assinarem, acabado o período de subscrição, é que o fundo pagará a primeira ‘tranche’ das indemnizações.

Este processo poderá ainda demorar alguns meses, até porque há algumas burocracias que faltam.

Desde logo, como avançou hoje o Jornal Económico, é necessário alterar a portaria n.º 343-A/2017, de 10 de novembro, que previa que o Estado prestasse garantias para que o fundo se pudesse financiar junto de vários bancos de modo a ter dinheiro para pagar aos lesados.

No entanto, essa ideia foi abandonada, como anunciou em 30 de dezembro o secretário de Estado adjunto e das Finanças, Mourinho Félix, que disse que o Estado decidiu emprestar dinheiro diretamente ao fundo, em vez da garantia, e que já tinha sido assinado um contrato de financiamento de 145 milhões de euros com vista sobretudo ao pagamento da primeira tranche.

O Ministério das Finanças confirmou à Lusa a necessidade de alterar a portaria, referindo que já “foi assinada pelo Ministro das Finanças e aguarda publicação em Diário da República” e explicando que a alteração se tornou necessária porque “o financiamento do Fundo de Recuperação de Créditos para Lesados do BES passa a ser feito, parcialmente, através de empréstimo do Estado”.

Fonte oficial das Finanças adiantou que a portaria “apenas diz respeito à concessão das garantias do Estado, não implicando qualquer alteração no empréstimo celebrado entre a Patris e o Estado no final de 2017”.

Posteriormente, é necessário que a Patris altere o contrato de financiamento do fundo entregue à CMVM.

Só depois de toda a documentação necessária ser entregue corretamente é que o regulador dos mercados financeiros vai avaliar o seu conteúdo e, então, aprovar definitivamente a constituição do fundo.

A Lusa contactou a CMVM sobre este tema, mas fonte oficial disse apenas que a entidade autorizou a “constituição do fundo”, mas acrescentou que a adesão dos lesados à solução “está dependente da entrega de documentação suplementar pela sociedade gestora”, a Patris.

A solução encontrada (entre a associação de lesados, Governo, CMVM, Banco de Portugal, BES ‘mau’ e Novo Banco) propõe que os lesados recuperem 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros.

Já acima desse valor, irão recuperar 50% do valor.

Quanto ao pagamento, este será feito pelo fundo de recuperação de crédito, devendo esse pagar 30% da indemnização aos lesados (cerca de 140 milhões de euros) logo após a assinatura do contrato de adesão à solução. O restante valor será pago aos lesados em mais duas parcelas, em 2018 e 2019.

Caso todos os lesados adiram à solução o valor previsto ser atribuído em compensações é de 287 milhões de euros ao longo dos três anos.

Para a primeira tranche deverão ser pagos 140 milhões de euros, que vêm diretamente do Orçamento do Estado.

Quanto às restantes tranches, também o Estado deverá assegurar os montantes em questão, pois o mais provável é que até então não haja decisões judiciais que permitam ao fundo recuperar dinheiro.

Em troca de receberem as indemnizações os lesados vão passar para o fundo os créditos que têm sobre o BES e entidades relacionadas com o banco, de modo a que seja este a litigar em tribunal contra o banco pelos danos causados.

Caso os tribunais decidam em favor dos lesados, será o fundo de recuperação de créditos a receber as indemnizações.

A solução para os clientes do papel comercial foi uma promessa do primeiro-ministro, António Costa, tendo sido apresentada no final de 2016. Contudo, o processo tem-se arrastado e ainda estão para ser pagas as primeiras indemnizações aos lesados.

A pepedização do Banco de Portugal

Terça-feira, Agosto 29th, 2017

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Ionline

Nos últimos dias, o que aconteceu no BdP foi de uma enorme gravidade, mas a pasmaceira em que vivemos esqueceu rapidamente

O Banco de Portugal (BdP) é um agente cheio de aspetos interessantes no seu funcionamento. Merecia, por isso, uma investigação profunda sobre as “manias” de que se reveste, as excentricidades relativas ao seu funcionamento, até uma sindicância externa relativa às formas de contratação dos diversos recursos. Mas o país é o que é, qualquer ente que se queira bem, olhando o tempo prévio a uma aposentação dourada, sabe que só consegue obter umas beneméritas senhas de presença num qualquer órgão de instituição financeira se o Banco de Portugal se não opuser. Vai daí…

Nos últimos dias, o que aconteceu no BdP foi de uma enorme gravidade, mas a pasmaceira em que vivemos esqueceu rapidamente. Um diretor exonerado porque se verificou aquisição/alienação de participações depois de alguém aceder a informação privilegiada. Ou seja, nas barbas dos serviços a quem competia vigiar o comportamento dos quadros do banco, tudo foi posto em causa. O BdP diz-nos que essa coisa de fiscalizar as remessas para contas estranhas, de verificar os fluxos que implicam o terrorismo, é tudo uma ilusão. Nem a sua casa está a salvo.

O nome que nos apareceu foi o de Pinguinha Caliço, um ilustre desconhecido das notícias habituais sobre banca mas que, na qualidade de membro da comissão de ética, acreditou piamente na versão que lhe havia sido contada pelos colaboradores atrevidos, mas aparentemente santificados.

O BdP não dispõe, no seu site, de um acesso rápido à estrutura dirigente. Mas os mentideros dizem-nos muito da rotação e dos poderes que nele existem.

Uma primeira nota – Cadete de Matos, diretor de estatística e agora nomeado para presidente da ANACOM, Helena Adegas, diretora de gestão de risco, e Rui Carvalho, diretor de gestão de reservas, foram os únicos dos departamentos core a manter-se entre 2012 e 2016, os anos de convulsão. Sobre este último, agora exonerado, haverá muito a rezar.

Mas vejamos o que aconteceu nos setores fulcrais entre 2013 e 2016. No departamento de averiguações e ação sancionatória houve três diretores – José Nunes Pinheiro, Bracinha Vieira e João Raposo; no departamento de estudos económicos, também três diretores – Ana Sousa Leal, Isabel Rio e Isabel Horta Correia; no departamento de emissão e tesouraria, quatro diretores – António Pinto Pereira, Egrejas Francisco, António Garcia e Hélder Rosalino; no departamento de supervisão prudencial, dois diretores – Luís Costa Ferreira e Carlos Albuquerque; no departamento de serviços jurídicos, dois diretores – José Gabriel Queiró e Bento Antunes; no departamento de auditoria, dois diretores – Francisco Rocha e Cordeiro Gomes; no departamento de estabilidade financeira, dois diretores – Adelaide Joaquim e Maximiano Pinheiro.

Como pode um banco, carente de doutrina e de estabilidade, estar em permanente inconstância interior? A esta pergunta só se pode responder com uma certeza: a ausência de liderança.

O microcosmos interno do Banco de Portugal diz-nos outras coisas. A primeira é a de que há um antes e um depois de Hélder Rosalino (HR) e uma permanente influência de José Bracinha Vieira (BV). O que se poderá entender por estas marcas HR e BV que se foram alastrando?

Hélder Rosalino era um influente quadro do Banco de Portugal antes de assumir funções no governo do PSD com a pasta da administração pública. Estando no Ministério das Finanças, deveria ter guardado um período de reserva, mas não, foi imediatamente nomeado como diretor e, poucos meses depois, como administrador. Ele tem a rede, como alguns chamam – a teia laranja. Das ligações a essa teia fazem parte outros dirigentes há muito presentes – António Marques, diretor eterno dos sistemas de informação, José Pedro Ferreira, diretor eterno da contabilidade e controlo. Mas Rosalino tem uma apetência especial pelos recursos humanos, coisa que aumenta o seu poder e garante as entradas e saídas. Talvez por isso se tenha verificado a mudança, por duas vezes nos últimos dois anos, do diretor do departamento de recursos humanos: saiu António Garcia e entrou Manuel Cordeiro, que fica um só ano, para dar lugar a Pedro Raposo. Dividir para reinar com argumentos bondosos pelo meio…

José Bracinha Vieira foi sempre um influente quadro do BdP. Foi ele quem veio contestar, via redes sociais, a decisão do governo de melhor distribuir os dividendos do BdP, considerando-os um “saque”, mesmo que todos se tivessem esquecido que esses mesmos dividendos passaram de 19 M, em 2011, para 450 M em 2016. Vieira foi assessor, diretor, administrador do Fundo de Resolução que interveio no BES e é, agora, presidente liquidatário do Banif. Foi com o seu apadrinhamento que Sérgio Monteiro passou a tratar da venda do Novo Banco, processo que tem muito de inquietante.

Entre 2012 e 2016 é diagnosticado ao banco o chamado “abcesso do pasmado”. Trata-se da criação de novos lugares na estrutura para fazer face a compromissos de amizade. Sempre houve um secretário dos conselhos e um responsável pelo gabinete do governador. Entre Paulo Amorim e Sofia Abreu, os lugares rodaram. Acontece que a bronca BES levou a que José Gabriel Queiró tivesse de sair dos serviços jurídicos. O que aconteceu? Passou a secretário-geral do banco e secretário dos conselhos, a que se somaram mais duas direções – comunicação e conformidade, todos no universo da cabeça do BdP.

Há uma curiosidade: no BdP, dois terços dos dirigentes que saíram, em algum tempo, para lugares de nomeação política têm ligações ao PSD. Mas o que liga Pinguinha Caliço a Bracinha Vieira e a Sérgio Monteiro, e estes a Hélder Rosalino e a José Gabriel Queiró? As setas! Expliquemos. José Gabriel Queiró é marido de Maria dos Prazeres Beleza e foi indicado (chumbado depois) para o Tribunal Constitucional pelo PSD; Bracinha Vieira foi secretário de Estado do PSD no tempo de Cavaco Silva, autarca e membro do gabinete de estudos laranja; Pinguinha Caliço foi secretário de Estado de Santana Lopes e integrou a equipa de Catroga nas negociações prévias à troika; Hélder Rosalino é o chefe de turma, o homem que, esperto como um alho, garante que o banco central tem sempre portas abertas para os companheiros.

Estado assume novos custos de 200 milhões com BES e Banif

Segunda-feira, Novembro 7th, 2016

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Diário de Notícias

Além das ruínas do BPN, o governo prevê gastar ainda mais com o que resta dos antigos BES e Banif. E prevê duplicar despesa com a empresa que gere o crédito duvidoso concedido pela CGD ao projeto de Vale do Lobo

É como um poço sem fundo. O colapso do BES e do Banif já custou ou comprometeu quase sete mil milhões de euros de dinheiro dos contribuintes, mas há uma nova despesa de quase 200 milhões de euros relativa a antigos negócios desses dois bancos que vai cair no Orçamento do Estado do próximo ano.

Assim é porque, em 2017, o governo reclassificou (meteu pela primeira vez nas contas, afetando assim o défice) nove “entidades” que gerem ativos tóxicos e de qualidade duvidosa dos bancos fundados por Ricardo Salgado e Horácio Roque, que entretanto faliram (BES em 2014; Banif em 2015).

Ministro da Economia. Seria bom encontrar uma solução para Novo Banco com parceiros nacionais

Quarta-feira, Fevereiro 24th, 2016

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Observador

Ministro da Economia defende que seria muito bom encontrar uma solução para o Novo Banco que envolva parceiros nacionais. Caldeira Cabral apoiou no Parlamento solução que evite concentração na banca.

“Seria muito bom encontrar uma solução que envolva parceiros nacionais”, defendeu esta quarta-feira o ministro da Economia, a propósito do futuro do Novo Banco.

Manuel Caldeira Cabral, que está no Parlamento na discussão da proposta orçamental, começou por explicar que não lhe compete, pelo menos sozinho, encontrar uma solução para o caso do Novo Banco. Salienta contudo que esta é uma instituição muito importante para a economia e no apoio às empresas. E perante uma questão do deputado do Bloco de Esquerda, Heitor de Sousa, Caldeira Cabral responde que “seria muito bom encontrar uma solução que envolva parceiros nacionais” e que evite prejuízos para os contribuintes.

O responsável não especificou se prefere manter o Novo Banco na esfera pública ou se essa solução com grupos nacionais seria promovida no quadro da venda da instituição. No entanto, Caldeira Cabral prefere uma solução que promova a concorrência e “evite a concentração”, sobretudo se esta for liderada por grupos estrangeiros.

As declarações do ministro da Economia surgem no momento em que Vítor Bento, o primeiro presidente do Novo Banco, relançou a discussão sobre qual deve ser a estratégia para o futuro da instituição. O economista defendeu que se deve estudar um cenário de nacionalização, no quadro de um processo de consolidação bancária que resultará, provavelmente, da venda do Novo Banco a um investidor estrangeiro, possivelmente espanhol.

Os partidos à esquerda já insistiram no pedido de nacionalização, o governo admite estudar essa possibilidade, sem deixar de recordar que a solução de manter o Novo Banco no Estado tem custos.

Reformar o Banco do Fomento

Ainda na banca, mas agora assumidamente na esfera pública, Manuel Caldeira Cabral defendeu a necessidade de “relançar ou reformar” o Banco do Fomento, um projeto do anterior governo, lançado para apoiar o financiamento das empresas, e que não foi conseguido porque não se conseguiu negociar convencer as autoridades europeias.

A Comissão Europeia mostrou-se contra o projeto lançado por Álvaro Santos Pereira que ambicionava alavancar os fundos europeus para os canalizar com destino às empresas, através de um banco vocacionado para esse efeito. Caldeira Cabral admite voltar a trabalhar com a União Europeia sobre o tema do Banco do Fomento, mas com uma nova ideia.

O responsável reconhece ainda que o que existe hoje, e que se chama Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) não é muito mais do que que já existia antes ao nível de instrumentos públicos para apoiar as empresas. Referiu ainda que é importante aproveitar e otimizar aquilo que existe e diz que é o que está a ser promovido com o fundo de recapitalização das empresas. A instituição não vai estar parada, mas não se pretende aumentar os custos de funcionamento.

Contribuição do setor. Banca paga mais 50 milhões de euros

Domingo, Fevereiro 7th, 2016

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Dinheiro Vivo

A receita arrecadada com as alterações ao regime da contribuição sobre o sector bancário será usada para recapitalizar o Fundo de Resolução A seguir 1 Contribuição do setor. Banca paga mais 50 milhões de euros 2 Contribuintes dão aval de até 2000 milhões ao fundo da banca

A proposta do Orçamento do Estado para este ano confirma a subida da contribuição especial do sector bancário e o alargamento da taxa a todas as instituições de crédito estrangeiras que operem em Portugal. Esta alteração ao regime, criado por José Sócrates há cinco anos, vai render mais 50 milhões de euros aos cofres do Estado.

No documento No documento, entregue ontem no Parlamento, o executivo de António Costa explica que “o agravamento traduz a necessidade de assegurar uma repartição de risco mais adequada entre os contribuintes e o sector bancário”. Além disso, pretende fazer face às responsabilidades crescentes do Fundo de Resolução, no âmbito dos casos Novo Banco e Banif.

Na prática, os 50 milhões de euros arrecadados não ficarão à disposição do Estado. A verba será utilizada para recapitalizar o Fundo de Resolução. No entanto, a receita fiscal é elegível para efeitos de redução do défice.

Para o Ministério de Mário Centeno, o alargamento da base de incidência da taxa a todas as instituições que operem em território português traduz uma “lógica de tratamento igualitário de todos os participantes no mercado, independentemente do seu estatuto”. Instituições como o Bankinter, que a 4 de abril assume a operação do Barclays em Portugal, e o Deutsche Bank serão abrangidas. O limite máximo da taxa a aplicar será de 0,11%, acima dos 0,1% inicialmente previstos. Nas primeiras versões do documento, o executivo previa um aumento do atual intervalo situado entre 0,01% e 0,085% para valores compreendidos entre 0,01% e 0,105%. Após a jornada de negociações, a proposta situa os patamares entre 0,01% e 0,110%.

Governo usa Fundo de Resolução para ajudar contas públicas

Quinta-feira, Fevereiro 4th, 2016

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Negócios

O Orçamento do Estado para este ano prevê a garantia do Estado ao Fundo de Resolução no valor de 2.000 milhões de euros. Em cima da mesa está uma alteração ao modelo de financiamento do Fundo que pode vir a beneficiar as contas públicas.

O Orçamento do Estado para 2016 prevê uma garantia que pode chegar aos 2.000 milhões de euros a conceder ao Fundo de Resolução, revela a versão preliminar do Orçamento do Estado a que o Negócios teve acesso. Em cima da mesa está a possibilidade de uma alteração ao modelo de financiamento do Fundo que pode vir a beneficiar as contas públicas, sabe o Negócios.

“O Estado pode conceder garantias a favor do Fundo de Resolução para cobertura de responsabilidades por este assumidas no âmbito da sua actividade ao abrigo do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, na sua actual redacção,até ao limite máximo de 2.000 milhões de euros”, revela o documento, avançado primeiro pelo Económico.

De acordo com informações recolhidas pelo Negócios, esta garantia estará relacionada com uma alteração ao modelo de financiamento do Fundo de Resolução, a instituição que faz parte do sector das Administrações Públicas e responsável pelas resoluções bancárias.

Em causa não estará, segundo a mesma fonte, qualquer mecanismo para um eventual novo resgate à banca. O cenário que o Governo está a colocar no Orçamento do Estado para 2016 terá, por outro lado, um efeito benéfico nas contas públicas, designadamente no rácio da dívida pública, já que a alteração ao modelo de financiamento deverá permitir pagar ao Fundo Monetário Internacional mais do que o previsto até agora e, com isso, baixar a despesa do Estado com juros.

Actualmente o Fundo de Resolução é financiado pelos bancos e pode beneficiar de empréstimos, como aconteceu no caso da resolução do Novo Banco em que o Fundo obteve um empréstimo do Estado no valor de 3,9 mil milhões de euros.

Bernardo Meyrelles Presidente do Deutsche Bank Portugal “Sempre a via da litigância”

Sábado, Janeiro 30th, 2016

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Expresso

Textos Isabel Vicente e Pedro Lima

Foto Alberto Frias

É um dos grandes grupos financeiros mundiais que ficaram a perder com a transferência de obrigações seniores do Novo Banco para o BES ‘mau’ – um valor não divulgado – mas dificilmente o Deutsche Bank entrará num processo de litigância. Bernardo Meyrelles, que está desde agosto de 2005 no banco alemão, diz que a banca na Europa já devia ter limpado a casa, embora considere que em Portugal se fez um trabalho notável.

– Como é que os problemas do sector financeiro em Portugal estão a afetar o Deutsche Bank?
– Continua a haver uma enorme pressão, já algo injustificada, sobre a banca, o que é mau para todos. Não pode haver agenda de crescimento com um sector bancário débil. A banca já adotou novas práticas de gestão e abandonou muitas que estavam mal. Mesmo assim, ainda há uma má perceção e apreciação por parte da sociedade como um todo.

– Em- 2014 tivemos a resolução do BES e no final do ano passado tivemos a do Banif, não é por isso natural que a apreciação seja negativa?

– A responsabilidade do que aconteceu foi de quem dirigiu os bancos, mas depois da resolução houve reguladores e instituições internacionais envolvidos. Estamos todos em fase experimental ao nível das resoluções bancárias, ainda a aprender. Infelizmente Portugal foi dos primeiros países a ter de aplicar esse sistema, que está longe de ser perfeito. Mas depois de as coisas acontecerem é sempre fácil apontar o dedo.

– Qual a resolução que correu melhor, a do BES ou a do Banif?

– No caso do BES, todos foram surpreendidos pela magnitude do problema. O fator Angola teve um peso de 70% na resolução. Se se tivesse percebido a dimensão mais cedo talvez se tivesse atuado mais cedo e de forma diferente. No caso do Banif, o fator tempo podia ter sido mais bem gerido. Fiquei surpreendido ao ver que havia tanto para fazer em tão pouco tempo.

– O Deutsche Bank é um dos bancos prejudicados com a decisão do Banco de Portugal de transferir obrigações seniores do Novo Banco para o BES. Quanto perderam e o que tencionam fazer?
Não divulgamos esse número. Ainda não conseguimos perceber o que se passou. O papel do regulador não é nada fácil, são situações novas e complexas.

– Surpreendeu-o só agora ter sido decidido fazer essa transferência?

– Surpreendeu. Mas estamos todos a desbravar terreno…

– Não tencionam contestar a decisão?

– De uma maneira geral nunca vamos para a litigância. Tivemos situações que nos afetaram de forma muito mais direta, com impacto nas contas, mas sempre evitámos a via da litigância. Devemos sempre tentar encontrar a via do consenso.

– Como vê as críticas feitas por grandes gestoras de ativos como a PIMCO ou a Blackrock?

– Cada um joga o seu jogo com as suas variáveis. É uma forma de pressão. Estamos em Portugal há 35 anos, temos um compromisso assumido com o país.

– O Deutsche Bank tem reunido com outros grandes grupos financeiros para decidir se acionam os seguros contra perdas e incumprimentos (credit default swaps – CDS). Do que é depende uma decisão nesse sentido?

– É público que o assunto está a ser analisado, aguardam-se informações do Banco de Portugal e será tomada uma decisão no dia 12 de fevereiro. É o que for.

– Os bancos europeus estão a ser prejudicados pela pressão regulatória?

– A banca europeia parte com desvantagem face à americana na diretiva de capital, com perda de competitividade. Hoje os bancos europeus estão com dificuldades em cumprir todas as exigências regulatórias, o que afeta a economia europeia. Os Estados Unidos limparam o balanço dos seus bancos de uma forma mais abrupta e rápida, na sequência da crise de 2008. Os europeus têm vindo a limpar, mas esse processo não está concluído. Não é eficiente o Banco Central Europeu estar a pôr liquidez a custo acessível e em quantidade abundante nos bancos sem ter capital nos balanços para poder utilizar essa liquidez.

– Ainda há muitos problemas para resolver na banca em Portugal?

Acho que a banca portuguesa está, mesmo assim, a fazer um trabalho notável. Fazer esta limpeza do balanço com um cenário macroeconómico pouco favorável, com os nossos balanços muito sobrecarregados de crédito que não era produtivo, é muito difícil e não se consegue de um momento para o outro. Mas podia ter sido feito há mais tempo e de forma mais abrupta, como fizeram os Estados Unidos, a Irlanda, a Islândia ou a Espanha.

Portugal pode deitar a perder a imagem que conseguiu construir nos últimos anos, alerta Bernardo Meyrelles.

– O Governo já apresentou as principais linhas do Orçamento do Estado para este ano. Está preocupado com as políticas que estão a ser seguidas, tendo em conta o acordo entre o PS e os partidos mais à esquerda?

– Estou preocupado, sim. Também estou expectante e algo otimista. A minha preocupação prende-se com o facto de este acordo à esquerda conter medidas que são o contrário do caminho que estávamos a seguir e que sobrecarregam as contas públicas. Estou expectante porque espero que se tenham encontrado medidas compensatórias de modo a que o impacto final nas contas públicas resulte na manutenção da trajetória que estava a ser seguida, o que é difícil. E como sou otimista, acredito, até prova em contrário, que isso acontecerá. Mas o otimismo tem um prazo limitado. Temos um novo Governo e um novo Presidente da República, vamos dar um tempo.

– Este Orçamento é otimista?

– É, sem dúvida. Há muito otimismo no Orçamento do Estado. O pior que nos podia acontecer era uma inversão da apreciação que os investidores estavam a fazer de Portugal. Na última semana, saíram artigos sobre Portugal lá fora, todos com reservas sobre o que está a acontecer. O que paira no ar pode ser negativo.

– Corremos o risco de pôr em causa alguns dos sacrifícios feitos pelo país?

– Se não se conseguir levar em frente as práticas que estão consagradas no Orçamento, podemos inverter o caminho que estávamos a percorrer e ficar pior do que estávamos.

Até posso acreditar na dinamização do crescimento por via do consumo, mas para isso é preciso partir de um ponto de partida diferente do nosso. Quem não tem níveis de dívida e de défice como os que nós temos, pode recorrer ao crescimento pelo lado do consumo, porque tem balanço para suportar essas medidas. Fazer isso quando o nível de dívida já está à volta dos 130% e quando tradicionalmente sempre tivemos défices nas nossas contas é voltar a usar a mesma receita, com mais dívida e mais consumo, para tentar dinamizar o crescimento. O que se ganhou de PIB nunca compensou o que se cresceu em dívida. Vamos voltar a usar a mesma receita que já se percebeu que não resultou? O crescimento teria que vir por outro lado, através do investimento. Nós partimos com enorme desvantagem competitiva e a captação de investimento não está nas nossas prioridades.

– Mas já esteve nas nossas prioridades?

– Já esteve mais do que agora. Mas nunca tivemos uma estratégia de fundo bem pensada e alinhada.

– Com os contactos que tem a nível internacional, acha que o impacto das decisões do Governo na imagem do país é já muito profundo?

– Neste momento os investidores já incorporam isso na apreciação que fazem. São decisões tomadas em relação a contratos internacionais envolvendo os melhores escritórios internacionais e isso não deixa de ser um retrocesso num processo transparente e público e que de repente vem a ser invertido.

– É uma política irresponsável?

– Irresponsável é uma palavra demasiado forte. Acho que é sobretudo uma política errática. Com tanto que tem de ser feito no país para atrair investidores e captar investimento, começar logo por reverter negócios não é bom.

– Se o PS não tivesse acordos com o PCP e o Bloco de Esquerda, estas políticas estariam a ser seguidas?

– Acho que não. O PS tem na sua matriz ideológica políticas relativamente idênticas às do centro e do centro-direita. É o que mostra o passado das outras governações socialistas.

 

Bruxelas pede explicações e avisa que pode mandar orçamento para trás

Quinta-feira, Janeiro 28th, 2016

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Observador

A Comissão Europeia quer saber porque a redução do défice estrutural é tão mais baixa que o acordado e quer respostas até sexta-feira. E avisa que pode exigir uma revisão do orçamento.

A Comissão Europeia questionou o Governo sobre a razão pela qual a previsão de redução do défice estrutural é tão baixa face ao que ficou acordado e quer uma resposta até sexta-feira, avisando que se considerar que Portugal não cumprir as regras orçamentais europeias irá exigir uma revisão do Orçamento do Estado, de acordo com a carta enviada por Bruxelas ao Governo português.

A Carta da Comissão Europeia

A carta, assinada pelo vice-presidente para o Euro, Valdis Dombrovskis, e pelo comissário dos Assuntos Económicos, Pierre Moscovici, foi divulgada esta quarta-feira pelo Ministério das Finanças, e nela a Comissão Europeia lembra que se a proposta de Orçamento do Estado para 2016 tiver falhas consideradas graves no cumprimento das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão pode, no parecer que vai dar sobre o orçamento duas semanas após receber o esboço, exigir que o orçamento seja revisto.

Caso a Comissão assim o decida, Portugal terá três semanas desde o pedido da Comissão Europeia para apresentar uma nova proposta.

Nesta linha, a grande dúvida colocada pela Comissão Europeia é a razão pela qual a redução do défice estrutural prevista para 2016 está “muito abaixo do ajustamento recomendado pelo Conselho em julho”.

Recorde-se que a este propósito, o ministro das Finanças, Mário Centeno, disse, tanto no Conselho de ministros de quinta-feira passada, como na apresentação do esboço que fez no Ministério das Finanças no dia seguinte, que o ajustamento no saldo estrutural era “significativo”. No entanto, o esforço previsto é de apenas 0,2 pontos percentuais, quando as regras exigem que o esforço seja de pelo menos 0,5 pontos percentuais.

A Comissão termina dizendo ao Governo para que as respetivas equipas esclareçam os pontos em falta o mais tardar até ao dia 29, esta sexta-feira, para que a Comissão possa ter em conta esta informação no parecer que está a elaborar.

Segundo as regras, a Comissão Europeia tem de dar o parecer até à sexta-feira da próxima semana, uma vez que o esboço do orçamento foi enviado na passada sexta-feira para Bruxelas.

A notícia começou por ser avançada pela SIC e pelo Diário de Notícias, e foi confirmada ao Observador por fonte oficial da Comissão Europeia, que adiantou que não se tratar de um chumbo ainda.

“Estamos a preparar a nossa avaliação do esboço do Orçamento. É muito cedo para fazer qualquer comentário sobre a substância do plano nesta fase. Mas estamos, de facto, em contacto com as autoridades portuguesas no contexto da preparação da nossa opinião”, disse a mesma fonte.

O Ministério das Finanças, que divulgou a carta, explicou que recebeu “um pedido de consulta técnica” que este pedido “enquadra-se no processo normal de decisão da Comissão e já foi feito a outros países, tais como França e Itália”.

“A consulta inicia um processo rápido de troca de informações técnicas para esclarecimento de detalhes de implementação das medidas e acerca do cenário macroeconómico”, esclarece ainda o Ministério.

OE. Atraso do Fundo de Resolução abre megadesvio

Quinta-feira, Janeiro 14th, 2016

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Diário de Notícias

Em outubro, Estado podia receber 2,7 mil milhões, sobretudo do Fundo de Resolução; agora vai gastar 2,1 mil milhões

O dinheiro que o Estado tem a receber do Fundo de Resolução – emprestou 3,9 mil milhões de euros para salvar e capitalizar o Novo Banco em 2014 – não deverá ser devolvido em 2016 e, como tal, as necessidades de financiamento públicas aumentam brutalmente por essa via, alerta a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

Na verdade, o desvio entre a situação prevista em outubro pelo IGCP (Tesouro) e agora é de 4,8 mil milhões porque o Fundo de Resolução (uma entidade pública) também não deve pagar aos bancos comerciais que ajudaram o antigo BES com mil milhões de euros.

Além disto, há 825 milhões de euros que o Banif deve ao Tesouro e nunca pagou. Depois, em dezembro, o Estado ainda injetou 2255 milhões em capital no banco madeirense. Neste valor está um novo empréstimo de 489 milhões de euros ao Fundo de Resolução. E deu garantias de 745 milhões.

O plano agora é vender o Novo Banco em2016 [a segunda tentativa deverá começar na próxima semana] , só que em vez de inscrever receita o Governo mete despesa. “Registou-se [relativamente a 2016] uma revisão em alta significativa das necessidades líquidas de financiamento no valor de 6,7 mH milhões de euros”. Ou seja. Eram 500 milhões de euros, como foi divulgado em outubro, e subiram para 7,2 mil milhões de euros.

“A estimativa de outubro previa para2016 um défice orçamental do Estado de 3,2 mil milhões de euros e uma receita líquida de ativos financeiros de 2,7 mil milhões.” A revisão em alta resultou da alteração da previsão para 5,2 mil milhões de euros e da previsão para a variação dos ativos financeiros, que passa de uma receita [encaixe] de 2,7 mil milhões de euros para uma despesa de 2,1 mil milhões.”

“Não se conhecendo totalmente os motivos subjacentes, para a revisão ao nível dos ativos financeiros terá contribuído a alteração das expectativas quanto ao momento de reembolso dos empréstimos do Fundo de Resolução”, conclui a unidade de apoio ao Parlamento.
LUÍS REIS RIBEIRO