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UTAO: Injeção de 792 milhões no Novo Banco fora dos objetivos orçamentados no OE 2018

Quinta-feira, Março 5th, 2020

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Negócios

A capitalização pública do Novo Banco em 2018, de 792 milhões de euros, estava fora dos objetivos orçamentados, de acordo com a análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) à Conta Geral do Estado (CGE) de 2018.

“É possível concluir que a capitalização do Novo Banco, no valor de 0,4 p.p. [pontos percentuais] do PIB [Produto Interno Bruto], não se encontrava considerada no objetivo orçamental então definido” na proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), pode ler-se na análise da UTAO à Conta Geral do Estado daquele ano a que a Lusa teve acesso.

Segundo a unidade técnica que presta apoio aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia da República (AR), “isto significa que o desvio negativo entre a execução da despesa primária e o seu valor previsto no âmbito do OE2018 terá sido ainda maior do que o sugerido pelos valores não ajustados”.

A UTAO afirma que esse desvio “permitiu acomodar aquela capitalização que não se encontrava acautelada na meta orçamental de 2018”, uma operação que “agravou o saldo orçamental em 0,4 p.p. do PIB”.

Em 2018, o Fundo de Resolução injetou no Novo Banco 792 milhões de euros, no âmbito do Mecanismo de Capital Contingente negociado no âmbito da venda de 75% da instituição ao fundo norte-americano Lone Star, que permite o recurso até 3,89 mil milhões de euros do Fundo de Resolução por parte da instituição liderada por António Ramalho.

Como o Fundo de Resolução não está suficientemente capitalizado para acorrer às necessidades do Novo Banco, tem recorrido a empréstimos do Tesouro para se financiar.

Noutras operações temporárias com impacto no saldo orçamental de 2018, a UTAO destaca o “pagamento de indemnizações e despesas de reconstrução na sequência dos incêndios de 2017”, no valor de 130 milhões de euros, o “pagamento uma indemnização pela Câmara Municipal de Lisboa na sequência de uma decisão judicial”, referente à taxa de Proteção Civil (64 milhões de euros), e a “conversão de ativos por impostos diferidos no setor bancário”, no valor de 100 milhões de euros.

“No sentido da melhoria do saldo orçamental, há apenas a assinalar a recuperação de parte da garantia do Banco Privado Português [BPP], no valor de 166 milhões de euros, cerca de 0,1% do PIB anual”, pode ainda ler-se no relatório dos técnicos parlamentares.

A UTAO assinala ainda que em 2019 e 2020, a Proposta de Orçamento do Estado “aponta para que as injeções de capital em entidades do sistema bancário continuem a evidenciar um peso expressivo no conjunto das operações temporárias e/ou não-recorrentes” sobre o saldo das Administrações Públicas.

Em 2018, as administrações públicas registaram um défice de 0,4% do PIB, com as medidas temporárias e/ou não recorrentes a custarem 0,5 pontos percentuais do PIB, o que levou o saldo orçamental para ‘terreno’ negativo.

Marcelo diz que Estado só pode injetar no Novo Banco valor previsto no OE

Terça-feira, Março 3rd, 2020

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Notícias ao Minuto

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, sublinhou hoje que o montante que o Estado pode injetar no Novo Banco em 2020 está definido no Orçamento para o próximo ano e que o valor “não pode ser mais”.

O Orçamento que, aliás, há de chegar às minhas mãos qualquer dia prevê um ‘x’ de entrada do Estado, e é aquele, não é mais nem é menos, não pode ser mais”, afirmou o Presidente da República.

O Presidente da República visitou hoje o Salão Internacional do Setor Alimentar e Bebidas (SISAB), em Lisboa, e fez questão de tirar uma fotografia junto ao expositor do Novo Banco, com a equipa que lá se encontrava, tendo sido questionado de seguida pelos jornalistas sobre aquele banco.

“Não pode ser mais e se houver qualquer dúvida sobre isso, o parlamento, como sabe, já decidiu que vai apreciando permanentemente as injeções do Estado, ou melhor, neste caso, as garantias do Estado às entradas do Fundo de Resolução no Novo Banco”, argumentou.

Marcelo Rebelo de Sousa reiterou igualmente “o que o Orçamento prevê é um determinado montante, não poderá ser mais”.

Na mesma altura, o Presidente destacou que uma coisa “é aquilo que o Orçamento permite que o Estado entre, outra parte é dos bancos a entrarem através do Fundo de Resolução”.

Aos jornalistas, o Presidente adiantou também o que disse ao grupo do Novo Banco quando tiraram a fotografia junto ao expositor: “Eu disse, fiquem cá, há que aguentar, há que apoiar estes produtores, há que apoiar estes exportadores porque isso é fundamental para a economia portuguesa”.

Em 2017, no âmbito da venda de 75% do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star (o Fundo de Resolução tem os restantes 25%), o Estado fez um acordo de capital contingente que prevê a recapitalização do banco pelo Fundo de Resolução (entidade da esfera do Estado gerido pelo Banco de Portugal) para cobrir falhas no capital geradas pelos ativos tóxicos com que o Novo Banco ficou do BES (crédito malparado ou imóveis).

No total, segundo esse acordo, o Fundo de Resolução bancário pode injetar 3,89 mil milhões de euros no Novo Banco até 2026.

Referentes a 2017 e 2018, o Novo Banco já recebeu 1.941 milhões de euros.

No Orçamento do Estado para 2020, está prevista a recapitalização do Novo Banco em 600 milhões de euros este ano, mas o montante autorizado de empréstimos do Tesouro ao Fundo de Resolução ascende aos 850 milhões de euros.

Em declarações aos jornalistas, Marcelo Rebelo de Sousa aproveitou ainda para enaltecer a presença das instituições bancárias em feiras como a SISAB.

“Eu dei força a todas as instituições bancárias por uma razão muito simples, porque este certame, o SISAB, é muito importante. Quando isto arrancou, há 25 anos, não havia a internet que há hoje, não havia as compras eletrónicas mas há uma parte pessoal que é insubstituível”, sublinhou.

Referindo ter encontrado pessoas do Egito, da Jordânia, da Argélia, de vários países africanos, latino-americanos, asiáticos e americanos” o Presidente da República destacou que “essas pessoas vêm comprar na base da confiança pessoal” porque querem “conhecer os fornecedores, querem ver os produtos, querem conhecer os produtos”.

“A feira não pode morrer e a presença aqui das instituições financeiras é uma garantia de que esta 25ª edição é para continuar para o ano, e para melhor. Para o ano não haverá vírus [Covid-19], haverá mais gente a vir do que porventura este ano, e é muito importante para a venda dos produtos nacionais porque a confiança passa por feiras destas e o SISAB continua a ser importante para a economia portuguesa”, vincou o chefe de Estado.

CFP: Governo compensa Novo Banco com mais receita e menos investimento público

Quinta-feira, Maio 9th, 2019

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Negócios

O Conselho das Finanças Públicas comparou o OE2019 com o Programa de Estabilidade e concluiu que o Governo consegue acomodar uma maior despesa do Novo Banco com recurso a mais receita e a menos investimento público.

Mais receita e menos investimento público. É assim que o Governo planeia pagar a injeção deste ano no Novo Banco, que ficou acima do esperado pelo Ministério das Finanças quando desenhou o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019). A conclusão é do Conselho das Finanças Públicas na análise que faz ao Programa de Estabilidade 2019-2023 publicada esta quinta-feira, 9 de maio.

O Executivo vai acomodar “um impacto mais desfavorável em 749 milhões de euros do que o previsto no OE2019 da injeção de capital no Novo Banco, por via de uma revisão em alta da receita e de uma redução da previsão de investimento público”, assinala a entidade liderada por Nazaré Costa Cabral.

Em outubro do ano passado, o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) apontava para uma despesa de 400 milhões de euros com o Novo Banco em 2015. Contudo, os prejuízos do banco deverão levar o custo para os 1.149 milhões de euros, mais 749 milhões de euros do que o previsto pelo Ministério das Finanças quando desenhou o orçamento.

Para manter o mesmo défice de 0,2% do PIB em 2019, o ministro das Finanças, Mário Centeno, optou por compensar o maior impacto do Novo Banco, projetando uma maior receita fiscal (principalmente nos impostos diretos) e reduzindo a sua ambição no investimento.

Segundo as contas dos técnicos do CFP, o Governo reviu em alta a receita em 625 milhões de euros e reviu em baixa o investimento público em 472 milhões de euros. Ao todo, estes dois efeitos têm um impacto positivo de 1.097 milhões de euros nas contas públicas.

No futuro esta “surpresa” pode voltar a acontecer uma vez que “subsistem pressões relativas ao potencial impacto de medidas de apoio ao sector financeiro” no horizonte temporal do Programa de Estabilidade. “No caso do Novo Banco, as previsões do Ministério das Finanças consideram apenas a utilização parcial do valor estabelecido no Mecanismo de Capitalização Contingente”, alerta o CFP.

O Governo prevê desembolsar 75%, o que corresponde a 2.941 milhões de euros do limite de 3.890 milhões de euros previsto no contrato de venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star. Os planos do Executivo preveem que o impacto orçamental do processo de recapitalização do Novo Banco será cada vez menor a partir de 2019, deixando de existir em 2022.

No entanto, para o CFP, “existe um risco adicional para as finanças públicas caso o rácio de capital total do Novo Banco se situe abaixo do requisito de capital estabelecido pelas autoridades de supervisão”. Caso isso aconteça, o Estado poderá ter de disponibilizar o restante dos fundos, o que corresponde quase mais mil milhões de euros (949 milhões de euros). Esse é, portanto, um “risco ascendente” para a despesa pública.

Segundo os dados do Conselho das Finanças Públicas, o Estado gastou 2,8% do PIB em 2014 com a resolução do BES. Em 2018, após a venda do Novo Banco em 2017, o Estado voltou a ter gastos com o banco e o Governo prevê que assim seja até 2021: 0,4% do PIB em 2018, 0,6% em 2019, 0,3% em 2020 e 0,2% em 2021. Ao total, serão gastos 7.841 milhões de euros com o BES/Novo Banco.

Novo Banco e antiga Feira Popular custam mais 600 milhões em 2019

Terça-feira, Outubro 30th, 2018

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Dinheiro Vivo

Mário Centeno vai ter de pedir aos contribuintes para, financiar as duas medidas extra que constam da nova proposta de orçamento

O Orçamento do Estado para o próximo ano prevê financiar duas medidas extraordinárias que poderão custar cerca de 600 milhões de euros. A primeira está ligada ao empréstimo de 400 milhões ao Fundo de Resolução para financiar o Novo Banco e a segunda a um montante de 200 milhões que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) terá de pagar à empresa Bragaparques por causa dos terrenos da antiga Feira Popular. Estas despesas extraordinárias foram comunicadas pelo Ministério das Finanças à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e estão previstas na proposta de Orçamento do Estado (OE) do ano que vem. Na apreciação preliminar à proposta de OE 2019, a UTAO, que é o grupo de especialistas em matéria orçamental que presta apoio aos deputados da Assembleia da República, revela que há duas “medidas temporárias e/ou não recorrentes” que afetam o exercício do ano que vem.

São todas do lado da despesa. Medidas em causa “As medidas consideradas para 2019 correspondem ao acionamento do mecanismo de capitalização do Novo Banco, que o Ministério das Finanças antecipa que venha a ocorrer novamente em 2019, e ao pagamento de indemnização na sequência de uma decisão judicial, no pressuposto que se trata de uma decisão que venha a ocorrer a 2019 e à qual o Ministério das Finanças atribui elevada probabilidade”, refere a UTAO. As Finanças lideradas por Mário Centeno vão pedir ao Parlamento uma autorização para gastar o equivalente a mais 0,2 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) com o Novo Banco, o que dá cerca de 400 milhões de euros. Esta informação está nos papéis da UTAO, mas em entrevista ao Jornal de Negócios, o próprio Mário Centeno já tinha referido que o défice global previsto para 2019 (0,2% do PIB) “inclui uma dimensão de recapitalização do Novo Banco na ordem dos 400 milhões de euros”.

O ministro disse, inclusive, que se não fosse isto, Portugal já não teria défice em 2019. Faz sentido, pois o novo apoio à capitalização do Novo Banco é de 0,2% do PIB. Um caso camarário Adicionalmente, o Orçamento prevê gastar o equivalente a mais 0,1% do PIB por conta do “pagamento de indemnização a realizar pela Câmara Municipal de Lisboa por decisão judicial”. O valor será na casa dos 200 milhões de euros, dependendo da decisão final dos tribunais. Este é um diferendo que se arrasta desde 2005, ano em que a CML era liderada por Carmona Rodrigues, quando foi feito o negócio da permuta de terrenos do Parque Mayer (da Bragaparques) e da antiga Feira Popular (da autarquia).

O negócio acabou por não avançar. Pelo meio houve casos de corrupção e vários processos em tribunal que ajudaram a impedir a sua concretização. Segundo o mesmo Observador, em 2014, António Costa, então presidente da CML, propôs pagar à Bragaparques uma indemnização de 101 milhões de euros, mas a empresa continuou a pedir em tribunal mais dinheiro, reclamando 350 milhões.

Há cerca de um ano, o Tribunal Arbitral condenou a câmara a pagar 138 milhões, além dos 101 milhões já acordados. É assim que se chega aos cerca de 200 milhões que o Orçamento terá de contemplar. os milhões de 2018 Em 2018, o Novo Banco precisou de um apoio público à capitalização (via Fundo de Resolução) no valor de 792 milhões de euros, cerca de 0,4% do PIB. Embora esse Fundo seja dos bancos, ele não tem dinheiro suficiente para fazer face às necessidades que vão surgindo e por isso o Estado é chamado a financiá-lo.

O pacto de silêncio no Orçamento 2019

Quarta-feira, Outubro 24th, 2018

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Público

O Orçamento do Estado (OE) foi entregue no Parlamento, apresentado publicamente; mas muitas das suas principais medidas continuam ocultas da opinião pública. Mais uma vez, em 2019, os grandes grupos económicos irão ser favorecidos com milhares de milhões, numa dimensão que ninguém imagina. Em participações de capital irão ser enterrados milhares de milhões, sem benefícios directos para os cidadãos, e em quantias nunca antes atingidas.

O OE de 2019 funciona como um jogo de sombras. A sua maior rubrica é constituída por despesas excepcionais. São dez mil e cem milhões de euros disfarçados, mais de 10% duma despesa total de cerca de 90 mil milhões. É uma verba superior ao que se gasta em Saúde, em Educação ou em qualquer outra função primordial do Estado.

As “excepções” consomem, no seu conjunto, 75% por cento do que se colecta em IRS! Mas, para além de extra-ordinárias, as despesas são iníquas. São despesas excepcionais as contribuições para o Fundo de Resolução da Banca, no valor de mil e setecentos e cinquenta milhões de euros. Estas transferências constituem um apoio absurdo à Banca. Este Fundo foi constituído aquando da falência do BES como um contributo do Estado, que foi anunciado pela então ministra Maria Luís Albuquerque como irrepetível e recuperável. Foi então anunciado que o Fundo iria ser alimentado pelos bancos. Pois, contrariamente ao prometido, vamos já no quarto ano em que milhares de milhões dos nossos impostos são enterrados numa banca perdulária, mal gerida e fonte de inúmeros negócios corruptos. Para além de contribuir para o Fundo de Resolução Nacional, o Estado contribui também para mecanismo idêntico, mas de âmbito europeu. Não só iremos pagar os desmandos dos banqueiros portugueses, como os de igual calibre em Estados estrangeiros.

No OE estão também previstas como extraordinárias as participações de capital, que orçam em quatro mil milhões de euros, representando um acréscimo de 64% face ao ano anterior. A que se soma ainda uma transferência para a Parpública de mil e duzentos milhões. Este tipo de gastos vem, aliás, na sequência de anos e anos de injecções de capital sempre mal explicadas, nas mais diversas entidades. Assim foi com o aumento de capital na Caixa Geral de Depósitos em 2017, de cerca de cinco mil milhões, que até hoje ninguém esclareceu; assim será em 2019, com montante equivalente.

Estes são apenas alguns dos inúmeros gastos perdulários efetuados com o dinheiro dos contribuintes, de forma camuflada, em 2019. Incompreensível é pois o silêncio duma Esquerda paralisada, com o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista a serem cúmplices da entrega de milhões à Banca e aos concessionários das PPP; inexplicável é também a conivência do PSD e do CDS que permitem, mudos e quedos, que o Estado continue a consumir recursos inimagináveis, sem as respectivas contrapartidas para os cidadãos contribuintes. E calada está também a imprensa dita livre, que aceita como válida a narrativa sobre o OE que a propaganda governamental lhe impinja. Talvez por preguiça (da maioria) dos jornalistas de Economia, que não lêem as 313 páginas do OE; talvez por incompetência, porque não sabem interpretar os quadros; ou – pior – porque se tornaram cúmplices dum sistema em que os grupos económicos manipulam toda a política e (quase) toda a informação.

Portaria n.º 38-A/2018

Quarta-feira, Janeiro 31st, 2018

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Diário da Republica

Diário da República n.º 21/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-01-30

  • Data de Publicação:2018-01-30
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:38-A/2018
  • Emissor:Finanças
  • Páginas:740-(2) a 740-(2)

Governo vai alterar lei para financiar fundo dos lesados do BES

Terça-feira, Janeiro 30th, 2018

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Sapo

O Governo vai alterar a portaria que enquadra o financiamento das indemnizações aos lesados do papel comercial do BES, para poder emprestar ao fundo o dinheiro necessário para o pagamento das compensações.

No fim de semana foi conhecido que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) deu autorização para a constituição do fundo de recuperação de créditos que irá pagar indemnizações aos cerca de 2.000 clientes que compraram, aos balcões do Banco Espírito Santo (BES), 400 milhões de euros em papel comercial e cujo investimento foi perdido aquando da queda do banco e do Grupo Espírito Santo (GES), no verão de 2014.

“Neste momento, a Patris [sociedade gestora do fundo], pode enviar aos lesados os contratos de adesão ao fundo, o que deverá começar a ser feito nas próximas semanas”, disse à Lusa o presidente da Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial (AIEPC), Ricardo Ângelo.

Após cada lesado receber o contrato de adesão, em que será especificado o valor de indemnização a receber e os termos de pagamento (será pago em três parcelas), cada lesado terá cerca de três semanas para avaliar se quer aderir ou não à solução proposta. Só depois dos interessados assinarem, acabado o período de subscrição, é que o fundo pagará a primeira ‘tranche’ das indemnizações.

Este processo poderá ainda demorar alguns meses, até porque há algumas burocracias que faltam.

Desde logo, como avançou hoje o Jornal Económico, é necessário alterar a portaria n.º 343-A/2017, de 10 de novembro, que previa que o Estado prestasse garantias para que o fundo se pudesse financiar junto de vários bancos de modo a ter dinheiro para pagar aos lesados.

No entanto, essa ideia foi abandonada, como anunciou em 30 de dezembro o secretário de Estado adjunto e das Finanças, Mourinho Félix, que disse que o Estado decidiu emprestar dinheiro diretamente ao fundo, em vez da garantia, e que já tinha sido assinado um contrato de financiamento de 145 milhões de euros com vista sobretudo ao pagamento da primeira tranche.

O Ministério das Finanças confirmou à Lusa a necessidade de alterar a portaria, referindo que já “foi assinada pelo Ministro das Finanças e aguarda publicação em Diário da República” e explicando que a alteração se tornou necessária porque “o financiamento do Fundo de Recuperação de Créditos para Lesados do BES passa a ser feito, parcialmente, através de empréstimo do Estado”.

Fonte oficial das Finanças adiantou que a portaria “apenas diz respeito à concessão das garantias do Estado, não implicando qualquer alteração no empréstimo celebrado entre a Patris e o Estado no final de 2017”.

Posteriormente, é necessário que a Patris altere o contrato de financiamento do fundo entregue à CMVM.

Só depois de toda a documentação necessária ser entregue corretamente é que o regulador dos mercados financeiros vai avaliar o seu conteúdo e, então, aprovar definitivamente a constituição do fundo.

A Lusa contactou a CMVM sobre este tema, mas fonte oficial disse apenas que a entidade autorizou a “constituição do fundo”, mas acrescentou que a adesão dos lesados à solução “está dependente da entrega de documentação suplementar pela sociedade gestora”, a Patris.

A solução encontrada (entre a associação de lesados, Governo, CMVM, Banco de Portugal, BES ‘mau’ e Novo Banco) propõe que os lesados recuperem 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros.

Já acima desse valor, irão recuperar 50% do valor.

Quanto ao pagamento, este será feito pelo fundo de recuperação de crédito, devendo esse pagar 30% da indemnização aos lesados (cerca de 140 milhões de euros) logo após a assinatura do contrato de adesão à solução. O restante valor será pago aos lesados em mais duas parcelas, em 2018 e 2019.

Caso todos os lesados adiram à solução o valor previsto ser atribuído em compensações é de 287 milhões de euros ao longo dos três anos.

Para a primeira tranche deverão ser pagos 140 milhões de euros, que vêm diretamente do Orçamento do Estado.

Quanto às restantes tranches, também o Estado deverá assegurar os montantes em questão, pois o mais provável é que até então não haja decisões judiciais que permitam ao fundo recuperar dinheiro.

Em troca de receberem as indemnizações os lesados vão passar para o fundo os créditos que têm sobre o BES e entidades relacionadas com o banco, de modo a que seja este a litigar em tribunal contra o banco pelos danos causados.

Caso os tribunais decidam em favor dos lesados, será o fundo de recuperação de créditos a receber as indemnizações.

A solução para os clientes do papel comercial foi uma promessa do primeiro-ministro, António Costa, tendo sido apresentada no final de 2016. Contudo, o processo tem-se arrastado e ainda estão para ser pagas as primeiras indemnizações aos lesados.

A pepedização do Banco de Portugal

Terça-feira, Agosto 29th, 2017

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Ionline

Nos últimos dias, o que aconteceu no BdP foi de uma enorme gravidade, mas a pasmaceira em que vivemos esqueceu rapidamente

O Banco de Portugal (BdP) é um agente cheio de aspetos interessantes no seu funcionamento. Merecia, por isso, uma investigação profunda sobre as “manias” de que se reveste, as excentricidades relativas ao seu funcionamento, até uma sindicância externa relativa às formas de contratação dos diversos recursos. Mas o país é o que é, qualquer ente que se queira bem, olhando o tempo prévio a uma aposentação dourada, sabe que só consegue obter umas beneméritas senhas de presença num qualquer órgão de instituição financeira se o Banco de Portugal se não opuser. Vai daí…

Nos últimos dias, o que aconteceu no BdP foi de uma enorme gravidade, mas a pasmaceira em que vivemos esqueceu rapidamente. Um diretor exonerado porque se verificou aquisição/alienação de participações depois de alguém aceder a informação privilegiada. Ou seja, nas barbas dos serviços a quem competia vigiar o comportamento dos quadros do banco, tudo foi posto em causa. O BdP diz-nos que essa coisa de fiscalizar as remessas para contas estranhas, de verificar os fluxos que implicam o terrorismo, é tudo uma ilusão. Nem a sua casa está a salvo.

O nome que nos apareceu foi o de Pinguinha Caliço, um ilustre desconhecido das notícias habituais sobre banca mas que, na qualidade de membro da comissão de ética, acreditou piamente na versão que lhe havia sido contada pelos colaboradores atrevidos, mas aparentemente santificados.

O BdP não dispõe, no seu site, de um acesso rápido à estrutura dirigente. Mas os mentideros dizem-nos muito da rotação e dos poderes que nele existem.

Uma primeira nota – Cadete de Matos, diretor de estatística e agora nomeado para presidente da ANACOM, Helena Adegas, diretora de gestão de risco, e Rui Carvalho, diretor de gestão de reservas, foram os únicos dos departamentos core a manter-se entre 2012 e 2016, os anos de convulsão. Sobre este último, agora exonerado, haverá muito a rezar.

Mas vejamos o que aconteceu nos setores fulcrais entre 2013 e 2016. No departamento de averiguações e ação sancionatória houve três diretores – José Nunes Pinheiro, Bracinha Vieira e João Raposo; no departamento de estudos económicos, também três diretores – Ana Sousa Leal, Isabel Rio e Isabel Horta Correia; no departamento de emissão e tesouraria, quatro diretores – António Pinto Pereira, Egrejas Francisco, António Garcia e Hélder Rosalino; no departamento de supervisão prudencial, dois diretores – Luís Costa Ferreira e Carlos Albuquerque; no departamento de serviços jurídicos, dois diretores – José Gabriel Queiró e Bento Antunes; no departamento de auditoria, dois diretores – Francisco Rocha e Cordeiro Gomes; no departamento de estabilidade financeira, dois diretores – Adelaide Joaquim e Maximiano Pinheiro.

Como pode um banco, carente de doutrina e de estabilidade, estar em permanente inconstância interior? A esta pergunta só se pode responder com uma certeza: a ausência de liderança.

O microcosmos interno do Banco de Portugal diz-nos outras coisas. A primeira é a de que há um antes e um depois de Hélder Rosalino (HR) e uma permanente influência de José Bracinha Vieira (BV). O que se poderá entender por estas marcas HR e BV que se foram alastrando?

Hélder Rosalino era um influente quadro do Banco de Portugal antes de assumir funções no governo do PSD com a pasta da administração pública. Estando no Ministério das Finanças, deveria ter guardado um período de reserva, mas não, foi imediatamente nomeado como diretor e, poucos meses depois, como administrador. Ele tem a rede, como alguns chamam – a teia laranja. Das ligações a essa teia fazem parte outros dirigentes há muito presentes – António Marques, diretor eterno dos sistemas de informação, José Pedro Ferreira, diretor eterno da contabilidade e controlo. Mas Rosalino tem uma apetência especial pelos recursos humanos, coisa que aumenta o seu poder e garante as entradas e saídas. Talvez por isso se tenha verificado a mudança, por duas vezes nos últimos dois anos, do diretor do departamento de recursos humanos: saiu António Garcia e entrou Manuel Cordeiro, que fica um só ano, para dar lugar a Pedro Raposo. Dividir para reinar com argumentos bondosos pelo meio…

José Bracinha Vieira foi sempre um influente quadro do BdP. Foi ele quem veio contestar, via redes sociais, a decisão do governo de melhor distribuir os dividendos do BdP, considerando-os um “saque”, mesmo que todos se tivessem esquecido que esses mesmos dividendos passaram de 19 M, em 2011, para 450 M em 2016. Vieira foi assessor, diretor, administrador do Fundo de Resolução que interveio no BES e é, agora, presidente liquidatário do Banif. Foi com o seu apadrinhamento que Sérgio Monteiro passou a tratar da venda do Novo Banco, processo que tem muito de inquietante.

Entre 2012 e 2016 é diagnosticado ao banco o chamado “abcesso do pasmado”. Trata-se da criação de novos lugares na estrutura para fazer face a compromissos de amizade. Sempre houve um secretário dos conselhos e um responsável pelo gabinete do governador. Entre Paulo Amorim e Sofia Abreu, os lugares rodaram. Acontece que a bronca BES levou a que José Gabriel Queiró tivesse de sair dos serviços jurídicos. O que aconteceu? Passou a secretário-geral do banco e secretário dos conselhos, a que se somaram mais duas direções – comunicação e conformidade, todos no universo da cabeça do BdP.

Há uma curiosidade: no BdP, dois terços dos dirigentes que saíram, em algum tempo, para lugares de nomeação política têm ligações ao PSD. Mas o que liga Pinguinha Caliço a Bracinha Vieira e a Sérgio Monteiro, e estes a Hélder Rosalino e a José Gabriel Queiró? As setas! Expliquemos. José Gabriel Queiró é marido de Maria dos Prazeres Beleza e foi indicado (chumbado depois) para o Tribunal Constitucional pelo PSD; Bracinha Vieira foi secretário de Estado do PSD no tempo de Cavaco Silva, autarca e membro do gabinete de estudos laranja; Pinguinha Caliço foi secretário de Estado de Santana Lopes e integrou a equipa de Catroga nas negociações prévias à troika; Hélder Rosalino é o chefe de turma, o homem que, esperto como um alho, garante que o banco central tem sempre portas abertas para os companheiros.

Estado assume novos custos de 200 milhões com BES e Banif

Segunda-feira, Novembro 7th, 2016

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Diário de Notícias

Além das ruínas do BPN, o governo prevê gastar ainda mais com o que resta dos antigos BES e Banif. E prevê duplicar despesa com a empresa que gere o crédito duvidoso concedido pela CGD ao projeto de Vale do Lobo

É como um poço sem fundo. O colapso do BES e do Banif já custou ou comprometeu quase sete mil milhões de euros de dinheiro dos contribuintes, mas há uma nova despesa de quase 200 milhões de euros relativa a antigos negócios desses dois bancos que vai cair no Orçamento do Estado do próximo ano.

Assim é porque, em 2017, o governo reclassificou (meteu pela primeira vez nas contas, afetando assim o défice) nove “entidades” que gerem ativos tóxicos e de qualidade duvidosa dos bancos fundados por Ricardo Salgado e Horácio Roque, que entretanto faliram (BES em 2014; Banif em 2015).

Ministro da Economia. Seria bom encontrar uma solução para Novo Banco com parceiros nacionais

Quarta-feira, Fevereiro 24th, 2016

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Observador

Ministro da Economia defende que seria muito bom encontrar uma solução para o Novo Banco que envolva parceiros nacionais. Caldeira Cabral apoiou no Parlamento solução que evite concentração na banca.

“Seria muito bom encontrar uma solução que envolva parceiros nacionais”, defendeu esta quarta-feira o ministro da Economia, a propósito do futuro do Novo Banco.

Manuel Caldeira Cabral, que está no Parlamento na discussão da proposta orçamental, começou por explicar que não lhe compete, pelo menos sozinho, encontrar uma solução para o caso do Novo Banco. Salienta contudo que esta é uma instituição muito importante para a economia e no apoio às empresas. E perante uma questão do deputado do Bloco de Esquerda, Heitor de Sousa, Caldeira Cabral responde que “seria muito bom encontrar uma solução que envolva parceiros nacionais” e que evite prejuízos para os contribuintes.

O responsável não especificou se prefere manter o Novo Banco na esfera pública ou se essa solução com grupos nacionais seria promovida no quadro da venda da instituição. No entanto, Caldeira Cabral prefere uma solução que promova a concorrência e “evite a concentração”, sobretudo se esta for liderada por grupos estrangeiros.

As declarações do ministro da Economia surgem no momento em que Vítor Bento, o primeiro presidente do Novo Banco, relançou a discussão sobre qual deve ser a estratégia para o futuro da instituição. O economista defendeu que se deve estudar um cenário de nacionalização, no quadro de um processo de consolidação bancária que resultará, provavelmente, da venda do Novo Banco a um investidor estrangeiro, possivelmente espanhol.

Os partidos à esquerda já insistiram no pedido de nacionalização, o governo admite estudar essa possibilidade, sem deixar de recordar que a solução de manter o Novo Banco no Estado tem custos.

Reformar o Banco do Fomento

Ainda na banca, mas agora assumidamente na esfera pública, Manuel Caldeira Cabral defendeu a necessidade de “relançar ou reformar” o Banco do Fomento, um projeto do anterior governo, lançado para apoiar o financiamento das empresas, e que não foi conseguido porque não se conseguiu negociar convencer as autoridades europeias.

A Comissão Europeia mostrou-se contra o projeto lançado por Álvaro Santos Pereira que ambicionava alavancar os fundos europeus para os canalizar com destino às empresas, através de um banco vocacionado para esse efeito. Caldeira Cabral admite voltar a trabalhar com a União Europeia sobre o tema do Banco do Fomento, mas com uma nova ideia.

O responsável reconhece ainda que o que existe hoje, e que se chama Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) não é muito mais do que que já existia antes ao nível de instrumentos públicos para apoiar as empresas. Referiu ainda que é importante aproveitar e otimizar aquilo que existe e diz que é o que está a ser promovido com o fundo de recapitalização das empresas. A instituição não vai estar parada, mas não se pretende aumentar os custos de funcionamento.