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PSD quer acesso público a contratos como os do Novo Banco. BE apoia

Sexta-feira, Dezembro 18th, 2020

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Público

Rui Rio diz que o diploma dará entrada na Assembleia da República até sexta-feira. Presidente do PSD acredita que terá apoio dos outros partidos no Parlamento. “O único que quer esconder o contrato é o Governo e o PS”, disse. BE já veio dizer sim.

O PSD vai apresentar esta semana um projecto-lei para que o Parlamento “e os portugueses” tenham acesso a contratos como os do Novo Banco, e que se aplicará quer ao sistema bancário quer a outras “situações análogas”. Rui Rio acredita que o projecto terá apoio para ser aprovado, até porque “o único que quer esconder o contrato é o Governo e o PS”. BE já veio dar apoio mas quer incluir também contratos de privatizações.

Em declarações à Lusa, o presidente do PSD, Rui Rio, adiantou que o diploma está a ser ultimado em termos jurídicos e que até sexta-feira dará entrada na Assembleia da República.

O líder social-democrata referiu que o texto é desencadeado pela situação do Novo Banco, “em que toda a gente apela ao cumprimento do contrato” sem que este seja público, mas assegurou que será uma lei geral para se aplicar, se for aprovada, “a todas as situações análogas a esta, quer no sector bancário ou noutros”, “quando o Estado é chamado a contribuir pesadamente”, explicitou em declarações posteriores aos jornalistas no Parlamento, transmitidas pela SIC Notícias, ​sinalizando assim que haverá um montante de contrato a partir do qual haverá o acesso pretendido, sem detalhar qual. “Isto não é uma lei para o Novo Banco. É uma lei geral para o país”, disse na Assembleia.

Rio salientou que “não se pretende fazer uma devassa de contratos” entre partes privadas, mas garantir que documentos que comprometem o Estado ou outras entidades públicas e dinheiro dos contribuintes “não sejam desconhecidos dos portugueses”.

O presidente do PSD mostrou-se confiante de que o projecto lei seja aprovado no Parlamento. “Falámos com os outros partidos, não na retaguarda mas em termos públicos. Acho que todos os outros partidos à excepção do PS são favoráveis a que o contrato seja conhecido. O único que quer esconder o contrato, que eu perceba, é o Governo e o PS”, afirmou nas mesmas declarações aos jornalistas.

O líder do PSD apontou outro exemplo recente, o plano de reestruturação da TAP, que o Governo ainda não divulgou publicamente, tendo os sociais-democratas já requerido a sua entrega na Assembleia da República.

“A TAP tem um plano de reestruturação que nos obriga a pagar 3 mil milhões de euros, mas não podemos ter acesso ao plano. No caso do Novo Banco, estão sempre a dizer que há um contrato que tem de ser cumprido e os portugueses não podem conhecer o que tem de ser cumprido”, criticou. Para Rui Rio, se o Governo tem de cumprir este contrato, “então tem de o mostrar”.

“O que vamos apresentar é um projecto-lei que visa que isto não aconteça mais, aplicando-se, se for aprovado, aos contratos em vigor ou futuros e não só para a actividade bancária, mas para outras, tendo obviamente em atenção o segredo de Estado e de justiça”, afirmou.

Rui Rio tem defendido, no caso do Novo Banco, que o Estado deve cumprir o contrato assinado, desde que se comprove que aquela instituição bancária também o cumpriu, tendo aprovado em sede orçamental a proposta do BE que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco prevista para 2021 até que a auditoria do Tribunal de Contas comprove que é devida.

Questionado pelos jornalistas sobre se o acesso ao contrato do Novo Banco é condição para viabilizar a transferência, o líder do PSD explicou que conhecer o contrato de venda do Novo Banco é “condição para estarmos dentro do assunto e, portanto, termos uma opinião avalizada sobre isso”.

Sobre a TAP, o líder do PSD já admitiu que a hipótese de liquidação da companhia aérea pode ser preferível se o plano de reestruturação do Governo não der garantias de que a empresa será rentável no futuro, “ao contrário do passado”.

Rio exigiu publicamente ao Governo que dê garantias aos portugueses que, se injectar “mais 3 mil milhões de euros, 300 euros por cada português”, a empresa não terá os mesmos problemas do passado, referindo-se, por exemplo, a greves por aumentos salariais ou “à desigualdade” no acesso ao layoff dos trabalhadores da TAP em relação aos restantes portugueses.

BE apoia mas quer alargar iniciativa do PSD

Em reacção ao projecto dos sociais-democratas, a deputada bloquista Mariana Mortágua afirmou que “o Bloco acompanhará qualquer medida de qualquer força parlamentar que aumente a transparência da coisa pública”, mas disse ter “todo o interesse em melhorá-lo [o projecto] e alargá-lo”. “Queremos que estas iniciativas sejam alargadas para que a transparência seja um princípio em si mesmo e que abranja todo o tipo de contratos”.

A parlamentar, que falava aos jornalistas no Parlamento, em declarações transmitidas pela SIC Notícias, explicou que a iniciativa do PSD prevê o acesso público aos documentos quando “há ajudas públicas”, lembrando que “há outro tipo de contratos que não implicam a injecção de fundos públicos mas que comprometem recursos económicos muito importantes para o futuro ou até a perda de recursos do Estado como é o caso das privatizações”. Mortágua recordou que pediu no Parlamento várias vezes o acesso aos contratos de privatizações feitas pelo Governo do PSD e que não os conseguiu obter.

Novo Banco. Costa diz que “a legalidade será seguramente garantida”

Sexta-feira, Novembro 27th, 2020

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Diário de Notícias

O primeiro-ministro garante que tudo vai fazer para cumprir a legalidade do contrato sobre o Novo Banco e acusa o PSD de estar a pôr em causa a credibilidade do país no exterior.

António Costa garante que tudo vai fazer para que “os que quiseram brincar com o fogo não queimem o país”. Depois da aprovação do Orçamento do Estado, o primeiro-ministro referia-se à aprovação da proposta do Bloco de Esquerda com os votos do PSD que anula as transferências para o Novo Banco, admitindo que o caminho que se abre agora pode ser por uma via legal, mas recusando discutir “tecnicalidades jurídicas”: “Contrato assinado é contrato que tem de ser honrado. Lei que existe é lei que tem de ser respeitada e a legalidade será seguramente garantida. Não somos um país em que os contratos são rasgados ao sabor das conveniências políticas”, afirmou.

“Tudo faremos para que aqueles que quiseram brincar com o fogo não queimem o país e, portanto, tudo faremos para que não só a legalidade que a nossa Constituição impõe, que a Lei de Enquadramento Orçamental impõe, mas para assegurar também que a nossa credibilidade internacional não é posta em causa”, disse.

Em cima da mesa estará um pedido de fiscalização junto do Tribunal Constitucional. Isso mesmo foi admitido ao DN/Dinheiro Vivo por fonte da bancada parlamentar do PSD, sublinhando que essa “é uma prerrogativa que assiste ao governo”.

Depois do PSD de Rui Rio, as críticas foram também para o Bloco, que acusou de desertar perante as dificuldades. “Neste momento é muito triste ver que, num momento de crise tão grave, aqueles, como o Bloco, que nos acompanharam neste cinco anos, não hesitaram em desertar perante a primeira dificuldade. E é muito triste ver como um politico com tanta experiência como Rui Rio deita pela janela a credibilidade de afirmações que fez sobre portagens para votar uma disposição única e exclusivamente para poder obter uma popularidade efémera”, atirou.

O primeiro-ministro assegurou ainda que não recua. “Quanto mais difícil é, mais determinado eu estou em ir em frente, e ninguém pense que nos vai amedrontar com maiorias negativas que não convergem para fazer o que quer que seja, mas para impedir de fazermos o que estamos a fazer. Não pensem que nos apanham nessa. Se não há cão, haverá gato”, insistiu.

A proposta do BE que impede a transferência de 476 milhões de euros para o Fundo de Resolução do Novo Banco voltou a ser votada ontem, quinta-feira, mas debaixo de muita confusão e foi definitivamente aprovada, com o apoio de PSD, PCP, BE e o Chega que mudou duas vezes o sentido de voto: primeiro votou contra, depois absteve-se e por fim votou a favor. O PAN mudou também o sentido de voto e absteve-se (antes tinha votado a favor), tal como o CDS. Contra votaram os deputados do PS, o deputado único da Iniciativa Liberal e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues (ex-PAN).

Nas votações desta quinta-feira, os deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira chegaram a votar contra, chumbando a proposta do BE, mas mesmo no minuto seguinte corrigiram o sentido de voto, permitindo a viabilização da norma. Antes, o governo chegou a pedir um intervalo de 15 minutos nos trabalhos, período em que se assistiu a muitas conversas entre elementos de vários partidos e a uma longa conversa entre o secretário de Estado das Finanças e o líder do PSD.

Rio justifica-se, garantindo que o PSD viabilizará um Orçamento retificativo para permitir transferências para o Novo Banco, mas apenas se a auditoria que está em curso o vier a comprovar. O Orçamento do Estado para 2021 acabou por ser aprovado apenas com os votos favoráveis do Partido Socialista que teve a ajuda de PCP, PAN, PEV e as duas deputadas não inscritas que se abstiveram, viabilizando o documento. O Bloco de Esquerda, o PSD, o CDS, o Chega e a Iniciativa Liberal votaram contra, numa repetição da votação na generalidade.

Parlamento anula transferência de 476 milhões do Fundo de Resolução para Novo Banco

Sexta-feira, Novembro 27th, 2020

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Público

Proposta do BE foi aprovada com votos a favor do PSD, PCP e PAN. O PS acusou já de madrugada o PSD de “irresponsabilidade e cobardia” ao viabilizar a proposta orçamental do BE que anula a transferência do Fundo da Resolução destinada ao Novo Banco, “uma bomba atómica na confiança do sistema financeiro”.

O Parlamento aprovou a proposta do Bloco de Esquerda que elimina a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco. A proposta dos bloquistas foi aprovada com os votos a favor do BE, PSD, PCP e PAN, a abstenção do CDS e os votos contra do PS, IL e Chega.

O texto foi viabilizado, apesar dos votos contra do PS, Chega e Iniciativa Liberal.

Este foi um dos últimos artigos a serem votados esta quarta-feira e acabou por ser uma vitória para o partido de Catarina Martins, que anunciou o voto contra na votação final do Orçamento do Estado, afastando-se do Governo. Já o PCP anunciou que se vai abster.

No entanto, ao final da noite, e na recta final das votações, o BE teve uma vitória num dos assuntos mais caros para o partido: as transferências para o Novo Banco.

Durante as negociações com o executivo, o Bloco conseguiu que o Governo não avançasse com qualquer transferência do Estado para o banco que saiu da resolução do BES. No entanto, o Orçamento ainda previa uma verba do Fundo de Resolução para o Novo Banco. Foi esta verba que o Parlamento travou agora – o Bloco só admite transferências depois de conhecida a auditoria do Tribunal de Contas –, ao aprovar a proposta bloquista com a ajuda do PSD que foi decisivo para o resultado final.

“Bomba atómica.” PS contra travão de BE e PSD nas transferências para Novo Banco

O PS acusou já de madrugada o PSD de “irresponsabilidade e cobardia”, ao viabilizar a proposta orçamental do BE que anula a transferência do Fundo da Resolução destinada ao Novo Banco, “uma bomba atómica na confiança do sistema financeiro”.

Em declarações aos jornalistas, no Parlamento, já depois desta aprovação, o vice-presidente da bancada do PS, João Paulo Correia, não poupou nas críticas ao PSD. “Esta proposta do BE, que foi aprovada com os votos do PSD, representa a quebra de um compromisso assumido pelo Estado português, a quebra de um contrato e acaba por ser uma bomba atómica na confiança no sistema financeiro”, condenou.

João Paulo Correia considerou que “isto foi feito com total irresponsabilidade e cobardia por parte do PSD”, argumentando que no debate da manhã, em plenário, os sociais-democratas não vieram “a debate sobre o Novo Banco” e não quiseram “assumir a sua posição”.

“Consideramos isso uma cobardia, e agora, na calada da noite, juntou os seus votos aos votos do BE para aprovar uma proposta que é uma bomba atómica na confiança do sistema financeiro”, criticou.

Para o deputado do PS, o PSD está “com uma sede desmesurada de poder, quer chegar rapidamente ao poder” e, por isso, “quebra princípios são essenciais para o funcionamento da nossa economia e naquilo que é a credibilidade do próprio Estado português”.

“Consideramos que esta posição do PSD, esta irresponsabilidade do PSD de juntar os seus votos aos votos do BE para impedir que o Estado português cumpra um contrato irá causar danos reputacionais à República, com repercussões naquilo que são os juros da dívida pública”, avisou.

Os socialistas esperam que “haja aqui alguma ponderação” e, nas avocações do plenário que ainda vão acontecer de manhã, “a última hipótese para que esta proposta seja novamente votada”, se “inverta aquilo que aconteceu agora de madrugada”. com Lusa

António Ramalho reúne-se com partidos para tirar dúvidas sobre Novo Banco

Sábado, Outubro 24th, 2020

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TSF

Presidente do Novo Banco tem “consciência de que existem questões que ainda exigem esclarecimento” e enviou pedido para reunir com todas as bancadas parlamentares. PSD e CDS já reuniram, esquerda ainda sem datas para audiência.

O tema queima por estes dias de discussão de Orçamento do Estado, mas o presidente do Novo Banco está a mostrar abertura para esclarecer os deputados dos vários partidos sobre o que quiserem saber a respeito do Novo Banco e das auditorias realizadas. De resto, António Ramalho reuniu-se com o líder parlamentar do PSD, Adão Silva, nesta quinta-feira ao fim da tarde no parlamento e já tinha reunido com o CDS na terça-feira passada.

No pedido de reunião enviado aos partidos e a que a TSF teve acesso, a administração do Novo Banco reconhece que podem existir dúvidas da parte dos deputados e está disponível para responder-lhes em audiência privada.

“Infelizmente, a despeito do complexo sistema de governação existente no Novo Banco para os apoios públicos, apesar dos inúmeros mecanismos de controlo e após a realização de auditorias independentes, decididas no âmbito da legislação aprovada pela Assembleia da República, tem a administração do Novo Banco a consciência de que existem questões que ainda exigem esclarecimento”, lê-se no pedido de reunião.

Direita avança, esquerda espera

O primeiro partido a reunir com António Ramalho foi o CDS, na terça-feira, e em cima da mesa estiveram naturalmente as questões relativas ao Orçamento do Estado. Isso mesmo foi confirmado à TSF por fonte centrista, sem detalhar o teor concreto das reuniões.

Ainda à direita, a Iniciativa Liberal confirma o pedido, mas nota que a reunião ainda não aconteceu. Já com o Chega, a TSF não conseguiu até ao momento confirmar se a reunião já aconteceu.

Do lado da esquerda, o PS atira o assunto para depois da discussão orçamental. A líder parlamentar socialista, Ana Catarina Mendes, confirma à TSF que, até a discussão estar terminada, não vai ser possível reunir com a administração do Novo Banco.

Dos restantes partidos à esquerda, também ainda não há agendamento feito, embora PAN, PEV e PCP confirmem à TSF ter recebido o pedido endereçado pela administração do Novo Banco.

Já o Bloco de Esquerda, partido que tem sido especialmente duro com o Novo Banco, tendo até uma linha vermelha relacionada com a instituição para viabilizar o OE2021, diz à TSF que “não existiu nem está agendada qualquer reunião entre o Bloco e a administração do Novo Banco”.

“O Bloco não regista esse pedido, mas verificará a sua correspondência para garantir que não se trata de um lapso”, diz a nota enviada à TSF.

PSD pede apoio da AR a nova auditoria ao Novo Banco, só BE claramente a favor

Quinta-feira, Outubro 1st, 2020

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Observador

PSD pede apoio da AR a nova auditoria ao Novo Banco, só BE claramente a favor

PSD e a esquerda podem juntar-se para pôr o Parlamento a pedir uma nova auditoria ao Novo Banco feita pelo Tribunal de Contas. PSD desafiou, BE alinhou. PCP não se opõe a apurar a verdade.

O PSD pediu esta quarta-feira ao Parlamento um sinal de apoio para uma nova auditoria ao Novo Banco por uma entidade pública como o Tribunal de Contas, mas apenas o BE, primeiro partido a sugerir esta hipótese, expressou clara concordância.

Da parte das bancadas do CDS-PP e do PCP vieram declarações de que não se oporiam a qualquer iniciativa para apurar toda a verdade sobre esta instituição bancária, com os restantes partidos a optarem por críticas sobre o processo ao longo dos anos.

Numa declaração política, o deputado do PSD Duarte Pacheco retomou no plenário uma sugestão já deixada pelo presidente do partido, Rui Rio, numa recente entrevista. “Desejamos que se juntem a nós nesta ação de assegurar que uma entidade pública, por exemplo o Tribunal de Contas (TdC), possa fazer aquilo que todos os portugueses esperam dele”, afirmou Duarte Pacheco, defendendo que “o que os portugueses exigem é que não se transfira nem mais um cêntimo se isso não for devido”.

Pelo contrário, acrescentou, “se todo o valor for realmente devido” o Estado deve cumprir o contrato e pagar, via Fundo de Resolução, a última ‘tranche’ ao Novo Banco.

O deputado do PSD admitiu que o Parlamento poderia esperar por janeiro, mas defendeu que se existir um “entendimento alargado” no parlamento, a auditoria poderia avançar já para que as conclusões sejam conhecidas “em tempo útil, antes do Estado passar o próximo cheque”.

Na resposta, a deputada do BE Mariana Mortágua lembrou que foi o Bloco o primeiro partido a sugerir uma auditoria realizada por entidades públicas como o Banco de Portugal, a Inspeção-Geral das Finanças e o Tribunal de Contas. “Se o TdC precisa de sinais da Assembleia da República para começar imediatamente uma auditoria que proteja o interesse público contra os abusos da Lone Star, então pode contar com todo o apoio do BE”, afirmou.

Pelo PS, o deputado Miguel Costa Matos não se referiu à sugestão de uma nova auditoria feita pelo TdC, preferindo questionar o PSD sobre a razão que o levou a votar contra a proposta de inquérito parlamentar dos socialistas por recuar até à resolução feita pelo Governo PSD/CDS-PP, em 2014. “O PSD não quer revisitar a resolução? Porque querem ignorar que venderam gato por lebre?”, questionou.

A deputada do CDS-PP Cecília Meireles lamentou que a recente auditoria sobre o Novo Banco realizada pela consultora Deloitte não tenha respondido à questão que considera fundamental: “Os ativos ou estão a ser vendidos ao desbarato pelo Novo Banco e isso tem de se parar, ou estão a ser bem vendidos e estavam mal contabilizados”. “Tudo o que seja para chegar a uma conclusão sobre este assunto o CDS será favorável”, afirmou.

O deputado do PCP Duarte Alves, tal como tinha feito Mariana Mortágua, criticou a forma como Duarte Pacheco se referiu à resolução do Novo Banco em 2014, como uma operação “que não foi perfeita”. “É altura de o PSD perceber que foi uma resolução fraudulenta”, criticou. Duarte Alves assegurou que a sua bancada não irá obstaculizar qualquer tentativa de apurar a verdade, mas defendeu que “não se pode iludir os portugueses com auditorias e comissões de inquérito que não vão à questão essencial”, a devolução do banco à esfera pública, no entender do PCP.

Pelo PAN, a líder parlamentar Inês Sousa Real defendeu que o mais importante é a “renegociação dos contratos de venda” do Novo Banco à Lone Star, considerando que sem ela não se poderá impedir a injeção prevista no contrato para o próximo ano. A deputada lamentou ainda que o PSD se tenha juntado, no passado, ao PS para rejeitar uma auditoria independente a esta instituição bancária.

Pelos Verdes, o deputado José Luís Ferreira considerou que os problemas relacionados com o Novo Banco “nasceram com o Governo PSD/CDS-PP” e recordou palavras da ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, segundo a qual a opção do Governo “não ia trazer custos para os contribuintes”.

“Dizer que o problema do Novo Banco nasceu com o Governo PSD é o mesmo que dizer que o problema da pandemia de Covid-19 nasceu no tempo do Governo do PS”, criticou Duarte Pacheco, lamentando que algumas bancada se limitem a “atirar pedras uns aos outros, sem querer ir ao fundo das questões”.

Na sexta-feira, o Parlamento aprovou por unanimidade a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Novo Banco proposta pelo BE, bem como outras iniciativas semelhantes de Iniciativa Liberal e PS, estas com o voto contra do PSD. Por consenso, os objetos das três CPI aprovadas vão agora ser vertidas para a formação de um único inquérito parlamentar, algo a apurar na próxima reunião da conferência de líderes do parlamento.

Acusação a Ricardo Salgado põe partidos em uníssono: justiça deve ser mais rápida

Segunda-feira, Julho 20th, 2020

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Público

A acusação ao antigo banqueiro, conhecido como “dono disto tudo”, colocou os partidos a pedir mais meios para a justiça. Do lado da direita, há elogios a Pedro Passos Coelho, enquanto à esquerda o BE troca acusações com o antigo administrador José Maria Ricciardi, que não foi envolvido na acusação

acusação deduzida contra Ricardo Salgado e outras 24 entidades no caso BES, conhecida esta terça-feira, harmonizou as críticas vindas da esquerda e da direita: a justiça em Portugal ainda é lenta, mesmo quando se trata “do maior crime financeiro” da história portuguesa.

Ao longo da semana, as trocas de acusações estenderam-se até ao antigo administrador do Banco Espírito Santo, José Maria Ricciardi, que a deputada do BE Mariana Mortágua estranha não ver na lista de acusados do Ministério Público. Ricciardi, que é também primo de Ricardo Salgado, não gostou que fossem levantadas dúvidas acerca da sua inocência e sugeriu que a deputada bloquista deveria “desaparecer de vez”.

Depois de ter sido conhecida a acusação a Ricardo Salgado, seis anos depois do início do processo BES, Ricciardi afirmou que se tivesse sido ouvido a tempo o banco poderia ainda existir. Mas para Mariana Mortágua, essa contestação à liderança de Salgado aconteceu apenas “quando deu jeito a José Maria Ricciardi”. A deputada do BE acrescentou que não acredita que Ricciardi, enquanto presidente do Banco Espírito Santo de Investimento (BESI), não soubesse o que se estava a pensar na instituição que administrava. “Acho que só não sabe porque não quer”, declarou. Mortágua lembrou que, apesar de ter sido ilibado, Ricciardi recebeu todo o seu dinheiro que “através da ESI (Espírito Santo Internacional), e que fez as transferências através de um veículo, nas Ilhas Virgens Britânicas”.

“O caso do BES não é uma agulha no palheiro. O caso do BES mostra-nos como a economia portuguesa está”, afirmou Mortágua na TVI24. Ricciardi não gostou e acusou a deputada de se achar “a nova dona disto tudo” e sugeriu que se “reduzisse de vez ao silêncio”. Mas a deputada não se calou e respondeu no Twitter, com várias referências ao processo que o banqueiro garantiu que a deputada não tinha lido.

Também Rui Rio criticou a demora em torno do processo “do maior crime financeiro” da história de Portugal, ainda que não estranhe os prazos “em linha com o habitual nível de eficácia” e antecipa que a decisão dos tribunais seja igualmente lenta. O líder do PSD elogiou ainda o seu antecessor, Pedro Passos Coelho, por ter tido a coragem que dizer “não” a um homem “poderoso”, quando em 2014 o banqueiro lhe foi pedir apoio para o BES através da Caixa Geral de Depósitos. “Não foi travar um criminoso foi travar alguém que tinha muito poder, um poderoso, e aí é que reside o acto que ele e que eu próprio na altura elogiei e não me cansarei de elogiar”, declarou esta sexta-feira.

 

 

Quem disse o quê sobre a venda do Novo Banco em 2017?

Domingo, Maio 17th, 2020

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Eco

Quem disse o quê sobre a venda do Novo Banco em 2017?

O Novo Banco foi vendido em 2017 ao fundo americano Lone Star e, nesse momento, o Estado contratualizou uma garantia de 3,9 mil milhões de euros. Quem disse o quê nesse ano?

A venda do Novo Banco foi anunciada em março de 2017, após várias tentativas sem sucesso, mas três anos depois o banco nascido do ex-BES continua um tema quente na política portuguesa, como esta semana se confirmou. Apesar de em 2014, na resolução do BES, o Novo Banco ter nascido como o ‘banco bom’, rapidamente se percebeu que tinha muitos problemas e a venda arrastou-se por três anos, até a alienação em 2017 ao fundo de investimento norte-americano Lone Star, num processo que envolveu Governo, Banco de Portugal, Comissão Europeia e Banco Central Europeu.

Foi a 31 de março que foi anunciada a alienação de 75% do banco ao Lone Star, mantendo os restantes 25% o Fundo de Resolução bancário (entidade da esfera do Estado financiada pelas contribuições dos bancos). O Lone Star não pagou qualquer preço, tendo injetado 1.000 milhões de euros no capital do Novo Banco.

Foi ainda acordado um mecanismo pelo qual até 2026, e com um limite de 3.890 milhões de euros, o Fundo de Resolução compensa o Novo Banco por perdas num conjunto de ativos problemáticos ‘herdados’ do BES quando ponham em causa os rácios de capital, já tendo sido despendidos 2.976 milhões de euros até hoje.

Eis o que disseram os protagonistas em 31 de março de 2017:

Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa

  • “A assinatura do contrato pelo Fundo de Resolução permite que seja cumprido o prazo de venda fixado nos compromissos assumidos pelo Estado junto da Comissão Europeia, que era até 3 de agosto de 2017”, disse Carlos Costa numa curta declaração.
  • “Face às alternativas, a venda é um passo importante na estabilização do setor bancário nacional, uma vez que garante a diversificação de investidores e reforça a credibilidade do setor por via do desfecho bem-sucedido de um processo de venda aberto, transparente, concorrencial e de alcance internacional”.

Primeiro-ministro, António Costa

  • A venda do Novo Banco cumpre “as três condições colocadas pelo Governo”, sendo uma delas de que este processo “não terá impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes”, disse António Costa.
  • “Ao contrário do inicialmente proposto, não é concedida qualquer garantia por parte do Estado ou de qualquer outra entidade pública. O necessário reforço de capital é integralmente assegurado pelo investidor privado, e eventuais responsabilidades futuras não recairão sobre os contribuintes, mas sobre os bancos, que asseguram o capital do Fundo de Resolução”, sustentou.
  • O acordo “afasta o espetro da liquidação” do Novo Banco.
  • “Por outro lado, não serão exigidas aos bancos contribuições extraordinárias e o Fundo de Resolução ainda beneficiará da futura alienação dos 25% de capital que continuará a deter no Novo Banco. Esta é uma solução equilibrada: A que melhor protege os contribuintes, a economia e a estabilidade do sistema financeiro no quadro do processo de resolução [do BES] iniciado em agosto de 2014”, acrescentou António Costa.
  • A nacionalização do banco foi uma hipótese estudada, mas traria um “impacto muito distinto” junto dos contribuintes do que decorre da venda da entidade.
  • “O Estado teria de realizar o capital inicial, entre 4.000 e 4.700 milhões de euros”.

Comissão Europeia

  • A comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, congratulou-se com a assinatura do acordo de aquisição entre as autoridades portuguesas e a norte-americana Lone Star, “com o objetivo de levar o Novo Banco à viabilidade a longo prazo”.

PS

  • “Não sendo ideal, não sendo a venda estrondosa que, durante muito tempo, inúmeras figuras garantiam que iria acontecer, foi, pelo menos, o encerramento de um ciclo que tinha riscos para o país. Fazendo as contas, olhando para todas as alternativas, parece-nos ser a solução menos má de todas”, disse o então porta-voz do PS João Galamba.
  • “Esta solução, como é evidente, não é a ideal, mas, dadas as condicionantes existentes e, sobretudo, compromissos assumidos pelo Governo anterior em 2014 e sucessivas falhas em vender, se olharmos para as alternativas, esta acaba por ser a solução que minimiza os impactos negativos sobre o nosso país”.

PSD

  • “A decisão de hoje não é uma boa decisão, é uma má decisão. Vem na sequência de um processo de desvalorização do Novo Banco, que, entre outras coisas, teve o contributo do Ministro das Finanças quando, por mais de uma vez, acenou com a possibilidade da nacionalização ou mesmo da liquidação do banco”, afirmou o então líder parlamentar, Luís Montenegro.
  • “A venda que hoje foi anunciada é uma venda parcial e ainda por cima acarreta a possibilidade de os contribuintes puderem ter de assumir parte dos custos que estão associados a um processo de capitalização futura do Novo Banco”.

BE

  • “Temos de ser muito claros, o que está em causa é uma venda a preço zero: o banco vai ser dado a um fundo americano. O fundo americano vai injetar dinheiro no seu próprio banco, vai-se pagar a si mesmo, e no meio deste processo o Estado assume futuras perdas no banco que vão até 4 mil milhões de euros”, afirmou a deputada Mariana Mortágua.
  • A decisão do Governo “até pode parecer a mais correta no curto prazo, mas o que vai fazer é empurrar os problemas com a barriga para o futuro, para outro Governo, para os contribuintes, daqui a quatro, daqui a cinco, daqui a seis anos”.

PCP

  • “O negócio que agora vemos apresentado aos portugueses e que se traduzirá num novo custo sobre o Orçamento do Estado e o esforço dos trabalhadores demonstra bem a necessidade de travar o processo de alienação. Aquilo que testemunhámos uma vez mais foi o Estado utilizar os recursos dos portugueses para limpar o balanço de um banco”, disse o então deputado Miguel Tiago.
  • “Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque também já tinham dito que os portugueses não assumiriam os custos imputados ao Fundo de Resolução. A verdade é que, para já, prevê-se que os bancos pagarão, quando muito, daqui a 40 anos, aos poucos, a dívida do empréstimo do Estado de 3,9 mil milhões de euros”.

CDS-PP

  • “Na perspetiva do CDS, o Governo falhou em toda a linha nesta matéria. Não atingiu nenhum dos objetivos a que se propôs. Fez uma má negociação. Não vendeu o banco na sua totalidade como se tinha proposto, vendeu apenas 75% e não encaixou um cêntimo sequer para o Fundo de Resolução”, afirmou a então líder do CDS, Assunção Cristas.
  • “Pelo contrário, o Fundo de Resolução, que é detido por todos os bancos do sistema financeiro, e é bom lembrar que um deles é um banco 100% público e chama-se Caixa Geral de Depósitos, ficam responsáveis por calotes que podem ir até aos 3.800 milhões de euros durante oito e, portanto, não é uma responsabilidade pequena”.

Partidos pressionam para novas soluções para lesados do BES/GES e Banif

Domingo, Janeiro 21st, 2018

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Observador

Partidos pressionam para novas soluções para lesados do BES/GES e Banif

Os partidos querem novas soluções para os lesados do BES/GES e do Banif. Apesar do consenso global, o debate motivou uma dura discussão política entre a esquerda e o PSD.

Os partidos manifestaram esta sexta-feira consenso global para a adoção de medidas para solucionar a situação dos lesados do BES/GES e Banif, mas o debate motivou uma dura discussão política entre a esquerda e o PSD.

Em plenário estiveram em discussão conjunta projetos de resolução do PSD, PS (este com incidência só no Banif), BE e CDS, assim como petições apresentadas pela ALBOA (Associação de Lesados), AMELP (Associação Movimento de Emigrantes Lesados Portugueses) e ABESD (Associação de Defesa dos Clientes Bancários).

Durante uma hora de debate, as iniciativas peticionárias foram saudadas por todas as bancadas e, em termos gerais, ninguém discordou frontalmente do teor das diferentes resoluções para a criação de novos mecanismos extrajudiciais (BE e PS) para as resoluções de conflitos, ou para a formação de comissões arbitrais (PSD e CDS-PP).

A discussão azedou quando a deputada social-democrata Rubina Berardo acusou o atual Governo de “inação” na temática dos lesados emigrantes do Banco Espírito Santo (BES) e Banif que compraram produtos de risco julgando tratar-se de depósitos a prazo.

“Todos os dias este Governo tenta passar a ideia que o dia seguinte é o primeiro dia do seu mandato”, comentou a deputada do PS eleita pela Madeira.

A resposta da dirigente do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua foi violenta: “Este Governo fez mais em dois anos do que o anterior alguma vez pensava fazer – e todos nos lembramos do ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho remeter os emigrantes lesados para os tribunais. O PSD já votou contra soluções para os lesados e, por isso, não aceitamos atos de hipocrisia”, afirmou.

O deputado do PCP Miguel Tiago acrescentou depois que o PSD “está agora a tentar limpar o seu passado” perante “o roubo e burla” de que foram vítimas muitos cidadãos por parte de banqueiros.

Carlos Gonçalves, da bancada do PSD, pediu a palavra para responder às críticas da esquerda, salientando que “foi quebrada a confiança” entre um universo de “cinco milhões de emigrantes” e o setor bancário nacional e que o atual Governo revela passividade.

Na resposta, o deputado socialista Paulo Pisco considerou que “ao PSD não falta vergonha”.

“Ao contrário de Pedro Passos Coelho que deixou os emigrantes à sua sorte, este primeiro-ministro, António Costa, empenhou-se para encontrar uma solução para os lesados”, sustentou.

O CDS-PP, por intermédio de Cecília Meireles, demarcou-se do tipo de debate político que estava a ser travado no hemiciclo, observando que o mais importante “é encontrar soluções concretas” para os lesados pela compra de produtos bancários de risco.

Cecília Meireles apontou que, entre os lesados, há situações muito diferenciadas, razão pela qual “as soluções a adotar são complexas”.

A deputada do CDS-PP pediu ainda a imediata intervenção do Governo para o facto de continuarem a ser comercializados aos balcões dos bancos produtos de risco.

“O Governo tem de andar depressa. Mais vale prevenir do que remediar”, advertiu.

Lições de um colapso. O que aprendemos ao fim de três anos da resolução do BES

Quinta-feira, Agosto 3rd, 2017

Citamos

Eco

Lições de um colapso. O que aprendemos ao fim de três anos da resolução do BES

 

Há precisamente três anos o BES colapsava. Se a resolução do banco serviu para alguma coisa, foi para unir todos os grupos parlamentares na convicção de que um caso destes não pode voltar a acontecer.

“Hoje já ninguém põe em causa que a medida de resolução permitiu preservar a estabilidade do sistema financeiro nacional”. Tinham passado pouco mais de sete meses da resolução do Banco Espírito Santo (BES), imposta a 3 de agosto de 2014, e Carlos Costa resumia assim a sua avaliação da decisão que tomou. Para o governador do Banco de Portugal, a medida — inédita no país –, permitiu proteger depósitos, assegurar a continuidade do financiamento à economia e salvaguardar os interesses dos contribuintes. Já não estamos a alguns meses de distância do domingo em que um banco com prejuízos de 3,5 mil milhões foi resolvido; passaram três anos e continua a não haver consenso sobre se havia uma solução melhor do que a resolução.

Se a resolução do BES serviu para alguma coisa, foi para unir todos os grupos parlamentares na convicção de que um caso destes não pode voltar a acontecer. São as lições que se retiram do colapso do maior império financeiro português: a supervisão tem de ser reforçada, a venda de produtos financeiros de risco elevado deve ser limitada, as operações para offshore mais controladas, os conflitos de interesses travados. O processo é lento mas, no Parlamento, há muitas medidas com impacto direto sobre o funcionamento de bancos e supervisores à espera de serem aprovadas.

 

O momento inédito: cinco partidos de acordo numa comissão

Dois meses depois do 3 de agosto de 2014, já a comissão parlamentar de inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo (GES) tomava posse. Foram seis meses de audições a antigos responsáveis do banco, auditores e reguladores, em mais de 60 reuniões, que culminaram num momento inédito da história das comissões parlamentares: pelo menos em relação ao apuramento dos factos, todos os partidos votaram a favor do relatório final desta comissão de inquérito.

O documento final (incluindo conclusões e recomendações) acabou por ser aprovado com os votos a favor do PSD, CDS e PS, a abstenção do Bloco de Esquerda e o voto contra do PCP. Mas mesmo os dois partidos da esquerda reconheceram que o relatório fazia uma “descrição factual” do que aconteceu durante a comissão e concordaram no essencial: era preciso manter o consenso para lá da comissão para fazer passar as alterações legislativas ao funcionamento do sistema financeiro.

No fim, sobraram 70 recomendações, assentes em quatro pontos:

  1. a criação de uma cultura de exigência;
  2. a remoção de conflitos de interesses;
  3. o acesso, clareza, transparência e partilha de informação;
  4. o reforço da articulação e coordenação das várias autoridades.

A supervisão e as auditorias

reforço dos poderes de supervisão foi um pedido constante nas recomendações. Em concreto, os deputados pediram a “evolução das formas de intervenção das entidades supervisoras, capacitando-as tecnicamente no sentido de assumirem uma atuação não estritamente formal, focada na substância das práticas de gestão e com abordagens ajustadas à realidade e circunstâncias concretas de cada entidade”. Neste campo, destaca-se uma proposta para a criação de “uma única entidade de supervisão para toda a área financeira, que entre outros benefícios poderia permitir consolidar a articulação de esforços, informação e intervenção, com alargamento do correspondente núcleo de competências”.

Outra entidade a ser criada, propuseram os deputados, seria um “Conselho Superior do Sistema Financeiro” que, na prática, seria um organismo, composto por membros do Governo, deputados, entidades supervisoras, auditores e outras organizações, com a responsabilidade de monitorizar a “qualidade do sistema financeiro”.

A comissão sublinhou também a necessidade da “reformulação dos sistemas de auditoria externa“, incluindo a “existência de uma rotatividade obrigatória entre entidades auditoras”.

Os paraísos fiscais

No campo do combate aos paraísos fiscais, um dos instrumentos mais utilizados pelo GES para fugir ao escrutínio dos supervisores, houve várias propostas. Duas em particular: uma para encontrar “formas de garantir uma supervisão eficaz de grupos bancários com sucursais e filiais no estrangeiro, que não pode limitar-se apenas a um reforço de cooperação entre autoridades de supervisão, mas abranger também o reforço das regras prudenciais e de controlo do relacionamento entre bancos sedeados em Portugal e as suas filiais, sucursais ou participadas no estrangeiro”; a outra para que haja uma “intervenção no sentido de contribuir para a criação de um consenso internacional relativamente à eliminação de paraísos fiscais, da existência de sociedades offshore e da realização de movimentos financeiros por parte das entidades bancárias que direta ou indiretamente envolvam tal tipo de entidades”.

Os conglomerados

O Governador do Banco de Portugal também deixou as suas “lições para o futuro”. Carlos Costa defendeu explicitamente que, “a nível europeu, não deve ser permitido que bancos façam parte de conglomerados mistos, porque essa situação favorece mecanismos de contágio difíceis de controlar”. Pediu ainda a revisão do quadro legal e dos requisitos prudenciais de instituições com filiais em territórios considerados paraísos fiscais. “Temos de assegurar a ausência de territórios de refúgio e a possibilidade de arbitragem regulatória”, disse o governador.

Os modelos de Governo

Quanto aos modelos de Governo das instituições bancárias, Carlos Costa salientou a necessidade de “reforçar a autonomia e independência dos titulares dos órgãos de fiscalização e de controlo” dos bancos, bem como da introdução de “melhorias na qualidade de prestação de contas por parte dos diferentes agentes económicos”.

Já os deputados recomendaram o “reforço da informação financeira disponível, devidamente atualizada, que deve ser alvo de divulgação pública, de forma transparente e acessível”.

A proteção dos clientes

Outra área consensual entre o Banco de Portugal e os vários partidos foi a proteção dos clientes de retalho. A proposta mais óbvia, apresentada por ambos os lados, foi a separação das áreas físicas onde são comercializados produtos bancários típicos e produtos de investimento.

O que pode mudar em breve?

Em abril deste ano, um conjunto de dez propostas para o reforço da supervisão bancária foi aprovado no Parlamento. As propostas, de vários grupos parlamentares, estão agora a ser debatidas e melhoradas na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Na calha está ainda a criação de uma entidade de supervisão única, uma intenção de Mário Centeno que vai ao encontro da recomendação da comissão de inquérito, e várias propostas do PS para evitar novos casos de lesados.

✔️ Reforço dos poderes de intervenção do Banco de Portugal ✔️

Pouco tempo depois da resolução aplicada ao BES, o Banco de Portugal ganhou novos poderes de intervenção. Com as alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o regulador pode, desde novembro 2014, avaliar a idoneidade de um administrador com base em processos judiciais ainda curso. Ao mesmo tempo, passou a poder avaliar os administradores com base nos seus negócios pessoais e não apenas nas atividades na instituição financeira de que façam parte.

Tivessem estas alterações entrado em vigor mais cedo e, garantiu já Carlos Costa, a idoneidade de Ricardo Salgado teria sido retirada mais cedo. “A legislação atual dá-nos poder de pressão, mas não nos dá aquilo que era mais importante, que é poder de imposição. Estamos com um dilema. É que nem sempre o que se deve, se pode. O dilema é que o dever só é exequível se for acompanhado de poder. E o poder está aquém daquilo que eu gostaria. Se me perguntar ‘se pudesse, faria?’, digo-lhe: há muito tempo“, declarou o governador do Banco de Portugal, numa das audições da comissão de inquérito.

Os vários projetos de lei em discussão pretendem reforçar ainda mais os poderes de supervisão. O CDS-PP, por exemplo, quer dar mais competências ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, promovendo a articulação entre as várias entidades de supervisão. Já o PCP quer que, para além das auditorias externas, o Banco de Portugal faça as suas próprias auditorias, de dois em dois anos, a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras que estão sob o seu perímetro de supervisão.

✔️ Entidade de supervisão única para toda a área financeira ✔️

Enquanto os grupos parlamentares discutem o reforço dos poderes de supervisão do Banco de Portugal, o Governo quer criar uma nova entidade de supervisão, que não só irá coordenar os vários supervisores (Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões), como retira poderes ao Banco de Portugal. Na proposta apresentada por Mário Centeno em março, seria esta nova entidade — que substituiria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e o Conselho Nacional de Estabilidade Financeira — a ficar com os poderes de resolução bancária e de supervisão macroprudencial.

✔️ Limite à comercialização de produtos financeiros ✔️

Evitar novos “lesados” das gestões ruinosas dos bancos tem sido uma das grandes prioridades dos vários partidos.

Sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda apresentou três propostas relativas à comercialização destes produtos financeiros. Os bancos deverão, por um lado, ser proibidos de realizar operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas, ou seja, ficam impedidos, por exemplo, de vender nos seus balcões títulos de dívida próprios. Por outro lado, ao balcão, os bancos só poderão vender produtos financeiros abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos ou instrumentos de dívida pública dirigidos ao setor do retalho. Os outros produtos só poderão ser vendidos onlineou em balcões especializados. O Bloco propõe ainda que a oferta dirigida a qualquer investidor não qualificado tenha a designação de oferta pública, e não privada.

O CDS-PP quer ainda que seja proibida a atribuição de incentivos à comercialização aos clientes de retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos.

Já o PS, que se absteve na votação de todas estas propostas, apresentou recentemente vários projetos de lei e recomendações para travar os riscos associados a este tipo de produto financeiro. Os socialistas propõem, por exemplo, que os clientes tenham de escrever pelo próprio punho que aceitam o risco dos produtos a subscrever. Atualmente, basta uma cruz para declarar que se tomou conhecimento destes riscos.

✔️ Mudanças nas nomeações para o Banco de Portugal ✔️

A comissão de inquérito pediu a “redefinição dos processos de designação dos responsáveis máximos por entidades de supervisão do sistema financeiro”, para “reforçar a sua autonomia e legitimidade”, e os deputados responderam. Uma das propostas em discussão no Parlamento, apresentada pelo CDS, é para que se introduza a “regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal“. Atualmente, os cargos na administração do regulador da banca são preenchidos mediante nomeação do Governo.

✔️ Mais transparência nas auditorias ✔️

Pouco tempo depois de ter terminado a comissão de inquérito ao BES, entrou em vigor o novo Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, que impôs novas regras às auditoras e deu mais poderes à CMVM.

Com o novo regime, a CMVM passou a poder avançar com processos de contraordenação, bem como a aplicar coimas dos 25 mil aos cinco milhões de euros a entidades coletivas, podendo ainda decidir pela inibição do exercício da profissão até três anos. É ainda introduzida a obrigatoriedade de mudança de auditor a cada dois ou três mandatos(consoante a duração do mandato) e a possibilidade de 5% dos acionistas pedirem a destituição da auditora responsável pela revisão das contas. De fora do novo regime ficou a recomendação da comissão de inquérito ao BES no sentido de alterar os métodos de seleção das auditoras, que podem assim continuar a ser escolhidas pelas empresas avaliadas e não por uma entidade independente.

Em breve, poderão ser introduzidas novas mudanças nesta área. O PCP propõe que as entidades que fazem auditoria externa a instituições de crédito e sociedades financeiras fiquem impedidas de prestar serviços de consultadoria. Por outro lado, os “quadros dirigentes, os parceiros e os sócios, bem como os técnicos responsáveis por auditorias” externas a instituições bancárias não poderão “prestar serviços, direta ou indiretamente, a instituição financeira antes de decorrido um período de quatro anos” após o final desses serviços de auditoria.

O que falta mudar?

Pelo caminho ficaram algumas recomendações de implementação mais complexa. É o caso dos conglomerados mistos, onde não se chegou a consenso, da maior transparência nas contas dos bancos ou do travão às operações para offshore, um dos temas que tem marcado a agenda política, mas para o qual ainda não se encontrou solução.

🚫 O fim dos conglomerados mistos 🚫

O mesmo governador do Banco de Portugal que defendeu o fim dos conglomerados mistos na banca foi aquele que, em 2015, negociou a venda do Novo Banco com a Fosun, um conglomerado misto chinês que entretanto adquiriu uma posição maioritária no BCP. Esta venda acabou por falhar, mas não por a Fosun ser um conglomerado misto, e sim por oferecer um preço demasiado baixo. O Novo Banco acabou por ser vendido, com a aprovação de Carlos Costa, ao fundo norte-americano Lone Star, que, podendo não ser considerado um conglomerado, entra na categoria de “misto”: o Lone Star começou a apostar em Portugal em 2015, com a compra do empreendimento Vilamoura, no Algarve, vindo depois a adquirir quatro centros comerciais.

No Parlamento, também não há, atualmente, qualquer proposta para acabar com as participações deste tipo de grupos na banca portuguesa. Já houve: em 2015, o Bloco de Esquerda propôs a proibição da “detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros”, mas o projeto foi chumbado com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP e com a abstenção do PCP e do PEV.

🚫 O controlo das offshore 🚫

O tema offshore explodiu depois de o Público ter noticiado que, entre 2011 e 2015, não foram publicadas as estatísticas da Autoridade Tributária com os valores das transferências para offshore. Na sequência desse caso, o Parlamento aprovou um projeto do Bloco de Esquerda que tornou obrigatória a publicação anual do valor total e o destino das transferências para offshore. Contudo, não tem havido grandes avanços neste tema no que toca em específico à banca, como pedia a comissão.

🚫 Mais transparência nas contas 🚫

Não só não é exigida mais informação às empresas do que há três anos, como as cotadas estão hoje sujeitas a menos obrigações neste campo. No ano passado, as empresas cotadas deixaram de ser obrigadas a apresentar os resultados trimestrais, ficando apenas sujeitas à divulgação de resultados semestrais e anuais. Estas novas regras não se aplicam à banca, que continua obrigada a divulgar os resultados trimestralmente; seja como for, os bancos não estão sujeitos a mais obrigações de informação do que há três anos.

Neste capítulo, ainda esta quarta-feira, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) publicou um relatório onde recomenda que a CMVM deve alocar de forma mais eficiente os seus recursos humanos nas tarefas de supervisão de informação financeira que as empresas cotadas em bolsa têm de apresentar publicamente.

PS e PSD chumbam exoneração do Governador do Banco de Portugal

Sexta-feira, Abril 7th, 2017

Citamos

Público

Os dois partidos uniram-se na hora de votar contra a destituição de Carlos Costa. O CDS absteve-se.

O pedido do Bloco de Esquerda para que o ministro das Finanças iniciasse o processo de exoneração do governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, foi esta sexta-feira chumbado pelos votos contra do PS e do PSD.

Os dois partidos foram os únicos a votar contra a proposta dos bloquistas. O CDS acabou por se abster, apesar das críticas que se ouviram no debate, assim como o deputado do PAN. PCP e BE votaram favoravelmente.

Ainda assim o PSD acabou por ser alvo de algumas críticas dos partidos da esquerda por não ter propostas em matéria de supervisão, mas a deputada Inês Domingos acusou o PS de querer condicionar o trabalho do Banco de Portugal: “O PS quer voltar ao tempo do engenheiro Sócrates com uma visão dirigista da supervisão que mina a independência do BdP”.

O projecto de lei do PCP, que pede reforço das obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras, foi aprovado apenas com o voto do PCP e do BE.

Acabou por ser ainda aprovada uma resolução do PS, a única proposta do partido neste lote, que pede ao Governo que tenha em conta as conclusões das comissões de inquérito sobre esta matéria. No debate, o deputado do PS Eurico Brilhante Dias defendeu a posição do partido dizendo que não é possível “tratar com martelo e escopro aquilo que precisa de um bisturi fino. O PS está disponível na especialidade para melhorar todas as propostas, mas não apoiará nenhuma medida que de forma populista coloque em causa o sector bancário – melhorar e colaborar, tratando um problema deixando muitos outros”.

Do lado do PCP, o deputado Miguel Tiago disse que “o Banco de Portugal não tem como intervir na banca”, na sequência da posição do partido que acredita que não há supervisão eficaz se não for independente.

O BE afirmou que irá apresentar propostas sobre a supervisão bancária – concentrou-se agora na relação dos bancos com os clientes no que toca a produtos financeiros de risco, mas defendeu que “o país precisa de um novo modelo” porque “este não funciona para o tipo de mercado financeiro que temos”.

Aprovados projectos para novas regras na relação dos bancos com os clientes

Já os vários projectos de lei que foram apresentados pelo BE, CDS e pelo PCP sobre supervisão bancária e também que regulam a venda de produtos financeiros específicos pelos bancos foram quase todos aprovados na generalidade pelos deputados na Assembleia da República.

Tal como o PÚBLICO avançou, as restantes propostas dos partidos foram aprovadas ora com o voto a favor do PS ora com a abstenção, na maioria dos casos. O partido que sustenta o Governo apenas votou a favor da proposta do CDS de obrigatoriedade de concursos para o preenchimento de cargos de direcção no Banco de Portugal, que acabou por ser aprovada por unanimidade

No que toca à relação dos bancos com os clientes, foram aprovados os projectos do CDS, pedindo a divisão física dos pontos de venda de produtos financeiros de risco ao balcão e a proibição de incentivos a gestores para venderem este tipo de produtos. Neste tema foi ainda aprovado o projecto do BE que “proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relaccionadas” ou a que limita a comercialização de alguns produtos financeiros a clientes não qualificados.