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Lições de um colapso. O que aprendemos ao fim de três anos da resolução do BES

Quinta-feira, Agosto 3rd, 2017

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Eco

Lições de um colapso. O que aprendemos ao fim de três anos da resolução do BES

 

Há precisamente três anos o BES colapsava. Se a resolução do banco serviu para alguma coisa, foi para unir todos os grupos parlamentares na convicção de que um caso destes não pode voltar a acontecer.

“Hoje já ninguém põe em causa que a medida de resolução permitiu preservar a estabilidade do sistema financeiro nacional”. Tinham passado pouco mais de sete meses da resolução do Banco Espírito Santo (BES), imposta a 3 de agosto de 2014, e Carlos Costa resumia assim a sua avaliação da decisão que tomou. Para o governador do Banco de Portugal, a medida — inédita no país –, permitiu proteger depósitos, assegurar a continuidade do financiamento à economia e salvaguardar os interesses dos contribuintes. Já não estamos a alguns meses de distância do domingo em que um banco com prejuízos de 3,5 mil milhões foi resolvido; passaram três anos e continua a não haver consenso sobre se havia uma solução melhor do que a resolução.

Se a resolução do BES serviu para alguma coisa, foi para unir todos os grupos parlamentares na convicção de que um caso destes não pode voltar a acontecer. São as lições que se retiram do colapso do maior império financeiro português: a supervisão tem de ser reforçada, a venda de produtos financeiros de risco elevado deve ser limitada, as operações para offshore mais controladas, os conflitos de interesses travados. O processo é lento mas, no Parlamento, há muitas medidas com impacto direto sobre o funcionamento de bancos e supervisores à espera de serem aprovadas.

 

O momento inédito: cinco partidos de acordo numa comissão

Dois meses depois do 3 de agosto de 2014, já a comissão parlamentar de inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo (GES) tomava posse. Foram seis meses de audições a antigos responsáveis do banco, auditores e reguladores, em mais de 60 reuniões, que culminaram num momento inédito da história das comissões parlamentares: pelo menos em relação ao apuramento dos factos, todos os partidos votaram a favor do relatório final desta comissão de inquérito.

O documento final (incluindo conclusões e recomendações) acabou por ser aprovado com os votos a favor do PSD, CDS e PS, a abstenção do Bloco de Esquerda e o voto contra do PCP. Mas mesmo os dois partidos da esquerda reconheceram que o relatório fazia uma “descrição factual” do que aconteceu durante a comissão e concordaram no essencial: era preciso manter o consenso para lá da comissão para fazer passar as alterações legislativas ao funcionamento do sistema financeiro.

No fim, sobraram 70 recomendações, assentes em quatro pontos:

  1. a criação de uma cultura de exigência;
  2. a remoção de conflitos de interesses;
  3. o acesso, clareza, transparência e partilha de informação;
  4. o reforço da articulação e coordenação das várias autoridades.

A supervisão e as auditorias

O reforço dos poderes de supervisão foi um pedido constante nas recomendações. Em concreto, os deputados pediram a “evolução das formas de intervenção das entidades supervisoras, capacitando-as tecnicamente no sentido de assumirem uma atuação não estritamente formal, focada na substância das práticas de gestão e com abordagens ajustadas à realidade e circunstâncias concretas de cada entidade”. Neste campo, destaca-se uma proposta para a criação de “uma única entidade de supervisão para toda a área financeira, que entre outros benefícios poderia permitir consolidar a articulação de esforços, informação e intervenção, com alargamento do correspondente núcleo de competências”.

Outra entidade a ser criada, propuseram os deputados, seria um “Conselho Superior do Sistema Financeiro” que, na prática, seria um organismo, composto por membros do Governo, deputados, entidades supervisoras, auditores e outras organizações, com a responsabilidade de monitorizar a “qualidade do sistema financeiro”.

A comissão sublinhou também a necessidade da “reformulação dos sistemas de auditoria externa“, incluindo a “existência de uma rotatividade obrigatória entre entidades auditoras”.

Os paraísos fiscais

No campo do combate aos paraísos fiscais, um dos instrumentos mais utilizados pelo GES para fugir ao escrutínio dos supervisores, houve várias propostas. Duas em particular: uma para encontrar “formas de garantir uma supervisão eficaz de grupos bancários com sucursais e filiais no estrangeiro, que não pode limitar-se apenas a um reforço de cooperação entre autoridades de supervisão, mas abranger também o reforço das regras prudenciais e de controlo do relacionamento entre bancos sedeados em Portugal e as suas filiais, sucursais ou participadas no estrangeiro”; a outra para que haja uma “intervenção no sentido de contribuir para a criação de um consenso internacional relativamente à eliminação de paraísos fiscais, da existência de sociedades offshore e da realização de movimentos financeiros por parte das entidades bancárias que direta ou indiretamente envolvam tal tipo de entidades”.

Os conglomerados

O Governador do Banco de Portugal também deixou as suas “lições para o futuro”. Carlos Costa defendeu explicitamente que, “a nível europeu, não deve ser permitido que bancos façam parte de conglomerados mistos, porque essa situação favorece mecanismos de contágio difíceis de controlar”. Pediu ainda a revisão do quadro legal e dos requisitos prudenciais de instituições com filiais em territórios considerados paraísos fiscais. “Temos de assegurar a ausência de territórios de refúgio e a possibilidade de arbitragem regulatória”, disse o governador.

Os modelos de Governo

Quanto aos modelos de Governo das instituições bancárias, Carlos Costa salientou a necessidade de “reforçar a autonomia e independência dos titulares dos órgãos de fiscalização e de controlo” dos bancos, bem como da introdução de “melhorias na qualidade de prestação de contas por parte dos diferentes agentes económicos”.

Já os deputados recomendaram o “reforço da informação financeira disponível, devidamente atualizada, que deve ser alvo de divulgação pública, de forma transparente e acessível”.

A proteção dos clientes

Outra área consensual entre o Banco de Portugal e os vários partidos foi a proteção dos clientes de retalho. A proposta mais óbvia, apresentada por ambos os lados, foi a separação das áreas físicas onde são comercializados produtos bancários típicos e produtos de investimento.

O que pode mudar em breve?

Em abril deste ano, um conjunto de dez propostas para o reforço da supervisão bancária foi aprovado no Parlamento. As propostas, de vários grupos parlamentares, estão agora a ser debatidas e melhoradas na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Na calha está ainda a criação de uma entidade de supervisão única, uma intenção de Mário Centeno que vai ao encontro da recomendação da comissão de inquérito, e várias propostas do PS para evitar novos casos de lesados.

✔️ Reforço dos poderes de intervenção do Banco de Portugal ✔️

Pouco tempo depois da resolução aplicada ao BES, o Banco de Portugal ganhou novos poderes de intervenção. Com as alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o regulador pode, desde novembro 2014, avaliar a idoneidade de um administrador com base em processos judiciais ainda curso. Ao mesmo tempo, passou a poder avaliar os administradores com base nos seus negócios pessoais e não apenas nas atividades na instituição financeira de que façam parte.

Tivessem estas alterações entrado em vigor mais cedo e, garantiu já Carlos Costa, a idoneidade de Ricardo Salgado teria sido retirada mais cedo. “A legislação atual dá-nos poder de pressão, mas não nos dá aquilo que era mais importante, que é poder de imposição. Estamos com um dilema. É que nem sempre o que se deve, se pode. O dilema é que o dever só é exequível se for acompanhado de poder. E o poder está aquém daquilo que eu gostaria. Se me perguntar ‘se pudesse, faria?’, digo-lhe: há muito tempo“, declarou o governador do Banco de Portugal, numa das audições da comissão de inquérito.

Os vários projetos de lei em discussão pretendem reforçar ainda mais os poderes de supervisão. O CDS-PP, por exemplo, quer dar mais competências ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, promovendo a articulação entre as várias entidades de supervisão. Já o PCP quer que, para além das auditorias externas, o Banco de Portugal faça as suas próprias auditorias, de dois em dois anos, a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras que estão sob o seu perímetro de supervisão.

✔️ Entidade de supervisão única para toda a área financeira ✔️

Enquanto os grupos parlamentares discutem o reforço dos poderes de supervisão do Banco de Portugal, o Governo quer criar uma nova entidade de supervisão, que não só irá coordenar os vários supervisores (Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões), como retira poderes ao Banco de Portugal. Na proposta apresentada por Mário Centeno em março, seria esta nova entidade — que substituiria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e o Conselho Nacional de Estabilidade Financeira — a ficar com os poderes de resolução bancária e de supervisão macroprudencial.

✔️ Limite à comercialização de produtos financeiros ✔️

Evitar novos “lesados” das gestões ruinosas dos bancos tem sido uma das grandes prioridades dos vários partidos.

Sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda apresentou três propostas relativas à comercialização destes produtos financeiros. Os bancos deverão, por um lado, ser proibidos de realizar operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas, ou seja, ficam impedidos, por exemplo, de vender nos seus balcões títulos de dívida próprios. Por outro lado, ao balcão, os bancos só poderão vender produtos financeiros abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos ou instrumentos de dívida pública dirigidos ao setor do retalho. Os outros produtos só poderão ser vendidos onlineou em balcões especializados. O Bloco propõe ainda que a oferta dirigida a qualquer investidor não qualificado tenha a designação de oferta pública, e não privada.

O CDS-PP quer ainda que seja proibida a atribuição de incentivos à comercialização aos clientes de retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos.

Já o PS, que se absteve na votação de todas estas propostas, apresentou recentemente vários projetos de lei e recomendações para travar os riscos associados a este tipo de produto financeiro. Os socialistas propõem, por exemplo, que os clientes tenham de escrever pelo próprio punho que aceitam o risco dos produtos a subscrever. Atualmente, basta uma cruz para declarar que se tomou conhecimento destes riscos.

✔️ Mudanças nas nomeações para o Banco de Portugal ✔️

A comissão de inquérito pediu a “redefinição dos processos de designação dos responsáveis máximos por entidades de supervisão do sistema financeiro”, para “reforçar a sua autonomia e legitimidade”, e os deputados responderam. Uma das propostas em discussão no Parlamento, apresentada pelo CDS, é para que se introduza a “regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal“. Atualmente, os cargos na administração do regulador da banca são preenchidos mediante nomeação do Governo.

✔️ Mais transparência nas auditorias ✔️

Pouco tempo depois de ter terminado a comissão de inquérito ao BES, entrou em vigor o novo Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, que impôs novas regras às auditoras e deu mais poderes à CMVM.

Com o novo regime, a CMVM passou a poder avançar com processos de contraordenação, bem como a aplicar coimas dos 25 mil aos cinco milhões de euros a entidades coletivas, podendo ainda decidir pela inibição do exercício da profissão até três anos. É ainda introduzida a obrigatoriedade de mudança de auditor a cada dois ou três mandatos(consoante a duração do mandato) e a possibilidade de 5% dos acionistas pedirem a destituição da auditora responsável pela revisão das contas. De fora do novo regime ficou a recomendação da comissão de inquérito ao BES no sentido de alterar os métodos de seleção das auditoras, que podem assim continuar a ser escolhidas pelas empresas avaliadas e não por uma entidade independente.

Em breve, poderão ser introduzidas novas mudanças nesta área. O PCP propõe que as entidades que fazem auditoria externa a instituições de crédito e sociedades financeiras fiquem impedidas de prestar serviços de consultadoria. Por outro lado, os “quadros dirigentes, os parceiros e os sócios, bem como os técnicos responsáveis por auditorias” externas a instituições bancárias não poderão “prestar serviços, direta ou indiretamente, a instituição financeira antes de decorrido um período de quatro anos” após o final desses serviços de auditoria.

O que falta mudar?

Pelo caminho ficaram algumas recomendações de implementação mais complexa. É o caso dos conglomerados mistos, onde não se chegou a consenso, da maior transparência nas contas dos bancos ou do travão às operações para offshore, um dos temas que tem marcado a agenda política, mas para o qual ainda não se encontrou solução.

🚫 O fim dos conglomerados mistos 🚫

O mesmo governador do Banco de Portugal que defendeu o fim dos conglomerados mistos na banca foi aquele que, em 2015, negociou a venda do Novo Banco com a Fosun, um conglomerado misto chinês que entretanto adquiriu uma posição maioritária no BCP. Esta venda acabou por falhar, mas não por a Fosun ser um conglomerado misto, e sim por oferecer um preço demasiado baixo. O Novo Banco acabou por ser vendido, com a aprovação de Carlos Costa, ao fundo norte-americano Lone Star, que, podendo não ser considerado um conglomerado, entra na categoria de “misto”: o Lone Star começou a apostar em Portugal em 2015, com a compra do empreendimento Vilamoura, no Algarve, vindo depois a adquirir quatro centros comerciais.

No Parlamento, também não há, atualmente, qualquer proposta para acabar com as participações deste tipo de grupos na banca portuguesa. Já houve: em 2015, o Bloco de Esquerda propôs a proibição da “detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros”, mas o projeto foi chumbado com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP e com a abstenção do PCP e do PEV.

🚫 O controlo das offshore 🚫

O tema offshore explodiu depois de o Público ter noticiado que, entre 2011 e 2015, não foram publicadas as estatísticas da Autoridade Tributária com os valores das transferências para offshore. Na sequência desse caso, o Parlamento aprovou um projeto do Bloco de Esquerda que tornou obrigatória a publicação anual do valor total e o destino das transferências para offshore. Contudo, não tem havido grandes avanços neste tema no que toca em específico à banca, como pedia a comissão.

🚫 Mais transparência nas contas 🚫

Não só não é exigida mais informação às empresas do que há três anos, como as cotadas estão hoje sujeitas a menos obrigações neste campo. No ano passado, as empresas cotadas deixaram de ser obrigadas a apresentar os resultados trimestrais, ficando apenas sujeitas à divulgação de resultados semestrais e anuais. Estas novas regras não se aplicam à banca, que continua obrigada a divulgar os resultados trimestralmente; seja como for, os bancos não estão sujeitos a mais obrigações de informação do que há três anos.

Neste capítulo, ainda esta quarta-feira, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) publicou um relatório onde recomenda que a CMVM deve alocar de forma mais eficiente os seus recursos humanos nas tarefas de supervisão de informação financeira que as empresas cotadas em bolsa têm de apresentar publicamente.

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PS e PSD chumbam exoneração do Governador do Banco de Portugal

Sexta-feira, Abril 7th, 2017

Citamos

Público

Os dois partidos uniram-se na hora de votar contra a destituição de Carlos Costa. O CDS absteve-se.

O pedido do Bloco de Esquerda para que o ministro das Finanças iniciasse o processo de exoneração do governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, foi esta sexta-feira chumbado pelos votos contra do PS e do PSD.

Os dois partidos foram os únicos a votar contra a proposta dos bloquistas. O CDS acabou por se abster, apesar das críticas que se ouviram no debate, assim como o deputado do PAN. PCP e BE votaram favoravelmente.

Ainda assim o PSD acabou por ser alvo de algumas críticas dos partidos da esquerda por não ter propostas em matéria de supervisão, mas a deputada Inês Domingos acusou o PS de querer condicionar o trabalho do Banco de Portugal: “O PS quer voltar ao tempo do engenheiro Sócrates com uma visão dirigista da supervisão que mina a independência do BdP”.

O projecto de lei do PCP, que pede reforço das obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras, foi aprovado apenas com o voto do PCP e do BE.

Acabou por ser ainda aprovada uma resolução do PS, a única proposta do partido neste lote, que pede ao Governo que tenha em conta as conclusões das comissões de inquérito sobre esta matéria. No debate, o deputado do PS Eurico Brilhante Dias defendeu a posição do partido dizendo que não é possível “tratar com martelo e escopro aquilo que precisa de um bisturi fino. O PS está disponível na especialidade para melhorar todas as propostas, mas não apoiará nenhuma medida que de forma populista coloque em causa o sector bancário – melhorar e colaborar, tratando um problema deixando muitos outros”.

Do lado do PCP, o deputado Miguel Tiago disse que “o Banco de Portugal não tem como intervir na banca”, na sequência da posição do partido que acredita que não há supervisão eficaz se não for independente.

O BE afirmou que irá apresentar propostas sobre a supervisão bancária – concentrou-se agora na relação dos bancos com os clientes no que toca a produtos financeiros de risco, mas defendeu que “o país precisa de um novo modelo” porque “este não funciona para o tipo de mercado financeiro que temos”.

Aprovados projectos para novas regras na relação dos bancos com os clientes

Já os vários projectos de lei que foram apresentados pelo BE, CDS e pelo PCP sobre supervisão bancária e também que regulam a venda de produtos financeiros específicos pelos bancos foram quase todos aprovados na generalidade pelos deputados na Assembleia da República.

Tal como o PÚBLICO avançou, as restantes propostas dos partidos foram aprovadas ora com o voto a favor do PS ora com a abstenção, na maioria dos casos. O partido que sustenta o Governo apenas votou a favor da proposta do CDS de obrigatoriedade de concursos para o preenchimento de cargos de direcção no Banco de Portugal, que acabou por ser aprovada por unanimidade

No que toca à relação dos bancos com os clientes, foram aprovados os projectos do CDS, pedindo a divisão física dos pontos de venda de produtos financeiros de risco ao balcão e a proibição de incentivos a gestores para venderem este tipo de produtos. Neste tema foi ainda aprovado o projecto do BE que “proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relaccionadas” ou a que limita a comercialização de alguns produtos financeiros a clientes não qualificados.

 

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BE e PCP receiam custos. PSD e CDS falam em má decisão Lusa 31 Março 2017 22

Domingo, Abril 2nd, 2017

Citamos

Eco

 

BE e PCP receiam custos. PSD e CDS falam em má decisão

O PS diz que a venda “solução menos má de todas”, mas os restantes partidos, da esquerda à direita, criticam a operação. Entre “má decisão” a receios com custos futuros. Leia as reações.

O Bloco de Esquerda classificou o negócio do Novo Banco como “uma venda a preço zero”. E vaticinou que, dentro de alguns anos, o Estado será chamado a pagar os custos. O PCP também prevê que terá custos para o Orçamento do Estado, enquanto o CDS-PP diz que “o Governo falhou em toda a linha nesta matéria”. O PSD fala numa “má decisão”. O PS fala na “solução menos má de todas”.

BE: “Estado assume futuras perdas que vão até quatro mil milhões”

Em declarações aos jornalistas, a deputada Mariana Mortágua desafiou o Governo a debater esta operação no parlamento, dizendo que, se tal não acontecer, o BE avaliará de que forma poderá trazer o tema à Assembleia da República para propor a nacionalização do Novo Banco como a sua alternativa “entre a liquidação e uma má venda”.

“Temos de ser muito claros, o que está em causa é uma venda a preço zero: o banco vai ser dado a um fundo americano. O fundo americano vai injetar dinheiro no seu próprio banco, vai-se pagar a si mesmo, e no meio deste processo o Estado assume futuras perdas no banco que vão até 4 mil milhões de euros”, criticou Mariana Mortágua.

Para a deputada do BE, a decisão do Governo “até pode parecer a mais correta no curto prazo, mas o que vai fazer é empurrar os problemas com a barriga para o futuro, para outro Governo, para os contribuintes, daqui a quatro, daqui a cinco, daqui a seis anos”.

PCP antecipa custos para o Orçamento do Estado

“O negócio que agora vemos apresentado aos portugueses e que se traduzirá num novo custo sobre o Orçamento do Estado e o esforço dos trabalhadores demonstra bem a necessidade de travar o processo de alienação. Aquilo que testemunhámos uma vez mais foi o Estado utilizar os recursos dos portugueses para limpar o balanço de um banco“, afirmou Miguel Tiago, deputado do PCP.

“Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque também já tinham dito que os portugueses não assumiriam os custos imputados ao Fundo de Resolução. A verdade é que, para já, prevê-se que os bancos pagarão, quando muito, daqui a 40 anos, aos poucos, a dívida do empréstimo do Estado de 3,9 mil milhões de euros”, salientou.

PS: “Solução menos má de todas”

O PS, por seu lado, diz que a solução é a “menos má”. “Não sendo ideal, não sendo a venda estrondosa que, durante muito tempo, inúmeras figuras garantiam que iria acontecer, foi, pelo menos, o encerramento de um ciclo que tinha riscos para o país. Fazendo as contas, olhando para todas as alternativas, parece-nos ser a solução menos má de todas“, disse João Galamba, porta-voz do PS.

“Esta solução, como é evidente, não é a ideal, mas, dadas as condicionantes existentes e, sobretudo, compromissos assumidos pelo Governo anterior em 2014 e sucessivas falhas em vender, se olharmos para as alternativas, esta acaba por ser a solução que minimiza os impactos negativos sobre o nosso país“, acrescentou.

CDS-PP: “Governo falhou em toda a linha”

“Na perspetiva do CDS o Governo falhou em toda a linha nesta matéria. Não atingiu nenhum dos objetivos a que se propôs. Fez uma má negociação”, afirmou Assunção Cristas.

A líder centrista, que falava à margem de um jantar que assinala a tomada de posse da nova comissão política distrital do partido, salientou que o Governo “não vendeu o banco na sua totalidade como se tinha proposto, vendeu apenas 75% e não encaixou um cêntimo sequer para o Fundo de Resolução”.

“Pelo contrário, o Fundo de Resolução, que é detido por todos os bancos do sistema financeiro, e é bom lembrar que um deles é um banco 100% público e chama-se Caixa Geral de Depósitos, ficam responsáveis por calotes que podem ir até aos 3.800 milhões de euros durante oito e, portanto, não é uma responsabilidade pequena”, sustentou.

PSD: “É uma má decisão”

“A decisão não é uma boa decisão, é uma má decisão. Vem na sequência de um processo de desvalorização do Novo Banco, que, entre outras coisas, teve o contributo do Ministro das Finanças quando, por mais de uma vez, acenou com a possibilidade da nacionalização ou mesmo da liquidação do banco”, afirmou Luís Montenegro.

Para Luís Montenegro, aquilo não só foi prejudicial, como o “Governo veio hoje reconhecer que isso teria custos que eram incomportáveis”. 

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Novo Banco: “A importância deste dia não esgota o risco do negócio”

Sábado, Abril 1st, 2017

Citamos

Diário de Notícias

Fonte financeira ligada ao processo diz que negócio levará meses a concluir e capitalização tem riscos

Foram precisos quase três anos e duas tentativas para o governo fechar a venda do Novo Banco, mantendo na mão 25% do capital. Sem custos, “diretos ou indiretos”, para os contribuintes, sem qualquer garantia do Estado e com menor impacto do que um cenário de nacionalização, como frisou o primeiro-ministro, António Costa. Contudo, os próximos meses serão fundamentais para o sucesso da operação e os bancos, através do Fundo de Resolução, podem ser chamados a capitalizar o Novo Banco.

“A importância deste dia não esgota o risco do negócio”, disse ao Dinheiro Vivo uma fonte financeira ligada ao processo.

Há vários pontos que ainda têm de ser acertados: primeiro, é preciso que a primeira fase de capitalização tenha sucesso. O Lone Star vai injetar mil milhões de euros no Novo Banco: 750 milhões agora e mais 250 milhões dentro de três anos. Mas há 500 milhões de euros de capital que dependem da conversão de obrigações, num processo de “adesão voluntária” por parte dos investidores. E a conversão pode implicar perdas uma vez que haverá um menor juro e uma maior maturidade, segundo a mesma fonte. O governo deverá contar com o desconforto dos bancos perante a solução encontrada e também com as críticas do Bloco de Esquerda e do PCP, que constituem a maioria parlamentar.

O Fundo de Resolução poderá ser chamado a capitalizar o Novo Banco, com o custo a recair sobre os bancos. António Costa garantiu que “o necessário reforço de capital é integralmente assegurado pelo investidor privado e eventuais responsabilidades futuras não recairão sobre os contribuintes mas sobre os bancos que asseguram o capital do Fundo de Resolução”, através das suas contribuições ordinárias para este mecanismo. Se precisarem de capital podem pedir um empréstimo ao Estado.

Ao que apurou o Dinheiro Vivo junto de fonte do setor financeiro, o Fundo de Resolução terá de autorizar a venda de ativos que estão no side bank e vai ser criado um mecanismo para fazer esta gestão durante oito anos. Por outro lado, não terá direito de voto (embora as ações, se forem vendidas, tenham esse direito). Ficará também com os custos de litigância do Novo Banco. E o negócio impõe ainda o fecho de mais balcões e redução de pessoal. Do lado do Lone Star, o compromisso é que não sejam cobrados dividendos nos próximos cinco anos, revelou António Costa.

Venda pode sair cara a bancos

O acordo pode ter um preço alto para os bancos que constituem o Fundo de Resolução. Ou seja, como explicou Costa, “os bancos têm responsabilidade eventual por necessidades futuras”, através de um “mecanismo de capitalização contingente”. Este mecanismo prevê a cobertura de um “conjunto de ativos” com um limite máximo de 3,8 mil milhões de euros e só em caso de um evento de crédito e caso o rácio de capital do Novo Banco fique abaixo dos 12,5% é que o Fundo de Resolução será chamado a injetar capital. “Com a recapitalização o rácio ficará acima de 15%, haverá mais de 600 milhões de euros de distância”, explicou António Costa. “Para que haja essa necessidade era preciso que houvesse uma sucessão de eventos de crédito para repor capital”, considerou.

Questionado pelos jornalistas sobre a oposição da banca a este modelo, Costa foi claro: “Se eu fosse presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB) preferia a solução em que fosse o Estado a assumir a responsabilidade. A solução da nacionalização chegou a ser estudada, mas teria um custo de 4,7 mil milhões de euros, e a mim compete-me defender os interesses dos contribuintes.” O presidente da APB e alguns banqueiros foram na quinta-feira chamados ao Banco de Portugal, numa reunião que causou algum desconforto no seio do setor perante a solução encontrada, que foi vista como penalizadora, sabe o Dinheiro Vivo. António Costa também se mostrou preparado para uma eventual oposição dos partidos que constituem a maioria parlamentar. Questionado pelos jornalistas, afirmou que essa maioria tem uma “relação baseada na franqueza, onde todos sabemos quais as visões de cada um. Esta é uma solução em que todos farão a avaliação política que queiram fazer”.

Críticas de todos os lados

O Bloco de Esquerda classificou o negócio do Novo Banco como “uma venda a preço zero” e vaticinou que, dentro de alguns anos, o Estado será chamado a pagar os custos. Em declarações aos jornalistas, a deputada Mariana Mortágua desafiou o governo a debater esta operação no Parlamento, dizendo que, se tal não acontecer, o BE avaliará de que forma poderá trazer o tema à Assembleia da República para propor a nacionalização do banco, como a sua alternativa “entre a liquidação e uma má venda”. “Temos de ser muito claros, o que está em causa é uma venda a preço zero: o banco vai ser dado a um fundo americano. O fundo americano vai injetar dinheiro no seu próprio banco, vai-se pagar a si mesmo, e no meio deste processo o Estado assume futuras perdas no banco que vão até quatro mil milhões de euros”, criticou a deputada. Para Mortágua, a decisão do governo “até pode parecer a mais correta no curto prazo, mas o que vai fazer é empurrar os problemas com a barriga para o futuro, para outro governo, para os contribuintes, daqui a quatro, daqui a cinco, daqui a seis anos”.

Pelo PCP falou o deputado Miguel Tiago, igualmente crítico da solução. “Esta é uma má solução e o PCP não se comprometerá com nenhum aspeto desta solução. Não nos colocamos no espartilho do colete de forças da União Europeia e das regras que põem esta opção como a única ou a menos má”, afirmou. Os comunistas manifestaram ainda desconfiança quanto às certezas que António Costa deu de que a operação não terá custos para os contribuintes: “É uma história que já ouvimos. Pedro Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque também tinham dito que os portugueses não assumiriam os custos imputados ao Fundo de Resolução e, para já, prevê-se que daqui a 40 anos os bancos paguem o empréstimo do Estado ao Fundo.”

O PSD, pelo seu lado, preferiu antecipar-se, falando antes do governador do BdP e do primeiro-ministro. No essencial deixaram perguntas no ar: “Em primeiro lugar, se há ou não garantias públicas, empréstimos ou dinheiros do Estado envolvidos no negócio de venda do Novo Banco. Qual o montante? Que garantias são? Quais são as condições e qual é o custo para os contribuintes”, questionou o deputado Leitão Amaro.

Exceção às críticas foi, naturalmente, o PS. “Não sendo ideal, não sendo a venda estrondosa que, durante muito tempo, inúmeras figuras garantiam que iria acontecer, foi, pelo menos, o encerramento de um ciclo que tinha riscos para o país. Fazendo as contas, olhando para todas as alternativas, parece-nos ser a solução menos má de todas”, disse João Galamba.

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Governo pode evitar Parlamento para solução do Novo Banco

Quarta-feira, Março 29th, 2017

Citamos

Público

Governo sem prazo para alienar 25% do Novo Banco. PSD e CDS remetem para a esquerda uma solução para o Novo Banco. PS diz que tem de haver “algum tipo de controlo”.

A solução que o Governo está a negociar com a Comissão Europeia para o Novo Banco não terá vida fácil com os partidos quer da oposição quer da maioria que apoia o executivo. Contudo, para vender, o Governo não deverá precisar de alteração legislativa e, com isso, evita um confronto com a base de apoio na Assembleia da República.

A decisão de venda, uma vez que o Novo Banco (NB) é detido pelo Fundo de Resolução, é tomada pelo Banco de Portugal (BdP), por deliberação – tal como aconteceu com a do Banif. O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras determina que é o BdP que decide que um banco de transição (caso do NB) deixa de o ser se forem satisfeitos alguns parâmetros, entre eles a alienação.

Acresce ainda, sabe o PÚBLICO, que o Governo terá conseguido, nas negociações com a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, que não será estabelecido um prazo para a alienação dos 25% que ficam no Fundo de Resolução.

Do Governo, apenas o “número dois” e ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, falou sobre o assunto, dizendo que o Parlamento tem “poderes de escrutínio” sobre os actos do Governo, mas que o “Governo tem uma competência própria de natureza administrativa que exerce”. Ou seja, a decisão poderá não ter, necessariamente, de ser avaliada pelos partidos..

Se for, o PS quis deixar a garantia de que concorda com a esquerda, que entende que o Estado, agora através do Fundo de Resolução, tem de ter “algum tipo de controlo sobre aquilo que é feito no Novo Banco”, disse ao PÚBLICO João Galamba. Isto, porque BE e PCP não querem que o Fundo de Resolução fique com 25% sem que o Estado tenha poderes de gestão e, caso haja alguma alteração legislativa, admitem chamar o assunto ao Parlamento.

Já do lado da oposição é ao contrário. PSD e CDS defendem que o NB deve ser alienado na totalidade e, por isso, começam a fazer o caminho para se afastarem do processo e evitarem que o Governo a eles recorra, caso seja preciso aprovar algo no Parlamento que a esquerda queira vetar.

Esta terça-feira o Governo manteve reuniões com os vários partidos para falar sobre o Novo Banco. E saiu delas com a certeza de que não pode procurar grande apoio do lado da oposição: PSD e CDS não querem ser muleta do executivo neste assunto. No final dos encontros, os dois partidos fizeram saber que nada lhes foi pedido pelo Governo, mas que, se vier a ser, dirão que o executivo deve procurar apoio junto dos partidos que o apoiam. “O PSD esclarece que não foi solicitado pelo Governo ao PSD qualquer apoio para a decisão que o Governo pretende tomar. O Governo, é por demais sabido, dispõe de maioria parlamentar para suportar as suas escolhas políticas mais importantes”, disse fonte do grupo parlamentar do PSD ao PÚBLICO. O mesmo recado sai do CDS.

O primeiro-ministro está confiante que o dossier da venda do Novo Banco esteja concluído até ao final desta semana. Falando aos jornalistas no Funchal, à margem da cerimónia de lançamento da primeira pedra num bairro social, António Costa insistiu nesta terça-feira que o processo está bem encaminhado.

“Não há nenhuma razão para qualquer tipo de intranquilidade. As negociações estão a decorrer”, adiantou, lembrando que a venda está a ser conduzida pelo Banco de Portugal, e a intervenção do Estado foi necessária na parte final do processo e apenas numa matéria que diz respeito ao Governo.

Da parte do Lone Star, continuou António Costa, o processo está numa fase final, e a ultrapassagem das dúvidas que ainda subsistem na Direção-Geral de Concorrência está bem encaminhada. “Se tudo correr bem, ao longo desta semana, no final desta semana, temos o negócio concluído”, comentou, reforçando que é essa a expectativa do Governo.

 

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Governo perde apoios no Parlamento para venda do Novo Banco

Terça-feira, Março 28th, 2017

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Negócios

Nem à esquerda, nem à direita. O Governo informou hoje os partidos sobre as negociações para a venda do Novo Banco. Se o assunto for ao Parlamento, Governo pode não ter apoios que cheguem para viabilizar venda.

O Governo reuniu-se com os partidos para os informar sobre as negociações para a venda do Novo Banco mas se vier a precisar de apoio no Parlamento – como pode vir a acontecer por vontade do Bloco de Esquerda – o Governo pode não ter os apoios suficientes para viabilizar a solução que está a ser negociada para a alienação do banco que resultou do fim do BES.

O Bloco de Esquerda mantém que é contra a venda do Novo Banco e na segunda-feira a líder do partido disse que a solução que está em cima da mesa é o “pior de dois mundos, já que o Estado assume risco mas não participa da gestão.

O Governo quer fechar até ao final desta semana a venda do Novo Banco e está a fechar com a Comissão Europeia o modelo em que o vai fazer. Em cima da mesa está o cenário de o Estado ficar com 25% do capital (vendendo apenas 75%), mas não participando na gestão do banco.

Tal como o Negócios noticiou, o Bloco considera que não é concebível que a venda do Novo Banco não passe pelo Parlamento. Os bloquistas querem que este assunto seja discutido e votado na Assembleia. O modelo como isso será concretizado não está definido, até porque o Bloco ainda não sabe como o Governo o fará – se por decreto-lei ou outro instrumento legislativo.

Sem o apoio do Bloco – cujo objectivo será sempre reverter a venda -, o Governo perde a maioria de esquerda, que na hora de votação possa dar viabilidade à venda da instituição.

À direita esse apoio também não é certo. Para já, PSD e CDS recordam que o Governo tem uma maioria no Parlamento, à esquerda, repetindo assim o argumento que têm usado.

“O PSD esclarece apenas que não foi solicitado pelo Governo ao PSD qualquer apoio para a decisão que pretende tomar e que o Governo, como é por demais sabido, dispõe de maioria parlamentar para suportar as suas escolhas políticas mais importantes”, disse uma fonte do grupo parlamentar do PSD à Lusa.

O CDS vai pelo mesmo caminho. “O CDS confirma a participação numa reunião solicitada pelo Governo, sobre o Novo Banco com carácter meramente informativo. No mais, quanto ao tema concreto tratado, o Governo dispõe de uma maioria parlamentar de apoio da qual o CDS não faz parte”, afirmou fonte da direcção centrista ao Negócios.

A falta de apoio da oposição ao Governo pode voltar a deixar o Governo em maus lençóis, se de facto houver uma votação no Parlamneto, como aconteceu no caso da redução da Taxa Social Única (TSU), em que o Bloco forçou a votação da medida no Parlamento que acabou por ser travada. No entanto, é já notório que ao contrário do que aconteceu naquela situação, desta vez o Governo está a informar todos os partidos do que se está a passar.

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Por que ninguém quer o Novo Banco?

Sábado, Janeiro 28th, 2017

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Eco Opinião Eurico Brilhante

(Ou porque não tem razão quem quer vender a qualquer preço).

Por que ninguém quer o Novo Banco? Esta é a pergunta a que ninguém, até agora, respondeu. As posições públicas que se conhecem remetem para duas más soluções: passar a propriedade para uma entidade privada – um private equity – pagando, ou garantindo o book value, quando se sabe que os ativos ‘não-performantes’ (NPLs) continuam a pesar no balanço do banco; ou, nacionalizar, aparentemente assumindo as necessidades adicionais de capital que, segundo os jornais, ascendem no imediato a 750 milhões de euros, ao mesmo tempo que as contingências de depreciação ou registo de ativos depreciados fica nas mãos do Estado, numa nacionalização que ninguém, com exceção do BE e do PCP, era a solução desejada.

Mas teremos de voltar atrás para perceber por que chegámos aqui e, em grande medida, para que se entenda porque mesmo muitos que nunca defenderam a nacionalização a colocam hoje em cima da mesa.

O Novo Banco é uma entidade financeira de transição. Nasce a partir da aplicação de uma medida de resolução ainda em 2014, com limitações na utilização dos credores seniores, mas que ‘varreu’ acionistas e dívida subordinada. Ao resolver o BES, o ativo mais importante do GES, foi decretada a insolvência das empresas do grupo, emergindo milhares de lesados que viram as suas poupanças desaparecer. A recomposição do ativo aquando do processo de resolução, e a capitalização em 4,9 mil milhões de euros – ao que soma o bail in de dois mil milhões de euros em dezembro de 2015 – deveria ter colocado o banco na senda dos resultados positivos.

Mas isso não aconteceu. Porquê? Porque o perímetro da resolução definido, à partida, deveria desde logo ter assumido mais perdas. E o Banco de Portugal deve ser chamado, no momento próprio, a explicar porque não alargou esse perímetro, e que critérios utilizou para definir, enquanto autoridade de resolução, o valor do ativo do Novo Banco.

Neste momento, o Novo Banco é o resultado de uma resolução – e da insolvência de um dos maiores grupos nacionais –, tem pendente um conjunto alargado de litígios em tribunal, num quadro em que a atividade bancária tem visto a margem financeira diminuir e onde o produto bancário vai sendo ancorado cada vez mais em comissões por serviços prestados. As necessidades de capital, quer para cobrir uma legislação europeia que exige mais buffers, quer pela natureza dos próprios ativos (RWAs), tornam o negócio bancário menos atraente, e com incerteza (mesmo no âmbito regulatório). Quer isto dizer: comprar o Novo Banco só é útil para uma outra entidade bancária se permitir sinergias de operação e se não obrigar a mais capital para suportar os RWAs adicionais (no curto e no médio-prazo).

É por isto que os quase 20% de quota de mercado no Novo Banco não têm tido comprador no setor bancário; tem tido como potenciais compradores private equities, que procurarão garantir Taxas Internas de Rentabilidade Elevadas com a alienação de NPLs, garantidos pelo Estado, financiando a aquisição com os próprios ativos do banco. E está numa posição confortável para fazer exigências: o Estado tem um prazo limite para alienar o banco. E a data limite aproxima-se.

É por isto que é conveniente não deitar fora, pelo menos para já, a nacionalização do Novo Banco. Quem quer comprar não garante sinergias no mercado nacional, e propõe-se alienar em baixa alguns dos NPLs, deixando em grandes dificuldades outras entidades bancárias que procurarão recuperar de forma mais lenta e provavelmente e com menores perdas parte dos créditos (NPLs). Se esta for a combinação é melhor nacionalizar, procurando uma gestão adequada dos NPLs, e libertando os bons ativos do Novo Banco para a adequada criação de valor. Terá o Estado, nesta circunstância, enquanto acionista, melhores condições para vender. E é por isso que vender de qualquer forma, sem acautelar o impacto da venda no mercado e nas expectativas de rendibilidade dos NPLs, é um erro que o mercado bancário português não pode suportar. A solução será sempre difícil, e o valor nunca será suficiente para recuperar todo o dinheiro que o Fundo de Resolução colocou no banco; mas isso, no momento e no sítio certo, não poderemos deixar de perguntar ao Banco de Portugal e aos responsáveis do Governo PSD/CDS.

 

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Parlamento debate nacionalização do Novo Banco a 3 de fevereiro

Sexta-feira, Janeiro 20th, 2017

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TVI

Projeto de resolução do PCP pede a manutenção do Novo Banco na esfera pública e será debatido no mesmo dia que as apreciações parlamentares de PCP e BE para revogar o decreto-lei do Governo sobre a descida da Taxa Social Única

A Assembleia da República vai debater a 3 de fevereiro um projeto de resolução do PCP que pede a manutenção do Novo Banco na esfera pública, decidiu hoje a conferência de líderes.

O projeto de resolução do PCP será assim debatido no mesmo dia que as apreciações parlamentares de PCP e BE para revogar o decreto-lei do Governo sobre a descida da Taxa Social Única.

Este agendamento surge num momento em que ainda é incerto o destino da entidade bancária, depois de, na semana passada, o Banco de Portugal ter anunciado que o fundo Lone Star é a entidade mais bem colocada para comprar o Novo Banco, convidando-o para um “aprofundamento das negociações”.

De seguida, o Ministério das Finanças manifestou a sua esperança de que o processo seja concluído com celeridade, tendo sido noticiada uma oferta de 750 milhões de euros com injeção de mais 750 milhões.

Sobre o futuro do Novo Banco, o PS já disse “não ter uma posição dogmática” enquanto o PSD tem recusado de forma taxativa qualquer forma de nacionalização “nem que seja por 15 dias”.

O Novo Banco foi o banco de transição criado a 3 de agosto de 2014 para ficar com os ativos considerados menos problemáticos do Banco Espírito Santo (BES), então alvo de uma medida de resolução.

Inicialmente, o banco foi capitalizado com 4,9 mil milhões de euros através do Fundo de Resolução bancário (participado pelos bancos que operam em Portugal, sendo 3,9 mil milhões de euros de um empréstimo do Tesouro), a que se somaram mais 2.000 milhões de euros no final de 2015 com a decisão do Banco de Portugal de transferir obrigações seniores para o ‘banco mau’ (num novo ‘bail-in’, resgate interno).

Contudo, apesar de ter nascido com o rótulo de ‘banco bom’, o Novo Banco acumula prejuízos de 1.800 milhões de euros desde a criação até setembro de 2016.

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Novo Banco. Solução negociada com Bruxelas exclui nacionalização

Quarta-feira, Janeiro 11th, 2017

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Observador

A solução negociada entre o Governo e a Comissão Europeia para o Novo Banco não considera cenário de nacionalização. E Bruxelas só reconhece para já o processo de venda em curso.

Um cenário de nacionalização do Novo Banco não está contemplado nos cenários negociados entre as autoridades portuguesas e a Comissão Europeia. A solução que foi discutida por duas vezes com a Direção-Geral da Concorrência europeia (a DG Comp) só admite dois cenários: a venda dos ativos do banco de resolução criado a partir da resolução do Banco Espírito Santo ou a entrada em liquidação ordeira, caso esta venda falhe.

E ainda este julho, na carta que escreveu à Comissão Europeia, em defesa da posição portuguesa contra a aplicação de sanções por incumprimento das metas do défice em 2015, o ministro das Finanças comprometia-se com a venda do Novo Banco até agosto deste ano, ou, em alternativa, a entrada da instituição num processo de liquidação ordenada. O compromisso foi assumido num anexo à carta de 18 de julho escrita por Mário Centeno aos comissários europeus Valdis Dombrovsky e Pierre Moscovici, noticiado pela agência Lusa.

Mas já este ano, Mário Centeno abriu a porta a uma nova solução, que não terá sido ainda discutida com Bruxelas, e que passaria por uma nacionalização, ou manutenção durante mais algum tempo do Novo Banco na esfera do Estado. “Nada está fora de questão quando se trata de garantir a estabilidade do sistema financeiro”. Já esta semana, o ministro das Finanças deu outro sinal de evolução na posição do Governo em relação a este dossiê ao defender que a extinção (a liquidação) do Novo Banco “está praticamente fora de causa”.

O Observador questionou a DG Comp sobre a possibilidade de nacionalização do Novo Banco, mas fonte oficial sublinhou apenas que o processo de venda se encontra em curso, sob a direção das autoridades portuguesas e que a Comissão não tem mais comentários a fazer nesta fase.

As autoridades portuguesas discutiram com a DG Comp uma solução para o Novo Banco por duas vezes – a primeira em agosto de 2014 e a segunda em dezembro de 2015. Nos dois casos, a solução acordada passava pela venda dos ativos do banco de transição num prazo que começou por ser de dois anos (até agosto de 2016), e foi prolongado por mais um ano (até agosto de 2017) e pela implementação de um plano de reestruturação que passou pela redução de trabalhadores e da oferta.

O adiamento foi concedido a pedido do Governo português, já liderado por António Costa, depois do Executivo de Passos Coelho ter decidido não vender na primeira tentativa, uma decisão que terá sido defendida pelo Banco de Portugal que considerou as ofertas insuficientes.

No quadro da renegociação do Novo Banco, e ao mesmo tempo que era fechada a resolução do Banif com Bruxelas e Frankfurt, o Banco de Portugal aplicou ainda uma medida adicional de imputação de perdas a credores do Novo Banco, com a passagem das obrigações de dívida sénior para o banco mau, o BES. Esta operação permitiu um reforço da solidez financeira e dos rácios do Novo Banco sem implicar novos fundos do Estado, permitindo relançar o processo de venda.

E é possível nacionalizar?

A discussão sobre a nacionalização do Novo Banco não é nova. A possibilidade entrou no espaço público no ano passado, na sequência de uma entrevista de Vítor Bento, que foi o primeiro presidente da instituição. Comentando a consolidação bancária e o previsível domínio do capital estrangeiro, quando questionado sobre a possibilidade de nacionalização do Novo Banco, o economista admitiu que valia a pena discutir esse cenário para salvaguardar algum protagonismo nacional no processo.

Esta hipótese, também admitida por Manuela Ferreira Leite, surgiu no quadro da discussão sobre uma eventual “espanholização” da banca, um receio alimentado pela compra do Banif pelo Santander, uma operação apoiada pelas instâncias europeias.

A ideia suscitava no entanto reservas no setor bancário que questionava a viabilidade de tal operação. O presidente da Associação Portuguesa dos Bancos (APB), Faria de Oliveira, afirmou mesmo que uma nacionalização seria um processo muito difícil de concretizar face às novas regras europeias.

Ainda que a figura da nacionalização seja possível, “em condições excecionais que ponham em causa a estabilidade do sistema financeiro — um argumento já invocado por Mário Centeno — nacionalizar um banco de transição no novo quadro que entrou em vigor no dia 1 de janeiro (de 2015) não é possível sem uma resolução prévia do Novo Banco”. Ou seja, poderia obrigar a impor mais perdas aos credores do NB, sobretudo num cenário que envolvesse mais fundos públicos.

Esta possibilidade estaria sempre dependente de uma negociação com Bruxelas, que não tem neste momento o cenário em cima da mesa. Uma alternativa à uma nacionalização seria o prolongamento do prazo do banco de transição que pode durar até cinco anos, o que também terá de ser negociada em Bruxelas. No entanto, esta alternativa limitaria sempre a gestão da instituição e de um futuro processo de venda às regras e condicionantes de um banco em transição. Ora uma nacionalização feita num quadro de uma intervenção temporária do Estado num banco, permitiria margem acrescida de manobra.

Por razões ideológicas, os parceiros à esquerda do PS, Bloco e PCP, defendem a manutenção do NB na esfera do Estado.

O deputado socialista, João Galamba, admitiu na altura discutir o tema, se a venda falhasse, mas ressalvando a necessidade de estimar os custos desta opção e reafirmando que a prioridade era a venda. E é perante a possibilidade de fracasso do processo de alienação, iniciado há um ano sob o comando do ex-secretário de Estado, Sérgio Monteiro, perante ofertas baixas, não vinculativas e que existem um compromisso financeiro do Estado para o futuro, que o tema volta à baila.

E agora o deputado que é um dos vice-presidentes da bancada parlamentar socialista mostra uma maior abertura perante a ideia, argumentando que os custos para os contribuintes já foram assumidos em 2014 quando foi feita a resolução do BES.

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PS avisa PCP: “Não basta dizer que a banca ser pública é melhor para os contribuintes”

Sábado, Abril 30th, 2016

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Público

Deputados debatem o sistema financeiro e o controlo público da banca. Esquerda atira para a direita as culpas pela situação dos bancos.

Coincidentes na identificação dos causadores dos actuais problemas com o Novo Banco e o Banif, mas discordantes quanto à forma de os resolver – foi assim que se apresentaram PCP e PS no debate temático sobre sistema financeiro e controlo público da banca marcado pelos comunistas.

O recado socialista foi claro. “Não basta dizer que a banca ser pública é melhor para os contribuintes. Importa também ter respostas para algumas questões”, defendeu o deputado Fernando Anastácio depois de ter citado António Costa, que nos dois últimos debates quinzenais, questionado por BE e PCP, repetiu que todas as soluções estão ainda em aberto. Os dois partidos defendem que o Novo Banco deve manter-se na esfera do Estado em vez de ser vendido – há uma proposta do PCP nesse sentido que está em comissão parlamentar há vários meses.

Entre as questões a ter em conta, o deputado socialista disse ser preciso “avaliar a capacidade do Estado de ter dois bancos públicos – a CGD e o Novo Banco -“, saber quais as “vantagens de estes bancos serem públicos” e se o Estado conseguirá “capitalizar” ambos em caso de necessidade; saber se na actual conjuntura económica de finanças públicas o Estado estará em condições de ser um bom accionista”. Fernando Anastácio pediu o “contributo” do PCP, afirmando ser “essencial ter estas respostas” para chegar a uma solução.

Na resposta, o comunista Miguel Tiago realçou que o PCP “não se limita a aceitar, carpir ou chorar a resolução” do BES e recordou que propôs na altura que as propriedades e empresas do GES e dos seus principais accionistas tivessem servido para colmatar os compromissos que o banco não podia cumprir. Ou seja, ao invés de usarmos recursos públicos íamos buscar as empresas deles e a riqueza escondida nos offshores para pagar as dívidas que contraíram e não pagaram”.

Esta foi a forma de o deputado do PCP mostrar que o partido tem propostas: que o Novo Banco, “resultado dessa resolução, fique na esfera pública, não que seja integrado na CGD mas constitua um novo banco público”. Recordou que isso aconteceu na década de 70, em que “bancos nacionalizados disputavam o mercado em condições de concorrência” numa perspectiva de concessão de crédito à economia, o que os tornou “robustos”.

Miguel Tiago argumentou que “ter o Novo Banco na esfera pública é o que garante que o esforço que os portugueses fizeram até agora possa ser de certa forma minimizado. Já lá pusemos mais do que o valor do banco e por isso devemos ficar com ele.” O deputado admitiu que “a banca ser pública não chega”, mas defendeu que “não é menos verdade que só a banca pública pode criar as condições para que sejam dados os passos para a resolução dos problemas”. E disse ainda que embora seja “preciso comprovar os méritos da banca pública, é também quase impossível comprovar os méritos da banca privada”.

O social-democrata Manuel Rodrigues subiu à tribuna para uma intervenção em que defendeu que a banca portuguesa “não tem um problema de financiamento”, dizendo mesmo que “os bancos são excedentários”.

O socialista Carlos Pereira pegou nesta ideia para ironizar, perguntando onde tem andado o deputado do PSD nos últimos quatro anos, já que houve várias comissões de inquérito sobre o sistema financeiro. E Miguel Tiago seguiu a mesma linha, apontando que foi o Governo PSD/CDS que deixou o Banif em dificuldades e não cuidou de fiscalizar a utilização do dinheiro que nele injectou, que resolveu o BES e nele “empenhou” quatro mil milhões de euros, e ao longo de quatro anos “meteu na banca 20 mil milhões de euros dos contribuintes”.

O secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças encaminhou a sua intervenção para a CGD, que descreveu como um “referencial de estabilidade”, em especial durante os anos de crise, assegurando que “não se registou uma fuga de depósitos para o estrangeiro, como aconteceu noutros países em dificuldades”. Ainda que tenha sido “castigada por essa crise, vítima de taxas de juro elevadas e da falência de empresa e cidadãos”, realçou o governante como que para desculpar as dificuldades que o banco público assumidamente tem também tido nos últimos anos. E garantiu: “A CGD manter-se-á com 100% de capital público e a sua missão é orientar-se para as empresas. E continuará a ser um baluarte do sistema financeiro.”

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