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Consórcio de Amorim já assinou pela Comporta. Falta “comunicar” à Rioforte e Novo Banco

Terça-feira, Outubro 30th, 2018

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Negócios

Mais de um mês depois, foi assinado o acordo para que o consórcio de Paula Amorim e Claude Berda fique com os principais activos imobiliários da Comporta. Segue-se a comunicação aos donos do fundo. E ao Ministério Público.

A venda dos principais activos da Herdade da Comporta está mais próxima. O consórcio que junta Paula Amorim, Port Noir e Vanguard Properties já assinou, na passada terça-feira, 25 de Outubro, o contrato-promessa de compra e venda dos principais activos do fundo imobiliário da Comporta. Em causa estão, sobretudo, duas áreas de terreno para construção, uma em Grândola e outra em Alcácer do Sal. O preço continua a não ser divulgado.

O vencedor foi o único concorrente a entregar uma proposta final. O concurso aberto para a transacção, liderado pela Deloitte, terminou com apenas uma oferta pelos activos, da parte deste agrupamento. Para trás ficaram outros consórcios, que não avançaram com propostas mas que tinham estado a olhar para os activos: o de Louis-Albert de Broglie e Global Asset Capital Europe; e o da Portugália, Oakvest e Sabina Estates.

Seguir-se-á a assembleia de participantes – em que a massa insolvente da Rioforte e o Novo Banco estão em destaque – que vai ser informada sobre a alienação ao consórcio que Paula Amorim integra. Ainda não há data para essa reunião. Certo é que a Gesfimo, gestora do fundo imobiliário vendedor, defende que o poder de decidir a venda é seu, e que apenas tem de informar os participantes do fundo.

 

A Gesfimo é a gestora do fundo especial de investimento imobiliário fechado da Herdade da Comporta, pelo que é a responsável pelo processo. É detida pela Espírito Santo Property que, por sua vez, pertence à Rioforte, antiga sociedade do Grupo Espírito Santo que está em insolvência no Luxemburgo.

 

Contudo, a gestora do fundo, ainda que garanta que é sua a decisão, acabou por colocar à disposição dos participantes do fundo a decisão sobre o procedimento anterior, já que as propostas ficavam aquém da avaliação dos activos. A Rioforte é a principal detentora de unidades de participação, com quase 60%, seguida do Novo Banco, com perto de 15%, e de outros investidores, que incluem membros e personalidades que estiveram ligadas à família Espírito Santo.

Avaliação de 202 milhões

A avaliação dos dois activos imobiliários ascende a 202 milhões de euros, 68 milhões para o localizado em Grândola, que carece de desenvolvimento das infra-estruturas e que tem licenças caducadas, e a maioria do valor para o terreno de Alcácer do Sal, este já com infra-estruturas montadas e com licenças prolongadas. As propostas no anterior processo ficaram aquém dos 160 milhões de euros. Não se sabe qual o valor proposto pelo consórcio da Amorim Luxury, Port Noir e Vangard Properties.

 

Processo não está blindado judicialmente

Ao contrário do que pretendia a Gesfimo, esta alienação não está blindada a contestações judiciais dos interessados que tinham apresentado propostas por aqueles activos anteriormente, directamente ao fundo. Aliás, a negociação entre comprador e vendedor ainda demorou um mês.

 

Antes de abrir um concurso formal, a Gesfimo tinha inicialmente seleccionado o agrupamento que contava com a Portugália, mas a oferta acabou por não passar numa assembleia de participantes, para que pudesse haver um concurso formal em que todos os candidatos estivessem sob as mesmas condições.

 

Para poderem entrar no concurso formalmente liderado pela Deloitte, os três concorrentes tinham de abdicar do direito de contestação judicial daquele primeiro procedimento. Só o consórcio de Claude Berda, dono da Vanguard Properties, aceitou. E foi o único que apresentou proposta – e nenhum outro novo investidor surgiu.

 

Com esta venda, caso seja aceite na assembleia de participantes sem problemas, o fundo vai continuar a existir, mas fica praticamente esvaziado de activos com valor. A liquidação deverá ser o caminho mais provável posteriormente.

 

A justiça também será informada

A situação patrimonial do fundo é deficitária e a dívida à Caixa Geral de Depósitos ascende já, contabilizando juros, a 120 milhões de euros. O banco público tem também, por isso, uma palavra determinante no futuro dos activos imobiliários da Comporta – aliás, em Julho, saudou o cancelamento das negociações informais e o lançamento de um concurso formal.

Os termos do acordo de promessa de compra e venda vão ser transmitidos também ao Ministério Público e ao Tribunal Central de Instrução Criminal, tendo em conta que tem as unidades de participação na posse da Rioforte (a maioria) estão sob arresto no âmbito das investigações do processo denominado Universo Espírito Santo. Aliás, foram estes intervenientes que travaram a venda do fundo imobiliário em 2017, à Ardma Imobiliária, sociedade de Pedro de Almeida. Naquela altura, estava à venda a participação da Rioforte no fundo e não os seus activos, como agora.

O Negócios tem pedido explicações à Procuradoria-Geral da República, liderada por Lucília Gago (na foto),  sobre qual o papel que terá neste processo, mas não recebeu nenhuma resposta.

Sem uma venda destes activos, o fundo imobiliário arrisca a sua insolvência, tendo em conta a sua situação deficitária e a incapacidade de desenvolver os activos, assumiram já os responsáveis pela insolvência da Rioforte e também segundo a própria Gesfimo.

MP avança com arresto de bens no âmbito da Operação Marquês

Segunda-feira, Outubro 9th, 2017

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Notícias ao Minuto

A Procuradoria-Geral da República (PGR) disse hoje que o Ministério Público avançou com um arresto de bens imóveis no âmbito da Operação Marquês, processo que tem no antigo primeiro-ministro José Sócrates um dos principais arguidos.

Confirma-se o arresto de bens imóveis no âmbito da designada Operação Marquês”, refere a PGR, em resposta à Lusa.

Hoje, o jornal Expresso que indica que a equipa do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que tem estado a investigar José Sócrates por indícios de corrupção, decidiu avançar com o arresto de vários imóveis.

Segundo o Expresso, a iniciativa do Ministério Público surge como forma de garantir que as Finanças possam receber o que for determinado pelo tribunal como perda a favor do Estado caso José Sócrates venha a ser condenado.

A iniciativa do Ministério Público acontece numa altura em que inquérito-crime está em fase de conclusão tendo a Procuradoria-Geral da República apontado 20 novembro como data limite.

De acordo com o jornal Expresso, na justificação para o arresto que vem exposta no despacho enviado para a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, no âmbito da “Operação Marquês”, o DCIAP revela que José Sócrates recebeu “pelo menos 32.029.925 euros em subornos”.

O arresto, adianta o Expresso, deu entrada na Conservatória na segunda-feira, a 02 de outubro, e engloba três apartamentos que foram vendidos entre 2011 e 2012 pela mãe de José Sócrates ao empresário Carlos Santos Silva, que está indiciado por corrupção e branqueamento de capitais e ainda uma herdade em Montemor-o-Novo, no Alentejo.

Na “Operação Marquês”, José Sócrates está indiciado por corrupção, fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais, num processo que investiga crimes económico-financeiros e que tem 25 arguidos: 19 pessoas e seis empresas, quatro das quais do Grupo Lena.

Entre os arguidos estão Armando Vara, ex-administrador da Caixa Geral de Depósitos e antigo ministro socialista, Carlos Santos Silva, empresário e amigo do ex-primeiro-ministro, Joaquim Barroca, empresário do grupo Lena, João Perna, antigo motorista de Sócrates, Paulo Lalanda de Castro, do grupo Octapharma, Henrique Granadeiro e Zeinal Bava, ex-administradores da PT, Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, o advogado Gonçalo Trindade Ferreira e os empresários Diogo Gaspar Ferreira e Rui Mão de Ferro e o empresário luso-angolano Hélder Bataglia.

Operação Marquês. Procuradoria-Geral da República abre inquérito à revelação dos depoimentos de Salgado e Bataglia

Domingo, Março 5th, 2017

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Observador

Operação Marquês. Procuradoria-Geral da República abre inquérito à revelação dos depoimentos de Salgado e Bataglia

A procuradora-geral da República revelou a abertura de um processo de inquérito por eventual violação do segredo de justiça, depois da revelação dos depoimentos de Ricardo Salgado e Helder Bataglia.

A procuradora-geral da República revelou, esta sexta-feira, a abertura de um processo de inquérito por eventual violação do segredo de justiça, depois da revelação dos depoimentos de Ricardo Salgado e Hélder Bataglia no inquérito da Operação Marquês.

A Procuradoria-Geral da República decidiu remeter ao departamento competente a instauração do respetivo processo de inquérito por eventual violação do segredo de justiça“, disse Joana Marques Vidal no final do I Encontro das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens do Ministério Público da área da PGD do Porto, realizado em Vila Nova de Gaia.

Joana Marques Vidal reagia à publicação pelas revistas Sábado e Visão e pelo Observador do teor dos interrogatórios ao ex-presidente do BES e ao empresário luso-angolano, sobre a transferência de dinheiro do Grupo Espírito Santo (GES), que o Ministério Público entende ter como último destinatário José Sócrates através do empresário e seu amigo Carlos Santos Silva.

Todos os casos em que se verificam quaisquer atos que possam ser suscetíveis de integrar qualquer crime, neste caso, o crime de violação do segredo de justiça, o Ministério Público tem instaurado o respetivo processo”, acrescentou.

A Sábado escreve que Hélder Bataglia revelou, no interrogatório do Ministério Público, que Ricardo Salgado lhe pediu para utilizar as suas contas para fazer chegar discretamente dinheiro a Carlos Santos Silva, amigo de longa data de Sócrates e arguido no mesmo processo.

Confrontado com o depoimento de Bataglia, Ricardo Salgado negou tudo, disse que mal conhecia Carlos Santos Silva e que nunca foi íntimo de Sócrates, adianta a revista.

A Visão escreve que Ricardo Salgado teve de explicar ao Ministério Público porque foi “desviado” dinheiro do GES para uma offshore em seu nome; porque deu milhões de euros aos arguidos Zeinal Bava e Henrique Granadeiro e ainda porque 1,2 milhões de euros acabaram nas mãos de Dirceu, ex-braço direito de Lula da Silva”, ex-Presidente do Brasil.

A Operação Marquês conta atualmente com 23 arguidos, incluindo o ex-ministro socialista Armando Vara, a ex-mulher de Sócrates, Sofia Fava, Joaquim Barroca, do grupo Lena, o ex-responsável da farmacêutica Octapharma Lalanda e Castro e Diogo Gaspar Ferreira, responsável da empresa gestora do empreendimento Vale do Lobo (Algarve).

José Sócrates, que esteve preso preventivamente mais de nove meses, está indiciado por fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção passiva para ato ilícito.

Dois anos após o início do inquérito, que a 20 de novembro de 2014 fez as primeiras detenções, a investigação do MP continua sem que exista acusação ou arquivamento, estando prevista uma decisão para 17 de março.

 

Buscas na KPMG em Portugal

Quarta-feira, Março 2nd, 2016

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Negócios

Segundo o mesmo jornal, a operação iniciou-se na manhã desta quarta-feira, 2 de Março, e decorreu no edifício da empresa no Saldanha, em Lisboa. Foram apreendidos documentos e as pessoas que trabalharam com o tema BESA foram ouvidas.

Inicialmente, e apesar de várias tentativas, não foi possível obter esclarecimentos de nenhum dos envolvidos: nem PJ nem Procuradoria-Geral da República nem a KPMG responderam às perguntas do Negócios sobre o tema. Contudo, ao longo da tarde de quarta-feira, 2 de Março, foram chegando reacções.

“Ao abrigo do disposto no artigo 86º n. 13, alínea b) do Código de Processo Penal, confirma-se a realização de buscas na empresa KPMG. Estas diligências realizam-se no âmbito das investigações relacionadas com o denominado ‘Universo Espírito Santo’, que correm termos no Departamento Central de Investigação e Acção Penal”, assinala a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da República.

A auditora também confirmou. “No seguimento de notícias veiculadas durante o dia de hoje por alguns meios de comunicação social, a KPMG Portugal confirma que, durante o dia de hoje, decorreram diligências por parte das autoridades judiciais nas suas instalações em Lisboa, relativamente a processos em curso relativos ao universo BES e que não visam a KPMG Portugal, que é mera depositária de informação”, indica um comunicado.

A ligação da KPMG ao GES

Nos últimos anos, foi desencadeada uma operação judicial designada de Universo Espírito Santo que investiga os movimentos que conduziram à queda do Grupo Espírito Santo, que controlava um dos maiores bancos privados do país, o BES. Para essa investigação foram enviadas as várias fases da auditoria externa realizada pela Deloitte por contratação do Banco de Portugal: uma dessas partes visava exclusivamente das relações entre o BES e o BESA. Tal como foi então noticiado, asfalhas do sistema de prevenção do branqueamento de capitais e ainformalidade na concessão de crédito pelo BESA foram algumas das conclusões.

A KPMG era a auditoria do Banco Espírito Santo em Portugal e do BES Angola, não tendo conseguido evitar que o primeiro criasse uma forte exposição ao banco angolano, que tinha concedido créditos sem garantias em torno de 3 mil milhões de euros (que obrigou o Estado de Angola a conceder uma garantia estatal).

Sikander Sattar esteve, por duas ocasiões, na comissão parlamentar de inquérito à gestão do BES e do GES, uma para falar enquanto presidente da KPMG Portugal e outra como KPMG Angola, defendendo que “o auditor externo do BES, a KPMG Portugal, andou a analisar, a detectar, a identificar, a verificar, a quantificar e a recomendar – em cima dos acontecimentos, repito – que os efeitos dos actos e operações efectuados fossem devidamente reflectidos nas contas”. O BES contava para 5% da facturação da KPMG, segundo disse na mesma altura.

Apesar disso, as conclusões do relatório final do inquérito parlamentar lançavam críticas à actuação da auditoria (e de outras que estavam ligadas a outras empresas do Grupo Espírito Santo, mas na área não financeira).

Em relação ao BES, a KPMG era também a auditora dos veículosmontados pelo Credit Suisse de que os clientes emigrantes do banco e sucursais passaram a ter acções preferenciais – e de cujo investimento não deverão recuperar todo o investimento apesar da proposta comercial feita pelo Novo Banco. Estes veículos financiaram empresas do GES e o próprio BES.

Foi a aposta no mercado angolano que levou a KPMG a contratar, no final de 2013, um grupo de cinco colaboradores da PWC.


As conclusões da comissão de inquérito ao BES à actuação da KPMG

“A partir de 2002, as contas das principais empresas do ramo financeiro do GES foram alvo de auditorias externas realizadas pela KPMG, sem que dos correspondentes relatórios conste qualquer situação de alerta para problemas especialmente graves quanto à correspondente situação patrimonial das empresas auditadas”.

“Conforme anteriormente referido, as auditorias efectuadas às contas do BESA, pela KPMG Angola, apresentam algumas reservas e ênfases, como a identificação no exercício de 2013 de um conjunto de operações de crédito a 5 entidades no montante de 400 milhões de euros para projectos imobiliários com níveis de capitais próprios muito reduzidos”.

“Porém, tais relatórios em nada deixam antever a preocupante situação registada no BESA quanto à qualidade da sua carteira de crédito, que viria a determinar a criação de uma garantia soberana de Angola e mais tarde a extinção do próprio BESA”. 

Ex-CEO pede investigação judicial e sugere auditoria ao processo de venda do Banif

Quinta-feira, Dezembro 24th, 2015

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Negócios

Lançando várias dúvidas ao processo de alienação do Banif ao Santander Totta, Jorge Tomé sublinhou que deve ser feita uma auditoria independente que compare a operação e as suas alternativas.

Em entrevista à SIC Notícias, Jorge Tomé recusou ter medo de quaisquer investigações judiciais que possam vir a ser desencadeadas em torno do Banif.

“Acho que se deve fazer uma investigação judicial”, contrapôs o presidente executivo da instituição financeira até domingo, 20 de Dezembro, dia em que o Banco de Portugal ditou o seu fim.

O Ministério Público está, neste momento, a acompanhar o caso mas ainda não há quaisquer processos ou denúncias feitas em torno do Banif.

Por outro lado, Jorge Tomé também disse, no programa Negócios da Semana, que é favorável a uma auditoria independente ao caso, como têm pedido vários partidos políticos e como sugeriu o banqueiro António Horta Osório.

“Com certeza” que deve haver uma auditoria ao Banif, comentou. “Até se devia fazer uma auditoria ao processo de venda e ao resultado de venda e comparar as alternativas que havia”, adiantou.

Tomé liderava o Banif até domingo, quando o regulador, em coordenação com o Governo, anunciou a divisão do banco em três entidades: a parte bancária foi vendida ao Santander; foi criado um veículo para gerir os activos não bancários, como imobiliário e a Açoreana; o Banif permaneceu como uma entidade esvaziada de activos, com os accionistas e detentores de dívida pública (que deverão perder a totalidade dos investimentos).

Esta decisão do Banco de Portugal implicou uma injecção estatal imediata de 2.255 milhões de euros no banco (já vendido ao Totta), custo que poderá subir a 3 mil milhões de euros pela prestação de garantias ao Santander Totta e ao veículo de gestão de activos. Para trás, ficam já perdidos os 825 milhões de euros de ajuda estatal de 2012 que não foram devolvidos.

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PGR analisa caso Banif à procura de indícios de crime

Terça-feira, Dezembro 22nd, 2015

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Observador

Procuradoria-geral da República está a analisar toda a informação conhecida nos últimos dias sobre a venda da actividade do Banif e a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal.

A PGR está já a analisar toda a informação sobre o caso Banif conhecida nos últimos dias. Após essa análise, decidirá se há matéria criminal para abrir um inquérito, como aconteceu no caso BES.

O Ministério Público encontra-se a analisar, no âmbito das suas competências, os elementos que têm vindo a público relacionados com a situação do Banif”, assegurou fonte oficial da PGR à pergunta feita pelo Observador.

As informações vindas a público nos últimos dias sobre o Banif causam uma sensação de deja vu junto da opinião pública em relação ao caso BES, onde houve (está em curso), intervenção da Justiça. O Observador enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR)as seguintes 3 questões.

  • Foi aberto um inquérito-crime ao caso BANIF, nomeadamente a alegados ilícitos criminais praticados pela administração do banco?
  • As medidas urgentes e extraordinárias que foram anunciadas pelo primeiro-ministro António Costa na noite de domingo, e que conduziram à venda de uma parte da atividade do BANIF e à medida de resolução da parte remanescente, levaram à instauração de um inquérito-crime por parte do MP?

O Observador questionou ainda sobre a receção de alguma participação criminal com origem no Governo de António Costa ou no Banco de Portugal liderado por Carlos Costa, mas a resposta foi negativa.

Na Procuradoria-Geral da República não foi recebida, até ao momento, qualquer participação específica sobre a questão”, acrescentou a mesma fonte oficial.

Ao que o Observador apurou, a PGR decidiu abrir uma informação prévia ao caso Banif, encontrando-se a analisar a possível prática de crimes públicos – isto é, crimes que não dependem de queixa para serem investigados. Se a conclusão for positiva, a informação prévia, que é um procedimento administrativo, será transformada em inquérito criminal e a titularidade do mesmo deverá ser atribuída pelo PGR ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal – o organismo da PGR que trata da criminalidade económico-financeira mais complexa e que atravessa diferentes distritos judiciais.

Não houve intervenção do Estado sem investigação criminal

A venda e a medida de resolução anunciadas pelo primeiro-ministro António Costa na noite deste domingo levaram a duras críticas ao Governo anterior liderado por Passos Coelho pelo atraso em encontrar uma solução viável e aceite pela União Europeia. Este atraso terá causado, segundo António Costa e Mário Centeno, ministro das Finanças, uma situação mais gravosa para os contribuintes.

Estas críticas levaram o PS, PCP e Bloco de Esquerda a solicitar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, nomeadamente à atuação do Governo de Passos Coelho.

E aqui uma coisa é certa: as comissões parlamentares anteriores a bancos intervencionados pelo Estado, como foi o caso do BPN e do BES, enviaram sempre documentação para a Procuradoria-Geral da República para posterior investigação criminal.

O mesmo se diga da intervenção do Banco de Portugal no Banco Privado Português (com vista à sua posterior liquidação) que levou o supervisor da banca a enviar informação para o Ministério Público (MP).

De acrescentar ainda que o MP não ficou à espera das participações do Banco de Portugal e do Parlamento e decidiu abrir de modo próprio diversos inquéritos aos casos BPN, BPP e BES. Como estavam em causa crimes públicos nesses casos, o MP podia agir.

Defesa de Ricardo Salgado admite contestar caução de três milhões

Sexta-feira, Outubro 23rd, 2015

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Dinheiro Vivo

A defesa do ex-presidente do Banco Espírito Santo admitiu hoje contestar a alteração das medidas de coação de Ricardo Salgado que incluem o pagamento de uma caução de três milhões de euros para ficar em liberdade.

Em declarações à entrada para o julgamento do caso das Secretas, onde é advogado do presidente da Ongoing, Nuno Vasconcelos, Francisco Proença de Carvalho disse que Ricardo Salgado, a quem tinha sido decretada a prisão domiciliária, vai reagir muito em breve à decisão do juiz Carlos Alexandre de alterar esta medida de coação impondo o pagamento de três milhões de euros para que o ex-presidente do BES possa sair em liberdade.

O advogado acrescentou que a reação da defesa será conhecida muito em breve, depois de comunicada ao juiz.

Lembrou, a propósito, que está ainda pendente um recurso relativo às medidas de coação que tinham sido aplicadas a Ricardo Salgado e que os fundamentos desse pedido se mantêm válidos.

Na decisão divulgada ontem, a Procuradoria-geral da República explica que Ricardo Salgado poderá deixar de estar em prisão domiciliária se pagar a caução, mas fica sujeito “à proibição de contactos, designadamente com os restantes arguidos no processo, e à proibição de se ausentar para o estrangeiro”.

Ricardo Salgado está em prisão domiciliária desde 24 de julho, no âmbito do processo “Universo Espírito Santo”.

A nota da PGR esclarece ainda que, “até ser proferido despacho que julgue válida a prestação de caução, o arguido permanecerá sujeito à obrigação de permanência na habitação”.

Além de Ricardo Salgado, que é também arguido num outro processo (Monte Branco) sobre branqueamento de capitais, foram ainda constituídos arguidos na investigação ao “Universo Espírito Santo” Isabel Almeida, ex-diretora diretora financeira do BES, que foi “braço direito” do antigo administrador Morais Pires, António Soares, ex-diretor do BES Vida, Pedro Luís Costa, ex-administrador do Espírito Santo Ativos Financeiros, José Castella, antigo responsável pela tesouraria do Gupo Espírito Santo, e Cláudia Boal de Faria, que pertenceu à área de vendas e estruturação do BES, responsável pela área da poupança do Novo Banco.

Em causa na investigação ao “Universo Espírito Santo”, que poderá contar futuramente com mais arguidos, estão suspeitas da prática de crimes de falsificação, falsificação informática, burla qualificada, abuso de confiança, fraude fiscal, corrupção no setor privado e branqueamento de capitais.

Salgado tem de pagar três milhões para sair em liberdade

Quinta-feira, Outubro 22nd, 2015

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Económico

Medida de coacção foi alterada pelo Tribunal Central de Instrução Criminal.

Ricardo Salgado vai deixar de estar em prisão domiciliária e terá agora de pagar uma caução de três milhões de euros, anunciou esta quarta-feira a Procuradoria Geral da República.

O comunicado da PGR refere que, no âmbito das investigações relacionadas com o designado “Universo Espírito Santo”, “o Tribunal Central de Instrução Criminal determinou que a obrigação de permanência na habitação fosse substituída pela prestação de uma caução de três milhões de euros”.

O arguido fica igualmente sujeito à proibição de contactos, designadamente com os restantes arguidos no processo, e à proibição de se ausentar para o estrangeiro.

“Até ser proferido despacho que julgue válida a prestação de caução, o arguido permanecerá sujeito à obrigação de permanência na habitação”, acrescenta o comunicado da PGR.

Ricardo Salgado estava em prisão domiciliária desde 24 de Julho. Depois de mais de 20 anos na liderança do BES, Salgado, 71 anos, deixou o cargo a 20 de Junho de 2014, antes da intervenção do Banco de Portugal na instituição financeira, ocorrida a 3 de Agosto de 2014.

Para trás, ficaram mais de duas décadas na liderança do BES: Ricardo Salgado assumiu, pela primeira vez, a presidência executiva do BES em 1991, após a reprivatização, iniciando um percurso que levou ao aumento da quota de mercado de 8% para 20% e à internacionalização do banco.

Casado e pai de três filhos, Ricardo Espírito Santo Silva Salgado nasceu a 25 de Junho de 1944, em Cascais, mas passou os primeiros anos da sua vida em Lisboa, na Lapa, onde viveu.

Em causa, na investigação ao “Universo Espírito Santo”, estão suspeitas da prática de crimes de falsificação, falsificação informática, burla qualificada, abuso de confiança, fraude fiscal, corrupção no sector privado e branqueamento de capitais.

Alguns dos arguidos na investigação foram ouvidos na comissão de inquérito parlamentar ao caso BES e viram os seus bens serem arrestados, em Junho, por forma a impedir a sua dissipação, pondo em causa pagamentos, em caso de condenação.

O BES, tal como era conhecido, acabou a 3 de Agosto de 2014, quatro dias depois de apresentar um prejuízo semestral histórico de 3,6 mil milhões de euros. O Banco de Portugal, através de uma medida de resolução, tomou conta da instituição fundada pela família Espírito Santo e anunciou a sua separação, ficando os activos e passivos de qualidade num ‘banco bom’, denominado Novo Banco, e os passivos e activos tóxicos, no BES, o ‘banco mau’ (‘bad bank’), que ficou sem licença bancária.

 

Gravações secretas de Zeinal e ex-gestores da PT aceites como prova

Domingo, Setembro 20th, 2015

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Observador

Decisão inédita da Relação de Lisboa sobre DVD secretos no caso PT/GES abre espaço para junção das gravações do Conselho Superior do Grupo Espírito Santo aos processos do caso BES.

O Tribunal da Relação de Lisboa aceitou que as gravações das entrevistas dadas à auditora PricewaterhouseCoopers (PWC) pelos antigos gestores da Portugal Telecom, envolvidos no caso PT/GES, sirvam de prova na investigação. Em causa estão as entrevistas feitas no âmbito da auditoria que foi pedida (pela própria PT) para saber de quem foi a responsabilidade do investimento na Rioforte, que se revelou ruinoso para a empresa.

Os envolvidos nessas gravações, até hoje mantidas secretas, são Henrique Granadeiro (ex-chairman da Portugal Telecom), Zeinal Bava (ex-CEO da PT), Luis Pacheco de Melo (ex-CFO da PT), Rafael Mora (ex-administrador da PT) , Joaquim Goes (ex-administrador da PT e do BES), João Melo Franco (enquanto líder da Comissão de Auditoria da PT), Mário Gomes (membro da Comissão de Auditoria ) e pelos altos funcionários João Loureiro, Aldina Marques, Cristina Pinto, Carlos Cruz, Alexandra Carmo, Bruno Saldanha e Ana Figueiredo. A partir daqui, elas podem ser usadas pelo Ministério Público (MP) durante a investigação criminal em curso ao referido investimento de 897 milhões de euros em papel comercial da Rio Forte.

Estas gravações, que constam de um saco de prova da Polícia Judiciária nas mãos do MP, permitirão ao Ministério Público (MP) perceber, por exemplo, se Zeinal Bava deu mais informação aos auditores do que à Comissão Parlamentar de Inquérito ao caso GES/BES – e perceber contradições de outros alvos da PwC que também estiveram no Parlamento. O depoimento do ex-CEO da PT aos deputados foi marcado por falhas permanentes de memória sobre os 897 milhões de euros investidos em papel comercial da Rio Forte (empresa do GES) que ficaram na história dos trabalhos.

Ao entender num acórdão inédito, a que o Observador teve acesso, que é legal a utilização dos DVD audio apreendidos na sede da PwC, a Relação de Lisboa abriu novos horizontes à investigação no combate ao crime económico. Anteriormente, o mesmo tribunal já tinha validado gravações privadas de conversas telefónicas realizadas por vítimas de violência doméstica, mas nunca na criminalidade económico-financeira.

Se antes o direito à palavra (das pessoas sob suspeita) se sobrepunha de forma quase absoluta ao interesse público da investigação criminal, a partir de agora as decisões dos tribunais podem mudar e a utilização penal de gravações audio (ou até mesmo de videos) que não tenham sido feitas por autoridades judiciárias pode passar a ser regular. Trata-se de um método que é legal em muitos sistemas penais do mundo democrático mas que, em Portugal, sempre foi censurada nos tribunais numa leitura restritiva da lei, nomeadamente com base na inviolabilidade do direito à palavra. Isto é, “o direito a decidir sobre o círculo de pessoas a quem a palavra se pode transmitir”, tal como a PwC argumentou no seu recurso a que a Relação de Lisboa não deu provimento.

A questão central da decisão da Relação resume-se de forma simples:as gravações foram autorizadas por todos os entrevistados e o seu conteúdo é exclusivamente profissional. Não se tratam, portanto, de gravações sobre conversas privadas que devassem a vida íntima dos entrevistados.

Uma ponte para o caso BES/GES

Esta decisão da 9.ª secção da Relação de Lisboa abre um caminho para que as gravações do Conselho Superior do BES/GES possam também ser um elemento de prova nos diversos inquéritos-crime que correm no Departamento Central de Investigação e Acção Penal contra os ex-administradores do grupo liderado por Ricardo Salgado. Na verdade, as mediáticas gravações já estão na posse do MP desde há algum tempo – tal como do Banco de Portugal que continua com processos de contra-ordenação abertos contra os ex-gestores do BES.

O MP apenas tem de provar que os membros do Conselho Superior do GES sabiam que estavam a ser gravados, dando o respectivo acordo, nem que seja tácito – facto que é claramente perceptível em algumas dessas gravações – e alegar que as conversas foram profissionais e que têm interesse para os autos.

Ricardo Salgado, José Manuel Espírito Santo, Manuel Fernando Espírito Santo, Ricardo Abecassis ou até mesmo José Maria Ricciardi, poderão tentar fazer o mesmo que a PwC, alegando ter um interesse directo na matéria por serem as suas palavras e que estas poderão ser usadas contra si próprios. No caso do Conselho Superior do GES, o facto de ser um órgão familiar informal poderá ainda fazer com que os gestores aleguem que se tratavam de conversas privadas.  Existindo, contudo, este precedente na Relação de Lisboa relacionado com a PwC, será mais díficil o sucesso de tal batalha jurídica.

Curiosamente, Amílcar Morais Pires, o braço direito de Ricardo Salgado no BES e o seu representante directo na administração da PT, foi o único que não aceitou ser gravado, tendo apresentado um depoimento escrito com as principais declarações prestadas. Salgado, por seu lado, apesar de ter sido contactado pela PwC através do advogado Proença de Carvalho, nunca se disponibilizou para ser ouvido pelos auditores, segundo consta do próprio relatório da auditoria.

A PwC contactou aquele que pensa ser o advogado do dr. Ricardo Salgado, dr. Proença de Carvalho, no sentido que este agendasse uma entrevista com o dr. Ricardo Salgado. Até à data de emissão do presente relatório, a única resposta recebida foi através da RA&A [Rogério Alves & Associados] e indicava que o dr. Ricardo Salgado não estaria disponível”

As conversas entre os cinco clãs da família começaram por ser revelados pelo jornal i, tendo as gravações sido divulgadas mais tarde pela TVI e pela revista Sábado.

As queixas da PwC

A razão do recurso que duas sociedades do grupo PwC (PwC & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda e PwC – Assessoria de Gestão, Lda) apresentaram na Relação de Lisboaprendeu-se com as buscas que foram realizadas no dia 6 de Janeiro deste ano à sua sede da auditora, na rua Sousa Martins, em Lisboa. No mesmo dia, as autoridades fizeram o mesmo tipo de diligência na sede da PT. Promovidas pelo MP e autorizadas e presenciadas pelo juiz Carlos Alexandre, as buscas visavam a apreensão, em primeiro lugar, do relatório final da auditoria realizada à PT, pois a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) queixava-se de que apenas tinha uma versão preliminar apesar das diversas solicitações dirigidas à empresa de telecomunicações para que lhe fosse enviada a versão final. Os investigadores, contudo, acabaram por encontrar no gabinete de uma funcionária da PwC cinco DVD com ficheiros audio que reproduziam integralmente as entrevistas realizadas, assim com encontraram transcrições integrais dos depoimentos de João Melo Franco, Mário Gomes (ambos da Comissão da Auditoria) e do administrador Rafael Mora.

O objectivo do recurso também é simples de explicar: impedir o MP de utilizar as gravações como prova, alegando que as mesmas tinham sido apreendidas de forma ilícita por parte das autoridades, logo eram nulas.

A PwC começou por invocar, através do advogado Rogério Alves, que as gravações não podiam ser utilizadas pelo facto de cada um dos entrevistados ter “o direito a decidir sobre o círculo de pessoas a quem a palavra se pode transmitir”. Isto é, o direito à palavra protegido constitucionalmente.

As empresas de auditoria explicaram também que as gravações “resultam de um pedido feito pela PwC a cada um dos entrevistados para que autorizassem a recolha em suporte audio do teor das entrevistas realizadas”, o que permitiria aos auditores “terem ciência do exacto teor das declarações prestadas por cada um” durante a escrita do relatório. O advogado da PwC recordou ainda aos desembargadores da 9.ª Secção da Relação de Lisboa que “os entrevistados autorizaram as gravações na condição expressa de que o seu conteúdo” ficaria “em poder da PwC e seria apenas utilizado para o efeito pretendido”.

Uma segunda linha de argumentação baseou-se na lei que regula a forma como a Justiça pode interceptar conversas telefónicas dos cidadãos – para a PwC as suas gravações deveriam ser analisadas à luz dessas regras. Esse paralelismo tinha como objectivo afirmar que, para serem aceites num processo-crime, as gravações tinham de ser promovidas pelo MP, autorizadas e escrutinadas por um juiz de instrução criminal e executadas por uma polícia de investigação criminal, como, por exemplo, a Polícia Judiciária. Ora, alega a PwC, como as suas gravações audio não nasceram no âmbito de uma investigação criminal e não seguiram esse caminho, logo teriam de ser consideradas como prova proibida.

Como o MP venceu o recurso

A resposta do MP resume-se a duas ideias que o Tribunal considerou eficazes: as duas sociedades da PwC não tinham legitimidade para interpor recurso e as gravações eram simples documentos fonográficos, logo nunca poderiam ser equiparadas a escutas telefónicas.

A falta de legitimidade das duas sociedades do grupo PwC, segundo o MP, relaciona-se essencialmente com o facto das recorrentes pretenderem defender o direito à palavra e o direito à não auto-incriminação de terceiros que nada têm a ver com a auditora – não sendo sequer seus funcionários. Chama-se a isso ausência de interesse em agir – conceito jurídico que leva à rejeição liminar do recurso, como de facto veio a acontecer por decisão dos desembargadores.

Apesar dessa rejeição liminar, a Relação de Lisboa não deixou de apreciar a parte substantiva do recurso, seguindo mais uma vez a leitura do MP. Argumenta a procuradora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal que lidera a investigação ao caso PT :

Na era das tecnologias e da banalização do registo de voz e imagem, da sua transmissão e exposição pública não se vê como pode o direito à transitoriedade à palavra considerar-se absoluto (…). E tal banalização não se circunscreve a sites de partilha, tais como o You Tube, ou a redes sociais, mas alastra igualmente ao funcionamento dos órgãos de soberania do Estado, sendo disso exemplo os plenários da Assembleia da República e a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do GES, na qual os depoimentos dos mesmos entrevistados, cujas gravações são objecto do mesmo recurso, foram filmados, difundidos na televisão e estão disponíveis online (www.parlamento.pt/Paginas/XIIL4S_AudicoesCPIBES-GES201501.aspx ) “, lê-se no acórdão da Relação de Lisboa.

Mais: o MP fez questão de referir os prejuízos que o caso GES/BES causaram à economia nacional:

Estando em causa nos presentes autos a investigação de criminalidade grave, causadora de elevado prejuízo patrimonial, de valor superior aos 897 milhões de euros, e de danos acentuados na economia do país, a prossecução da Justiça no caso concreto terá necessariamente valor superior ao direito à palavra, levemente beliscado, considerando o consentimento da gravação e a circunstância de o seu conteúdo não contender com o direito à intimidade”

O Tribunal rejeitou igualmente a visão da PwC quanto à equiparação das suas gravações a escutas telefónicas. “Tais gravações não constituem uma forma atípica de uma intercepção telefónica mas antes um verdadeiro documento, concretamente uma reprodução fonográfica, e as transcrições de tais registos constituirão um documento escrito”, afirma o MP.  Logo, tendo a busca sido liderada pelo juiz de instrução criminal (Carlos Alexandre), “o acto de recolha de tais documentos não padece de qualquer ilegalidade”.

Além do mais, “estando em causa gravações consentidas não enferma a sua apreensão e junção aos autos de qualquer vício, não constituem um meio de prova proíbido, nem a sua utilização como prova pode ser qualificada como nula ou inconstitucional”. E mesmo que fossem gravações consentidas apenas para o âmbito da auditoria, o MP considera que “estar-se igualmente perante prova válida e susceptível de ser utilizada nos presentes autos porque continuam a estar em causa gravações obtidas com o consentimento dos visados e o teor de tais gravações obtidas com o consentimento dos visados e o teor de tais gravações não contende com a reserva da intimidade dos intervenientes, uma vez que não se tratam de conversas privadas, mas de uma entrevista formal circunscrita ao objecto do trabalho relativo à PT que a PwC se encontrava a realizar e que constitui, igualmente objecto da presente investigação.” Os desembargadores da Relação de Lisboa concordaram totalmente.

Ao que o Observador apurou, a PwC não interpôs recurso da decisão da Relação de Lisboa. O Observador contactou oficialmente a consultora, mas não obteve qualquer resposta oficial. Contudo, fonte próxima da PwC explicou que o recurso interposto na Relação deveu-se exclusivamente à “garantia de manutenção e confidencialidade e defesa do cliente. Faremos isso com qualquer cliente. Para salvaguardar a integridade do sigilo da informação dos nossos clientes”. A mesma fonte adianta ainda que não contesta esta decisão por não querer “guerras judiciais”.

MP investiga “prejuízo muito superior” aos 897 milhões investidos na RioForte

Domingo, Setembro 20th, 2015

Citamos

Observador

O Ministério Público está a investigar novo crime e várias operações do grupo Portugal Telecom. Negócios com a Telefónica e com a Oi sob suspeita.

O Ministério Público (MP) está a investigar vários negócios do grupo Portugal Telecom no chamado caso PT. O escrutínio das aplicações financeiras de 897 milhões de euros realizadas em papel comercial da RioForte (Grupo Espírito Santo) deixou de ser o único alvo da investigação.

No acórdão da Relação da Lisboa relacionado com as gravações secretas dos ex-homens fortes da PT, datado de 11 de Junho e revelado pelo Observador esta sexta-feira, o MP assume que as investigações alargaram-se a outros negócios.

Primeiro porque refere, pela primeira, vez novos crimes além daqueles que já foram divulgados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A 6 de Janeiro, aquando das buscas realizadas às sedes da PT e da PricewaterhouseCoopers, o órgão que lidera o MP tinha assumido que estavam apenas em causa “suspeitas de participação económica em negócio e burla qualificada, investigando-se aplicações financeiras realizadas pela empresa”. Isto é, entendia que existiam suspeitas de que a PT teria sido enganada de forma dolosa no caso do investimento na RioForte e de que diversos gestores da empresa de telecomunicações teria abusado dos poderes inerentes ao cargo que exerciam com o objetivo de promover o lucro para si ou para terceiros.

No acórdão da Relação de Lisboa, o DCIAP assume que está investigar “indícios da prática de factos suscetíveis de configurar, em abstrato, entre outros e sem prejuízo do que o desenvolvimento do inquérito vier a determinar, crimes de infidelidade, de burla qualificada, e/ou de participação económica em negócio”.

A junção do crime de infidelidade não é por acaso. Regra geral trata-se de um crime que é aplicado a administradores que têm como responsabilidade gerir o património de determinada sociedade comercial. Isto é, o MP suspeita que diversos ex-titulares de órgãos de gestão da PT terão causado, segundo a descrição do crime no Código Penal, “intencionalmente, e com grave violação dos deveres que lhe incumbem, prejuízo patrimonial importante” à principal empresa de telecomunicações em Portugal.

Mais: o Ministério Público assume também perante os desembargadores da Relação de Lisboa, o seguinte:

O prejuízo causado com a prática dos factos susceptíveis de integrar tais crimes estima-se em valor muito superior aos 897.000.000 euros investidos pela PT no grupo GES/BES e nunca devolvidos, atenta a situação dificil situação financeira em que ficou o grupo PT”.

Conjugando estes fatores (um novo crime e um prejuízo “muito superior aos 897 milhões de euros” investidos pela PT no GES remete para outros casos da gestão da PT), com outras notícias entretanto publicadas, chegamos facilmente à conclusão que o MP está a investigar mais negócios do grupo PT.

Venda da Vivo à Telefónica e negócio da PT com a Oi sob suspeita

Num segundo comunicado, emitido a 21 de julho na sequência de uma notícia do jornal Público, a própria PGR deixou de resumir o caso PT em investigação ao investimento realizado na RioForte para passar a falar no plural na existência de “investigações em curso relacionadas com a PT, as quais se encontram em segredo de justiça. No âmbito destas investigações, e de outras que venham a revelar-se pertinentes, o MP não deixa de investigar todos os factos com relevância criminal que cheguem ao seu conhecimento”, lê-se no comunicado da PGR de 21 de Julho.

O jornal Público tinha noticiado na manhã desse dia que o MP estava a investigar dois negócios fulcrais do passado recente da PT: a venda à empresa espanhola Telefónica das acções da telecom portuguesa na sociedade brasileira Vivo no valor de 7,5 mil milhões de euros e as participações cruzadas que resultaram na entrada da PT na concorrente Oi e na compra por parte desta de 10% do capital social da sua parceira portuguesa.

Segundo as informações publicadas por aquele diário, existiam suspeitas no pagamento de comissões no valor total superior a 200 milhões de euros, sendo que José Dirceu, ex-braço direito do Presidente brasileiro Lula da Silva, preso por causa do caso Mensalão e igualmente atingindo pelo recente caso Lava Jato, seria um dos principais intervenientes. Confrontada com todas estas informações, fonte oficial da PGR respondeu de forma elucidativa: “As investigações relacionadas com os temas abordados (…) encontram-se em segredo de justiça.” Um caso para acompanhar.