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BES: Banco de Portugal e MP recorrem de absolvição da KPMG

Terça-feira, Janeiro 26th, 2021

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Notícias ao Minuto

O Banco de Portugal e o Ministério Público recorreram da sentença do Tribunal da Concorrência que absolveu a auditora KPMG e cinco dos seus associados de coimas de perto de cinco milhões de euros.

Em resposta à Lusa, o Banco de Portugal (BdP) afirma que interpôs na quinta-feira “recurso para o Tribunal da Relação quanto à sentença proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão no processo n.º 80/19.5YUSTR, que absolveu a KPMG Portugal e cinco dos seus auditores da decisão condenatória proferida pelo Banco de Portugal no processo de contraordenação n.º 100/14/CO”.

Fonte judicial disse à Lusa que também o Ministério Público interpôs recurso na quinta-feira, decorrendo agora um prazo de 20 dias para contestação por parte da KPMG e dos seus associados.

Na decisão proferida no passado dia 15 de dezembro, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) julgou “totalmente procedente” a impugnação judicial, revogou a decisão administrativa e absolveu todos os requerentes.

Em causa no processo estão as coimas de perto de cinco milhões de euros aplicadas pelo Banco de Portugal, em junho de 2019, por violação de normas que deveriam ter levado a KPMG a emitir reservas às contas consolidadas do Banco Espírito Santo (BES).

Na sua sentença, a juíza do TCRS Vanda Miguel considerou que o entendimento do BdP sobre a alínea c) do n.º 1 do artigo 121º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), relativo ao momento em que devem ser comunicados factos suscetíveis de gerarem reservas às contas de uma instituição financeira, “não está de acordo com as ‘legis artis‘ e com aquilo que é o normal na vida de auditoria”.

Vanda Miguel afirmou mesmo ter ficado em “sobressalto” com a resposta “vaga” do BdP ao ofício que o TCRS lhe endereçou para saber quantas comunicações de potenciais incumprimentos tinham sido feitas ao supervisor em fase interina de uma auditoria, sublinhando que apontar um número concreto em nada “colidiria” com o “segredo bancário” invocado pelo supervisor.

Declarou ainda “estranhar” que o supervisor tenha afirmado não ter qualquer outro processo contraordenacional sobre esta matéria, dado o entendimento generalizado de auditores e auditados ouvidos em julgamento contrário ao do BdP.

Concluindo pela correção do trabalho realizado pelos auditores externos do BESA e do BES (KPMG Angola e KPMG Portugal), perante a informação de que dispunham, Vanda Miguel fez uma análise exaustiva a factos que pesaram na decisão administrativa, como os relativos ao conhecimento das atas das duas sessões da assembleia-geral do BES Angola, realizadas em 03 e em 21 de outubro de 2013, e nas quais esteve presente Ricardo Salgado, e sobre a emissão da garantia soberana do Estado angolano, em 31 de dezembro de 2013, para cobrir eventuais incumprimentos da carteira de crédito do banco.

Para Vanda Miguel, o que é relatado nas atas da assembleia-geral do BESA de outubro de 2013 “é um mero pedaço de vida” do banco, “que não tem a virtualidade de poder servir para afirmar que não existia informação suficiente (…) para que pudesse ser realizada uma auditoria externa conscienciosa” nos exercícios de 2011 e 2012.

Sublinhando que existiram outras auditorias/inspeções feitas ao BESA por outras entidades, “que nunca apontaram a existência de falta de informação relevante”, a juíza refere a “ironia” de “a única entidade que colocou reservas”, por “não conseguir contabilizar as provisões para efeitos locais”, ter sido “precisamente a KPMG Angola”.

A sentença aponta ainda a “estreita ligação” entre as entidades de supervisão portuguesa e angolana, frisando que nunca o Banco Nacional de Angola (BNA) reportou ao BdP “qualquer problema grave na carteira de crédito do BESA“.

Segundo o tribunal, é o próprio BNA que declara que esta contém essencialmente créditos concedidos ao Estado e a empresas públicas angolanas, motivo pelo qual o crédito vencido “era pouco significativo e as provisões adequadas”.

No julgamento estiveram em causa os pedidos de impugnação apresentados pela KPMG (condenada pelo BdP ao pagamento de uma coima de três milhões de euros), o seu presidente, Sikander Sattar (450.000 euros), Inês Viegas (425.000 euros), Fernando Antunes (400.000 euros), Inês Filipe (375.000 euros) e Sílvia Gomes (225.000 euros).

Tribunal avisa que KPMG não é “um mero estafeta” do BdP

Sábado, Janeiro 9th, 2021

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Público

“Contradições” nas teses do BdP na condenação da auditora e uma prestação por parte do anterior governador, Carlos Costa, que o tribunal “não logrou compreender” – com expressões como “Surprise!” – deixaram a juíza perplexa e em “sobressalto”. Supervisor vai recorrer.

Adecisão está tomada. O Banco de Portugal vai contestar a absolvição da KPMG e dos cinco auditores Sikander Sattar, Inês Viegas, Fernando Antunes, Inês Filipe e Sílvia Gomes, que acusou de terem violado os seus deveres de reporte, ocultando perdas no BES Angola, susceptíveis de afectar as contas da “casa-mãe”, o BES. Em primeira instância, o tribunal considerou que não encontrou provas de que o tenham feito e aponta para a tese de que o BdP instruiu um processo para passar para terceiros as culpas de eventuais falhas de supervisão ao BES, no período anterior ao colapso, sustentado numa interpretação da lei que torna os auditores externos “meros estafetas” do supervisor.

Fonte do BdP confirmou que vai ser apresentado recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, para reverter a decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) que absolveu a KPMG e os cinco sócios, anulando as contra-ordenações e deixando cair as coimas de 4,9 milhões de euros. O prazo para o BdP reclamar termina a 18 deste mês, com possibilidade de se arrastar por mais três dias, mediante pagamento de multas. A juíza que presidiu ao julgamento, Vanda Miguel, deu os mesmos 20 dias aos arguidos para se pronunciarem sobre os argumentos do BdP.

A sentença do Tribunal da Concorrência, conhecida a 15 de Dezembro de 2020, veio deitar por terra as teses do BdP (deliberação de Abril de 2019) de que a KPMG e os cinco associados violaram os seus deveres de auditores externos, prestando informações incompletas e falsas, para além de não terem facultado informação sobre a qualidade da carteira de créditos do BES Angola (auditado pela KPMG Angola), situação que poderia levar a uma emissão de reserva às contas consolidadas da casa-mãe (auditada pela KPMG Portugal). E, segundo o BdP, a falta de informação no período que antecedeu a queda do BES impediu-o de actuar mais cedo.

Logo a abrir a sentença, a juíza Vanda Miguel evidencia que não está em causa “um verdadeiro processo criminal”, mas “um processo onde predominam as regras concernentes aos recursos, sendo de conhecer sobretudo as questões colocadas pelos arguidos e não tanto aquilatar a procedência ou improcedência da acusação”.

“O facto que maior controvérsia suscitou durante o julgamento (e também durante a fase administrativa)”, consiste “na interpretação que, no quotidiano dos auditores, é feita acerca da alínea c) do n.º 1 do artigo 121.º do RGICSF [lei que enquadra a banca], ou seja, como é que os ROC e auditores externos das instituições de crédito tendem a encarar o momento da obrigação de comunicar ao Banco de Portugal, com a maior brevidade, os factos ou decisões respeitantes a essa instituição de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, quando tais factos ou decisões sejam susceptíveis de determinar a emissão de reservas na certificação das contas.”

A questão mostrou “duas posições totalmente distintas”. O BdP defendeu que o dever do auditor externo “existe logo que se conheça um facto que, por si só, revele uma mera potencialidade abstracta de vir a originar a emissão de uma reserva”, a tese que sustenta a acusação à KPMG e aos cinco associados. Por sua vez, a KPMG considerou que o seu dever “apenas surge quando, depois de devidamente analisado e julgado à luz do seu contexto, o facto em causa revele, em concreto e de forma segura, uma aptidão para gerar uma emissão de reserva.” E foram estas teses que as defesas de ambos os lados levaram a julgamento: a KPMG alegou que no caso do BES revelou ao BdP as informações que podia e as que conhecia sobre os problemas do BES Angola, e mais não disse, refugiando-se no argumento jurídico de que não tinha obrigação de o fazer (ao contrário da que tinha perante o Banco Nacional de Angola). O BdP considerou este argumento uma falácia, pois a KPMG auditava os dois bancos e tinha o dever de reflectir todos os dados e indícios na apreciação que fazia da situação do BES. O tribunal conclui que a KPMG reportou ao BdP o que tinha de reportar.

Ao longo de 375 páginas, o tribunal debruça-se detalhadamente sobre os argumentos dirimidos pelas duas partes e respectivas testemunhas, entre elas Carlos Costa (pelo BdP), Nuno Amado, chairman do BCP (pela KPMG), João Talone, ex-membro do Conselho Consultivo do BdP (pela KPMG), e Nuno Alves, ex-administrador financeiro da EDP (pela KPMG).  E prestou atenção ao que ouviu a dois especialistas, ambos ROC, arrolados como testemunhas: Pedro Pereira, pelo BdP, e Pedro Roque, pela KPMG.

Sobre Pedro Pereira, lê-se o seguinte: “apesar de trabalhar para o BdP, e apesar de considerarmos que o seu depoimento foi sincero, julgamos também que o mesmo se baseou apenas nas suas próprias interpretações da lei, cingindo-se a um testemunho, nesta parte, meramente retórico”. Um especialista, continua, que não mostrou ter “qualquer tipo de respaldo no que é a prática de quem é auditor externo de uma instituição de crédito e se defronta todos os dias com os problemas práticos da profissão que exerce”. Além do mais, adianta, “a própria interpretação que faz do artigo em causa, nem sequer se coaduna com a interpretação que o próprio tribunal faz da norma”.

Por sua vez, sobre Pedro Roque é realçado que se trata de um independente, de um “Técnico Oficial de Contas e auditor há cerca de 27 anos”, docente “no ISCAL e no ISEG, nas disciplinas de Contabilidade, Auditoria (Mestrado) e Gestão de Risco”, cujo testemunho “assertivo” revelou “uma consciência muito séria, transversal a todos os ROC e auditores, quanto ao cerne da sua actividade, não existindo qualquer profissional dessas classes que entenda a percepcionar-se ou a admitir-se como um mero ‘correio acrítico’, transportador de informação sem qualquer densidade de veracidade, ‘sem suporte probatório legítimo’”.

Tese do BdP “não faz qualquer sentido”

Ouvidas as testemunhas, onde se inteirou se há uma prática no sector de auditoria de comunicar ao BdP matérias potencialmente suspeitas, antes de esgotados todos os procedimentos, o tribunal concluiu: “Não faz qualquer sentido, salvo melhor opinião, que logo que se conheça um facto que, por si só, revele uma mera potencialidade abstracta de vir a originar a emissão de uma reserva, exista uma comunicação ao supervisor, sem que seja, no fundo, efectuado aquilo que é o cerne da actividade de uma auditoria, que é a busca de prova para comprovar asserções do órgão de gestão do auditado”.

“Coarctar aquele juízo profissional ao auditor seria coarctar a essência, o âmago da sua profissão, limitando-a a ser um mero ‘estafeta’ do Banco de Portugal, menorizando a sua função de mero relator de suspeitas destituídas de análise, crítica e julgamento”. Dado que as várias testemunhas com experiência na matéria, nomeadamente responsáveis por auditados, revelaram ao tribunal que “não é isto que se passa na vida real”, a juíza sugere mesmo que “o próprio Banco de Portugal bem deveria cogitar” sobre esta questão.

A importância da discussão desta norma é que, se a decisão da juíza Vanda Miguel vier a fazer jurisprudência, o BdP deixará de ter margem para desencadear processos de contra-ordenação aos auditores externos por falha na comunicação de “uma mera potencialidade abstracta de vir a originar a emissão de uma reserva” às contas da instituição que supervisiona.

Contactado o BdP para fazer um comentário clarificador do racional da defesa apresentada durante o julgamento, fonte oficial declinou fazê-lo, por estar a ser preparado o recurso para o Tribunal da Relação. E acrescentou que só depois serão dados os devidos esclarecimentos.

Tribunal ouviu de Carlos Costa “respostas inesperadas”

O julgamento procurou ainda saber com que frequência o BdP recorre à norma al. c) do n.º 1 do artigo 121.º do RGICSF para instaurar processo de contra-ordenação. E ficou em “sobressalto”, dando-se conta de “contradições” entre as respostas do BdP e os depoimentos das suas testemunhas. Nomeadamente, sobre a excepção do tratamento da KPMG.

Uma prestação que surpreendeu a juíza foi a do antigo governador: “Com todo o elevado respeito que temos e evidenciamos pela mesma, não lográmos compreender a posição que adoptou em julgamento, muito além do que é esperado de uma testemunha.” “Na percepção do tribunal”, Carlos Costa “foi influenciado por uma preconcepção de um juízo de culpa sobre os Recorrentes, talvez por força das funções anteriormente desempenhadas”, como governador do BdP, entre 2010 e 2020, período que abrangeu o colapso do GES/BES, e a consequente aplicação da medida de resolução (3 de Agosto de 2014), bem como posterior venda do Novo Banco ao Lone Star (Outubro de 2017).

O tribunal menciona que “deparou-se com respostas inesperadas” ouvidas à testemunha Carlos Costa. Exemplifica: optou por “responder com a expressão ‘Surprise!’ sobre uma inspecção que não era do conhecimento de nenhum dos sujeitos processuais”, deixando “no ar a afirmação sem a densificar, tal como sucedeu noutras situações, em que sistematicamente invocou ‘segredo bancário’, mesmo quando as informações que lhe estavam a ser questionadas não estavam evidentemente cobertas por esse ‘segredo bancário’”. E destaca outro episódio: “Quando questionado sobre uma alegada segunda auditora das contas do ‘BES mau’, para além da própria KPMG PT, a resposta foi: ‘segredo bancário’”.

Os reparos prosseguem: “Para além disso, não podemos deixar aqui de referir que, confrontado com documentos que pudessem eventualmente beneficiar os Recorrentes”, o ex-governador “dispensava-se de sobre os mesmos responder, com o fundamento de não ter intervindo na elaboração dos mesmos”. Diferentemente, “perante documentos que, na tese do Banco de Portugal, são reveladores da culpa dos Recorrentes, mas que relativamente aos quais a testemunha também não tinha intervindo, [Carlos Costa] já não se coibiu de tecer comentários sobre os mesmos, vertendo os seus pré-juízos de culpa sobre os Recorrentes”.

Vanda Miguel insiste nas inconsistências que detectou. Interpelado pelo tribunal se “já proferiu decisões condenatórias em processo contra-ordenacional que tivessem na sua base a violação do dever a que se refere o disposto no art.º 121, nº 1 da al. c) do dito regime geral”, o BdP forneceu uma resposta que “muito se estranha”: “até à data, não foram apuradas outras situações de incumprimento do dever” de comunicação.

“Aqui não podemos deixar de apontar a contradição verificada” com “o depoimento da testemunha Carlos Costa”, segundo a qual “já teriam existido processos de contra-ordenação com base no normativo em causa, dizendo que as condenações podem ser através de meras admoestações.” A juíza remata: “Com todo o respeito não se logra compreender este tipo de asserções contraditórias, sobre questões que não podem suscitar controvérsia alguma. Ou existiram processos de contra-ordenação” ou “não existiram”.

BdP “deixou” o tribunal “em sobressalto

Noutra ocasião, uma resposta escrita do BdP “deixou” o tribunal de novo “em sobressalto, pela sua vaguidade”. Questionado se “ao longo do tempo” recebeu de auditores externos “comunicações desta natureza [factos que revelem uma mera potencialidade abstracta de originarem a emissão de uma reserva]” e “em caso afirmativo quais em concreto”, o BdP fez menção genérica ao artigo 121 (e não à alínea c do número 1), afirmando que já recebeu “efectivamente várias comunicações ao abrigo do disposto no artigo 121.º do RGICSF”, mas, “por força do dever de segredo a que está vinculado e porque não estão relacionadas com a matéria objecto do presente julgamento, não é possível detalhar as situações em concreto.”

Ora, diz o tribunal, “com todo o respeito, o termo ‘várias’ é um termo totalmente vazio. ‘Várias’ podem ser duas, como podem ser mil comunicações. Não contribui para o que quer que seja, incluindo para a própria tese do BdP”, que “aparentemente pretendia demonstrar, que a al. c) do n.º 1 do artigo 121.º do RGICSF era usada variadíssimas vezes pelos auditores ao longo dos seus trabalhados de auditoria.” Daí, a juíza ter a expectativa de que o BdP “indicasse um número que efectivamente surpreendesse o tribunal, nem que fosse por indicação de um intervalo representativo, o que certamente não colidiria com nenhum ‘segredo bancário’”.

Caso BES. Centeno diz que BdP “está a avaliar as condições para fazer recurso” da decisão do tribunal sobre KPMG

Domingo, Dezembro 27th, 2020

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Económico

O supervisor já está a avaliar em que condições vai recorrer da decisão do Tribunal da Concorrência que, no âmbito do caso BES, absolveu a auditora KPMG e cinco dos seus sócios de todas as contraordenações pelas quais foram condenados em junho de 2019 pelo Banco de Portugal. O Ministério Público já anunciou que vai recorrer da decisão.

O Banco de Portugal (BdP) já está a avaliar em que condições vai recorrer da decisão do Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, que decidiu absolver a KPMG e cinco dos seus sócios depois de terem sido condenados em junho de 2019 pelo supervisor.

“Sobre a KPMG, a decisão do tribunal é de facto uma decisão de primeira instancia”, começou por dizer o governador do BdP esta terça-feira no Parlamento.

“O Banco de Portugal está a avaliar as condições para fazer recurso dessa decisão, eu não gostaria de me alongar, atendendo a esta situação”, afirmou Mário Centeno aos deputados da comissão de orçamento e finanças.

Também o Ministério Público já anunciou que vai recorrer da decisão do TCRS sobre a KPMG e os seus associados, conforme avançou a Lusa a 15 de dezembro.

Mário Centeno afirmou hoje no Parlamento que a “crise financeira de 2008/2009 permitiu a todas as instituições um desenvolvimento muito grande da compreensão dos riscos da atividade financeira e do papel que os revisores oficiais de conta, auditores, supervisores, reguladores têm neste processo”.

“Estamos todos a aprender bastante sobre isso, a sentença de primeira instancia sobre este caso deve ser entendida neste contexto”, destacou o responsável.

“Temos feito intervenções regulatórias e de suscitar alterações legislativas muito significativas nesse contexto e que deverão ser matéria de debate no próximo ano em Portugal”, avançou o governador.

O Banco de Portugal condenou a KPMG em junho de 2019 ao pagamento de uma coima de 3 milhões de euros. Cinco sócios da KPMG foram condenados a pagar coimas: o seu presidente, Sikander Sattar (450 mil euros), Inês Viegas (425 mil euros), Fernando Antunes (400 mil euros), Inês Filipe (375 mil euros) e Silvia Gomes (225 mil euros), avançou a Lusa a 15 de dezembro.

Todos recorreram para o Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão que considerou na semana passada “totalmente procedente” o pedido de impugnação apresentado pela KPMG e associado

BES: Ricardo Salgado insiste na parcialidade de Carlos Costa com parecer que pede nulidade de coimas

Terça-feira, Março 3rd, 2020

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Sapo

O ex-presidente do BES voltou a invocar a parcialidade do governador do Banco de Portugal juntando ao processo que corre no Tribunal da Concorrência um parecer que pede a nulidade das contraordenações por violação à lei de branqueamento de capitais.

O parecer do especialista em direito penal José de Faria Costa, consultado pela Lusa, considera que as decisões proferidas com a intervenção do governador do BdP devem ser anuladas, tendo em conta as declarações públicas feitas por Carlos Costa, antes da instauração e decisão sobre processos contraordenacionais, “sobre os atos de gestão financeira – e até mesmo sobre a idoneidade de os praticar -” de Ricardo Salgado.

O parecer do ex-Provedor de Justiça (entre julho de 2013 e novembro de 2017) considera que as declarações feitas por Carlos Costa na conferência de imprensa da resolução do Banco Espírito Santo (BES), em agosto de 2014, e nas entrevistas ao Expresso (em fevereiro e março de 2016) e ao Público (em março de 2017) não lhe dão a “equidistância exigida entre o julgador e o arguido” e “destroem a aparência de imparcialidade que deve ter o julgador”.

“Uma decisão proferida com a intervenção de um decisor que não reúne os requisitos de uma aparência de imparcialidade, como no aludido caso do Senhor Governador do Banco de Portugal, deverá ser anulada, por dela resultar efetivo prejuízo para a justiça da decisão do processo”, conclui o jurista.

O parecer foi junto ao processo poucos dias antes das declarações de Ricardo Salgado, prestadas na passada quarta-feira, ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, no âmbito do julgamento da impugnação que interpôs, juntamente com o ex-administrador do BES Amílcar Morais Pires, às coimas aplicadas pelo BdP em abril de 2017, de 350.000 e 150.000 euros, respetivamente, e que tem alegações finais agendadas para o próximo dia 09.

Na decisão do BdP, Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, António Souto e o BES foram condenados pela não aplicação de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do banco em Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

Numa primeira sentença do TCRS sobre os pedidos do impugnação apresentados por Ricardo Salgado e Morais Pires, de dezembro de 2017, a acusação do BdP foi anulada, tendo o juiz Sérgio Sousa dado razão à alegação de preterição do direito de defesa.

Contudo, por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, para o qual recorreram o BdP e o Ministério Público, a sentença do TCRS foi revogada e determinado o prosseguimento dos autos, o que aconteceu, com o julgamento agora em curso a iniciar-se em outubro último.

A questão da falta de imparcialidade do governador do BdP tem sido invocada pela defesa de Ricardo Salgado nos vários processos em curso no TCRS, com pedido de incidente de recusa, reforçado agora com o parecer de Faria Costa.

O jurista reconhece que os regimes gerais de contraordenações (RGCO) e das instituições de crédito e sociedades financeiras (RGICSF) não contêm qualquer norma sobre garantia de imparcialidade, mas alega que, à luz da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Constituição e do Estado de Direito, têm que ser “respeitadas as garantias do direito de defesa, da presunção de inocência e de um processo equitativo”.

“Tendo em conta as declarações e falta de confiança nos atos de gestão, as referências a uma falsificação de contas e a imputação de violações de determinações emitidas pela entidade supervisora, o Banco de Portugal, é manifesto que ‘in casu’ não transparece a equidistância exigida entre o julgador e o arguido, pelo que tais declarações, referências e imputação terão – na ausência de delegação ou mesmo de um pedido de escusa – de poder ser objeto do exercício do direito à imparcialidade” por parte de Ricardo Salgado, escreve Faria Costa.

Também nesta fase final do julgamento, a defesa de Amílcar Morais Pires pediu para juntar ao processo cópia da ação popular administrativa que este interpôs em dezembro de 2018 no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra o BdP e a auditora KPMG, a favor da Tesouraria Geral do Estado, invocando a defesa de interesses difusos e de bens do Estado.

Nessa ação, que a defesa considerou ajudar a contextualizar os factos em julgamento, Morais Pires pede que o BdP e a KPMG sejam condenados a creditar na tesouraria geral do Estado um valor “compensatório dos enormes danos sofridos (imediatamente) pelo Estado e (mediatamente) por todos os cidadãos contribuintes” pela sua atuação no quadro da resolução do BES e da criação e venda do NB, “que implicaram o dispêndio de avultadíssimas somas de dinheiro público”.

Tribunal da Concorrência volta a apreciar recursos de Ricardo Salgado e Morais Pires

Sexta-feira, Outubro 18th, 2019

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Eco

Tribunal da Concorrência volta a apreciar recursos de Ricardo Salgado e Morais Pires

 

Tribunal da Concorrência anulou em 2017 uma coima de 350 mil euros aplicada ao ex-presidente do BES. Entretanto, o Tribunal da Relação aceitou recursos apresentados pelo Banco de Portugal.

O Tribunal da Concorrência retoma na quarta-feira, por determinação do Tribunal da Relação de Lisboa, o processo em que o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, e um administrador foram condenados por contraordenações à lei de branqueamento de capitais.

Em acórdão datado de abril último, o Tribunal da Relação de Lisboa determina que seja proferida nova sentença que, “julgando inverificadas quaisquer questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito, determine o prosseguimento dos autos no TCRS como recurso de impugnação judicial, aprecie os requerimentos probatórios dos sujeitos processuais e impulsione os autos para julgamento do mérito dos recursos”.

Em causa estão os pedidos de impugnação apresentados por Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires às coimas que lhes foram aplicadas pelo Banco de Portugal por contraordenações à lei de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, enquanto administradores do BES.

O processo que originou a condenação de Ricardo Salgado ao pagamento de uma coima de 350.000 euros e de Amílcar Morais Pires ao pagamento de 150.000 euros – António Souto, condenado a uma coima de 60.000 euros, não recorreu, o mesmo acontecendo com o BES (25.000 euros) – alegava que, devido à omissão dos três responsáveis, o BES não aplicava medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do BES de Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

Nos pedidos de impugnação que deram entrada no TCRS a 30 de maio de 2017, cerca de um mês depois de conhecida a decisão do Banco de Portugal, os arguidos alegavam que apenas dispuseram de 30 dias úteis para apresentar defesa depois de notificados da acusação, quando o processo contava com sete volumes (com mais de duas mil folhas), 36 anexos (com 11 mil folhas) e 32 pastas em suporte digital.

Na sentença, o juiz afirmava que “apresentar os meios de prova coligidos como fez o Banco de Portugal ou nada enunciar equivale na prática ao mesmo”.

“Com vista ao cumprimento efetivo do direito de defesa, o Banco de Portugal haveria de apresentar a prova de forma sistemática, coerente e organizada, tudo de molde a que a consulta dos autos pelos arguidos se processasse com suficiente e cabal compreensão dos elementos probatórios existentes”, acrescentava.

Para a Relação de Lisboa, o juiz do TCRS fez uma “incorreta interpretação e aplicação” do artigo 50.º do Regime Geral das Contraordenações, o qual “apenas exige que sejam comunicados aos arguidos os factos que lhe são imputados, a respetiva qualificação jurídica e sanções em que incorrem”, salientando que os arguidos tiveram acesso ao processo e exerceram “o seu direito a serem ouvidos e a defenderem-se”, pelo que conclui que foi respeitado o seu direito de defesa.

O juiz Sérgio Sousa já mostrou discordar do entendimento da Relação na sentença proferida no passado dia 09 de setembro, no âmbito do recurso apresentado pelo Montepio e oito antigos administradores ao pagamento de coimas no valor total de 4,9 milhões de euros, cuja decisão foi igualmente a de declaração da nulidade da acusação e das notificações emitidas e a devolução do processo ao BdP, para que este profira “nova decisão isenta dos vícios que decretaram a nulidade”.

Na sentença de 09 de setembro, o TCRS reafirmou o entendimento de que deve ser garantido um “cabal e efetivo direito à defesa”, pois “só pode ser contrariado o que razoavelmente puder ser conhecido e os meios de prova a apresentar só o podem ser com completude quando se conheça de forma plena o objeto dos autos”.

Ex-administrador do BES “estranha” coima por violação de normas de prevenção

Sexta-feira, Outubro 18th, 2019

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Eco

Ex-administrador do BES “estranha” coima por violação de normas de prevenção

Ex-administrador do BES declarou no tribunal “estranheza” por ser arguido num processo de contraordenação do Banco de Portugal por violação das normas de prevenção de branqueamento de capitais.

O ex-administrador do BES Amílcar Morais Pires declarou, no Tribunal da Concorrência, em Santarém, “estranheza” por ser arguido no processo de contraordenação do Banco de Portugal por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

O início do julgamento acontece depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter revogado, em abril último, a sentença proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) que, em dezembro de 2017, declarou nula a acusação administrativa por entender que o Banco de Portugal não tinha garantido o “efetivo direito de defesa” dos arguidos, devolvendo-a ao supervisor para, querendo, voltar a proferir decisão “isenta dos vícios que afetam a sua validade”.

Numa sessão em que esteve igualmente presente Ricardo Salgado, Morais Pires relatou detalhadamente o seu percurso no BES, onde ingressou em 1986 (no então Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa), assumindo a direção do departamento de mercados financeiros e estudos em 2004, ano em que passou a integrar a administração e o Conselho Executivo do banco, e, em 2012, do departamento de desenvolvimento internacional, que dirigiu até à sua saída, em 2014.

Morais Pires explicou que foi nesta fase final que a área internacional ficou sob a sua alçada, garantindo, contudo, que nunca teve qualquer responsabilidade na gestão de sucursais e filiais do banco.

Morais Pires reafirmou igualmente não perceber a acusação relativa ao ES Bank Miami, por ser supervisionado pelas autoridades norte-americanas, que nunca reportaram qualquer anomalia nesta matéria, e, no caso de Macau, disse que foi certificado o sistema de controlo interno do banco.

Em Cabo Verde, o BES possuía “pequeníssimas unidades”, sendo o controlo e a formação aos colaboradores em matéria de prevenção assegurado pela direção de ‘compliance’ de Lisboa, disse.

Morais Pires declarou que, dado o recurso frequente a investidores estrangeiros, havia “grande preocupação” com a reputação do banco, pelo que foram sendo implementados mecanismos de controlo interno.

O ex-administrador do BES afirmou que os relatórios de controlo interno apresentados aos administradores nunca reportaram qualquer falha nos mecanismos a funcionar nas sucursais e filiais do banco.

Questionado pelo juiz sobre a sua atividade atual, Morais Pires afirmou que, pelo “estigma” provocado pelos processos que o envolvem, não tem nenhuma ocupação.

O julgamento prossegue no próximo dia 23 com a audição de Paula Gramaça, que foi responsável pelo departamento de compliance.

 

Tribunal aceita recurso que pretende suspender negócio milionário na Herdade da Comporta

Quinta-feira, Outubro 10th, 2019

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Observador

Tribunal aceita recurso que pretende suspender negócio milionário na Herdade da Comporta

Recurso pode levar a suspensão de operação de 157,8 milhões de euros. Consórcio luso-francês que ganhou concurso de venda diz que ativos da Comporta não estão arrestados e quer concretizar o negócio.

Ainda não é uma decisão definitiva mas pode vir a ser um obstáculo à concretização da venda milionária de uma parte da Herdade da Comporta por 157,8 milhões de euros. Tudo porque um lesado do Grupo Espírito Santo (GES) e assistente no processo Universo Espírito Santo entregou um recurso contra a venda aprovada no final de novembro de 2018 ao consórcio Port Noir (de Claude Berda) e Amorim Luxury (de Paula Amorim).

O recurso apresentado pela sociedade Total Value, SGPS, SA — que perdeu cerca de 20 milhões de euros com a insolvência de diversas sociedades do GES e que é representada pelo advogado Ricardo Sá Fernandes — foi aceite por Carlos Alexandre, magistrado do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), com carácter suspensivo e visa o despacho de não oposição ao negócio com o consórcio de Berda e Amorim assinado pelo mesmo juiz Carlos Alexandre a 12 de dezembro de 2018.

De acordo com fontes judiciais contactadas pelo Observador, o carácter suspensivo definido pelo juiz Carlos Alexandre faz com que fiquem suspensos os efeitos do despacho do magistrado do TCIC que validou a não oposição ao negócio da Comporta. As mesmas fontes asseguram que pode igualmente ficar suspensa a assinatura da escritura de compra e venda que a Gesfimo, gestora e legal representante do Fundo Herdade da Comport, previstar para o final do mês de outubro com o consórcio liderado pela Port Noir. Contudo, é preciso enfatizar que a Relação de Lisboa pode alterar o carácter do recurso, alterando-o para devolutivo.

Por outro lado, se a Relação de Lisboa der razão ao recurso da Total Value SGPS entregue a 5 de setembro, então o negócio milionário poderá mesmo ser anulado e voltar à estava zero.

Fonte oficial do consórcio, contudo, garante que não existe tal perigo, pois o que está arrestado, de acordo com a mesma fonte, são as unidades de participação que a Rio Forte Investments (uma empresa do Grupo Espírito Santo que entrou em insolvência) e não os ativos que o consórcio promete comprar. O consórcio liderado pelo empresários Claude Berda e Paula Amorim promete “defender ativamente os nossos direitos em todas as instâncias, aplicando todos os nossos recursos e energias” na defesa da concretização do “melhor e o mais sustentável projeto para a Comporta”, assegura fonte oficial ao Observador.

O Observador contactou Pedro Mello Breyner, administrador da Gesfimo (sociedade gestora do Fundo da Herdade da Comporta) mas não recebeu qualquer resposta às perguntas enviadas por escrito.

Guerra judicial que dura desde 2017

Ricardo Sá Fernandes alega no seu recurso, entre outros argumentos, que “não está acautelado que o preço dos ativos em apreço não acarrete prejuízo patrimonial para os interesses que o arresto deve acautelar, mesmo que tal montante venha a ser arrestado, por não estar feita a demonstração adequada de que se trata de um preço adequado, justo e atualizado em relação aos valores atualmente praticados no mercado”, lê-se no texto do recurso a que o Observador teve acesso.

Quer isto dizer que o advogado entende que o preço de venda de 157,8 milhões de euros não correspondem ao real preço de mercado dos ativos prometidos vender, daí que os seus clientes estejam a solicitar desde 2017 a nomeação de um perito independente para avaliar os ativos.

Este recurso da Total Value só foi apresentado após uma guerra jurídica iniciada em 2017 por Ricardo Sá Fernandes para ter acesso à documentação que está na origem do negócio entre a Gesfimo (a vendedora dos títulos e dos ativos do fundo imobiliário) e o consórcio luso-francês. Em primeiro lugar, o Ministério Público (MP) recusou dar à Total Value o acesso à documentação relacionada com as declarações de não oposição assinada pelo procurador Antero Taveira, quer do juiz Carlos Alexandre, invocando o segredo de justiça.

Foi necessário a interposição de um primeiro recurso no Tribunal da Relação de Lisboa para que o MP libertasse essa documentação — o que só aconteceu a 6 de junho de 2019. De acordo com as desembargadoras Margarida Vieira de Almeida e Maria da Luz Batista, o assistente Total Value tem direito a consultar o “despacho que autorizou o levantamento do arresto preventivo sobre bens que se destinavam a acautelar os interesses lesados pelas condutas dos arguidos [Ricardo Salgado e outros ex-gestores do BES] e dos demais elementos em que o mesmo despacho assentou”, lê-se no acórdão a que o Observador teve acesso.

Ainda antes da disponibilização destes elementos, os advogados da Total Value já tinha constatado nos autos do processo Universo Espírito Santo (nomeadamente nos apensos sobre os quais que o MP decidiu levantar o segredo de justiça) que não estavam disponível nenhuma avaliação da Herdade da Comporta e insistiram na disponibilização de tais avaliações”. Ou, “confirmando-se que nenhuma tivesse sido feita pelo Estado, pugnaram pela realização de uma avaliação urgente deste importantíssimo ativo que tinha sido arrestado à ordem dos autos”, lê-se no recurso apresentado no dia 5 de setembro que irá ser agora apreciado pela Relação de Lisboa.

O assistente Total Value continua a defender a realização de uma avaliação independente, colocando mesmo a hipótese do Gabinete de Administração de Bens da Polícia Judiciária — o órgão que gere os bens que são apreendidos preventivamente pelo Estado no âmbito da lei nacional — realizar tal avaliação aos bens que integram a Herdade da Comporta, “sem o que não dever ser dada autorização à sua venda”, lê-se na argumentação que será avaliada na Relação de Lisboa.

Qual o objetivo do recurso?

O objetivo final da Total Value é simples: anular o processo de venda ao consórcio Por Noir/Amorim Luxury que foi concluído no dia 27 de novembro de 2018 na Assembleia de Participantes do Fundo Herdade da Comporta e promover a abertura de um novo concurso com um preço base superior que reflita o valor de mercado dos ativos. Aliás, a Total Value já tinha declarado a sua oposição à venda logo no dia 7 de setembro de 2018 — oposição esta que não foi tida em conta por falta de legitimidade da recorrente.

Contudo, tal objetivo de anulação só será atingido se o Tribunal da Relação de Lisboa revogar a declaração de não oposição emitida pelo juiz Carlos Alexandre. Isto porque uma das condições para o negócio avançar é precisamente a existência dessa declaração que permitiu levantar o arresto preventivo sobre os ativos vendidos pela Gesfimo ao consórcio luso-francês.

A sociedade, representada por Ricardo Sá Fernandes, insiste no recurso apresentado a 5 de setembro que “importa naturalmente apurar se a venda [à Port Noir/Amorim Luxury] está a ser feita por um preço que acautele e garante a satisfação dos interesses patrimoniais lesados pelos arguidos, designadamente do Estado e dos Assistentes”. Isto porque “não existe qualquer avaliação atualizada, mesmo particular, que considere o valor do património em apreço atualizado com referência ao ano de 2019, quando é sabido que se trata de um setor que sofreu uma exponencial valorização nos últimos anos”.

E invoca ainda um parecer dos auditores da Delloite Consultores que refere a existência de apenas uma proposta não vinculativa quando foram convidadas 31 entidades, “desconhecendo-se a razão pela qual um património tão valioso mereceu apenas a apresentação de uma proposta vinculativa”, afirma Sá Fernandes no recurso apresentado.

Daí, conclui a Total Value, que não esteja “acautelado que o preço dos ativos em apreço não acarrete prejuízo patrimonial para os interesses que o arresto deve acautelar, mesmo que tal montante venha a ser arrestado, por não estar feita a demonstração adequada de que se trata de um preço adequado, justo e atualizado em relação aos valores atualmente praticados no mercado”.

Compradores garantem que os ativos do fundo não estão arrestados e querem concretizar negócio

Contactado pelo Observador, fonte oficial do consórcio liderado pela Amorim Luxury e pela Port Noir Investment (Vanguard Properties) diz desconhecer “o alegado recurso apresentado ou de qualquer decisão judicial que impeça a aquisição dos ativos prometidos comprar ao Fundo da Herdade da Comporta em 23 de Outubro de 2018. Os ativos desse Fundo não foram objeto de qualquer arresto”, enfatiza a mesma fonte.

Para o consórcio luso-francês que ganhou o concurso aberto pelo Fundo da Herdade da Comporta com a aprovação de 80% de votos favoráveis, e no qual participaram 31 entidades nacionais e internacionais, a venda prometida tem como “objeto ativos do Fundo, e não os títulos representativos das suas unidades de participação.” Uma distinção que, na ótica do compradores é importante, visto que o arresto decretado pelo Tribunal Central de Instrução Criminal assenta, segundo garante fonte oficial do consórcio, sobre as unidades de participação do Fundo da Herdade da Comporta detidas pela Rio Forte Investments, empresa internacional da antiga holding Rio Forte que liderava a área não financeira do Grupo Espírito Santo e que entrou em insolvência em 2014. E não, assegura a mesma fonte oficial, sobre os ativos que pertencem ao mesmo fundo.

Por isso mesmo afirmam que a Gesfimo, a sociedade gestora do Fundo da Herdade da Comporta, “é livre de vender os ativos, dado que, nenhum arresto incide sobre a propriedade.”

Em resposta escrita ao Observador, fonte oficial do consórcio liderado por empresas de Paula Amorim e de Claude Breda faz ainda questão de enfatizar a “situação atual do Fundo da Herdade da Comporta e o interesse da alienação dos seus ativos” em quatro pontos:

  • “O Fundo da Herdade da Comporta, encontra-se numa situação difícil. A qualquer momento os credores, CGD ou outro, poderá requerer a insolvência do Fundo, visando a venda desorganizada dos ativos” por via judicial;
  • Tal “venda judicial, desvalorizará fortemente” os ativos, “com impacto direto no valor destinado aos credores da Rioforte”, o que “causará, certamente, um dano à Caixa Geral de Depósitos [credora do Fundo da Herdade da Comporta] e demais credores.”
  • Por isso mesmo, assegura fonte oficial do consórcio Amorim Luxury e Port Noir, a “não venda acarreterá prejuízos patrimoniais de enorme proporção, justamente às entidades que o recurso visa proteger – a Rioforte, e consequentemente a CGD, entidade pública”.
  • Finalmente, “uma liquidação judicial implicará para Grândola e Alcácer do Sal gigantescos prejuízos”, nomeadamente a “não criação de postos de trabalho, impostos, novas acessibilidades”, assim como “sistemas modernos para tratamento dos efluentes”.

Apesar de todos estes avisos, uma coisa é certa: o consórcio Amorim Luxury e Port Noir, que está a investir no processo de compra dos ativos do Fundo da Herdade da Comporta desde março de 2018, tudo irá fazer, “se for esse o caso”, para “defender ativamente os nossos direitos em todas as instâncias, aplicando todos os nossos recursos e energias” na defesa do “melhor e o mais sustentável projeto para a Comporta”, assegura fonte oficial.

Guerra de milhões! Teresa Guilherme senta Ricardo Salgado no banco dos réus

Segunda-feira, Setembro 9th, 2019

Citamos

Flash

Depois de ter perdido um processo contra o ex-banqueiro e o extinto BES, Teresa recorreu e volta a tribunal. Apresentadora reclama devolução de 2,3 milhões de euros.

Teresa Guilherme, 64 anos de idade, prepara-se para descarregar bateria pesada no regresso ao Campus da Justiça de Lisboa, na próxima quarta-feira, dia 11, pelas 10h00, num processo cível contra Ricardo Salgado – o antigo banqueiro a quem chamavam “O Dono Disto Tudo” – e a quem herdou o extinto BES.

A apresentadora foi uma das muitas pessoas lesadas pelo antigo banco. Teresa perdeu, com a queda do BES, em 2014, 2,35 milhões de euros, quase todas as suas poupanças, que tinham sido aplicadas em produtos obrigacionistas do falido banco, papel comercial que, de um dia para o outro, deixou de ter qualquer valor. “Fiz o que tinha de fazer. Quero que se faça justiça”, justificou Teresa Guilherme sobre o processo em tribunal.

Questionada sobre se conseguia viver sem os milhões perdidos, Teresa, conformada, respondeu assim: “Se consigo viver sem o dinheiro [2,35 milhões de euros]? Claro que sim. Tenho de andar com a minha vida para a frente.”

Anda para a frente, mas não esquece. Em Abril de 2015, Teresa Guilherme respondeu assim a José Alberto Carvalho, da TVI, quando o jornalista lhe perguntou quem era a pessoa que mais odiava: “Neste momento podia dizer Ricardo Salgado. Porque uma pessoa que desconsidera os outros, acho que é uma não pessoa. É uma pessoa que usa o poder de uma forma cega e não quer saber dos outros.

 

 

Acha que tem algo a receber do BES e não lhe foi reconhecido? As impugnações começam hoje

Sábado, Agosto 3rd, 2019

Citamos

Expresso

Credores do BES têm um mês para impugnar a lista de créditos reconhecidos. E as contestações vêm aí. O fundo que junta os clientes com papel comercial e a venezuelana PDVSA já anunciaram que iam reagir à comissão liquidatária. Haverá julgamento. O ressarcimento, a acontecer, vai demorar

Quem não concorda com a lista de créditos reconhecidos do Banco Espírito Santo, que elenca um conjunto de 5 mil credores a reclamar 5 mil milhões de euros, pode, a partir desta sexta-feira, 2 de agosto, impugná-la. E já há promessas de investidores. Entre eles, quem subscreveu papel comercial aos balcões do banco.

A listagem oficial foi publicada em maio pela comissão liquidatária, liderada por César Brito, e a impugnação dos credores reconhecidos inicia-se um dia antes da data em que se marcam cinco anos da resolução aplicada ao Banco Espírito Santo. Podem fazê-lo até a 2 de setembro.

O universo de eventuais impugnações encontra-se no conjunto de 23.960 reclamantes que entregaram 32.500 reclamações, por considerarem que devem ser ressarcidos pelo BES. Isto porque, neste conjunto, apenas foram reconhecidos como efetivos credores da entidade um total de 4.955 nomes (e aqui há credores que nem tinham reclamado, mas a comissão liquidatária considerou que lhes era devido créditos pelo BES). Ficaram como não reconhecidos 21.253 reclamantes.

Os credores reconhecidos viram-lhes ser considerados como existentes créditos de 5 mil milhões de euros, 2,2 mil milhões dos quais comuns (seniores, com prioridade na recuperação) e 2,8 mil milhões subordinados. Só que a lista é apenas a proposta da comissão liquidatária e pode ser contestada.

“Pode qualquer interessado impugnar a lista de credores reconhecidos através de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos”, revela o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

PAPEL COMERCIAL E VENEZUELA IMPUGNAM

Haverá depois a resposta da comissão liquidatária a cada uma das impugnações. Já há várias anunciadas. O fundo de recuperação de créditos que foi criado para poder minorar as perdas dos clientes do BES com papel comercial emitido pela ESI e Rioforte não foi reconhecido como credor do antigo banco e “irá impugnar a decisão proferida”.

Como a Patris, a gestora do fundo, já anunciou no seu site, “o BES é diretamente responsável pelo não reembolso do papel comercial, em virtude da posição preponderante que exerceu durante o período de comercialização daqueles instrumentos”. Neste caso, o trabalho da comissão liquidatária até está poupado: em vez de receber impugnação por cada detentor de papel comercial, receberá apenas a do fundo de recuperação de créditos (ou de outros eventuais investidores que não aderiram a esse mecanismo).

Mas o fundo não é o único a impugnar. A família Amorim, através das suas Topbreach Holding e a Oil Investments, estão na lista de créditos não reconhecidos do Banco Espírito Santo, e também disse ao Expresso que iria tudo fazer para ser ressarcidos pelos prejuízos causados por “práticas manifestamente ilegais e de carácter doloso do BES na relação com os seus clientes”.

A petrolífera Venezuela PDVZA revelou igualmente que iria fazer uma impugnação, já que os seus créditos não estão na lista de créditos reconhecidos.

Ao todo, também os credores que foram reconhecidos como credores subordinados podem impugnar a listagem, por não concordarem com a graduação e pretenderem ser considerados credores comuns. O Goldman Sachs, por exemplo, surge como credor subordinado, por o Banco de Portugal considerar que foi acionista do BES nos dois anos antes da resolução, mas o grupo financeiro contesta esse entendimento. Contudo, não revela se vai impugnar esta listagem.

Haverá depois resposta da comissão liquidatária e o caso seguirá para julgamento. É ainda muito o tempo que falta para haver uma conclusão.

RECUPERAÇÃO É LIMITADA

De qualquer forma, o ressarcimento, a acontecer, será limitado. O ativo do BES representava 2,85% de todo o passivo no fim de 2018. E os credores comuns são os primeiros a serem ressarcidos. Os subordinados dificilmente conseguirão registar alguma recuperação.

No caso dos credores seniores, há uma auditoria que define que têm o direito a receber o equivalente a 31,7% dos seus investimentos no BES – seria isto que receberiam se, a 3 de agosto de 2014, o banco tivesse ido logo para liquidação em vez de ter ocorrido a resolução. Esse dinheiro tem de ser conseguido na liquidação. Não havendo, é o Fundo de Resolução que tem de assegurar aquela percentagem de recuperação.

Segundo um cálculo simples, como já escreveu o Expresso, são 704 milhões de euros os que podem vir a ser imputados a este veículo financiado pelos bancos, mas que tem sobrevivido com injeções estatais e que já teve encargos com a resolução do BES e com a venda do Novo Banco.

O Banco Espírito Santo foi alvo da medida de resolução determinada pelo Banco de Portugal a 3 de agosto de 2014. Foi dividido em dois: o BES, que ficou com os ativos e passivos então considerados tóxicos (os ligados ao Grupo Espírito Santo), e o Novo Banco, que herdou os ativos e passivos classificados então como saudáveis.

Desde aí, o futuro do BES “mau” ficou desenhado: a queda ia efetivamente acontecer, já que não era um banco normal e a situação patrimonial era deficitária. No final de 2015, para capitalizar o Novo Banco, “recebeu” títulos de dívida que vieram agravar ainda mais o seu património, devido ao aumento das responsabilidades. Só a 13 de julho de 2016 é que foi revogada a autorização para a instituição operar. Por isso, só aí começou o processo de liquidação: o tribunal do comércio de Lisboa decretou o arranque a 21 de julho desse ano.

Entre essa data e o dia 8 de março de 2019, esteve a correr o período para as reclamações de crédito. Até setembro, prolonga-se o período das impugnações da lista de créditos reconhecidos. O julgamento ainda não tem data. E vai durar.

OS MISTÉRIOS DA RESOLUÇÃO DO BES – VII

Quarta-feira, Julho 17th, 2019

CONCLUSÕES:

O texto foi desformatado, no que toca à numeração. Mas parece-.me que é inteligível.

  1. O processo de liquidação é necessariamente digital e deve constar, na sua totalidade no sistema Citius e ser acessível a todos os mandatários.
  2. Dispõe o artº 132º,1 do Código de Processo Civil que a tramitação dos processos é efetuada eletronicamente em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a atos dos magistrados, das secretarias judiciais e dos agentes de execução ser objeto das adaptações práticas que se revelem necessárias.
  3. O artº 132º,2 do mesmo código determina que a tramitação eletrónica dos processos deve garantir a respetiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade.
  4. O nº 3 estabelece que a regra da tramitação eletrónica admite as exceções estabelecidas na lei, sendo certo que não á nenhuma norma que estabeleça exceções para este tipo de processo.
  5. Os doutos despachos recorridos ofendem o disposto nas disposições citadas bem como o disposto na Portaria n.o280/2013, de 26 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria nº 267/2018, de 20 de setembro.
  6. Este processo está viciado ab initio, porque não respeitas as normas da tramitação eletrónica, não havendo nenhuma norma legal que as excecione.
  7. Por isso entendemos que é nulo todo o processado.
  8. A lei processual atual não prevê a existência de processos em papel, sem prejuízo de o tribunal poder ter partes do processo em suporte físico.
  9. Com a reforma introduzida pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, que procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais todas as pessoas, individuais e coletivas passaram a ter direito de acesso aos processos em que são partes.
  10. Ora, só isso justificaria que todos os atos processuais e todos os documentos relevantes constem do processo digital.

O artº 1º,1 dessa portaria veio estabelecer o seguinte:

1 – A presente portaria procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, permitindo, nomeadamente:

a) A consulta de processos por via eletrónica pelas partes, por quem possa exercer o mandato judicial e por quem revele motivo atendível;

b) A aplicação do regime de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça;

c) A possibilidade de apresentação, pelos mandatários, de documentos em formato vídeo, áudio e imagem;

d) No âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o53/2004, de 18 de março, a prática de atos, por via eletrónica, perante administradores judiciais pelos mandatários bem como a realização, por via eletrónica, de comunicações destinadas aos mandatários pelos administradores judiciais.

  1. Essas normas vêm sendo violadas, em toda a sua dimensão.
  2. O preâmbulo do diploma é claríssimo no sentido de que “é através do módulo dos mandatários do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (Citius) que os mandatários passam a proceder à prática dos atos que, nos processos de insolvência e demais processos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, devem ser praticados perante os administradores judiciais (a exemplo das reclamações de créditos apresentadas pelos credores ao abrigo do artigo 128.º do referido Código), sendo também por esta via que serão realizadas as comunicações com origem nos administradores judiciais destinados aos mandatários judiciais.
  3. De outro lado, a Portaria n.º 267/2018 alterou o disposto no artº 1º, 1 e 6 da Portaria n.o280/2013, de 26 de agosto, que passou a ter o seguinte conteúdo:
  4. – A presente portaria regulamenta a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais. (…)
  5. – Para os efeitos do disposto nos números anteriores, a presente portaria regulamenta os seguintes aspetos:
  6. m) Prática de atos processuais pelos mandatários perante administradores judiciais por via eletrónica, nos termos do n.o2 do artigo 17.º e do n.o2 do artigo 128.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
  7. A mesma Portaria n.º 267/2018 adicionou à Portaria n.o280/2013, de 26 de agosto, o artº 15º-A com o seguinte conteúdo:
  8. “Quando a lei não imponha forma diversa, os atos processuais escritos dos mandatários praticados perante os administradores judiciais no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, são praticados por transmissão eletrónica de dados através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto na presente portaria quanto à prática de atos perante o tribunal. “
  9. É também inequívoco o teor do artº 17º do CIRE em que se afirma o seguinte:
  10. “1 – Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código.
  11. 2 – A tramitação eletrónica dos processos abrange os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.”
  12. O  artº 13º da mesma Portaria nº 267/2018 de 20 de setembro,  veio estabelecer que as publicações previstas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, passa a ser feita na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt, as publicações previstas nos artigos 17.º-D, 17.º-E, 17.º-F, 17.º-G, 17.º-I, 27.º, 37.º, 64.º, 75.º, 146.º, 152.º, 158.º, 188.º, 222.º-D, 222.º-E, 222.º-F, 222.º-G e 222.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março.
  13. Alegou-se que não se encontram na Área de Serviços Digitais dos Tribunais as notificações a que e referem esses normativos e, ao invés, constam de tal Área de Serviços Digitais dos Tribunais, a nosso ver de forma ilegal, as listas a que se refere o artº 128º do CIRE.
  14. De um lado, as listas em causa contém dados pessoais de pessoas físicas, que não podiam ser divulgados sem o seu consentimento num espaço público.
  15. De outro lado, o processo de liquidação das instituições financeiras deveria ser – tem que ser – um processo transparente e sem favorecimento de credores, mesmo que o favorecedor seja o banco central e os seus apaniguados.
  16. Todos os despachos proferidos no processo devem ser notificados a todos os mandatários, sob pena de nulidade, uma vez que a não notificação prejudica o exercício do patrocínio.
  17. A decisão do Mmº Juiz no sentido de que deve ser notificado apenas o autor do requerimento ofende o disposto no artº 219º,2, 3 e 4 e o artº 220º, in fine do Código de Processo Civil.
  18. Sustentamos  que, a partir da reforma do Código de Processo Civil aprovada pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, o processo passou a ser integralmente digital, deixando se ser admissível a junção de peças em papel, exceto nos quadros excecionais acima referidos.
  19. Alegamos que o Mmº Juiz proferiu um despacho, datado de 24/5/2019 mas que o mesmo foi notificado apenas à mandatária da comissão liquidatária do BES, o que é absolutamente intolerável e constitui uma inaceitável falta de respeito pelos demais advogados.
  20. Por isso afirmamos que esse despacho – que foi deliberadamente escondido dos advogados  – que não devem ser notificados por edital, deveria ter sido notificado a todos os intervenientes e protestamos porque não o foi e porque se avizinhava a comédia do costume, que consiste em marcar atos da maior importância para o tempo das férias judiciais.
  21. A falta de notificação fere de nulidade todo o processado posterior.
  22. Nesse despacho fixaram-se os seguintes prazos:
  23. Uma fase de consulta das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos, que decorrerá entre 2 de junho e 2 de agosto;
  24. Um fase para impugnação das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos, entre 3 de agosto e 3 de setembro (inclusive)
  25. Uma fase para resposta às impugnações das listas, entre 4 de setembro de 2019 e 4 de outubro de 2019.
  26. Tal despacho é claro no sentido de que “o requerimento de impugnação deve ser apresentado de forma articuladas e acompanhado de todos os meios de prova disponíveis”, sendo obrigatória a constituição de mandatário.
  27. Tudo isto seria razoável se o processo estivesse devidamente organizado – em conformidade com a lei – e os advogados fossem notificados e tivessem acesso às reclamações de créditos e aos despachos proferidos pela comissão liquidatária.
  28. Sustentamos que é absolutamente ilegal a publicação nessa Área de Serviços Digitais dos Tribunais da lista dos credores, reconhecidos e não reconhecidos, de forma ininteligível, como se vê da lista publicada no endereço https://www.citius.mj.pt/portal/consultas/ConsultasCire.aspx.
  29. Os artº 128º e 129 do CIRE, conjugados com as disposições acima citadas, impõem que as listas de credores tenham que ser publicadas na plataforma CITIUS, com os documentos que suportem as decisões da comissão liquidatária.
  30. O artº 129º do CIRE é claro e inequívoco:
  31. – Nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo das reclamações, o administrador da insolvência apresenta na secretaria uma lista de todos os credores por si reconhecidos e uma lista dos não reconhecidos, ambas por ordem alfabética, relativamente não só aos que tenham deduzido reclamação como àqueles cujos direitos constem dos elementos da contabilidade do devedor ou sejam por outra forma do seu conhecimento.
  32. – Da lista dos credores reconhecidos consta a identificação de cada credor, a natureza do crédito, o montante de capital e juros à data do termo do prazo das reclamações, as garantias pessoais e reais, os privilégios, a taxa de juros moratórios aplicável, as eventuais condições suspensivas ou resolutivas e o valor dos bens integrantes da massa insolvente sobre os quais incidem garantias reais de créditos pelos quais o devedor não responda pessoalmente.
  33. – A lista dos credores não reconhecidos indica os motivos justificativos do não reconhecimento.
  34. – Todos os credores não reconhecidos, bem como aqueles cujos créditos forem reconhecidos sem que os tenham reclamado, ou em termos diversos dos da respetiva reclamação, devem ser disso avisados pelo administrador de insolvência, por carta registada ou por um dos meios previstos nos n.os2 e 3 do artigo 128.º e tratando-se de credores conhecidos que tenham a residência habitual, o domicílio ou a sede estatutária num Estado-membro diferente daquele em foi aberto o processo, incluindo as autoridades fiscais e os organismos da segurança social desses Estados-membros, o aviso é efetuado, ainda, em conformidade com o artigo 54.º do Regulamento (UE) n.o 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.
  35. – A comunicação referida no número anterior pode ser feita por correio eletrónico nos casos em que a reclamação de créditos haja sido efetuada por este meio e considera-se realizada na data do seu envio, devendo o administrador da insolvência juntar aos autos comprovativo do mesmo. 
  36. As listas que são conhecidas não respeitam estas normas, não contendo, nomeadamente os elementos exigidos pelos pontos 2, 3 e 4, que foram grosseiramente violados.
  37. Entendemos que o legislador não determinou que as listas sejam entregues na secretaria para aí ficarem guardadas e escondidas.
  38. Os normativos citados, parece-nos inequívoco que as listas com todos os elementos referidos devem ser publicadas no Citius, sem o que se torna impossível um trabalho sério de reclamação de créditos.
  39. São absolutamente inaceitáveis por ilegais as regras impostas pela comissão liquidatária, com a aquiescência do Mmº Juiz a quo.
  40. Com o requerimento em referência juntou-se, a titulo de mero exemplo, cópia de uma notificação enviada a uma cliente do signatário, com violação da regra que manda notificar os mandatários.
  41. Tal notificação nem sequer contém assinaturas dos membros da comissão liquidatária, limitando-se as reproduzir imagens que podem ter sido coladas por terceiros.
  42. Estas notificações carecem de fundamento legal, sendo, por isso, absolutamente ineficazes.
  43. Nem as reclamações de créditos nem as decisões proferidas sobre elas constam dos autos.
  44. Consta dos autos uma conclusão, acima cita, em que se afirma que o apenso de Reclamação de Créditos, apenso BQ, foi constituído em 31/5/2019. Aguardando-se a inserção dos credores pelo IGFEJ, dado o seu elevado número. Posteriormente serão gradualmente associados os respetivos mandatários, dadas a morosidade de busca e inserção dos mesmo no sistema”.
  45. O apenso BQ não é acessível a ninguém.
  46. E do outro, esta postura é absolutamente ilegal, por violação do artº 132º do CPC..
  47. Nem as reclamação de créditos, nem as decisões sobre as mesmas nem os respetivos documentos são acessíveis via Citius e não é admissível que o tribunal pretenda que os advogados se desloquem ao escritório da parte contrária – a comissão liquidatária, que não é independente e defende interesses contrários aos dos recorrentes – para analisarem em meia hora o que lhes quiserem mostrar…
  48. Há reclamações de créditos com enorme complexidade e de valores muito elevados, que não podem tratar-se de forma tão leviana.
  49. Por isso são os recorrentes forçados a requerer certidão das decisões e dos seus fundamentos, para delas possam reclamar, de forma consistente e no respeito por todas as formalidades legais.
  50. O Mmº Juiz ordenou que as certidões sejam passadas pelo comissão liquidatária, o que não tem nenhuma base legal.
  51. Seria o mesmo que ordenar ao signatário que passasse certidões das reclamações que apresentou.
  52. O Mº Juiz facilita o que entende, à revelia da lei, em favor da comissão liquidatária.
  53. Mas cria as maiores dificuldades aos credores, forçando-os a contratar advogados em férias e a impugnar as decisões proferidas pela comissão, sem as mínimas condições de trabalho, porque nem sequer é sério pretender que se proceda a uma impugnação que pode ter o valor de milhões de euros sem poder consultar o processo – todo o processo, que tem mais de 60 apensos, dos quais só estão disponíveis 3, sendo que nem sequer esses contém todos os documentos.
  54. Entendemos que , a beneficio da decência processual não pode a comissão liquidatária nem ocultar os dados relativos a cada reclamação de créditos – incluindo os despachos que proferiu – nem pretender que os advogados consultem o que a mesma lhes queira facultar, num espaço estranho e ambíguo, por isso, indecente.
  55. A decência processual passa pelo uso da plataforma CITIUS, como é de lei, não sendo admissível passar à fase da impugnação das listas de credores sem que tudo – tudo mesmo – estaja no sistema Citius.
  56. Os recorrentes são pequenos investidores, lesados pela Resolução do BES, operada pelo Banco de Portugal.
  57. Uma boa parte deles já sabe que os seus créditos não foram reconhecidos.
  58. Porém, sabem também – porque isso vem nos jornais – que há créditos de valores muito elevados, de que são titulares credores que nem sequer os reclamaram.
  59. E que a quase todos os administradores do Banco Espírito Santo S.A. forem reconhecidos créditos de valores muito elevados, em termos que são absolutamente obscuros.
  60. Os credores são os principais interessados na liquidação. E, por isso, têm o direito de conhecer tudo, sem nenhuma exceção, a começar pelo destino que tiveram os bens da entidade sob liquidação.
  61. Este processo viola todas as disposições acima referidas, relativamente ao tratamento eletrónico dos atos processuais.
  62. E viola todas as normas do CIRE que exigem transparência no processo de liquidação.
  63. Até o apenso da qualificação é secreto, conforme se consegue verificar do apenso BR, que foi disponibilizado, em parte.
  64. Diz o Mmº Juiz que “o apenso da reclamação de créditos existe desde o dia em que foram publicadas as listas de credores reconhecidos e não reconhecidos” e que “os direitos processuais dos credores estão devidamente salvaguardados, já que as listas estão acessíveis num site do Ministério da Justiça, as quais podem ser consultadas pelos credores constantes dos mencionados documentos.”.
  65. Trata-se de uma afirmação falsa, porque a própria conclusão acima referida, a infirma.
  66. Afirma o Mmº Juiz que “estamos perante um processo que reveste natureza excecional e complexa, cuja tramitação teve que ser devidamente adaptada à ordem de grandeza do número de credores, aos valores em questão e à natureza do processo, sempre com a pretensão de proteger os legítimos direitos de todos os aqui interessados.”
  67. Com todo o respeito, a adaptação não pode ser feita de forma ilegal, violando as normas relativas ao procedimento eletrónico integral, que é o único que assegura a transparência.
  68. Não há norma legal que permita excecionar o cumprimento do artº 132º do CPC.
  69. Os legítimos direitos de todos os interessados são defendidos pelos seus advogados, nos termos do disposto nos artºs 20º e 208º da Constituição da República Portuguesa.
  70. O douto despacho  recorrido viola, de forma muito grosseira o artº 144º do  Código de Processo Civil e diversas normas da Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto com as alterações constantes do disposto na Portaria nº 267/2018, de 20 de setembro.
  71. Não há nenhuma norma que permita ao tribunal notificar apenas quem apresentou um requerimento omitindo as notificações de todos os demais.
  72. Em conformidade com o disposto no artº 219º,2 do Código de Processo Civil que “a notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto.
  73. Nos termos do artº 220º,2 do CPC, “cumpre ainda à secretaria notificar oficiosamente as partes quando, por virtude da disposição legal, possam responder a requerimentos, oferecer provas ou, de um modo geral, exercer algum direito processual que não dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de prévia citação.
  74. De outro lado, dispõe o artº 221º do mesmo Código de Processo Civil que nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação da contestação do réu ao autor são notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respetivo domicílio profissional, nos termos do artigo 255.º.
  75. A partir da reforma do Código de Processo Civil aprovada pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, o processo passou a ser integralmente digital, deixando se ser admissível a junção de peças em papel, exceto nos quadros excecionais acima referidos.
  76. Entendemos que todo os interessados têm que ser notificados de todos os despachos, pelas vias previstas na lei.
  77. O facto de algumas peças processuais estarem disponíveis no Citius não dispensa o tribunal da obrigação de notificar todos os interessados dos despachos proferidos.
  78. Com a reforma introduzida pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, que procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais todas as pessoas, individuais e coletivas passaram a ter direito de acesso aos processos em que são partes.
  79. Ora, só isso justificaria  que todos os atos processuais e todos os documentos relevantes constem do processo digital.
  80. De outro lado é inequívoco o teor do artº 17º do CIRE em que se afirma que “1 – Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código. e que 2 – A tramitação eletrónica dos processos abrange os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.”
  81. Mas tudo isso, em nada prejudica a obrigação de notificação de todos os despachos aos mandatários constituídos, como é regra do disposto no artº 247º do CPC.
  82. Os credores são partes neste processo e muitos deles estão representados por advogados. E inaceitável que um tribunal a quo pretenda só notificar quem quer, com absoluta violação do disposto no artº 247º,1 do CPC.
  83. É inadmissível que alguns despachos sejam notificados apenas à mandatária da comissão liquidatária, quando é certo que os mesmos são recorríveis por parte de qualquer dos interessados.
  84. As partes que constituíram mandatário devem ser obrigatoriamente notificadas de todos os despachos judiciais, por força dessa disposição do artº 219º do CPC sendo absolutamente inaceitável, por ilegal, a decisão proferida na parte em que diz que só os visados pelos referidos despachos têm que ser
  85. Sendo o processo necessariamente digital, ilegal a sua existência em papel, fora do sistema informático, o que, só por si justificava a arguição da nulidade de todo o processado.
  86. Diz o Mmº Juiz que “Tudo está acessível quer no Tribunal, quer no Citius para consulta desde o primeiro momento, como é do conhecimento dos requerentes (e dos seus ilustres mandatários), pelo que não se compreende como se pode vir agora arguir a nulidade de todo o processado, nomeadamente quando o ilustre subscritor do requerimento tem vindo ao longo deste tempo a apresentar requerimentos no processo, sem que nunca tenha vindo o fazer anteriormente.”
  87. O único comentário que este passo do despacho merece é o seguinte: o signatário, como muitos dos outros mandatários foram enganados pelo tribunal, que era suposto respeitar as leis da República.
  88. Estavam já em pleno vigor as regras que regem o processamento digital dos processos judiciais.
  89. Ninguém imaginaria que qualquer tribunais pudesse violar essas regras.
  90. Tendo em consideração esse pressuposto, o advogado signatário presentou requerimentos e juntou procurações, pensando que estava perante um processo regular.
  91. E só agora constatou que não é assim, razão porque veio arguir as nulidades que arguiu.
  92. Considera o Mº Juiz que, por isso, a arguição da nulidade invocada é manifestamente extemporânea e carece de fundamento legal.
  93. As nulidades desta natureza podem ser arguidas a todo o tempo na medida em que correspondem à arguição de uma verdadeira inexistência do processo. Se o processo deveria ser digital e não foi organizado no respeito pelas citadas normas, não existe e tem que ser reformado.

 

Termos em que devem ser revogados os despachos recorridos e em que deve declarar-se a nulidade de todo o processado, ordenando-se a reforma dos autos, nos termos do disposto no artº 959º do CPC, em conformidade com as leis do processo e a disponibilização do processo principal e de todos os apensos a todos os mandatários, como é da melhor

 

JUSTIÇA

Miguel Reis

LIsboa 17 de julho de 2019