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Novo Banco: IL critica relatório parcial que tem como objetivo “branquear papel” do PS

Domingo, Julho 25th, 2021

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Visão

A Iniciativa Liberal criticou hoje a parcialidade e desequilíbrio do relatório da comissão de inquérito do Novo Banco, cujo único objetivo é “branquear o papel” do PS, propondo alterações para uma supervisão independente, mais eficaz e com menos secretismo

Em declarações à agência Lusa, o deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, explicou as linhas gerais das cerca de 15 propostas de alteração que o partido apresentou à versão preliminar do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, cujo relator é o deputado do PS Fernando Anastácio.

“A nossa leitura do relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito não difere muito de todos os partidos que não o do partido relator. Toda a gente reconhece que é um relatório muito parcial, muito pouco equilibrado e com um único objetivo – que aliás o PS já tinha dado a entender que era o seu – de branquear o papel de qualquer Governo do PS, qualquer responsável do PS, qualquer envolvimento do PS nestas matérias”, criticou.

Se a versão final ficasse como está a preliminar, o liberal não teria dúvidas que votaria contra, aguardando, no entanto, pelas votações das propostas de alteração que estão previstas para começar na segunda-feira.

“Não sei quais as que vão acabar por ser acolhidas, e temos mente aberta para reconhecer que o relatório está suficientemente bom para não merecer uma reprovação, se for esse caso. Não temos à partida uma posição fechada sobre a matéria. Não acredito muito que isso aconteça, porque os partidos grandes são o que são, mas pode acontecer”, disse.

Os dois grandes objetivos das alterações propostas pelos liberais, algumas delas no capítulo das conclusões outras no das recomendações do relatório, são, por um lado, “o de garantir muito maior equilíbrio no texto do relatório entre responsáveis políticos do PS e do PSD, ou fossem de que partido fosse” e, por outro, “introduzir também um equilíbrio entre os mandatos de dois governadores que foram analisados nesta comissão de inquérito”.

Na perspetiva de Cotrim Figueiredo, as responsabilidades do antigo governador Carlos Costa “são amplamente reconhecidas, mas não são reconhecidas as responsabilidades de Vítor Constâncio”, o ex-responsável que diz ter montado “a supervisão ineficaz e pouco ativa” que existe em Portugal.

“Os objetivos das alterações que temos mais importantes têm a ver com tornar claro que é importante que a supervisão seja mais independente e mais eficaz e depois que tudo isto seja mais transparente”, acrescentou.

Para o deputado liberal é fundamental “não só a informação estar disponível”, mas também começar a alterar “a cultura de secretismo” existente, nomeadamente no Banco de Portugal.

“Se não fosse essa cultura de secretismo, se não fosse essa falta de comunicação, quer interna quer externa, que esteve na origem de boa parte dos atrasos e das faltas de intervenção do Banco de Portugal, não teríamos chegado aqui, à situação de resolução do BES e certamente não teríamos chegado com a mesma dimensão financeira dos problemas”, defendeu.

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PS acusa PSD de querer ganhar na secretaria o que não ganhou com inquérito ao Novo Banco

Domingo, Julho 25th, 2021

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Eco

PS acusa PSD de querer ganhar na secretaria o que não ganhou com inquérito ao Novo Banco

João Paulo Correia apelou ao sentido de responsabilidade do PSD que anunciou que vai votar contra a versão preliminar do relatório final sobre o Novo Banco.

O PS disse estas sexta-feira esperar do PSD uma posição mais responsável e construtiva no inquérito ao Novo Banco, acusando os sociais-democratas de quererem ganhar na secretaria o que não ganharam durante os trabalhos da Comissão.

“O Partido Socialista esperava da parte do PSD uma posição mais responsável e mais construtiva nesta fase do inquérito. O PSD sente-se tentado a ganhar na secretaria aquilo que não foram os ganhos que espera ter durante os trabalhos do inquérito”, afirmou o deputado socialista João Paulo Correia.

João Paulo Correia falava numa conferência de imprensa convocada para o final da tarde, em Vila Nova de Gaia, onde apresentou 12 propostas entre recomendações e conclusões do Partido Socialista à versão preliminar do relatório de inquérito ao Novo Banco, apresentado na terça-feira.

Salientando que, no entender do PS, o inquérito não provou a narrativa social-democrata, João Paulo Correia apelou ao sentido de responsabilidade do PSD que anunciou que vai votar contra a versão preliminar do relatório final por considerar que a parte sobre o apuramento dos factos “não tem emenda”.

“O PSD ainda vai a tempo de não cair na tentação do combate partidário nos trabalhos da Comissão de Inquérito. É muito importante para o país e para o interesse público que todos os partidos, sem exceção, se posicionem na discussão e na votação destas conclusões com elevado sentido de responsabilidade, procurando de forma parcial e isenta assumir as suas posições e as suas votações”, disse.

O deputado sublinhou que o trabalho do relator, o deputado socialista Fernando Anastácio foi um trabalho “tremendamente exaustivo”, num esforço “enorme” para apurar a verdade dos factos onde o contributo dos partidos é necessário.

“O PSD deve-se colocar nessa posição de maior flexibilidade, sem intransigências, sem linhas vermelhas porque os portugueses merecem isso e a defesa do interesse público também. É muito importante que a Comissão de Inquérito aprove um relatório que traduza com rigor e de forma factual aquilo que foram os trabalhos do inquérito”, disse.

O deputado considera que a informação recolhida ao longo do inquérito não serve de base à narrativa do PSD ou do CDS-PP que considerara que o relatório da comissão de inquérito ao Novo Banco está “enviesado”.

“O PS podia estar aqui a fazer acusações muito acusatórias ao Governo PSD/CDS pelo aquilo que foram os últimos meses de gestão do BES, por aquilo que foi a resolução do BES e também pela negociação com Bruxelas para a constituição de Novo Banco. Mas aquilo que o trabalho do inquérito tornou evidente é que a maior responsabilidade recai sobre o Banco de Portugal e recai também nas imposições de Bruxelas e o mesmo aconteceu também com a venda em 2017”, afirmou, quando questionado sobre a posição dos partidos.

“E acrescentou: a vontade de fazer combate partidário nos inquéritos parlamentares é uma tentação que devia ser rejeitada pelo PSD e pelo CDS, não está a ser, mas como a discussão e votação das conclusões inicia-se nas próximas semanas, espero que os próximos dias sejam bons conselheiros para o PSD e para o CDS e não levarem o combate para os trabalhos da Comissão”.

Questionado sobre a posição do Bloco de Esquerda (BE) que considerou hoje que o relatório tem falhas “por erro ou por omissão” e é “parcial” sobre a ação do Governo socialista, o deputado disse aguardar pelas propostas de conclusão – 60 – que o BE apresentará, sublinhando, que estas têm, contudo, de ser baseadas na informação recolhida.

Para João Paulo Correia, BE e PCP tem uma posição diferente de PSD e CDS.

Quanto às principais conclusões do inquérito, o socialista apontou o dedo à supervisão, que considera ser o responsável maior pelo colapso do BES.

“O BES colapsou por uma razão principal: gestão danosa e ruinosa por parte da equipa liderada por Ricardo Salgado. Quando os portugueses perguntam, mas o Banco de Portugal tinha informação para intervir mais cedo: sim. O banco de Portugal possuía toda a informação para ter agido em 2013 ou no limite do primeiro trimestre de 2014: sim”, disse, sublinhando que também as autoridades políticas, tiveram, conhecimento desta situação à época.

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Bloco de Esquerda critica “parcialidade evidente” do relatório do Novo Banco em favor do PS

Domingo, Julho 25th, 2021

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Observador

Bloco de Esquerda critica “parcialidade evidente” do relatório do Novo Banco em favor do PS

Bloco de Esquerda critica a versão entregue do relatório da comissão do Novo Banco, redigida por um deputado do PS, defendendo que tem uma “parcialidade evidente” em favor do Governo.

O Bloco de Esquerda criticou, nesta sexta-feira, a versão preliminar do relatório da comissão de inquérito do Novo Banco – redigida por um deputado do PS – defendendo que tem uma “parcialidade evidente” em favor do Governo e que peca “por erros e por omissões”. O partido vai apresentar cerca de 60 propostas de alteração ao relatório.

A deputada Mariana Mortágua disse, em conferência de imprensa, que “o PS tentou que a comissão de inquérito se centrasse muito mais no passado [do tempo do BES] e menos na venda, que era aquilo que queríamos avaliar”. Isso aconteceu, disse, para desviar as atenções das responsabilidades do Governo na venda (algo que o PSD, momentos antes, também apontou em outra conferência de imprensa anterior).

“As condições da venda e o facto de o PS e o Governo terem aceite as imposições da Comissão Europeia não foi aquilo que melhor protegeu o interesse público na medida em que criaram uma situação desequilibrada que deram à Lone Star o poder para consumir toda a garantia de 3.890 milhões de euros”, argumentou o Bloco de Esquerda. “Essa é, para nós, a principal conclusão”, acrescentou.

Mariana Mortágua não quis “antecipar um debate que vamos ter em sede de comissão de inquérito na próxima semana”, mas aponta, desde já, que o documento nos termos em que foi redigido, pelo deputado socialista Fernando Anastácio, “tem uma parcialidade evidente no que toca à intervenção do Governo sobretudo no processo de venda do banco ao Lone Star”.

Uma das conclusões é que houve, de facto, “falhas graves” de supervisão por parte do Banco de Portugal, como já se tinha constatado na anterior comissão de inquérito. Mas essas falhas dizem respeito ao período em que esteve como governador Carlos Costa “mas, também, Vítor Constâncio”, afirmou Mariana Mortágua, dando a entender que as responsabilidades de Constâncio, ligado ao PS, foram demasiado secundarizadas no documento que foi escrito.

Outra conclusão: “a resolução do BES, nas condições em que foi feita e com a criação de um banco de transição que vivia sob a ameaça permanente de liquidação, contribuiu para degradar a posição do banco e a posição do Estado”. “Nenhum banco pode ser bem vendido quando está sob ameaça de uma liquidação e nenhuma alternativa foi estudada, nomeadamente a manutenção na esfera pública”, notou o BE.

Já sobre a venda, “parece-nos óbvio que esta venda, na medida em que o Governo aceitou as imposições que foram colocadas pela Comissão Europeia, não defendeu o melhor interesse público. Criou uma situação de desequilíbrio entre o Lone Star e o Fundo de Resolução, que tem 25% mas nem tem administradores” (algo que foi uma imposição europeia).

Em quarto lugar, a deputada do BE, criticou “a forma como foram comunicadas as decisões sobre o BES e o Novo Banco. Desde a resolução que foi sucessivamente dito aos portugueses que nem a resolução nem a venda teriam ónus para os contribuintes. Sabemos que essas informações não correspondem à realidade, tal como diz o Tribunal de Contas assinalou”.

Finalmente, “a gestão do Novo Banco toma decisões de gestão que maximizam a injeção de dinheiro por parte do Fundo de Resolução” e, acrescentou Mariana Mortágua, “há uma outra conclusão que é que existe uma deficiente capacidade de recuperação de crédito – que ficou evidente na capacidade de grandes devedores de fugirem ao pagamento das suas dívidas por meio de manobras dilatórias, escondendo património, transferindo património”.

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Novo Banco. PSD vota contra capítulo “sem emenda” de apuramento dos factos do relatório

Domingo, Julho 25th, 2021

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TSF

Deputados do PSD na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução apresentaram as suas propostas.

PSD considerou esta sexta-feira que a parte do relatório final da comissão de inquérito do Novo Banco sobre o apuramento dos factos “não tem emenda” e vai votar contra, apresentando dezenas de propostas de alteração às conclusões do documento.

Em conferência de imprensa esta manhã na Assembleia da República, os deputados do PSD na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução apresentaram as suas propostas de alteração apenas às conclusões da versão preliminar do relatório final, elaborado pelo deputado do PS Fernando Anastácio, com duras críticas ao documento.

Segundo Duarte Pacheco, o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares torna apenas obrigatório que os relatórios finais tenham uma parte introdutória e conclusões.

“O PSD vai votar contra toda a parte referente ao apuramento dos factos e não vai apresentar propostas de alteração. Não tem emenda. Era refazer da página um até à página final. O que não tem emenda não vale a pena sequer propor alterações. É votar contra. Ponto final”, referiu.

O deputado social-democrata adiantou que o partido vai apresentar “dezenas de propostas de alteração que visam sobretudo introduzir seriedade, factualidade e equilíbrio”.

Considerando que “a falta de rigor que é transversal a todo o relatório”, o PSD aponta, entre os exemplos do que “não tem emenda” no capítulo referente ao apuramento dos factos valores errados, parcialidade – deputados do PS são repetidamente citados e nenhum deputado do PSD ou do CDS é citado – e até confusão entre siglas e nomes.

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Novo Banco. PCP votará contra relatório que isente governos do PSD/CDS e do PS

Domingo, Julho 25th, 2021

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Observador

Novo Banco. PCP votará contra relatório que isente governos do PSD/CDS e do PS

Duarte Alves considera que a maior falha do relatório preliminar da comissão de inquérito ao Novo Banco “está na ausência de uma responsabilização política dos governos do PSD/CDS e do PS”.

O PCP defendeu esta sexta-feira que “maior falha” do relatório preliminar da comissão de inquérito ao Novo Banco é a ausência de responsabilização política dos governos do PSD/CDS e PS, avisando que votará contra caso esta linha se mantenha.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, o deputado comunista Duarte Alves apresentou as linhas gerais das 16 propostas de alteração do PCP à versão preliminar do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, elaborado pelo deputado do PS Fernando Anastácio.

Consideramos que a maior falha está na ausência de uma responsabilização política dos governos do PSD/CDS e do PS nas decisões que foram tomadas relativamente ao Novo Banco”, criticou.

O PCP, segundo Duarte Alves, votará contra “um relatório que isente os governos tanto do PSD/CDS na resolução fraudulenta, como do PS na privatização ruinosa, que em conjunto levaram que os portugueses tenham já enterrado perto de 8 mil milhões de euros no Novo Banco“.

A ideia que passa deste relatório é que os governos, tanto do PSD como do PS, foram como que obrigados a tomar as decisões então assumidas, que seriam as menos más em face das circunstâncias que lhes seriam externas”, condenou.

Assim, se a versão final do relatório, depois da discussão e votação das propostas de alteração, “mantiver uma linha de desresponsabilização política dos governos, o PCP votará contra”, garantiu o deputado.

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Banco de Portugal supervisionava BES “com muita carta mas pouca acção”

Quinta-feira, Julho 22nd, 2021

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Público

Primeiro relatório da comissão de inquérito ao Novo Banco não poupa nem Vítor Constâncio, nem Carlos Costa, e atribui culpas à Comissão Europeia, que limitou leque de opções dos governos. PSD critica conclusões sobre Governo do PS: “Não se cita o dr. Mário Centeno”.

O Banco de Portugal falhou “em toda a linha” na supervisão do BES, até à resolução em Agosto de 2014, e o não afastamento de Ricardo Salgado da administração do banco foi uma “má opção”. Estas são algumas das conclusões do relatório preliminar da comissão de inquérito ao Novo Banco, que vê a Comissão Europeia como um elemento que condicionou a acção dos governos, tanto na resolução do BES como, mais tarde, na venda do Novo Banco.

“A conclusão de que a supervisão falhou em toda a linha é quase um consenso”, disse o deputado do PS, Fernando Anastácio, na apresentação do relatório aos deputados. “Ficou claríssimo que aos olhos de todos nós houve uma falha permanente e sistemática da supervisão”, afirmou, acrescentando que a falha se caracterizou por “chegar sempre tarde aos problemas, sem prejuízo de os identificar”. “Uma supervisão muito epistolar, com muita carta mas pouca acção”, resumiu.

Uma das matérias onde podia “ter actuado mais cedo” foi a da retirada da idoneidade de Ricardo Salgado. No relatório, o autor classifica esta como uma “má opção” do supervisor, já que existiam mecanismos para o fazer. Mas esta não é a única lacuna apontada: “Não actuar sobre partes relacionadas, não actuar quando os administradores da área financeira e não financeira [do Grupo Espírito Santo] eram comuns e decidiam em função dos interesses das empresas do grupo, não alterando medidas que foram identificadas, como a alteração do patamar de supervisão”. Esta postura – de preferir a prudência a um eventual risco de litigância – foi identificada desde 2008 a 2014. Ou seja, uma prática “transversal a dois governadores, ao dr. Vítor Constâncio e ao dr. Carlos Costa”, não ignorando as responsabilidades da administração do BES.

As conclusões a que chegou o deputado relator resultam de uma longa maratona de audições, mais de 50, e da documentação que a comissão recebeu. Deste acervo fazia parte o conhecido relatório Costa Pinto, elaborado pelo antigo vice-governador do banco central, ao qual os deputados nunca tinham tido acesso até à constituição desta comissão de inquérito. O relatório foi pedido pelo próprio Banco de Portugal, que não retirou dali conclusões. Fernando Anastácio considerou que o documento era “uma pedra no sapato muito forte para a administração do Banco de Portugal”. Daí manter-se secreto.

Bruxelas tirou margem de manobra aos governos

Apesar do mau desempenho da supervisão, o relator considera que não havia alternativa à solução encontrada em Agosto de 2014 e que passou pela resolução do BES e a criação do Novo Banco, como banco de transição para venda rápida.

“Na ausência de melhor alternativa para o erário público e para a estabilidade do sistema financeiro, a resolução era a única medida susceptível de ser considerada num tão curto espaço de tempo”, lê-se no relatório. No entanto, a resolução, uma responsabilidade do Banco de Portugal, surge no relatório como “a primeira experiência no quadro europeu, revestindo-se assim de uma natureza experimental e que não mereceu continuidade”. Umas “cobaias”, resumiu Fernando Anastácio quando apresentou o relatório aos deputados. O deputado foi, aliás, crítico do papel da Comissão Europeia em vários momentos. “A intervenção da Comissão Europeia foi determinante no condicionamento de todo este processo, à semelhança do já ocorrido em 2014, aquando da resolução”.

Exemplo: a comissão impediu que o Fundo de Resolução, com 25% do capital, participasse nos órgãos de gestão do banco. O que gerou um “contrato desequilibrado”. Ainda assim, a alternativa era a “liquidação” do banco, uma solução susceptível de poder representar “um enorme risco sistémico e uma séria ameaça à estabilidade financeira”, diz o relatório. O documento revela que um estudo da Deloitte indicava que a liquidação poderia apontar para custos entre “20 a 25 mil milhões de euros, com um impacto directo e imediato equivalente ao valor dos depósitos cobertos, que ascendia a 14 mil milhões de euros, a serem pagos pelo Fundo de Garantia de Depósitos”.

Estes números comparam com os 11 mil milhões de euros de verbas já injectadas pelo Fundo de Resolução, incluindo a capitalização inicial, e que podem crescer num valor superior a 400 milhões de euros, caso o Novo Banco vença as divergências que tem com o Fundo de Resolução e que estão em tribunal.

Embora veja na Comissão Europeia um factor de limitação aos governos, e precise que esta era uma competência do Banco de Portugal, o relator analisa a intervenção do Governo de Passos Coelho em 2014 aquando da resolução e de António Costa em 2017 no momento da venda. Segundo o relator, os executivos de Passos e Costa manifestaram “concordância” com a resolução e a venda, respectivamente.

Mas a forma como descreve o processo e o envolvimento dos dois executivos não agradou ao PSD. No final da apresentação do relatório, Duarte Pacheco sublinhou que no relatório “quando se fala do actual Governo, os nomes são omissos”. “Não se cita o dr. Mário Centeno”, disse, acrescentando que além disso do relatório sai a ideia de que o actual Governo “limitou-se a acompanhar o processo”, enquanto nas referências ao anterior Governo fica a ideia de que a intervenção foi maior.

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O que concluiu o relatório preliminar da CPI ao NB sobre o período antes da Resolução?

Quarta-feira, Julho 21st, 2021

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Económico

Foram abrangidos na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Novo Banco quatro períodos. Veja aqui as conclusões do relatório preliminar sobre o período que antecedeu a Resolução do BES em 3 de agosto de 2014.

Foram abrangidos na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Novo Banco quatro períodos: o “período antecedente à resolução e relativo à constituição do NB [Novo Banco]”, o “período antecedente e relativo à alienação”, o “período após alienação” e ainda pretende “avaliar a atuação dos governos, BdP [Banco de Portugal], FdR [Fundo de Resolução] e Comissão de Acompanhamento no quadro da defesa do interesse público”.

No que se refere ao período antecedente à resolução e relativo à constituição do Novo Banco o relatório preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução, a que o Jornal Económico teve acesso, tira várias conclusões.

A estrutura do Grupo Espírito Santo e da ESFG e a forma como foi desenhada pelos seus responsáveis visou criar dificuldades ao escrutínio da supervisão é uma das conclusões. O impacto dessa circunstância foi “altamente danosa para o grupo, para a economia e para os contribuintes”, diz o relatório.

No denominado “Relatório Costa Pinto”, segundo o relatório, “são extraídas conclusões demasiado incómodas para a forma como a supervisão foi conduzida no caso BES, facto que esteve na génese da decisão de Carlos Costa em não o sujeitar ao contraditório e à discussão interna no BdP, porquanto a referida discussão seria suscetível de colocar em causa os responsáveis do BdP, nomeadamente o Governador, os administradores e os diretores com responsabilidades na supervisão”.

A forma como o BdP exerceu os seus poderes de supervisão relativamente ao GES-ESFG “caracterizou-se por falta de intervenção ou decisão tardia, perante problemas que identificou e soluções que equacionou, mas que nunca chegou a implementar”.

A deslocalização da sede da holding [ESFG], de acordo com os serviços do BdP, seria uma medida adequada para responder às dificuldades criadas à supervisão pelas más práticas da gestão do GES- ESFG. Esta medida, diz o relatório, foi ponderada pela administração do BdP que, após dois anos sem nada decidir, decidiu não a implementar.

Recorde-se que Pedro Duarte Neves, ex-vice-Governador, lembrou que o Banco de Portugal não tinha poder para determinar que a ESFG mudasse a sede para Portugal

O relatório da CPI mimetiza, em parte, as conclusões do chamado “Relatório Costa Pinto”, que “chegou à conclusão, em momentos distintos, que uma atuação mais enérgica do Banco de Portugal poderia ter evitado ou minimizado problemas” no BES.

O relatório Costa Pinto diz que havia uma nota dos serviços de supervisão do regulador bancário que alertava para o risco de o BES ter como casa-mãe uma sociedade com sede no Luxemburgo – a ESFG. O alerta dos técnicos ao risco de o BES ter uma casa-mãe no Luxemburgo foi feito em 2011.

A nota interna alertava para os aspetos muito negativos desse facto. Nomeadamente alertava para o facto de a ESFG poder abrir filiais em paraísos fiscais escapando ao controle do Banco de Portugal.

Uma das falhas do Banco de Portugal apontada nesse “Relatório Costa Pinto” é que essa nota nunca chegou ao Conselho de Administração do Banco de Portugal.

A medida de subida do patamar de consolidação da ESFG foi ponderada pelos serviços do BdP, era exequível. Contudo, não foi implementada pela administração do BdP em prejuízo da possibilidade de um controlo mais efetivo da atividade a ESFG, adianta o relatório elaborado pelo deputado do PS, Fernando Anastácio.

Banco Espírito Santo Angola e tolerância aos grandes riscos

Mas há mais conclusões no relatório da CPI. Ainda no que se refere ao primeiro período em análise, o documento diz que a exposição do BES ao BESA em 2013 representava metade dos fundos próprios do BES violando normas prudenciais, o que obrigava o supervisor a impor medidas para reduzir tal volume de exposição. “Não houve, porém, qualquer intervenção por parte do BdP a este respeito”.

“A celebração do protocolo entre o BdP e a CMVM nos termos em que o mesmo foi formulado e a interpretação que dele foi feita pelo BdP, sem ter em conta que o risco reputacional integra os seus poderes de supervisão, sempre que se trate de colocação aos balcões de uma entidade bancária de papel comercial ou obrigações, não foi a adequada”, diz o relatório de Fernando Anastácio.

A simplificação da ESFG deveria ter passado por fazer cessar situações identificadas como de risco, como, por exemplo, a acumulação de funções por parte dos administradores. Este risco foi identificado e foram ponderadas soluções, contudo não houve, pelo menos até finais de 2013, decisões da administração do BdP nesse sentido, é outra das conclusões.

No mesmo relatório é dito que “desde 2010 que é conhecida no BdP a exposição a partes relacionadas com administradores do BES a decidirem crédito em favor de empresas da vertente não financeira do grupo que administram. O mesmo acontecia quanto a práticas destinadas a contornar os limites prudenciais à exposição das partes relacionadas. Por exemplo, nos momentos de reporte ao supervisor, ocorriam práticas como o denominado window dressing. A administração do BdP, apesar de ter conhecimento de tais práticas, pelo menos desde o ano de 2010, só em junho de 2013 tomou a decisão de intervir e de lhes pôr cobro”.

Em 2012, o BdP, em articulação com o BCE lançou, um conjunto de medidas que visavam a avaliação dos balanços dos bancos com vista à sua capitalização. Neste quadro surgiu o ETRIC 2, assim como um conjunto de outras medidas, diretamente orientadas para tentar fazer face aos problemas que eclodiam no Grupo BES, particularmente na ESFG, refere o relatório.

O BES foi o único banco, de entre os principais do sistema bancário português, que não recorreu à linha existente no programa de apoio financeiro criada no âmbito da intervenção da “Troika”. Segundo o documento, os dados e informações ao tempo disponíveis sobre a ESFG e sobre o BES, e que eram do conhecimento da supervisão, permitiam compreender quais as razões que estavam na base da decisão de não recorrer a esse apoio por parte da administração do BES. “Porém, estava nas competências do supervisor, emitir recomendações ou alertas que permitissem ao Governo desenhar o normativo das condições de acesso a essa linha de modo diverso, nomeadamente, tornando-o obrigatório com as necessárias medidas cautelares associadas”.

O BdP desenhou um mecanismo de proteção, denominado ring-fencing, com o objetivo de proteger o grupo financeiro dos riscos emergentes da parte não financeira do GES, programa que previa medidas como o aumento de capital para fazer face às perdas da ESI (Espírito Santo International) e a redução da exposição direta e indireta à vertente não financeira do grupo. “Contudo, na sua execução foram tomadas decisões que prejudicaram esse objetivo, de que são exemplos: uma deficiente informação no prospeto da emissão de aumento capital, onde classificava o risco como potencial quando este era eminente; ou a criação de uma conta escrow, destinada a centralizar os recursos financeiros exteriores ao grupo, domiciliando-a no BES, sob o controlo dos administradores que tinham levado o Banco àquela situação”, diz o documento.

No grupo BES existiram práticas fraudulentas, como a operação de recompra das obrigações próprias com prejuízo, através do veículo da Eurofin, que teve um impacto de 1,2 mil milhões de euros nas contas do BES, como é bem evidenciado nas contas do primeiro semestre de 2014. Este grupo suíço ligado ao BES desenvolvia esta prática desde 2008. “Uma supervisão ativa e intrusiva, que tivesse promovido uma investigação à colocação de obrigações e ao perfil dos seus adquirentes teria, muito mais cedo, percebido esta realidade”, defende o deputado relator.

O relatório preliminar conclui que existia a possibilidade de o BdP afastar administradores, nomeadamente Ricardo Salgado, com fundamento na perda de idoneidade. “Os normativos existentes na legislação ao tempo em vigor que o permitiam eram, nomeadamente, os artigos 141.º e 33.º. do RGICS. A administração do BdP analisou essa possibilidade e optou por não o fazer, o que foi uma má opção do supervisor”.

“O BdP, depois de ter imposto um aumento de capital no BES e o afastamento dos órgãos sociais do BES, veio a recuar nesta última decisão, permitindo que fosse retirada da ordem de trabalhos da AG do BES a nomeação de novos órgãos sociais”, defende o relatório.  “Muitos dos denominados lesados de BES resultaram desse aumento de capital”, lembra o deputado relator.

O relatório do deputado socialista aponta o dedo aos responsáveis do governo anterior do PSD/CDS. “Ao tempo da realização desta operação de aumento de capital era do conhecimento de Carlos Costa, Governador do BdP, Maria Luís Albuquerque, Ministra das Finanças, Carlos Moedas, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro, Paulo Portas, Vice-Primeiro Ministro, Pedro Passos Coelho, Primeiro Ministro, e Durão Barroso, Presidente da Comissão Europeia que existiam problemas na vertente não financeira do GES, o qual estaria em iminente colapso, e que a dimensão do problema financeiro seria da ordem dos 7,5 mil milhões de euros”.

Exposição ao Banco Espírito Santo Angola

A exposição do BES ao BESA, chegou a representar cerca de 50% dos fundos próprios do grupo, exposição que estava refletida nas contas do próprio BES, que eram públicas, e, “portanto, do conhecimento da supervisão”. Este crescimento verificou-se de uma forma galopante entre 2008 e 2014, estando em junho de 2014 no montante de 3.368 milhões de euros. “O BdP não tem qualquer registo de atuação sobre esta matéria que não seja o de conceder ao BESA, a dispensa do cumprimento da limitação legal de exposição a partes relacionadas, que se traduziu na permissão ao BESA da violação do cumprimento dos limites dos grandes riscos”.

No dia 4 de agosto 2014 é revogada a garantia soberana do Estado angolano que consistia numa Garantia Autónoma, a favor do BESA, no valor limite de 5.700 milhões de dólares, emitida sobre os créditos concedidos pelo BESA e imóveis na sua carteira, com um prazo máximo de dezoito meses, garantia esta que o BdP nunca reconheceu para efeitos prudenciais.  “A este respeito, sempre houve uma evidente articulação e consonância entre a posição defendida pela gestão do BES e do GES, nomeadamente por Ricardo Salgado, e a posição expressa pelo regulador angolano e pelas autoridades angolanas”.

“Não pode deixar de se estabelecer uma relação mais ampla do que a simultaneidade temporal e considerar que existe um nexo de causalidade entre a resolução e o tratamento diferenciado dado aos créditos sobre o BESA e à participação social do BES e a revogação da garantia soberana do Estado angolano, o que aconteceu no dia seguinte à resolução”.

Crítica à KPMG Angola

A KPMG Angola, auditor externo do BESA, apesar de dar nota do seu desconforto quanto à falta de informação sobre a carteira de crédito, nunca colocou qualquer reserva em relação às contas do BESA e a KPMG Portugal, auditor externo do grupo, nunca reportou nas contas consolidadas qualquer reserva. “Estamos perante comportamentos suscetíveis de constituir uma violação dos deveres e obrigações do auditor, ao que acresce ser esta situação um exemplo, claro, de materialização de um conflito de interesses, que devia ter merecido, atempadamente, a devida ponderação por parte do BdP”, diz o relator. No entanto a supervisão dos auditores não é da competência do Banco de Portugal.

Em 2012 é assinado um protocolo de cooperação entre o BdP e o Banco Nacional de Angola que, apesar de estabelecer a equiparação entre as supervisões nacionais, não tinha o alcance de outros protocolos que o BdP tinha estabelecido com outros bancos centrais. “Contudo, antes de ter assinado este acordo, o BdP já tinha atribuído equivalência de supervisão ao Banco Nacional de Angola. Esta decisão está na origem e explica parte das dificuldades com que o BdP se confrontou na ação de supervisão, ficando limitado à informação dos auditores, situação que ganha particular relevância relativamente ao BES, tendo em conta a participação de capital por este detida no BESA”, conclui o relatório.

Uma análise às contas do Grupo BES, referentes aos exercícios de 2010 e 2011, realizada por uma equipa de técnicos de um banco concorrente, o Banco BPI, que necessariamente teria menos informação que o supervisor, “permitiu produzir um relatório que foi entregue ao Governador do BdP, em maio de 2013, relatório esse que era claro quanto à falência iminente do GES. Desse relatório resulta que, um ano antes do colapso do BES, já bancos a operar no sistema bancário nacional tinham informação que o risco de falência do BES era muitíssimo elevado”, diz o documento.

O protocolo celebrado entre o BdP e a CMVM e a leitura do exercício dos poderes de supervisão que dele fez o BdP, particularmente no caso BES, “caraterizou-se por uma manifesta autolimitação por parte do BdP, no que tange ao exercício das suas competências de supervisão”. Esse protocolo não dispensava uma partilha permanente e atempada de informação entre os supervisores, “que se revelou, quando existiu, tardia e deficiente”.

“Também a venda de produtos financeiros aos balcões do BES, nomeadamente obrigações do próprio banco, unidades de participação de um fundo Espírito Santo Liquidez e de Papel Comercial de entidades da parte não financeira do GES, exigiam uma intervenção por parte do BdP em termos de supervisão comportamental”, refere o relatório.

O relatório que é muito mais crítico para o BdP do que para os outros supervisores financeiros diz que se verificou ter existido “uma tardia e deficiente comunicação na troca de informações entre o BdP e o ISP [atual ASF]. É disso exemplo paradigmático o facto de o ISP só ter sido informado pelo BdP, no final de março de 2014, do que se passava na parte não financeira do GES, apesar da já terem sido decididas medidas relativas às seguradoras do grupo e já estar em curso a sua implementação desde o último trimestre de 2013, o que não permitiu ao ISP um controlo mais apertado sobre o uso da Tranquilidade como garantia da dívida do GES”.

A interação do BdP com os auditores externos, no sentido de clarificar dúvidas “em questões de extrema complexidade” no âmbito do exercício de supervisão do GES, foi confrontada com a leitura que os auditores faziam das suas responsabilidades e obrigações de reporte e informação, “a qual era norteada por uma conceção minimalista ou assente numa interpretação restritiva dos normativos a que estão vinculados no exercício da sua atividade”.

“Existe uma excessiva concentração do conhecimento e competências num número muito reduzido de auditoras e consultoras, o que, necessariamente, coloca problemas de transparência e é suscetível de gerar incompatibilidades”, conclui o relatório preliminar da CPI ao Novo Banco.

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Do Banco de Portugal ao Governo, as 10 recomendações do inquérito ao Novo Banco

Quarta-feira, Julho 21st, 2021

Citamos

Eco

Do Banco de Portugal ao Governo, as 10 recomendações do inquérito ao Novo Banco

Relatório preliminar do inquérito ao Novo Banco deixa um conjunto de recomendações ao Governo e partidos, mas principalmente ao Banco de Portugal, outros supervisores e ao Fundo de Resolução.

Já foi apresentado o relatório preliminar da comissão de inquérito ao Novo Banco. Além das críticas, reparos e observações, o deputado relator, Fernando Anastácio, deixa um conjunto de recomendações ao Governo e aos partidos, mas principalmente ao Banco de Portugal, outros supervisores, além do Fundo de Resolução.

Ao Banco de Portugal

  • A exposição a grandes riscos a parte relacionadas emergiu como uma das causas determinantes do colapso do BES. A necessidade de reduzir ou mesmo de acabar com este tipo de exposição constitui uma medida essencial, em especial, para tornar saudável a relação das empresas nos denominados conglomerados mistos. Recomenda-se ao BdP que proponha junto do BCE e do Governo, quanto aos grandes riscos a partes relacionadas, a proibição deste tipo de financiamento, ainda que criando um período de transição para o efeito, ou, pelo menos, que este tipo de financiamento tenha natureza residual, nunca superior a 5% dos fundos próprios consolidados.
  • As denominadas “portas giratórias” foram tema dos trabalhos. Sem que se possam qualificar, formalmente, como impedimentos foram identificadas várias situações de alternância entre o exercício de funções no regulador, no regulado, no auditor, ou em entidades não reguladas ou mesmo, em ramos de atividade não regulada nessas entidades. Estas situações suscitam evidentes constrangimentos e são lidas pela opinião pública como um fator de descredibilização das instituições e dos seus profissionais, com particular incidência na área financeira. Recomenda-se ao BdP, a revisão do denominado “período de nojo” aplicável na transição entre funções de regulador para regulado, sem prejuízo do padrão que é seguido pelo Single Supervisory Mechanism – SSM, que se revela insuficiente. Recomenda-se ainda que seja considerada a possibilidade de aplicação deste regime na transição entre regulador e entidades não reguladas ou para atividades não sujeitas à regulação prosseguidas, também, por entidades reguladas, por forma a não permitir que a contratação, embora de acordo com a lei, não evidencie o mesmo problema de potencial conflito de interesses.
  • Vários depoentes registaram dificuldades resultantes da acumulação de funções no BdP e como participante no MUS ou na autoridade nacional de resolução. Neste ponto, o TC recomendou a separação destas duas funções, tendo esta recomendação sido reforçada no contexto da auditoria que elaborou sobre o financiamento ao NB. Ainda nesse contexto, importa realçar que, na anterior legislatura, foi apresentada uma iniciativa legislativa de reforma do sistema de supervisão financeira que previa essa situação. Recomenda-se ao BdP que promova, junto dos outros supervisores financeiros, assim como do Governo, uma reflexão sobre possíveis melhorias do modelo institucional de supervisão, à luz das melhores práticas internacionais e da evolução previsível do seu enquadramento, em que seja possível a constituição de uma entidade administrativa autónoma e separada do BdP, com a natureza e competências de autoridade de resolução.

Ao Banco de Portugal e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

  • Recomenda-se ao BdP de Portugal e à CMVM, quanto aos denominados Fundos de Investimento Alternativo Especializado – FIAE, que ponderem a necessidade de pronúncia prévia por parte do supervisor, para constituição destas entidades e que, se for necessário, promovam junto do Governo a alteração da Lei 18/2015 de 4 de março.
  • A CPIPRNBIFR constatou que as auditoras assinalaram reservas na constituição de imparidades durante vários anos, mas que estas reservas não se traduziram na certificação legal de contas. Tendo esta incongruência sido justificada, pelos próprios auditores ouvidos pela CPI, com constrangimentos quanto à forma exigida nos relatórios que entregam e tendo o ex-Presidente da CMVM exemplificado evoluções possíveis que já propôs neste sentido. Recomenda-se à CMVM e ao Banco e Portugal que estudem a reforma dos relatórios de auditoria, por forma a assegurar que estes são coerentes com a autoridade técnica que a sociedade lhes confia e reconhece.
  • Um volume muito significativo das perdas no NB imputadas ao FdR diz respeito a perdas na valorização de imóveis. A documentação analisada ilustra a falta de avaliações, as avaliações desatualizadas, a falta de justificação de avaliações díspares e o impacto relevante destas falhas processuais nas contas do NB. Foi ainda discutida a necessidade de qualificar a atividade dos avaliadores imobiliários e de assegurar uma adequada diversificação e rotação das entidades avaliadoras. Recomenda-se ao BdP e à CMVM que analisem a reforma do quadro regulatório dos avaliadores imobiliários, no sentido de se vir a estabelecer um quadro regulamentar complementar às regras técnicas e aos instrumentos legislativos aplicáveis à avaliação imobiliária, em que se identifiquem instruções que impeçam divergências acentuadas entre avaliações, criando, em diálogo com as associações profissionais do setor, um guia de boas práticas para o setor, com o objetivo de:
  1. Reforçar a rotatividade de avaliadores, criando impedimentos na repetição de contratação dos mesmos avaliadores ou empresas;
  2. Criação de uma plataforma pública para inserção obrigatória das avaliações, disponibilizando-as por um período mínimo de 5 anos;
  3. Fiscalização obrigatória das avaliações por amostragem e definição de um valor mínimo de confirmação obrigatória de avaliação por parte dos órgãos de regulação do setor;
  4. Promover uma forma mais robusta de organização da função de avaliador imobiliário, através da constituição de uma associação profissional única, capaz de regular a função e fiscalizar a objetividade e independência dos profissionais autorizados a exercer essa função.

Recomendação ao Governo

  • A crescente utilização de estruturas complexas como forma de detenção de capital, em particular nos fundos de investimento, que pela sua natureza não permite chegar aos efetivos titulares do capital, reconduzido a informação aos órgãos de gestão, é um dos constrangimentos que se identifica na aplicação do regime em vigor. Recomenda-se ao Governo que avalie as melhores práticas internacionais no combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, nomeadamente quanto à verificação dos requisitos do último beneficiário efetivo, em termos do limite definido na lei de 25% de participação no capital social para se considerar se a propriedade é direta ou indireta.
  • Recomenda-se ao Governo a análise e ponderação sobre a forma de mitigar o risco de abusos em sede de IMT (Imposto Municipal sobre a Transação Onerosa de Imóveis), decorrente da criação de sociedades imobiliárias que, após a realização de uma transação, podem obter benefícios fiscais na aquisição de imóveis, tornando-se um negócio apetecível para fundos de investimento em início de atividade em Portugal.

Recomendações ao Banco de Portugal, ao Governo e aos partidos com representação parlamentar

  • Por forma a assegurar um melhor e efetivo escrutínio parlamentar, identificou-se e recomenda-se a necessidade de alargar os deveres de colaboração com a AR previstos na Lei nº 15/2019, de 12 de fevereiro, sobre o reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão, a outras entidades, para além do BdP, que estejam sujeitas ao dever de segredo de supervisão, nomeadamente a CMVM e a ASF.

Recomendação ao Governo, Banco de Portugal, Fundo de Resolução

  • Sendo relevante a existência de controlo público do cumprimento do CCA, deverá estar assegurado o princípio da segregação de funções e prevenção de riscos de complacência. Recomenda-se ao Governo, BdP e FdR a cessação das situações verificadas quanto ao Auditor do FdR, do NB e da Nani Holdings, assim como quanto à empresa contratada pelo NB e FdR para Agente Verificador.

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