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Defesa de Salgado acusa Banco de Portugal de ser “desleal e desonesto” na condenação por branqueamento

Quarta-feira, Julho 8th, 2020

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Observador

Defesa de Salgado acusa Banco de Portugal de ser “desleal e desonesto” na condenação por branqueamento

A defesa do ex-presidente do BES diz que a condenação do Banco de Portugal é um “chorrilho de generalidades”, sem qualquer imputação concreta. Sentença do Tribunal da Concorrência a 2 de setembro.

A defesa de Ricardo Salgado na contestação à coima aplicada pelo supervisor por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais acusou esta terça-feira o BdP de ter sido “desleal e desonesto” na forma “como construiu o processo”.

Nas alegações finais no julgamento dos recursos interpostos no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, pelo antigo presidente do BES Ricardo Salgado e pelo ex-administrador Amílcar Morais Pires, Adriano Squilacce afirmou que a decisão do Banco de Portugal (BdP) é um “chorrilho de generalidades”, sem qualquer imputação concreta.

Segundo o advogado de Ricardo Salgado, o BdP “carregou” para o processo uma enorme quantidade de ficheiros informáticos e relatórios que “espelham a existência de mecanismos de controlo”, tendo imprimido apenas os que “queria” e construindo uma acusação “vaga” e com recurso sistemático a “copy paste”.

Squilacce afirmou que o BdP teve conhecimento dos relatórios que usou no processo para acusar “à data dos factos”, sem que na altura eles tenham dado origem a qualquer contraordenação.

O advogado voltou a invocar o parecer de José de Faria Costa, que juntou ao processo, no qual o especialista em direito penal considera que as decisões com intervenção do governador do BdP, Carlos Costa, devem ser anuladas, tendo em conta as declarações públicas que proferiu, antes da instauração e decisão sobre processos contraordenacionais, “sobre os atos de gestão financeira — e até mesmo sobre a idoneidade de os praticar -” de Ricardo Salgado.

O parecer do ex-Provedor de Justiça (entre julho de 2013 e novembro de 2017) considera que as declarações feitas por Carlos Costa na conferência de imprensa da resolução do Banco Espírito Santo (BES), em agosto de 2014, e nas entrevistas ao Expresso (em fevereiro e março de 2016) e ao Público (em março de 2017) não lhe dão a “equidistância exigida entre o julgador e o arguido” e “destroem a aparência de imparcialidade que deve ter o julgador”.

Nas suas alegações, o mandatário do BdP, Pedro Pereira, refutou o parecer de Faria Costa, reafirmando a “absoluta isenção” do supervisor e assegurando que as decisões do conselho de administração são colegiais, não sendo os seus membros condicionados por declarações do governador.

“É ao tribunal que compete a decisão final sobre a aplicação das contraordenações”, disse.

Adriano Squillace sublinhou que Ricardo Salgado era administrador e não gestor do banco, tendo, por isso, uma visão de conjunto e não conhecimento pormenorizado de cada área, em particular de uma tão específica e complexa como é a ‘compliance’.

Num grupo que estava presente em 14 países, com 26 filiais e subsidiárias, e no qual detinha sete pelouros, Salgado tinha que delegar atos e responsabilidades, disse, sublinhando que cumpriu a sua função ao dividir tarefas e criar estruturas para, no concreto, cumprirem as imposições legais, como a garantia do cumprimento das normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Segundo o advogado, em todas as quatro unidades visadas no processo — Angola, Cabo Verde, Macau e Miami — existiam sistemas de controlo e ocorriam auditorias internas e, disse, as deficiências que foram sendo detetadas revelavam a necessidade de melhorias, mas nunca foram reportadas quaisquer ilegalidades.

Na decisão do BdP, de maio de 2017, Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, António Souto e o BES foram condenados pela não aplicação de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do banco em Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

Numa primeira sentença do TCRS sobre os pedidos de impugnação apresentados por Ricardo Salgado e Morais Pires, de dezembro de 2017, a acusação do BdP foi anulada, tendo o juiz Sérgio Sousa dado razão à alegação de preterição do direito de defesa.

Contudo, por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, para o qual recorreram o BdP e o Ministério Público, a sentença do TCRS foi revogada e determinado o prosseguimento dos autos, o que aconteceu, com o julgamento a iniciar-se em outubro último.

O juiz Sérgio Sousa marcou a leitura da sentença para o próximo dia 2 de setembro, dada a extensão do processo e a “necessidade de revisitar a prova documental e testemunhal”, tendo em conta a paragem imposta pela pandemia da Covid-19 (desde o início de março) e a quantidade de serviço atualmente distribuído ao TCRS.

Salgado contesta entrega do processo BESA a juíza Mariana Machado

Terça-feira, Junho 16th, 2020

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Negócios

Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, contestou a afetação do processo em que recorre das coimas aplicadas pelo supervisor no âmbito do caso BES Angola à juíza Mariana Machado, alegando que foi violado o princípio do juiz natural.

Num requerimento entregue no passado dia 8 no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, a que a Lusa teve hoje acesso, a defesa de Ricardo Salgado pede que sejam juntas ao processo as certidões do Conselho Superior de Magistratura (CSM) “relativas aos procedimentos de transferências” de Sérgio Sousa, anterior juiz titular do processo.

O pedido de junção dos documentos segue-se a um requerimento entregue a 26 de março último e a um recurso apresentado a 7 de abril “a propósito da violação do princípio do juiz natural”.

Em causa está a transferência temporária de Sérgio Sousa, que é titular de dois outros processos de recurso de contraordenações aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) a Ricardo Salgado e outros ex-administradores do BES e que se encontram em fase final de julgamento no TCRS, apenas aguardando marcação de audiências para alegações.

A defesa de Salgado afirma que Sérgio Sousa era o juiz natural do processo BESA (por distribuição aleatória) e que foi substituído por Mariana Machado, que tomou posse no TCRS no passado dia 17 de fevereiro, depois de um ofício do Presidente da Comarca de Santarém ao CSM referindo a “premente falta de juízes” num tribunal que enfrenta a “iminência de um grande acréscimo de processos de elevada complexidade”.

Contudo, Sérgio Sousa foi afetado, logo a seguir a este pedido, ao Juízo de Instrução de Santarém, pelo período de um mês, “sem prejuízo dos julgamentos em curso” que teria de terminar no TCRS, refere o requerimento.

Segundo a defesa de Salgado, o juiz foi transferido a 17 de fevereiro, dia da tomada de posse de Mariana Machado, tendo voltado a ser colocado, a 19 de março, no Juízo Central Criminal de Santarém, pelo período de três meses, para suprir a baixa médica de um juiz dessa instância.

Em particular, Salgado contesta a decisão do CSM de que fosse acordada entre os juízes do TCRS “a afetação da tramitação dos processos desse tribunal”, o que considera “ilegal e em absoluta violação do Juiz Natural”.

“Uma das regras mais básicas e elementares subjacentes ao princípio do juiz natural consiste em que os próprios juízes não podem escolher, por ‘acordo’, os processos que irão, ou não, tramitar ou julgar”, sublinha o documento.

O pedido de junção dos documentos do CSM visa, nomeadamente, a possibilidade de serem usados em “eventual impugnação da sentença final que possa vir a ser proferida por um Meritíssimo Juiz que não o Juiz Natural, a quem inicialmente foi atribuído este processo”, acrescenta.

Os recursos às coimas, superiores a 3,5 milhões de euros, aplicadas pelo supervisor a ex-administradores do BES no processo do BESA, teve início de julgamento marcado para 06 de maio, mas este tem vindo a ser sucessivamente adiado.

A aguardar marcação das audiências para apresentação de alegações estão os recursos às coimas do BdP no caso das operações de financiamento ao Grupo Alves Ribeiro aquando do aumento de capital da Espírito Santo Finantial Group (ESFG), em 2012, e os pedidos de impugnação apresentados por Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires às coimas que lhes foram aplicadas pelo supervisor por contraordenações à lei de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

O julgamento deste processo iniciou-se em outubro de 2019 por determinação do Tribunal da Relação de Lisboa, que revogou a sentença proferida por Sérgio Sousa em dezembro de 2017, a qual considerava nula a acusação do BdP por, alegava, este não ter cumprido o “efetivo direito de defesa” dos arguidos ao não apresentar a prova “de forma sistemática, coerente e organizada, tudo de molde a que a consulta dos autos pelos arguidos se processasse com suficiente e cabal compreensão dos elementos probatórios existentes”.

Contudo, a Relação de Lisboa entendeu que o juiz fez uma “incorreta interpretação e aplicação” do artigo 50.º do Regime Geral das Contraordenações, o qual “apenas exige que sejam comunicados aos arguidos os factos que lhe são imputados, a respetiva qualificação jurídica e sanções em que incorrem”, salientando que os arguidos tiveram acesso ao processo e exerceram “o seu direito a serem ouvidos e a defenderem-se”, pelo que concluiu que foi respeitado o seu direito de defesa.

O juiz Sérgio Sousa mostrou discordar do entendimento da Relação na sentença proferida, em setembro último, no âmbito do recurso apresentado pelo Montepio e oito antigos administradores ao pagamento de coimas no valor total de 4,9 milhões de euros, cuja decisão foi igualmente a de declaração da nulidade da acusação e das notificações emitidas, a qual foi também alvo de recurso para a Relação pelo Ministério Público e pelo BdP.

Procuradores acreditam que provas da Suíça ainda podem ser usadas no julgamento do caso BES

Domingo, Maio 31st, 2020

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Público

Portugal espera há quatro anos que autoridades suíças remetam importantes provas no âmbito do colapso do universo Espírito Santo. Mesmo assim, Ministério Público português deve acabar acusação nos próximos dois meses. Serão emitidas certidões para continuar a investigar casos laterais.

O ex-banqueiro Ricardo Salgado, que dirigiu durante mais de duas décadas o Banco Espírito Santo (BES) e o grupo com o mesmo nome, está a ser investigado pelas autoridades suíças desde Agosto de 2014 por suspeitas de branqueamento de capitais agravado, mas até agora o inquérito permanece sem acusação. E as autoridades portuguesas permanecem sem resposta às cartas rogatórias que enviaram às autoridades helvéticas.

O gabinete do procurador-geral suíço recusa explicar porque não enviou nos últimos quatro anos ao Ministério Público (MP)português parte relevante dos elementos, entre eles documentos apreendidos e depoimentos de testemunhas, que Portugal solicitou, por carta rogatória, e cuja chegada se aguarda desde Maio de 2016. Numa primeira resposta enviada ao PÚBLICO em Fevereiro, o gabinete do procurador-geral suíço garantia apenas que “executou e continua executando essas solicitações de acordo com as prioridades definidas como parte da estreita colaboração entre os dois países”. Nessa altura, o MP português já decidira avançar com a acusação ao colapso do BES/GES sem essas provas, apesar de garantir que iria fazer uma última tentativa junto das autoridades suíças. Esta semana, passados mais de três meses e sabendo que os elementos não chegaram a Portugal, o PÚBLICO voltou a questionar as autoridades suíças, que se recusaram a fazer mais comentários sobre o assunto.

No MP português há alguma frustração por se ter que avançar para a acusação ao colapso do BES/GES sem os elementos que os procuradores já sabem que existem, já que alguns magistrados estiveram na Suíça, em Maio de 2016, a acompanhar grande parte das buscas e das audições que solicitaram às autoridades daquele país. Mesmo assim, acreditam que há prova para sustentar a acusação. Além disso a prova que está na Suíça ainda pode ser junta até ao julgamento, sustenta um responsável ligado ao caso. Este sublinha que tal vai demorar bastante mais do que um ano, já que, entretanto, deverá decorrer a instrução.

Já a pensar no futuro desenrolar do caso o MP está a preparar uma equipa de procuradores que deverá acompanhar a instrução e o julgamento deste megaprocesso que tem, pelo menos, 41 arguidos. O procurador José Ranito e a colega Olga Barata, os coordenadores da equipa de sete magistrados, deverão apoiar as próximas fase do caso, mas também deverão ficar encarregues de continuar a investigação de situações laterais que vão levar à extracção de certidões.

A acusação deverá estar pronta até às férias judiciais, que arrancam a 16 de Julho. Cada um dos sete procuradores que integram a equipa do caso ficou encarregue de escrever uma parte da acusação e, neste momento, estas estão a ser interligadas de forma a dar coerência a um documento que terá milhares de páginas. Os arguidos estão a começar a ser notificados, por escrito, de um resumo de novos factos que lhes são imputados, deixando os procuradores do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), onde o processo está em investigação desde 2014, ao critério destes uma eventual reacção que tanto pode ser presencial (através de um novo interrogatório) como escrita. Alguns, que nunca foram ouvidos, terão que ser interrogados.

Os advogados de defesa têm tentado consultar o processo que há mais de um ano deixou de estar abrangido pelo segredo de justiça, mas não tem sido facultado o acesso a diversos elementos vitais, como escutas telefónicas ou outros elementos recolhidos na Suíça.

O fim da equipa conjunta

Em Fevereiro, o gabinete do procurador-geral suíço explicava ao PÚBLICO que com base em várias comunicações do departamento helvético de prevenção de branqueamento de capitais e de várias queixas-crime, abriu diversas investigações criminais desde meados de 2014, altura em se verificou a resolução do BES. “Um desses processos é conduzido contra o ex-CEO do Banco Espírito Santo desde Agosto de 2014, em particular por suspeita de lavagem de dinheiro agravada. O processo foi estendido a vários outros indivíduos.”

As autoridades suíças assumiam que a “cooperação estreita” com Portugal era essencial “tendo em conta a dimensão e complexidade dos procedimentos, a extensão das perdas envolvidas, a natureza multi-jurisdicional dos processos e a necessidade de evitar qualquer duplicação de acusações”. E assim justificavam a criação, em Maio de 2015, da primeira equipa de investigação conjunta na área do colarinho branco, acordada em sede de Eurojust. “Esta equipa, que permite a ambos os lados acesso a toda a documentação e informação relevante para as investigações nos dois países, foi estendida em várias ocasiões, mas agora expirou”, afirmavam os suíços.

O PÚBLICO tentou saber o que tinha motivado o fim dessa equipa conjunta, tendo-lhe sido garantido, por fonte nacional, que tal aconteceu já no ano passado e que estas estruturas, financiadas pela União Europeia, têm sempre um prazo de funcionamento, que, neste caso, até foi prorrogado várias vezes. Os suíços garantem que a colaboração entre as autoridades dos dois países se mantém no âmbito dos acordos existentes e realçam que “os numerosos e extensos” pedidos de colaboração de Portugal à Suíça levaram ao congelamento de “centenas de contas bancárias” e à apreensão de mais de oito terabytes de dados.

Tentou-se ainda especificamente saber se, ao abrigo do que permite a legislação suíça, Ricardo Salgado ou algum dos visados na prova apreendida naquela confederação se opôs ao envio dos elementos recolhidos para Portugal, mas o gabinete do procurador-geral suíço não respondeu. Se tal tiver acontecido, o que é previsível, pode arrastar a situação durante anos nos tribunais helvéticos, já que há instâncias de recurso. Os advogados portugueses de Salgado não quiseram responder a esta questão, nem informar o nome do defensor de Salgado na Suíça.

A importância da Suíça no colapso do BES

Há duas entidades suíças que tiveram um papel relevante no colapso do Banco Espírito Santo e cujo escrutínio é essencial para desenredar o complexo novelo deste caso. São elas as sociedades financeiras Eurofin, que prestaram serviços ao banco português e ao respectivo grupo e a Espírito Santo Enterprises, um veículo que não fazia parte do organigrama do grupo e terá funcionado como um saco azul do BES. Uma auditora feita pela KPMG conclui que semanas antes do banco português ser intervencionado, o Eurofin intermediou um conjunto de transacções que terão permitido desviar 780 milhões de euros do BES para pagar dívidas do GES.

O grupo Eurofin, que é presidido por um suíço que foi quadro do BES durante uma década, está envolvido em operações polémicas de compra e recompra de títulos de dívida de holdings da família Espírito Santo, entre elas a Espírito Santo International, movimentos estes que determinaram perdas para o próprio banco de mais de 1,2 milhões de euros. Por outro lado, as sociedades Eurofin receberam ao longo de anos verbas do GES e do BES que canalizava a ES Enterprises que, se suspeita, ter servido para distribuir verbas não documentadas, de centenas de milhões de euros, por várias pessoas e entidades. No âmbito da acusação da Operação Marquês, que utilizou provas recolhidas nos inquéritos relativos ao universo Espírito Santo, O Ministério Público sustenta que a Enterprises serviu para pagar luvas milionárias a antigos gestores da PT e ao ex-primeiro-ministro José Sócrates, além de alegadamente ter servido para desviar para contas controladas por Salgado 10,7 milhões de euros.

Constitucional confirma (pela segunda vez) coima de 3,7 milhões a Ricardo Salgado

Terça-feira, Maio 26th, 2020

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Público

Acórdão, emitido este mês, mantém impedimento ao antigo líder do BES de exercer funções em órgãos sociais de instituições de crédito e financeiras durante uma década. Sanção a Morais Pires também foi validada uma vez mais, no valor de 350 mil euros

O Tribunal Constitucional rejeitou o segundo recurso apresentado por Ricardo Salgado, em relação à coima única de 3,7 milhões de euros aplicada pelo Banco de Portugal, no primeiro de quatro processos de contra-ordenação. O líder histórico do antigo Banco Espírito Santo (BES) está ainda proibido de exercer funções em órgãos sociais de instituições de crédito e financeiras nos próximos dez anos.

O acórdão do Tribunal Constitucional (TC) é recente, de 14 de Maio, e mantém a decisão tomada em Janeiro deste ano. “(…) A decisão recorrida corre inequivocamente no sentido da não verificação do referido elemento do ‘desfavor’ para o arguido (o qual seria indispensável para que pudesse considerar-se preenchido, em relação a esta questão, o pressuposto da ratio decidendi), sendo que, perante os elementos emergentes dos autos, o único exercício capaz de conduzir a uma conclusão diferente seria o de o Tribunal Constitucional substituir agora uma sua própria leitura desse estrito problema de direito ordinário à leitura que foi abertamente acolhida pelo tribunal a quo. Por razões abundantemente expostas e consabidas, isso não pode ocorrer”, lê-se no acórdão.

Com a rejeição do segundo recurso pelo TC, sobre a mesma condenação, a primeira decisão do BdP torna-se definitiva.

Recorde-se que o regulador financeiro acusou Salgado de gestão ruinosa pela falsificação de contas da Espírito Santo International (que, a partir de 2013, funcionou como um dos factores para a queda do grupo, incluindo do BES) e esquema fraudulento de emissão de dívida no valor de 1,3 mil milhões de euros, colocada em clientes do BES. O BdP condenou também Amílcar Morais Pires e José Manuel Espírito Santo.

Genericamente, o TC recusou todos os pedidos de inconstitucionalidade apresentados por Ricardo Salgado para reverter, quer a decisão condenatória de primeira instância, e, posteriormente, a decisão sumária deste tribunal, conhecida em Janeiro passado.

Inicialmente, o valor da sanção aplicada a Salgado e Morais Pires era mais elevado: quatro milhões de euros e 600 mil euros. Entretanto, o valor passou a ser de 3,7 milhões de euros e 350 mil euros respectivamente, depois de o caso ter chegado ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, de Santarém, que deu razão ao Banco de Portugal.

Mais tarde, já em Maio de 2019, foi conhecido que o Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou o recurso de Ricardo Salgado sobre a coima de 3,7 milhões de euros, confirmando a decisão do tribunal de primeira instância, no processo do Banco de Portugal pela comercialização de títulos de dívida da Espírito Santo Internacional junto de clientes do BES.

É decisão com impacto, por se tratar da primeira vez que há uma condenação confirmada por actos de gestão ruinosa.

Depois da decisão do Tribunal da Relação, Ricardo Salgado reagiu, através de fonte oficial, onde se referia que “lamentavelmente, em Portugal, continua-se a tratar processos em que se aplicam coimas de milhões como se fossem bagatelas, obstando-se a um verdadeiro controlo do fundo das decisões das entidades administrativas na origem do processo, afectando gravemente direitos fundamentais dos arguidos e prejudicando a realização da Justiça.”

Recorde-se Salgado foi acusado pelo entidade liderada por Carlos Costa, entre outros pontos, por não ter implementado no BES um sistema de informação e comunicação correcto, de não ter adoptado um sistema de gestão de riscos sólido, designadamente, para gerir correctamente a actividade de colocação de produtos emitidos por terceiros, e por actos dolosos de gestão ruinosa que prejudicaram os depositantes, os investidores e credores. E ainda por prestação de falsas informações às autoridades e violação das regras sobre conflitos de interesses.

O Tribunal da Relação de Lisboa conclui ainda que Ricardo Salgado actuou com consciência de que estava a prestar informação falsa ao BdP com o propósito de distorcer a realidade da ESI e de, assim, prosseguir interesses pessoais em detrimento dos do BES, dos depositantes, dos investidores e dos credores. E deduziu que não foi feita uma gestão sã e prudente do banco, validando assim a condenação dos arguidos pela prática de actos dolosos de gestão ruinosa.

O BES foi alvo de resolução pelo Banco de Portugal em Agosto de 2014. Este sábado, o Expresso avançou que a equipa de procuradores do DCIAP que tem em mãos o processo principal do grupo Espírito Santo está à beira de concluir a investigação e que Ministério Público (MP) quer concluí-la até 16 de Julho, antes das férias judiciais.

Lesados do BES vão exigir indemnização a Salgado e ex-gestores

Terça-feira, Abril 28th, 2020

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Económico

Pedido cível por danos morais tem na mira 1,8 mil milhões de euros de bens arrestados a Ricardo Salgado e ex-gestores. Ação dá entrada após acusação.

Os lesados do BES/GES que investiram em papel comercial, obrigações e até em ações estão a preparar um pedido de indemnização milionária contra o ex-presidente do banco, Ricardo Salgado, e todos os ex-administradores arguidos no processo-crime do Universo Espírito Santo, cuja acusação deverá ser deduzida até junho. Pedido cível por danos morais tem na mira os bens arrestados pela Justiça ao ex-presidente do banco e antigos gestores do grupo num total de 1,8 mil milhões de euros entre numerário e aplicações financeiras, imóveis, veículos automóveis, o recheio de casas e obras de arte, que ficaram à guarda do processo para garantir futuras indemnizações.

“Em geral, todos os lesados estão receptivos a participar neste processo, cuja indemnização por danos morais será certamente superior ao valor das perdas que não foram pagas. O valor será provavelmente astronómico, pois trata-se de um leque alargado de lesados que vão participar neste processo-crime, abrangendo investimentos em papel comercial, obrigações e ações”, revelou ao Jornal Económico o presidente AMELP (Associação Movimento Emigrantes Lesados Portugueses) que tem 700 associados.

Luís Marques dá conta de que “este processo é alargado a outras associações de lesados do BES/GES” como, exemplifica, as que representam os lesados das sucursais exteriores do BES na Venezuela e África do Sul (ALEV) e os lesados do Banque Privée, representados pela ABESD. Deverão inda aderir os lesados do papel comercial do BES/GES, nomeadamente parte dos 2.000 que aderiram ao fundo de recuperação de créditos que permitirá recuperarem entre 50% e 75% do dinheiro aplicado em dívida das empresas insolventes do grupo, num montante total de 286 milhões de euros face às perdas de 490 milhões (com juros).

Luís Marques avança ainda que neste sábado, 18 de abril, vai realiza-se uma reunião por videoconferência onde “este será um dos temas a discutir”, acrescentando que vão ser realizadas reuniões periódicas para “evoluir até à acusação” do processo Universo Espírito Santo, que deverá ser deduzida até junho contra Salgado e outros ex-administradores do GES. Os lesados terão, então, o prazo de 20 dias, após a acusação, para exigirem tal indemnização no âmbito do chamado caso BES, que investiga as acções que levaram à falência do banco, no verão de 2014.

Também Sara Freitas, presidente da ALEV que reúne 394 lesados, revela estar “optimista” com a ação judicial que dará entrada nos tribunais, defendendo que “os lesados têm direitos sobre os bens arrestados”. “A intenção é que todos adiram a este processo. Fomos prejudicados e, além de termos perdido as nossas poupanças, a nossa situação na Venezuela é muito grave”.

Direito criminal é irrenunciável
O presidente da AMELP explica que o direito a avançar com pedido de indemnização por danos morais – no decorrer de um processo-crime tem várias vantagens. Desde logo, explica, “estes direitos são da própria pessoa e são irrenunciáveis”. Mais: a indemnização por danos morais acresce a qualquer indemnização que venham a conseguir judicialmente ou através da comissão liquidatária do BES. Outra vantagem é a possibilidade de ser pedida por pessoa e não por conta, pois “não são as contas que têm danos morais. São as pessoas”. Logo, por exemplo, para uma conta com quatro titulares, haverá quatro pedidos de indemnização, o que elevará o valor global a reclamar que poderá individualmente ascender a 50 mil euros, acima da média de 20 mil euros de indemnizações pagas nos tribunais portugueses.

Académicos avaliam dano moral
Desde 2015 que os lesados pensavam “atacar” os bens arrestados pela Justiça. Mas só agora com a acusação do MP, os lesados podem tornar-se “demandantes cíveis”, estando já organizados e com uma equipa jurídica a trabalhar na fundamentação do pedido. Um dos trabalhos em curso é relativo à prova de cada um dos lesados – sustentada em danos não patrimoniais. A equipa jurídica esta a trabalhar com uma entidade terceira (equipa académica) naquilo a que chamam “mensurabilidade do dano não patrimonial, caso acaso, de forma concreta, nas fraudes impostas aos clientes do BES”.

Uma tentativa de medir o dano relativamente a cada pessoa para auxiliar o Juiz no cálculo da indemnização a reclamar no âmbito do mega processo que conta com 41 arguidos (33 cidadãos nacionais e estrangeiros e oito pessoas coletivas) e que deverá ultrapassar as 4.083 páginas da acusação da Operação Marquês.

Milhões de euros arrestados
Ricardo Salgado é a face central deste processo que investiga da prática de vários crimes: burla qualificada, falsificação de documento, falsidade informática, fraude fiscal, infidelidade, abuso de confiança, branqueamento e corrupção no sector privado. Amílcar Morais Pires, ex-braço direito do antigo presidente executivo do BES e José Manuel Espírito Santo, ex-administrador do BES, são outros arguidos.

Trata-se de um processo-crime com vários apensos, à ordem do qual foram arrestados 1,8 mil milhões de euros para que servisse de garantia de ressarcimento aos eventuais lesados do processo sobre a falência do GES e a queda do BES. A justiça arrestou mais de 500 bens de Ricardo Salgado e família Espírito Santo como casas de luxo, a capela junto à casa do ex-banqueiro e a Herdade da Comporta. O arresto estendeu-se a propriedades do GES e de alguns dos seus administradores, num total de 477 imóveis, 11 automóveis, o recheio de seis casas, incluindo 143 obras de arte.

BES: Tribunal da Concorrência vai julgar recursos a coimas superiores a 3,5 milhões de euros no caso BESA

Terça-feira, Abril 28th, 2020

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Observador

BES: Tribunal da Concorrência vai julgar recursos a coimas superiores a 3,5 milhões de euros no caso BESA

O ex-líder e o ex-administrador financeiro do BES recorreram das multas decididas pelo Banco de Portugal para o Tribunal da Concorrência. Julgamento marcado para 6 de maio mas pode ser adiado.

O Tribunal da Concorrência vai julgar os recursos às coimas, superiores a 3,5 milhões de euros, aplicadas pelo supervisor a ex-administradores do BES no processo da filial em Angola, com o início do julgamento dependente das medidas impostas pela pandemia.

Na condenação, em junho de 2019, o Banco de Portugal (BdP) aplicou coimas de 1,8 milhões de euros ao ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) Ricardo Salgado, de 1,2 milhões de euros ao antigo administrador Amílcar Morais Pires, de 400.000 euros a Rui Silveira e de 150.000 euros a Gherardo Petracchini, que recorreram da decisão para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém.

O início do julgamento dos pedidos de impugnação foi inicialmente marcado para 6 de maio, mas, com todas as diligências não urgentes suspensas devido às medidas de contenção da pandemia da covid-19, poderá vir a ser adiado.

Na decisão administrativa, Ricardo Salgado e Morais Pires foram condenados pela prática de três contraordenações, nomeadamente, pela não implementação de procedimentos que reforçassem ou garantissem o acompanhamento das operações realizadas com o BES Angola (BESA), não implementação de processos de análise ao risco de crédito relativamente ao crédito contratado com aquela instituição, “não obstante a extremamente elevada materialidade dos montantes em causa e os potenciais impactos associados ao seu incumprimento”.

A terceira coima foi aplicada por “incumprimento dos deveres de comunicação obrigatória” ao BdP dos problemas associados às carteiras de crédito e de imobiliário do BESA, a mesma pela qual foi condenado Rui Silveira, que detinha o pelouro de auditoria e inspeção.

Gherardo Petracchini foi condenado pela não implementação de sistemas de controlo interno e ausência de identificação das deficiências de controlo interno pela Espírito Santo Financial Group (ESFG), de que era administrador, tendo a sua coima sido suspensa em três quartos por cinco anos.

Não recorreram da condenação do BdP José Caldeira Silva e José Castella (coima de 120.000 euros cada, e para ambos suspensa em três quartos do valor por cinco anos), a ESFG (atual massa insolvente, 1 milhão de euros, suspensa na totalidade por dois anos) e o Banco Espírito Santo (BES, em liquidação, 3,4 milhões de euros, suspensa na totalidade por dois anos).

O supervisor considerou provado que Ricardo Salgado, Amílcar Pires e Rui Silveira sabiam que a situação deteriorada da carteira de crédito e da carteira do imobiliário do BESA era suscetível de causar perdas significativas ao banco e, consequentemente, provocar uma desvalorização materialmente relevante dos ativos do BES.

A decisão administrativa lembra que, na Assembleia Geral do BESA realizada nos dias 03 e 21 de outubro de 2013, na qual participou Ricardo Salgado, foi dado a conhecer que se desconheciam os mutuários de cerca de 80% do total da carteira de crédito do banco, bem como a sua finalidade e garantias, créditos na maior parte aprovados diretamente por Álvaro Sobrinho, que presidia, e João Moita, responsável pelo departamento de risco.

Sobre a carteira de imobiliário, foi, nomeadamente, reportada a ausência de registo de identificação dos imóveis adquiridos pelo BESA, a existência de dois imóveis adquiridos por 88 milhões de dólares com um “potencial de menos valia” de 76 milhões e de dois fundos de investimento (Património e Valorização) com projetos que obrigariam a um desembolso futuro de 400 milhões de dólares.

A acusação do BdP refere que a exposição do BES ao BESA aumentou 1,65 mil milhões de dólares entre 2011 e 2014 (de 3.131 milhões para 4.783 milhões de dólares) e que a filial angolana teve, nesse período, uma queda de resultados de 1 milhão de euros para 14,2 milhões de euros negativos.

O supervisor considerou ter ficado provado que os três administradores do BES sabiam dos problemas relacionados com a carteira de crédito e imobiliário do BESA e que a deterioração dessas carteiras podia afetar negativamente o rácio de solvabilidade do Banco Espírito Santo a nível consolidado e a desvalorização dos ativos e capital próprio deste.

Salgado quer perícia para avaliar impacto da garantia soberana de Angola

O ex-presidente do BES quer que o Tribunal da Concorrência determine a realização de uma perícia para avaliar que impacto teria a garantia soberana de Angola nos ativos ponderados pelo risco e no rácio prudencial do banco.

No pedido de impugnação da condenação a uma coima de 1,8 milhões de euros por ausência de medidas e de informação sobre a situação do BES Angola (BESA), proferida pelo Banco de Portugal (BdP), em junho de 2019, apresentado no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, a defesa de Ricardo Salgado pede que seja nomeado um perito independente.

O objetivo é que este avalie qual teria sido o impacto, com referência às contas consolidadas do BES a 31 de dezembro de 2013 e a 31 de março de 2014, caso tivesse sido reconhecida a garantia soberana de Angola, no valor de 5,7 mil milhões de dólares.

O caso da garantia soberana emitida pelo Estado angolano em 31 de dezembro de 2013, que visava obstar às dificuldades económicas dos mutuários da carteira de crédito do BESA e que Salgado acreditava que, com o aumento de capital e as alterações na administração, iria resolver os problemas provocados por Álvaro Sobrinho, é um dos argumentos usados no pedido de impugnação.

O ex-presidente do BES procura desmontar a decisão administrativa, nomeadamente, os argumentos de que o BdP só teve conhecimento da situação no BESA depois da publicação da notícia no Expresso, em junho de 2014, que veio a precipitar a resolução do banco, ocorrida em agosto desse ano, e acusa o supervisor de ter construído “com pinças” o processo que o condenou ao pagamento de 1,8 milhões de euros.

No recurso apresentado no TCRS, consultado pela Lusa, Ricardo Salgado afirma que o BdP “vivia dentro do BES”, pelo que imputar falhas no controlo interno do Banco Espírito Santo, desde 2010, e violação de deveres de informação é “reconhecer a incompetência da supervisão”.

Em “quatro notas prévias”, a defesa de Salgado, conduzida por Adriano Squilacce, da Uría Menéndez – Proença de Carvalho, começa por referir o “escândalo” e a “gritante incongruência” da condenação por uma contraordenação (a mais grave) por não comunicação ao supervisor dos problemas da carteira de crédito do BESA, quando, alega, a situação era conhecida pelo BdP, pelo menos desde novembro de 2013, altura em que recebeu a ata da comissão executiva de 30 de outubro e o relatório, junto em anexo, da auditora KPMG sobre imparidades da carteira de crédito da filial angolana.

O facto de o Departamento de Supervisão conhecer esta informação, levou a que a decisão que culminou na condenação fosse construída “com pinças” pelo Departamento de Ação Sancionatória do BdP “para escusar a anterior atuação desta entidade”, alega.

Sublinha ainda que o ex-presidente do BES “não é responsável pelas irregularidades” praticadas pela administração do BESA liderada por Álvaro Sobrinho e que integrava Hélder Bataglia, os dois ainda hoje “alinhados numa estratégia” contra Salgado, “em diferentes frentes e interesses comuns, que parece haver resistência a investigar”.

A defesa de Salgado alega que Sobrinho, juntamente com o diretor de risco do BESA João Moita, foram os principais decisores na concessão de crédito, estranhando que o BdP tenha recusado o pedido de inquirição daquele que foi o presidente executivo da filial angolana entre 2002 e 2012 e cujo depoimento seria essencial para a “descoberta da verdade”.

Frisa que Salgado sempre “confiou nas informações positivas” que lhe chegavam sobre o BESA, tendo a questão do rácio entre os depósitos e o crédito concedido sido levantado em 2012, quando a ‘troika’, no âmbito da intervenção em Portugal, exigiu a redução dos rácios de transformação dos bancos portugueses.

O recurso aponta como “verdadeira motivação” do processo, instaurado em outubro de 2014, na “ressaca” da resolução do BES e nas vésperas da comissão parlamentar de inquérito, condicionar esta com um “sumário executivo truncado” da auditoria forense ao capítulo BESA.

Para a defesa de Salgado, o “desastre” estendeu-se à “forma lamentável” como o supervisor “desconsiderou” a garantia soberana de Angola a favor do BESA, apesar de ter “atribuído estatuto de equivalência à regulação e supervisão bancária angolana”.

O BES, assegura, não era o “mealheiro aberto” nem do BESA nem de qualquer outra entidade e tinha uma “estrutura bem definida” que controlava o risco.

Tal como nos outros processos de que é alvo, Salgado pede incidente de recusa contra o governador do BdP, Carlos Costa, tendo em conta os “pré-juízos” emitidos enquanto decorria produção de prova e antes da deliberação e da decisão, nas quais participou, quebrando o dever de imparcialidade.

Alega ainda que a decisão do BdP deu como provados factos que não constavam da acusação e que viola as regras do cúmulo jurídico, por, “por factos que se sobrepõem no tempo”, terem sido aplicadas a Ricardo Salgado coimas em processos contraordenacionais que totalizam os 5,5 milhões de euros.

A defesa de Salgado pediu a apensação do processo contraordenacional contra a KPMG, mas este vai decorrer de forma autónoma, estando o início deste julgamento igualmente pendente das medidas decorrentes da pandemia da covid-19.

Morais Pires acredita na absolvição no recurso a coima no processo do BESA

O ex-administrador do BES Amílcar Morais Pires acredita que será absolvido no julgamento do recurso que apresentou no Tribunal da Concorrência da coima de 1,2 milhões de euros aplicada pelo Banco de Portugal no processo do BES Angola.

No pedido de impugnação apresentado no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), consultado pela Lusa, Morais Pires declara a sua inocência e indignação pela condenação “injusta”, acusando o Banco de Portugal (BdP) de, na sua decisão de junho de 2019, ter omitido factos essenciais e apontar outros que, ou não correspondem à realidade, ou não consubstanciam a prática de qualquer contraordenação.

Tal como o ex-presidente do BES Ricardo Salgado (com uma coima de 1,8 milhões de euros), Morais Pires foi condenado pelo supervisor pela prática de três contraordenações por ausência de medidas e de informação sobre a deterioração das carteiras de crédito e imobiliária da filial do banco em Angola (BESA).

A defesa de Morais Pires, conduzida por Raul Soares da Veiga, alega que o antigo administrador apenas passou a deter o pelouro internacional depois da reunião realizada em maio de 2012 com a ‘troika’, no âmbito da intervenção de que Portugal foi alvo, para definir e implementar planos que permitissem melhorar os resultados das filiais em Angola e em Espanha, nomeadamente reduzindo o rácio de crédito sobre depósitos.

No caso do BESA, devido ao rápido crescimento da carteira de crédito e a uma fraca base de depósitos, o rácio de crédito sobre depósitos era de 170%, o que, afirma, não era irregular, mas revelava grande dependência de financiamento interbancário, em grande parte do BES.

Amílcar Morais Pires afirma que foi por sua intervenção que Álvaro Sobrinho deixou a presidência executiva do BESA (que detinha desde 2002), passando a ser presidente do Conselho de Administração do banco, cargo representativo, nomeando Rui Guerra para a execução do plano estratégico de recuperação do banco, delineado para o período 2013-2017.

No pedido de impugnação, Morais Pires diz que Sobrinho criou um “contra-poder” e uma “contra-equipa de gestão” que neutralizava a ação da nova equipa executiva, acabando por ser destituído da presidência do BESA em junho de 2013 e substituído pelo ex-primeiro ministro e ex-presidente do parlamento angolano Paulo Kassoma.

Refere tammbém que o BdP tomou conhecimento da falta de informação disponibilizada pelo BESA quando lhe foi entregue o relatório da KPMG, de 31 de outubro de 2013, sobre a carteira de crédito da filial angolana a 30 de junho, sublinhando que a lei e a supervisão angolanas apenas permitiam a transmissão de conclusões gerais e não de detalhes das operações bancárias.

Morais Pires assegura que o BdP foi sempre informado das deficiências de controlo interno detetadas no BESA, agravadas pela determinação do supervisor angolano que obrigou à existência de um sistema de informação próprio, que deixou o BES sem acesso a qualquer informação, nomeadamente sobre carteiras de crédito e imparidades, desde maio de 2009.

Tal como afirma a defesa de Salgado, também Morais Pires considera que o “eco” que o BdP deu à notícia do Expresso de junho de 2014 visou “tentar fingir que nada sabia” para “não ser criticado”.

A defesa afirma que, “longe de ter agido censuravelmente”, Morais Pires agiu “com extraordinária diligência e mérito”, devendo-se a “outros” o “desmoronamento” do BES a partir de julho de 2014.

Em particular, pede que sejam “apuradas responsabilidades” no processo de revogação da garantia soberana de Angola, no valor de 5,7 mil milhões de dólares, na qual afirma ter tido papel relevante.

Para Morais Pires, não obstante terem existido atos de administração “criticáveis” e os problemas revelados no último trimestre de 2013 e no primeiro de 2014, o BES “era um banco sólido”.

O ex-administrador do BES recupera neste processo a ação popular administrativa que interpôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em dezembro de 2018, na qual pede que o BdP e a KPMG sejam condenados a ressarcir o Estado dos “enormes montantes” saídos “inutilmente” para o Fundo de Resolução, no quadro da resolução do BES e da criação e venda do Novo Banco.

Para isso, pede que seja realizada uma perícia colegial, propondo como perito da parte o economista e autor de dois livros sobre o BES José Poças Esteves.

Nos outros pedidos de impugnação entregues no TCRS, também Rui Silveira, administrador com o pelouro de auditoria, condenado a uma coima de 400.000 por não comunicação ao BdP dos problemas associados às carteiras de crédito e imobiliário da filial angolana, refere a decisão do Novo Banco (NB) de perdoar 80% da dívida de 3,4 mil milhões do BESA como “assaz duvidosa e altamente lesiva” dos interesses nacionais.

Quanto aos restantes 20% antevê que o NB não os irá recuperar, até porque o Fundo de Resolução se comprometeu a ressarcir esse prejuízo, “uma vez mais à custa do erário público”, afirma, questionando o papel do BdP em todo o processo.

No seu recurso, alega a existência da violação do direito de defesa, invoca a nulidade da decisão do supervisor e assegura que desconhecia a situação das carteiras do BESA.

O outro antigo administrador que recorreu da coima que lhe foi aplicada, Gherardo Petracchini (150.000 euros, suspensa em três quartos por um período de cinco anos, pela não implementação de sistemas de controlo interno e ausência de identificação das deficiências de controlo interno pela Espírito Santo Financial Group, de que era administrador) considera a acusação “injusta”, já que não desempenhava qualquer função de controlo interno e, alega, não é apresentado qualquer facto ou prova documental contra si.

CASO BES Seguir Salgado perde pela terceira vez arguição de alegada parcialidade de Carlos Costa

Segunda-feira, Abril 13th, 2020

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Observador

 

Salgado perde pela terceira vez arguição de alegada parcialidade de Carlos Costa

 

Tribunal da Concorrência volta a não dar razão à defesa de ex-líder do BES. Salgado perdeu sempre que tentou invocar alegada falta de imparcialidade de Carlos Costa e do Banco de Portugal.

Ricardo Salgado voltou a não ter sucesso na interposição de um incidente de recusa de Carlos Costa por alegada falta de imparcialidade do governador do Banco de Portugal (BdP). Apesar de três tentativas, e dos diferentes argumentos apresentados pela defesa do ex-presidente executivo do Banco Espírito Santo (BES) para assim tentar anular várias das acusações e condenações contra-ordenacionais do supervisor da banca, o Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão ou a Relação de Lisboa continua a não dar razão à defesa a cargo dos advogados Francisco Proença de Carvalho e Adriano Schillaci.

A última tentativa verificou-se através de um incidente de recusa apresentado no âmbito do chamado processo Eurofin. Estão em causa declarações feitas por Carlos Costa a 4 de março no âmbito de uma audição parlamentar sobre o caso Luanda Leaks, na qual vários deputados fizeram perguntas sobre o ponto da situação do caso BES. O líder do BdP explicou que, dos quatro processos abertos à administração liderada por Ricardo Salgado, apenas faltava concluir o caso Eurofin — no qual Salgado e outros ex-administradores do BdP foram acusados pelo Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do BdP de violar as normas de concessão de crédito entre 2011 e 2014 em mais de 2.856 operações de crédito ao Grupo Espírito Santo que totalizaram cerca de 1,2 mil milhões de euros.

Carlos Costa garantiu aos deputados que apenas persistia uma “obstrução processual” — noticiada aqui pelo Público — que impedia o Conselho de Administração do BdP de tomar uma decisão final de condenação ou arquivamento naquele processo. Quando tal “obstrução”, relacionada com o segredo profissional de Rui Silveira,  advogado e ex-administrador do BES, estivesse resolvida, continuou o governador, esse processo seria resolvido numa semana.

A defesa de Ricardo Salgado interpôs no início de março um incidente de recusa de Carlos Costa no Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão, a instância de recurso das decisões ou processos do BdP, alegando que tais declarações consubstanciavam um pré-juizo condenatório do ex-líder do BES. Não era a primeira vez que, no âmbito dos autos do processo Eurofin, Francisco Proença de Carvalho e Adriano Schilacci tentavam obter uma declaração de impedimento ou recusa quer de Carlos Costa quer do Conselho de Administração do BdP.

Contudo, a juíza Marta Campos discordou da defesa e, numa decisão tomada a 30 de março indeferiu o incidente de recusa por entender que o “sentido das afirmações do senhor governador, à luz da leitura de um cidadão médio considerando as circunstâncias do caso, corresponde à asserção de que a decisão final seria proferida com a máxima celeridade assim que a marcha processual o permitisse“, lê-se na decisão a que o Observador teve acesso.

O conselho de administração do BdP liderado por Carlos Costa poderá agora tomar uma decisão final sobre o caso Eurofin. Nos processos contra-ordenacionais do supervisor da banca, o Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória acusa e o órgão máximo do BdP absolve ou condena os gestores financeiros ao pagamento de multas e eventualmente a penas acessórias de inibição do exercício de funções em órgãos sociais de instituições de crédito ou de sociedades financeiras.

O trunfo do parecer do ex-provedor de Justiça que ainda não foi apreciado

Há ainda um outro incidente de recusa a alegar a falta de imparcialidade de Carlos Costa e do conselho de administração do BdP que continua pendente no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão — o que representa a quarta tentativa nesse sentido do ex-líder do BES.

Neste caso, estão em causa os autos do chamado processo BESA – Banco Espírito Santo Angola. Depois de o BdP ter condenado Ricardo Salgado em janeiro de 2019 a pagar uma multa de 1,8 milhões de euros pela atividade do Banco Espírito Santo de Angola (BESA) e a exposição do BES à operação angolana avaliada em mais de 3 mil milhões de euros, o ex-líder do BES recorreu para aquele tribunal de recurso instalado em Santarém, sendo seguido pelos ex-administradores Amílcar Morais Pires e Rui Silveira, que também foram condenados ao pagamento de coimas, no valor, respetivamente, de 1,2 milhões e 400 mil euros.

Antes das alegações finais do julgamento do recurso interposto, a defesa de Salgado puxou de um ‘trunfo’ na forma de um parecer do penalista Faria Costa. O igualmente ex-provedor de Justiça repete os argumentos da defesa a cargo de Francisco Proença de Carvalho e Adriano Adriano Squilacce a propósito de outras declarações do governador do BdP proferidas na conferência de imprensa de 3 de agosto de 2014 em que a resolução do BES foi publicamente anunciada e em diversas entrevistas publicadas em 2016 e 2017.

No incidente que interpôs, a defesa de Salgado cita frases do governador do BdP sobre os “atos de gestão gravemente prejudiciais ao interesse do BES” levados a cabo antes de junho de 2014 e sobre a existência de um “esquema de financiamento fraudulento” entre as empresas do Grupo Espírito Santo. É igualmente citada uma entrevista do governador ao Expresso em fevereiro de 2016 sobre o momento em que deixou de confiar em Ricardo Salgado: “Em finais de maio de 2014, no dia em que recebi as informações que mostraram que havia falsificação de contas”, afirmou então o governador. Tudo isto sustenta a acusação de parcialidade dirigida a Carlos Costa.

Segundo Faria Costa, estas declarações “destroem a aparência de imparcialidade que deve ter o julgador” e fazem com que o BdP, enquanto supervisor responsável pela ação contra-ordenacional, não tenha tido alegadamente a “equidistância exigida entre o julgador e o arguido”. Por isso mesmo, a acusação e a condenação proferidas contra Ricardo Salgado devem ser “anuladas”, por resultar daí um “efetivo prejuízo para a justiça da decisão do processo”, lê-se no parecer citado pela Agência Lusa.

O que já disseram os tribunais sobre a alegada parcialidade

A argumentação que foi repetida por Faria Costa tem sido invocada desde o primeiro recurso interposto pela defesa de Ricardo Salgado contra as condenações do ex-líder do BES no BdP. Mas tem sido sucessivamente derrotada em toda as sedes de recurso quer no Tribunal da Concorrência, quer no Tribunal da Relação de Lisboa.

Por exemplo, a defesa de Salgado já tinha tentado no âmbito do caso Eurofin que Carlos Costa e o conselho de administração do BdP fossem declarados impedidos pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de tomar as decisões sobre o ex-presidente do BES por alegadamente não terem sido imparciais. Mas, uma vez mais, os argumentos foram rejeitados.

Numa decisão datada de 6 de dezembro de 2018, o juiz Alexandre Leite Baptista considerou que não existia qualquer motivo para uma suspeita sobre a imparcialidade nem do governador nem do órgão colegial que gere o supervisor. Porquê? Porque, por um lado, qualquer alegada parcialidade de Carlos Costa não se comunicaria aos demais membros do conselho de administração do BdP. É uma “inatendível ficção” que a defesa de Ricardo Salgado produz “entre imputação de atos pessoais a um dos membros e a natureza colegial daquele órgão deliberativo”, lê-se na decisão a que o Observador teve acesso.

 

Por outro lado, as declarações que Carlos Costa fez quer na conferência de imprensa de 3 de agosto de 2014 em que comunicou ao país a medida de resolução do BES, quer nas entrevistas que deu ao Expresso e ao Público em 2016 e em 2017, estão “enquadradas por finalidades do public accountability, processualmente justificadas e impessoais.” Mais: “As entrevistas encontram-se contextualizadas pela sindicância pública das decisões do BdP sobre a resolução do BES e a perda de idoneidade, assuntos de óbvio interesse e assinalada relevância pública. E que eram suscetíveis de merecerem a devida justificação perante a comunidade”.

O juiz Alexandre Leite Batista considerou ainda que as afirmações de Carlos Costa “não se afiguram capciosas ou destituídas de racional argumentativo e também não revelam intenção hostil ou malevolente para com o requerente.”

Após novo recurso de Salgado e de Morais Pires, as razões invocadas por Leite Batista vieram a ser corroboradas pelo Tribunal da Relação de Lisboa a 11 de fevereiro de 2019.

“O que é importante para Ricardo Salgado é saber quem profere a decisão”

No único processo de contra-ordenação prestes a transitar em julgado no início de 2020, e no qual Salgado foi condenado ao pagamento de uma multa de 3,7 milhões de euros por atos dolosos de gestão ruinosa pela alegada falsificação da contabilidade da ESI — Espírito Santo International (uma das holdings de controlo do Grupo Espírito Santo) e o alegado esquema fraudulento de emissão de dívida de 1,3 mil milhões de euros que foi colocada em clientes do BES, a Relação de Lisboa voltou a recusar os argumentos do ex-banqueiro.

Numa decisão datada de 2 de maio de 2019, os desembargadores Maria Leonor Botelho, Maria do Carmo Ferreira e Trigo Mesquia (presidente da 9.ª Secção da Relação) qualificam  as comunicações públicas de Carlos Costa como uma “evidente preocupação de esclarecimento do público, em geral, e dos clientes do BES, em especial” por forma a informar que a resolução do BES garantia “a continuidade da atividade da instituição”, sendo a melhor medida para proteger “os depositantes e demais clientes da instituição e a estabilidade financeira.”

Além do mais, lê-se no acórdão da Relação de Lisboa, o governador nunca “imputou concretamente a ninguém, designadamente ao recorrente Ricardo Salgado” ou a qualquer outro administrador do BES, a prática de quaisquer atos”, nem foi feita qualquer  “alusão” a qualquer processo de contra-ordenação em curso.

Por isso mesmo, a desembargadora relatora Maria Leonor Botelho afirma: “Parece resultar que o que é importante para o recorrente [Ricardo Salgado] é saber quem profere a decisão, independentemente de quem procedeu à instrução do processo e de quem exerceu funções no conselho de administração do BdP.”

Acresce que “foram garantidos todos os direitos de audiência e de defesa, não se inferindo das declarações prestadas pelo sr. governador qualquer violação do princípio da imparcialidade”, lê-se no acórdão da Relação de Lisboa.

Ex-administradores do BES têm 18 milhões de euros congelados

Segunda-feira, Março 16th, 2020

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Negócios

Metade do dinheiro retido até à conclusão do processo de liquidação do banco pertence a Ricardo Salgado. O valor total dos créditos reclamados neste processo ronda os 5.0000 milhões de euros.

Nove milhões de euros a Salgado, quatro milhões a Amílcar Morais Pires, 2,2 milhões a Manuel Fernando Espírito Santo, perto de dois milhões a José Maria Ricciardi e cerca de um milhão a José Manuel Espírito Santo. Ao todo, estes cinco ex-administradores do BES têm mais de 18 milhões de euros congelados.

Segundo relata o CM esta segunda-feira, 16 de março, o dinheiro continua retido por ordem do Banco de Portugal e assim ficará até estar concluído o processo de liquidação do banco. A verba deve ser utilizada para pagar dívidas, caso o tribunal prove a responsabilidade dos 11 ex-administradores na falência.

Reclamados por um conjunto de 4960 credores, entre pessoas singulares e empresas, o valor total dos créditos envolvidos neste processo de liquidação do antigo BES ascende a 5.000 milhões de euros.

Ex-provedor diz que Carlos Costa foi parcial e coimas a Salgado devem ser anuladas

Terça-feira, Março 3rd, 2020

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JN

O ex-provedor de Justiça e professor catedrático de Direito José de Faria da Costa considera que devem ser anuladas as condenações de que Ricardo Salgado foi alvo nos processos de contraordenação em que participou o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, por falta de imparcialidade deste, demonstrada em várias entrevistas publicadas antes de condenações ou acusações.

O entendimento faz parte de um parecer que foi junto pela defesa do ex-banqueiro no processo em que este está a ser julgado, com outros ex-gestores do BES, no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, mas visa a sua aplicação a todos os processos da mesma natureza.

O TCRS está a julgar a impugnação interposta por Salgado e pelo ex-administrador do BES, Amílcar Morais Pires, às coimas aplicadas pelo Banco de Portugal, em maio de 2017, de 350 mil e 150 mil euros. O julgamento tem as alegações finais marcadas para o próximo dia 9 e o tribunal vai ainda apreciar o parecer entregue há cerca de dez dias pela defesa de Ricardo Salgado.

Logo em 2015, após ser notificado da primeira acusação de que foi alvo pelo Banco de Portugal, Salgado afirmara publicamente que o regulador não reunia “condições de imparcialidade e isenção para fazer qualquer julgamento sobre o caso BES”, atribuindo-lhe ainda “graves responsabilidades” na “destruição” do banco. O parecer de 75 páginas elaborado por José de Faria Costa vem agora dar substância jurídica a este protesto.

ANTES DE DECISÕES

“O governador do Banco de Portugal (…) emitiu, previamente e concomitantemente à instauração e decisão sobre processos contra-ordenacionais, declarações públicas à comunicação social sobre os atos de gestão financeira – e até mesmo sobre a idoneidade para os praticar” de Salgado, refere o catedrático no parecer.

Como exemplos, Faria Costa dá declarações feitas por Carlos Costa numa conferência de imprensa, em 3 agosto de 2014, dia em que foi anunciada a resolução do BES, nas quais referiu que o Grupo Espírito Santo “através de entidades não financeiras não sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, desenvolveu um esquema de financiamento fraudulento das empresas do grupo”. Elenca ainda uma entrevista ao Expresso, em fevereiro de 2016, e outra ao Público, em 2017, na qual o governador afirmou que “dizer a Ricardo Salgado que não tinha idoneidade foi um ato de grande afirmação do Banco de Portugal”.

O jurista chama ainda a atenção para o facto de estas declarações terem sempre antecedido acusações ou condenações visando Ricardo Salgado, considerando que ficou posta em causa a “imparcialidade do julgador”, uma vez que Carlos Costa preside ao Conselho de Administração do Banco de Portugal, que decide os processos de contraordenação e tem direito a “voto de qualidade”, o que lhe dá “um poder especial de decisão nestes processos”.

“Tratando-se de declarações públicas, além da eventual violação da imparcialidade do julgador, poderá, ademais, estar em causa uma violação da presunção de inocência”, refere-se no parecer a que o JN teve acesso e no qual José de Faria Costa conclui que “não é possível” o julgador decidir “(…) de modo imparcial, sem nenhum pré-juízo ou preconceito”. O jurista alude ainda ao facto de, face a tudo isto, Carlos Costa não ter pedido escusa.”Assim, uma decisão proferida coma intervenção de um decisor que não reúne os requisitos de uma aparência de imparcialidade, como no aludido caso do Senhor Governador do banco de Portugal, é uma decisão que deverá ser anulada, pois da mesma resulta claro prejuízo para a justiça da decisão do processo.

BES: Ricardo Salgado insiste na parcialidade de Carlos Costa com parecer que pede nulidade de coimas

Terça-feira, Março 3rd, 2020

Citamos

Sapo

O ex-presidente do BES voltou a invocar a parcialidade do governador do Banco de Portugal juntando ao processo que corre no Tribunal da Concorrência um parecer que pede a nulidade das contraordenações por violação à lei de branqueamento de capitais.

O parecer do especialista em direito penal José de Faria Costa, consultado pela Lusa, considera que as decisões proferidas com a intervenção do governador do BdP devem ser anuladas, tendo em conta as declarações públicas feitas por Carlos Costa, antes da instauração e decisão sobre processos contraordenacionais, “sobre os atos de gestão financeira – e até mesmo sobre a idoneidade de os praticar -” de Ricardo Salgado.

O parecer do ex-Provedor de Justiça (entre julho de 2013 e novembro de 2017) considera que as declarações feitas por Carlos Costa na conferência de imprensa da resolução do Banco Espírito Santo (BES), em agosto de 2014, e nas entrevistas ao Expresso (em fevereiro e março de 2016) e ao Público (em março de 2017) não lhe dão a “equidistância exigida entre o julgador e o arguido” e “destroem a aparência de imparcialidade que deve ter o julgador”.

“Uma decisão proferida com a intervenção de um decisor que não reúne os requisitos de uma aparência de imparcialidade, como no aludido caso do Senhor Governador do Banco de Portugal, deverá ser anulada, por dela resultar efetivo prejuízo para a justiça da decisão do processo”, conclui o jurista.

O parecer foi junto ao processo poucos dias antes das declarações de Ricardo Salgado, prestadas na passada quarta-feira, ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, no âmbito do julgamento da impugnação que interpôs, juntamente com o ex-administrador do BES Amílcar Morais Pires, às coimas aplicadas pelo BdP em abril de 2017, de 350.000 e 150.000 euros, respetivamente, e que tem alegações finais agendadas para o próximo dia 09.

Na decisão do BdP, Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, António Souto e o BES foram condenados pela não aplicação de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do banco em Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

Numa primeira sentença do TCRS sobre os pedidos do impugnação apresentados por Ricardo Salgado e Morais Pires, de dezembro de 2017, a acusação do BdP foi anulada, tendo o juiz Sérgio Sousa dado razão à alegação de preterição do direito de defesa.

Contudo, por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, para o qual recorreram o BdP e o Ministério Público, a sentença do TCRS foi revogada e determinado o prosseguimento dos autos, o que aconteceu, com o julgamento agora em curso a iniciar-se em outubro último.

A questão da falta de imparcialidade do governador do BdP tem sido invocada pela defesa de Ricardo Salgado nos vários processos em curso no TCRS, com pedido de incidente de recusa, reforçado agora com o parecer de Faria Costa.

O jurista reconhece que os regimes gerais de contraordenações (RGCO) e das instituições de crédito e sociedades financeiras (RGICSF) não contêm qualquer norma sobre garantia de imparcialidade, mas alega que, à luz da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Constituição e do Estado de Direito, têm que ser “respeitadas as garantias do direito de defesa, da presunção de inocência e de um processo equitativo”.

“Tendo em conta as declarações e falta de confiança nos atos de gestão, as referências a uma falsificação de contas e a imputação de violações de determinações emitidas pela entidade supervisora, o Banco de Portugal, é manifesto que ‘in casu’ não transparece a equidistância exigida entre o julgador e o arguido, pelo que tais declarações, referências e imputação terão – na ausência de delegação ou mesmo de um pedido de escusa – de poder ser objeto do exercício do direito à imparcialidade” por parte de Ricardo Salgado, escreve Faria Costa.

Também nesta fase final do julgamento, a defesa de Amílcar Morais Pires pediu para juntar ao processo cópia da ação popular administrativa que este interpôs em dezembro de 2018 no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra o BdP e a auditora KPMG, a favor da Tesouraria Geral do Estado, invocando a defesa de interesses difusos e de bens do Estado.

Nessa ação, que a defesa considerou ajudar a contextualizar os factos em julgamento, Morais Pires pede que o BdP e a KPMG sejam condenados a creditar na tesouraria geral do Estado um valor “compensatório dos enormes danos sofridos (imediatamente) pelo Estado e (mediatamente) por todos os cidadãos contribuintes” pela sua atuação no quadro da resolução do BES e da criação e venda do NB, “que implicaram o dispêndio de avultadíssimas somas de dinheiro público”.