Arquivo para a categoria ‘Ricardo Salgado’

Carlos Alexandre não responde a lesados do BES

Quarta-feira, Novembro 4th, 2020

Citamos

Eco

Carlos Alexandre não responde a lesados do BES

Advogado dos lesados do BES pediu há dois meses a constituição de assistente, mas o juiz de instrução responsável do processo contra Salgado não deu nenhuma resposta.

Cerca de 100 lesados do BES pediram a sua constituição como assistentes no processo que acusa Ricardo Salgado de 65 crimes — e cuja acusação foi conhecida em julho –, mas até agora não obteve nenhuma resposta do juiz de instrução.

A figura processual de assistente, diz-nos a lei, é uma espécie de “colaborador do Ministério Público” e que passa a ter poderes que lhe permitam intervir diretamente no andamento do processo. Pode assim intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que considere necessárias. O assistente tem ainda outros direitos, com destaque para os relativos à fase de julgamento. Pode, nomeadamente, participar na audiência, fazer alegações no final desta através do seu advogado, pronunciar‑se sobre os meios de prova, arrolar testemunhas e questionar diretamente essas testemunhas, assim como as arroladas pelo arguido.

“O tribunal está a criar imensas dificuldades, não conseguimos ver os documentos onde está a prova, tenho apenas a acusação, como todos aliás, mas de que me serve isso? Desta forma não consigo requerer a instrução“, queixa-se Miguel Reis, advogado de 170 lesados do BES.

Os lesados do BES querem ainda que os reguladores – BdP e CMVM – e o Estado estejam igualmente ao lado de Ricardo Salgado como responsáveis pelo colapso do BES. Para isso, segundo o que explicou o advogado Miguel Reis a estratégia passa por este grupo se constituir assistente no processo, de forma a ter acesso ao mesmo e para requererem a abertura de instrução. “Mas não obtivemos nenhuma resposta do juiz de instrução até agora. O processo está totalmente bloqueado por Carlos Alexandre. Não conseguimos ter acesso aos autos!”. O ECO/Advocatus tentou, junto do Tribunal Central de Instrução Criminal obter uma reação do magistrado, mas sem sucesso.

Os queixosos teriam, com isto, “uma oportunidade única que consiste em requerer a constituição de assistentes no processo em que é arguido o Dr. Ricardo Salgado e peticionar aí que se investigue o que se requereu que fosse investigado no seu processo para, a final, depois de a pronúncia deduzir pedidos cíveis”, diz o advogado.

Já a 31 de dezembro de 2014, em representação de 170 lesados do BES, o advogado Miguel Reis subscreveu uma queixa criminal contra “desconhecidos, porém identificáveis” no Tribunal Central de Investigação Criminal requerendo a abertura do devido inquérito para a investigação de indícios de crime que, do nosso ponto de vista, justificavam o procedimento criminal. “Mas o juiz Carlos Alexandre chutou-nos para canto”. O Tribunal Central de Instrução Criminal “nem sequer nos respondeu, não autuando o processo e chutando com o mesmo para o DIAP, onde está parado desde 13 de janeiro de 2015”, explica o mesmo advogado.

Passados mais de cinco anos, “estamos perante uma verdadeira tentativa de abafamento das responsabilidades dos reguladores e do Estado, como se todos fossem meninos do coro e o Dr. Ricardo Salgado fosse uma espécie de monstro causador de toda a desgraça de que foram vítimas os lesados”.

Os lesados consideram que são o BdP, o Fundo de Resolução – que é uma pessoa coletiva de direito público e não uma entidade financeira – a CMVM e, em última instância, o Estado que devem ressarcir os seus prejuízos. Já que os administradores do BES não têm meios para isso.

O advogado acusa o juiz de instrução Carlos Alexandre de se “portar muito mal” e acrescenta que, depois da resolução, “nunca mais houve contas que merecessem o mínimo de crédito e os tribunais passaram a ser de uma extrema parcialidade, chegando ao ponto de denegar a prossecução de inquéritos judiciais e até de pedidos de certidões”.

Acusação de Ricardo Salgado conhecida em julho

Segundo o Ministério Público, Ricardo Salgado terá sido o cérebro de uma rede criminosa, dentro Grupo Espírito Santo (GES) e do BES, de forma a cometer sucessivos crimes “de forma organizada”. Em julho, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal deduziu acusação contra 25 arguidos, 18 pessoas singulares e sete pessoas coletivas, nacionais e estrangeiras, no âmbito do processo principal do designado “Universo Espírito Santo”.

Na lista de crimes estão burla qualificada, branqueamento de capitais, associação criminosa, falsificação de documentos, fraude no comércio internacional e desvio de fundos e corrupção ativa e passiva. A acusação diz ainda que estes alegados crimes podem ter contribuído para a derrocada do BES e do grupo Espírito Santo.

“A investigação levada a cabo e que termina com o despacho de acusação em referência apurou um valor superior a 11 mil e oitocentos milhões de euros, em consequência dos factos indiciados, valor que integra o produto de crimes e prejuízos com eles relacionados”, dizia o comunicado da PGR, na altura.

Segundo o despacho, o ex-líder do BES terá criado uma estrutura fraudulenta dentro do banco, sustentada no Departamento Financeiro e de Mercados, tutelado pelo diretor financeiro, à data, Amílcar Morais Pires. Uma estrutura alegadamente montada sem conhecimento da maioria da equipa de gestão do BES, nem do Banco de Portugal (BdP).

Amílcar Morais Pires, braço direito de Ricardo Salgado, e a diretora financeira do BES, Isabel Almeida e José Manuel Espírito Santo, primo de Salgado e antigo administrador, foram também acusados. Além de crimes de falsificação, respondem por associação criminosa, burlas qualificadas, abuso de confiança e branqueamento de capitais.

Caos no BES. Travão a fundo de Carlos Alexandre a Salgado (e não só) para evitar derrapagens

Sexta-feira, Outubro 30th, 2020

Citamos

Observador

Caos no BES. Travão a fundo de Carlos Alexandre a Salgado (e não só) para evitar derrapagens

Defesa queria pelo menos um ano e dois meses para poder preparar o requerimento de abertura de instrução, mas juiz negou. Nos últimos dias outros três arguidos pediram tradução de todo o processo.

Ricardo Salgado queria que lhe fosse dado pelo menos um ano e dois meses no processo principal do BES para apresentar o requerimento de abertura de instrução (a fase facultativa em que se decide se o caso deve ou não seguir para julgamento). E não foi o único: os arguidos Manuel Fernando Espírito Santo, que liderava um dos cinco ramos familiares e desempenhara vários cargos no GES; Cláudia Faria, antiga diretora do Departamento de Gestão da Poupança do BES; e António Soares, ex-administrador financeiro do BES Vida, também pediram prorrogação do prazo, ainda que por períodos mais curtos. Mas o juiz Carlos Alexandre já decidiu e a decisão não é passível de qualquer recurso: os arguidos terão apenas o prazo determinado por lei — 50 dias após a última notificação, que será a dos arguidos suíços, dada a necessidade de tradução da acusação (proferida em julho) para francês. E mais: o magistrado deixou claro que não será por si que este processo se vai arrastar anos na Justiça.

“Os presentes autos de inquérito contam já com seis anos e têm sido bastas as referências, no espaço público, no sentido de os tribunais providenciarem pela rapidez no tratamento do processo, circunstância que enjeitamos e para a qual pretendemos não contribuir”, afirmou o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal num recente despacho.

Carlos Alexandre acrescenta que, não sabendo ainda quando as traduções estarão concluídas, não podia contribuir para uma indefinição da situação — e, por isso, determinou já o prazo que será concedido.

Ricardo Salgado foi acusado de 65 crimes, entre os quais corrupção ativa no setor privado, burla qualificada, infidelidade e branqueamento de capitais. O Ministério Público considera que liderou uma associação criminosa para desenvolver “propósitos egoístas de enriquecimento patrimonial”, em prejuízo do próprio património do Banco Espírito Santo.

Mas os pedidos que fazem prever uma instrução — e, se for caso disso, um julgamento — mais distante não ficam por aqui. É que, já depois desta decisão desfavorável a Ricardo Salgado e aos arguidos que pediram prorrogação, os arguidos de nacionalidade suíça Alexandre Cadosch, Michel Charles Creton e ainda a sociedade Eurofin fizeram saber nos últimos dias que a partir de agora passam a querer ser notificados na Suíça, e não no escritório do seu advogado em Portugal. E exigiram algo inédito: a tradução não só da acusação, como dos muitos milhares de páginas do processo — o que incluirá anexos, apensos e escutas. Justificam que qualquer outra solução ofenderá as suas garantias de defesa.

Alexandre Cadosch foi acionista de diversas sociedades financeiras, como a Eurofin, e chegou a trabalhar para a entidade que viria a dar lugar à ESI Suíça, e Michel Charles Creton fez parte de sociedades financeiras que giravam em torno do grupo liderado por Ricardo Salgado.

Ou seja, apesar de até aqui as notificações seguirem para a morada do escritório do advogado de ambos em Portugal, endereço dado inclusivamente para efeitos de concessão da medida de coação — Termo de Identidade e Residência —, os arguidos dizem agora que querem que tudo tramite por carta rogatória, dado que a sua residência é na Suíça.

Espera-se agora a posição do Ministério Público sobre este requerimento.

O “computador ultrapassado” do DCIAP e o exemplo do Marquês: as queixas de Salgado

Mas vamos por partes: Ricardo Salgado, cuja defesa é liderada pelo advogado Francisco Proença de Carvalho, já apresentou três requerimentos desde a acusação. No primeiro pediu ao juiz de instrução que decidisse sobre as nulidades invocadas pelo antigo presidente do BES a 10 de julho, dia em que foi presente a um interrogatório complementar. Isto porque o antigo presidente do Banco Espírito Santo afirma que não teve acesso à íntegra do processo antes do interrogatório e que não lhe foi dado acesso a elementos do processo que indiciam os factos imputados.

Depois, no final de agosto, pediu uma prorrogação para 14 meses do prazo para apresentação do requerimento de abertura de instrução, não fechando a porta a que fosse preciso ainda mais tempo: “Sem prejuízo da eventual revisão da questão do prazo quando seja facultado às defesas acesso integral aos meios de prova e disponibilizadas respetivas cópias em suporte digital (para efeitos de ser determinado um prazo superior), o prazo razoável para o ora arguido exercer o seu direito de requerer a abertura de instrução é de, pelo menos, 14 meses”. E a defesa dá como exemplo a Carlos Alexandre o que se passou no caso que envolve José Sócrates: “O próprio Tribunal Central de Instrução Criminal já admitiu a prorrogação do prazo para requerer a abertura de instrução num prazo superior aos 30 dias previsto”. E conclui que o processo BES ainda se “afigura mais complexo, denso e extenso” do que a Operação Marquês.

No mesmo documento são reforçadas ainda as dificuldades de acesso a todos os elementos de prova e volumes do processo, em suporte digital.

Salgado recorda mesmo que a consulta do processo por parte dos arguidos foi fortemente condicionada durante a investigação pelas limitações de recursos informáticos: “O computador portátil disponibilizado pelo DCIAP é um computador manifestamente ultrapassado.”

“Trata-se de um computador portátil antigo, que não suporta a movimentação ininterrupta e fluente dos ficheiros pdfs, atenta a sua pesada dimensão informática (até porque se encontram em formato editável), com uma ventoinha que se faz ouvir com uma frequência assinalável”, descreve no requerimento.

“Acresce que as funcionalidades do próprio rato que é disponibilizado com o referido portátil tão-pouco funciona devidamente, desde logo porque o respetivo scroll não funciona ou, de vez em quando, funciona com deficiências.” A isto acrescenta o reduzido número de computadores para todas as defesas.

Estas reclamações para o juiz surgiram depois de um despacho do Ministério Público a indeferir a nulidade do interrogatório de Salgado pedida pela defesa. Mas o resultado acabou por ser o mesmo, o juiz decidiu manter a posição do Ministério Público, de que os arguidos sempre tiveram acesso ao processo, citando Paulo Pinto de Albuquerque: “A competência do juiz de instrução não deve constituir oportunidade para ele se alçar senhor do inquérito, o que aconteceria se o juiz se colocasse numa posição de sindicante permanente da atividade do Ministério Público”.

O terceiro e último requerimento apresentado tem como objetivo uma insistência, ou seja, a contestação do despacho de Carlos Alexandre, datado de 16 de setembro: “O indeferimento da concessão da prorrogação de prazo para requerer a abertura de instrução para além do limite máximo de 30 dias […] determina a sua nulidade”.

A saga das traduções e da carta rogatória

O Observador sabe que o Departamento de Investigação e Ação Penal (DCIAP) entregou parte das traduções da acusação, necessárias para a notificação dos arguidos estrangeiros a uma empresa e à Polícia Judiciária. Mas o volume de trabalho desta polícia impossibilitou-a de executar tal tradução, o que levou a que acabasse por ser também essa parte adjudicada posteriormente a uma entidade externa.

Se tudo continuasse como até aqui no processo, assim que as traduções fossem entregues, o escritório de advogados dos cidadãos estrangeiros receberia a notificação em nome dos arguidos e o prazo para a entrega dos requerimentos de abertura de instrução começaria a contar.

Mas a recente alteração requerida pelos arguidos, para serem notificados no seu país de origem — não na morada que deram inicialmente ao Ministério Público — e com a tradução na íntegra do processo, deverá fazer com que o caso se arraste por muito mais tempo. Primeiro, porque é previsível que só a tradução da íntegra do processo não seja pacífica por não ser norma. E, caso exista uma decisão negativa, o mais certo é que surjam recursos para instâncias superiores. Depois, ultrapassada essa questão, a expedição da carta rogatória para as autoridades helvéticas também levará o seu tempo.

Ministério Público assume dificuldades na tramitação do processo. Reforços para breve

“Continua a identificar-se dificuldade na tramitação do processo, com a apresentação de inúmeros requerimentos, autuação nos autos principais de pedidos de constituição como assistentes de queixosos em inquéritos já apensos, e contrariamente ao que já havia sido determinado”, começa por referir o procurador do DCIAP numa promoção que consta no processo.

Adianta que, “além do mais, nas interpelações que a secção está a fazer aos inúmeros pedidos de consulta, ou de constituição como assistentes, ou ainda concessão de prazos nas mais variadas circunstâncias, no intuito de ser apurado se os requerentes em causa já tiveram intervenção nos autos, não está a ser feita expressa menção ao nome dos requerentes, mas sim ao dos advogados que fazem chegar ao DCIAP, para o efeito, mensagens de correio, ou requerimentos em representação mais do que um cliente”.

Salientando o empenho dos oficiais de justiça, o procurador diz mesmo que “o modo como esta interação está a ser mantida dificulta a tarefa de saneamento do processo”: “Relevam-se, não obstante, os reparos que estão a ser feitos já que se reconhece o enorme esforço que está a ser feito pelos senhores oficiais de justiça, perante as suas condições de trabalho, manifestamente desajustadas ao cumprimento de um processo como o presente, agravadas com a imposição de regras de proteção individual.”

O procurador revela ainda que já foi dado conhecimento do atraso nas notificações ao diretor do departamento, havendo já indicação de que haverá em breve um reforço operacional na secretaria. “Anota-se que já foram apresentados pedidos de indemnização civil por mais de 1000 sujeitos”, entre empresas e pessoas.

A acusação do DCIAP tem já três meses

Em julho, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) deduziu acusação contra 25 arguidos, 18 pessoas e 7 empresas, no âmbito do processo principal do designado ‘Universo Espírito Santo’.

Em causa estão crimes de associação criminosa, de corrupção ativa e passiva no setor privado, de falsificação de documentos, de infidelidade, de manipulação de mercado, de branqueamento e de burla qualificada contra direitos patrimoniais de pessoas singulares e coletivas.

“O inquérito teve origem em notícia divulgada a 03.08.2014 sobre a medida de resolução do, então, BES e visava o apuramento de um conjunto de alegadas perdas sofridas por clientes das unidades bancárias Espírito Santo. Foi posteriormente adquirida notícia da resolução e liquidação de inúmeras entidades pertencentes ao então Grupo Espírito Santo, no Luxemburgo, Suíça, Dubai e Panamá, a par da apresentação à insolvência de várias empresas do mesmo Grupo em Portugal”, referiu na altura o DCIAP.

A investigação centrou-se nos “dados patrimoniais de um conjunto de empresas do Grupo em questão, incluindo unidades com licenças públicas para o exercício de atividade bancária e de intermediação financeira”. E verificou-se uma grande “dispersão territorial dos factos em investigação”, obrigando a uma cooperação judiciária internacional. O inquérito terminou, tendo porém, sido excluída a “situação que envolve instrumentos de dívida e de capital da ESFG, holding financeira de topo do Grupo, com participações em várias unidades bancárias”.

Salgado e outros banqueiros suspeitos de desviar milhões do BES Angola

Quarta-feira, Outubro 28th, 2020

Citamos

Eco

Salgado e outros banqueiros suspeitos de desviar milhões do BES Angola

Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, Álvaro Sobrinho, ex-presidente do BES Angola, Amílcar Morais Pires e Hélder Bataglia terão recebido quase 337 milhões de euros com origem no BES Angola.

Um conjunto de banqueiros, entre os quais Ricardo Salgado, Álvaro Sobrinho, Amílcar Morais Pires e Hélder Bataglia, são suspeitos de terem participado no desvio de centenas de milhões de euros do BES Angola (BESA), escreve o Correio da Manhã (acesso pago).

O processo é anterior ao da queda do GES, estando em causa 337 milhões de euros alegadamente recebidos por este grupo por via de sociedades com créditos no banco. Segundo o Ministério Público (MP), este processo investiga a transferência de verbas do Banco Espírito Santo (BES) para o BESA e o seu posterior “descaminho com o pretexto da sua afetação a processos de concessão de crédito“, revela o mesmo jornal.

Estas suspeitas constam de documentos incluídos nos autos do caso GES, cuja acusação foi realizada em julho deste ano. Os dois processos têm a mesma equipa de procuradores. O MP faz referência a negócios envolvendo imóveis dos fundos BESA Património e BESA Valorização, nos quais as sociedades Govesa e Socidesa aparecem como intermediárias entre o BESA e a BESACTIF “em sucessivos contratos-promessa de compra e venda”, cita o Correio da Manhã.

 

Segunda condenação de Ricardo Salgado transita em julgado

Segunda-feira, Outubro 19th, 2020

Citamos

Observador

Segunda condenação de Ricardo Salgado transita em julgado

É a segunda condenação do Banco de Portugal contra o ex-líder do BES a tornar-se definitiva. Salgado condenado a pagar 75 mil euros por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais.

Era o caso mais simples dos cinco processos contra-ordenacionais abertos contra Ricardo Salgado e acaba por ser a segunda decisão condenatória contra-ordenacional do Banco de Portugal (BdP) a tornar-se definitiva — já tendo sido publicada no site do banco central como manda a lei. O ex-líder do BES terá de pagar uma multa de 75 mil euros por ter violado as regras impostas para o BdP e por ter prestado prestado informação falsa de forma dolosa ao supervisor da banca entre outubro de 2012 e março de 2014.

Depois da condenação do Conselho de Administração do BdP liderado por Carlos Costa em outubro de 2019 por três contraordenações a título doloso, a sociedade Espirito Santo Finantial Group (a sociedade do Grupo Espírito Santo que detinha a participação no BES) não recorreu e conformou-se com a condenação de 110 mil euros. Já Salgado e José Castella, ex-controller do GES igualmente condenado, recorreram para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão em Santarém.

José Castella morreu em março de 2020, extinguindo-se a sua responsabilidade contra-ordenacional.

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmou na íntegra a decisão do Banco de Portugal contra Ricardo Salgado a 16 de julho de 2020 e apenas dois meses depois o mesmo fez o Tribunal da Relação de Lisboa.

A primeira condenação transitada em julgado: 3,7 milhões de euros de multa

A primeira acusação do BdP a transitar em julgado no início deste ano obriga Ricardo Salgado a pagar uma multa de cerca de 3,7 milhões de euros e a não exercer funções em órgãos sociais de instituições de crédito e de instituições financeiras nos próximos 8 anos.

Este processo aberto em 2014 relaciona-se com a alegada falsificação da contabilidade da ESI — Espírito Santo International (uma das holdings de controlo do Grupo Espírito Santo) desde 2008 e o alegado esquema fraudulento de emissão de dívida no valor de 1,3 mil milhões de euros que foi colocada em clientes do BES. Salgado foi acusado de mais quatro ilícitos contra-ordenacionais, tendo sido multado em junho de 2016 pelo BdP ao pagamento de uma multa de 4 milhões de euros e a uma inibição de 10 anos de exercícios de funções no setor financeiro por cinco ilícitos contra-ordenacionais: prática de atos dolosos de gestão ruinosa, não implementação de um sistema de informação e comunicação, com dolo, não implementação de um sistema de gestão de risco sólido e eficaz, com dolo, prestação de falsas informações e violação das regras sobre conflito de interesses.

Após recurso, o Tribunal da Concorrência manteve a condenação em abril de 2018 mas baixou a multa em cúmulo jurídico para 3,7 milhões de euros. Já Amílcar Morais Pires, o braço direito de Salgado e ex- financial officer do BES, foi condenado ao pagamento de uma multa de 350 mil euros e ficou proibido de exercer funções no setor financeiro durante um ano.

Os três processos do Banco de Portugal que ainda estão pendentes

Há ainda mais três condenações do BdP contra Ricardo Salgado e outros ex-gestoress do BES que ainda estão pendentes nos tribunais de recurso.

A exposição do BES à actividade do Banco Espírito Santo de Angola (BESA), avaliada em mais de 3 mil milhões de euros levou o BdP a condenar Ricardo Salgado ao pagamento de uma multa de 1,8 milhões de euros e outros ex-administradores do BES: Morais Pires (que tinha o pelouro internacional no BES) a uma multa de 1,2 milhões de euros, Rui Silveira a 400 mil euros e 150 mil euros para Gherardo Petracchini. O recurso está pendente no tribunal de recurso de Santarém.

O segundo caso pendente prende-se com a ausência de implementação de mecanismos de controlo de branqueamento de capitais que todos os bancos portugueses estavam (e estão) obrigados a implementar devido às regras da União Europeia no BESA e nas sucursais e filiais que o BES detinha em Angola, Estados Unidos, Macau e em Cabo Verde. Ricardo Salgado foi condenado pelo BdP ao pagamento de uma multa de 350 mil euros nesse processo, enquanto que Morais Pires ficou obrigado a pagar uma coima de 150 mil euros e António Souto, ex-administrador do BES, a pagar uma multa de 60 mil euros.

Contudo, e após recurso das defesas, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão anulou a decisão por não terem sido cumpridas todas as garantias de defesa dadas aos arguidos em processos administrativos de contra-ordenação. Após uma anulação do julgamento no tribunal de Santarém por alegada violação das garantias de defesa, recursos bem sucedidos do MP e do BdP para a Relação de Lisboa e repetição do julgamento, Salgado acabou por ser condenados no início de setembro de 2020 ao pagamento de uma coima de 290 mil euros e Morais Pires de 100 mil euros.

Finalmente, a última acusação do BdP contra Ricardo Salgado verificou-se em julho de 2018. O ex-líder do BES foi acusado alegada prática de atos dolosos de gestão ruinosa no chamado caso Eurofin, de violação de determinações específicas ordenadas pelo banco central (o falhado ring fencing, nomeadamente) e a violação de normas de concessão de crédito a partes relacionadas. Salgado arrisca-se ao pagamento de uma multa de 4 milhões de euros e a uma nova inibição para exercer funções no setor financeiro durante os próximos 10 anos.

Amílcar Morais Pires (ex-chief financial officer do BES), José Manuel Espírito Santo (primo de Salgado e ex-administrador do BES) e Isabel Almeida (ex-diretora do Departamento Financeiro, Mercados e Estudos do BES) foram igualmente acusados. Já o BES e a Espírito Santo Financial Group foram acusadas enquanto pessoas coletivas.

Nesse processo, os técnicos do Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do BdP detetaram 2.856 operações de crédito que violaram regras na concessão de crédito a parte relacionadas. sendo que foi concedido nessas circunstâncias um total de 1,2 mil milhões de euros de crédito.

Esse é um processo que tem muitos pontos em comum com a acusação penal que o Ministério Público deduziu em julho de 2020 contra Ricardo Salgado, Morais Pires, José Manuel Espírito Santo e Isabel Almeida. Só Salgado foi acusado pela equipa liderada pelo procurador José Ranito de um crime de associação criminosa, 12 crimes de corrupção ativa no setor privado, 29 crimes de burla qualificada, 7 crimes de branqueamento de capitais, um crime de manipulação de mercado, 6 crimes de infidelidade e 9 crimes de falsificação de documento.

Carlos Costa. A lei e jurisprudência não permitiam o afastamento de Ricardo Salgado

Sábado, Outubro 3rd, 2020

Citamos

Observador

Carlos Costa. A lei e jurisprudência não permitiam o afastamento de Ricardo Salgado

O ex-governador do Banco de Portugal diz que conclusões do relatório Costa Pinto são meras opiniões e garante que a lei em vigor em 2013 não permitia o afastamento de Ricardo Salgado do BES.

Carlos Costa não tem dúvidas: a lei e a doutrina dos tribunais não permitia o afastamento de Ricardo Salgado da liderança do Banco Espírito Santo em 2013 ou em 2014. “Desde 2005 que os tribunais, ao seu mais alto nível hierárquico, que para este efeito era o Supremo Tribunal Administrativo, tinham estabelecido a doutrina de que o afastamento de um administrador bancário, por motivos de falta de idoneidade para o cargo, só podia basear-se em factos que fossem objeto de prévia condenação judicial”, afirma ao Expresso.

Ou seja, Salgado só podia ser afastado se tivesse sido condenado por um tribunal judicial — o que só aconteceu no início deste ano e no âmbito de um processo dos quatro processos de contra-ordenação abertos durante o mandato de Carlos Costa ao ex-líder do BES e a outros gestores do mesmo banco.

Esta é a reação do ex-governador do Banco de Portugal (BdP) à divulgação no Público desta sexta-feita das conclusões do chamado relatório Costa Pinto que avaliou a ação do supervisor no caso BES/GES. Segundo os auditores, teria sido possível ao BdP retirar a idoneidade ao Salgado e retirá-lo da liderança do BES logo em 2013, quando a comunicação social revelou que o então líder executivo do banco da família Espírito Santo tinha apresentado três retificações fiscais da sua declaração de rendimentos.

Carlos Costa considera que esta conclusão é uma apenas uma “opinião dos auditores” e não “podem alterar a lei e a jurisprudência”. Por isso mesmo, o ex-governador invoca várias decisões tomadas pelos tribunais, nomeadamente um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2005 que deixa claro que só uma condenação judicial é passível de ser invocada como facto de alteração das condições da idoneidade de um gestor da banca.

O ex-governador do BdP recorda que “esta doutrina manteve-se até finais de 2014 e apenas foi ultrapassada por via de uma reforma legislativa proposta pelo Banco de Portugal”.

Banco de Portugal tinha poderes para afastar Salgado um ano antes de o BES colapsar

Sexta-feira, Outubro 2nd, 2020

Citamos

Público

Relatório independente que faz uma avaliação à actuação do Banco de Portugal durante a queda do BES é muito crítico das suas decisões sobre a liderança do banco, a ligação ao GES e a solução para travar a resolução.

ra possível em 2013 ter substituído Ricardo Salgado como presidente-executivo (CEO) do BES, pois o Banco de Portugal detinha ferramentas legais para o fazer, refere a Comissão de Auditoria Independente (CAI) chefiada pelo ex-vice-governador João Costa Pinto, encarregue pelo anterior governador Carlos Costa de avaliar a actuação do supervisor no caso GES/BES. E que identificou uma série de insuficiências no acompanhamento do caso e explicações pouco convincentes para as decisões tomadas durante o processo de deterioração do grupo que culminou na resolução em Agosto de 2014.

O relatório final da avaliação da acção do Banco de Portugal (BdP) ao caso GES/BES ficou fechado a 30 de Abril de 2015 e mais de cinco anos depois continua a ser considerado matéria reservada, apesar do próprio ex-governador Carlos Costa, de quem partiu a iniciativa de o pedir, ter manifestado na altura intenção de o divulgar. E as várias tentativas do Parlamento para aceder ao seu conteúdo nunca tiveram resultado.

Trata-se de um documento com cerca de 400 páginas e múltiplos anexos, escrito por uma equipa independente que tem à frente o economista e ex-vice-governador, João Costa Pinto, cuja missão foi a de analisar a actuação do BdP nos casos GES/BES. A tarefa terminou no momento do colapso, em Julho de 2014 (não se debruça sobre a medida de resolução de 3 de Agosto de 2014).

Nomeado por despacho para liderar a Comissão de Auditoria Independente (CAI), Costa Pinto incluiu na sua equipa os seguintes especialistas: Robin de Andrade (especialista em Direito Administrativo), Luís Morais (especialista em Direito Financeiro), Norberto Rosa e Maximiano Pinheiro, ambos consultores seniores do BdP. A Boston Consulting Group apoiou a CAI com trabalhos laterais de análise do acervo documental.

O relatório é omisso quanto a nomes, tanto de dirigentes ou de técnicos do BdP, como de clientes do BES, nem se pronuncia sobre operações concretas. Debruça-se sobre factos, datas, leis e medidas, associados à supervisão do GES/BES, o que eventualmente abre espaço a que o relatório possa ser tornado público. Um tema que foi entregue por Mário Centeno aos tribunais para decidirem sobre uma eventual quebra de dever de segredo que representaria a divulgação do documento reclamada pelo Parlamento. Enquanto titular das Finanças, também o actual governador tentou aceder a este relatório, sem sucesso.

Segundo apurou o PÚBLICO, o resultado da avaliação é muito crítico da actuação do BdP, no que respeita ao acompanhamento ao GES e ao BES, em particular nos anos que antecederam a queda do grupo, período em que Carlos Costa liderou a instituição de supervisão. Mas não há uma conclusão de falha grave na actuação da entidade.

Logo no arranque o documento evidencia que o “nosso mandato” é o que decorre do despacho que criou a CAI, para depois se começar a debruçar sobre os grandes temas: a manutenção de Ricardo Salgado à frente do BES, as conexões dentro do grupo GES, a complexidade do GES, a ligação do BES ao BES Angola, as relações com o auditor externo, a KPMG. E sobre cada um deles extrai conclusões quanto à forma como o BdP actuou, apurando que não havia no BdP um pensamento jurídico único.

Um dos assuntos mais quentes prende-se com o problema da idoneidade do Conselho de Administração do BES, presidido por Ricardo Salgado, à volta do qual, no BdP, prevaleciam várias sensibilidades e percepções.

E acabou por vingar a decisão de manter, ainda antes de 2014, a idoneidade a Salgado, com o argumento de que existia jurisprudência que considerava que só era possível afastar um gestor se este fosse condenado. Esta foi a interpretação defendida pelo então director dos serviços jurídicos José Queiró, que Carlos Costa veio a nomear secretário-geral do BdP e, para quem, os RERT- Regime Excepcional de Regularização Tributária (amnistia fiscal) – a que recorreu Salgado – não podiam ser usados como lei.

E este é um ponto crucial. Embora reconhecendo a existência no tribunal da tal jurisprudência limitativa da capacidade de acção do supervisor, a comissão independente contesta esta visão, por a considerar muito restritiva dos poderes do supervisor. E demonstra, no seu relatório, que, perante os factos conhecidos, e face à informação que existia em 2013, o BdP podia ter actuado mais cedo, pois dispunha das ferramentas legais para intervir no BES, que lhe possibilitavam actuar sobre a governação, ora substituindo membros da gestão, ora nomeando gestores para os órgãos sociais. Isto, mais de um ano antes do colapso da instituição em Agosto de 2014.

Foi no final de 2012 que se soube que Salgado tinha ido, por três vezes, corrigir a sua declaração fiscal, indiciando uma intenção contínua de não pagar os seus impostos. No ano seguinte, no Verão de 2013, tornaram-se públicas as divergências no topo do grupo (entre Pedro Queiroz Pereira e Salgado e entre Salgado e José Maria Ricciardi), período em que o regulador já sabia da exposição descontrolada do BES ao BESA, para além de uma grande exposição do BES à ESI. Em Novembro de 2013, o BdP tomou conhecimento de que havia um buraco nas contas da ESI. Mas as provas de manipulação de contas só foram confirmadas no ano seguinte, o que desencadeou o processo de ring-fencing (a separação da área financeira, da não-financeira).

Sobre esta matéria, a equipa de Costa Pinto terá levantado outra questão: a estratégia de ring-fencing desencadeada pelo BdP a partir do início de 2014 também não funcionou pois foi mal desenhada e não evitou a disrupção no BES, o que era o seu principal objectivo.

A acção de inspecção do BdP ao GES, ao longo dos anos, também mereceu destaque. O documento refere que o GES estava sustentado numa estrutura muito complexa, dispondo de uma parte financeira e de outra não-financeira, e que nunca foi analisado como um grande conglomerado financeiro.

Na apreciação feita ao relacionamento que se estabeleceu entre o BdP e as restantes entidades de regulação nacionais e internacionais, o CAI terá observado, entre outras coisas, que o protocolo de colaboração que foi assinado entre o BdP e o Banco Nacional de Angola estava mal desenhado.

Lições para evitar novos erros

Passaram, entretanto, cinco anos desde que João Costa Pinto entregou a Carlos Costa o relatório, que o manteve restrito ao seu gabinete, alegando a necessidade de não quebrar o sigilo por estar em causa “uma reflexão que tem documentos de uso interno”.

Ouvido, a 10 de Abril de 2019, na Assembleia da República, Costa Pinto afirmou que “o relatório pode ser de grande utilidade para tirar lições que evitem a repetição de erros passados. É tão longe quanto posso ir na resposta”. E do que sabia, relatou, o documento que entregou em mãos a Carlos Costa, com data de 30 de Abril de 2015, continuava, em 2019, sem ser do conhecimento do resto do Conselho de Administração do BdP.

E foi só nas vésperas de ser substituído por Mário Centeno, em Junho deste ano, que Carlos Costa pediu ao departamento de supervisão do BdP que preparasse a resposta do supervisor às conclusões da CAI.

O “comentário” do BdP ao documento tem cerca de meia centena de páginas, e embora não contrarie o sentido lato do que lá está escrito, sabe-se que insiste, por exemplo, na interpretação de que não existiam elementos “inequívocos” para afastar Salgado da gestão do BES, antes de meados do primeiro semestre de 2014, altura em que o BdP tomou conhecimento das provas de falsificação de contas.

Luís Costa Ferreira, actual director do departamento de supervisão, apenas assumiu funções em Julho de 2013. Até essa data, o responsável pela área era Vasco Pereira.

As vozes críticas do relatório, algumas próximas do anterior governador, sustentam que a CAI não procurou incluir no texto o contraditório e acusam-na de se estar a pronunciar-se depois de os factos terem acontecido. A esta observação, uma fonte do PÚBLICO contrapôs: uma comissão independente ouve quem tem de ouvir (e a CAI ouviu altos quadros do BdP) e analisa os documentos que entende que deve analisar. Não procura incluir nas suas conclusões as teses da entidade que está a ser avaliada, o que contaminaria o resultado final. Mas o visado deve, se entender, pronunciar-se sobre as conclusões à posteriori.

Ao PÚBLICO, João Costa Pinto disse que se desligou do tema, assim que entregou o relatório em mãos a Carlos Costa, e não se mostrou disponível para falar.

Após assumir o cargo de governador, Mário Centeno também optou por manter o relatório da CAI fora do espaço público, mas desta vez pediu ao tribunal para tomar uma decisão sobre a sua divulgação. Em comunicado, há quase um mês, o BdP explicou que “a respeito da entrega pelo Banco de Portugal do ‘Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e actuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo’ [BES], observa-se que o Banco de Portugal aguarda […] decisão judicial que aprecie e decida acerca da eventual quebra do dever legal de segredo”.

Questionado pelo PÚBLICO sobre o teor do relatório e eventuais consequências internas a partir das suas conclusões, fonte oficial do BdP referiu que não iria fazer comentário sobre o tema.

Banco de Portugal aplica nova coima a Salgado no valor de 4 milhões no caso Eurofin

Sexta-feira, Setembro 18th, 2020

Citamos

Eco

Banco de Portugal aplica nova coima a Salgado no valor de 4 milhões no caso Eurofin

Ricardo Salgado foi alvo de nova coima no valor de 4 milhões de euros no processo da Eurofin e às operações que lesaram o BES. Amílcar Morais Pires e José Manuel Espírito Santo também foram visados.

O Banco de Portugal voltou a condenar Ricardo Salgado e outros ex-gestores, desta vez no processo ligado à Eurofin e às operações que lesaram o BES. O ex-presidente do banco foi alvo de uma coima de 4 milhões de euros.

A condenação de Salgado é explicada pelo supervisor, segundo o Expresso (acesso livre), por, entre outros, a “prática de atos de gestão ruinosa praticados em detrimento de depositantes, investidores e demais credores”, violação das regras de prevenção de conflitos de interesse e ainda desobediência a determinações do supervisor.

Além do ex-banqueiro, há mais duas condenações no âmbito do processo Eurofin, numa decisão tomada pelo conselho de administração do Banco de Portugal a 8 de setembro de 2020. O supervisor aplicou uma coima de 3,5 milhões ao ex-administrador financeiro do banco Amílcar Morais Pires e outra coima de 1,25 milhões a José Manuel Espírito Santo.

 

Tribunal da Relação anula despacho de Ivo Rosa e obriga-o a analisar declarações de Hélder Bataglia

Sexta-feira, Setembro 11th, 2020

Citamos

Observador

Tribunal da Relação anula despacho de Ivo Rosa e obriga-o a analisar declarações de Hélder Bataglia

Juiz de instrução da Operação Marquês obrigado a analisar prova testemunhal de ex-líder da Escom sobre transferências relacionadas com José Sócrates, o seu primo e Ricardo Salgado.

O Tribunal da Relação de Lisboa deu razão ao Ministério Público e anulou uma vez mais um despacho de Ivo Rosa, censurando-o por “extravasar as suas competências”, por esquecer o que determina a jurisprudência e por confundir “conceitos jurídicos” básicos. Desta vez foi na Operação Marquês e no centro do acórdão assinado pelos desembargadores Ricardo Cardoso e Artur Vargues estão declarações relevantes de Hélder Bataglia, ex-líder da Escom, que o juiz que lidera a fase de instrução criminal da Operação Marquês terá agora de ter em conta na sua decisão instrutória, que deverá ser conhecida até ao final deste ano. É a 14.ª derrota para Ivo Rosa na Relação de Lisboa em menos de três anos.

As declarações de Bataglia foram proferidas no processo Monte Branco e dizem respeito ao esquema de branqueamento de capitais de Francisco Canas (o principal suspeito daquele processo, que morreu em janeiro de 2017) que alegadamente permitiu a transferência de cerca de dois milhões de euros para contas bancárias na Suíça controladas por Carlos Santos Silva (alegado testa-de-ferro do ex-primeiro-ministro José Sócrates) e por Armando Vara (ex-administrador da Caixa Geral de Depósitos). Tais transferências são, segundo a acusação do Ministério Público, uma alegada contrapartida paga a José Sócrates e Armando Vara pela aprovação um crédito de mais de 197 milhões de euros na Caixa Geral de Depósitos para um grupo de investidores liderados por Bataglia comprarem o resort algarvio Vale do Lobo. Bataglia fez igualmente declarações sobre transferências para o primo de José Sócrates e para Ricardo Salgado através das suas sociedades offshore Green Emerald e Overview Investments.

Decisão “revela confusão de conceitos jurídicos” e “extravassa competências”

Ivo Rosa tinha decidido a 21 de junho de 2019 anular a prova testemunhal de Hélder Bataglia, argumentando que a lei apenas permite que as declarações prestadas num determinado processo sejam utilizadas como prova nos mesmos autos em que foram proferidas. Como as declarações de Bataglia tinham sido feitas no âmbito do caso Monte Branco, então não podiam ser transferidas para a Operação Marquês para “formar qualquer juízo de indiciação” na fase de instrução.

O procurador Rosário Teixeira recorreu para a Relação de Lisboa argumentando que o juiz Ivo Rosa estava a extrapolar e a invocar para a fase de instrução criminal uma norma que apenas é usada durante a fase de julgamento. “A valoração de determinado meio de prova em fase de julgamento é questão diversa da possibilidade de utilização desses mesmos meios de prova em fase de inquérito ou de instrução”, escreveu o procurador no seu recurso.

Os desembargadores Ricardo Cardoso e Artur Vargues deram total razão ao procurador Rosário Teixeira. Num acórdão sintético (apenas 25 páginas) mas assertivo, o relator Ricardo Cardoso censura o raciocínio jurídico do juiz Ivo Rosa.

Em primeiro lugar, os desembargadores dizem que a decisão de Ivo Rosa “revela a confusão de conceitos jurídicos, de competência e funções do juiz de instrução”. E porquê?

Porque Ivo Rosa invoca normas do Código de Processo Penal que “se reportam às regras da audiência de julgamento, pelo que a decisão recorrida subverte e antecipa para a fase de instrução uma norma dirigida e integrada no regime da fase de julgamento”.

Ou seja, e como o Ministério Público tinha argumentado, o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal confunde conceitos jurídicos e “possibilidades de prova”, “sem querer perceber que o que está em causa é um mesmo objecto de prova e não um mesmo processo.”

Mais: de acordo com o relator do acórdão da Relação, Ivo Rosa “olvida o enunciado princípio de que o juízo de probabilidade razoável de condenação” aplicável “à pronúncia ou não pronúncia, não equivale ao juízo de certeza exigido ao juiz de julgamento na condenação”, escreve o desembargador Ricardo Cardoso.

Por isso, mesmo a Relação de Lisboa considera que, “ao pronunciar-se sobre a possibilidade de utilização em julgamento da prova por declarações como arguido de Hélder Bataglia constante da aludida certidão”, o juiz Ivo Rosa “extravasou a sua competência”, que está limitada pela lei, “violando a exclusiva competência do tribunal de julgamento pretendendo subtrair tal competência ao tribunal próprio dessa fase final ao efectuar a apreciação desses elementos de prova que só o juiz do julgamento tem competência para valorar”.

Por isso mesmo, os desembargadores Ricardo Cardoso e Artur Vargues declararam a nulidade insanável do despacho de Ivo Rosa que anulou a prova testemunhal de Hélder Bataglia e reafirmaram “a possibilidade de utilização como prova, em sede de instrução,” das declarações do ex-líder da Escom proferidas no caso Monte Branco.

Uma decisão idêntica já tinha sido tomada pela Relação de Lisboa em dezembro de 2019 em relação a um outro despacho de Ivo Rosa na Operação Marquês em que o juiz de instrução tinha determinado a anulação a transmissão da prova testemunhal de Ricardo Salgado no caso Universo Espírito Santo e Monte Branco.

 

 

Caso BES. Tribunal da Concorrência mantém condenação de Salgado mas reduz coima

Terça-feira, Setembro 8th, 2020

Citamos

Observador

Caso BES. Tribunal da Concorrência mantém condenação de Salgado mas reduz coima

O Tribunal da Concorrência condenou Ricardo Salgado e Morais Pires ao pagamento de 390 mil euros. Em causa, a violação de normas de prevenção de branqueamento e financiamento do terrorismo.

O Tribunal da Concorrência condenou esta segunda-feira Ricardo Salgado e Morais Pires ao pagamento de 290.000 e 100.000 euros, respetivamente, reduzindo as coimas aplicadas por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Na leitura da sentença do recurso apresentado pelo ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, e pelo antigo administrador Amílcar Morais Pires, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, absolveu os dois da condenação pela falta de mecanismos de controlo que havia sido aplicada pelo Banco de Portugal (BdP).

Contudo, condenou Salgado e Morais Pires, a título de dolo eventual, e não direto, pelas cinco contraordenações por incumprimento das obrigações de aplicação de medidas preventivas e de prestação de informações às autoridades de supervisão e de adoção de medidas preventivas suplementares nas sucursais no estrangeiro.

Neste processo, Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires contestavam as coimas de 350.000 e 150.000 euros, respetivamente, aplicadas pelo BdP pela não aplicação de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do banco em Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

Miguel Sousa Tavares: acusação a Salgado é “sólida e fundamentada”. “Há dinheiro que desapareceu”

Segunda-feira, Agosto 10th, 2020

Citamos

Observador

Miguel Sousa Tavares: acusação a Salgado é “sólida e fundamentada”. “Há dinheiro que desapareceu”

Não é pelo número de crimes imputados (65) ao ex-banqueiro mas pela “capacidade de os provar” que o escritor considera que a acusação a Salgado é “sólida”. O mesmo não acontece, diz, no caso Sócrates.

Miguel Sousa Tavares, cuja filha é casada com o filho mais velho de Ricardo Salgado, considerou, em entrevista ao Diário de Notícias, que a acusação ao ex-banqueiro, pelo Ministério Público, é “forte”, “sólida” e “fundamentada”, não pelo número de crimes imputados (65), mas pela “capacidade de os provar”.

Não é o número de crimes que torna a acusação forte, antes a capacidade de os provar depois, e aí parece-me que têm uma acusação mais sólida e fundamentada”, disse.

A acusação, defende, “baseia-se numa grande quantidade de documentos“. “De facto, há dinheiro que desapareceu. Isso é incontestável. Portanto, alguma coisa, não sei se tudo ou se uma parte, o Ministério Público há de conseguir provar em tribunal”, afirmou. Sousa Tavares admite, porém, que não leu a acusação — até porque “está além da minha paciência lê-la” — e que, por isso, conhece “mal” o caso.

Em 2015, o semanário Sol noticiou que Sousa Tavares teria investido cerca de dois milhões de euros no GES, através do fundo ES Liquidez, em cinco movimentos bancários realizados ao longo do ano de 2013. Mas o jornalista garantiu que não sabia. “Nunca, com o meu conhecimento ou autorização, fui investidor de produtos do BES e do GES”, disse ao jornal.

Por outro lado, o processo que envolve o ex-primeiro-ministro, José Sócrates, está suportado, defende Sousa Tavares, em “deduções sem provas” e baseia-se numa “testemunha comprada”, Hélder Bataglia. A única coisa que se sabe, diz, é que Sócrates “vivia à conta de um amigo”, o que “não é crime”, embora possa ser, “eventualmente, uma situação pouco digna para um primeiro-ministro”. “Toda a a tese do Ministério Público assenta em dois pressupostos: o dinheiro de Carlos Santos Silva era de facto de Sócrates e que todo esse dinheiro vinha de corrupção. Agora, como se diz em latim: quod erat demonstrandum; falta fazer a prova disso e essa não está nos autos.”

Ao Diário de Notícias, o também escritor defende ainda que a realização da Festa do Avante! é um “egoísmo” e uma “provocação” e que “devia ser cancelada”. Sousa Tavares vais mais longe e atira que a persistência do partido “equivale, quer queiram quer não, à mesma atitude de Trump e de Bolsonaro ao recusarem-se a usar máscara, querendo significar que não se passa nada de estranho e passa-se”. “Um só infetado que resulte da Festa do Avante! é diretamente imputável à direção do PCP.

Já o escândalo que envolve o rei emérito, Juan Carlos, e que levou à sua saída de Espanha, é “inominável”. “Se acontecesse com um Presidente português estaríamos de rastos.” Mas critica que “ninguém — a imprensa também — se dá ao trabalho de presumir a inocência daqueles que o Ministério Público apresenta na praça pública apenas como acusados, sem direito a contraditório, em muitos casos da justiça em Portugal”.