Arquivo para a categoria ‘Ricardo Salgado’

Ex-administradores do BES têm 18 milhões de euros congelados

Segunda-feira, Março 16th, 2020

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Negócios

Metade do dinheiro retido até à conclusão do processo de liquidação do banco pertence a Ricardo Salgado. O valor total dos créditos reclamados neste processo ronda os 5.0000 milhões de euros.

Nove milhões de euros a Salgado, quatro milhões a Amílcar Morais Pires, 2,2 milhões a Manuel Fernando Espírito Santo, perto de dois milhões a José Maria Ricciardi e cerca de um milhão a José Manuel Espírito Santo. Ao todo, estes cinco ex-administradores do BES têm mais de 18 milhões de euros congelados.

Segundo relata o CM esta segunda-feira, 16 de março, o dinheiro continua retido por ordem do Banco de Portugal e assim ficará até estar concluído o processo de liquidação do banco. A verba deve ser utilizada para pagar dívidas, caso o tribunal prove a responsabilidade dos 11 ex-administradores na falência.

Reclamados por um conjunto de 4960 credores, entre pessoas singulares e empresas, o valor total dos créditos envolvidos neste processo de liquidação do antigo BES ascende a 5.000 milhões de euros.

Ex-provedor diz que Carlos Costa foi parcial e coimas a Salgado devem ser anuladas

Terça-feira, Março 3rd, 2020

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JN

O ex-provedor de Justiça e professor catedrático de Direito José de Faria da Costa considera que devem ser anuladas as condenações de que Ricardo Salgado foi alvo nos processos de contraordenação em que participou o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, por falta de imparcialidade deste, demonstrada em várias entrevistas publicadas antes de condenações ou acusações.

O entendimento faz parte de um parecer que foi junto pela defesa do ex-banqueiro no processo em que este está a ser julgado, com outros ex-gestores do BES, no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, mas visa a sua aplicação a todos os processos da mesma natureza.

O TCRS está a julgar a impugnação interposta por Salgado e pelo ex-administrador do BES, Amílcar Morais Pires, às coimas aplicadas pelo Banco de Portugal, em maio de 2017, de 350 mil e 150 mil euros. O julgamento tem as alegações finais marcadas para o próximo dia 9 e o tribunal vai ainda apreciar o parecer entregue há cerca de dez dias pela defesa de Ricardo Salgado.

Logo em 2015, após ser notificado da primeira acusação de que foi alvo pelo Banco de Portugal, Salgado afirmara publicamente que o regulador não reunia “condições de imparcialidade e isenção para fazer qualquer julgamento sobre o caso BES”, atribuindo-lhe ainda “graves responsabilidades” na “destruição” do banco. O parecer de 75 páginas elaborado por José de Faria Costa vem agora dar substância jurídica a este protesto.

ANTES DE DECISÕES

“O governador do Banco de Portugal (…) emitiu, previamente e concomitantemente à instauração e decisão sobre processos contra-ordenacionais, declarações públicas à comunicação social sobre os atos de gestão financeira – e até mesmo sobre a idoneidade para os praticar” de Salgado, refere o catedrático no parecer.

Como exemplos, Faria Costa dá declarações feitas por Carlos Costa numa conferência de imprensa, em 3 agosto de 2014, dia em que foi anunciada a resolução do BES, nas quais referiu que o Grupo Espírito Santo “através de entidades não financeiras não sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, desenvolveu um esquema de financiamento fraudulento das empresas do grupo”. Elenca ainda uma entrevista ao Expresso, em fevereiro de 2016, e outra ao Público, em 2017, na qual o governador afirmou que “dizer a Ricardo Salgado que não tinha idoneidade foi um ato de grande afirmação do Banco de Portugal”.

O jurista chama ainda a atenção para o facto de estas declarações terem sempre antecedido acusações ou condenações visando Ricardo Salgado, considerando que ficou posta em causa a “imparcialidade do julgador”, uma vez que Carlos Costa preside ao Conselho de Administração do Banco de Portugal, que decide os processos de contraordenação e tem direito a “voto de qualidade”, o que lhe dá “um poder especial de decisão nestes processos”.

“Tratando-se de declarações públicas, além da eventual violação da imparcialidade do julgador, poderá, ademais, estar em causa uma violação da presunção de inocência”, refere-se no parecer a que o JN teve acesso e no qual José de Faria Costa conclui que “não é possível” o julgador decidir “(…) de modo imparcial, sem nenhum pré-juízo ou preconceito”. O jurista alude ainda ao facto de, face a tudo isto, Carlos Costa não ter pedido escusa.”Assim, uma decisão proferida coma intervenção de um decisor que não reúne os requisitos de uma aparência de imparcialidade, como no aludido caso do Senhor Governador do banco de Portugal, é uma decisão que deverá ser anulada, pois da mesma resulta claro prejuízo para a justiça da decisão do processo.

BES: Ricardo Salgado insiste na parcialidade de Carlos Costa com parecer que pede nulidade de coimas

Terça-feira, Março 3rd, 2020

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Sapo

O ex-presidente do BES voltou a invocar a parcialidade do governador do Banco de Portugal juntando ao processo que corre no Tribunal da Concorrência um parecer que pede a nulidade das contraordenações por violação à lei de branqueamento de capitais.

O parecer do especialista em direito penal José de Faria Costa, consultado pela Lusa, considera que as decisões proferidas com a intervenção do governador do BdP devem ser anuladas, tendo em conta as declarações públicas feitas por Carlos Costa, antes da instauração e decisão sobre processos contraordenacionais, “sobre os atos de gestão financeira – e até mesmo sobre a idoneidade de os praticar -” de Ricardo Salgado.

O parecer do ex-Provedor de Justiça (entre julho de 2013 e novembro de 2017) considera que as declarações feitas por Carlos Costa na conferência de imprensa da resolução do Banco Espírito Santo (BES), em agosto de 2014, e nas entrevistas ao Expresso (em fevereiro e março de 2016) e ao Público (em março de 2017) não lhe dão a “equidistância exigida entre o julgador e o arguido” e “destroem a aparência de imparcialidade que deve ter o julgador”.

“Uma decisão proferida com a intervenção de um decisor que não reúne os requisitos de uma aparência de imparcialidade, como no aludido caso do Senhor Governador do Banco de Portugal, deverá ser anulada, por dela resultar efetivo prejuízo para a justiça da decisão do processo”, conclui o jurista.

O parecer foi junto ao processo poucos dias antes das declarações de Ricardo Salgado, prestadas na passada quarta-feira, ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, no âmbito do julgamento da impugnação que interpôs, juntamente com o ex-administrador do BES Amílcar Morais Pires, às coimas aplicadas pelo BdP em abril de 2017, de 350.000 e 150.000 euros, respetivamente, e que tem alegações finais agendadas para o próximo dia 09.

Na decisão do BdP, Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, António Souto e o BES foram condenados pela não aplicação de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do banco em Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

Numa primeira sentença do TCRS sobre os pedidos do impugnação apresentados por Ricardo Salgado e Morais Pires, de dezembro de 2017, a acusação do BdP foi anulada, tendo o juiz Sérgio Sousa dado razão à alegação de preterição do direito de defesa.

Contudo, por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, para o qual recorreram o BdP e o Ministério Público, a sentença do TCRS foi revogada e determinado o prosseguimento dos autos, o que aconteceu, com o julgamento agora em curso a iniciar-se em outubro último.

A questão da falta de imparcialidade do governador do BdP tem sido invocada pela defesa de Ricardo Salgado nos vários processos em curso no TCRS, com pedido de incidente de recusa, reforçado agora com o parecer de Faria Costa.

O jurista reconhece que os regimes gerais de contraordenações (RGCO) e das instituições de crédito e sociedades financeiras (RGICSF) não contêm qualquer norma sobre garantia de imparcialidade, mas alega que, à luz da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Constituição e do Estado de Direito, têm que ser “respeitadas as garantias do direito de defesa, da presunção de inocência e de um processo equitativo”.

“Tendo em conta as declarações e falta de confiança nos atos de gestão, as referências a uma falsificação de contas e a imputação de violações de determinações emitidas pela entidade supervisora, o Banco de Portugal, é manifesto que ‘in casu’ não transparece a equidistância exigida entre o julgador e o arguido, pelo que tais declarações, referências e imputação terão – na ausência de delegação ou mesmo de um pedido de escusa – de poder ser objeto do exercício do direito à imparcialidade” por parte de Ricardo Salgado, escreve Faria Costa.

Também nesta fase final do julgamento, a defesa de Amílcar Morais Pires pediu para juntar ao processo cópia da ação popular administrativa que este interpôs em dezembro de 2018 no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra o BdP e a auditora KPMG, a favor da Tesouraria Geral do Estado, invocando a defesa de interesses difusos e de bens do Estado.

Nessa ação, que a defesa considerou ajudar a contextualizar os factos em julgamento, Morais Pires pede que o BdP e a KPMG sejam condenados a creditar na tesouraria geral do Estado um valor “compensatório dos enormes danos sofridos (imediatamente) pelo Estado e (mediatamente) por todos os cidadãos contribuintes” pela sua atuação no quadro da resolução do BES e da criação e venda do NB, “que implicaram o dispêndio de avultadíssimas somas de dinheiro público”.

Salgado “perplexo” com condenação do Banco de Portugal

Quinta-feira, Fevereiro 27th, 2020

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Sol

O antigo presidnete do BES irá ter de pagar 350 mil euros.

O antigo presidente do BES Ricardo Salgado disse ontem no Tribunal da Concorrência, em Santarém, estar “perplexo” com a condenação do Banco de Portugal que lhe aplicou uma coima de 350 mil euros.

Em causa, diz o supervisor do setor bancário, está a violação das normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Tribunal de Santarém inicia julgamento de recurso apresentado por ex-banqueiro Ricardo Salgado

Quinta-feira, Fevereiro 27th, 2020

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RTP com som

Prossegue esta quarta-feira o julgamento do recurso das coimas aplicadas pelo Banco de Portugal a Ricardo Salgado e Amílcar Pires. Em causa está a ausência de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e alegado financiamento do terrorismo em unidades do BES no estrangeiro.

Os factos remontam a 2017 e o Tribunal da concorrência deu razão aos recursos que invocavam preterição do direito de defesa, anulou a acusação e o processo foi devolvido ao Banco de Portugal para nova decisão.

Dois gestores do BES ilibados de culpa na falência. Sobram 11

Segunda-feira, Fevereiro 24th, 2020

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Negócios

O juiz do processo de insolvência do BES acompanhou a mudança de posição do Ministério Público e dos liquidatários e ilibou dois dos ex-gestores inicialmente apontados como culpados pela queda do banco.

O juiz do processo de insolvência do BES acompanhou a mudança de posição do Ministério Público e dos liquidatários e ilibou dois dos ex-gestores inicialmente apontados como culpados pela queda do banco.

O processo de insolvência do BES iniciou-se em 2016 e ainda não há perspetivas de quando irá ser concluído.
Ricardo Abecassis e Pedro Mosqueira do Amaral, antigos administradores do Banco Espírito Santo (BES) que faziam parte do grupo dos que foram considerados culpados pela falência da instituição, deixaram de constar dessa lista. Sobram 11 ex-gestores, com Ricardo Salgado à cabeça, que continuam a ser vistos pelo Ministério Público (MP) e pela comissão liquidatária do BES como os responsáveis pela queda do banco e que deverão começar a ser ouvidos pelo Tribunal do Comércio de Lisboa em breve.

Foi em 2017, três anos depois de o BES ter sido alvo de uma medida de resolução, que a comissão liquidatária do banco qualificou a insolvência do banco como culposa, apontando 13 antigos administradores como os responsáveis pelo colapso. Na altura, o MP concordou na íntegra com a versão dos liquidatários.

Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, José Maria Ricciardi, António Souto, João Freixa, Joaquim Goes, Jorge Martins, José Manuel Espírito Santo Silva, Manuel Fernando Espírito Santo Silva, Rui Silveira, Stanislas Ribes, Pedro Mosqueira do Amaral e Ricardo Abecassis: foram estes os 13 ex-gestores que foram considerados culpados. Todos, sem exceção, se opuseram aos pareceres de culpa. E, nos dois últimos casos, valeu a pena.

Na resposta às oposições destes ex-administradores, tal como noticiou o Negócios no final do ano passado, o MP mudou de posição em relação a Pedro Mosqueira do Amaral e a Ricardo Abecassis, depois de analisar o teor daqueles documentos e de “reapreciar toda a matéria” relativa ao processo. Mais tarde, a comissão liquidatária acompanhou a mudança do MP e também acabou por deixar de considerar que estes dois gestores eram culpados.

Finalmente, foi a vez de o juiz responsável pelo processo de insolvência do BES, que decorre desde 2016, tomar uma decisão sobre estes dois antigos administradores. E decidiu seguir as outras duas entidades.

“Considerando, por um lado, os elementos constantes nos autos relativamente a estes requeridos e, por outro lado, a posição expressa pelo Ministério Público e pela comissão liquidatária do BES, entendemos que os requeridos Pedro Mosqueira do Amaral e Ricardo Abecassis Espírito Santo Silva não deverão ser afetados por uma eventual qualificação da insolvência como culposa”, pode ler-se num despacho emitido em janeiro deste ano.

Audiências até ao verão

Sobram, assim, 11 antigos gestores que continuam a ser tidos como os culpados pela falência do BES. Desde que os pareceres de culpa foram emitidos, um lado (ex-gestores) e outro (comissão liquidatária, MP e, até, Banco de Portugal) têm mantido uma troca de acusações e de respostas que ainda não terminou e que tem arrastado o processo de insolvência.

Mas, agora, o juiz do Tribunal do Comércio de Lisboa, que está na fase da análise à matéria em causa, quer acelerar o processo. O objetivo, sabe o Negócios, é dar início às audiências – quer aos visados no processo, quer a testemunhas – até ao verão.

Quando for iniciada, essa será outra fase que se irá arrastar por tempo indefinido. Só a comissão liquidatária quer que sejam ouvidas mais de 100 testemunhas.

Em cima da mesa está, também, a possibilidade de o processo vir a ter mais do que um juiz (tal como aconteceu, por exemplo, no caso BPN), dada a sua complexidade e dimensão. O pedido já foi apresentado pelo juiz, mas ainda não obteve uma resposta. A ser aceite o pedido, um segundo juiz ficaria responsável apenas pela parte relativa às reclamações de créditos, que já conta com centenas de volumes de documentos.

BES “mau” continua a tentar receber dinheiro de gestores

Para além de serem considerados culpados pela queda do BES, os antigos administradores do banco enfrentam, ainda, outro processo paralelo à insolvência da instituição: a resolução em benefício da massa insolvente.

A comissão liquidatária quer integrar na massa insolvente o dinheiro de vários antigos gestores do BES, para o distribuir pelos credores do banco falido. Isto por considerar que estes gestores cometeram, nos dois anos anteriores à insolvência, atos que foram prejudiciais para a instituição.

Também aqui, a intenção dos liquidatários está a ser travada por impugnações por parte dos antigos gestores. Mas a comissão liquidatária já avançou com ações judiciais para obter este dinheiro.

“O BES intentou três ações judiciais, com vista à cobrança de valores, na sequência da resolução de atos em benefício da massa insolvente”, pode ler-se no mais recente relatório trimestral da comissão liquidatária.

BES reforça equipa de advogados

A comissão liquidatária do Banco Espírito Santo (BES), que aquando da resolução de 2014 ficou com os ativos tóxicos do banco e que está agora em processo de insolvência, reforçou a equipa de advogados para dar resposta aos credores do banco, numa altura em que estão a ser analisadas as impugnações às listas de credores reconhecidos e não reconhecidos. A comissão liquidatária reconheceu 4.955 credores, cujos créditos reconhecidos ultrapassam os 5 mil milhões de euros. Mas há outros 21.253 reclamantes cujos créditos não foram reconhecidos. A comissão liquidatária acabou por receber apenas cerca de 2.200 impugnações às listas de credores, as quais estão agora a ser analisadas para, depois, serem respondidas.

 

Ricardo Salgado recorre ao Tribunal Constitucional para travar primeira condenação

Segunda-feira, Fevereiro 17th, 2020

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Expresso

Ricardo Salgado e Morais Pires contestam decisão do TC de condenação a coimas de €3,7 milhões e €350 mil

icardo Salgado e Amílcar Morais Pires reclamaram para o Tribunal Constitucional (TC) para travarem a primeira condenação relacionada com o Banco Espírito Santo (BES), em que enfrentam coimas de €3,7 milhões e €350 mil. É mais um atraso no processo iniciado pelo Banco de Portugal (BdP) na sequência da derrocada do banco.

O TC decidiu, no início de janeiro, que não foram detetadas violações à Constituição no processo judicial desencadeado pelos recursos à contraordenação do BdP. A decisão sumária, em que o relator foi o conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro, podia ser alvo de reclamação. E foi isso que aconteceu.

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CMVM acusa Salgado de enganar investidores no aumento de capital do BES

Terça-feira, Fevereiro 4th, 2020

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CMVM acusa Salgado de enganar investidores no aumento de capital do BES

Eco

O BES realizou um aumento de capital em junho de 2014 e nessa operação foram omitidos dados relevantes sobre a situação financeira do banco e do GES. CMVM acusa cinco administradores.

o dia 11 de junho de 2014, Ricardo Salgado afirmava que o aumento de capital de 1.045 milhões de euros, concluído naquele dia, tinha sido aquele que “teve maior sucesso desde a privatização em 1992″. Naquela declaração por escrito ao Público, o então presidente do BES tentava apagar os fogos já acesos com a descoberta da ocultação de 1.200 milhões de euros das contas da ESI, holding do GES no Luxemburgo. Agora, a CMVM avança com uma acusação contra cinco administradores do BES, entre os quais Ricardo Salgado, por enganarem os investidores no aumento de capital do banco semanas antes da resolução, uma “contraordenação grave” com coima até cinco milhões de euros, cada.

A operação de aumento de capital tinha o suporte de um sindicato bancário, mas acabou por não ser necessário o recurso àquela almofada. À data, a procura superou em 79% a oferta de ações, ao valor de 0,65 euros por ação, o que tornou desnecessário o recurso à tomada firme pelo sindicato bancário internacional. E nessa operação, o núcleo duro do banco, isto é a Espírito Santo Financial Group (ESFG) e o Crédit Agricole, encolheram as suas posições no capital do banco. Por contrapartida, os investidores institucionais (bancos de investimento, fundos e seguradoras) aumentaram as suas participações de 37% para 45% do capital.

Segundo informações a que o ECO teve acesso, a acusação contra o banco e os administradores foi aprovada em conselho de administração da CMVM no dia 16 de janeiro e enviada logo depois aos acusados, que têm 20 dias úteis para responderem se assim o entenderem. Na acusação, detalhada, são acusados o próprio BES (em situação de liquidação), Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, Joaquim Goes, José Manuel Espírito Santo e Rui Silveira. Com esta acusação, os investidores que entraram neste aumento de capital ganham um “apoio” relevante para os processos judiciais que já foram desencadeados, precisamente por falta de informação sobre a situação financeira do BES e do grupo em que estava integrado. A CMVM, contactada oficialmente, escusou-se a fazer quaisquer comentários.

aumento de capital do BES, recorde-se, foi imposto pelo Banco de Portugal logo no dia 4 de fevereiro de 2014, por considerar que era necessário reforçar os rácios de capital do banco. Já nessa altura, o Banco de Portugal considerou que a garantia de Estado de Angola não era válida para efeitos de cumprimento de rácios prudenciais. Após várias trocas de correspondência entre o supervisor, a administração do BES e a administração da acionista de controlo, a ESFG, o banco aprovou um aumento de capital e o respetivo prospeto em 15 de maio de 2014 e, logo a seguir, a 20 de maio, foi a CMVM a aprovar a divulgação desse prospeto. O aumento de capital foi fechado a 11 de junho, e a 16 de junho o BES fez um comunicado ao mercado a informar sobre os resultados da operação.

Para a CMVM, liderada agora por Gabriela Figueiredo Dias (à data do aumento de capital, o presidente do supervisor era Carlos Tavares, agora chairman do Banco Montepio), as falhas quer na prestação de informação no prospeto, quer na ausência de adendas ao prospeto por causa de operações feitas já depois da divulgação desse documento aos investidores, correspondem a contraordenações muito graves, ao abrigo do artigo 393º do Código de Valores Mobiliários.

Em termos práticos, a CMVM acusa o BES e aqueles cinco administradores da enganarem os investidores. Na acusação, o supervisor identifica o que considera serem falta de qualidade da informação no prospeto de aumento de capital e da ausência de adendas ao referido prospeto. E são várias as operações que, no entender do supervisor, deveriam ter constado do anúncio do aumento de capital ao mercado ou que deveriam ter sido acrescentados depois, entre os quais ressaltam os seguintes:

  1. O BES e os administradores referidos não fizeram constar do prospeto o montante total de títulos emitidos por sociedades do GES e detidos por clientes do Grupo BES, da ordem dos 3,1 mil milhões de euros, dos quais 1,1 mil milhões em clientes de retalho do banco.
  2. O BES não incluiu no prospeto informação sobre os montantes de títulos representativos de dívida emitidos por sociedades do ESFG, Rioforte, ESCOM e ES Tourism que, à data do aumento de capital, eram detidos por clientes do Grupo BES, no total de 1,65 mil milhões de euros.
  3. O BES não fez constar do prospeto os montantes totais de financiamento do BES ao ESFG no valor total de 533 milhões de euros.
  4. O BES não declarou no prospeto o conhecimento que já tinha dos créditos concedidos pelo BESA (BES Angola) no valor de 3,9 mil milhões de euros que já valiam próximo de zero e mais 1,7 mil milhões de créditos que tinham de ser reestruturados.
  5. O BES não acrescentou ao prospeto a informação sobre as duas cartas de conforto a sociedades do grupo Petróleos da Venezuela (PDVSA), através das quais o banco assumiu o compromisso de reembolsar títulos de dívida emitidos pela ESI e adquiridos pelas sociedades daquele grupo venezuelano, da ordem dos 372 milhões de dólares.
  6. O BES não acrescentou ao prospeto, ou até ao “listing” das novas ações, o financiamento feito à Rioforte no valor de 135 milhões de euros logo no dia 12 de junho, elevando a dívida a um total de 236 milhões de euros.

Aos cinco administradores acusados, e que podem ainda responder por escrito, a CMVM detalha as funções que tinham no Grupo BES, no banco e nas suas subsidiárias, as competências de cada um e, especialmente, as presenças e votações nos conselhos de administração e comissões executivas em que foram decididas aquelas operações, desde logo o conselho que aprovou o aumento de capital, a 15 de maio de 2014. Sem nada terem feito para corrigir a informação aos investidores que estava em falta ou acrescentar adendas ao prospeto, de forma deliberada, consciente e voluntariamente, a título doloso.

O que diz o artigo 135º nº 1 do Código de Valores Mobiliários?

  • O prospeto deve conter informação completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, que permita aos destinatários formar juízos fundados sobre a oferta, os valores mobiliários que dela são objeto e os direitos que lhe são inerentes, sobre as características específicas, a situação patrimonial, económica e financeira e as previsões relativas à evolução da atividade e dos resultados do emitente e de um eventual garante.

O que diz o artigo 393º nº2, alínea d, do Código de Valores Mobiliários?

  • Constitui contraordenação muito grave a violação de qualquer dos seguintes deveres:
  • d) De inclusão de informação no prospeto, no prospeto de base, nas respetivas adendas e retificação, ou nas condições finais da oferta, que seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita segundo os modelos previstos no Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de abril.

O que diz o artigo 388º nº1, alínea a, do Código de Valores Mobiliários?

  • Às contraordenações previstas nesta secção são aplicáveis as seguintes coimas:
  • a) Entre (euro) 25 000 e (euro) 5 000 000, quando sejam qualificadas como muito graves;

O que diz o artigo 402º nº1 do Código de Valores Mobiliários?

  • Os ilícitos de mera ordenação social previstos neste Código são imputados a título de dolo ou de negligência.

Esta é a segunda acusação da CMVM no âmbito do caso BES. Em 2017, Ricardo Salgado foi um dos oito antigos gestores administradores do BES acusados pela CMVM no âmbito de um processo de contraordenação relacionado com a venda de papel comercial da Espírito Santo International (ESI) e da Rio Forte aos clientes do banco. Segundo avançou, naquela altura, a Sábadoe confirmado pelo ECO, o supervisor do mercado de capitais concluiu que os clientes do BES que investiram em papel comercial do antigo BES tiveram acesso a informação que “não era completa, não era atual e não era lícita”. 

Primeira condenação de Salgado ainda pode ter último obstáculo

Quarta-feira, Janeiro 22nd, 2020

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Expresso

Ex-banqueiro sofre coima superior à caução nos processos-crime. Mas o processo ainda não está fechado: resta uma reclamação dentro do próprio TC para que seja definitivo

O Tribunal Constitucional (TC) não detetou quaisquer violações à lei fundamental no processo judicial que visa Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires pelas infrações cometidas à frente do Banco Espírito Santo. Há agora condições para que a primeira ação desencadeada pelo Banco de Portugal, em que o antigo banqueiro foi condenado a uma coima de €3,7 milhões, se torne definitiva, depois de passar por Santarém e pela Relação de Lisboa. No entanto, ainda há um obstáculo que pode surgir à frente do supervisor: uma reclamação dentro do próprio TC. De qualquer forma, o líder histórico do BES arrisca-se, cada vez mais, a ter de pagar mais neste processo do que desembolsou para ficar em liberdade nos processos criminais de que foi alvo. Não o fazendo, será executado.

BES: Constitucional nega desproporcionalidade nas multas a Salgado e Morais Pires

Terça-feira, Janeiro 14th, 2020

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Sapo24

O Tribunal Constitucional (TC) tornou hoje público o acórdão que manteve as multas aos ex-administradores do Banco Espírito Santo (BES) Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires, rejeitando recursos que pediam a desproporcionalidade das coimas aplicadas.

No acórdão hoje publicado no ‘site’ do TC, assinado pelo juiz Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro, o órgão decidiu “não julgar inconstitucionais as normas indicadas nas alíneas d) a m) e o) do requerimento de recurso interposto por B., bem como a norma constante da 5.ª questão indicada por A. no seu requerimento de recurso”.

As normas indicadas nas alíneas d) a m) de um dos recursos pretendiam a declaração de inconstitucionalidade de várias normas do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), nomeadamente de várias alíneas dos artigos 210.º, 211.º, 213.º ou 215.º, “por violação do disposto no n.º 2 do artigo 18.º da CRP [Constituição da República Portuguesa], que consagra o principio da proporcionalidade”.

Segundo o TC, num dos recursos, umas formulações “dizem respeito à hipótese de concurso de contraordenações, outras a contraordenações específicas; umas dizem respeito ao limite máximo de coima abstratamente aplicável, outras às coimas concretamente aplicadas e outras, ainda, a ambos”.

“Nunca seria possível cogitar a inconstitucionalidade do limite máximo de uma coima em razão da mera circunstância de ele exceder o máximo de multa permitido para casos de responsabilidade penal – o (único) enunciado normativo que, neste ponto, o recorrente traz à consideração deste Tribunal no seu recurso”, argumenta o TC no acórdão.

A instituição sediada no palácio Ratton considerou inclusivamente que “a falta de fundamento destas questões torna-se ainda mais manifesta quando se considera a circunstância de se estar aqui perante um domínio sancionatório que integra «ilícitos especialmente graves relacionados com a atividade de instituições de crédito e atividade financeira em que apenas pode estar em causa o perigo para os bens jurídicos ou já danos especialmente graves para a atividade financeira e para pessoas singulares»”.

Para o TC, “o potencial «prejuízo para o equilíbrio financeiro» destas instituições é muito elevado e tem como inerência igualmente elevados riscos sistémicos e que, por conseguinte, existem «várias e importantes razões» para se concluir que se «justificam limites bastante elevados para as coimas nesta área»”.

“Assim, não só não se afigura arbitrária […], como se afigura até absolutamente plausível a opção do legislador de lançar aí mão de elevadas coimas, sanções estas que – convém recordar, apesar de ser evidente –, ao contrário da pena de multa, são insuscetíveis de conversão em prisão subsidiária e em relação às quais, também por isto, aquela liberdade legislativa é significativamente mais ampla”, pode ler-se no acórdão.

O TC recusou o recurso do ex-presidente do BES Ricardo Salgado à contraordenação do Banco de Portugal, tendo o ex-banqueiro de pagar a coima de 3,7 milhões de euros.

A informação foi avançada no domingo à noite pelo político do PSD Luís Marques Mendes no seu comentário semanal no canal de televisão SIC e confirmada hoje pela Lusa junto de fontes ligadas ao processo.

Contactado pela Lusa, o Banco de Portugal indicou que não faz comentários sobre processos judiciais. A assessoria de Ricardo Salgado também não comenta.

Este processo diz respeito à falsificação das contas da Espírito Santo Internacional (ESI), ‘holding’ de controlo do Grupo Espírito Santo (com dívida escondida e sobreavaliação de ativos) e a venda de títulos de dívida dessa empresa a clientes do BES quando as contas estavam viciadas.

Após a decisão do TC, segundo fonte contactada pela Lusa, o processo vai seguir para o tribunal de Santarém, onde caberá ao Ministério Público tomar medidas para que se cumpra a condenação, nomeadamente o pagamento dos 3,7 milhões de euros por Salgado.

Amílcar Morais Pires recorreu da coima, tendo no seu caso o tribunal de Santarém baixado a multa de 600 mil para 350 mil euros e o Tribunal da Relação julgou totalmente improcedente o recurso.