Arquivo para a categoria ‘Ricardo Salgado’

Caso BES. Condenação de Ricardo Salgado anulada pela Relação de Lisboa

Segunda-feira, Fevereiro 22nd, 2021

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Eco

Caso BES. Condenação de Ricardo Salgado anulada pela Relação de Lisboa

Condenado pelas falhas de controlo de branqueamento de capitais em filiais do BES, Ricardo Salgado teve luz verde no seu recurso pela Relação de Lisboa. Tribunal de Santarém volta a analisar processo.

O processo que condenou Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, pelas falhas de controlo do mecanismo de branqueamento de capitais em filiais do Banco Espírito Santo (BES) voltou ao tribunal de Santarém, sendo a sentença anulada. Segundo avançou a revista Visão, o caso de Salgado vai voltar a ser analisado.

Neste caso o ex-presidente do BES foi condenado a pagar 290 mil euros pelo incumprimento de mecanismos de lavagem de dinheiro. Mas o Tribunal da Relação de Lisboa deu luz verde aos argumentos de Ricardo Salgado no recurso apresentado e anulou a sentença proferida pelo tribunal de Santarém.

Os argumentos apresentados no acórdão a que a Visão teve acesso versavam sobre as inconstitucionalidades, omissões de pronúncia e alterações não substanciais dos factos que não tinham sido considerados pelo tribunal de 1ª instância. “Não resta senão anular a sentença e devolver o processo ao tribunal recorrido para suprir as apontadas nulidades”, concluíram os juízes Eleonora Viegas, Carlos Marinho e Eurico Reis.

O juiz Eurico Reis apresentou também um voto de vencido por achar que deveriam ter sido corrigidas outras falhas da sentença e criticou a decisão condenatória do Banco de Portugal, “por esta ter ignorado factos que foram dados como provados, nomeadamente quem eram os outros membros da comissão executiva e do conselho de administração do BES”, refere.

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão vai corrigir as nulidades e repetir a sentença do processo movido pelo Banco de Portugal. As testemunhas do caso poderão ter que voltar a ser ouvidas.

 

Tribunal junta processos do BESA e Eurofin para acelerar julgamento

Terça-feira, Janeiro 26th, 2021

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Expresso

O Tribunal da Concorrência decidiu ‘juntar’ os dois processos de Salgado para evitar prescrições

OTribunal da Concorrência, Supervisão e Regulação (TCSR) quer que os recursos das acusações do Banco de Portugal (BdP) no caso do BES Angola e da Eurofin sejam apensos e decididos num único julgamento. Objetivo: acelerar os julgamentos, que, feitos em separado, demorariam mais tempo, com o risco de prescrição, sobretudo no atual contexto de pandemia, durante o qual os constrangimentos são ainda maiores. A decisão já foi tomada pelo TCSR, em Santarém, numa matéria que não é consensual, segundo apurou o Expresso, e que pode ser objeto de recurso pelas partes: Ministério Público, BdP e arguidos.

São os dois últimos processos de contraordenação do BdP a chegar aos tribunais e nos quais o supervisor teve mão pesada para o ex-presidente do BES durante 22 anos, Ricardo Salgado, e o seu braço direito e administrador financeiro, Amílcar Morais Pires, cujas coimas ascendem, no caso do BES Angola, a €3 milhões (€1,8 milhões a Salgado e €1,2 milhões a Morais Pires) e, no universo Eurofin, a €4 milhões a Salgado e a €3,5 milhões a Amílcar Pires.

Supremo recusa reclamação de Salgado para tentar anular coima de 75 mil euros

Terça-feira, Janeiro 26th, 2021

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Negócios

O Supremo Tribunal de Justiça recusou a reclamação apresentada por Ricardo Salgado após o tribunal ter negado o recurso interposto pelo banqueiro. Em causa está a coima de 75 mil euros aplicada pelo regulador.

Ricardo Salgado recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça para tentar anular uma decisão da Relação de Lisboa que confirmou uma multa de 75 mil euros aplicada pelo Banco de Portugal (BdP). O pedido foi negado, o que levou o ex-presidente do BES a apresentar uma reclamação, a qual foi agora recusada.

“Indefere-se a reclamação deduzida por Ricardo Espírito Santo Silva Salgado”, pode ler-se no acórdão a que o Negócios teve acesso, com data de 18 de janeiro e que está assinado pela vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Maria dos Prazeres Pizarro Beleza.

Ricardo Salgado foi multado pelo organismo liderado por Mário Centeno por ter financiado ilegalmente o Grupo Alves Ribeiro para a aquisição de ações da Espírito Santo Finantial Group (ESFG) no aumento de capital de 2012.

Esta decisão foi confirmada pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e depois pela Relação de Lisboa. O banqueiro acabou por recorrer para o Supremo, que recusou o pedido. “O recurso interposto não foi admitido com fundamento na aplicação do RGCO [Regime Geral de Contra-Ordenações]”, refere o tribunal no acórdão. Salgado acabou por apresentar uma reclamação, agora também negada.

Segundo o tribunal, “as garantias de defesa em processo penal na perspetiva do recurso apenas visam as decisões judiciais de conteúdo condenatório”, notando que o “acórdão de que se pretende recorrer não é condenatório, nem afeta o direito à liberdade ou outros direitos fundamentais do reclamante”.

Conforme avançou o Expresso, na semana passada, a defesa de Ricardo Salgado alegou, também no âmbito deste processo, que o coletivo de juízes que confirmou a multa – composto por Rui Teixeira, Ana Pessoa e Carlos Marinho – não devia ter apreciado o recurso uma vez que nunca devia ter sido nomeado para a seção de concorrência e regulação da Relação.

Com base nisto, os advogados pediram ao Supremo para anular a decisão do primeiro coletivo e que o recurso fosse apreciado pelo novo coletivo de juízes. No entanto, o pedido foi recusado pelo Supremo, o que levou a defesa a apresentar uma outra reclamação.

BES. Ricardo Salgado quer anular multa de €75 mil

Segunda-feira, Janeiro 18th, 2021

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Expresso

Salgado quer aproveitar guerra de juízes na Relação de Lisboa para anular multa de 75 mil euros

Adefesa de Ricardo Salgado recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça para tentar anular uma decisão da Relação de Lisboa que confirmou uma multa de 75 mil do Banco de Portugal por causa do financiamento ilegal do Grupo Alves Ribeiro.

A defesa do banqueiro alega que o coletivo de juízes que confirmou a multa — Rui Teixeira, Ana Pessoa e Carlos Marinho — não devia ter apreciado o recurso uma vez que nunca devia ter sido nomeado para a secção de concorrência e regulação da Relação.

De Passos a Costa e de Salgado a Ramalho: quem poderá ser chamado à CPI sobre as perdas do Novo Banco

Sexta-feira, Dezembro 18th, 2020

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Económico

Comissão Parlamentar de Inquérito pretende apurar as responsabilidades pelas perdas do Novo Banco que justificam as chamadas de capital ao Fundo de Resolução, desde o fim do BES até agora. Lista de nomes será definida e poderá incluir membros dos últimos executivos do PSD/CDS e do PS, banqueiros ligados ao BES/Novo Banco e o antigo Governador do Banco de Portugal.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução (FdR) toma posse esta terça-feira, às 12h00, na sala do Senado do Parlamento.

Nos próximos 120 dias, até 15 de abril de 2021, a CPI vai investigar a origem e o fundamento das perdas do banco liderado por António Ramalho, o seu processo de venda à Lone Star, a resolução do BES e os ativos que passaram para o balanço de abertura do Novo Banco. Para isso, vai chamar personalidades políticas dos Governos e de outras instituições que estiveram ligadas ao processo. Por isso, poderá ser chamado um extenso leque de responsáveis que, mais ou menos remotamente, estão ligados às perdas do Novo Banco.

Presidida pelo deputado do PSD, Fernando Negrão, a CPI será composta pelos também sociais democratas Duarte Pacheco, Hugo Carneiro, Filipa Roseta e Mónica Quintela, sabe o JE. O grupo parlamentar do PS será coordenado por João Paulo Correia, devendo Cecília Meireles e Mariana Mortágua representar os grupos parlamentares do CDS e do BE, respetivamente, que também são deputadas efetivas da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), a comissão competente para os assuntos relacionados com a banca. Segundo noticiou o “Expresso” esta segunda-feira, João Cotrim de Figueiredo, deputado único da Iniciativa Liberal, terá assento na CPI, assim como um deputado do PAN e um do PCP.

A CPI vai agora indicar as personalidades que serão chamadas ao Parlamento e definir uma estratégia de prioridades, isto é, determinar quem deve ser ouvido primeiro. A lista não está, pois, concluída, mas atendendo aos três momentos da cronologia BES/Novo Banco que será objeto da investigação parlamentar, deverá incluir repetentes que já prestaram depoimentos no Parlamento, ora na CPI ao BES, ora na COF.

O presidente executivo do Novo Banco, António Ramalho, tem dito (por diversas vezes) que preside ao banco mais escrutinado em Portugal e talvez da Europa. É supervisionado pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelo Banco de Portugal (BdP), presta contas ao acionista minoritário — o Fundo de Resolução (FdR) —  e a uma comissão de acompanhamento que ausculta as perdas que dão origem às injeções públicas de capital ao abrigo do Mecanismo de Capital Contingente (CCA). É um banco obrigado a seguir um plano de reestruturação imposto pela Direção Geral da Concorrência europeia, definido durante o processo de venda de 75% do capital ao fundo Lone Star, em 2017. Foi ainda alvo de uma auditoria externa levada a cabo pela Deloitte, pedida pelas Finanças, votada no Parlamento e concluída este ano, e está a ser auditado novamente pelo Tribunal de Contas, a pedido dos deputados. O Novo Banco acabou por se tornar num tema que está no centro de um emaranhado de decisões institucionais e políticas e de obrigações contratuais que a Assembleia da República quer perceber se têm lesado o Estado português e os contribuintes em milhares de milhões de euros.

No passado dia 25 de setembro, a Assembleia da República aprovou a constituição da CPI às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao FdR, órgão da dependência do BdP e liderado por Luís Máximo dos Santos que, desde 2017, capitalizou a instituição de crédito em quase três mil milhões de euros ao abrigo do CCA devido a perdas relacionadas com determinados ativos. Da esquerda à direita, são vendas que o poder político tem afirmado terem sido feitas, nas palavras de Rui Rio, “ao desbarato”, e que justificaram a constituição desta CPI. Perdas essas que, em 2019, levaram o Ministério das Finanças, na altura liderado pelo atual governador do BdP, Mário Centeno, a considerar “indispensável” a realização de uma auditoria ao processo de concessão dos créditos incluídos no CCA — 1.149 milhões por conta das perdas incorridas em 2018 e 792 milhões por contas das perdas de 2017. Esta auditoria, que investigou o BES, desde 2000 até à sua resolução, em 2014, e o Novo Banco, desde a sua criação até 2018, foi concluída este ano pela Deloitte, tendo a auditora chegado à conclusão que as perdas do Novo Banco se deveram “fundamentalmente” à exposição a ativos “que tiveram origem no período de atividade do BES”. A Assembleia da República torceu o nariz às conclusões da auditoria, tendo o BE alegado que não garantiu “independência” por ter auditado a venda da seguradora GNB Vida pelo Novo Banco, numa operação assessorada pela Deloitte Espanha, na sequência de uma notícia do JE. Por isso, o Parlamento pediu nova auditoria, que está agora a cargo de uma entidade pública — o Tribunal de Contas — e  que, até ficar concluída, não autoriza o FdR a transferir 476 milhões de euros para o Novo Banco em 2021.

Ricardo Salgado, assim como alguns elementos da sua comissão executiva do BES, deverão voltar ao Parlamento para prestar esclarecimentos, uma vez que a CPI pretende investigar o período antecedente à resolução do banco e à constituição do Novo Banco.

Outros nomes como Amílcar Morais Pires, Joaquim Goes, António Sotto, João Freixa ou Rui Silveira, ex-administradores do BES, poderão ser chamados pelos grupos parlamentares a prestar esclarecimentos de forma a que a Assembleia da República possa “apurar e avaliar as práticas de gestão do BES e seus responsáveis, na medida em que possam ter conduzido a perdas e variações patrimoniais negativas justificativas nos montantes pagos e a pagar pelo FdR ao Novo Banco”.

Carlos Costa, ex-governador do BdP que resolveu o BES, e Pedro Duarte Neves, à data homem forte da supervisão do banco central à data, também deverão ser chamados, uma vez que a CPI pretende apurar se o supervisor atuou de forma adequada “no período que antecedeu a resolução”, em especial a seleção de ativos que passaram do BES para o balanço de abertura Novo Banco e que foram avaliados pela PwC.

É ainda possível que o sucessor de Ricardo Salgado na liderança do BES, Vítor Bento, e o seu CFO, João Moreira Rato, também possam ser chamados à CPI, uma vez que acompanharam a resolução do BES e a criação do Novo Banco.

A ser chamado, Carlos Costa também deverá responder a algumas questões relacionadas com a venda do Novo Banco porque a CPI vai investigar os processos de venda do banco — houve dois —, assim como o consultor do BdP, Sérgio Monteiro, que foi o arquiteto da venda do banco à Lone Star e que também já foi à COF falar sobre tema.

Neste momento da cronologia do Novo Banco, antigas e atuais figuras políticas poderão ser chamadas pelos deputados, uma vez que a CPI quer saber se os contratos conexos com a venda do banco foram “diligentemente negociados” pelo Estado, durante o início da ‘geringonça’ liderada por António Costa. Neste sentido, não será de descartar um depoimento por escrito do primeiro-ministro, sendo ainda provável que o atual governador do BdP e ex-ministro das Finanças, Mário Centeno, responda às questões dos deputados, assim como o seu anterior secretário de Estado das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, hoje no Banco Europeu de Investimento.

Representantes da Lone Star também poderão estar na calha para ser ouvidos pelo Parlamento.

Os deputados vão ainda avaliar a retransmissão de obrigações séniores do Novo Banco para o BES, que capitalizou a instituição de crédito em 1.985 milhões de euros, que assim deixou de assumir esta dívida, após uma decisão do BdP, em dezembro de 2015, na altura liderado por Carlos Costa.

As perdas do Novo Banco que fundamentam as injeções de capital do FdR ao abrigo do CCA deverão levar a CPI a chamar também Luís Máximo dos Santos, presidente do FdR, e José Rodrigues de Jesus, líder da comissão de acompanhamento do Novo Banco, entidade incumbida de analisar várias operações do banco quando estão em causa ativos cobertos pelo CCA.

E, porque as operações que estão na origem dessas perdas que são cobertas pelo CCA também vão ser investigadas pela CPI, o Parlamento deverá chamar António Ramalho e membros antigos ou atuais da comissão executiva do Novo Banco.

Além destes e de outros nomes, segundo o objeto da CPI, Assembleia da República poderá pedir o depoimento de outras duas figuras políticas que, em 2014, estiveram associadas à resolução do BES e à criação do Novo Banco: o antigo primeiro ministro social democrata, Pedro Passos Coelho, e a sua então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque. Isto porque a CPI pretende “avaliar a atuação dos Governos (…) no quadro da defesa do interesse público” — o do PSD/CDS e o da ‘geringonça’ do PS.

Juiz suspende pedidos do BES para ficar com dinheiro de ex-gestores

Terça-feira, Dezembro 15th, 2020

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Negócios

Os liquidatários do BES exigem a 15 ex-gestores cerca de 30 milhões de euros. Antes, o tribunal quer decidir sobre a culpa destes na queda do banco.

A comissão liquidatária do Banco Espírito Santo (BES) avançou, em 2019, com requerimentos para integrar na massa falida do banco o dinheiro de 15 ex-administradores, a quem exige cerca de 30 milhões de euros. O juiz responsável pela insolvência do BES suspendeu estes processos, por considerar que, primeiro, é preciso decidir quanto à culpa destes gestores.

Em causa estão duas ações paralelas. De um lado, a qualificação da insolvência do banco, que a comissão liquidatária considera ter sido culposa, isto é, terá sido a gestão da administração que levou à queda do banco. Em 2017, os liquidatários apontaram para 13 antigos gestores como culpados, uma conclusão que mereceu a concordância do Ministério Público (MP).

Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, José Maria Ricciardi, António Souto, João Freixa, Joaquim Goes, Jorge Martins, José Manuel Espírito Santo Silva, Manuel Fernando Espírito Santo Silva, Rui Silveira, Stanislas Ribes, Pedro Mosqueira do Amaral e Ricardo Abecassis são os 13 antigos administradores inicialmente considerados culpados. Este ano, Mosqueira do Amaral e Ricardo Abecassis deixaram de constar desta lista, depois de o MP e os liquidatários terem mudado de opinião em relação a ambos.

A segunda ação é a chamada resolução em benefício da massa insolvente do BES, a medida através da qual os liquidatários querem integrar na massa insolvente o dinheiro de 15 ex-gestores do BES, para o distribuir pelos credores do banco, por considerarem que estes gestores cometeram atos que reduziram os ativos que o BES falido agora tem para ressarcir os credores.

Ao todo, a comissão liquidatária exige cerca de 30 milhões de euros a estes antigos administradores, a maioria deste montante a Ricardo Salgado, a quem pede 14 milhões de euros.

Esta pretensão da comissão liquidatária é agora travada, depois de o juiz do Tribunal do Comércio de Lisboa responsável pela insolvência do BES ter suspendido as resoluções em benefício da massa. “Foi proferido despacho, no sentido de determinar a suspensão da instância, nos casos em que são demandados ex-administradores do BES que são, simultaneamente, visados no incidente de qualificação da insolvência”, lê-se num relatório trimestral da comissão liquidatária, que detalha que o juiz entende que, primeiro, se deve decidir quanto à culpa dos gestores na queda do BES.

De fora desta suspensão ficam apenas os antigos gestores que não são considerados culpados pela queda do banco: Pedro Mosqueira do Amaral e Ricardo Abecassis, que deixaram de constar da lista dos culpados, e ainda Pedro Matos Silva e João Faria Rodrigues.

 

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RESOLUÇÕES
Os liquidatários exigem 30 milhões de euros a 15 antigos gestores do BES, para distribuir pelos credores do banco.

 

Carlos Alexandre não responde a lesados do BES

Quarta-feira, Novembro 4th, 2020

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Eco

Carlos Alexandre não responde a lesados do BES

Advogado dos lesados do BES pediu há dois meses a constituição de assistente, mas o juiz de instrução responsável do processo contra Salgado não deu nenhuma resposta.

Cerca de 100 lesados do BES pediram a sua constituição como assistentes no processo que acusa Ricardo Salgado de 65 crimes — e cuja acusação foi conhecida em julho –, mas até agora não obteve nenhuma resposta do juiz de instrução.

A figura processual de assistente, diz-nos a lei, é uma espécie de “colaborador do Ministério Público” e que passa a ter poderes que lhe permitam intervir diretamente no andamento do processo. Pode assim intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que considere necessárias. O assistente tem ainda outros direitos, com destaque para os relativos à fase de julgamento. Pode, nomeadamente, participar na audiência, fazer alegações no final desta através do seu advogado, pronunciar‑se sobre os meios de prova, arrolar testemunhas e questionar diretamente essas testemunhas, assim como as arroladas pelo arguido.

“O tribunal está a criar imensas dificuldades, não conseguimos ver os documentos onde está a prova, tenho apenas a acusação, como todos aliás, mas de que me serve isso? Desta forma não consigo requerer a instrução“, queixa-se Miguel Reis, advogado de 170 lesados do BES.

Os lesados do BES querem ainda que os reguladores – BdP e CMVM – e o Estado estejam igualmente ao lado de Ricardo Salgado como responsáveis pelo colapso do BES. Para isso, segundo o que explicou o advogado Miguel Reis a estratégia passa por este grupo se constituir assistente no processo, de forma a ter acesso ao mesmo e para requererem a abertura de instrução. “Mas não obtivemos nenhuma resposta do juiz de instrução até agora. O processo está totalmente bloqueado por Carlos Alexandre. Não conseguimos ter acesso aos autos!”. O ECO/Advocatus tentou, junto do Tribunal Central de Instrução Criminal obter uma reação do magistrado, mas sem sucesso.

Os queixosos teriam, com isto, “uma oportunidade única que consiste em requerer a constituição de assistentes no processo em que é arguido o Dr. Ricardo Salgado e peticionar aí que se investigue o que se requereu que fosse investigado no seu processo para, a final, depois de a pronúncia deduzir pedidos cíveis”, diz o advogado.

Já a 31 de dezembro de 2014, em representação de 170 lesados do BES, o advogado Miguel Reis subscreveu uma queixa criminal contra “desconhecidos, porém identificáveis” no Tribunal Central de Investigação Criminal requerendo a abertura do devido inquérito para a investigação de indícios de crime que, do nosso ponto de vista, justificavam o procedimento criminal. “Mas o juiz Carlos Alexandre chutou-nos para canto”. O Tribunal Central de Instrução Criminal “nem sequer nos respondeu, não autuando o processo e chutando com o mesmo para o DIAP, onde está parado desde 13 de janeiro de 2015”, explica o mesmo advogado.

Passados mais de cinco anos, “estamos perante uma verdadeira tentativa de abafamento das responsabilidades dos reguladores e do Estado, como se todos fossem meninos do coro e o Dr. Ricardo Salgado fosse uma espécie de monstro causador de toda a desgraça de que foram vítimas os lesados”.

Os lesados consideram que são o BdP, o Fundo de Resolução – que é uma pessoa coletiva de direito público e não uma entidade financeira – a CMVM e, em última instância, o Estado que devem ressarcir os seus prejuízos. Já que os administradores do BES não têm meios para isso.

O advogado acusa o juiz de instrução Carlos Alexandre de se “portar muito mal” e acrescenta que, depois da resolução, “nunca mais houve contas que merecessem o mínimo de crédito e os tribunais passaram a ser de uma extrema parcialidade, chegando ao ponto de denegar a prossecução de inquéritos judiciais e até de pedidos de certidões”.

Acusação de Ricardo Salgado conhecida em julho

Segundo o Ministério Público, Ricardo Salgado terá sido o cérebro de uma rede criminosa, dentro Grupo Espírito Santo (GES) e do BES, de forma a cometer sucessivos crimes “de forma organizada”. Em julho, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal deduziu acusação contra 25 arguidos, 18 pessoas singulares e sete pessoas coletivas, nacionais e estrangeiras, no âmbito do processo principal do designado “Universo Espírito Santo”.

Na lista de crimes estão burla qualificada, branqueamento de capitais, associação criminosa, falsificação de documentos, fraude no comércio internacional e desvio de fundos e corrupção ativa e passiva. A acusação diz ainda que estes alegados crimes podem ter contribuído para a derrocada do BES e do grupo Espírito Santo.

“A investigação levada a cabo e que termina com o despacho de acusação em referência apurou um valor superior a 11 mil e oitocentos milhões de euros, em consequência dos factos indiciados, valor que integra o produto de crimes e prejuízos com eles relacionados”, dizia o comunicado da PGR, na altura.

Segundo o despacho, o ex-líder do BES terá criado uma estrutura fraudulenta dentro do banco, sustentada no Departamento Financeiro e de Mercados, tutelado pelo diretor financeiro, à data, Amílcar Morais Pires. Uma estrutura alegadamente montada sem conhecimento da maioria da equipa de gestão do BES, nem do Banco de Portugal (BdP).

Amílcar Morais Pires, braço direito de Ricardo Salgado, e a diretora financeira do BES, Isabel Almeida e José Manuel Espírito Santo, primo de Salgado e antigo administrador, foram também acusados. Além de crimes de falsificação, respondem por associação criminosa, burlas qualificadas, abuso de confiança e branqueamento de capitais.

Caos no BES. Travão a fundo de Carlos Alexandre a Salgado (e não só) para evitar derrapagens

Sexta-feira, Outubro 30th, 2020

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Observador

Caos no BES. Travão a fundo de Carlos Alexandre a Salgado (e não só) para evitar derrapagens

Defesa queria pelo menos um ano e dois meses para poder preparar o requerimento de abertura de instrução, mas juiz negou. Nos últimos dias outros três arguidos pediram tradução de todo o processo.

Ricardo Salgado queria que lhe fosse dado pelo menos um ano e dois meses no processo principal do BES para apresentar o requerimento de abertura de instrução (a fase facultativa em que se decide se o caso deve ou não seguir para julgamento). E não foi o único: os arguidos Manuel Fernando Espírito Santo, que liderava um dos cinco ramos familiares e desempenhara vários cargos no GES; Cláudia Faria, antiga diretora do Departamento de Gestão da Poupança do BES; e António Soares, ex-administrador financeiro do BES Vida, também pediram prorrogação do prazo, ainda que por períodos mais curtos. Mas o juiz Carlos Alexandre já decidiu e a decisão não é passível de qualquer recurso: os arguidos terão apenas o prazo determinado por lei — 50 dias após a última notificação, que será a dos arguidos suíços, dada a necessidade de tradução da acusação (proferida em julho) para francês. E mais: o magistrado deixou claro que não será por si que este processo se vai arrastar anos na Justiça.

“Os presentes autos de inquérito contam já com seis anos e têm sido bastas as referências, no espaço público, no sentido de os tribunais providenciarem pela rapidez no tratamento do processo, circunstância que enjeitamos e para a qual pretendemos não contribuir”, afirmou o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal num recente despacho.

Carlos Alexandre acrescenta que, não sabendo ainda quando as traduções estarão concluídas, não podia contribuir para uma indefinição da situação — e, por isso, determinou já o prazo que será concedido.

Ricardo Salgado foi acusado de 65 crimes, entre os quais corrupção ativa no setor privado, burla qualificada, infidelidade e branqueamento de capitais. O Ministério Público considera que liderou uma associação criminosa para desenvolver “propósitos egoístas de enriquecimento patrimonial”, em prejuízo do próprio património do Banco Espírito Santo.

Mas os pedidos que fazem prever uma instrução — e, se for caso disso, um julgamento — mais distante não ficam por aqui. É que, já depois desta decisão desfavorável a Ricardo Salgado e aos arguidos que pediram prorrogação, os arguidos de nacionalidade suíça Alexandre Cadosch, Michel Charles Creton e ainda a sociedade Eurofin fizeram saber nos últimos dias que a partir de agora passam a querer ser notificados na Suíça, e não no escritório do seu advogado em Portugal. E exigiram algo inédito: a tradução não só da acusação, como dos muitos milhares de páginas do processo — o que incluirá anexos, apensos e escutas. Justificam que qualquer outra solução ofenderá as suas garantias de defesa.

Alexandre Cadosch foi acionista de diversas sociedades financeiras, como a Eurofin, e chegou a trabalhar para a entidade que viria a dar lugar à ESI Suíça, e Michel Charles Creton fez parte de sociedades financeiras que giravam em torno do grupo liderado por Ricardo Salgado.

Ou seja, apesar de até aqui as notificações seguirem para a morada do escritório do advogado de ambos em Portugal, endereço dado inclusivamente para efeitos de concessão da medida de coação — Termo de Identidade e Residência —, os arguidos dizem agora que querem que tudo tramite por carta rogatória, dado que a sua residência é na Suíça.

Espera-se agora a posição do Ministério Público sobre este requerimento.

O “computador ultrapassado” do DCIAP e o exemplo do Marquês: as queixas de Salgado

Mas vamos por partes: Ricardo Salgado, cuja defesa é liderada pelo advogado Francisco Proença de Carvalho, já apresentou três requerimentos desde a acusação. No primeiro pediu ao juiz de instrução que decidisse sobre as nulidades invocadas pelo antigo presidente do BES a 10 de julho, dia em que foi presente a um interrogatório complementar. Isto porque o antigo presidente do Banco Espírito Santo afirma que não teve acesso à íntegra do processo antes do interrogatório e que não lhe foi dado acesso a elementos do processo que indiciam os factos imputados.

Depois, no final de agosto, pediu uma prorrogação para 14 meses do prazo para apresentação do requerimento de abertura de instrução, não fechando a porta a que fosse preciso ainda mais tempo: “Sem prejuízo da eventual revisão da questão do prazo quando seja facultado às defesas acesso integral aos meios de prova e disponibilizadas respetivas cópias em suporte digital (para efeitos de ser determinado um prazo superior), o prazo razoável para o ora arguido exercer o seu direito de requerer a abertura de instrução é de, pelo menos, 14 meses”. E a defesa dá como exemplo a Carlos Alexandre o que se passou no caso que envolve José Sócrates: “O próprio Tribunal Central de Instrução Criminal já admitiu a prorrogação do prazo para requerer a abertura de instrução num prazo superior aos 30 dias previsto”. E conclui que o processo BES ainda se “afigura mais complexo, denso e extenso” do que a Operação Marquês.

No mesmo documento são reforçadas ainda as dificuldades de acesso a todos os elementos de prova e volumes do processo, em suporte digital.

Salgado recorda mesmo que a consulta do processo por parte dos arguidos foi fortemente condicionada durante a investigação pelas limitações de recursos informáticos: “O computador portátil disponibilizado pelo DCIAP é um computador manifestamente ultrapassado.”

“Trata-se de um computador portátil antigo, que não suporta a movimentação ininterrupta e fluente dos ficheiros pdfs, atenta a sua pesada dimensão informática (até porque se encontram em formato editável), com uma ventoinha que se faz ouvir com uma frequência assinalável”, descreve no requerimento.

“Acresce que as funcionalidades do próprio rato que é disponibilizado com o referido portátil tão-pouco funciona devidamente, desde logo porque o respetivo scroll não funciona ou, de vez em quando, funciona com deficiências.” A isto acrescenta o reduzido número de computadores para todas as defesas.

Estas reclamações para o juiz surgiram depois de um despacho do Ministério Público a indeferir a nulidade do interrogatório de Salgado pedida pela defesa. Mas o resultado acabou por ser o mesmo, o juiz decidiu manter a posição do Ministério Público, de que os arguidos sempre tiveram acesso ao processo, citando Paulo Pinto de Albuquerque: “A competência do juiz de instrução não deve constituir oportunidade para ele se alçar senhor do inquérito, o que aconteceria se o juiz se colocasse numa posição de sindicante permanente da atividade do Ministério Público”.

O terceiro e último requerimento apresentado tem como objetivo uma insistência, ou seja, a contestação do despacho de Carlos Alexandre, datado de 16 de setembro: “O indeferimento da concessão da prorrogação de prazo para requerer a abertura de instrução para além do limite máximo de 30 dias […] determina a sua nulidade”.

A saga das traduções e da carta rogatória

O Observador sabe que o Departamento de Investigação e Ação Penal (DCIAP) entregou parte das traduções da acusação, necessárias para a notificação dos arguidos estrangeiros a uma empresa e à Polícia Judiciária. Mas o volume de trabalho desta polícia impossibilitou-a de executar tal tradução, o que levou a que acabasse por ser também essa parte adjudicada posteriormente a uma entidade externa.

Se tudo continuasse como até aqui no processo, assim que as traduções fossem entregues, o escritório de advogados dos cidadãos estrangeiros receberia a notificação em nome dos arguidos e o prazo para a entrega dos requerimentos de abertura de instrução começaria a contar.

Mas a recente alteração requerida pelos arguidos, para serem notificados no seu país de origem — não na morada que deram inicialmente ao Ministério Público — e com a tradução na íntegra do processo, deverá fazer com que o caso se arraste por muito mais tempo. Primeiro, porque é previsível que só a tradução da íntegra do processo não seja pacífica por não ser norma. E, caso exista uma decisão negativa, o mais certo é que surjam recursos para instâncias superiores. Depois, ultrapassada essa questão, a expedição da carta rogatória para as autoridades helvéticas também levará o seu tempo.

Ministério Público assume dificuldades na tramitação do processo. Reforços para breve

“Continua a identificar-se dificuldade na tramitação do processo, com a apresentação de inúmeros requerimentos, autuação nos autos principais de pedidos de constituição como assistentes de queixosos em inquéritos já apensos, e contrariamente ao que já havia sido determinado”, começa por referir o procurador do DCIAP numa promoção que consta no processo.

Adianta que, “além do mais, nas interpelações que a secção está a fazer aos inúmeros pedidos de consulta, ou de constituição como assistentes, ou ainda concessão de prazos nas mais variadas circunstâncias, no intuito de ser apurado se os requerentes em causa já tiveram intervenção nos autos, não está a ser feita expressa menção ao nome dos requerentes, mas sim ao dos advogados que fazem chegar ao DCIAP, para o efeito, mensagens de correio, ou requerimentos em representação mais do que um cliente”.

Salientando o empenho dos oficiais de justiça, o procurador diz mesmo que “o modo como esta interação está a ser mantida dificulta a tarefa de saneamento do processo”: “Relevam-se, não obstante, os reparos que estão a ser feitos já que se reconhece o enorme esforço que está a ser feito pelos senhores oficiais de justiça, perante as suas condições de trabalho, manifestamente desajustadas ao cumprimento de um processo como o presente, agravadas com a imposição de regras de proteção individual.”

O procurador revela ainda que já foi dado conhecimento do atraso nas notificações ao diretor do departamento, havendo já indicação de que haverá em breve um reforço operacional na secretaria. “Anota-se que já foram apresentados pedidos de indemnização civil por mais de 1000 sujeitos”, entre empresas e pessoas.

A acusação do DCIAP tem já três meses

Em julho, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) deduziu acusação contra 25 arguidos, 18 pessoas e 7 empresas, no âmbito do processo principal do designado ‘Universo Espírito Santo’.

Em causa estão crimes de associação criminosa, de corrupção ativa e passiva no setor privado, de falsificação de documentos, de infidelidade, de manipulação de mercado, de branqueamento e de burla qualificada contra direitos patrimoniais de pessoas singulares e coletivas.

“O inquérito teve origem em notícia divulgada a 03.08.2014 sobre a medida de resolução do, então, BES e visava o apuramento de um conjunto de alegadas perdas sofridas por clientes das unidades bancárias Espírito Santo. Foi posteriormente adquirida notícia da resolução e liquidação de inúmeras entidades pertencentes ao então Grupo Espírito Santo, no Luxemburgo, Suíça, Dubai e Panamá, a par da apresentação à insolvência de várias empresas do mesmo Grupo em Portugal”, referiu na altura o DCIAP.

A investigação centrou-se nos “dados patrimoniais de um conjunto de empresas do Grupo em questão, incluindo unidades com licenças públicas para o exercício de atividade bancária e de intermediação financeira”. E verificou-se uma grande “dispersão territorial dos factos em investigação”, obrigando a uma cooperação judiciária internacional. O inquérito terminou, tendo porém, sido excluída a “situação que envolve instrumentos de dívida e de capital da ESFG, holding financeira de topo do Grupo, com participações em várias unidades bancárias”.

Salgado e outros banqueiros suspeitos de desviar milhões do BES Angola

Quarta-feira, Outubro 28th, 2020

Citamos

Eco

Salgado e outros banqueiros suspeitos de desviar milhões do BES Angola

Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, Álvaro Sobrinho, ex-presidente do BES Angola, Amílcar Morais Pires e Hélder Bataglia terão recebido quase 337 milhões de euros com origem no BES Angola.

Um conjunto de banqueiros, entre os quais Ricardo Salgado, Álvaro Sobrinho, Amílcar Morais Pires e Hélder Bataglia, são suspeitos de terem participado no desvio de centenas de milhões de euros do BES Angola (BESA), escreve o Correio da Manhã (acesso pago).

O processo é anterior ao da queda do GES, estando em causa 337 milhões de euros alegadamente recebidos por este grupo por via de sociedades com créditos no banco. Segundo o Ministério Público (MP), este processo investiga a transferência de verbas do Banco Espírito Santo (BES) para o BESA e o seu posterior “descaminho com o pretexto da sua afetação a processos de concessão de crédito“, revela o mesmo jornal.

Estas suspeitas constam de documentos incluídos nos autos do caso GES, cuja acusação foi realizada em julho deste ano. Os dois processos têm a mesma equipa de procuradores. O MP faz referência a negócios envolvendo imóveis dos fundos BESA Património e BESA Valorização, nos quais as sociedades Govesa e Socidesa aparecem como intermediárias entre o BESA e a BESACTIF “em sucessivos contratos-promessa de compra e venda”, cita o Correio da Manhã.

 

Segunda condenação de Ricardo Salgado transita em julgado

Segunda-feira, Outubro 19th, 2020

Citamos

Observador

Segunda condenação de Ricardo Salgado transita em julgado

É a segunda condenação do Banco de Portugal contra o ex-líder do BES a tornar-se definitiva. Salgado condenado a pagar 75 mil euros por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais.

Era o caso mais simples dos cinco processos contra-ordenacionais abertos contra Ricardo Salgado e acaba por ser a segunda decisão condenatória contra-ordenacional do Banco de Portugal (BdP) a tornar-se definitiva — já tendo sido publicada no site do banco central como manda a lei. O ex-líder do BES terá de pagar uma multa de 75 mil euros por ter violado as regras impostas para o BdP e por ter prestado prestado informação falsa de forma dolosa ao supervisor da banca entre outubro de 2012 e março de 2014.

Depois da condenação do Conselho de Administração do BdP liderado por Carlos Costa em outubro de 2019 por três contraordenações a título doloso, a sociedade Espirito Santo Finantial Group (a sociedade do Grupo Espírito Santo que detinha a participação no BES) não recorreu e conformou-se com a condenação de 110 mil euros. Já Salgado e José Castella, ex-controller do GES igualmente condenado, recorreram para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão em Santarém.

José Castella morreu em março de 2020, extinguindo-se a sua responsabilidade contra-ordenacional.

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmou na íntegra a decisão do Banco de Portugal contra Ricardo Salgado a 16 de julho de 2020 e apenas dois meses depois o mesmo fez o Tribunal da Relação de Lisboa.

A primeira condenação transitada em julgado: 3,7 milhões de euros de multa

A primeira acusação do BdP a transitar em julgado no início deste ano obriga Ricardo Salgado a pagar uma multa de cerca de 3,7 milhões de euros e a não exercer funções em órgãos sociais de instituições de crédito e de instituições financeiras nos próximos 8 anos.

Este processo aberto em 2014 relaciona-se com a alegada falsificação da contabilidade da ESI — Espírito Santo International (uma das holdings de controlo do Grupo Espírito Santo) desde 2008 e o alegado esquema fraudulento de emissão de dívida no valor de 1,3 mil milhões de euros que foi colocada em clientes do BES. Salgado foi acusado de mais quatro ilícitos contra-ordenacionais, tendo sido multado em junho de 2016 pelo BdP ao pagamento de uma multa de 4 milhões de euros e a uma inibição de 10 anos de exercícios de funções no setor financeiro por cinco ilícitos contra-ordenacionais: prática de atos dolosos de gestão ruinosa, não implementação de um sistema de informação e comunicação, com dolo, não implementação de um sistema de gestão de risco sólido e eficaz, com dolo, prestação de falsas informações e violação das regras sobre conflito de interesses.

Após recurso, o Tribunal da Concorrência manteve a condenação em abril de 2018 mas baixou a multa em cúmulo jurídico para 3,7 milhões de euros. Já Amílcar Morais Pires, o braço direito de Salgado e ex- financial officer do BES, foi condenado ao pagamento de uma multa de 350 mil euros e ficou proibido de exercer funções no setor financeiro durante um ano.

Os três processos do Banco de Portugal que ainda estão pendentes

Há ainda mais três condenações do BdP contra Ricardo Salgado e outros ex-gestoress do BES que ainda estão pendentes nos tribunais de recurso.

A exposição do BES à actividade do Banco Espírito Santo de Angola (BESA), avaliada em mais de 3 mil milhões de euros levou o BdP a condenar Ricardo Salgado ao pagamento de uma multa de 1,8 milhões de euros e outros ex-administradores do BES: Morais Pires (que tinha o pelouro internacional no BES) a uma multa de 1,2 milhões de euros, Rui Silveira a 400 mil euros e 150 mil euros para Gherardo Petracchini. O recurso está pendente no tribunal de recurso de Santarém.

O segundo caso pendente prende-se com a ausência de implementação de mecanismos de controlo de branqueamento de capitais que todos os bancos portugueses estavam (e estão) obrigados a implementar devido às regras da União Europeia no BESA e nas sucursais e filiais que o BES detinha em Angola, Estados Unidos, Macau e em Cabo Verde. Ricardo Salgado foi condenado pelo BdP ao pagamento de uma multa de 350 mil euros nesse processo, enquanto que Morais Pires ficou obrigado a pagar uma coima de 150 mil euros e António Souto, ex-administrador do BES, a pagar uma multa de 60 mil euros.

Contudo, e após recurso das defesas, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão anulou a decisão por não terem sido cumpridas todas as garantias de defesa dadas aos arguidos em processos administrativos de contra-ordenação. Após uma anulação do julgamento no tribunal de Santarém por alegada violação das garantias de defesa, recursos bem sucedidos do MP e do BdP para a Relação de Lisboa e repetição do julgamento, Salgado acabou por ser condenados no início de setembro de 2020 ao pagamento de uma coima de 290 mil euros e Morais Pires de 100 mil euros.

Finalmente, a última acusação do BdP contra Ricardo Salgado verificou-se em julho de 2018. O ex-líder do BES foi acusado alegada prática de atos dolosos de gestão ruinosa no chamado caso Eurofin, de violação de determinações específicas ordenadas pelo banco central (o falhado ring fencing, nomeadamente) e a violação de normas de concessão de crédito a partes relacionadas. Salgado arrisca-se ao pagamento de uma multa de 4 milhões de euros e a uma nova inibição para exercer funções no setor financeiro durante os próximos 10 anos.

Amílcar Morais Pires (ex-chief financial officer do BES), José Manuel Espírito Santo (primo de Salgado e ex-administrador do BES) e Isabel Almeida (ex-diretora do Departamento Financeiro, Mercados e Estudos do BES) foram igualmente acusados. Já o BES e a Espírito Santo Financial Group foram acusadas enquanto pessoas coletivas.

Nesse processo, os técnicos do Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do BdP detetaram 2.856 operações de crédito que violaram regras na concessão de crédito a parte relacionadas. sendo que foi concedido nessas circunstâncias um total de 1,2 mil milhões de euros de crédito.

Esse é um processo que tem muitos pontos em comum com a acusação penal que o Ministério Público deduziu em julho de 2020 contra Ricardo Salgado, Morais Pires, José Manuel Espírito Santo e Isabel Almeida. Só Salgado foi acusado pela equipa liderada pelo procurador José Ranito de um crime de associação criminosa, 12 crimes de corrupção ativa no setor privado, 29 crimes de burla qualificada, 7 crimes de branqueamento de capitais, um crime de manipulação de mercado, 6 crimes de infidelidade e 9 crimes de falsificação de documento.