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Centeno: cumprindo-se os contratos, Novo Banco “não é um problema para sistema financeiro”

Segunda-feira, Fevereiro 1st, 2021

Citamos

Público

Governador do Banco de Portugal considera que as moratórias da banca representam um risco de crédito malparado. E calcula o seu valor em 11 mil milhões de euros.

O governador do Banco de Portugal (BdP), Mário Centeno, disse esta quarta-feira acreditar que “cumprindo-se os contratos”, o Novo Banco “não é um problema para a estabilidade do sistema financeiro”.

Convidado do programa Grande Entrevista, da RTP, Mário Centeno foi questionado sobre a aprovação por partidos da oposição de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) que trava a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco e impacto da medida sobre a estabilidade do sistema financeiro.

Salientando que um contrato “tem de ser honrado pelas duas partes” e assinalando que este é um contrato vigiado e supervisionado por várias entidades, o governador do Banco de Portugal, referiu que, cumprindo-se o contrato, “quero crer que o Novo Banco não é um problema para o sistema financeiro português”.

Mário Centeno referiu ainda o conjunto de informação que vai chegar nestas próximas semanas e meses “que vai permitir ajuizar a todos do cumprimento” do contrato “por todas as partes”, tendo ainda sublinhado que todos devem estar conscientes da importância que, para o país, significa, o cumprimento dos contratos e das responsabilidades que o Estado assumiu.

Já sobre as moratórias de crédito, o antigo ministro das Finanças revelou que “a nossa estimativa é que o conjunto de pagamentos aos bancos que deixará de ser feito até Setembro de 2021 é de 11 mil milhões de euros”.

Questionado sobre os riscos que estas moratórias poderão acarretar no futuro, o antigo ministro das Finanças e governador do BdP sublinhou que as moratórias não são um perdão de dívida e que o risco que poderão ter é de, quando terminarem se estar perante “uma realidade de [crédito] malparado”.

“Na verdade, do que estamos a falar é de projectos empresariais e familiares e estamos a adiar este pagamento que devia ocorrer entre Março de 2020 e Setembro de 2021 para a frente”, referiu Centeno, para acrescentar ser necessário acompanhar a capacidade de estes projectos “voltarem a fazer face às suas responsabilidades a partir de Setembro”.

Neste contexto, precisou que os indicadores existentes dão conta de que as empresas com moratórias, dispõem de depósitos no sistema bancário no valor de 20% do crédito em moratória, ou seja, existe uma ‘almofada financeira’.

Mário Centeno referiu que, depois da interrupção de 2020, Portugal deve reiniciar a trajectória de descida da dívida pública e precisou que no ano passado a ‘almofada’ que esteve à disposição da recuperação da crise foi, essencialmente, a da dívida pública.

“Reacção da economia foi muito forte”

O governador do Banco de Portugal (BdP), Mário Centeno, realçou, por outro lado, a revisão em alta das previsões económicas, atribuindo esse facto à forma “forte” como as economias têm reagido à pandemia.

“A análise que fazemos é que em todos os momentos de desconfinamento, a reacção da economia, emprego, consumo, investimento foi automática, foi muito forte. E na verdade aconteceu isso: todas as previsões económicas foram sendo revistas em alta ao longo do tempo pela reacção que as economias tiveram”, referiu Mário Centeno de adaptação que as economias têm tido a laborar”, num ambiente de dificuldades como o que a crise pandémica veio impor.

O governador do Banco de Portugal acrescentou que vários motivos têm contribuído para esta situação, nomeadamente as políticas implementadas pelas autoridades monetárias e orçamentais nos países onde a pandemia tem sido “severa” e que se mostraram eficazes no combate aos efeitos imediatos dos impactos causados pela crise sanitária.

Apesar de Portugal ter entrado neste mês de Janeiro num confinamento geral semelhante ao que vigorou no ano passado, em Abril e durante parte dos meses de Março e Maio, o governador do Banco de Portugal acredita que o Produto Interno Bruto deste primeiro trimestre não vai ter uma queda tão acentuada como a registada no segundo trimestre do ano passado.

“O comportamento da economia em Novembro, em que também houve medidas de confinamento, [comparado] com o que aconteceu em Março e os indicadores preliminares que temos de Janeiro indicam que não vamos ficar em números dessa grandeza”,afirmou.

Questionado sobre se prevê para 2021 uma nova recessão, Mário Centeno referiu que “não anteciparia” esse desfecho, embora tenha referido que os dados existentes são ainda escassos.

“Ainda é cedo. Temos que ver. Os números que temos para as compras e levantamentos em ATM tem uma queda muito significativa nos primeiros dias no novo confinamento, atingiram valores em queda superiores a 20%”, referiu para acrescentar que ao mesmo tempo há os “indicadores de consumo de energia que, mesmo corrigidos do efeito da temperatura, tem valores de variação praticamente nula em Janeiro”.

Ao assinalar outra vertente única resultante desta crise sanitária, relacionada com o facto de neste momento haver mais incerteza sobre o curto prazo do que para o final do ano ou para 2021, Centeno referiu que, sem querer parecer optimista, “a revisão em alta do crescimento do quarto trimestre do ano passado é muito relevante para o crescimento em 2021 porque estabelece uma base para o crescimento económico mais elevada”.

“O primeiro trimestre de 2021 provavelmente vai ser revisto em baixa” pelo que uma revisão em alta do último trimestre de 2020, equilibra “e não carrega necessariamente para diante um fardo para o crescimento”, disse, quando questionado sobre o cenário que antevê para 2021.

Ainda sobre previsões, afirmou que o BdP mantém a de que no final de 2022 a economia possa ter um crescimento idêntico a 2019.

Nesta entrevista, Mário Centeno assinalou ainda a necessidade de não deixar que esta crise sanitária que passou a crise económica possa resvalar para uma crise financeira, sendo essa uma barreira que não pode ser ultrapassada. E acrescentou que esta crise tem sido assimétrica e que as políticas devem ser adaptadas a essa assimetria e aos sectores mais atingidos.

Novo Banco rejeita que vendas de imóveis tenham penalizado Fundo de Resolução

Quarta-feira, Julho 29th, 2020

Citamos

Negócios

O Público avança, esta terça-feira, que o Novo Banco vendeu 13 mil imóveis a um fundo de investidores anónimos a que também deu crédito. E que as perdas daí resultantes foram compensadas pelo Fundo de Resolução.

O novo Banco rejeita que os imóveis vendidos no âmbito do projeto Viriato, em 2018, tenham provocado “prejuízos diretos” ao Fundo de Resolução. Isto depois de o Público ter avançado, esta terça-feira, que banco vendeu 13 mil imóveis a um fundo de investidores anónimos a que também deu crédito. E que as perdas foram compensadas pelo Fundo de Resolução.

“Em primeiro lugar esclarece-se que o Banco vendeu 5.355 imóveis que são compostos por 8.486 frações, e não os 13 mil imóveis que hoje, erradamente, é referido nos media”, começa por referir o Novo Banco, num comunicado enviado esta terça-feira.

“A venda foi anunciada pelo banco em outubro de 2018 e os seus resultados anunciados ao mercado. Ao contrário do que se pretende foi uma das várias operações realizadas pela banca portuguesa em 2018 e 2019, aproveitando as boas condições do mercado imobiliário”, nota a instituição financeira.

Nesse sentido, “esta operação não foi feita a preços de saldo, mas sim a preços de mercado. Isso mesmo foi debatido com natural elevação com a Sra. Deputada Helena Roseta em reunião da COFMA em março de 2019 e foi objeto de documentação posterior enviada à referia Comissão onde se poderia verificar que o nível de exercício de direitos de preferência era irrisório (cerca de 1%) o que deitava por terra a ideia da ‘pechincha’”.

De acordo com o banco liderado por António Ramalho, esta venda seguiu “os melhores padrões internacionais”, tendo atraído “48 interessados, 16 pré selecionados, 7 propostas recebidas e duas propostas em licitação final”.

“Finalmente, esta operação não teve qualquer custo direto para o Fundo de Resolução porque a generalidade dos imóveis não estão cobertos pelo mecanismo de proteção de capital. Refira-se mesmo que para a totalidade dos imóveis protegidos até dezembro de 2019, o banco tinha obtido para o Fundo de Resolução uma mais-valia de 10 milhões de euros que reduzia às perdas noutros créditos”, remata o Novo Banco.

As vendas destas carteiras levaram já o PS a dizer que quer o presidente do Novo Banco seja ouvido logo na reabertura dos trabalhos parlamentares, em setembro, visando esclarecer suspeitas se a venda de imóveis feita por este banco está a lesar o Estado.

O Novo Banco “tem mostrado sempre totalmente disponível para esclarecer todas as dúvidas existentes, e que nomeadamente enviou ontem, em antecipação, um conjunto detalhado de informação à Procuradoria Geral de República referente à venda dos referidos imóveis integrados no projeto Viriato e Sertorius”, refere ainda o banco no comunicado. Um passo que foi dado depois de o primeiro-ministro ter enviado uma carta à Procuradoria-Geral da República de maneira a travar quaisquer vendas até que seja conhecido o resultado da primeira auditoria da Deloitte, que ficará fechada até esta sexta-feira, tal como avançou o Expresso no sábado.

A última oportunidade dos Lesados do BES

Domingo, Julho 19th, 2020

Conheceu-se ontem hoje a acusação proferida do Processo nº 324/14.0TRLSB.

Da primeira leitura que fiz, cheguei  à conclusão de que há muito mais para investigar.

Alguns dos nossos clientes investiram em produtos do BES porque a isso foram conduzidos pelo Banco de Portugal e pelo próprio Presidente da República.

O BES foi sujeito, muito antes da medida de resolução, a controlos intrusivos, por força dos quais se afigura impossível que o Banco de Portugal não tivesse conhecimento de tudo o que se passava.

Ricardo Salgado era membro de órgãos coletivos, em que a responsabilidade – civil e criminal – é, por natureza de todos os participantes nas decisões. Mal se entende que uns sejam arguidos e outros sejam testemunhas.

Tudo parece não passar de uma encenação para branquear o que se passou, que foi um ato administrativo de efeito semelhante ao do assalto a um banco, para satisfazer uma estratégia de eliminação do sistema bancário português.

É preciso investigar e apurar as responsabilidades de todos os intervenientes  e, entre eles, dos administradores do Banco de Portugal  e dos agentes políticos, nomeadamente no que se refere à venda do banco  construído com património que era do BES e que foi confiscado pelo Banco de Portugal.

Por isso entendemos que, perante o abafamento de todos os demais processos – a começar pelo inquérito criminal que subscrevemos e acabar nos processos administrativos em que se peticiona a  declaração de nulidade da medida de resolução – esta é a última oportunidade para a defesa dos Lesados do BES.

Entendemos, por isso, que devem constituir-se assistentes, requerer a instrução e peticionar, caso a caso, a investigação dos factos que, relativamente a cada pessoa, integram crimes tipificados na lei penal.

O prazo legal é de apenas  20 dias e acaba, por isso, no dia 4 de agosto.

Miguel Reis

PS – O prazo acaba em 4 de agosto se o processo correr em férias, o que ainda desconhecemos.

Se não correr em férias acaba em 4 de setembro.

 

Entrevista de Miguel Reis à Rádio Renascença

Domingo, Julho 19th, 2020

Citamos Rádio Renascença:

Entrevista de Miguel Reis à Rádio Renascença

Lesados do BES insistem: Cavaco Silva e Carlos Costa têm de ser responsabilizados

18 jul, 2020 • Marina Pimentel

 

Representante dos lesados fala numa tentativa de “abafamento das responsabilidades dos reguladores e do Estado” e diz que vai apresentar provas da responsabilidade de Carlos Costa e também de Cavaco Silva, pelas perdas sofridas pelos depositantes do BES.

Os lesados do BES insistem na responsabilização do Estado. E prometem apresentar na fase de instrução do processo Universo Espírito Santo provas da culpabilidade do ex-governador do BdP e do ex-presidente Cavaco Silva.

Miguel Reis representa 170 lesados do BES que vão constituir-se assistentes no processo judicial do maior escândalo financeiro do país. O objetivo é acrescentar à acusação, feita pelo ministério público contra Ricardo Salgado e outros 24 arguidos, provas da responsabilidade de Carlos Costa e também de Cavaco Silva, pelas perdas sofridas pelos depositantes do BES. Solução que já tinha sido tentada pelos 170 lesados através de uma queixa-crime que não teve qualquer desenvolvimento. Miguel Reis fala por isso numa tentativa de “abafamento das responsabilidades dos reguladores e do Estado”.

No despacho de acusação que esta semana foi conhecida, Ricardo Salgado é acusado de ter criado dentro do BES uma associação criminosa, destinada a salvar o património da família Espírito Santo, à custa dos clientes do BES. A acusação afasta qualquer responsabilidade do ex-presidente da República, apesar de este ter vindo a público dar garantias da solidez do banco, quando já estava em derrocada. E o mesmo faz em relação ao ex-governador do regulador e supervisor bancário, Carlos Costa. O advogado dos lesados do BES garante no entanto que vai acrescentar aos factos que constam da acusação, ”provas das responsabilidades do Estado”. E isso acontecerá na fase processual que agora se abre, a Instrução, uma espécie de pré-julgamento, que prometem requerer, depois de se constituírem assistentes.

O advogado Miguel Reis diz que “é agora ou nunca que as responsabilidade do Estado têm de ser apuradas. Porque quando o processo criminal contra Ricardo Salgado acabar já poucos estarão vivos”.

Pelas contas da penalista Inês Ferreira Leite, só haverá uma decisão final, dentro de 10-15 anos, ora tendo Ricardo Salgado atualmente 76 anos, é só fazer as contas. Quando a decisão transitar em julgado, o que significa que já não terá mais recurso, o homem que segundo o MP criou uma associação criminosa dentro do BES, terá na melhor das hipóteses muito perto de 90 anos.

Advogada e professora da Faculdade de Direito de Lisboa, Inês Ferreira Leite diz que “em termos de morosidade as coisas já não estão tão más quanto já estiveram”. E considera ”razoável” que o MP tenha demorado seis anos a investigar o processo do Universo Espírito Santo. A penalista diz que a investigação só não demorou mais tempo porque os procuradores não fizeram pesca de arrasto, como aconteceu por exemplo no processo Marquês. Defende no entanto que “se façam mudanças na lei e nos procedimento do MP, de forma a que, não deixando de cumprir o princípio da legalidade (que obrigada a investigar sempre que há notícia do crime), a investigação se restrinja aos factos fundamentais”, permitindo que o processo seja julgado em tempo útil.

Por não ser da área do Direito, mas professora de economia, Susana Peralta não quer falar em responsabilidades criminais do supervisor e de outras entidades que deveriam ter fiscalizado as contas do BES. Mas reconhece que ”falharam os auditores internos, os auditores externos e o regulador e supervisor”. E o pior é que “nada garante que o que correu mal da parte do BdP, em relação ao BES, hoje pudesse correr melhor”.

Declarações ao programa de Informação da Renascença Em Nome da Lei, que este sábado debateu a acusação contra Ricardo Salgado e outras 17 pessoas e 7 empresas.

Ricardo Salgado é acusado de 65 crimes,12 de corrupção ativa no sector privado, 29 de burla qualificada, seis de infidelidade, um de manipulação de mercado, sete de branqueamento de capitais e nove de falsificação de documento.

Segundo a acusação, aquele que era conhecido como o “Dono Disto Tudo” criou dentro do BES uma organização criminosa, com alguns dos seus administradores e funcionários, a quem pagou luvas que ascendem a 34 milhões de euros, para implementarem um sistema de financiamento fraudulento de várias holdings do grupo GES, à custa dos clientes do BES.

 

A última grande oportunidade dos Lesados do BES

Quinta-feira, Julho 16th, 2020

Conheceu-se esta semana a acusação proferida do Processo nº 324/14.0TRLSB.

Da primeira leitura que fiz, cheguei  à conclusão de que há muito mais para investigar.

Alguns dos nossos clientes investiram em produtos do BES porque a isso foram conduzidos pelo Banco de Portugal e pelo próprio Presidente da República.

O BES foi sujeito, muito antes da medida de resolução, a controlos intrusivos, por força dos quais se afigura impossível que o Banco de Portugal não tivesse conhecimento de tudo o que se passava.

Ricardo Salgado era membro de órgãos coletivos, em que a responsabilidade – civil e criminal – é, por natureza de todos os participantes nas decisões. Mal se entende que uns sejam arguidos e outros sejam testemunhas.

Tudo parece não passar de uma encenação para branquear o que se passou, que foi um ato administrativo de efeito semelhante ao do assalto a um banco, para satisfazer uma estratégia de eliminação do sistema bancário português.

É preciso investigar e apurar as responsabilidades de todos os intervenientes  e, entre eles, dos administradores do Banco de Portugal  e dos agentes políticos, nomeadamente no que se refere à venda do banco  construído com património que era do BES e que foi confiscado pelo Banco de Portugal.

Por isso entendemos que, perante o abafamento de todos os demais processos – a começar pelo inquérito criminal que subscrevemos e acabar nos processos administrativos em que se peticiona a  declaração de nulidade da medida de resolução – esta é a última oportunidade para a defesa dos Lesados do BES.

Entendemos, por isso, que devem constituir-se assistentes, requerer a instrução e peticionar, caso a caso, a investigação dos factos que, relativamente a cada pessoa, integram crimes tipificados na lei penal.

O prazo legal é de apenas  20 dias e acaba, por isso, no dia 4 de agosto.

Miguel Reis

 

Os lesados do BES deviam constituir-se assistentes no processo penal contra Ricardo Salgado

Domingo, Julho 12th, 2020

Um artigo de Miguel Reis

Em 31 de dezembro de 2014, em representação de 170 lesados do BES, subscrevi uma queixa criminal contra “desconhecidos, porém identificáveis”, que apresentamos no Tribunal Central de Investigação Criminal requerendo a abertura do devido inquérito para a investigação de indícios de crime que, do nosso ponto de vista, justificavam o procedimento criminal.

O Tribunal Central de Investigação Criminal nem sequer nos respondeu, não autuando o processo e chutando com o mesmo para o DIAP, onde está parado desde 13 de janeiro de 2015.

Parece-me claro, passados mais de 5 anos, que estamos perante uma verdadeira tentativa de abafamento das responsabilidades dos reguladores e do Estado, como se todos fossem meninos do coro e o Dr. Ricardo Espírito Santo fosse uma espécie de monstro causador de toda a desgraça de que forem vítimas os chamados “Lesados do BES”.

É óbvio, para quem acompanha estes processos há mais de cinco anos,  que os únicos responsáveis que podem ressarcir os prejuízos causados são o Banco de Portugal, o Fundo de Resolução – que é uma pessoa coletiva de direito público e não uma entidade financeira – a CMVM e, em última instância o Estado.

Os administradores do BES não têm fortuna que lhes permita pagar os prejuízos causados pelos enganos de que foram vítimas os lesados pela resolução.

Ou conseguimos responsabilizar os reguladores e o Estado, ou cada um terá que suportar os seus prejuízos, quando é certo que quase tudo foi dissipado.

O princípio da legalidade justifica que não se discriminem os arguidos, investigando uns e ilibando, sem qualquer investigação os que, provavelmente, são os maiores responsáveis, nomeadamente nos últimos meses que antecederam a resolução.

Os investidores foram enganados, durante esse período, pelo Banco de Portugal e pelo próprio Presidente da Republica, que garantiram, urbi et orbi, que era seguro investir no BES e nas empresas do grupo.

Quando foi anunciada a resolução, o BdP informou que a mesma se justificava porque havia prejuízos correspondentes a cerca de metade do capital do banco. Para onde foi o capital sobrante, ninguém sabe; e não podia ir para lado nenhum.

Depois da resolução nunca mais houve contas, que merecessem o mínimo de crédito  e os tribunais passaram a ser de uma extrema parcialidade, chegando ao ponto de denegar a prossecução de inquéritos judiciais e até de pedidos de certidões.

Tendo o processo criminal emergente da queixa que apresentamos sido abafado, têm os queixosos, agora, uma oportunidade única que consiste em requerer a constituição de assistentes no processo em que é arguido o Dr. Ricardo Salgado e peticionar aí que se investigue o que se requereu que fosse investigado no seu processo para, a final, depois da pronúncia deduzir pedidos cíveis.

A grande questão é a de saber se os administradores do BES agiram sozinhos ou com a ajuda – e até o apoio do Banco de Portugal.

Nessa matéria, é impressionante o depoimento do ex-Presidente Cavaco Silva que já disse que a sua fonte sobre a credibilidade do BES foi o Banco de Portugal.

Há muitas outras questões  que justificam que os queixosos no processo penal, que foi abafado há 5 anos requeiram a constituição de assistentes no processo em que, segundo os jornais, vai ser acusado o Dr. Ricardo Salgado.

A primeira justificação reside no facto de a factologia que conduziu à resolução do BES ser una e indivisível, violando-se o princípio do juiz natural com a exclusão da requerida investigação dos responsáveis dos reguladores (BdP e CMVM) no mesmo processo em que é investigado o Dr. Ricardo Salgado.

Por tudo isso, entendemos que os lesados do BES (entre os quais estão muitas pessoas que já são nossos clientes) devem requerer a constituição de assistentes no processo cuja acusação se anuncia e requerer que, em sede de instrução, se investiguem também os administradores do Banco de Portugal, do Fundo de Resolução e da CMVM.

Mais uma vez tudo vai correr nas férias judiciais, como se se pretendesse que ninguém tenha intervenção.

 

Lisboa, 12/7/2020

Miguel Reis

miguel-reis@lawrei.com

 

 

Boas Festas

Terça-feira, Dezembro 24th, 2019

O branqueamento da resolução bancária (I)

Terça-feira, Dezembro 24th, 2019

 

 

Solidarizo-me neste Natal com todos os pequenos investidores do BES e do BANIF, que perderam fortunas acumuladas durante vidas, porque foram enganados pelo Estado.

Ainda na semana passada uma dessas pessoas – investidor tanto no BES como no BANIF – me dizia, entre lágrimas, que as únicas pessoas sérias que conheceu no setor bancário nas últimas décadas foram o Dr. Ricardo Salgado e o Comendador Horácio Roque, porque sempre cumpriram com as suas obrigações e sempre pagaram pontualmente o que haviam prometido.

Essa é uma afirmação que assenta numa verdade palpável e sentida pelo universo dos lesados do BES e do BANIF.

Desde o princípio que as operações de resolução bancária desses dois bancos são obscuras.

É muito interessante analisar os documentos da resolução do BES e o discurso na altura proferido pelo governador do Banco de Portugal, Carlos Costa. Toda a gente se lembrará ainda do aproveitamento nojento da parábola do bom e do mau ladrão para criar a parábola do banco bom e do banco mau.

Tudo assentou na “constatação” de que o BES tinha acumulado prejuízos de menos de 4.000 milhões de euros, muito inferiores ao capital social realizado, pelo que  não havia qualquer justificação razoável para a declaração da sua insolvência, a que o BCE resolveu chamar de “resolução” abusando de uma palavra com uma enorme carga, tanto na linguagem jurídica como na linguagem do dia a dia.

A seguir assistimos a um verdadeiro assalto, com absoluta perversão de todos os princípios que enformam as sociedades modernas, a começar pelo completo desmantelamento da escrituração mercantil, pela não prestação de contas e pela entrega da liquidação a agentes não qualificados, à revelia das normas legais da insolvência.

Os processos judiciais que foram intentados há 5 anos ou foram abafados ou decididos em conformidade com  interesses de um Estado que parece ter soçobrado perante imposições de um poder oculto.

Valores mobiliários emitidos por sociedades de offshore do universo BES, cujo capital e rendimentos se encontravam provisionados a mais de 100 % foram tomados de assalto pelo perverso banco bom, em vez de os valores dos investimentos serem entregues aos investidores.

Foi o que aconteceu com a generalidade das ações preferenciais de diversas sociedades das ilhas do Canal, que suportavam emissões de obrigações do BES absolutamente garantidas – e a mais de 100% – porque haviam sido constituídas provisões e que foram “trocadas” por obrigações do Novo Banco.

Só num modelo totalitário – muito mais do que foi o gonçalvismo é que é congeminável uma barbaridade desta dimensão.

No gonçalvismo, o Estado nacionalizou o Banco de Portugal; mas emitiu obrigações para pagar aos acionistas. Aqui, tomou o BES de assalto e não curou de assegurar os direitos dos acionistas que, na data da resolução, tinham um crédito de capital correspondente à diferença do capital e os prejuízos declarados pelo Banco de Portugal.

O que aconteceu no BANIF foi anda mais grave. O Estado era o único dono do banco na data da resolução e aproveitou essa situação, durante anos, para enganar os pequenos investidores, usando o argumento de que, sendo o banco do Estado, eles não corriam nenhum risco.

Choca-me a intervenção de Marcelo Rebelo de Sousa nestas vésperas de Natal.

O Presidente da República assume-se como o grande abafador do que é, seguramente, o maior escândalo do Século XXI.

Foram tomados de assalto dois dos maiores bancos portugueses e os demais passaram a ser dominados por estrangeiros.

Passados cinco, sou forçado a concluir que todos caímos num enorme logro.

Para além da falência de dois grandes bancos, forçada, de forma muito obscura pelo Banco de Portugal, a mando do Banco Central Europeu, faliu, num certo sentido a Justiça, como se houvesse um conjunto de mãos invisíveis que o Presidente da República branqueia e justifica com o inaceitável argumento de que “não havia alternativa”.

Para além do congelamento dos principais processos nos tribunais portugueses, soubemos há dias que o Tribunal de Justiça entende que pode ser recusado a acesso a documentos essenciais sobre a resolução do BES.

Esta Europa está cada vez mais viciada; e é indispensável ter a consciência disso.

Não há nenhuma informação sobre as indemnizações que terão sido pagas aos grandes investidores em processos arbitrais, secretos, no quadro da Convenção de Washington.

Sabe-se que os lesados, de um e outro banco, serão aliciados, a breve prazo para ceder os seus créditos ao desbarato a um fundo que será criado sob os auspícios de uma ou várias associações, em que os associados não terão nenhum peso, como é costume. Claro que esse fundo usará dinheiros públicos e funcionará como uma mina para advogados que, provavelmente, não têm clientes e que se aproveitarão o trabalho feito pelos que, até agora, mantiveram a chama acesa.

O objetivo final é abafar – ou reduzir ao mínimo – o ruido dos lesados do BES e do BANIF.

Apesar das más condições, desejo a todos o melhor Natal que seja possível e um Ano Novo em que, ao menos, não falte a saúde.

 

Lisboa, 25 de dezembro de 2019

Miguel Reis

Comissão dos Lesados do BES informou quais as reclamações elegíveis não elegíveis

Quinta-feira, Dezembro 12th, 2019

Na sequência da publicação de ontem, a Ordem dos Advogados desenvolveu esforços no sentido de nos notificar dos resultados das reclamações apresentadas, informando quais foram consideradas elegíveis para a criação de um fundo de recuperação de créditos e quais as que foram consideráveis não elegíveis.

Não nos foi notificada a fundamentação das decisões da Comissão de Peritos, pelo que vamos requerer que nos sejam facultadas cópias das decisões.

Agradecemos os esforços dos serviços de apoio à Comissão e, especialmente, do Dr. Ricardo Brazete, dirigente da Ordem dos Advogados

Ordem dos Advogados esconde os relatórios das Comissões de Peritos Independentes

Quarta-feira, Dezembro 11th, 2019

A divulgação de dados sobre um alegado “relatório final” da comissão de peritos “independentes” parece ser uma mera operação de propaganda dos seus membros e do atual bastonário da Ordem dos Advogados.

Segundo informação dos serviços de apoio à comissão, o dito relatório foi notificado apenas” aos advogados das associações de lesados existentes”, discriminando todos os advogados das pessoas lesadas, o que merece o nosso mais veemente protesto e suscita as maiores dúvidas sobre a dignidade destes procedimentos.

A gestão de fundos de recuperação de créditos, alimentados por dinheiros públicos é um negócio fantástico e muito pouco transparente, em que as associações têm um papel determinante e (até agora) também muito pouco transparente.

O processo de constituição de novos fundos não deve ser fechado apenas às associações existentes. Os clientes individuais do nosso escritório e de outros podem tomar a iniciativa de constituir outras associações. As pessoas que se considerem lesadas podem constituir  associações e participar, por essa via, no processo de constituição de novos fundos.

Temos clientes que, perante depois da análise da Lei nº 69/2017 nos têm perguntado se  não valerá a pena constituir novas associações. A minha resposta tem sido, sistematicamente, sim. Neste quadro, quanto mais associações melhor, porque os seus dirigentes são sempre privilegiados em termos de informação, como temos visto até agora.

Os dirigentes das associações (e os seus advogados) mesmo que elas representem meia dúzia de indivíduos são sempre privilegiados por relação aos outos advogados mesmo que eles representem um numero superior de clientes.

É, por isso, absolutamente lastimável que a Ordem dos Advogados se envolva nessa viciação, prejudicando, de forma grave, os próprios advogados e funcionando, na prática como um cambão dos das associações.

O maior negócio dos fundos vai ser o  da substituição dos advogados que assistem os lesados, por via da aquisição dos créditos de que estes são titulares, com o recurso  a dinheiros públicos. É uma espécie de cambão protegido pela lei, para tirar trabalho aos advogados dos lesados e os colocar em fundos que os vão substituir.

Este tipo de processos tem que ser (deve ser) absolutamente transparente. E não é, de todo, com o alto patrocínio da Ordem dos Advogados.

Não gostei do envolvimento da Ordem nas comissões de peritos qualificados como “independentes”.

Mas gostei muito menos deste desfecho e desta falta de respeito pelos advogados e pela advocacia.

É  um fim indecente, ao vivo e a cores, em todas as televisões. A maior campanha de manipulação que se fez, aproveitando os Lesados do BES e do BANIF e o trabalho dos seus advogados.

Quando há indícios de que o processo está viciado, logo no início, temos que protestar.

A ocultação dos relatórios dos peritos aos advogados dos lesados, apesar de os mesmos terem sido notificados às associações constitui, a nosso ver uma violação brutal do dever de respeito que a Ordem pelos seus membros e pelo exercício da advocacia.

Aos nossos clientes dizemos apenas que tudo isto tem, para nós, um sabor de entrudo em vésperas de Natal, que em nada dignifica nem a Ordem, nem a Advocacia, nem as Comissões e que nos ofende a todos.

Depois da palhaçada que vimos nas televisões e do que lemos nos jornais e publicamos neste site, temos que dizer, com toda a clareza, que não sabemos nada relativamente a nenhum dos processos de nenhum dos nossos clientes.

Esperamos bem que não haja retaliações por causa deste texto.

Boas Festas

 

Lisboa, 11/12/2019

Miguel Reis

Cédula nº 5066L