Estimados Clientes,

Lesados do BANIF  e do BES

Como é conhecimento de muitos dos nossos clientes, a minha situação de saúde agravou-se, de forma muito sensível, nos últimos tempos, na sequência da infeção COVID-19.

Os clientes não têm nenhuma culpa; e eu estou especialmente obrigado a ter, em consideração, prioritariamente, a defesa dos seus interesses.

Não é fácil contratar advogados com conhecimentos técnicos e experiência para reforçar a equipa da MRA, nesta área em que fomos pioneiros.

Por isso,  optamos por estabelecer uma parceria com a sociedade de advogados ANTAS DA CUNHA, ECIJA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, que tem uma equipa ativa, trabalhando nos casos BANIF e BES, na qual releva, especialmente, o Dr. Nuno Silva Vieira, um colega que está nestas lutas desde o início, em 2014 no caso BES e em 2018 no Caso BANIF.

Sou o único advogado da MRA – Miguel Reis e Associados – Sociedade de Advogados SP,RL, atualmente com intervenção e  poderes ativos nesses processos, em representação dos clientes dessa sociedade, pois que os demais ou se dedicaram a outras profissões ou foram trabalhar em outras áreas e para outras sociedades.

Não tendo condições de saúde para os acompanhar sozinho, vou substabelecer esses poderes de representação no Dr. Nuno Silva Vieira, especialmente para dar continuidade, de forma responsável e rigorosa, aos processos que iniciamos.

Todo o trabalho forense será, a partir de agora, pelo Dr. Nuno Silva Vieira ou por quem ele indicar, cumprindo-me a mim e à MRA a prestação de informações em nosso poder e a subscrição complementar, tudo com a garantia de que não haverá qualquer interrupção dos processos, se eventualmente ocorreu a fatalidade do meu decesso.

Por isso, doravante, os pagamentos relativos a processos pendentes serão feitos ANTAS DA CUNHA, ECIJA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL.

Solicitamos a melhor atenção para a informação complementar que lhe vamos endereçar e para os prazos muito curtos que temos que respeitar, tanto no que se refere às impugnações das listas de credores, no caso BANIF,  como no que se refere aos  pedidos de reconhecimento de vítima no Caso BES.

Se nada responderem ou não viabilizares esta solução, que é a única em que nos podemos empenhar, em razão das minhas limitações de saúde, serei obrigado a renunciar ao mandato, com o risco de perda de todos os seus direitos, se não constitui mandatário o prazo legal.

Os meus melhores cumprimentos

Miguel Reis

5066L

(Whats +351 932304940)

Citamos

RTP com som

Citamos

Público

Governador do Banco de Portugal considera que as moratórias da banca representam um risco de crédito malparado. E calcula o seu valor em 11 mil milhões de euros.

O governador do Banco de Portugal (BdP), Mário Centeno, disse esta quarta-feira acreditar que “cumprindo-se os contratos”, o Novo Banco “não é um problema para a estabilidade do sistema financeiro”.

Convidado do programa Grande Entrevista, da RTP, Mário Centeno foi questionado sobre a aprovação por partidos da oposição de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) que trava a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco e impacto da medida sobre a estabilidade do sistema financeiro.

Salientando que um contrato “tem de ser honrado pelas duas partes” e assinalando que este é um contrato vigiado e supervisionado por várias entidades, o governador do Banco de Portugal, referiu que, cumprindo-se o contrato, “quero crer que o Novo Banco não é um problema para o sistema financeiro português”.

Mário Centeno referiu ainda o conjunto de informação que vai chegar nestas próximas semanas e meses “que vai permitir ajuizar a todos do cumprimento” do contrato “por todas as partes”, tendo ainda sublinhado que todos devem estar conscientes da importância que, para o país, significa, o cumprimento dos contratos e das responsabilidades que o Estado assumiu.

Já sobre as moratórias de crédito, o antigo ministro das Finanças revelou que “a nossa estimativa é que o conjunto de pagamentos aos bancos que deixará de ser feito até Setembro de 2021 é de 11 mil milhões de euros”.

Questionado sobre os riscos que estas moratórias poderão acarretar no futuro, o antigo ministro das Finanças e governador do BdP sublinhou que as moratórias não são um perdão de dívida e que o risco que poderão ter é de, quando terminarem se estar perante “uma realidade de [crédito] malparado”.

“Na verdade, do que estamos a falar é de projectos empresariais e familiares e estamos a adiar este pagamento que devia ocorrer entre Março de 2020 e Setembro de 2021 para a frente”, referiu Centeno, para acrescentar ser necessário acompanhar a capacidade de estes projectos “voltarem a fazer face às suas responsabilidades a partir de Setembro”.

Neste contexto, precisou que os indicadores existentes dão conta de que as empresas com moratórias, dispõem de depósitos no sistema bancário no valor de 20% do crédito em moratória, ou seja, existe uma ‘almofada financeira’.

Mário Centeno referiu que, depois da interrupção de 2020, Portugal deve reiniciar a trajectória de descida da dívida pública e precisou que no ano passado a ‘almofada’ que esteve à disposição da recuperação da crise foi, essencialmente, a da dívida pública.

“Reacção da economia foi muito forte”

O governador do Banco de Portugal (BdP), Mário Centeno, realçou, por outro lado, a revisão em alta das previsões económicas, atribuindo esse facto à forma “forte” como as economias têm reagido à pandemia.

“A análise que fazemos é que em todos os momentos de desconfinamento, a reacção da economia, emprego, consumo, investimento foi automática, foi muito forte. E na verdade aconteceu isso: todas as previsões económicas foram sendo revistas em alta ao longo do tempo pela reacção que as economias tiveram”, referiu Mário Centeno de adaptação que as economias têm tido a laborar”, num ambiente de dificuldades como o que a crise pandémica veio impor.

O governador do Banco de Portugal acrescentou que vários motivos têm contribuído para esta situação, nomeadamente as políticas implementadas pelas autoridades monetárias e orçamentais nos países onde a pandemia tem sido “severa” e que se mostraram eficazes no combate aos efeitos imediatos dos impactos causados pela crise sanitária.

Apesar de Portugal ter entrado neste mês de Janeiro num confinamento geral semelhante ao que vigorou no ano passado, em Abril e durante parte dos meses de Março e Maio, o governador do Banco de Portugal acredita que o Produto Interno Bruto deste primeiro trimestre não vai ter uma queda tão acentuada como a registada no segundo trimestre do ano passado.

“O comportamento da economia em Novembro, em que também houve medidas de confinamento, [comparado] com o que aconteceu em Março e os indicadores preliminares que temos de Janeiro indicam que não vamos ficar em números dessa grandeza”,afirmou.

Questionado sobre se prevê para 2021 uma nova recessão, Mário Centeno referiu que “não anteciparia” esse desfecho, embora tenha referido que os dados existentes são ainda escassos.

“Ainda é cedo. Temos que ver. Os números que temos para as compras e levantamentos em ATM tem uma queda muito significativa nos primeiros dias no novo confinamento, atingiram valores em queda superiores a 20%”, referiu para acrescentar que ao mesmo tempo há os “indicadores de consumo de energia que, mesmo corrigidos do efeito da temperatura, tem valores de variação praticamente nula em Janeiro”.

Ao assinalar outra vertente única resultante desta crise sanitária, relacionada com o facto de neste momento haver mais incerteza sobre o curto prazo do que para o final do ano ou para 2021, Centeno referiu que, sem querer parecer optimista, “a revisão em alta do crescimento do quarto trimestre do ano passado é muito relevante para o crescimento em 2021 porque estabelece uma base para o crescimento económico mais elevada”.

“O primeiro trimestre de 2021 provavelmente vai ser revisto em baixa” pelo que uma revisão em alta do último trimestre de 2020, equilibra “e não carrega necessariamente para diante um fardo para o crescimento”, disse, quando questionado sobre o cenário que antevê para 2021.

Ainda sobre previsões, afirmou que o BdP mantém a de que no final de 2022 a economia possa ter um crescimento idêntico a 2019.

Nesta entrevista, Mário Centeno assinalou ainda a necessidade de não deixar que esta crise sanitária que passou a crise económica possa resvalar para uma crise financeira, sendo essa uma barreira que não pode ser ultrapassada. E acrescentou que esta crise tem sido assimétrica e que as políticas devem ser adaptadas a essa assimetria e aos sectores mais atingidos.

Citamos

Negócios

O Público avança, esta terça-feira, que o Novo Banco vendeu 13 mil imóveis a um fundo de investidores anónimos a que também deu crédito. E que as perdas daí resultantes foram compensadas pelo Fundo de Resolução.

Conheceu-se ontem hoje a acusação proferida do Processo nº 324/14.0TRLSB.

Da primeira leitura que fiz, cheguei  à conclusão de que há muito mais para investigar.

Alguns dos nossos clientes investiram em produtos do BES porque a isso foram conduzidos pelo Banco de Portugal e pelo próprio Presidente da República.

O BES foi sujeito, muito antes da medida de resolução, a controlos intrusivos, por força dos quais se afigura impossível que o Banco de Portugal não tivesse conhecimento de tudo o que se passava.

Ricardo Salgado era membro de órgãos coletivos, em que a responsabilidade – civil e criminal – é, por natureza de todos os participantes nas decisões. Mal se entende que uns sejam arguidos e outros sejam testemunhas.

Tudo parece não passar de uma encenação para branquear o que se passou, que foi um ato administrativo de efeito semelhante ao do assalto a um banco, para satisfazer uma estratégia de eliminação do sistema bancário português.

É preciso investigar e apurar as responsabilidades de todos os intervenientes  e, entre eles, dos administradores do Banco de Portugal  e dos agentes políticos, nomeadamente no que se refere à venda do banco  construído com património que era do BES e que foi confiscado pelo Banco de Portugal.

Por isso entendemos que, perante o abafamento de todos os demais processos – a começar pelo inquérito criminal que subscrevemos e acabar nos processos administrativos em que se peticiona a  declaração de nulidade da medida de resolução – esta é a última oportunidade para a defesa dos Lesados do BES.

Entendemos, por isso, que devem constituir-se assistentes, requerer a instrução e peticionar, caso a caso, a investigação dos factos que, relativamente a cada pessoa, integram crimes tipificados na lei penal.

O prazo legal é de apenas  20 dias e acaba, por isso, no dia 4 de agosto.

Miguel Reis

PS – O prazo acaba em 4 de agosto se o processo correr em férias, o que ainda desconhecemos.

Se não correr em férias acaba em 4 de setembro.

Citamos Rádio Renascença:

Entrevista de Miguel Reis à Rádio Renascença

Conheceu-se esta semana a acusação proferida do Processo nº 324/14.0TRLSB.

Da primeira leitura que fiz, cheguei  à conclusão de que há muito mais para investigar.

Alguns dos nossos clientes investiram em produtos do BES porque a isso foram conduzidos pelo Banco de Portugal e pelo próprio Presidente da República.

O BES foi sujeito, muito antes da medida de resolução, a controlos intrusivos, por força dos quais se afigura impossível que o Banco de Portugal não tivesse conhecimento de tudo o que se passava.

Ricardo Salgado era membro de órgãos coletivos, em que a responsabilidade – civil e criminal – é, por natureza de todos os participantes nas decisões. Mal se entende que uns sejam arguidos e outros sejam testemunhas.

Tudo parece não passar de uma encenação para branquear o que se passou, que foi um ato administrativo de efeito semelhante ao do assalto a um banco, para satisfazer uma estratégia de eliminação do sistema bancário português.

É preciso investigar e apurar as responsabilidades de todos os intervenientes  e, entre eles, dos administradores do Banco de Portugal  e dos agentes políticos, nomeadamente no que se refere à venda do banco  construído com património que era do BES e que foi confiscado pelo Banco de Portugal.

Por isso entendemos que, perante o abafamento de todos os demais processos – a começar pelo inquérito criminal que subscrevemos e acabar nos processos administrativos em que se peticiona a  declaração de nulidade da medida de resolução – esta é a última oportunidade para a defesa dos Lesados do BES.

Entendemos, por isso, que devem constituir-se assistentes, requerer a instrução e peticionar, caso a caso, a investigação dos factos que, relativamente a cada pessoa, integram crimes tipificados na lei penal.

O prazo legal é de apenas  20 dias e acaba, por isso, no dia 4 de agosto.

Miguel Reis

Um artigo de Miguel Reis

Em 31 de dezembro de 2014, em representação de 170 lesados do BES, subscrevi uma queixa criminal contra “desconhecidos, porém identificáveis”, que apresentamos no Tribunal Central de Investigação Criminal requerendo a abertura do devido inquérito para a investigação de indícios de crime que, do nosso ponto de vista, justificavam o procedimento criminal.

O Tribunal Central de Investigação Criminal nem sequer nos respondeu, não autuando o processo e chutando com o mesmo para o DIAP, onde está parado desde 13 de janeiro de 2015.

Parece-me claro, passados mais de 5 anos, que estamos perante uma verdadeira tentativa de abafamento das responsabilidades dos reguladores e do Estado, como se todos fossem meninos do coro e o Dr. Ricardo Espírito Santo fosse uma espécie de monstro causador de toda a desgraça de que forem vítimas os chamados “Lesados do BES”.

É óbvio, para quem acompanha estes processos há mais de cinco anos,  que os únicos responsáveis que podem ressarcir os prejuízos causados são o Banco de Portugal, o Fundo de Resolução – que é uma pessoa coletiva de direito público e não uma entidade financeira – a CMVM e, em última instância o Estado.

Os administradores do BES não têm fortuna que lhes permita pagar os prejuízos causados pelos enganos de que foram vítimas os lesados pela resolução.

Ou conseguimos responsabilizar os reguladores e o Estado, ou cada um terá que suportar os seus prejuízos, quando é certo que quase tudo foi dissipado.

O princípio da legalidade justifica que não se discriminem os arguidos, investigando uns e ilibando, sem qualquer investigação os que, provavelmente, são os maiores responsáveis, nomeadamente nos últimos meses que antecederam a resolução.

Os investidores foram enganados, durante esse período, pelo Banco de Portugal e pelo próprio Presidente da Republica, que garantiram, urbi et orbi, que era seguro investir no BES e nas empresas do grupo.

Quando foi anunciada a resolução, o BdP informou que a mesma se justificava porque havia prejuízos correspondentes a cerca de metade do capital do banco. Para onde foi o capital sobrante, ninguém sabe; e não podia ir para lado nenhum.

Depois da resolução nunca mais houve contas, que merecessem o mínimo de crédito  e os tribunais passaram a ser de uma extrema parcialidade, chegando ao ponto de denegar a prossecução de inquéritos judiciais e até de pedidos de certidões.

Tendo o processo criminal emergente da queixa que apresentamos sido abafado, têm os queixosos, agora, uma oportunidade única que consiste em requerer a constituição de assistentes no processo em que é arguido o Dr. Ricardo Salgado e peticionar aí que se investigue o que se requereu que fosse investigado no seu processo para, a final, depois da pronúncia deduzir pedidos cíveis.

A grande questão é a de saber se os administradores do BES agiram sozinhos ou com a ajuda – e até o apoio do Banco de Portugal.

Nessa matéria, é impressionante o depoimento do ex-Presidente Cavaco Silva que já disse que a sua fonte sobre a credibilidade do BES foi o Banco de Portugal.

Há muitas outras questões  que justificam que os queixosos no processo penal, que foi abafado há 5 anos requeiram a constituição de assistentes no processo em que, segundo os jornais, vai ser acusado o Dr. Ricardo Salgado.

A primeira justificação reside no facto de a factologia que conduziu à resolução do BES ser una e indivisível, violando-se o princípio do juiz natural com a exclusão da requerida investigação dos responsáveis dos reguladores (BdP e CMVM) no mesmo processo em que é investigado o Dr. Ricardo Salgado.

Por tudo isso, entendemos que os lesados do BES (entre os quais estão muitas pessoas que já são nossos clientes) devem requerer a constituição de assistentes no processo cuja acusação se anuncia e requerer que, em sede de instrução, se investiguem também os administradores do Banco de Portugal, do Fundo de Resolução e da CMVM.

Mais uma vez tudo vai correr nas férias judiciais, como se se pretendesse que ninguém tenha intervenção.

Lisboa, 12/7/2020

Miguel Reis

miguel-reis@lawrei.com

Solidarizo-me neste Natal com todos os pequenos investidores do BES e do BANIF, que perderam fortunas acumuladas durante vidas, porque foram enganados pelo Estado.

Ainda na semana passada uma dessas pessoas – investidor tanto no BES como no BANIF – me dizia, entre lágrimas, que as únicas pessoas sérias que conheceu no setor bancário nas últimas décadas foram o Dr. Ricardo Salgado e o Comendador Horácio Roque, porque sempre cumpriram com as suas obrigações e sempre pagaram pontualmente o que haviam prometido.

Essa é uma afirmação que assenta numa verdade palpável e sentida pelo universo dos lesados do BES e do BANIF.

Desde o princípio que as operações de resolução bancária desses dois bancos são obscuras.

É muito interessante analisar os documentos da resolução do BES e o discurso na altura proferido pelo governador do Banco de Portugal, Carlos Costa. Toda a gente se lembrará ainda do aproveitamento nojento da parábola do bom e do mau ladrão para criar a parábola do banco bom e do banco mau.

Tudo assentou na “constatação” de que o BES tinha acumulado prejuízos de menos de 4.000 milhões de euros, muito inferiores ao capital social realizado, pelo que  não havia qualquer justificação razoável para a declaração da sua insolvência, a que o BCE resolveu chamar de “resolução” abusando de uma palavra com uma enorme carga, tanto na linguagem jurídica como na linguagem do dia a dia.

A seguir assistimos a um verdadeiro assalto, com absoluta perversão de todos os princípios que enformam as sociedades modernas, a começar pelo completo desmantelamento da escrituração mercantil, pela não prestação de contas e pela entrega da liquidação a agentes não qualificados, à revelia das normas legais da insolvência.

Os processos judiciais que foram intentados há 5 anos ou foram abafados ou decididos em conformidade com  interesses de um Estado que parece ter soçobrado perante imposições de um poder oculto.

Valores mobiliários emitidos por sociedades de offshore do universo BES, cujo capital e rendimentos se encontravam provisionados a mais de 100 % foram tomados de assalto pelo perverso banco bom, em vez de os valores dos investimentos serem entregues aos investidores.

Foi o que aconteceu com a generalidade das ações preferenciais de diversas sociedades das ilhas do Canal, que suportavam emissões de obrigações do BES absolutamente garantidas – e a mais de 100% – porque haviam sido constituídas provisões e que foram “trocadas” por obrigações do Novo Banco.

Só num modelo totalitário – muito mais do que foi o gonçalvismo é que é congeminável uma barbaridade desta dimensão.

No gonçalvismo, o Estado nacionalizou o Banco de Portugal; mas emitiu obrigações para pagar aos acionistas. Aqui, tomou o BES de assalto e não curou de assegurar os direitos dos acionistas que, na data da resolução, tinham um crédito de capital correspondente à diferença do capital e os prejuízos declarados pelo Banco de Portugal.

O que aconteceu no BANIF foi anda mais grave. O Estado era o único dono do banco na data da resolução e aproveitou essa situação, durante anos, para enganar os pequenos investidores, usando o argumento de que, sendo o banco do Estado, eles não corriam nenhum risco.

Choca-me a intervenção de Marcelo Rebelo de Sousa nestas vésperas de Natal.

O Presidente da República assume-se como o grande abafador do que é, seguramente, o maior escândalo do Século XXI.

Foram tomados de assalto dois dos maiores bancos portugueses e os demais passaram a ser dominados por estrangeiros.

Passados cinco, sou forçado a concluir que todos caímos num enorme logro.

Para além da falência de dois grandes bancos, forçada, de forma muito obscura pelo Banco de Portugal, a mando do Banco Central Europeu, faliu, num certo sentido a Justiça, como se houvesse um conjunto de mãos invisíveis que o Presidente da República branqueia e justifica com o inaceitável argumento de que “não havia alternativa”.

Para além do congelamento dos principais processos nos tribunais portugueses, soubemos há dias que o Tribunal de Justiça entende que pode ser recusado a acesso a documentos essenciais sobre a resolução do BES.

Esta Europa está cada vez mais viciada; e é indispensável ter a consciência disso.

Não há nenhuma informação sobre as indemnizações que terão sido pagas aos grandes investidores em processos arbitrais, secretos, no quadro da Convenção de Washington.

Sabe-se que os lesados, de um e outro banco, serão aliciados, a breve prazo para ceder os seus créditos ao desbarato a um fundo que será criado sob os auspícios de uma ou várias associações, em que os associados não terão nenhum peso, como é costume. Claro que esse fundo usará dinheiros públicos e funcionará como uma mina para advogados que, provavelmente, não têm clientes e que se aproveitarão o trabalho feito pelos que, até agora, mantiveram a chama acesa.

O objetivo final é abafar – ou reduzir ao mínimo – o ruido dos lesados do BES e do BANIF.

Apesar das más condições, desejo a todos o melhor Natal que seja possível e um Ano Novo em que, ao menos, não falte a saúde.

Lisboa, 25 de dezembro de 2019

Miguel Reis