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Boas Festas

Terça-feira, Dezembro 24th, 2019

O branqueamento da resolução bancária (I)

Terça-feira, Dezembro 24th, 2019

 

 

Solidarizo-me neste Natal com todos os pequenos investidores do BES e do BANIF, que perderam fortunas acumuladas durante vidas, porque foram enganados pelo Estado.

Ainda na semana passada uma dessas pessoas – investidor tanto no BES como no BANIF – me dizia, entre lágrimas, que as únicas pessoas sérias que conheceu no setor bancário nas últimas décadas foram o Dr. Ricardo Salgado e o Comendador Horácio Roque, porque sempre cumpriram com as suas obrigações e sempre pagaram pontualmente o que haviam prometido.

Essa é uma afirmação que assenta numa verdade palpável e sentida pelo universo dos lesados do BES e do BANIF.

Desde o princípio que as operações de resolução bancária desses dois bancos são obscuras.

É muito interessante analisar os documentos da resolução do BES e o discurso na altura proferido pelo governador do Banco de Portugal, Carlos Costa. Toda a gente se lembrará ainda do aproveitamento nojento da parábola do bom e do mau ladrão para criar a parábola do banco bom e do banco mau.

Tudo assentou na “constatação” de que o BES tinha acumulado prejuízos de menos de 4.000 milhões de euros, muito inferiores ao capital social realizado, pelo que  não havia qualquer justificação razoável para a declaração da sua insolvência, a que o BCE resolveu chamar de “resolução” abusando de uma palavra com uma enorme carga, tanto na linguagem jurídica como na linguagem do dia a dia.

A seguir assistimos a um verdadeiro assalto, com absoluta perversão de todos os princípios que enformam as sociedades modernas, a começar pelo completo desmantelamento da escrituração mercantil, pela não prestação de contas e pela entrega da liquidação a agentes não qualificados, à revelia das normas legais da insolvência.

Os processos judiciais que foram intentados há 5 anos ou foram abafados ou decididos em conformidade com  interesses de um Estado que parece ter soçobrado perante imposições de um poder oculto.

Valores mobiliários emitidos por sociedades de offshore do universo BES, cujo capital e rendimentos se encontravam provisionados a mais de 100 % foram tomados de assalto pelo perverso banco bom, em vez de os valores dos investimentos serem entregues aos investidores.

Foi o que aconteceu com a generalidade das ações preferenciais de diversas sociedades das ilhas do Canal, que suportavam emissões de obrigações do BES absolutamente garantidas – e a mais de 100% – porque haviam sido constituídas provisões e que foram “trocadas” por obrigações do Novo Banco.

Só num modelo totalitário – muito mais do que foi o gonçalvismo é que é congeminável uma barbaridade desta dimensão.

No gonçalvismo, o Estado nacionalizou o Banco de Portugal; mas emitiu obrigações para pagar aos acionistas. Aqui, tomou o BES de assalto e não curou de assegurar os direitos dos acionistas que, na data da resolução, tinham um crédito de capital correspondente à diferença do capital e os prejuízos declarados pelo Banco de Portugal.

O que aconteceu no BANIF foi anda mais grave. O Estado era o único dono do banco na data da resolução e aproveitou essa situação, durante anos, para enganar os pequenos investidores, usando o argumento de que, sendo o banco do Estado, eles não corriam nenhum risco.

Choca-me a intervenção de Marcelo Rebelo de Sousa nestas vésperas de Natal.

O Presidente da República assume-se como o grande abafador do que é, seguramente, o maior escândalo do Século XXI.

Foram tomados de assalto dois dos maiores bancos portugueses e os demais passaram a ser dominados por estrangeiros.

Passados cinco, sou forçado a concluir que todos caímos num enorme logro.

Para além da falência de dois grandes bancos, forçada, de forma muito obscura pelo Banco de Portugal, a mando do Banco Central Europeu, faliu, num certo sentido a Justiça, como se houvesse um conjunto de mãos invisíveis que o Presidente da República branqueia e justifica com o inaceitável argumento de que “não havia alternativa”.

Para além do congelamento dos principais processos nos tribunais portugueses, soubemos há dias que o Tribunal de Justiça entende que pode ser recusado a acesso a documentos essenciais sobre a resolução do BES.

Esta Europa está cada vez mais viciada; e é indispensável ter a consciência disso.

Não há nenhuma informação sobre as indemnizações que terão sido pagas aos grandes investidores em processos arbitrais, secretos, no quadro da Convenção de Washington.

Sabe-se que os lesados, de um e outro banco, serão aliciados, a breve prazo para ceder os seus créditos ao desbarato a um fundo que será criado sob os auspícios de uma ou várias associações, em que os associados não terão nenhum peso, como é costume. Claro que esse fundo usará dinheiros públicos e funcionará como uma mina para advogados que, provavelmente, não têm clientes e que se aproveitarão o trabalho feito pelos que, até agora, mantiveram a chama acesa.

O objetivo final é abafar – ou reduzir ao mínimo – o ruido dos lesados do BES e do BANIF.

Apesar das más condições, desejo a todos o melhor Natal que seja possível e um Ano Novo em que, ao menos, não falte a saúde.

 

Lisboa, 25 de dezembro de 2019

Miguel Reis

Comissão dos Lesados do BES informou quais as reclamações elegíveis não elegíveis

Quinta-feira, Dezembro 12th, 2019

Na sequência da publicação de ontem, a Ordem dos Advogados desenvolveu esforços no sentido de nos notificar dos resultados das reclamações apresentadas, informando quais foram consideradas elegíveis para a criação de um fundo de recuperação de créditos e quais as que foram consideráveis não elegíveis.

Não nos foi notificada a fundamentação das decisões da Comissão de Peritos, pelo que vamos requerer que nos sejam facultadas cópias das decisões.

Agradecemos os esforços dos serviços de apoio à Comissão e, especialmente, do Dr. Ricardo Brazete, dirigente da Ordem dos Advogados

Ordem dos Advogados esconde os relatórios das Comissões de Peritos Independentes

Quarta-feira, Dezembro 11th, 2019

A divulgação de dados sobre um alegado “relatório final” da comissão de peritos “independentes” parece ser uma mera operação de propaganda dos seus membros e do atual bastonário da Ordem dos Advogados.

Segundo informação dos serviços de apoio à comissão, o dito relatório foi notificado apenas” aos advogados das associações de lesados existentes”, discriminando todos os advogados das pessoas lesadas, o que merece o nosso mais veemente protesto e suscita as maiores dúvidas sobre a dignidade destes procedimentos.

A gestão de fundos de recuperação de créditos, alimentados por dinheiros públicos é um negócio fantástico e muito pouco transparente, em que as associações têm um papel determinante e (até agora) também muito pouco transparente.

O processo de constituição de novos fundos não deve ser fechado apenas às associações existentes. Os clientes individuais do nosso escritório e de outros podem tomar a iniciativa de constituir outras associações. As pessoas que se considerem lesadas podem constituir  associações e participar, por essa via, no processo de constituição de novos fundos.

Temos clientes que, perante depois da análise da Lei nº 69/2017 nos têm perguntado se  não valerá a pena constituir novas associações. A minha resposta tem sido, sistematicamente, sim. Neste quadro, quanto mais associações melhor, porque os seus dirigentes são sempre privilegiados em termos de informação, como temos visto até agora.

Os dirigentes das associações (e os seus advogados) mesmo que elas representem meia dúzia de indivíduos são sempre privilegiados por relação aos outos advogados mesmo que eles representem um numero superior de clientes.

É, por isso, absolutamente lastimável que a Ordem dos Advogados se envolva nessa viciação, prejudicando, de forma grave, os próprios advogados e funcionando, na prática como um cambão dos das associações.

O maior negócio dos fundos vai ser o  da substituição dos advogados que assistem os lesados, por via da aquisição dos créditos de que estes são titulares, com o recurso  a dinheiros públicos. É uma espécie de cambão protegido pela lei, para tirar trabalho aos advogados dos lesados e os colocar em fundos que os vão substituir.

Este tipo de processos tem que ser (deve ser) absolutamente transparente. E não é, de todo, com o alto patrocínio da Ordem dos Advogados.

Não gostei do envolvimento da Ordem nas comissões de peritos qualificados como “independentes”.

Mas gostei muito menos deste desfecho e desta falta de respeito pelos advogados e pela advocacia.

É  um fim indecente, ao vivo e a cores, em todas as televisões. A maior campanha de manipulação que se fez, aproveitando os Lesados do BES e do BANIF e o trabalho dos seus advogados.

Quando há indícios de que o processo está viciado, logo no início, temos que protestar.

A ocultação dos relatórios dos peritos aos advogados dos lesados, apesar de os mesmos terem sido notificados às associações constitui, a nosso ver uma violação brutal do dever de respeito que a Ordem pelos seus membros e pelo exercício da advocacia.

Aos nossos clientes dizemos apenas que tudo isto tem, para nós, um sabor de entrudo em vésperas de Natal, que em nada dignifica nem a Ordem, nem a Advocacia, nem as Comissões e que nos ofende a todos.

Depois da palhaçada que vimos nas televisões e do que lemos nos jornais e publicamos neste site, temos que dizer, com toda a clareza, que não sabemos nada relativamente a nenhum dos processos de nenhum dos nossos clientes.

Esperamos bem que não haja retaliações por causa deste texto.

Boas Festas

 

Lisboa, 11/12/2019

Miguel Reis

Cédula nº 5066L

 

Um abraço de solidariedade a todos os lesados do BES

Domingo, Agosto 4th, 2019

Cinco anos de sofrimento e de solidariedade

Passaram hoje cinco anos sobre o que considero o maior desastre da História de Portugal: a resolução do Banco Espírito Santo e o confisco de todos os seus bens e valores, lesando, da forma a que assistimos, ao vivo e a cores, todos os seus acionistas e  investidores do BES.

Foram 5 anos de sofrimento e de solidariedade com os pequenos investidores; gente que o Banco de Portugal colocou, na generalidade dos casos,  na mais profunda miséria.

Nestas coisas, há sempre pecados.

O Banco de Portugal não é uma instituição portuguesa. Era uma instituição muito estranha, dominada por capital estrangeiro, que foi nacionalizada por Vasco Gonçalves em 1974.

Não tem idade para ser uma coisa nacional.

Ainda hoje não se sabe se pagaram aos donos, apesar de terem sido emitidas obrigações para isso.

O que se sabe é que o Banco de Portugal sempre foi uma instituição algo esotérica, cheia de segredos e de panelinhas; e que o ouro da República deixou de estar nos seus cofres, não se sabendo onde anda, mas sabendo-se que, apesar do Brexit, o maior peso continuará no Reino Unido.

Carlos Costa, o seu presidente, era conhecido por ser, no essencial, um especialista em off-shore. Não se lhe  conhece um único livro.

Se googlar Carlos Costa aparece o nome de um transsexual, como se fosse o único Carlos Costa do mundo.

O Carlos Costa do Banco de Portugal não existiria nem seria conhecido  se não fosse o autor da destruição do sistema financeiro português e da desgraça de milhares de pessoas que acreditaram nos bancos.

Não é claro nem seguro que houvesse fundamentos para a resolução do BES, porque o montante dos prejuízos acumulados no BES era muito inferior ao capital social, segundo as informações divulgadas na época pelo Banco de Portugal.

Claro que o Carlos Costa é apenas a figura do monstro, não se sabendo bem se o monstro é apenas português ou se ele é apenas um pau mandado da União.

Os prejuízos do BES eram de cerca de 3.500 milhões mas o capital ultrapassava os 6.000 milhões.

Ou seja: o capital social cobria largamente os prejuízos, não se entendendo, ainda hoje, porque razões o banco não foi nacionalizado, solução que ficaria muito mais barata ao Estado e que preservaria os valores investidos por todos.

Atento o valor dos prejuízos e do capital, cada acionista teria garantido, na data da resolução,  o montante de 0,45 € por ação, atenta a diferença positiva entre o valor do capital e o valor dos prejuízos.

Os obrigacionistas, os portadores de papel comercial e todos os demais credores receberiam tudo aquilo a que tinham direito, não fosse a pretensão de funcionários bancários quererem gerir bancos, sem ser banqueiros ou o facto de existirem perversos compromissos para acabar com a banca portuguesa, como veio a acontecer.

Depois do BES foi o BANIF; e hoje não há nenhum banco com capital maioritariamente português.

Voltamos, 91 anos depois do fim da Primeira República, ao grau zero da confiança nos bancos, que gerou o hábito de investir em ouro e terra e de guardar o dinheiro no colchão.

Hoje não temos nenhum banco em Portugal onde seja confortável fazer depósitos, maxime porque o Fundo de Garantia de Depósitos não dispõe de recursos para garantir os depósitos que garante.

Choca-me muito ouvir todos os dias clientes a confessar esta estranha verdade: “O Banco Espírito Santo sempre cumpriu as suas obrigações. Quem falhou foram os governos e o Banco de Portugal”.

As pessoas têm saudades do BES e do Dr. Ricardo Salgado, porque, na linguagem dos simples, eles nunca falharam.

Cinco anos depois, vou um pouco mais longe: falhou, como nunca, a Justiça.

Portugal que era, aparentemente, um Estado de direito, deixou de o ser, com a aniquilação dos juízes corajosos e o acarneiramento de boa parte dos outros, como se houvesse um grupo do Facebook a controlar isto todo.

Para além disso, assistimos a uma absoluta violação das regras da transparência.

Tudo se passou e se continua a passar como se a resolução do BES fosse um verdadeiro assalto a um banco.

É muito triste, porque há famílias e famílias que foram destruídas, há investidores que se suicidaram, há gente que acumulou poupanças, para ter um fim de vida mais feliz e a quem os dos Banco de Portugal e os dos governo tiraram tudo.

Passados cinco ouço cada vez mais pessoas a dizer que o Dr. Ricardo Salgado foi, nisto tudo, a única pessoa séria, porque, no tempo dele, o banco cumpria, rigorosamente, no dia do vencimento.

É uma tristeza e uma vergonha.

Estou cada vez mais  convencido de que todos estes processos continuarão a arrastar-se por tempo indeterminado.

Podem ser mais vinte, trinta, quarenta anos…

Eu próprio, quando era miúdo, ouvi histórias dos prejuízos causados aos meus ascendentes pela falência de um banco na Primeira República.

Perderam tudo menos a dignidade e a saudade do dinheiro que tiveram.

Vai acontecer a muitos dos lesados do BES, por quem tenho lutado e com quem sou, todos os dias,  solidário.

É triste. Mas é importante entender o fenómeno e manter a luz acesa, porque tudo parece estar montado numa lógica de abafamento.

Curiosamente, no português do século XIX, abafar    queria dizer furtar ou roubar.

Um abraço de solidariedade a todos os lesados do BES.

 

Lisboa, 4 de agosto de 2019

 

Miguel Reis

2º COMUNICADO

Quarta-feira, Julho 31st, 2019

Ex.mos (as) Senhores (as),

Na sequência do nosso último comunicado sobre o processo de liquidação (insolvência) do BES, e uma vez que não obtivemos até ao momento, resposta de todos os clientes que apresentaram reclamação de créditos, alertamos para o seguinte:

Em 2016 praticamente todos os nossos clientes, agora credores, apresentaram as respetivas reclamações de créditos.

No passado mês de junho, a Comissão Liquidatária do BES publicou a lista dos credores reconhecidos e a lista dos credores não reconhecidos.

A referida Comissão não reconheceu mais de 80% dos créditos que foram reclamados. Entre eles os típicos produtos dos clientes emigrantes (“Poupança Plus, Euro Aforro, Top Renda e EG Premium”), como também os clientes com papel comercial e obrigações das empresas do Grupo Espírito Santo.

 

Significa isto que:

  • todos credores que não têm o seu crédito reconhecido, TÊM que reagir e impugnar esta lista, esta decisão da Comissão Liquidatária. Caso contrário, não irão receber nada neste processo de liquidação do BES;
  • os credores cujo crédito foi reconhecido, mas classificado como subordinado, tem reagir e impugnar essa classificação, de modo a que o crédito seja qualificado como comum.

 

O prazo para apresentar esta impugnação começa a 2 de agosto e termina a 1 de setembro!

Os custos serão de 300,00€ para avançar com a impugnação, mais 50,00€ para pedido de certidão (mais IVA).

Dados: Caso BES: PT50 0010 0000 5159 1020 0013 5

É urgente que reaja!

Por favor entre em contacto connosco!

Miguel Reis

Alberto Vaz

Indícios de falsificação no processo de liquidação do BES

Quarta-feira, Julho 10th, 2019

Um advogado envia uma peça processual ao tribunal através do sistema CITIUS e recebe um recibo com uma referência.

Pode essa referência ser modificada, de maneira a que seja completamente impossível pesquisar a peça processual pelo número da referência constante do recibo.

Entendemos que não.

Ora o que está a acontecer no processo de liquidação do BES é que entregamos peças com uma referência e elas são classificadas com outra.

Números absolutamente distintos…

Por isso vamos entregar um requerimento em que vamos requerer que seja dada vista ao MºPº para que promova o adequado inquérito criminal.

Caso BES – Comunicação aos nossos clientes

Sexta-feira, Julho 5th, 2019

 

Estão a correr prazos – que são muito apertados – para a defesa dos direitos dos interessados na liquidação do Banco Espírito Santo S.A., que corre no Tribunal de Comércio de Lisboa, sob o nº 18588/16.2T8LSB.

Foram apresentadas no tribunal e no portal do Citius as listas de credores reconhecidos e não reconhecidos.

Apesar de o processo ser, necessariamente, digital, não temos acesso à quase totalidade dos apensos, nomeadamente ao apenso das verificações de créditos.

Adotamos os seguintes procedimentos:

  1. Vamos pedir que nos seja passada certidão de todas as decisões adotadas pela comissão liquidatária, relativamente às reclamações de créditos que apresentamos.
  2. Porque, em princípio, não vão ser passadas as certidões em tempo, vamos impugnar as listas, em representação de cada um dos clientes que nos mandataram, desde que eles nos deem instruções nesse sentido.
  3. Por cautela, apresentaremos as impugnações, independentemente e nos serem ou não entregues as certidões, alegando, nos casos de não entrega, que as pedimos e que não foram emitidas.
  4. Apresentaremos a impugnações entre o dia 2 de agosto e o dia 2 de setembro, em conformidade com o que foi determinado pelo juiz do processo.

Não é viável a preparação das reclamações nesse reduzidíssimo prazo que, para além do mais coincide com o período de férias.

É uma maldade a que já estamos habituados, como se houvesse a intenção de prejudicar todos aqueles que reclamam créditos neste tipo de processos. Repete-se a cena do verão de 2016…

Vamos sacrificar as nossas férias – que deveríamos gozar entre o dia 15 de julho e o dia 1 de setembro. Mas precisamos da melhor colaboração dos nossos clientes, para que este não seja um esforço falhado.

Temos que ter preparadas até ao dia 2 de agosto todas as impugnações judiciais das listas de créditos reconhecidos e não reconhecidos, de forma a que elas possam ser introduzidas no sistema Citius naquele curto período de tempo.

O que temos constatado é que essa plataforma está a exigir demasiado tempo (entre 30 e 45 minutos) para a introdução de qualquer requerimento e para a notificação dos diversos intervenientes.

Temos que prever a hipótese de se verificar uma situação de justo impedimento, para que possamos enviar as impugnações por entrega em mãos na secretaria, por telecópia ou por correio.

É óbvio que a entrega por telecópia será praticamente impossível, porque o tribunal tem um único número de fax.

Precisamos de esclarecer, com a maior urgência o seguinte:

  1. Quem são os interessados que pretendem impugnar as listas de credores reconhecidos e não reconhecidos;
  2. Quem são os interessados que, por não terem apresentado reclamações de créditos, pretendam agora, apresentar ações de verificação ulterior de créditos.

Relativamente ao enunciado no ponto 1, temos os seguintes grupos:

  1. Os que apresentaram reclamação de créditos e que não constam das listas nem de credores reconhecidos nem de credores não reconhecidos;
  2. Os que apresentaram reclamação de créditos e que constam da lista de credores não reconhecidos;
  3. Os que apresentaram reclamação de créditos e que constam da lista de credores reconhecidos, porém por valores muito diferentes, por regra inferiores, aos reclamados;
  4. Os que apresentaram reclamação de créditos e que constam da lista de credores reconhecidos, porém com classificação diferente da que pediram na reclamação (por exemplo: aceitação do crédito como subordinado quando deveria ser tratado como comum).

Claro que nos referimos apenas às pessoas que já têm dossiês no nosso escritório e que apresentaram reclamações de créditos por nosso intermédio.

Quem não tenha apresentado reclamações de crédito pode ainda apresentar pedido de verificação ulterior de créditos ou de outros direitos, por via de ação judicial a intentar nos termos do artº 146º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Tendo sido fixado o prazo de 8 de março de 2019 para a reclamação de créditos, temos que concluir que o prazo para a propositura de ações especiais para verificação ulterior de créditos e outros direitos terminará no dia 8 de setembro de 2019, por força do disposto no artº 146º,2, al. b) do CIRE.

O pedido de separação ou restituição de bens pode ser apresentado a todo o tempo, porém com as condicionantes do artº 146º do CIRE.

 

Justificação do interesse da impugnação das listas de credores

O processo de liquidação do BES é, por natureza, um processo marcadamente político.

Ainda recentemente foi constituída uma comissão de peritos independentes, por iniciativa do Governo e da Ordem dos Advogados, que obedece, no essencial, a uma estratégia de redução dos prejuízos dos lesados pela resolução com recurso a fundos constituídos com recursos públicos, nos termos da Lei nº 69/2017, de 11 de agosto.

Tudo indica que, tal como aconteceu com o grupo de “lesados do papel comercial” serão constituídos um ou mais fundos que procurarão adquirir os créditos que forem reconhecidos ou que, pelo menos, tenham sido reclamados.

Ora, para que se possa ceder o crédito a um fundo é no mínimo exigível que o mesmo tenha sido reclamado e que não se tenha permitido, por via da omissão a sua extinção.

Entendemos que a principal justificação da impugnação das listas de credores reconhecidos e não reconhecidos é a de não deixar extinguir os direitos, o que acontecerá de forma automática, se não for impugnada a decisão da comissão liquidatária.

Vamos desenhar as reclamações questionando o cumprimento do direito europeu, maxime na perspetiva de podermos provocar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia no caso de se verificar um quadro de violação do direito comunitário.

 

Recursos e documentação para memória futura

Pedimos ao juiz do processo de liquidação que permita o acesso ao processo principal e aos seus apensos, o que mereceu uma decisão ambígua, da qual vamos recorrer.

Entendemos que o processo de liquidação tem que ser absolutamente transparente e que a dimensão dos direitos a ceder a um eventual fundo recuperação de créditos dependerá muito da conservação dos créditos, por via de todas as manobras que visem o seu apagamento.

 

Consequências

  1. Relativamente aos credores reconhecidos como credores comuns pelos mesmos valores da reclamação não haverá, em princípio, motivos para impugnação. Podemos, porém, verificar o caso concreto.
  2. Relativamente aos credores reconhecidos como credores comuns por valores inferiores aos valores da reclamação entendemos que devem proceder à impugnação.
  • Relativamente aos credores reconhecidos como credores subordinados quando se reclamaram créditos comuns entendemos que devem proceder à impugnação.
  1. Relativamente aos credores não reconhecidos entendemos que devem proceder à impugnação.
  2. Relativamente aos credores que apresentaram reclamação e não constam das listas entendemos que devem proceder à impugnação.

 

Pedimos que nos contactem com a maior urgência e que nos digam como agir no tocante aos vossos processos.

Email: lesadosbes@lawrei.eu
Whatsapp: +351 932304940

Comissão Liquidatária diz que apresentou lista dos créditos reconhecidos e não reconhecidos

Sexta-feira, Maio 31st, 2019

A comissão liquidatária do BES publicou hoje um comunicado em que informa que apresentou na secretaria do Tribunal do Comércio uma lista de todos os credores  reconhecidos e não reconhecidos.

A lista não se encontra publicada no Citius.

Segundo o comunicado foram reconhecidos créditos a 4.955 credores, dos quais 2.707 credores que apresentaram reclamações e 2.288 credores que não apresentaram reclamações mas cujos créditos foram reconhecidos com base na contabilidade.

A comissão liquidatária informa que reconheceu créditos sem reclamação, por motivos que eram do conhecimento da comissão liquidatária.

Segundo o comunicado a lista dos credores não reconhecidos abrange 21.253 reclamantes.

O comunicado refere que “todos do credores reconhecidos, incluindo os que não reclamaram e os que foram reconhecidos em termos diversos dos da respetiva reclamação, bem como os credores não reconhecidos, foram avisados dos respetivos termos de reconhecimento, ou não reconhecimento pela Comissão Liquidatária por carta registada ou por correio eletrónico nos casos em que a reclamação tenha sido apresentada por esse meio.

Até ao momento não recebemos nenhuma carta registada nem nenhuma mensagem de correio eletrónico, nem  qualquer palavra passe para acesso ao site  do tribunal.

O processo não oferece a mínima transparência.

A comissão liquidatária considera que os acionistas não são credores, anunciando no comunicado que rejeitou as suas reclamações de crédito, mau grado o facto de o saldo de capital do BES, por relação ao prejuízo ser de valor muito substancial.

 

 

Do direito a indemnização pela violação das normas de intermediação financeira na venda de ações

Domingo, Maio 5th, 2019

Anda por aí uma argumentação bizantina, segundo a qual, não sendo as ações títulos de crédito, não é possível aos que foram enganados na intermediação que conduziu à sua aquisição, recorrer aos fundos de recuperação de créditos.

Parece-me que essa construção não tem qualquer base legal.

O artº 2º da Lei nº 69/2017, de 11 de agosto dispõe, expressamente, o seguinte:

“A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português, desde que:

  1. a) Os instrumentos financeiros em causa tenham sido comercializados por instituição de crédito que posteriormente tenha sido objeto de medidas de resolução, ou por entidades que com esta se encontrassem em relação de domínio ou de grupo;
  2. b) O emitente dos instrumentos financeiros em causa estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização;
  3. c) A informação referida na alínea anterior não constasse dos documentos informativos disponibilizados aos investidores, ou exista prova da violação dos deveres de intermediação financeira pela entidade comercializadora;
  4. d) Existam indícios ou outros elementos de acordo com os quais as entidades que comercializaram os instrumentos financeiros em causa possam ser responsabilizadas pela satisfação daqueles créditos.”

O artº 3º define 3º define assim os fundos de recuperação de créditos:

“Entende-se por «fundos de recuperação de créditos» os patrimónios autónomos pertencentes, no regime especial de comunhão regulado na presente lei, a uma pluralidade de pessoas, singulares ou coletivas, e que têm como exclusiva finalidade a aquisição dos créditos a que se refere o artigo anterior, ainda que contingentes ou futuros, com vista a potenciar a sua recuperação e mitigar as perdas sofridas pelos investidores que deles sejam titulares, inclusiva e continuamente, desde a data da medida de resolução aplicada à instituição de crédito em causa.”

Uma coisa é o direito dos acionistas a reclamar créditos de uma instituição financeira que tenha sido resolvida, se o valor dos prejuízos for superior ao capital social. Os acionistas são sócios da entidade insolvente e, por isso mesmo, são os primeiros a responder pela insolvência, na justa medida do capital que for necessário aplicar ao pagamento dos prejuízos.

No caso do BES, sendo o capital social de valor muito superior ao dos prejuízos declarados no balanço aprovado pelo regulador para fundamentar a medida de resolução, é inquestionável que os acionistas respondem apenas na proporção do necessário para cobrir os prejuízos.

Outra coisa bem diversa é o direito a indemnização para ressarcimento dos prejuízos  emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português.

Imaginemos que um investidor não qualificados investiu em ações de um banco resolvido, porque foi aconselhado pelos seus funcionários – ou por  um outro intermediário financeiro – com violação das normas que vinculam o exercício da atividade de intermediação financeira.

Se o capital social foi, total ou parcialmente, absorvido pelos prejuízos, não pode o investidor reclamar créditos emergentes das ações representativas do capital social. É o que emerge do disposto no artº 47º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Os titulares de créditos subordinados correm outrossim o risco de nada haverem no quadro do processo de liquidação, por força das mesmas disposições.

Mas tanto uns como outros podem ser titulares do direito a indemnização por violação das normas reguladoras da intermediação financeira, a liquidar em ações a propor contra os intermediários financeiros ou contra os reguladores que tenham falhado a supervisão dessas operações.

Os fundos de que trata a Lei nº 69/2017, de 11 de agosto são, no essencial, constituídos por recursos alocados pelo Estado..

Os participantes cedem os seus créditos ao fundos e recebem ou não um valor, como contrapartida, financiada pelos recursos públicos e títulos de participação nos fundos. O fundo diligencia no sentido da recuperação dos créditos, durante 10 anos, e, a final, paga aos participantes, se lograr cobrar os créditos e de a caça para os galgos.

É inequívoco que os acionistas podem, eles próprios, manifestar-se de forma ruidosa e abrir negociações com o governo e os reguladores para a constituição de um fundo, financiado com dinheiros públicos. Mas acho que não faz nenhum sentido que haja mais do que um fundo por banco resolvido, como vai acontecer.

O que está errado é que o Estado aceite alocar recursos públicos a um fundo e que permita a discriminação de qualquer grupo de investidores não qualificados que tenham sido – igualmente -enganados no momento da intermediação financeira.

Parece-me absolutamente inaceitável que se usem recursos públicos  para o ressarcimento de investidores que aplicaram as suas poupanças em ações e obrigações de sociedades estrangeiras – nomeadamente de sociedades de offshore – e que não possam ser usados para o ressarcimento de investidores que adquiriram, nos mesmos balcões, ações de sociedades de direito português, nomeadamente dos bancos resolvidos, com manifesta violação da normas relativas à intermediação de valores mobiliários, nalguns casos por parte dos próprios reguladores e/ou de alguns dignatários do Estado.

O que  deve relevar para que se possa recorrer aos fundos de recuperação de créditos é a violação das normas relativas à intermediação financeira. E não há hoje dúvidas de que, tanto no caso BES como no caso BANIF, os investidores não qualificados, foram brutamente enganados pelos bancos mas também pelos reguladores, especialmente pelo Banco de Portugal e pela CMVM.

Por tudo isso, entendo que também os acionistas não qualificados do BES e do BANIF e das empresas que integram os respetivos grupos, desde que tenham sido enganados pelos intermediários financeiros, têm o direito de recorrer às comissões de peritos independentes e de requerer que os seus casos sejam por elas analisados.

O modelo legal dos fundos de recuperação de crédito é, claramente, muito mau, a vários títulos. Sobre isso, escreverei noutro momento.

Os fundos de recuperação de créditos, envolvendo, embora volumosos montantes de recursos públicos, são equiparados aos fundos de investimento de direito privado.

Depois de constituídos, tudo fica na mão da entidade gestora.

O universo dos créditos a ceder ao fundo é definido pela entidade gestora, que tem uma quase ilimitada liberdade para tanto.

Apesar de estarem envolvidos milhões de euros do erário público, podem ser escolhidos – com tem acontecido – apenas os mais ruidosos, como já aconteceu no primeiro fundo, o do papel comercial.

Parece-me que nada justifica que os investidores em ações – tanto os do BES como, principalmente os do BANIF, estes últimos enganados com o argumento de que o investimento em ações era seguríssimo, porque o único acionista era o Estado – devem apresentar reclamações às comissões de peritos independentes, porque foram enganados do mesmo modo, ou de forma mais grosseira que os acionistas.

Se as comissões rejeitarem a sua admissão dentro do perímetro, haverá outras medidas, de natureza judicial, a adotar.

Esta pode ser a última oportunidade para os acionistas do BES e do BANIF.

 

Lisboa, 5 de maio de 2019

 

Miguel Reis