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Já passaram quatro anos…

Sexta-feira, Agosto 3rd, 2018

É chocante o silêncio sobre quatro anos passados sobre a resolução do BES.

Continua tudo na mesma, sem que os processos avancem e sejam decididos e, sobretudo, com Carlos Costa e os demais responsáveis nos postos que ocupavam.

O processo de resolução do BES é o processo mais opaco da História de Portugal, desde a independência.

Um autêntico assalto, porque o capital do BES era de quase o dobro do prejuízo. E ninguém prestou contas ou, sequer,  respondeu perante a Justiça, porque a Justiça não funciona e os processo criminais foram abafados.

Passados quatro anos, estamos perante uma monstruosidade não tem comparação, sequer, na revolução soviética.

Alguém se apropriou das poupanças de milhares de familias e de empresas.

E ninguém responde por isso.

A nossa solidariedade para com os lesados.

Miguel Reis

 

EM DEFESA DA SUA PRIVACIDADE

Sexta-feira, Junho 29th, 2018

O Regulamento Geral da Proteção de Dados é vinculativo desde o dia 25 de maio de 2018 e impõe uma série de condicionantes ao uso e ao tratamento de  dados pessoais, por parte das pessoas físicas e jurídicas que operem no território da União Europeia ou em estados terceiros, desde que os operadores desses estados tenham relações com estabelecimentos situados no território da União.

“Dado pessoal” é, na definição do Regulamento qualquer dado que, pela sua natureza, permita identificar uma pessoa singular.

Diz o artº 4º:

«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (…)

O tratamento de dados é definido, na mesma disposição, nos termos seguintes:

«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Os dados recolhidos e tratados pelos advogados e pelos empregados da MRA já estavam sujeitos às regras do sigilo profissional dos advogados, contidas no Estatuto da Ordem dos Advogados

Continuam agora sujeitos às regras desse Estatuto e, outrossim, às regras do sobredito Regulamento.

Entendemos que, como é pacífico, podemos usar os dados recolhidos para a defesa dos interesses que nos estão confiados pelos nossos clientes, nomeadamente para lhes comunicarmos tudo o que seja pertinente, no aos processos em geral ou à nossa relação profissional em particular.

Dúvidas não temos, porém de que passou a ser ilícita toda a comunicação não autorizada que tenha como objeto informações genéricas sobre determinado facto ou sobre determinado tema.

Ao longo de anos, comunicamos com os nossos clientes informando-os das alterações legislativas nos mais variados domínios.

Muitos dos contactos que temos foram introduzidos pelos próprios clientes, durante anos e  em diversas bases de dados, que destruímos antes da entrada em vigor do Regulamento.

Mantivemos os dados que foram introduzidos pelos clientes nas seguintes plataformas, tendo, porém, suspenso o envio de emails

MRA NEWSLETTER – a newsletter da MRA

MRA ALLIANCE – a newsletter da aliança da MRA com outras sociedades de advogados

CDIBES –  o blogue relativo à informação sobre a resolução e a liquidação do BES

CASO BANIF – O blogue relativo à resolução e à liquidação do BANIF

Se pretender continuar a receber a nossa informação vá a cada uma dessas plataformas e refaça o seu cadastro ou envie-nos um email informando que não quer continuar a receber informação relativa a nenhum desses blogues.

Aliás, no melhor espírito do Regulamento, pode, em qualquer momento eliminar os seus dados de cadastro.

Se o não conseguir, contacte-nos.

Investimos na defesa da sua privacidade.

Se precisar dos nossos serviços para a defesa dos seus direitos, nomeadamente dos que emergem da violação da privacidade, conte connosco.

Os nossos melhores cumprimentos

 

1 de julho de 2018

 

Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados, SP,RL

Miguel Reis Advogados Associados

 

 

Autorização para transmissão de dados pessoais

Sábado, Janeiro 6th, 2018

Circula na Internet um formulário para concessão de autorização de transmissão de dados pessoais relativos a contas bancárias, afirmando-se que essa autorização é indispensável para acesso ao futuro fundo de recuperação de créditos.

Reputamos essa condição como inaceitável e, por isso mesmo, estamos a preparar a respetiva impugnação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A questão do fundo restrito e das provisões

Sábado, Janeiro 6th, 2018

Está a preparar-se o ambiente para o nascimento de um “fundo de recuperação de créditos” feito à medida dos investidores em papel comercial.

Esse caminho é inaceitável por duas razões:

Esses investidores estão integralmente garantidos por provisões, que não podem ser destinadas a outro fim que não seja o do pagamento dos créditos garantidos.

De outro lado o sentido da lei é o de que sejam constituídos fundos que protejam todos os investidores não qualificados que se integrem no universo do artº 2º da  Lei nº 69/2017:

“A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português, desde que:

a) Os instrumentos financeiros em causa tenham sido comercializados por instituição de crédito que posteriormente tenha sido objeto de medidas de resolução, ou por entidades que com esta se encontrassem em relação de domínio ou de grupo;

b) O emitente dos instrumentos financeiros em causa estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização;

c) A informação referida na alínea anterior não constasse dos documentos informativos disponibilizados aos investidores, ou exista prova da violação dos deveres de intermediação financeira pela entidade comercializadora;

d) Existam indícios ou outros elementos de acordo com os quais as entidades que comercializaram os instrumentos financeiros em causa possam ser responsabilizadas pela satisfação daqueles créditos.”

Se a CMVM avançar para a aprovação de um fundo restrito só há uma caminho: impugnar o ato administrativo que esse atos constitui.

A onda não é favorável aos pequenos investidores, que estão a ser massacrados nos tribunais, com sentenças injustas e imperfeitas.

Deixar de lutar é perder tudo; até o pouco que resta de sede de Justiça.

 

Lisboa, 6 de janeiro de 2017

Miguel Reis

 

 

CMVM_Código dos Valores Mobiliários Parecer da cmvm

Afinal parece que o Novo Banco não é da Lone Star…

Quinta-feira, Novembro 9th, 2017

O branqueamento de capitais e a transparência da titularidade das participações sociais está na ordem do dia.

Andamos meses a ouvir dizer que a Lone Star “comprou” o Novo Banco.

Parece que não é assim.

Os documentos  constantes do registo comercial – acesso  3314-3280-2741 – mostram que o dono é uma SGPS que usa a denominação social de Nani Holdings, SGPS, S.A.

Veja-se a ata do dia 18 de outubro no registo comercial…

E já agora vamos consultar o registo de beneficiário efetivo…

Cheira a golpe…

Terça-feira, Novembro 7th, 2017

Citamos:

Jornal de Negócios

Diogo Cavaleiro 03 de novembro de 2017 às 15:47

Já seguiu a última tentativa para encontrar os credores do Banco Espírito Santo, actualmente em liquidação, que ainda não reclamaram os seus créditos. A justiça portuguesa remeteu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a “última carta rogatória para citação de credores internacionais abrangidos pela Convenção de Haia”.

 

Segundo informações transmitidas por um comunicado da comissão liquidatária do BES mau, que ficou com os activos e passivos que não transitaram para o Novo Banco, não há prazo, contudo, que permita saber quando é que haverá a citação exacta do último credor internacional.

 

“Não é possível determinar antecipadamente a data em que o último credor estrangeiro será efectivamente citado, uma vez que tal depende das diligências de citação que venham a ser promovidas no país estrangeiro em causa”, assinala o comunicado datado de 3 de Novembro.

 

A citação do credor é, efectivamente, importante porque é ela que determina quando é que a comissão liquidatária pode fechar a lista das pessoas a quem o BES mau tem dívidas. O prazo de reclamação de créditos acaba quando se passarem 60 dias (30 dias iniciais, mais outros 30 dias adicionais) desde a citação do último credor. E, neste momento, não se sabe se haverá credores que sejam citados por esta última carta rogatória.

A data final que poderá não ser a última

Para já, há um prazo: “a mais recente citação de credor estrangeiro conhecida foi efectuada em 11 de Outubro”. Ou seja, há uma certeza: “as reclamações de créditos que sejam apresentadas até 60 dias após 11 de Outubro de 2017 (11 de Dezembro de 2017) serão apresentadas dentro do prazo”.

 

No entanto, pode haver citações adicionais de outros credores estrangeiros do banco que foi liderado por Ricardo Salgado por 22 anos. Por isso, é “incerto”, assume a comissão liquidatária, que seja a 11 de Dezembro que termine o prazo para as reclamações de crédito. Imaginando uma citação esta sexta-feira, 3 de Novembro, o prazo já seria estendido até ao início de Janeiro.

 

Em Junho, quando o Negócios consultou o processo de liquidação, existiam 22.900 reclamações de crédito (um deles do presidente da Altice, Patrick Drahi), sendo que já foram recebidas posteriormente outros pedidos. Além disso, ainda esta semana, o Correio da Manhã deu conta de que a comissão liquidatária não conseguia identificar os credores a quem deve 40 milhões de euros. Os titulares de papel comercial da ESI e Rioforte vendidos no BES, por exemplo, têm de reclamar na liquidação do BES mau para poderem ter acesso à solução desenhada com o Governo e os reguladores.

 

Transformado a 3 de Agosto de 2014 num veículo com os activos e passivos tóxicos, o BES entrou na fase de liquidação em Julho de 2016 quando o Banco de Portugal retirou a licença.

 

Não há dados de 2017 sobre a situação patrimonial do BES mau. À data da perda da licença, 13 de Julho de 2016, a entidade apresentava um buraco de 5,6 mil milhões de euros, já que as responsabilidades existentes (passivo) eram de 5.750, bastante abaixo do valor do activo avaliado em 152 milhões.

Ricardo Salgado recusa qualquer culpa pela situação dos lesados do BES

Sexta-feira, Novembro 3rd, 2017

Citamos:

Jornal de Noticias

O fundador do BES, Ricardo Salgado, recusou hoje, em Santarém, ter feito uma gestão danosa do banco e declarou não se sentir culpado pela situação dos lesados, deixando para o Tribunal o apuramento da sua responsabilidade no processo.

“Isso vai ter que ser apurado aqui, mas posso dizer que efetivamente o que aconteceu depois da minha saída foi o colapso provocado pelas provisões que foram mandadas constituir pelo Banco de Portugal e os auditores e que levaram o banco para um nível de rácio de solvência que não era possível, de acordo com as regras internacionais, manter a sua relação com o Banco Central Europeu”, declarou.

“Foi isso que criou a queda do Banco Espírito Santo [BES]”, acrescentou.

Ricardo Salgado falava à saída de uma audiência do julgamento do pedido de impugnação da contraordenação de 4,0 milhões de euros aplicada pelo Banco de Portugal (BdP) por comercialização de título de dívida da Espírito Santo Internacional (ESI) junto de clientes do banco, que decorre no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, e no âmbito do qual prestará declarações hoje à tarde.Os mandatários de Ricardo Salgado juntaram ao processo um parecer que, afirmou, “mostra, claramente, que as provisões que foram constituídas e que contribuem, claramente, para a destruição dos rácios de solvência do BES não eram de acordo com as regras do International Accounting Standards”.

Recusando ter tido uma gestão ruinosa do banco, Salgado declarou ter a “convicção profunda de que vai provar isso”, acrescentando lamentar o que aconteceu aos lesados com a comercialização da dívida da ESI.

“Dói-me profundamente a situação”, afirmou, sublinhando que até sair do banco, a 13 de julho de 2014, “os lesados que tinham papel comercial e investimentos no grupo foram integralmente pagos”.

Ricardo Salgado reafirmou que a resolução do BES “foi um desastre”, opinião que julga ser hoje compartilhada por “muitas pessoas”, já que “houve provisões que foram transferidas para o Novo Banco e que depois não foram utilizadas para solver os compromissos com os lesados”.

“Quando deixei o banco, o banco tinha recursos mais do que suficientes para reembolsar todos os lesados e era isso que estava previsto”, frisou.

Sobre o processo em julgamento no TCRS, Ricardo Salgado lamenta que o relatório da Boston Consulting, que “custou 910 mil euros aos portugueses, nunca mais saia cá para fora”, pois é “essencial para se conseguir apurar a verdade do que aconteceu”.

O ex-banqueiro referiu ainda “condicionamentos na inquirição” por parte do BdP “em relação a duas testemunhas”, uma das quais terá sido “descoberto” durante as audições que terá “uma relação de familiaridade ou de amizade com outra testemunha muito significativa”, mas recusou avançar qualquer nome.

Na audição do passado dia 07 de setembro, o Ministério Público pediu a extração de declarações do antigo responsável financeiro do Grupo Espírito Santo José Castella, para que seja averiguado se foi alvo de coação durante a inquirição pelo Banco de Portugal, em setembro de 2014, como afirmou na audição desse dia.

Na audiência de hoje, a manhã foi ainda preenchida com o resto do depoimento de Amílcar Morais Pires, que, tal como Ricardo Salgado, pediu ao TCRS a impugnação da contraordenação de 600.000 a que foi condenado, em 2016, pelo Banco de Portugal (BdP) por não implementação de sistemas de informação e comunicação adequados e não implementação de um sistema de gestão de riscos sólido, eficaz e consistente, no que concerne à atividade de colocação de produtos emitidos por terceiros.

BES: Salgado diz que BdP “não está interessado na verdade”

Sexta-feira, Novembro 3rd, 2017

Citamos:

Diário de Noticias

Santarém 02 nov (Lusa) — O ex-presidente do BES recusou hoje responder às perguntas dos mandatários do Banco de Portugal no julgamento do pedido de impugnação da contraordenação de quatro milhões de euros aplicada pelo supervisor, alegando que este “não está interessado na verdade”.

Já no final de um depoimento que no total durou perto de 10 horas, prestado no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, Ricardo Salgado pediu desculpa ao advogado do Banco de Portugal João Raposo pela sua recusa, invocando o “julgamento sumário” de que foi alvo por parte do governador Carlos Costa no dia 03 de agosto de 2014, quando este o acusou de ter cometido “atos fraudulentos” sem lhe dar o direito de defesa.

“Uma pessoa nas funções como tem o senhor governador do Banco de Portugal (BdP) não pode estar a fazer acusações no dia 03 de agosto, liminares, sem dar direito de defesa à pessoa que ele está a acusar. Quanto a mim isso é uma irresponsabilidade muito grande”, declarou, citando a reação que teve na altura o “ilustre jurista”, e amigo, Miguel Veiga.

Para Ricardo Salgado, Carlos Costa quis, “fundamentalmente, justificar o desastre com a assinatura da resolução” do banco.

Ricardo Salgado disse ainda já não ter memória para as vezes que procurou o então Presidente da República, Cavaco Silva, e o ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, a “pedir atenção” para a situação do banco, lamentando que, ao contrário do que sucedeu noutros Estados, não tenha encontrado ajuda e lhe tenha sido “tirado o tapete”.

Ricardo Salgado lamentou que Passos Coelho não só não tivesse ajudado o banco a encontrar “uma perna portuguesa” como “divulgou publicamente o não”, o que teve “um efeito reputacional devastador”.

“Isto foi regar com gasolina”, declarou, sublinhando que, se tivesse havido reserva, ainda teria sido colocada a emissão internacional que estava a ser preparada.

Afirmando que não faz política, Ricardo Salgado lamentou ainda hoje ser “castigado por conotações políticas”, que assegurou nunca ter tido, e por ser “colado indevidamente ao Governo de José Sócrates, como tentaram”, questões que irá “explicar” nas “memórias” que está a escrever.

Sobre o julgamento do pedido de impugnação da contraordenação de 4,0 milhões de euros aplicada pelo Banco de Portugal (BdP) por comercialização de título de dívida da Espírito Santo Internacional (ESI) junto de clientes do banco, que decorre no TCRS desde 06 de março e que hoje concluiu a fase de produção de prova testemunhal, Ricardo Salgado disse à Lusa esperar “sinceramente” que “se faça justiça”.

Salgado frisou que “durante muitos anos” não houve “alertas” para a necessidade de consolidação e de auditoria das contas da ESI por parte das entidades às quais estas eram submetidas, nem do Luxemburgo nem da Reserva Federal.

O antigo banqueiro reafirmou ainda que a colocação do papel comercial junto dos clientes do Banco de Investimento e do BES não foi uma decisão sua, mas de todos os membros da comissão executiva.

“O que nós não sabíamos é que havia uma enfermidade nas contas grave, que eu só vim a perceber em meados de novembro de 2013”, afirmou, sublinhando que quando soube do passivo de 1,3 mil milhões de euros foi como “uma bomba que rebentou nas mãos” e uma “enorme surpresa”.

Afirmando que o BES “não merecia este destino que veio a ter”, Salgado lembrou que o Banco Espírito Santo “era o banco mais antigo de Portugal na época”.

“As raízes do banco tinham 150 anos e era a marca mais valiosa do mercado português. Recordo que ainda em 2011 a marca foi avaliada quase em mil milhões de euros e, mesmo em 2014, ainda teve uma avaliação de 650 milhões de euros, apesar das baixas enormes dos valores dos bancos provocadas pela crise”, declarou.

Ricardo Salgado lamentou que, hoje, “praticamente” já não haja bancos portugueses.

“É uma pena. Naquela altura ainda procuravam defender os bancos portugueses, naquela altura em que foram reprivatizados, porque o Estado português naquela altura não deixava os grupos estrangeiros deterem mais de um terço do capital dos bancos. Hoje não acontece e não há grupos financeiros portugueses”, disse.

Condenado ex-funcionário do BES

Sexta-feira, Novembro 3rd, 2017

Citamos:

Diário de Coimbra

Um funcionário bancário do ex-BES (Novo Banco) foi condenado pelo Tribunal de Leiria pela prática, em autoria material e na forma continuada, de um crime de abuso de confiança qualificado, na pena de cinco anos de prisão, e de um crime de burla qualificada, na pena de três anos de prisão. Em cúmulo jurídico, o arguido foi condenado a uma pena única de seis anos de prisão efectiva e obrigado a pagar ao Novo Banco a quantia de 200. 228,93, acrescida de juros.
O Ministério Público refere no seu site que o acórdão, proferido pelo Tribunal de Leiria no dia 23 de Outubro, salienta que entre os dia 27 de Março e 24 de Abril de 2014 o arguido, que exercia funções no Banco Espírito Santo, SA, na agência de Caldas da Rainha, “procedeu a movimentações a débito em contas de clientes do ex-BES, por si geridas, sem o conhecimento e autorização dos respectivos titulares”. Neste contexto, refere o acórdão, “transferiu diversas importâncias das contas bancárias de vários clientes para as contas tituladas por dois indivíduos, seus conhecidos, tendo-lhes solicitado que com tais montantes carregassem contas abertas pelo próprio nos sites de apostas desportivas Sporting Bet e bet 365, o que estes fizeram”.

Nova provedora da Justiça compromete-se a deixar “instituição fortalecida” aos sucessores

Sexta-feira, Novembro 3rd, 2017

Maria Lúcia Amaral tomou posse nesta quinta-feira.

A nova Provedora da Justiça, Maria Lúcia Amaral, comprometeu-se nesta quinta-feira a entregar uma “instituição fortalecida” aos seus sucessores no final do mandato, para o qual foi empossada.

Maria Lúcia Amaral foi empossada pelo presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, como provedora de Justiça, numa cerimónia que contou com a presença da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, e do ex-provedor José de Faria Costa.

“Quis a Assembleia da República que fosse eu a Provedora de Justiça para o próximo quadriénio. Perante a honra da escolha e a responsabilidade do cargo, comprometo-me a entregar a quem vier depois de mim uma instituição fortalecida na sua identidade própria no seu núcleo essencial”, afirmou Maria Lúcia Amaral no discurso da tomada de posse.

Primeira mulher a assumir o cargo

Maria Lúcia Amaral, a primeira mulher a assumir o cargo, falou também do papel do Provedor de Justiça.

“O provedor não exerce nenhuma das funções soberanas do Estado. Todavia dele se exige que actue de tal forma que na actuação se reúnam qualidades de todas e cada uma dessas funções”, sublinhou.

A nova provedora adiantou que “o Provedor não julga”, mas “dele se exige o que também se exige a quem julga”: “Independência perante o poder”, perante as partes e perante a popularidade.

O provedor também “não legisla. No entanto, dele se exige o que também se exige a quem legisla, como “obediência firme aos direitos fundamentais das pessoas”, salientou.

Também “não administra, não executa, não governa”, mas “dele se exige o que também se exige a quem o faz: vigilância constante face ao que concretamente vai acontecendo”, apontou.

Ao provedor exige-se “eficácia na resposta às demandas dos cidadãos, informação necessária para prevenir, precaver, e uma vez o mal já feito, para ser capaz de suprir”, rematou.

No final do discurso, Maria Lúcia Amaral desejou que não lhe falte “a capacidade para ser a provedora que todos os portugueses merecem”.

Na cerimónia, Eduardo Ferro Rodrigues afirmou que Maria Lúcia Amaral é a “pessoa certa” para o cargo.

“Conhecendo o percurso profissional e académico da professora Maria Lúcia Amaral podemos estar seguros de que se trata da pessoa certa no lugar certo”, afirmou Ferro Rodrigues.

O presidente da Assembleia da República também dirigiu uma palavras a José Faria e Costa, destacando que se trata de “um cidadão empenhado, professor catedrático que dedicou os últimos quatro anos à Provedoria, tornando-a mais próxima do cidadão”.