Arquivo para a categoria ‘Sem categoria’

Sua opinião sobre este blog

Domingo, Março 24th, 2019

Valerá a pena continuar?

Por favor responda ao inquérito.

Vamos dar uma ajuda para a audição do Governador do Banco de Portugal…

Domingo, Março 24th, 2019

No dia 18 de julho de 2014, o Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa discurso na Comissão de Orçamento, Finanças, Administração Pública da Assmebleia da República e disse o seguinte, que hoje parece mentira:

  1. Enquadramento das ações de supervisão desde 2011

Para reforçar a resiliência do sistema financeiro português, o Banco de Portugal definiu uma estratégia de ação que se iniciou antes do Programa de Assistência Económica e Financeira e prosseguiu no âmbito e para além do mesmo, tendo sido desenvolvido um conjunto de exercícios transversais, nomeadamente:

  • O Special Inspections Programme (SIP), levado a cabo em 2011, que através da realização de três vertentes de análise (revisão de imparidade, cálculo de RWA e metodologia de stress test) teve por objetivo validar as componentes essenciais ao cálculo dos níveis de solvabilidade das instituições;
  • O On-site Inspections Programme (OIP), conduzido em 2012, que teve por objetivo a validação dos níveis de imparidade para as exposições em determinados sectores, considerados de maior risco;
  • O Exercício Transversal de Revisão da Imparidade da Carteira de Crédito (ETRICC), ocorrido em 2013, que numa primeira fase incidiu sobre a avaliação da imparidade individual da carteira de crédito e, numa segunda fase (ETRICC 2), na avaliação da imparidade alocada às exposições a 12 grupos económicos selecionados com base em critérios de risco;
  • Finalmente, ainda em 2013, o Special Assessment Programme (SAP), que visou a avaliação dos processos e procedimentos das instituições na gestão dos créditos problemáticos.

Os resultados do SIP foram divulgados em comunicado em 16 de dezembro de 2011. No que se refere à avaliação do crédito, foi estimada uma insuficiência de 838 milhões de euros para atingir níveis de imparidade robustos, para o conjunto dos 8 grupos bancários e com referência a 30 de junho de 2011. Tal insuficiência correspondeu a 9,1% do total da imparidade constituída para os créditos abrangidos pelos trabalhos de inspeção e 0,3% do montante global desses créditos. É de notar que todos os grupos bancários reforçaram os seus níveis de imparidade de acordo com o solicitado pelo Banco de Portugal.

O SIP seguiu uma metodologia inovadora em termos de supervisão, ao abranger simultaneamente os oito maiores grupos bancários (mais de 80% dos ativos e do crédito do sistema financeiro) e recorreu a empresas de auditoria independentes que avaliaram a carteira de crédito de acordo com os termos de referência definidos pelo Banco de Portugal. Não obstante a complexidade e a abrangência do exercício, que envolveu um número significativo de recursos humanos (350 pessoas, entre auditores, consultores e colaboradores do Banco de Portugal), e o calendário muito exigente em que foi conduzido, os mecanismos de governo interno adotados pelo Banco de Portugal permitiram assegurar a tempestividade, qualidade e consistência dos resultados alcançados.

É de referir que, para acompanhar a execução do programa, foi constituído um Steering Committee presidido pelo Banco de Portugal e composto por peritos designados pelo Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, por três autoridades de supervisão da União Europeia – Banco de España, Autorité de Contrôle Prudentiel (França) e Banque Nationale de Belgique – e ainda pelo Banco de Portugal.

Na sequência deste exercício, o Banco de Portugal decidiu incluir, no quadro da supervisão regular do sistema bancário, inspeções periódicas e transversais sobre a carteira global de crédito ou sobre classes de ativos mais expostas aos desenvolvimentos macroeconómicos ou de mercado.

Neste contexto, o Banco de Portugal realizou, em 2012, através do OIP, uma nova verificação e avaliação das carteiras de crédito com incidência nos setores da construção e da promoção imobiliária e com recurso a auditores independentes. Os resultados foram divulgados em comunicado em 3 de dezembro de 2012.

Para o conjunto dos oito grupos bancários, o total das exposições abrangidas ascendeu a 69 mil milhões de euros (61% correspondentes aos setores da construção e promoção imobiliária e 39% a outras entidades relacionadas), representando o total cerca de 40% do segmento empresas. Para efeitos de análise dos montantes de imparidade registados, foi extraída dessa população uma amostra de 2.856 entidades, com exposição agregada de 39 mil milhões de euros, representando 56% da população.

A avaliação dos níveis de imparidade registados para as exposições da amostra foi efetuada com base em critérios conservadores e de forma a garantir um tratamento homogéneo de todos os participantes no OIP. Para o conjunto dos oito grupos bancários e com referência a 30 de junho de 2012, foi estimada a necessidade de reforço de 861 milhões de euros no valor das imparidades registadas para as exposições analisadas, de forma a atingir níveis de provisionamento robustos (cerca de 2,2% do montante global das exposições avaliadas).

Todos os grupos bancários reforçaram os seus níveis de imparidade em linha com as conclusões do exercício.

No primeiro semestre de 2013, o Banco de Portugal realizou uma nova ação de avaliação transversal dos níveis de imparidade constituídos para a carteira de crédito, resultando num reforço efetivo de imparidades já reconhecido nas contas consolidadas de junho de 2013. Os resultados de exercício foram divulgados em comunicado em 2 de agosto de 2013.

O total do crédito incluído no âmbito deste exercício, no conjunto dos oito grupos bancários, ascendeu a €92,6 mil milhões, tendo ainda sido consideradas as exposições extrapatrimoniais, nomeadamente garantias concedidas e linhas de crédito irrevogáveis. Para efeitos de análise dos montantes de imparidade registados, extraiu-se daquela população uma amostra de 2.206 entidades com exposição em balanço de €44,2 mil milhões e extrapatrimonial de €8,9 mil milhões.

Em resultado da aplicação de critérios de avaliação particularmente conservadores, para o conjunto dos oito grupos bancários e com referência a 30 de abril de 2013, estimou-se ser necessário um reforço de cerca de €1,1 mil milhões no valor das imparidades registadas para as exposições analisadas, de forma a atingir níveis de provisionamento robustos (cerca de 2,1% do montante global das exposições avaliadas). O apuramento deste reforço, num contexto de evolução económica muito desfavorável, teve em conta os eventos ocorridos até à presente data.

Os reforços de imparidade, entretanto constituídos pelos grupos bancários com referência a 30 de junho de 2013, cobriram a totalidade das necessidades de reforço de imparidade identificadas neste exercício.

Enquanto os dois primeiros exercícios foram realizados por auditores independentes, esta ação transversal foi conduzida pelo auditor externo de cada grupo bancário, com base num conjunto de termos de referência e orientações adotadas pelo Banco de Portugal. Em paralelo, o exercício contou com a participação de um auditor externo independente que, juntamente com o Banco de Portugal, assegurou a respetiva consistência transversal, através da aplicação harmonizada dos termos de referência e orientações, minimizando assim o risco de divergência nas conclusões.

Em setembro de 2013, o Banco de Portugal entendeu aprofundar a avaliação dos critérios utilizados no cálculo de imparidades para um conjunto de grupos económicos, nacionais e estrangeiros, cuja recuperabilidade do crédito concedido dependa da capacidade dos seus planos de negócio de médio prazo gerarem fluxos de caixa suficientes para assegurar o reembolso da dívida. Para o efeito, foi avaliado, por um auditor independente, o grau de conservadorismo dos modelos económico-financeiros, a robustez e adequação da informação de suporte aos referidos modelos, bem como a razoabilidade dos principais pressupostos utilizados. Adicionalmente, foram desenvolvidas análises de sensibilidade aos resultados, usando para o efeito, sempre que necessário, pressupostos alternativos aos utilizados pelos grupos bancários.

Em resultado deste exercício, e com referência a 30 de setembro de 2013, foi estimada a necessidade de reforço de imparidade e de provisões num valor global de mil milhões de euros. Este valor, já refletido nas contas das instituições, destina-se a assegurar uma adequada cobertura de riscos relativamente aos grupos económicos abrangidos. O exercício confirmou, em relação a 30 de setembro de 2013, a solidez do sistema bancário nacional.
O ETTRIC 2 concluiu um ciclo de ações transversais de inspeção desenvolvidas pelo Banco de Portugal desde 2011 e que contribuíram para tornar o sistema bancário português mais sólido.

Os resultados destes exercícios foram devidamente incorporados nas demonstrações financeiras das instituições. Simultaneamente, foram emitidas recomendações no sentido da correção das insuficiências detetadas nos processos e procedimentos internos das instituições nestes domínios.

A extensão das ações desenvolvidas e a adoção de instrumentos adicionais de supervisão reforçaram a natureza intrusiva e prospetiva da atividade de supervisão.

O Banco de Portugal considera necessário garantir que as instituições bancárias nacionais prosseguem os esforços para adaptar as suas estruturas de balanço, os seus modelos de negócio e de governo interno e, necessariamente, os seus processos de gestão de risco, assegurando, em simultâneo, níveis adequados de solvabilidade que incorporem todos os riscos relevantes a que estejam ou possam vir a estar expostas.

Entre outras medidas, este enquadramento justificou, mais recentemente, diversas ações do Banco, sendo de destacar a emissão, no passado mês de maio, de uma carta contendo orientações em matéria de planeamento de capital, com o objetivo de reforçar os níveis de fundos próprios em todas as suas dimensões (Core Tier 1, Tier 1 e totais), acima dos rácios mínimos regulamentares em vigor, no sentido de serem criados buffers de capital que possam fazer face a eventos inesperados.

Grupo Banco Espírito Santo

  1. Estrutura e atividade do Grupo Banco Espírito Santo

O Banco Espírito Santo, S.A. (BES) é o terceiro maior grupo bancário português, apresentando, à data de março de 2014, um montante de 76,6m M.€ de ativos, de 37,3m M.€ em depósitos, de 13,7m M.€ de responsabilidades representadas por títulos e de 4,2m M.€ em recursos de outras instituições de crédito.
O rácio Common Equity Tier 1 (CET1) (phasing-in), em março de 2014 e já considerando o efeito do aumento de capital concluído em junho, situa-se em 11,3% (capital CET1 ascende a 7,1m M.€) apresentando-se, assim, 434p.b. acima do mínimo regulamentar (o que corresponde a uma almofada de capital de 2,1m M.€). O rácio de capital total do Grupo BES situa-se em 12,8%, assumindo os mesmos pressupostos.

A atividade do Grupo BES abrange os segmentos de negócio mais relevantes, nomeadamente, retalho, empresas e clientes institucionais, oferecendo uma variedade de produtos e serviços financeiros através de uma rede de distribuição diversificada. O Grupo BES está presente nos quatro continentes e em 25 países e conta com cerca de 10.000 colaboradores. Em Portugal o Grupo BES detém cerca de 650 balcões e uma rede de 22 centros de Private Banking. Ao nível do segmento de empresas, o BES detém uma quota de mercado doméstico de 25,5% e opera através de uma rede de 25 centros Corporate, que servem o subsegmento de médias empresas, e um grupo de equipas centralizadas em Lisboa e no Porto que se dedicam ao subsegmento de grandes empresas.

A maior parte da atividade internacional do grupo BES é desenvolvida diretamente pelo BES e provém de Angola (com o BES Angola – BESA), Espanha (onde o BES tem uma rede de 20 balcões), Reino Unido, Brasil, EUA, Macau, Polónia, Cabo Verde e Irlanda. Todas as filiais bancárias detidas diretamente pela ESFG estão localizadas em países fora da União Europeia: Dubai (ES Bankers Dubai), Panamá (ES Bank Panama) e Suíça (Banque Privée Espirito Santo).

  1. Descrição geral da ação de supervisão recente no Grupo BES

Tendo por base a avaliação permanente do perfil de risco deste grupo bancário, o Banco de Portugal identificou algumas fragilidades que conduziram à implementação de diversas medidas prudenciais. Esta medidas visaram garantir: (i) uma redução efetiva da exposição (direta e indireta) à área não financeira do GES, (ii) um aumento dos fundos próprios de modo a criar uma almofada de capital face ao mínimo regulamentar (8% Common Equity Tier 1 num contexto de phasing-in), e (iii) o reforço dos processos e procedimentos de governo e controlo interno. De modo a assegurar uma adoção apropriada e atempada destas medidas corretivas, o Banco de Portugal tem acompanhado a sua execução e tem-se reunido regularmente com a administração da instituição e com a comissão de auditoria, assim como com o auditor externo do BES.

Em resultado das conclusões apuradas nas ações de supervisão transversais levadas a cabo pelo Banco de Portugal, nomeadamente no que respeita ao Exercício Transversal de Revisão da Imparidade da Carteira de Crédito dos principais grupos bancários nacionais (ETRICC), o Banco de Portugal decidiu aprofundar a avaliação de um conjunto de grupos económicos cuja recuperabilidade da dívida e inerente análise de imparidade são efetuadas por via da geração de fluxos financeiros do negócio (ETRICC2).

A amostra de entidades a avaliar incluiu, numa primeira fase, as empresas não financeiras do GES, tendo sido decidido estender a análise também às entidades financeiras. Dada a natureza desta avaliação, determinou-se que a mesma seria realizada pela PricewaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores de Contas, Lda (PwC), ao abrigo do artigo 116.º do RGICSF. Em paralelo, o Banco de Portugal formulou um conjunto amplo de pedidos de informação, tendo em vista aprofundar a sua avaliação sobre a situação financeira das sociedades pertencentes ao ramo não financeiro do GES.

Em resultado destas iniciativas promovidas pelo Banco de Portugal, foi identificada, no final de novembro de 2013, uma situação patrimonial grave nas contas individuais da ESI causada por um inusitado acréscimo, de materialidade muito significativa, do respetivo passivo financeiro.  Como tal, o Banco de Portugal determinou de imediato a elaboração de contas consolidadas pró-forma da ESI com referência a 30 de setembro de 2013, acompanhadas de parecer de auditor externo. Os trabalhos de auditoria tendo em vista a emissão desse parecer foram atribuídos à KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A (KPMG).
Paralelamente e atendendo a que a evolução registada na situação financeira da ESI assumia uma dimensão muito material e, concomitantemente, poderia implicar riscos reputacionais graves para o grupo bancário, o Banco de Portugal determinou, a 3 de dezembro de 2013, a implementação das necessárias medidas com vista a assegurar uma adequada segregação do Grupo BES dos riscos emergentes do ramo não financeiro do GES, o chamado ring-fencing. Em particular, o Banco de Portugal determinou (i) a eliminação da exposição do Grupo ESFG à Espírito Santo International não coberta por obrigações contratuais e garantias avaliadas de forma conservadora e (ii) a criação de uma escrow account com uma reserva mínima igual ao remanescente do montante de dívida emitida pela Espírito Santo International e colocado junto de clientes do BES, que deveria ser suportada por cash flows de entidades fora do perímetro do Grupo ESFG.

O Banco de Portugal determinou ainda que a não concretização das referidas medidas implicaria a obrigação de constituição de uma provisão, com referência a 31 de dezembro de 2013, que tivesse em consideração as conclusões do auditor externo.

Tendo-se verificado que as medidas em causa não foram implementadas nos termos determinados pelo Banco de Portugal, foi reconhecida uma provisão de 700 milhões de euros nas contas consolidadas da ESFG, relativas ao exercício de 2013. O montante desta provisão foi determinado pela KPMG e confirmado pela PwC, tendo em consideração a avaliação económica realizada ao plano de negócio da ESI e os riscos de execução identificados.

É de notar que o montante desta provisão assentou num plano de desalavancagem da ESI, traduzido na venda de ativos e participações, que apresentava riscos de execução elevados. Consequentemente, o Banco de Portugal impôs um reforço sucessivo das medidas de ring-fencing entre o grupo bancário e o ramo não financeiro do GES, de modo a mitigar os riscos de contágio entre os dois ramos do GES.

Considerando os desenvolvimentos adversos nos mercados de capitais resultantes de incerteza acerca da posição financeira do BES, o Banco de Portugal requereu a comunicação do total de exposição a todas as entidades do GES. De acordo com a informação comunicada pelo BES a 10 julho de 2014, a exposição direta do Grupo BES a outras entidades do GES, com referência a 30 de junho de 2014, ascendia a 1,2m M.€, dos quais 927 M.€ estavam relacionados com empréstimos concedidos à ESFG e às suas filiais financeiras. Adicionalmente, o BES reportou um total de 853 M.€ de títulos de dívida emitidos por entidades do GES e detidos diretamente por clientes de retalho do BES, assim como um total de 2m M.€ detidos por clientes institucionais, considerados investidores qualificados. Importa referir que a ESFG emitiu uma garantia incondicional e irrevogável de 700 M.€ de modo a assegurar o cumprimento dos instrumentos de dívida emitidos por diversas entidades não financeiras do GES e colocados pelo Grupo BES nos seus clientes de retalho. A informação detalhada destas exposições foi divulgada ao mercado no passado dia 10 de julho e encontra-se disponível no sítio da CMVM (http: web3.cmvm.pt/sdi2004/emitentes/docs/FR51235.pdf).

Neste quadro, o Banco de Portugal requereu ao BES a elaboração de um plano de contingência, baseado em três vertentes (liquidez, capital e comunicação), com vista a mitigar os riscos decorrentes de um cenário de incumprimento de entidades do ramo não financeiro do GES. Em particular, o Banco de Portugal solicitou uma identificação concreta e devidamente quantificada dos vários canais de contágio ao Grupo BES, baseada em diversos cenários de contingência e incorporando os impactos decorrentes da existência de clientes comuns aos dois ramos do GES (BES e ramo não financeiro do GES). Solicitou também o apuramento de eventuais perdas e de outros possíveis efeitos decorrentes do risco reputacional, em resultado de um evento de incumprimento do ramo não financeiro do GES. Foi ainda requerida a quantificação dos impactos previstos na posição de liquidez e de capital do Grupo BES, bem como as medidas a adotar para mitigar os riscos decorrentes da materialização dos riscos identificados.

  1. Situação de capital e liquidez do Grupo BES

Com base na informação divulgada e nos impactos quantificados pela instituição e pelo auditor externo, o BES possui uma almofada de capital suficiente para acomodar possíveis impactos negativos resultantes da exposição ao braço não financeiro do GES, sem comprometer o cumprimento dos rácios mínimos de capital (8% CET1 phasing-in).

Importa salientar que o Banco de Portugal não antecipa um impacto negativo relevante na posição de capital do BES resultante da situação financeira da filial BES Angola (BESA). Tendo em consideração que a Garantia do Estado Angolano cobre uma parte substancial da carteira de crédito e que existe uma forte interação entre as Autoridades de ambos os países, o Banco de Portugal espera que a situação desta filial seja clarificada no curto prazo e sem impacto material no BES.

Sem embargo, o Banco de Portugal requereu ao BES a apresentação de medidas adicionais de recapitalização, nomeadamente medidas que acomodassem uma eventual insuficiência resultante do Comprehensive Assessment que o BCE tem atualmente em curso. De modo a dissipar dúvidas e a garantir uma revisão completa e clara das contas do Grupo BES, o Banco de Portugal determinou ainda a realização de uma auditoria independente em acrescento à revisão da carteira de crédito a ser realizada no contexto do Comprehensive Assessment. Adicionalmente, o Banco de Portugal solicitou uma auditoria forense que confirme o cumprimento total de todas as determinações prudenciais de ring-fencing emitidas relativamente às entidades não financeiras do GES.

É de realçar que as interações preliminares entre o BES e bancos de investimento internacionais, assim como o interesse demonstrado por diversas entidades (fundos de investimento e bancos Europeus) em assumir uma posição de referência no BES, indiciam que uma solução privada para reforçar o capital é realizável.

No entanto, e se necessário, a linha de recapitalização pública, criada durante o Programa de Assistência Económica e Financeira, encontra-se disponível em 6,4 mM.€ e poderá ser utilizada para suportar qualquer necessidade de capital de um banco português, no enquadramento legal relevante e em aplicação das regras de ajuda estatal.

Apesar de os níveis de solvabilidade acima dos mínimos regulamentares, o impacto mediático da situação do GES, o corte da notação de rating do BES e a evolução do spread do CDS, colocaram a ação do BES sob forte pressão e elevada volatilidade. Em termos de liquidez, o Banco de Portugal permanecerá disponível para suportar eventuais necessidades caso a sua posição de liquidez se deteriore.

  1. Alterações de governo interno e recomposição da administração

Tal como referido e a par das sucessivas determinações com vista ao ring-fencing do BES diante do ramo não financeiro do GES e, mais recentemente, da ESFG e suas filiais, o Banco de Portugal obrigou o BES a reforçar o seu modelo de governo interno, em particular em matéria de independência e prevenção de conflito de interesses, e a recompor o seu órgão de administração por forma a eliminar situações de acumulação em cargos de administração noutras entidades do GES que se revelaram entretanto prejudicais para o Grupo BES.

A recomposição do órgão de administração do BES teve início logo após a conclusão do aumento de capital, com a renúncia dos administradores que acumulavam funções de administração na ESFG e/ou entidades do ramo não financeiro. Nessa decorrência, o Banco de Portugal recomendou que o diálogo acionista, sobretudo entre os dois principais acionistas qualificados, fosse aprofundado com vista à apresentação de uma proposta consensual para substituição dos administradores renunciantes. O Banco de Portugal conduziu este processo de acordo com o princípio de que os novos membros da administração fossem independentes, credíveis e resultassem do consenso, pelo menos, dos dois principais acionistas de referência (ESFG e Crédit Agricole), e ainda que os membros da família Espírito Santo – por estarem em situação de acumulação –  renunciassem imediatamente após a nomeação dos novos membros da administração.

No dia 5 de julho, obteve-se uma proposta consensual entre o ESFG e o Crédit Agricole para a escolha por cooptação dos novos CEO e CFO. Esta escolha foi posteriormente complementada a 11 de julho com uma proposta de ambos os acionistas para a eleição de um novo Vice-Presidente da Comissão Executiva. Tendo por base o consenso dos acionistas, o Banco de Portugal determinou a 13 de julho a aceleração do processo de cooptação e, na mesma data, os novos membros foram cooptados, substituindo os membros da família Espírito Santo. Um novo Presidente do Conselho de Administração, proposto também em resultado do consenso acionista, será futuramente eleito pela Assembleia Geral Extraordinária a realizar a 31 de julho.

O consenso acionista entretanto alcançado também permitiu a apresentação de alterações estatutárias a submeter à próxima Assembleia Geral Extraordinária que visam o reforço do governo interno do BES. Estas propostas atendem à preocupação do Banco de Portugal em garantir que os órgãos de administração das instituições de crédito são independentes e pautam a sua atuação por critérios de gestão sã e prudente, tendo em vista acautelar, em particular, a segurança dos fundos confiados às instituições, e que as instituições se encontram dotadas de modelos de governo interno sólidos que permitam o desempenho de uma gestão sã e prudente.

  1. Perímetro de supervisão

Até à data de 30 de junho de 2014, o Banco de Portugal exercia a supervisão em base consolidada do grupo Espírito Santo com base na situação consolidada da Espírito Santo Financial Group, S.A. (ESFG), holding sediada no Luxemburgo, que se assumia como companhia financeira-mãe, atento o enquadramento legal vigente
Recentemente, e na sequência de diversos eventos que conduziram à redução da participação detida pela ESFG sobre o BES e das alterações na estrutura de governo interno do banco e sobretudo da comunicação, a 20 de junho de 2014, da renúncia dos membros do conselho de administração designados pela ESFG o Banco de Portugal considera que os requisitos necessários para o BES qualificar como filial da ESFG, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 16) do Regulamento n.º 575/2013, deixam de se verificar, implicando uma alteração do perímetro de supervisão em base consolidada, que passará a ser exercida ao nível do BES, com efeitos a 30 de junho de 2014.

Para fins de supervisão, a alteração no perímetro de consolidação tem um impacto marginal. De facto, a atividade bancária da ESFG era centrada no BES e respetivas filiais: o Grupo BES representa aproximadamente 96% dos ativos do negócio bancário da ESFG, 95% dos requisitos de capital regulamentar, 96% do produto bancário e 92% dos custos operacionais. Adicionalmente, o ESFG não recorre a nenhuma operação de refinanciamento do Eurosistema, exceto as operações de cedência de liquidez efetuadas ao nível do Grupo BES. (…)

Novo Banco: António Ramalho recuperou 1,6 mil milhões em ‘cash’ dos ativos herdados do BES

Domingo, Março 24th, 2019

Citamos

Económico

Desde junho de 2016 o banco reduziu em 3,9 mil milhões os ativos do mecanismo, destes as perdas foram de 2,3 mil milhões.

O Novo Banco, desde junho de 2016, reduziu os ativos que estão protegidos pelo mecanismo de capitalização contingente (CCA) em 3,9 mil milhões de euros, passando de 7,9 mil milhões, líquidos de imparidades, para quatro mil milhões de euros. Esta redução de ativos problemáticos (feita através de vendas e recuperações) teve uma componente de perdas de 2,3 mil milhões de euros, líquidas de custos de financiamento, e uma componente de recuperações, no montante de 1,6 mil milhões de euros. Não é possível determinar quanto destes 1,6 mil milhões se referem a recuperações de crédito propriamente ditas, uma vez que este valor engloba “títulos e outros ativos”, e imóveis.

Esta semana, o ministro das Finanças, Mário Centeno, disse, numa entrevista à RTP 3, que “os ativos protegidos pelo CCA desceram cerca de 3,9 mil milhões de euros, mas as perdas são de “apenas” 2,66 mil milhões de euros”.  Uma fonte ligada ao processo explicou ao Jornal Económico que, destes 2,66 mil milhões, cerca de 350 milhões são custos de financiamento e outros custos associados ao financiamento. Donde as perdas dos ativos do mecanismo, sem estes custos, somam 2,3 mil milhões. Quando se compara com os 3,9 mil milhões de redução dos ativos que estão sob o CCA, verifica-se que o diferencial de 1,6 mil milhões dizem respeito a recuperações desses ativos e foi por essa via que deixaram de estar debaixo do mecanismo a cargo do Fundo de Resolução. “Uma parte da redução dos ativos que estão sob o mecanismo, foi feita através do pagamento em dinheiro”, explicou fonte conhecedora do processo, que reforça que “a administração do Novo Banco conseguiu recuperar cerca 1,6 mil milhões de euros de ativos problemáticos [herdados do BES] desde junho de 2016”.

Já Centeno explicou que “a parte má do Novo Banco, que tinha inicialmente o valor líquido de 7,9 mil milhões e que neste momento está reduzida a quatro mil milhões, é um conjunto de ativos que vai ser recuperado ou vendido, ao longo do tempo”, disse na entrevista à RTP3.

“É verdade que, com o montante que o Novo Banco pede agora [1,149 mil milhões], está praticamente usado 50% do montante previsto no mecanismo de capital contingente (e que é no máximo de 3,89 mil milhões), mas também é verdade que o montante de ativos que estão sob o mecanismo reduziram-se para metade, para quatro mil milhões, e destes apenas 2,7 mil milhões foram na verdade perdas assumidas”, reforçou à RTP Centeno.

“Estas perdas estão enquadradas naquele que foi o montante máximo que nós estipulámos no início do contrato para este mecanismo de capital contingente, e que tem a validade de oito anos”,  disse ainda Mário Centeno.

Na apresentação de resultados anuais, o banco anunciou que os ativos do “ Novo Banco Legacy” reduziram-se em 4,1 mil milhões (valor líquido) em resultado do desinvestimento em ativos de maior risco. O “Novo Banco Legacy” integra não só os créditos incluídos no CCA (cerca de 92% do total da carteira de crédito legacy), mas também outros créditos, títulos, imóveis (non-yielding) e operações descontinuadas considerados, na sua maioria, como não estratégicos nos compromissos assumidos com a DGComp europeia após a resolução, lê-se na apresentação de resultados.

A arguição da nulidade de todo o processado ainda antes do conhecimento do acórdão

Domingo, Março 24th, 2019

Ainda antes do conhecimento do acórdão do tudo ao molho, arguimos a nulidade de to o processado.

Extraímos dessa peça estes excertos:

Vêm, na qualidade de contrainteressados,  dizer e requerer o seguinte:

  1. Tomaram agora conhecimento, pelo jornal “Expresso” do dia 16 de março de 2016, que este tribunal, recorrendo ao mecanismo do julgamento de processos em massa, decidiu julgar sem qualquer mácula o ato administrativo da resolução do Banco Espírito Santo (Doc. nº 1).
  2. Não conseguiram aceder à sentença – como antes não conseguiram aceder ao processo.
  3. Tudo se passa como se as questões da resolução do BES fossem mistérios – como efetivamente são.
  4. Ninguém já acredita no Banco de Portugal, que o Expresso apresenta como beneficiário deste Tribunal.
  5. Mas o que é grave é se, depois do se passa neste processo, deixarmos todos de acreditar na Justiça, porque, segundo o Expresso, houve 20 juízes que julgaram este processo às escondidas, sem audiência dos interessados e sem audição de testemunhas.
  6. O jornal refere que o “desfecho assume particular importância para o BdP, já que determina igual desfecho para mais 24 processos que derem entrada no tribunal administrativo com pedidos idênticos.”
  7. O jornal refere, outrossim, que o julgamento contou com a unanimidade dos 20 juízes do tribunal, como se em vez de um julgamento estivéssemos perante um comício.
  8. De outro lado, o jornal Económico escreve o seguinte:

“Perante as circunstâncias em que o BES se encontrava, não havia um cenário alternativo (à resolução) que não fosse a liquidação do BES, pois não mantinha sequer condições de manter o exercício da atividade, sendo totalmente hipotético e inverosímil qualquer outro cenário que não aquele”, diz o acórdão.

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa considerou que a resolução do Banco Espírito Santo respeitou a lei e a Constituição ao ter julgado improcedente a ação apresentada por um conjunto de acionistas e investidores do BES, noticiou o jornal Expresso.

Os autores da ação apresentaram uma ação contra o Banco de Portugal (BdP) e pretendiam a “reversão” resolução do BES efetuada pelo regulador bancário em agosto de 2014, que criou o Novo Banco e separou os ativos tóxicos do banco resolvido. “Na impossibilidade de uma reversão da resolução querem ser ressarcidos”, lê-se.

O Tribunal julgou infundados os argumentos de inconstitucionalidade apresentado pelos autores – que incluía um conjunto de fundos e de entidades gestoras internacionais – como “a violação da reserva legislativa do Parlamento, a violação do direito de propriedade privada e dos princípios da igualdade e da justa indemnização”.

O colégio de juízos, composto por 20 magistrados e que deliberou de forma unânime, rejeitou ainda “as múltiplas ilegalidades imputadas à deliberação [de Resolução], nomeadamente a violação dos princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade, assim como disposições do direito europeu”.

A sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa ainda é passível de recurso e aproveita mais 24 processos similares, na medida em que o órgão de justiça utilizou o mecanismo de resolução de processos em massa, previsto no Processo dos Tribunais Administrativos, que permite estender a decisão de uma determinada ação a outras ações cujas matérias de direito essencial sejam idênticas – neste caso, impugnar a deliberação de resolução do BES pelo BdP no dia 3 de agosto de 2014.

O acórdão, que serve de jurisprudência para as ações pendentes, diz que “a resolução era a única alternativa e acusa a gestão de Salgado de ocultação ou simulação de dados contabilísticos”.

Os juízes concordaram que o “BdP intensificou a sua vigilância sobre o BES desde finais de 2013” e que, “perante as circunstâncias em que o BES se encontrava, não havia um cenário alternativo (à resolução) que não fosse a liquidação do BES, pois não mantinha sequer condições de manter o exercício da atividade, sendo totalmente hipotético e inverosímil qualquer outro cenário que não aquele”.

  1. Mirabile visu, quando é certo que nem sequer se conhece até hoje a ata da reunião do Conselho de Administração do BdP – o ato administrativo – que decretou a medida de resolução.
  2. Nem se sabe quem a assinou, nem o que foi votado e por quem.
  3. É certo que o artº 48º do CPTA permite que se selecione e se julgue um processo, suspendendo-se a tramitação dos demais que lhe sejam idênticos, e decidindo-se o que houver que decidir nos processos que são sejam suspensos.
  4. Os requerentes são AA. no processo nº 2607/14.0BELSB que corre na 2ª Unidade Orgânica.
  5. Por requerimento de 7 de novembro de 2018, apresentam em juízo pedido de consulta dos autos, com fundamento no artº 79º,1 do artº 79º,1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, o que não foi até hoje deferido, tendo-lhes sido vedado o acesso a este processo piloto e a qualquer dos demais que constam da lista anexa ao despacho que lhes foi notificado no Processo nº 2607/14.0BELSB
  6. De resto, a nossa lei não permite coletivos de tribunais administrativos e fiscais como se os mesmos fossem uma qualquer igreja.
  7. Não existe, de um ponto de vista jurídico, qualquer agrupamento de “Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro”.
  8. É certo que, nos termos do disposto no artº 48º,7 o regime dos processos com julgamento prioritário pode ser aplicado quando os processos idênticos tenham pendência em diversos tribunais.
  9. Mas, neste caso, a competência para a aplicação de tal regime é exclusiva do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, por força do artº 48º,7:

A aplicação do regime do presente artigo a situações de processos existentes em diferentes tribunais, segundo o previsto no número anterior, é determinada pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, a quem compete estabelecer qual ou quais os processos aos quais deve ser dado andamento, com suspensão dos demais, oficiosamente ou mediante proposta dos presidentes dos tribunais envolvidos.

  1. De resto, não estão minimamente preenchidos os pressupostos para a aplicação do artº 48º do CPTA que terá sido usado de forma abusiva para branquear a ação da justiça.
  2. O que se pretende é abafar a impugnação do confisco do Banco Espírito Santo S.A. pelo Banco de Portugal, a beneficio de interesses estranhos ou desconhecidos, como decorre, com toda a clareza do discurso político.
  3. Até o Presidente da República – o atual, Marcelo Rebelo de Sousa – vem dizer que é preciso apurar o que se passou.
  4. E os documentos, que os Senhores Juízes terão analisado, se não assinaram de cruz, mostram que o saldo de capital do BES era largamente positivo, para além do mais com capital fresco, como se estivéssemos num filme de vampiros.
  5. O artº 48º é  extremamente preciso

1 – Quando, num mesmo tribunal, sejam intentados mais de dez processos que, embora referidos a diferentes pronúncias da mesma entidade administrativa, digam respeito à mesma relação jurídica material ou, ainda que respeitantes a diferentes relações jurídicas coexistentes em paralelo, sejam suscetíveis de ser decididos com base na aplicação das mesmas normas a situações de facto do mesmo tipo, o presidente do tribunal deve determinar, ouvidas as partes, que seja dado andamento apenas a um deles e se suspenda a tramitação dos demais.

2 – O tribunal pode igualmente determinar, ouvidas as partes, a suspensão dos processos que venham a ser intentados na pendência do processo selecionado e que preencham os pressupostos previstos no número anterior.

3 – No exercício dos poderes conferidos nos números anteriores, o tribunal deve certificar-se de que no processo ao qual seja dado andamento prioritário a questão é debatida em todos os seus aspetos de facto e de direito e que a suspensão da tramitação dos demais processos não tem o alcance de limitar o âmbito de instrução, afastando a apreciação de factos ou a realização de diligências de prova necessárias para o completo apuramento da verdade.

4 – Quando a verificação dos pressupostos requeridos no número anterior apenas possa ser alcançada através da seleção conjugada, para efeito de decisão prioritária, de mais do que um processo, os processos selecionados devem ser apensados num único processo.

5 – Das decisões de suspensão de tramitação ou de apensação de processos, podem as partes interpor, no prazo de 15 dias, recurso com efeito devolutivo com fundamento na ausência de qualquer dos pressupostos referidos no n.o 1.

6 – O disposto nos números anteriores também é aplicável quando a situação se verifique no conjunto de diferentes tribunais, podendo o impulso partir do presidente de qualquer dos tribunais envolvidos ou de qualquer das partes nos processos em causa.

7 – A aplicação do regime do presente artigo a situações de processos existentes em diferentes tribunais, segundo o previsto no número anterior, é determinada pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, a quem compete estabelecer qual ou quais os processos aos quais deve ser dado andamento, com suspensão dos demais, oficiosamente ou mediante proposta dos presidentes dos tribunais envolvidos.

8 – Ao processo ou processos selecionados é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 36.º para os processos urgentes e no seu julgamento intervêm todos os juízes do tribunal ou da secção.

9 – A decisão emitida no processo ou nos processos selecionados é notificada às partes nos processos suspensos, podendo o autor nestes processos optar, no prazo de 30 dias, por desistir do pedido ou recorrer da sentença proferida no processo ou nos processos selecionados.

10 – O tribunal decide oficiosamente a extensão dos efeitos da sentença aos processos suspensos em cujo âmbito não haja sido praticado, no prazo determinado no número anterior, qualquer dos atos ali previstos.

11 – Quando mereça provimento, o recurso previsto no n.o 9 produz efeitos apenas na esfera jurídica do recorrente.

 

  1. O disposto no artº 48º do CPTA aparece na jurisprudência associado ao disposto no artº 161º do mesmo Código.
  2. Como se lê no acórdão do TCAS de 30 de maior de 2007 o artigo 161º nº 1 do CPTA permite que os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um ato administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas possam ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica, quer tenham ou não recorrido à via judicial, desde, quanto a estas, não exista sentença transitada em julgado (cfr. “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, Almedina, 2005, p. 798; Vieira de Andrade, “A Justiça Administrativa”, 7ª edição, p. 378; Colaço Antunes, “C.J.A” nº 43, p. 16-24).
  3. Na mesma linha daquele normativo, o sentido e o alcance do artigo 161º é, essencialmente, o de “introduzir na ordem jurídica um instituto de extensão (extra-judicial) de efeitos da sentença limitando-se, no plano processual, a regular, no nº 4, o modo como os interessados, quando tal for necessário, podem fazer valer perante os tribunais administrativos as pretensões substantivas que lhes são atribuídas nos números precedentes (cfr. C.A.F. Cadilha, ob. cit. p. 799).”
  4. Escreve-se nesse acórdão que são elementos constitutivos da pretensão de extensão de efeitos a demonstrar pelo interessado: a) que a situação do interessado não tenha sido (ainda) definida por sentença transitada em julgado (art. 161º nº 1); b) que, na decisão judicial cuja extensão de efeitos se pretende, o tribunal tenha julgado procedente uma pretensão perfeitamente idêntica àquela que o interessado acionou ou teria podido acionar contra a mesma entidade administrativa (art. 161 nº 2, 1ª parte); c) que, existindo, situações de processos em massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos selecionados segundo o disposto no artigo 48º nº
  5. A lógica intrínseca do sistema, tanto no quadro do artº 48º como no quando do artº 161º deve ser no sentido da realização da Justiça e não da sua denegação, nos aspetos mais fundamentais.
  6. A grande distinção entre o regime do artº 48º e o do artº 161º reside no facto de o primeiro normativo se aplicar a processos idênticos ainda não julgados, pendentes em diversos tribunais e a de o segundo normativo se aplicar, depois de um julgamento, a processos pendentes com identidade com os primeiros.
  7. Decidiu o Tribunal Central Administrativo Sul no Processo 04002/08 que a norma constante do artigo 161º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos quando interpretada no sentido de permitir a extensão dos efeitos de uma sentença anulatória de um ato administrativo desfavorável a um outro ato administrativo em tudo idêntico e aplicado numa situação idêntica mas não impugnado nem administrativa nem contenciosamente é conforme à constituição, não violando os princípios da segurança e estabilidade jurídica, sendo antes imposta por motivos de justiça material e de igual tratamento de situações substancialmente iguais.
  8. A questão axial é a mesma que se equaciona no quadro do artº 48º do CPTA.
  9. Tanto no quadro do artº 48º como no quadro do artº 161º, é indispensável que os interessados se encontrem na mesma situação jurídica.
  10. Como se escreve no referido acórdão do TCAS, “A pluralidade de destinatários num ato plural é, sem dúvida, um caso onde os interessados podem estar em situação jurídica idêntica (desde que a anulação se não funde em motivos subjetivos), mas não se vislumbram razões para ser a única hipótese legalmente prevista no artigo 161.º, n.º 1, do CPTA.”
  11. E prossegue: “Na verdade, o que determinou a opção do legislador foi a possibilidade da extensão dos benefícios decorrentes da reposição da legalidade a todos os prejudicados com a prática de um ato ilegal. Não se compreenderia, assim, sem uma indicação clara nesse sentido (como argumentou e bem o acórdão) que ficassem fora do âmbito da extensão situações materialmente idênticas, só porque não estávamos perante um ato plural… Como um ato plural se pode decompor em tantos atos singulares quantos os seus destinatários, a aplicabilidade do artigo 161.º, n.º 1, do CPTA dependeria, afinal, da opção do autor do ato em emitir um ou vários atos iguais.”
  12. Fácil é a compreensão de que há uma diferença entre a aplicação ex-post de uma decisão a um caso idêntico ou o julgamento em massa de atos administrativos que são atacados sob diversos pontos de vista e sob distintos contornos.
  13. É claro e inequívoco que estamos perante uma verdadeira denegação de Justiça quando o sistema judiciário – a máquina da Justiça se arrasta durante anos na sua letargia e depois resolve, de um dia para o outro inventar um processo urgente, para aniquilar os direitos de defesa dos mais desprotegidos.
  14. O processo nº  2607/14.0BELSB entrou em juízo no dia 3/11/2014, ou seja há quase 5 anos.
  15. Nele foi deduzido o seguinte pedido::

“Nestes termos e nos melhores de direito deve a presente ação ser julgada procedente por provada e, em consequência:

  1. Decretar-se a anulação da medida de resolução decidida pelo Banco de Portugal relativamente ao Banco Espírito Santo S.A.;
  2. Decretar-se a anulação da transferência dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco Espírito Santo, SA para o Novo Banco, SA, devendo todo esse acervo patrimonial ser transferido e regressar à esfera patrimonial do Banco Espírito Santo, SA;
  • Até ao trânsito em julgado de decisão a proferir na presente lide, deve o Novo Banco, SA, abster-se de vender ou alienar ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão que são legalmente do Banco Espírito Santo, SA e que foram objecto de transferência;
  1. Decretar-se a nulidade e extinção do banco de transição denominado Novo Banco, SA;
  2. Declarar-se a nulidade do contrato de mútuo em que se fundou o empréstimo da República Portuguesa ao Fundo de Resolução;
  3. Condenar-se o Banco de Portugal nas custas e em procuradoria condigna.

 

  1. Para além disso foi pedido o seguinte:

Deve o R. ser notificado para, nos termos do disposto no artº 84º do CPTA juntar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao Banco Espírito Santo S.A. na base do qual foi adotada a medida de resolução.

 

Mais R. que seja o R. notificado para juntar aos autos certidão do ato de empréstimo de dinheiro do Estado ao Fundo de Resolução e da decisão em que o mesmo se fundou.

 

R., ainda, a notificação do contrainteressado, Banco Espírito Santo, S.A., para juntar aos autos documento comprovativo da lista de acionistas que integravam o capital social a 03/08/2014, de modo a demonstrar e asseverar a legitimidade activa dos requerentes, atenta a impossibilidade destes em obter documentação para o efeito.

 

Mais R. que, após o acto de distribuição, seja emitida certidão comprovativa da data de entrada da acção, com vista a instruir o processo de registo da acção junto da competente Conservatória do Registo Comercial.”

 

  1. Para além do mais foi deduzido um pedido de reenvio prejudicial, nos termos seguintes:
    • À luz do artigo 267.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o recurso prejudicial é um mecanismo colocado à disposição dos juízes nacionais dos Estados-Membros, com vista a dirimir os conflitos de interpretação e validade de atos, no âmbito do direito europeu, sempre que se suscite uma questão desta natureza.
    • Dada a relevância deste normativo, quer no que diz respeito à interpretação dos tratados, quer no que concerne à atividade das instituições, passamos a transcrevê-lo de forma integral:

 

“O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial:

  1. a) Sobre a interpretação dos Tratados;
  2. b) Sobre a validade e a interpretação dos atos adoptados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.

Se uma questão desta natureza for suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida, o Tribunal pronunciar-se-á com a maior brevidade possível.”

 

    • Este instituto jurídico fomenta a cooperação ativa entre as jurisdições nacionais e o espaço europeu, concretizando, assim, aquele que é um dos princípios basilares da União – princípio da lealdade europeia – consagrado no artigo º do Tratado da União Europeia.
    • Pela sua importância e notoriedade, o recurso prejudicial dá um forte contributo para o contínuo processo de integração europeia.
    • Ao longo das últimas décadas, a União Europeia realizou progressos no sentido da criação de um mercado interno para os serviços bancários.
    • Mesmo assim, tem, no entanto, demonstrado uma certa necessidade de ajustar ou repensar a sua estratégia, concretamente no que diz respeito ao regime de resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um mecanismo único de resolução e de um fundo único de resolução bancária.
    • Se, por um lado, se quer eliminar a tradição da insolvência e liquidação de instituições financeiras, com grave prejuízo para os contribuintes, adotando-se um mecanismo que penalize, prioritariamente, os investidores, por outro lado deve agir-se com cautelas, parecendo inaceitável que sejam as próprias instituições públicas a quem a lei confere funções de regulação e de fiscalização a enganar os aforradores.
    • Salvo melhor opinião, não pode aceitar-se que a entidade reguladora garanta ao mercado e aos investidores que tudo está bem e que não há nenhum risco, convencendo-os a continuar a investir em certas ações, quando tal entidade já saber e já tem preparada uma medida que conduzirá à destruição total do valor das ações, como aconteceu em Portugal.
    • A atuação do Banco de Portugal – com a anuência do Governo – criou a possibilidade de diminuição da vontade de investir em instituições que prejudiquem os investidores de forma preferencial, e esta forma de regular e de legislar contraria, visivelmente, o espírito das normas comunitárias.
    • Não obstante a necessidade de encarar as crises – e independentemente da estratégia adotada – é indispensável salvaguardar os direitos fundamentais que estruturam toda a construção europeia.
    • Não pode aceitar-se, à luz dos normativos que enformam a construção europeia que se adotem medidas administrativas de efeito equivalente ao assalto a um banco apenas para proteger uma própria relação incestuosa entre a política e a banca, com quadros políticos a serem, também, quadros das instituições financeiras e com as instituições financeiras a proceder ao resgate de todos os seus valores, por terem informação privilegiada, não acessível aos cidadãos.
    • Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa – que veio a atribuir força juridicamente vinculativa à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – os particulares passaram a gozar da prerrogativa de invocar as disposições nela constante junto dos tribunais nacionais, por forma a fazer valer os seus direitos fundamentais nos termos dos artºs º, 47.º e 52.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pois que as atuações do Banco de Portugal e do legislador foram contra o que preconiza a Carta, no que diz respeito ao direito de propriedade, ao direito de igualdade e aos direitos económicos e de associação em empresa.
    • Para além disto, cumpre relembrar a importância que reveste o princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o direito nacional, e os princípios da equivalência, da interpretação conforme e da tutela jurisdicional efetiva, no cumprimento da efetividade do direito da União Europeia.
    • No que se refere aos bancos e demais entidades financeiras, estes deveriam ser fiscalizados pelo Banco de Portugal, em termos que assegurassem o rigor efetivo e formas de atuação adequadas a proteger a confiança no sistema financeiro e dos investidores que nele são levados a acreditar.
    • A medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo – que a seguir se tratará em detalhe – ordenou a transferência imediata de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco Espírito Santo S.A. para um banco criado pelo próprio regulador – o Novo Banco – sem qualquer avaliação prévia e sem identificar de forma rigorosa que ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais, numa violação expressa da regulamentação comunitária nesta matéria.
    • Antes de questionar a validade dos atos administrativos qua tale importa questionar se é admissível que uma entidade reguladora promova, em alternativa a um processo de insolvência límpido e transparente, o autêntico confisco dos melhores ativos de uma banco, prejudicando os seus acionistas e investidores.

 

Importa, desse logo, que se suscitem as seguintes questões perante o Tribunal de Justiça.

  • De que forma deve ser interpretado o princípio da igualdade, plasmado no artigo 20.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, refletido, também, no Regulamento (UE) n.º 806/2014, considerandos 61 e 121, por orientação da Diretiva 2014/59/EU, de 15 de Maio?
  • Como interpretar o princípio da igualdade, tendo em conta o disposto no artigo 52.º da Carta, à luz do direito da UE, e tendo em atenção o facto de a lei nacional – DL n.º114-A/2014, de 01/08 e DL n.º114-B/2014, de 04/08 – excluir, perentoriamente, os direitos de todos os investidores do BES?
  • Com pode admitir-se uma tal exclusão quando é certo que a República Portuguesa é subscritora de um elevado número de tratados para a proteção de investimentos, em que, de forma inequívoca, assume o compromisso de proteger os investidores do confisco e a obrigação de indemnizar os lesados?
  • Será admissível que o Estado indemnize, para bom cumprimento dos tratados, os investidores estrangeiros protegidos por tratados para proteção de investimentos – nomeadamente os chamados “fundos abutres” – e desproteja e penalize todos os que, de boa-fé, acreditaram na “segurança” de Portugal e da União Europeia?
  • Estando em causa acionistas que, pela sua baixa percentagem de participação nas ações da instituição, não têm, diretamente, acesso a informação sobre a instituição, não deveria ser imperiosa uma justa avaliação prévia dos elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco Espírito Santo S.A., antes de os transferir de facto para um “novo banco” artificialmente criado?
  • A atuação do Banco de Portugal, ao aplicar a medida de resolução, sem qualquer avaliação prévia, não configura uma violação ao artigo 17.º da Carta, na medida em que há uma apropriação desmedida de bens, pertencentes aos acionistas, ainda que por razões de utilidade pública, sem uma justa indemnização?
  • O Estado português, através do Decreto-Lei n.º114-B/2014, de 04/08, respeitou o espírito da regulação comunitária no que diz respeito à resolução de instituições financeiras?
  • O Decreto-Lei n.º114-B/2014, de 04/08 respeita os direitos fundamentais da União Europeia, concretamente os artigos 11.º, 17.º, 47.º e 52.º, confirmado pelo Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2014, nos considerandos 62 e 121?
  • Perante a resolução operada ao Banco Espírito Santo, os acionistas não têm meios para aceder à informação indispensável para defesa dos seus direitos. Este facto não pode ser interpretado como uma violação dos artigos 11.º, 47.º e 52.º da Carta, e assim uma afronta ao princípio da tutela jurisdicional efetiva, na medida em que os acionistas são impossibilitados de reagir contra os contínuos ataques aos seus direitos fundamentais e acesso à informação?
  • De acordo com o Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2014, e da Diretiva 2014/59/EU, de 15 de Maio, não devem os investidores atingidos pela medida de resolução receber pelo menos aquilo que receberiam se houvesse uma verdadeira falência do Banco Espirito Santo?
  • A inexistência de avaliação dos ativos do Banco Espirito Santo pela entidade de supervisão – Banco de Portugal – não consubstancia uma violação do Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2014 e da Diretiva 2014/59/EU, de 15 de Maio?
  • O Estado Português, ao desrespeitar o Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2014 e a Diretiva 2014/59/EU, de 15 de Maio, não está a incorrer na violação do princípio do primado do direito comunitário, com consequente obrigação de indemnização aos lesados?
  • O Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2014 e a Diretiva 2014/59/EU, de 15 de Maio, devem ser interpretados no sentido de que as futuras resoluções de instituições financeiras de crédito europeias assenta no princípio geral de permanentes perdas para investidores?
  • Se a interpretação do Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2014 e da Diretiva 2014/59/EU, de 15 de Maio sugerir um novo modelo europeu assente na descriminação permanente dos investidores em detrimento de outros credores – como serão tratadas pela direito comunitário situações em que outros Estados Membros não permitam essas perdas no seu ordenamento jurídico?
  • O ato impugnado “medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo S.A.”, na medida em que descrimina um grupo de credores sem lhes garantir qualquer defesa não viola os mais elementares princípios da construção europeia?

Jurisprudência Comunitária relevante

  • Relativamente ao direito de propriedade dos investidores, trata-se de um direito fundamental comum a todas as constituições nacionais, que foi repetidamente consagrado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça – isso aconteceu pela primeira vez no acórdão Hauer (13 de Dezembro de 1979, Colect. 1979, p. 3727). A redacção foi modernizada, todavia, nos termos do n.º 3 do artigo 52.º da Carta, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do direito garantido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não podendo ser excedidas as restrições nela previstas.
  • No que diz respeito ao direito de igualdade perante a lei, corresponde ao princípio geral de direito que está inscrito em todas as constituições europeias e que o Tribunal de Justiça considerou como um princípio fundamental do direito comunitário (acórdão de 13 de Novembro de 1984, processo 283/83, Racke, Colect. 1984, p. 3791, acórdão de 17 de Abril de 1997, processo C-15/95, EARL, Colect. 1997, p. I-1961, e acórdão de 13 de Abril de 2000, processo C-292/97, Karlsson, Colect. 2000, p. 2737).
  • Por outro lado, a exigência de uma boa administração por parte da República Portuguesa, fundamenta-se na existência da União como comunidade de direito, cujas características foram desenvolvidas pela jurisprudência que consagrou a boa administração como princípio geral de direito (ver, nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1992, processo C-255/90 P, Burban, Colect. 1992, p. I-2253, bem como os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 1995, processo T-167/94, Nölle, Colect. 1995, p. II-2589, e de 9 de Julho de 1999, processo T-231/97, New Europe Consulting e outros, Colect. 1999, p. II-2403). As formas deste direito enunciadas nos dois primeiros números resultam da jurisprudência (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 1987, processo 222/86, Heylens, Colect. 1987, p. 4097, ponto 15; de 18 de Outubro de 1989, processo 374/87, Orkem, Colect. 1989, p. 3283; de 21 de Novembro de 1991, processo C-269/90, TU München, Colect. 1991, p. I-5469; e acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 1994, processo T-450/93, Lisrestal, Colect. 1994, p. II-1177; de 18 de Setembro de 1995, processo T-167/94, Nölle, Colect. 1995, p. II-2589) e, no que respeita à obrigação de fundamentar, do artigo 296.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
  • Ainda a respeito de uma boa administração por parte dos Estados – nomeadamente na legalidade e controlo do ato administrativo – saliente-se a base jurídica no artigo 298.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para a adoção de legislação no interesse de uma administração europeia aberta, eficiente e independente.

A noticia do Expresso de 17 de março

Domingo, Março 24th, 2019

A noticia do jornal Expresso de 17 de março pode ser acedida por este link.

Compare-se a noticia do Expresso com o acórdão antecedente e veja-se o que se valora e o que se omite.

No que se refere à matéria de facto dada como provada… não foi produzida nenhuma prova em juizo.

 

Querem abafar os processos dos Lesados do BES

Domingo, Março 24th, 2019

O Expresso deu a noticia no dia 17 de março. Mas não contou tudo e ocultou o essencial.

A verdade é que nem os advogados conseguiam aceder ao estranho processo, montado para abafar todos os processos existentes contra o Banco de Portugal.

Tudo no momento em que ninguém – nem o Presidente da República – acredita nas contas que justificaram a resolução do BES.

O chocante é ver o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa transformado num rebanho.

Vinte juízes – vinte – assinaram uma sentença destinada a abafar todos os processos contra o Banco de Portugal, sem nenhum produção de prova e sem a mínima análise de todos os processos.

O mínimo que os Lesados do BES devem exigir é que estes juízes sejam expulsos da magistratura.

É uma indignidade a violação do sagrado princípio do juiz natural.

Vejam os documentos neste site.

O acórdão dos juízes do TAC

Miguel Reis

Advogado

miguel-reis@lawrei.com

Já passaram quatro anos…

Sexta-feira, Agosto 3rd, 2018

É chocante o silêncio sobre quatro anos passados sobre a resolução do BES.

Continua tudo na mesma, sem que os processos avancem e sejam decididos e, sobretudo, com Carlos Costa e os demais responsáveis nos postos que ocupavam.

O processo de resolução do BES é o processo mais opaco da História de Portugal, desde a independência.

Um autêntico assalto, porque o capital do BES era de quase o dobro do prejuízo. E ninguém prestou contas ou, sequer,  respondeu perante a Justiça, porque a Justiça não funciona e os processo criminais foram abafados.

Passados quatro anos, estamos perante uma monstruosidade não tem comparação, sequer, na revolução soviética.

Alguém se apropriou das poupanças de milhares de familias e de empresas.

E ninguém responde por isso.

A nossa solidariedade para com os lesados.

Miguel Reis

 

EM DEFESA DA SUA PRIVACIDADE

Sexta-feira, Junho 29th, 2018

O Regulamento Geral da Proteção de Dados é vinculativo desde o dia 25 de maio de 2018 e impõe uma série de condicionantes ao uso e ao tratamento de  dados pessoais, por parte das pessoas físicas e jurídicas que operem no território da União Europeia ou em estados terceiros, desde que os operadores desses estados tenham relações com estabelecimentos situados no território da União.

“Dado pessoal” é, na definição do Regulamento qualquer dado que, pela sua natureza, permita identificar uma pessoa singular.

Diz o artº 4º:

«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (…)

O tratamento de dados é definido, na mesma disposição, nos termos seguintes:

«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Os dados recolhidos e tratados pelos advogados e pelos empregados da MRA já estavam sujeitos às regras do sigilo profissional dos advogados, contidas no Estatuto da Ordem dos Advogados

Continuam agora sujeitos às regras desse Estatuto e, outrossim, às regras do sobredito Regulamento.

Entendemos que, como é pacífico, podemos usar os dados recolhidos para a defesa dos interesses que nos estão confiados pelos nossos clientes, nomeadamente para lhes comunicarmos tudo o que seja pertinente, no aos processos em geral ou à nossa relação profissional em particular.

Dúvidas não temos, porém de que passou a ser ilícita toda a comunicação não autorizada que tenha como objeto informações genéricas sobre determinado facto ou sobre determinado tema.

Ao longo de anos, comunicamos com os nossos clientes informando-os das alterações legislativas nos mais variados domínios.

Muitos dos contactos que temos foram introduzidos pelos próprios clientes, durante anos e  em diversas bases de dados, que destruímos antes da entrada em vigor do Regulamento.

Mantivemos os dados que foram introduzidos pelos clientes nas seguintes plataformas, tendo, porém, suspenso o envio de emails

MRA NEWSLETTER – a newsletter da MRA

MRA ALLIANCE – a newsletter da aliança da MRA com outras sociedades de advogados

CDIBES –  o blogue relativo à informação sobre a resolução e a liquidação do BES

CASO BANIF – O blogue relativo à resolução e à liquidação do BANIF

Se pretender continuar a receber a nossa informação vá a cada uma dessas plataformas e refaça o seu cadastro ou envie-nos um email informando que não quer continuar a receber informação relativa a nenhum desses blogues.

Aliás, no melhor espírito do Regulamento, pode, em qualquer momento eliminar os seus dados de cadastro.

Se o não conseguir, contacte-nos.

Investimos na defesa da sua privacidade.

Se precisar dos nossos serviços para a defesa dos seus direitos, nomeadamente dos que emergem da violação da privacidade, conte connosco.

Os nossos melhores cumprimentos

 

1 de julho de 2018

 

Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados, SP,RL

Miguel Reis Advogados Associados

 

 

Autorização para transmissão de dados pessoais

Sábado, Janeiro 6th, 2018

Circula na Internet um formulário para concessão de autorização de transmissão de dados pessoais relativos a contas bancárias, afirmando-se que essa autorização é indispensável para acesso ao futuro fundo de recuperação de créditos.

Reputamos essa condição como inaceitável e, por isso mesmo, estamos a preparar a respetiva impugnação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A questão do fundo restrito e das provisões

Sábado, Janeiro 6th, 2018

Está a preparar-se o ambiente para o nascimento de um “fundo de recuperação de créditos” feito à medida dos investidores em papel comercial.

Esse caminho é inaceitável por duas razões:

Esses investidores estão integralmente garantidos por provisões, que não podem ser destinadas a outro fim que não seja o do pagamento dos créditos garantidos.

De outro lado o sentido da lei é o de que sejam constituídos fundos que protejam todos os investidores não qualificados que se integrem no universo do artº 2º da  Lei nº 69/2017:

“A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português, desde que:

a) Os instrumentos financeiros em causa tenham sido comercializados por instituição de crédito que posteriormente tenha sido objeto de medidas de resolução, ou por entidades que com esta se encontrassem em relação de domínio ou de grupo;

b) O emitente dos instrumentos financeiros em causa estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização;

c) A informação referida na alínea anterior não constasse dos documentos informativos disponibilizados aos investidores, ou exista prova da violação dos deveres de intermediação financeira pela entidade comercializadora;

d) Existam indícios ou outros elementos de acordo com os quais as entidades que comercializaram os instrumentos financeiros em causa possam ser responsabilizadas pela satisfação daqueles créditos.”

Se a CMVM avançar para a aprovação de um fundo restrito só há uma caminho: impugnar o ato administrativo que esse atos constitui.

A onda não é favorável aos pequenos investidores, que estão a ser massacrados nos tribunais, com sentenças injustas e imperfeitas.

Deixar de lutar é perder tudo; até o pouco que resta de sede de Justiça.

 

Lisboa, 6 de janeiro de 2017

Miguel Reis

 

 

CMVM_Código dos Valores Mobiliários Parecer da cmvm