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Comissão Liquidatária diz que apresentou lista dos créditos reconhecidos e não reconhecidos

Sexta-feira, Maio 31st, 2019

A comissão liquidatária do BES publicou hoje um comunicado em que informa que apresentou na secretaria do Tribunal do Comércio uma lista de todos os credores  reconhecidos e não reconhecidos.

A lista não se encontra publicada no Citius.

Segundo o comunicado foram reconhecidos créditos a 4.955 credores, dos quais 2.707 credores que apresentaram reclamações e 2.288 credores que não apresentaram reclamações mas cujos créditos foram reconhecidos com base na contabilidade.

A comissão liquidatária informa que reconheceu créditos sem reclamação, por motivos que eram do conhecimento da comissão liquidatária.

Segundo o comunicado a lista dos credores não reconhecidos abrange 21.253 reclamantes.

O comunicado refere que “todos do credores reconhecidos, incluindo os que não reclamaram e os que foram reconhecidos em termos diversos dos da respetiva reclamação, bem como os credores não reconhecidos, foram avisados dos respetivos termos de reconhecimento, ou não reconhecimento pela Comissão Liquidatária por carta registada ou por correio eletrónico nos casos em que a reclamação tenha sido apresentada por esse meio.

Até ao momento não recebemos nenhuma carta registada nem nenhuma mensagem de correio eletrónico, nem  qualquer palavra passe para acesso ao site  do tribunal.

O processo não oferece a mínima transparência.

A comissão liquidatária considera que os acionistas não são credores, anunciando no comunicado que rejeitou as suas reclamações de crédito, mau grado o facto de o saldo de capital do BES, por relação ao prejuízo ser de valor muito substancial.

 

 

Do direito a indemnização pela violação das normas de intermediação financeira na venda de ações

Domingo, Maio 5th, 2019

Anda por aí uma argumentação bizantina, segundo a qual, não sendo as ações títulos de crédito, não é possível aos que foram enganados na intermediação que conduziu à sua aquisição, recorrer aos fundos de recuperação de créditos.

Parece-me que essa construção não tem qualquer base legal.

O artº 2º da Lei nº 69/2017, de 11 de agosto dispõe, expressamente, o seguinte:

“A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português, desde que:

  1. a) Os instrumentos financeiros em causa tenham sido comercializados por instituição de crédito que posteriormente tenha sido objeto de medidas de resolução, ou por entidades que com esta se encontrassem em relação de domínio ou de grupo;
  2. b) O emitente dos instrumentos financeiros em causa estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização;
  3. c) A informação referida na alínea anterior não constasse dos documentos informativos disponibilizados aos investidores, ou exista prova da violação dos deveres de intermediação financeira pela entidade comercializadora;
  4. d) Existam indícios ou outros elementos de acordo com os quais as entidades que comercializaram os instrumentos financeiros em causa possam ser responsabilizadas pela satisfação daqueles créditos.”

O artº 3º define 3º define assim os fundos de recuperação de créditos:

“Entende-se por «fundos de recuperação de créditos» os patrimónios autónomos pertencentes, no regime especial de comunhão regulado na presente lei, a uma pluralidade de pessoas, singulares ou coletivas, e que têm como exclusiva finalidade a aquisição dos créditos a que se refere o artigo anterior, ainda que contingentes ou futuros, com vista a potenciar a sua recuperação e mitigar as perdas sofridas pelos investidores que deles sejam titulares, inclusiva e continuamente, desde a data da medida de resolução aplicada à instituição de crédito em causa.”

Uma coisa é o direito dos acionistas a reclamar créditos de uma instituição financeira que tenha sido resolvida, se o valor dos prejuízos for superior ao capital social. Os acionistas são sócios da entidade insolvente e, por isso mesmo, são os primeiros a responder pela insolvência, na justa medida do capital que for necessário aplicar ao pagamento dos prejuízos.

No caso do BES, sendo o capital social de valor muito superior ao dos prejuízos declarados no balanço aprovado pelo regulador para fundamentar a medida de resolução, é inquestionável que os acionistas respondem apenas na proporção do necessário para cobrir os prejuízos.

Outra coisa bem diversa é o direito a indemnização para ressarcimento dos prejuízos  emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português.

Imaginemos que um investidor não qualificados investiu em ações de um banco resolvido, porque foi aconselhado pelos seus funcionários – ou por  um outro intermediário financeiro – com violação das normas que vinculam o exercício da atividade de intermediação financeira.

Se o capital social foi, total ou parcialmente, absorvido pelos prejuízos, não pode o investidor reclamar créditos emergentes das ações representativas do capital social. É o que emerge do disposto no artº 47º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Os titulares de créditos subordinados correm outrossim o risco de nada haverem no quadro do processo de liquidação, por força das mesmas disposições.

Mas tanto uns como outros podem ser titulares do direito a indemnização por violação das normas reguladoras da intermediação financeira, a liquidar em ações a propor contra os intermediários financeiros ou contra os reguladores que tenham falhado a supervisão dessas operações.

Os fundos de que trata a Lei nº 69/2017, de 11 de agosto são, no essencial, constituídos por recursos alocados pelo Estado..

Os participantes cedem os seus créditos ao fundos e recebem ou não um valor, como contrapartida, financiada pelos recursos públicos e títulos de participação nos fundos. O fundo diligencia no sentido da recuperação dos créditos, durante 10 anos, e, a final, paga aos participantes, se lograr cobrar os créditos e de a caça para os galgos.

É inequívoco que os acionistas podem, eles próprios, manifestar-se de forma ruidosa e abrir negociações com o governo e os reguladores para a constituição de um fundo, financiado com dinheiros públicos. Mas acho que não faz nenhum sentido que haja mais do que um fundo por banco resolvido, como vai acontecer.

O que está errado é que o Estado aceite alocar recursos públicos a um fundo e que permita a discriminação de qualquer grupo de investidores não qualificados que tenham sido – igualmente -enganados no momento da intermediação financeira.

Parece-me absolutamente inaceitável que se usem recursos públicos  para o ressarcimento de investidores que aplicaram as suas poupanças em ações e obrigações de sociedades estrangeiras – nomeadamente de sociedades de offshore – e que não possam ser usados para o ressarcimento de investidores que adquiriram, nos mesmos balcões, ações de sociedades de direito português, nomeadamente dos bancos resolvidos, com manifesta violação da normas relativas à intermediação de valores mobiliários, nalguns casos por parte dos próprios reguladores e/ou de alguns dignatários do Estado.

O que  deve relevar para que se possa recorrer aos fundos de recuperação de créditos é a violação das normas relativas à intermediação financeira. E não há hoje dúvidas de que, tanto no caso BES como no caso BANIF, os investidores não qualificados, foram brutamente enganados pelos bancos mas também pelos reguladores, especialmente pelo Banco de Portugal e pela CMVM.

Por tudo isso, entendo que também os acionistas não qualificados do BES e do BANIF e das empresas que integram os respetivos grupos, desde que tenham sido enganados pelos intermediários financeiros, têm o direito de recorrer às comissões de peritos independentes e de requerer que os seus casos sejam por elas analisados.

O modelo legal dos fundos de recuperação de crédito é, claramente, muito mau, a vários títulos. Sobre isso, escreverei noutro momento.

Os fundos de recuperação de créditos, envolvendo, embora volumosos montantes de recursos públicos, são equiparados aos fundos de investimento de direito privado.

Depois de constituídos, tudo fica na mão da entidade gestora.

O universo dos créditos a ceder ao fundo é definido pela entidade gestora, que tem uma quase ilimitada liberdade para tanto.

Apesar de estarem envolvidos milhões de euros do erário público, podem ser escolhidos – com tem acontecido – apenas os mais ruidosos, como já aconteceu no primeiro fundo, o do papel comercial.

Parece-me que nada justifica que os investidores em ações – tanto os do BES como, principalmente os do BANIF, estes últimos enganados com o argumento de que o investimento em ações era seguríssimo, porque o único acionista era o Estado – devem apresentar reclamações às comissões de peritos independentes, porque foram enganados do mesmo modo, ou de forma mais grosseira que os acionistas.

Se as comissões rejeitarem a sua admissão dentro do perímetro, haverá outras medidas, de natureza judicial, a adotar.

Esta pode ser a última oportunidade para os acionistas do BES e do BANIF.

 

Lisboa, 5 de maio de 2019

 

Miguel Reis

 

Novo sítio para a defesa dos Lesados do BES

Sábado, Maio 4th, 2019

 

A MRA abriu um novo sítio de apoio aos Lesados do BES

Por iniciativa do Governo, foi constituída pela Ordem dos Advogados, uma comissão de peritos independentes para definir o perímetro dos investidores não qualificados do BANIF que tenham sido enganados pelo próprio BANIF  ou por intermediários financeiros, na negociação de valores mobiliários.

O universo das reclamações abrange valores mobiliários do BES ou de sociedades do Grupo BES, ainda que de direito estrangeiro.

As reclamações a apresentar a essa comissão devem, de forma fundamentada, procurar demonstrar que a negociação dos produtos financeiros adquiridos pelos investidores não qualificados, diretamente ao BES ou através de intermediários financeiros, foi marcada pela violação da lei e das normas reguladoras dos mercados financeiros.

O anúncio da constituição da comissão foi publicado no dia 23 de abril e pode ser consultado no site

O prazo para a apresentação das reclamações termina no dia 23 de maio.

Veja mais informações aqui.

Novo sítio de apoio aos Lesados do BES

Quinta-feira, Maio 2nd, 2019

A MRA construiu um novo sítio de apoio aos Lesados do BES.

Por iniciativa do Governo, foi constituída pela Ordem dos Advogados, uma comissão de peritos independentes para definir o perímetro dos investidores não qualificados do BES que tenham sido enganados pelo próprio BES  ou por intermediários financeiros, na negociação de valores mobiliários.

O universo das reclamações abrange valores mobiliários do BES ou de sociedades do Grupo BES, ainda que de direito estrangeiro.

Os peritos são os advogados Vítor Pereira das Neves, João Moreira da Silva e Catarina São Pedro.

As reclamações a apresentar a essa comissão devem, de forma fundamentada, procurar demonstrar que a negociação dos produtos financeiros adquiridos pelos investidores não qualificados, diretamente ao BES ou através de intermediários financeiros, foi marcada pela violação da lei e das normas reguladoras dos mercados financeiros.

O anúncio da constituição da comissão foi publicado no dia 23 de abril.

O prazo para a apresentação das reclamações termina no dia 23 de maio.

Veja mais informações no endereço http://lawrei.eu/reclamacoes/bes/#home2

 

PRAZO PARA RECLAMAÇÕES ACABA A 23 DE MAIO

Sexta-feira, Abril 26th, 2019

O prazo para a apresentação as reclamações às comissões de peritos independentes dos casos BES e BANIF termina no fim do dia 23 de maio, ou seja, às 00 horas do dia 24 de maio.

Esta reclamação, perante a comissão de peritos é da maior importância, por ser condição, sine qua non, para eventual participação numa solução comercial, que envolverá dinheiros públicos, como já aconteceu relativamente aos investidores em papel comercial de empresas do Grupo BES.

Se for reconhecido pela comissão que houve irregularidades na comercialização dos produtos financeiros e que o investidor é não qualificado será o mesmo integrado no perímetro dos investidores beneficiários de uma solução comercial a constituir com dinheiro do Estado pelas associações de lesados.

Verificado o perímetro dos investidores não qualificados a beneficiar por uma solução comercial, será constituído um fundo que, à semelhança do que aconteceu com os investidores em papel comercial, adquirirá os direitos dos lesados e, em tese, procurará cobrar as devidas indemnizações nos tribunais, assumindo todas as responsabilidades processuais.

Lesados do BANIF e do BES têm 30 dias para reclamar

Sexta-feira, Abril 26th, 2019

Comissão de peritos vai analisar direitos dos lesados do BES no que se refere à comercialização dos valores mobiliários

Terça-feira, Abril 23rd, 2019

Uma comissão de peritos, constituída no âmbito da Ordem dos Advogados, vai analisar a situação dos lesados não qualificados do BES, com vista à constituição de um fundo de recuperação de créditos.

Notícia detalhada sobre a posse da Comissão de Peritos pode ser lida no site da Ordem dos Advogados.

A Comissão de Peritos Independente para analisar a situação dos lesados do BES, no que se refere à eventual  responsabilidade na comercialização de valores mobiliários é constituída por Vítor Pereira das Neves, Presidente, João Moreira e Catarina São Pedro.

O projeto consiste, no essencial, em recolher reclamações focadas nas negociações dos produtos financeiros, com vista à constituição de um fundo de recuperação, no quadro da Lei nº 69/2017, de 11 de agosto, que será financiado com recursos públicos.

A constituição desta Comissão surge na sequência das Resoluções da Assembleia da República nº 44/2018 e 49/2018 que recomendam ao Governo a protecção dos investidores não qualificados no âmbito dos processos do BES/GES e BANIF, não abrangidos pelas soluções já apresentadas a outros grupos de lesados, ponderando a utilização de mecanismos extrajudiciais céleres que permitam a identificação dos casos em que existiram práticas ilícitas na comercialização ou emissão de títulos de dívida por parte daquelas entidades. Confirmando-se essas práticas ilícitas, recomendam ainda sejam encontradas soluções que, a um tempo, protejam o erário público e permitam reduzir as perdas dos lesados.

No cumprimento dessas recomendações, o Governo promoveu contactos com as associações de lesados, com as comissões liquidatárias de ambos os bancos e com a CMVM, tendo esta última emitido parecer no sentido de não reconhecer no caso do BANIF, ao invés do que sucedeu no caso do BES, um quadro generalizado de mis-selling.

Segundo a Ordem dos Advogados,  havendo necessidade de identificar as situações concretas em que tais práticas ilícitas aconteceram, propôs o Governo a criação de uma comissão formada por três peritos (Comissão de Peritos Independente) que, de forma isenta, imparcial e em respeito pelas regras da equidade, delimitasse um perímetro de investidores não qualificados, vítimas de práticas ilícitas na comercialização ou emissão de títulos aos balcões do BES, com vista à criação por parte da associação de lesados de um fundo de recuperação de créditos junto da CMVM, com o enquadramento previsto na Lei nº 69/2017 de 11 de Agosto.

Nos termos do artº 3º dessa lei, “entende-se por «fundos de recuperação de créditos» os patrimónios autónomos pertencentes, no regime especial de comunhão regulado na presente lei, a uma pluralidade de pessoas, singulares ou colectivas, e que têm como exclusiva finalidade a aquisição dos créditos a que se refere o artigo anterior, ainda que contingentes ou futuros, com vista a potenciar a sua recuperação e mitigar as perdas sofridas pelos investidores que deles sejam titulares, inclusiva e continuamente, desde a data da medida de resolução aplicada à instituição de crédito em causa.

A comissão vai analisar as situações de todos os investidores não qualificados que considerem  que os seus direitos foram violados, no quadro das negociações para a aquisição de valores mobiliários que titulem dividas. Estão excluídos, por isso, os investidores em ações e, ainda, os investidores em papel comercial cujos direitos foram objeto do Fundo Patris.

O anúncio do procedimento foi publicado no sítio da Ordem dos Advogados.

Podem apresentar reclamações os investidores não qualificados (particulares ou pequenas empresas) que sejam titulares de créditos emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida emitidos por entidade que estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização, adquiridos em qualquer uma das sucursais exteriores do BES, não abrangidos pelo Fundo de Recuperação de Créditos já criado para os lesados do papel comercial, que se considere terem sido comercializados com violação dos princípios fundamentais da intermediação financeira.

Como se referiu, ficam excluídos os investidores que já tenham reclamado créditos ao Fundo Patris, constituído para gerir os créditos relativos ao papel comercial do BES, bem como os investidores em ações do BES ou de empresas do grupo BES.

As reclamações devem ter como objeto os créditos relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, ou seja, os créditos emergentes da responsabilidade contratual ou extracontratual, em sede de negociação ou de atividade procedimental relativa às aquisições dos referidos valores mobiliários.

Conteúdo das reclamações

As reclamações devem ser apresentadas por escrito, conter as seguintes informações e obedecer às seguintes formalidades:
a) Nome completo e identificação (NIF, cartão de cidadão / B.I., estado civil, data e local de nascimento e morada);
b) Montantes investidos e instrumentos financeiros detidos;
c) Documentação de suporte da reclamação, incluindo
– comprovativo da classificação como investidores não qualificados,
– cópia dos contratos e dos formulários assinados;
d) Cópia da reclamação de créditos apresentada no âmbito do processo de Liquidação Judicial do BES, ou de alguma entidade em relação de grupo com o BES;
e) Em caso de constituição de mandatário, cópia da procuração com poderes forenses;
f) Pagamento de um encargo de € 30,75 por reclamante (emolumento devido à Comissão de Peritos).

 

O sentido das reclamações

As reclamações a apresentar a esta Comissão têm como objeto essencial a demonstração de práticas irregulares na comercialização dos valores mobiliários, nomeadamente mis-selling.

No que respeita aos Lesados do BES,  estabelece a Resolução da Assembleia da República n.º 44/2018:

“A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda às diligências necessárias junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com vista à rápida identificação de práticas fraudulentas na comercialização de produtos financeiros no âmbito dos processos do BES/GES e BANIF – Banco Internacional do Funchal, S. A., em cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 13/2018, de 16 de janeiro, que «Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do Grupo Espírito Santo e do BANIF – Banco Internacional do Funchal, S. A.».

2 – Pondere a utilização de comissões arbitrais, sujeitas a regras de equidade, como um mecanismo viável e célere para corresponder à necessidade de encontrar um perímetro de lesados não-qualificados a abranger por eventuais soluções comerciais e para a resolução de litígios relacionados com a venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não-qualificados, por instituições de crédito objeto de medidas de resolução.

3 – Parametrize soluções que simultaneamente protejam o erário público e permitam reduzir as perdas dos lesados não-qualificados do BES/GES e do BANIF não abrangidos pelo memorando atualmente existente para o papel comercial.”

A função da Comissão é a que consta do nº 2 desta recomendação, limitando-se o objeto da reclamação aos “litígios relacionados com a venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não-qualificados, por instituições de crédito objeto de medidas de resolução”, no caso pelo BES e pelos bancos que venderem aos seus produtos financeiros.

Depoimentos escritos

Com a reclamação poderão ser juntos até três depoimentos escritos, os quais se pronunciarão sobre as circunstâncias concretas em que foram comercializados os instrumentos financeiros representativos de dívida, com inobservância dos princípios e deveres fundamentais da intermediação financeira.
Os depoimentos escritos devem conter:
a. O nome completo e o endereço do depoente;
b. Uma declaração relativa à sua relação presente ou passada com o(s) reclamante(s) que juntou(aram) o depoimento;
c. Uma descrição completa e detalhada dos factos e das fontes de informação do depoente;
d. Uma declaração de que o seu testemunho corresponde à verdade;
e. A assinatura do depoente, data e local onde foi elaborado o depoimento.

 

Forma das reclamações

As reclamações podem ser feitas em suporte de papel ou em suporte informático.
A Comissão recomenda que seja utilizado, preferencialmente,  o Formulário que está à disposição dos interessados na sede da Ordem dos Advogados e na sede de cada um dos Conselhos Regionais da Ordem dos Advogados, bem como no site da Ordem dos Advogados .
Quando feitas em suporte de papel, as reclamações devem ser apresentadas em duplicado, ser enviadas ao cuidado da Comissão de Peritos Independente/Lesados do BES e remetidas por correio registado para o seguinte endereço: “Comissão de Peritos Independente/Lesados do BES/Att: Ordem dos Advogados. Largo de São Domingos nº 14 – 1º – 1169-060 Lisboa”.
Quando apresentadas através de suporte informático, as reclamações deverão ser enviadas com pedido de recibo de recepção para o seguinte endereço de correio electrónico  lesadosbes@cg.oa.pt.

 

Apoio à formulação das reclamações

As reclamações podem ser apresentadas pelos próprios ou pelos seus advogados.
Merecem especial atenção a necessidade de alegar e apresentar provas da ilicitude do comportamento das entidades e dos funcionários que procederam à comercialização dos valores mobiliários, especialmente nos aspectos enganosos dessa comercialização.

Os advogados da MRA prestam assistência aos  interessados no seu apoio para a elaboração das reclamações.

Se pretender a nossa ajuda solicite-a com a maior urgência, porque os prazos são muito curtos.

 

Reclamação a apresentar pelo próprio

Se pretender proceder à reclamação sem o apoio dos nossos advogados, pode usar o formulário da Comissão Independente que  se encontra no sítio da Ordem dos Advogados.

 

Documentação pertinente

 

Lisboa, 23/4/2019

 

Miguel Reis

Alberto Vaz 

Joana Nunes

Helena Cunha Serra

Rafaela Machado

Miguel Arromba

Humberto Adrião

 

 

 

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Domingo, Março 24th, 2019

Valerá a pena continuar?

Por favor responda ao inquérito.

Vamos dar uma ajuda para a audição do Governador do Banco de Portugal…

Domingo, Março 24th, 2019

No dia 18 de julho de 2014, o Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa discurso na Comissão de Orçamento, Finanças, Administração Pública da Assmebleia da República e disse o seguinte, que hoje parece mentira:

  1. Enquadramento das ações de supervisão desde 2011

Para reforçar a resiliência do sistema financeiro português, o Banco de Portugal definiu uma estratégia de ação que se iniciou antes do Programa de Assistência Económica e Financeira e prosseguiu no âmbito e para além do mesmo, tendo sido desenvolvido um conjunto de exercícios transversais, nomeadamente:

  • O Special Inspections Programme (SIP), levado a cabo em 2011, que através da realização de três vertentes de análise (revisão de imparidade, cálculo de RWA e metodologia de stress test) teve por objetivo validar as componentes essenciais ao cálculo dos níveis de solvabilidade das instituições;
  • O On-site Inspections Programme (OIP), conduzido em 2012, que teve por objetivo a validação dos níveis de imparidade para as exposições em determinados sectores, considerados de maior risco;
  • O Exercício Transversal de Revisão da Imparidade da Carteira de Crédito (ETRICC), ocorrido em 2013, que numa primeira fase incidiu sobre a avaliação da imparidade individual da carteira de crédito e, numa segunda fase (ETRICC 2), na avaliação da imparidade alocada às exposições a 12 grupos económicos selecionados com base em critérios de risco;
  • Finalmente, ainda em 2013, o Special Assessment Programme (SAP), que visou a avaliação dos processos e procedimentos das instituições na gestão dos créditos problemáticos.

Os resultados do SIP foram divulgados em comunicado em 16 de dezembro de 2011. No que se refere à avaliação do crédito, foi estimada uma insuficiência de 838 milhões de euros para atingir níveis de imparidade robustos, para o conjunto dos 8 grupos bancários e com referência a 30 de junho de 2011. Tal insuficiência correspondeu a 9,1% do total da imparidade constituída para os créditos abrangidos pelos trabalhos de inspeção e 0,3% do montante global desses créditos. É de notar que todos os grupos bancários reforçaram os seus níveis de imparidade de acordo com o solicitado pelo Banco de Portugal.

O SIP seguiu uma metodologia inovadora em termos de supervisão, ao abranger simultaneamente os oito maiores grupos bancários (mais de 80% dos ativos e do crédito do sistema financeiro) e recorreu a empresas de auditoria independentes que avaliaram a carteira de crédito de acordo com os termos de referência definidos pelo Banco de Portugal. Não obstante a complexidade e a abrangência do exercício, que envolveu um número significativo de recursos humanos (350 pessoas, entre auditores, consultores e colaboradores do Banco de Portugal), e o calendário muito exigente em que foi conduzido, os mecanismos de governo interno adotados pelo Banco de Portugal permitiram assegurar a tempestividade, qualidade e consistência dos resultados alcançados.

É de referir que, para acompanhar a execução do programa, foi constituído um Steering Committee presidido pelo Banco de Portugal e composto por peritos designados pelo Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, por três autoridades de supervisão da União Europeia – Banco de España, Autorité de Contrôle Prudentiel (França) e Banque Nationale de Belgique – e ainda pelo Banco de Portugal.

Na sequência deste exercício, o Banco de Portugal decidiu incluir, no quadro da supervisão regular do sistema bancário, inspeções periódicas e transversais sobre a carteira global de crédito ou sobre classes de ativos mais expostas aos desenvolvimentos macroeconómicos ou de mercado.

Neste contexto, o Banco de Portugal realizou, em 2012, através do OIP, uma nova verificação e avaliação das carteiras de crédito com incidência nos setores da construção e da promoção imobiliária e com recurso a auditores independentes. Os resultados foram divulgados em comunicado em 3 de dezembro de 2012.

Para o conjunto dos oito grupos bancários, o total das exposições abrangidas ascendeu a 69 mil milhões de euros (61% correspondentes aos setores da construção e promoção imobiliária e 39% a outras entidades relacionadas), representando o total cerca de 40% do segmento empresas. Para efeitos de análise dos montantes de imparidade registados, foi extraída dessa população uma amostra de 2.856 entidades, com exposição agregada de 39 mil milhões de euros, representando 56% da população.

A avaliação dos níveis de imparidade registados para as exposições da amostra foi efetuada com base em critérios conservadores e de forma a garantir um tratamento homogéneo de todos os participantes no OIP. Para o conjunto dos oito grupos bancários e com referência a 30 de junho de 2012, foi estimada a necessidade de reforço de 861 milhões de euros no valor das imparidades registadas para as exposições analisadas, de forma a atingir níveis de provisionamento robustos (cerca de 2,2% do montante global das exposições avaliadas).

Todos os grupos bancários reforçaram os seus níveis de imparidade em linha com as conclusões do exercício.

No primeiro semestre de 2013, o Banco de Portugal realizou uma nova ação de avaliação transversal dos níveis de imparidade constituídos para a carteira de crédito, resultando num reforço efetivo de imparidades já reconhecido nas contas consolidadas de junho de 2013. Os resultados de exercício foram divulgados em comunicado em 2 de agosto de 2013.

O total do crédito incluído no âmbito deste exercício, no conjunto dos oito grupos bancários, ascendeu a €92,6 mil milhões, tendo ainda sido consideradas as exposições extrapatrimoniais, nomeadamente garantias concedidas e linhas de crédito irrevogáveis. Para efeitos de análise dos montantes de imparidade registados, extraiu-se daquela população uma amostra de 2.206 entidades com exposição em balanço de €44,2 mil milhões e extrapatrimonial de €8,9 mil milhões.

Em resultado da aplicação de critérios de avaliação particularmente conservadores, para o conjunto dos oito grupos bancários e com referência a 30 de abril de 2013, estimou-se ser necessário um reforço de cerca de €1,1 mil milhões no valor das imparidades registadas para as exposições analisadas, de forma a atingir níveis de provisionamento robustos (cerca de 2,1% do montante global das exposições avaliadas). O apuramento deste reforço, num contexto de evolução económica muito desfavorável, teve em conta os eventos ocorridos até à presente data.

Os reforços de imparidade, entretanto constituídos pelos grupos bancários com referência a 30 de junho de 2013, cobriram a totalidade das necessidades de reforço de imparidade identificadas neste exercício.

Enquanto os dois primeiros exercícios foram realizados por auditores independentes, esta ação transversal foi conduzida pelo auditor externo de cada grupo bancário, com base num conjunto de termos de referência e orientações adotadas pelo Banco de Portugal. Em paralelo, o exercício contou com a participação de um auditor externo independente que, juntamente com o Banco de Portugal, assegurou a respetiva consistência transversal, através da aplicação harmonizada dos termos de referência e orientações, minimizando assim o risco de divergência nas conclusões.

Em setembro de 2013, o Banco de Portugal entendeu aprofundar a avaliação dos critérios utilizados no cálculo de imparidades para um conjunto de grupos económicos, nacionais e estrangeiros, cuja recuperabilidade do crédito concedido dependa da capacidade dos seus planos de negócio de médio prazo gerarem fluxos de caixa suficientes para assegurar o reembolso da dívida. Para o efeito, foi avaliado, por um auditor independente, o grau de conservadorismo dos modelos económico-financeiros, a robustez e adequação da informação de suporte aos referidos modelos, bem como a razoabilidade dos principais pressupostos utilizados. Adicionalmente, foram desenvolvidas análises de sensibilidade aos resultados, usando para o efeito, sempre que necessário, pressupostos alternativos aos utilizados pelos grupos bancários.

Em resultado deste exercício, e com referência a 30 de setembro de 2013, foi estimada a necessidade de reforço de imparidade e de provisões num valor global de mil milhões de euros. Este valor, já refletido nas contas das instituições, destina-se a assegurar uma adequada cobertura de riscos relativamente aos grupos económicos abrangidos. O exercício confirmou, em relação a 30 de setembro de 2013, a solidez do sistema bancário nacional.
O ETTRIC 2 concluiu um ciclo de ações transversais de inspeção desenvolvidas pelo Banco de Portugal desde 2011 e que contribuíram para tornar o sistema bancário português mais sólido.

Os resultados destes exercícios foram devidamente incorporados nas demonstrações financeiras das instituições. Simultaneamente, foram emitidas recomendações no sentido da correção das insuficiências detetadas nos processos e procedimentos internos das instituições nestes domínios.

A extensão das ações desenvolvidas e a adoção de instrumentos adicionais de supervisão reforçaram a natureza intrusiva e prospetiva da atividade de supervisão.

O Banco de Portugal considera necessário garantir que as instituições bancárias nacionais prosseguem os esforços para adaptar as suas estruturas de balanço, os seus modelos de negócio e de governo interno e, necessariamente, os seus processos de gestão de risco, assegurando, em simultâneo, níveis adequados de solvabilidade que incorporem todos os riscos relevantes a que estejam ou possam vir a estar expostas.

Entre outras medidas, este enquadramento justificou, mais recentemente, diversas ações do Banco, sendo de destacar a emissão, no passado mês de maio, de uma carta contendo orientações em matéria de planeamento de capital, com o objetivo de reforçar os níveis de fundos próprios em todas as suas dimensões (Core Tier 1, Tier 1 e totais), acima dos rácios mínimos regulamentares em vigor, no sentido de serem criados buffers de capital que possam fazer face a eventos inesperados.

Grupo Banco Espírito Santo

  1. Estrutura e atividade do Grupo Banco Espírito Santo

O Banco Espírito Santo, S.A. (BES) é o terceiro maior grupo bancário português, apresentando, à data de março de 2014, um montante de 76,6m M.€ de ativos, de 37,3m M.€ em depósitos, de 13,7m M.€ de responsabilidades representadas por títulos e de 4,2m M.€ em recursos de outras instituições de crédito.
O rácio Common Equity Tier 1 (CET1) (phasing-in), em março de 2014 e já considerando o efeito do aumento de capital concluído em junho, situa-se em 11,3% (capital CET1 ascende a 7,1m M.€) apresentando-se, assim, 434p.b. acima do mínimo regulamentar (o que corresponde a uma almofada de capital de 2,1m M.€). O rácio de capital total do Grupo BES situa-se em 12,8%, assumindo os mesmos pressupostos.

A atividade do Grupo BES abrange os segmentos de negócio mais relevantes, nomeadamente, retalho, empresas e clientes institucionais, oferecendo uma variedade de produtos e serviços financeiros através de uma rede de distribuição diversificada. O Grupo BES está presente nos quatro continentes e em 25 países e conta com cerca de 10.000 colaboradores. Em Portugal o Grupo BES detém cerca de 650 balcões e uma rede de 22 centros de Private Banking. Ao nível do segmento de empresas, o BES detém uma quota de mercado doméstico de 25,5% e opera através de uma rede de 25 centros Corporate, que servem o subsegmento de médias empresas, e um grupo de equipas centralizadas em Lisboa e no Porto que se dedicam ao subsegmento de grandes empresas.

A maior parte da atividade internacional do grupo BES é desenvolvida diretamente pelo BES e provém de Angola (com o BES Angola – BESA), Espanha (onde o BES tem uma rede de 20 balcões), Reino Unido, Brasil, EUA, Macau, Polónia, Cabo Verde e Irlanda. Todas as filiais bancárias detidas diretamente pela ESFG estão localizadas em países fora da União Europeia: Dubai (ES Bankers Dubai), Panamá (ES Bank Panama) e Suíça (Banque Privée Espirito Santo).

  1. Descrição geral da ação de supervisão recente no Grupo BES

Tendo por base a avaliação permanente do perfil de risco deste grupo bancário, o Banco de Portugal identificou algumas fragilidades que conduziram à implementação de diversas medidas prudenciais. Esta medidas visaram garantir: (i) uma redução efetiva da exposição (direta e indireta) à área não financeira do GES, (ii) um aumento dos fundos próprios de modo a criar uma almofada de capital face ao mínimo regulamentar (8% Common Equity Tier 1 num contexto de phasing-in), e (iii) o reforço dos processos e procedimentos de governo e controlo interno. De modo a assegurar uma adoção apropriada e atempada destas medidas corretivas, o Banco de Portugal tem acompanhado a sua execução e tem-se reunido regularmente com a administração da instituição e com a comissão de auditoria, assim como com o auditor externo do BES.

Em resultado das conclusões apuradas nas ações de supervisão transversais levadas a cabo pelo Banco de Portugal, nomeadamente no que respeita ao Exercício Transversal de Revisão da Imparidade da Carteira de Crédito dos principais grupos bancários nacionais (ETRICC), o Banco de Portugal decidiu aprofundar a avaliação de um conjunto de grupos económicos cuja recuperabilidade da dívida e inerente análise de imparidade são efetuadas por via da geração de fluxos financeiros do negócio (ETRICC2).

A amostra de entidades a avaliar incluiu, numa primeira fase, as empresas não financeiras do GES, tendo sido decidido estender a análise também às entidades financeiras. Dada a natureza desta avaliação, determinou-se que a mesma seria realizada pela PricewaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores de Contas, Lda (PwC), ao abrigo do artigo 116.º do RGICSF. Em paralelo, o Banco de Portugal formulou um conjunto amplo de pedidos de informação, tendo em vista aprofundar a sua avaliação sobre a situação financeira das sociedades pertencentes ao ramo não financeiro do GES.

Em resultado destas iniciativas promovidas pelo Banco de Portugal, foi identificada, no final de novembro de 2013, uma situação patrimonial grave nas contas individuais da ESI causada por um inusitado acréscimo, de materialidade muito significativa, do respetivo passivo financeiro.  Como tal, o Banco de Portugal determinou de imediato a elaboração de contas consolidadas pró-forma da ESI com referência a 30 de setembro de 2013, acompanhadas de parecer de auditor externo. Os trabalhos de auditoria tendo em vista a emissão desse parecer foram atribuídos à KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A (KPMG).
Paralelamente e atendendo a que a evolução registada na situação financeira da ESI assumia uma dimensão muito material e, concomitantemente, poderia implicar riscos reputacionais graves para o grupo bancário, o Banco de Portugal determinou, a 3 de dezembro de 2013, a implementação das necessárias medidas com vista a assegurar uma adequada segregação do Grupo BES dos riscos emergentes do ramo não financeiro do GES, o chamado ring-fencing. Em particular, o Banco de Portugal determinou (i) a eliminação da exposição do Grupo ESFG à Espírito Santo International não coberta por obrigações contratuais e garantias avaliadas de forma conservadora e (ii) a criação de uma escrow account com uma reserva mínima igual ao remanescente do montante de dívida emitida pela Espírito Santo International e colocado junto de clientes do BES, que deveria ser suportada por cash flows de entidades fora do perímetro do Grupo ESFG.

O Banco de Portugal determinou ainda que a não concretização das referidas medidas implicaria a obrigação de constituição de uma provisão, com referência a 31 de dezembro de 2013, que tivesse em consideração as conclusões do auditor externo.

Tendo-se verificado que as medidas em causa não foram implementadas nos termos determinados pelo Banco de Portugal, foi reconhecida uma provisão de 700 milhões de euros nas contas consolidadas da ESFG, relativas ao exercício de 2013. O montante desta provisão foi determinado pela KPMG e confirmado pela PwC, tendo em consideração a avaliação económica realizada ao plano de negócio da ESI e os riscos de execução identificados.

É de notar que o montante desta provisão assentou num plano de desalavancagem da ESI, traduzido na venda de ativos e participações, que apresentava riscos de execução elevados. Consequentemente, o Banco de Portugal impôs um reforço sucessivo das medidas de ring-fencing entre o grupo bancário e o ramo não financeiro do GES, de modo a mitigar os riscos de contágio entre os dois ramos do GES.

Considerando os desenvolvimentos adversos nos mercados de capitais resultantes de incerteza acerca da posição financeira do BES, o Banco de Portugal requereu a comunicação do total de exposição a todas as entidades do GES. De acordo com a informação comunicada pelo BES a 10 julho de 2014, a exposição direta do Grupo BES a outras entidades do GES, com referência a 30 de junho de 2014, ascendia a 1,2m M.€, dos quais 927 M.€ estavam relacionados com empréstimos concedidos à ESFG e às suas filiais financeiras. Adicionalmente, o BES reportou um total de 853 M.€ de títulos de dívida emitidos por entidades do GES e detidos diretamente por clientes de retalho do BES, assim como um total de 2m M.€ detidos por clientes institucionais, considerados investidores qualificados. Importa referir que a ESFG emitiu uma garantia incondicional e irrevogável de 700 M.€ de modo a assegurar o cumprimento dos instrumentos de dívida emitidos por diversas entidades não financeiras do GES e colocados pelo Grupo BES nos seus clientes de retalho. A informação detalhada destas exposições foi divulgada ao mercado no passado dia 10 de julho e encontra-se disponível no sítio da CMVM (http: web3.cmvm.pt/sdi2004/emitentes/docs/FR51235.pdf).

Neste quadro, o Banco de Portugal requereu ao BES a elaboração de um plano de contingência, baseado em três vertentes (liquidez, capital e comunicação), com vista a mitigar os riscos decorrentes de um cenário de incumprimento de entidades do ramo não financeiro do GES. Em particular, o Banco de Portugal solicitou uma identificação concreta e devidamente quantificada dos vários canais de contágio ao Grupo BES, baseada em diversos cenários de contingência e incorporando os impactos decorrentes da existência de clientes comuns aos dois ramos do GES (BES e ramo não financeiro do GES). Solicitou também o apuramento de eventuais perdas e de outros possíveis efeitos decorrentes do risco reputacional, em resultado de um evento de incumprimento do ramo não financeiro do GES. Foi ainda requerida a quantificação dos impactos previstos na posição de liquidez e de capital do Grupo BES, bem como as medidas a adotar para mitigar os riscos decorrentes da materialização dos riscos identificados.

  1. Situação de capital e liquidez do Grupo BES

Com base na informação divulgada e nos impactos quantificados pela instituição e pelo auditor externo, o BES possui uma almofada de capital suficiente para acomodar possíveis impactos negativos resultantes da exposição ao braço não financeiro do GES, sem comprometer o cumprimento dos rácios mínimos de capital (8% CET1 phasing-in).

Importa salientar que o Banco de Portugal não antecipa um impacto negativo relevante na posição de capital do BES resultante da situação financeira da filial BES Angola (BESA). Tendo em consideração que a Garantia do Estado Angolano cobre uma parte substancial da carteira de crédito e que existe uma forte interação entre as Autoridades de ambos os países, o Banco de Portugal espera que a situação desta filial seja clarificada no curto prazo e sem impacto material no BES.

Sem embargo, o Banco de Portugal requereu ao BES a apresentação de medidas adicionais de recapitalização, nomeadamente medidas que acomodassem uma eventual insuficiência resultante do Comprehensive Assessment que o BCE tem atualmente em curso. De modo a dissipar dúvidas e a garantir uma revisão completa e clara das contas do Grupo BES, o Banco de Portugal determinou ainda a realização de uma auditoria independente em acrescento à revisão da carteira de crédito a ser realizada no contexto do Comprehensive Assessment. Adicionalmente, o Banco de Portugal solicitou uma auditoria forense que confirme o cumprimento total de todas as determinações prudenciais de ring-fencing emitidas relativamente às entidades não financeiras do GES.

É de realçar que as interações preliminares entre o BES e bancos de investimento internacionais, assim como o interesse demonstrado por diversas entidades (fundos de investimento e bancos Europeus) em assumir uma posição de referência no BES, indiciam que uma solução privada para reforçar o capital é realizável.

No entanto, e se necessário, a linha de recapitalização pública, criada durante o Programa de Assistência Económica e Financeira, encontra-se disponível em 6,4 mM.€ e poderá ser utilizada para suportar qualquer necessidade de capital de um banco português, no enquadramento legal relevante e em aplicação das regras de ajuda estatal.

Apesar de os níveis de solvabilidade acima dos mínimos regulamentares, o impacto mediático da situação do GES, o corte da notação de rating do BES e a evolução do spread do CDS, colocaram a ação do BES sob forte pressão e elevada volatilidade. Em termos de liquidez, o Banco de Portugal permanecerá disponível para suportar eventuais necessidades caso a sua posição de liquidez se deteriore.

  1. Alterações de governo interno e recomposição da administração

Tal como referido e a par das sucessivas determinações com vista ao ring-fencing do BES diante do ramo não financeiro do GES e, mais recentemente, da ESFG e suas filiais, o Banco de Portugal obrigou o BES a reforçar o seu modelo de governo interno, em particular em matéria de independência e prevenção de conflito de interesses, e a recompor o seu órgão de administração por forma a eliminar situações de acumulação em cargos de administração noutras entidades do GES que se revelaram entretanto prejudicais para o Grupo BES.

A recomposição do órgão de administração do BES teve início logo após a conclusão do aumento de capital, com a renúncia dos administradores que acumulavam funções de administração na ESFG e/ou entidades do ramo não financeiro. Nessa decorrência, o Banco de Portugal recomendou que o diálogo acionista, sobretudo entre os dois principais acionistas qualificados, fosse aprofundado com vista à apresentação de uma proposta consensual para substituição dos administradores renunciantes. O Banco de Portugal conduziu este processo de acordo com o princípio de que os novos membros da administração fossem independentes, credíveis e resultassem do consenso, pelo menos, dos dois principais acionistas de referência (ESFG e Crédit Agricole), e ainda que os membros da família Espírito Santo – por estarem em situação de acumulação –  renunciassem imediatamente após a nomeação dos novos membros da administração.

No dia 5 de julho, obteve-se uma proposta consensual entre o ESFG e o Crédit Agricole para a escolha por cooptação dos novos CEO e CFO. Esta escolha foi posteriormente complementada a 11 de julho com uma proposta de ambos os acionistas para a eleição de um novo Vice-Presidente da Comissão Executiva. Tendo por base o consenso dos acionistas, o Banco de Portugal determinou a 13 de julho a aceleração do processo de cooptação e, na mesma data, os novos membros foram cooptados, substituindo os membros da família Espírito Santo. Um novo Presidente do Conselho de Administração, proposto também em resultado do consenso acionista, será futuramente eleito pela Assembleia Geral Extraordinária a realizar a 31 de julho.

O consenso acionista entretanto alcançado também permitiu a apresentação de alterações estatutárias a submeter à próxima Assembleia Geral Extraordinária que visam o reforço do governo interno do BES. Estas propostas atendem à preocupação do Banco de Portugal em garantir que os órgãos de administração das instituições de crédito são independentes e pautam a sua atuação por critérios de gestão sã e prudente, tendo em vista acautelar, em particular, a segurança dos fundos confiados às instituições, e que as instituições se encontram dotadas de modelos de governo interno sólidos que permitam o desempenho de uma gestão sã e prudente.

  1. Perímetro de supervisão

Até à data de 30 de junho de 2014, o Banco de Portugal exercia a supervisão em base consolidada do grupo Espírito Santo com base na situação consolidada da Espírito Santo Financial Group, S.A. (ESFG), holding sediada no Luxemburgo, que se assumia como companhia financeira-mãe, atento o enquadramento legal vigente
Recentemente, e na sequência de diversos eventos que conduziram à redução da participação detida pela ESFG sobre o BES e das alterações na estrutura de governo interno do banco e sobretudo da comunicação, a 20 de junho de 2014, da renúncia dos membros do conselho de administração designados pela ESFG o Banco de Portugal considera que os requisitos necessários para o BES qualificar como filial da ESFG, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 16) do Regulamento n.º 575/2013, deixam de se verificar, implicando uma alteração do perímetro de supervisão em base consolidada, que passará a ser exercida ao nível do BES, com efeitos a 30 de junho de 2014.

Para fins de supervisão, a alteração no perímetro de consolidação tem um impacto marginal. De facto, a atividade bancária da ESFG era centrada no BES e respetivas filiais: o Grupo BES representa aproximadamente 96% dos ativos do negócio bancário da ESFG, 95% dos requisitos de capital regulamentar, 96% do produto bancário e 92% dos custos operacionais. Adicionalmente, o ESFG não recorre a nenhuma operação de refinanciamento do Eurosistema, exceto as operações de cedência de liquidez efetuadas ao nível do Grupo BES. (…)

Novo Banco: António Ramalho recuperou 1,6 mil milhões em ‘cash’ dos ativos herdados do BES

Domingo, Março 24th, 2019

Citamos

Económico

Desde junho de 2016 o banco reduziu em 3,9 mil milhões os ativos do mecanismo, destes as perdas foram de 2,3 mil milhões.

O Novo Banco, desde junho de 2016, reduziu os ativos que estão protegidos pelo mecanismo de capitalização contingente (CCA) em 3,9 mil milhões de euros, passando de 7,9 mil milhões, líquidos de imparidades, para quatro mil milhões de euros. Esta redução de ativos problemáticos (feita através de vendas e recuperações) teve uma componente de perdas de 2,3 mil milhões de euros, líquidas de custos de financiamento, e uma componente de recuperações, no montante de 1,6 mil milhões de euros. Não é possível determinar quanto destes 1,6 mil milhões se referem a recuperações de crédito propriamente ditas, uma vez que este valor engloba “títulos e outros ativos”, e imóveis.

Esta semana, o ministro das Finanças, Mário Centeno, disse, numa entrevista à RTP 3, que “os ativos protegidos pelo CCA desceram cerca de 3,9 mil milhões de euros, mas as perdas são de “apenas” 2,66 mil milhões de euros”.  Uma fonte ligada ao processo explicou ao Jornal Económico que, destes 2,66 mil milhões, cerca de 350 milhões são custos de financiamento e outros custos associados ao financiamento. Donde as perdas dos ativos do mecanismo, sem estes custos, somam 2,3 mil milhões. Quando se compara com os 3,9 mil milhões de redução dos ativos que estão sob o CCA, verifica-se que o diferencial de 1,6 mil milhões dizem respeito a recuperações desses ativos e foi por essa via que deixaram de estar debaixo do mecanismo a cargo do Fundo de Resolução. “Uma parte da redução dos ativos que estão sob o mecanismo, foi feita através do pagamento em dinheiro”, explicou fonte conhecedora do processo, que reforça que “a administração do Novo Banco conseguiu recuperar cerca 1,6 mil milhões de euros de ativos problemáticos [herdados do BES] desde junho de 2016”.

Já Centeno explicou que “a parte má do Novo Banco, que tinha inicialmente o valor líquido de 7,9 mil milhões e que neste momento está reduzida a quatro mil milhões, é um conjunto de ativos que vai ser recuperado ou vendido, ao longo do tempo”, disse na entrevista à RTP3.

“É verdade que, com o montante que o Novo Banco pede agora [1,149 mil milhões], está praticamente usado 50% do montante previsto no mecanismo de capital contingente (e que é no máximo de 3,89 mil milhões), mas também é verdade que o montante de ativos que estão sob o mecanismo reduziram-se para metade, para quatro mil milhões, e destes apenas 2,7 mil milhões foram na verdade perdas assumidas”, reforçou à RTP Centeno.

“Estas perdas estão enquadradas naquele que foi o montante máximo que nós estipulámos no início do contrato para este mecanismo de capital contingente, e que tem a validade de oito anos”,  disse ainda Mário Centeno.

Na apresentação de resultados anuais, o banco anunciou que os ativos do “ Novo Banco Legacy” reduziram-se em 4,1 mil milhões (valor líquido) em resultado do desinvestimento em ativos de maior risco. O “Novo Banco Legacy” integra não só os créditos incluídos no CCA (cerca de 92% do total da carteira de crédito legacy), mas também outros créditos, títulos, imóveis (non-yielding) e operações descontinuadas considerados, na sua maioria, como não estratégicos nos compromissos assumidos com a DGComp europeia após a resolução, lê-se na apresentação de resultados.