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Autorização para transmissão de dados pessoais

Sábado, Janeiro 6th, 2018

Circula na Internet um formulário para concessão de autorização de transmissão de dados pessoais relativos a contas bancárias, afirmando-se que essa autorização é indispensável para acesso ao futuro fundo de recuperação de créditos.

Reputamos essa condição como inaceitável e, por isso mesmo, estamos a preparar a respetiva impugnação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A questão do fundo restrito e das provisões

Sábado, Janeiro 6th, 2018

Está a preparar-se o ambiente para o nascimento de um “fundo de recuperação de créditos” feito à medida dos investidores em papel comercial.

Esse caminho é inaceitável por duas razões:

Esses investidores estão integralmente garantidos por provisões, que não podem ser destinadas a outro fim que não seja o do pagamento dos créditos garantidos.

De outro lado o sentido da lei é o de que sejam constituídos fundos que protejam todos os investidores não qualificados que se integrem no universo do artº 2º da  Lei nº 69/2017:

“A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português, desde que:

a) Os instrumentos financeiros em causa tenham sido comercializados por instituição de crédito que posteriormente tenha sido objeto de medidas de resolução, ou por entidades que com esta se encontrassem em relação de domínio ou de grupo;

b) O emitente dos instrumentos financeiros em causa estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização;

c) A informação referida na alínea anterior não constasse dos documentos informativos disponibilizados aos investidores, ou exista prova da violação dos deveres de intermediação financeira pela entidade comercializadora;

d) Existam indícios ou outros elementos de acordo com os quais as entidades que comercializaram os instrumentos financeiros em causa possam ser responsabilizadas pela satisfação daqueles créditos.”

Se a CMVM avançar para a aprovação de um fundo restrito só há uma caminho: impugnar o ato administrativo que esse atos constitui.

A onda não é favorável aos pequenos investidores, que estão a ser massacrados nos tribunais, com sentenças injustas e imperfeitas.

Deixar de lutar é perder tudo; até o pouco que resta de sede de Justiça.

 

Lisboa, 6 de janeiro de 2017

Miguel Reis

 

 

CMVM_Código dos Valores Mobiliários Parecer da cmvm

Afinal parece que o Novo Banco não é da Lone Star…

Quinta-feira, Novembro 9th, 2017

O branqueamento de capitais e a transparência da titularidade das participações sociais está na ordem do dia.

Andamos meses a ouvir dizer que a Lone Star “comprou” o Novo Banco.

Parece que não é assim.

Os documentos  constantes do registo comercial – acesso  3314-3280-2741 – mostram que o dono é uma SGPS que usa a denominação social de Nani Holdings, SGPS, S.A.

Veja-se a ata do dia 18 de outubro no registo comercial…

E já agora vamos consultar o registo de beneficiário efetivo…

Cheira a golpe…

Terça-feira, Novembro 7th, 2017

Citamos:

Jornal de Negócios

Diogo Cavaleiro 03 de novembro de 2017 às 15:47

Já seguiu a última tentativa para encontrar os credores do Banco Espírito Santo, actualmente em liquidação, que ainda não reclamaram os seus créditos. A justiça portuguesa remeteu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a “última carta rogatória para citação de credores internacionais abrangidos pela Convenção de Haia”.

 

Segundo informações transmitidas por um comunicado da comissão liquidatária do BES mau, que ficou com os activos e passivos que não transitaram para o Novo Banco, não há prazo, contudo, que permita saber quando é que haverá a citação exacta do último credor internacional.

 

“Não é possível determinar antecipadamente a data em que o último credor estrangeiro será efectivamente citado, uma vez que tal depende das diligências de citação que venham a ser promovidas no país estrangeiro em causa”, assinala o comunicado datado de 3 de Novembro.

 

A citação do credor é, efectivamente, importante porque é ela que determina quando é que a comissão liquidatária pode fechar a lista das pessoas a quem o BES mau tem dívidas. O prazo de reclamação de créditos acaba quando se passarem 60 dias (30 dias iniciais, mais outros 30 dias adicionais) desde a citação do último credor. E, neste momento, não se sabe se haverá credores que sejam citados por esta última carta rogatória.

A data final que poderá não ser a última

Para já, há um prazo: “a mais recente citação de credor estrangeiro conhecida foi efectuada em 11 de Outubro”. Ou seja, há uma certeza: “as reclamações de créditos que sejam apresentadas até 60 dias após 11 de Outubro de 2017 (11 de Dezembro de 2017) serão apresentadas dentro do prazo”.

 

No entanto, pode haver citações adicionais de outros credores estrangeiros do banco que foi liderado por Ricardo Salgado por 22 anos. Por isso, é “incerto”, assume a comissão liquidatária, que seja a 11 de Dezembro que termine o prazo para as reclamações de crédito. Imaginando uma citação esta sexta-feira, 3 de Novembro, o prazo já seria estendido até ao início de Janeiro.

 

Em Junho, quando o Negócios consultou o processo de liquidação, existiam 22.900 reclamações de crédito (um deles do presidente da Altice, Patrick Drahi), sendo que já foram recebidas posteriormente outros pedidos. Além disso, ainda esta semana, o Correio da Manhã deu conta de que a comissão liquidatária não conseguia identificar os credores a quem deve 40 milhões de euros. Os titulares de papel comercial da ESI e Rioforte vendidos no BES, por exemplo, têm de reclamar na liquidação do BES mau para poderem ter acesso à solução desenhada com o Governo e os reguladores.

 

Transformado a 3 de Agosto de 2014 num veículo com os activos e passivos tóxicos, o BES entrou na fase de liquidação em Julho de 2016 quando o Banco de Portugal retirou a licença.

 

Não há dados de 2017 sobre a situação patrimonial do BES mau. À data da perda da licença, 13 de Julho de 2016, a entidade apresentava um buraco de 5,6 mil milhões de euros, já que as responsabilidades existentes (passivo) eram de 5.750, bastante abaixo do valor do activo avaliado em 152 milhões.

Ricardo Salgado recusa qualquer culpa pela situação dos lesados do BES

Sexta-feira, Novembro 3rd, 2017

Citamos:

Jornal de Noticias

O fundador do BES, Ricardo Salgado, recusou hoje, em Santarém, ter feito uma gestão danosa do banco e declarou não se sentir culpado pela situação dos lesados, deixando para o Tribunal o apuramento da sua responsabilidade no processo.

“Isso vai ter que ser apurado aqui, mas posso dizer que efetivamente o que aconteceu depois da minha saída foi o colapso provocado pelas provisões que foram mandadas constituir pelo Banco de Portugal e os auditores e que levaram o banco para um nível de rácio de solvência que não era possível, de acordo com as regras internacionais, manter a sua relação com o Banco Central Europeu”, declarou.

“Foi isso que criou a queda do Banco Espírito Santo [BES]”, acrescentou.

Ricardo Salgado falava à saída de uma audiência do julgamento do pedido de impugnação da contraordenação de 4,0 milhões de euros aplicada pelo Banco de Portugal (BdP) por comercialização de título de dívida da Espírito Santo Internacional (ESI) junto de clientes do banco, que decorre no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, e no âmbito do qual prestará declarações hoje à tarde.Os mandatários de Ricardo Salgado juntaram ao processo um parecer que, afirmou, “mostra, claramente, que as provisões que foram constituídas e que contribuem, claramente, para a destruição dos rácios de solvência do BES não eram de acordo com as regras do International Accounting Standards”.

Recusando ter tido uma gestão ruinosa do banco, Salgado declarou ter a “convicção profunda de que vai provar isso”, acrescentando lamentar o que aconteceu aos lesados com a comercialização da dívida da ESI.

“Dói-me profundamente a situação”, afirmou, sublinhando que até sair do banco, a 13 de julho de 2014, “os lesados que tinham papel comercial e investimentos no grupo foram integralmente pagos”.

Ricardo Salgado reafirmou que a resolução do BES “foi um desastre”, opinião que julga ser hoje compartilhada por “muitas pessoas”, já que “houve provisões que foram transferidas para o Novo Banco e que depois não foram utilizadas para solver os compromissos com os lesados”.

“Quando deixei o banco, o banco tinha recursos mais do que suficientes para reembolsar todos os lesados e era isso que estava previsto”, frisou.

Sobre o processo em julgamento no TCRS, Ricardo Salgado lamenta que o relatório da Boston Consulting, que “custou 910 mil euros aos portugueses, nunca mais saia cá para fora”, pois é “essencial para se conseguir apurar a verdade do que aconteceu”.

O ex-banqueiro referiu ainda “condicionamentos na inquirição” por parte do BdP “em relação a duas testemunhas”, uma das quais terá sido “descoberto” durante as audições que terá “uma relação de familiaridade ou de amizade com outra testemunha muito significativa”, mas recusou avançar qualquer nome.

Na audição do passado dia 07 de setembro, o Ministério Público pediu a extração de declarações do antigo responsável financeiro do Grupo Espírito Santo José Castella, para que seja averiguado se foi alvo de coação durante a inquirição pelo Banco de Portugal, em setembro de 2014, como afirmou na audição desse dia.

Na audiência de hoje, a manhã foi ainda preenchida com o resto do depoimento de Amílcar Morais Pires, que, tal como Ricardo Salgado, pediu ao TCRS a impugnação da contraordenação de 600.000 a que foi condenado, em 2016, pelo Banco de Portugal (BdP) por não implementação de sistemas de informação e comunicação adequados e não implementação de um sistema de gestão de riscos sólido, eficaz e consistente, no que concerne à atividade de colocação de produtos emitidos por terceiros.

BES: Salgado diz que BdP “não está interessado na verdade”

Sexta-feira, Novembro 3rd, 2017

Citamos:

Diário de Noticias

Santarém 02 nov (Lusa) — O ex-presidente do BES recusou hoje responder às perguntas dos mandatários do Banco de Portugal no julgamento do pedido de impugnação da contraordenação de quatro milhões de euros aplicada pelo supervisor, alegando que este “não está interessado na verdade”.

Já no final de um depoimento que no total durou perto de 10 horas, prestado no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, Ricardo Salgado pediu desculpa ao advogado do Banco de Portugal João Raposo pela sua recusa, invocando o “julgamento sumário” de que foi alvo por parte do governador Carlos Costa no dia 03 de agosto de 2014, quando este o acusou de ter cometido “atos fraudulentos” sem lhe dar o direito de defesa.

“Uma pessoa nas funções como tem o senhor governador do Banco de Portugal (BdP) não pode estar a fazer acusações no dia 03 de agosto, liminares, sem dar direito de defesa à pessoa que ele está a acusar. Quanto a mim isso é uma irresponsabilidade muito grande”, declarou, citando a reação que teve na altura o “ilustre jurista”, e amigo, Miguel Veiga.

Para Ricardo Salgado, Carlos Costa quis, “fundamentalmente, justificar o desastre com a assinatura da resolução” do banco.

Ricardo Salgado disse ainda já não ter memória para as vezes que procurou o então Presidente da República, Cavaco Silva, e o ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, a “pedir atenção” para a situação do banco, lamentando que, ao contrário do que sucedeu noutros Estados, não tenha encontrado ajuda e lhe tenha sido “tirado o tapete”.

Ricardo Salgado lamentou que Passos Coelho não só não tivesse ajudado o banco a encontrar “uma perna portuguesa” como “divulgou publicamente o não”, o que teve “um efeito reputacional devastador”.

“Isto foi regar com gasolina”, declarou, sublinhando que, se tivesse havido reserva, ainda teria sido colocada a emissão internacional que estava a ser preparada.

Afirmando que não faz política, Ricardo Salgado lamentou ainda hoje ser “castigado por conotações políticas”, que assegurou nunca ter tido, e por ser “colado indevidamente ao Governo de José Sócrates, como tentaram”, questões que irá “explicar” nas “memórias” que está a escrever.

Sobre o julgamento do pedido de impugnação da contraordenação de 4,0 milhões de euros aplicada pelo Banco de Portugal (BdP) por comercialização de título de dívida da Espírito Santo Internacional (ESI) junto de clientes do banco, que decorre no TCRS desde 06 de março e que hoje concluiu a fase de produção de prova testemunhal, Ricardo Salgado disse à Lusa esperar “sinceramente” que “se faça justiça”.

Salgado frisou que “durante muitos anos” não houve “alertas” para a necessidade de consolidação e de auditoria das contas da ESI por parte das entidades às quais estas eram submetidas, nem do Luxemburgo nem da Reserva Federal.

O antigo banqueiro reafirmou ainda que a colocação do papel comercial junto dos clientes do Banco de Investimento e do BES não foi uma decisão sua, mas de todos os membros da comissão executiva.

“O que nós não sabíamos é que havia uma enfermidade nas contas grave, que eu só vim a perceber em meados de novembro de 2013”, afirmou, sublinhando que quando soube do passivo de 1,3 mil milhões de euros foi como “uma bomba que rebentou nas mãos” e uma “enorme surpresa”.

Afirmando que o BES “não merecia este destino que veio a ter”, Salgado lembrou que o Banco Espírito Santo “era o banco mais antigo de Portugal na época”.

“As raízes do banco tinham 150 anos e era a marca mais valiosa do mercado português. Recordo que ainda em 2011 a marca foi avaliada quase em mil milhões de euros e, mesmo em 2014, ainda teve uma avaliação de 650 milhões de euros, apesar das baixas enormes dos valores dos bancos provocadas pela crise”, declarou.

Ricardo Salgado lamentou que, hoje, “praticamente” já não haja bancos portugueses.

“É uma pena. Naquela altura ainda procuravam defender os bancos portugueses, naquela altura em que foram reprivatizados, porque o Estado português naquela altura não deixava os grupos estrangeiros deterem mais de um terço do capital dos bancos. Hoje não acontece e não há grupos financeiros portugueses”, disse.

Condenado ex-funcionário do BES

Sexta-feira, Novembro 3rd, 2017

Citamos:

Diário de Coimbra

Um funcionário bancário do ex-BES (Novo Banco) foi condenado pelo Tribunal de Leiria pela prática, em autoria material e na forma continuada, de um crime de abuso de confiança qualificado, na pena de cinco anos de prisão, e de um crime de burla qualificada, na pena de três anos de prisão. Em cúmulo jurídico, o arguido foi condenado a uma pena única de seis anos de prisão efectiva e obrigado a pagar ao Novo Banco a quantia de 200. 228,93, acrescida de juros.
O Ministério Público refere no seu site que o acórdão, proferido pelo Tribunal de Leiria no dia 23 de Outubro, salienta que entre os dia 27 de Março e 24 de Abril de 2014 o arguido, que exercia funções no Banco Espírito Santo, SA, na agência de Caldas da Rainha, “procedeu a movimentações a débito em contas de clientes do ex-BES, por si geridas, sem o conhecimento e autorização dos respectivos titulares”. Neste contexto, refere o acórdão, “transferiu diversas importâncias das contas bancárias de vários clientes para as contas tituladas por dois indivíduos, seus conhecidos, tendo-lhes solicitado que com tais montantes carregassem contas abertas pelo próprio nos sites de apostas desportivas Sporting Bet e bet 365, o que estes fizeram”.

Nova provedora da Justiça compromete-se a deixar “instituição fortalecida” aos sucessores

Sexta-feira, Novembro 3rd, 2017

Maria Lúcia Amaral tomou posse nesta quinta-feira.

A nova Provedora da Justiça, Maria Lúcia Amaral, comprometeu-se nesta quinta-feira a entregar uma “instituição fortalecida” aos seus sucessores no final do mandato, para o qual foi empossada.

Maria Lúcia Amaral foi empossada pelo presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, como provedora de Justiça, numa cerimónia que contou com a presença da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, e do ex-provedor José de Faria Costa.

“Quis a Assembleia da República que fosse eu a Provedora de Justiça para o próximo quadriénio. Perante a honra da escolha e a responsabilidade do cargo, comprometo-me a entregar a quem vier depois de mim uma instituição fortalecida na sua identidade própria no seu núcleo essencial”, afirmou Maria Lúcia Amaral no discurso da tomada de posse.

Primeira mulher a assumir o cargo

Maria Lúcia Amaral, a primeira mulher a assumir o cargo, falou também do papel do Provedor de Justiça.

“O provedor não exerce nenhuma das funções soberanas do Estado. Todavia dele se exige que actue de tal forma que na actuação se reúnam qualidades de todas e cada uma dessas funções”, sublinhou.

A nova provedora adiantou que “o Provedor não julga”, mas “dele se exige o que também se exige a quem julga”: “Independência perante o poder”, perante as partes e perante a popularidade.

O provedor também “não legisla. No entanto, dele se exige o que também se exige a quem legisla, como “obediência firme aos direitos fundamentais das pessoas”, salientou.

Também “não administra, não executa, não governa”, mas “dele se exige o que também se exige a quem o faz: vigilância constante face ao que concretamente vai acontecendo”, apontou.

Ao provedor exige-se “eficácia na resposta às demandas dos cidadãos, informação necessária para prevenir, precaver, e uma vez o mal já feito, para ser capaz de suprir”, rematou.

No final do discurso, Maria Lúcia Amaral desejou que não lhe falte “a capacidade para ser a provedora que todos os portugueses merecem”.

Na cerimónia, Eduardo Ferro Rodrigues afirmou que Maria Lúcia Amaral é a “pessoa certa” para o cargo.

“Conhecendo o percurso profissional e académico da professora Maria Lúcia Amaral podemos estar seguros de que se trata da pessoa certa no lugar certo”, afirmou Ferro Rodrigues.

O presidente da Assembleia da República também dirigiu uma palavras a José Faria e Costa, destacando que se trata de “um cidadão empenhado, professor catedrático que dedicou os últimos quatro anos à Provedoria, tornando-a mais próxima do cidadão”.

Dinheiro a precisar de ser branqueado

Sexta-feira, Novembro 3rd, 2017
Citamos:

A Comissão Liquidatária do Banco Espírito Santo (BES) ainda não conseguiu identificar os proprietários de créditos de 40 milhões de euros que existem sobre o banco. De acordo com a notícia avançada pelo Correio da Manhã, o dinheiro está aplicado em obrigações seniores e, até ao momento, ainda ninguém assumiu a sua propriedade.

A mesma fonte indica que os títulos estão depositados em bancos nacionais e internacionais que se recusaram a disponibilizar os nomes dos proprietários dessas obrigação. Desde Agosto do ano anterior que a Comissão tenta identificar os donos do crédito.

“Na base desta recusa dos bancos em identificar os proprietários das obrigações seniores do BES terão estado indicações dos próprios titulares para que os seus nomes não fossem ligados a estes instrumentos financeiros”, escreve o diário, acrescentando que, no mercado, admite-se que sejam políticos e gestores os donos de créditos que não querem ser associados ao BES e ao GES, perante o escândalo da queda do banco.

Até ao momento já terão reclamado os créditos do BES cerca de 24 mil credores, sendo que a maioria é de nacionalidade portuguesa.


BDP per mudar as regras da resolução bancária

Quinta-feira, Novembro 2nd, 2017

Citamos:

https://eco.pt/2017/11/02/bdp-quer-autoridade-autonoma-para-a-resolucao-de-bancos/

BdP quer autoridade autónoma para a resolução de bancos

O Banco de Portugal propõe alterações à reforma da supervisão bancária, sendo a principal uma autoridade autónoma para a resolução. Quanto ao CSEF, pede que o poder fique só nos três reguladores.

OBanco de Portugal (BdP) reconhece que o modelo de supervisão financeiraem Portugal pode ser “aperfeiçoado”, mas não concorda com parte da proposta do grupo de trabalho liderado por Carlos Tavares que vem mudar a arquitetura de supervisão nacional. O banco central pretende que seja criado uma autoridade nacional de resolução autónoma, liderada pelo ministro das Finanças — e que teria a última palavra em casos de liquidação de bancos. Além disso, quer que oConselho de Supervisão e Estabilidade Financeira (CSEF) tenha a presidência repartida entre BdP, CMVM e ASF, sem a intervenção de elementos externos, ao contrário do que prevê a proposta do Governo que se encontra em consulta pública.

“O Banco de Portugal reconhece existirem, no atual modelo, oportunidades de significativo aperfeiçoamento dos instrumentos e procedimentos de coordenação e partilha de informações entre as autoridades de supervisão setorial, assim como concorda com o reforço do papel do Ministério das Finanças na arquitetura nacional de preservação da estabilidade financeira”, refere o BdP no seu contributo para a reforma do modelo de supervisão lançado nos últimos meses pelo Executivo. Mas a proposta não acautela tudo.

“O Relatório elaborado pelo grupo de trabalho não acautelou suficientemente nas suas recomendações a evolução recente da arquitetura europeia da supervisão financeira, a qual, no quadro da União Bancária, permitiu já recolher uma relevante experiência nacional nesta sede, o que não deve deixar de ser valorado”, salienta.

O que quer o Banco de Portugal

Uma das divergências em relação à proposta do grupo de trabalho liderado por Carlos Tavares tem a ver com a entidade que terá o poder de resolver bancos — neste momento está na esfera do próprio BdP. Carlos Costa vê com bons olhos a participação do Ministério das Finanças no processo de resolução, propondo que o ministro lidere um conselho de resolução dentro de uma autoridade nacional de resolução que pretende ver criada. Ao lado deste conselho de resolução, seria ainda criado uma comissão executiva assegurada pelo BdP.

Esta solução permitiria, na opinião do banco central, garantir que os responsáveis públicos pudessem ter voto e poder de decisão em casos de medidas de resolução a bancos que tenham impacto nas contas públicas, ao mesmo tempo que dotaria esta autoridade de competências técnicas e expertise que o BdP já possui nestas matérias, sobretudo de prevenção. Adicionalmente, passaria para a alçada desta autoridade de resolução nacional a gestão do Fundo de Resolução, que seria uma espécie de braço financeiro da autoridade.

No modelo proposto por Carlos Tavares, as funções de resolução seriam da responsabilidade de um departamento autónomo que seria criado dentro do CSEF, o super regulador que está em cima da mesa. Este departamento seria liderado por um administrador independente e nomeado pelo ministro das Finanças.

Carlos Costa

Carlos Costa

  • Governador do Banco de Portugal

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BdP quer autoridade autónoma para a resolução de bancos

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De resto, o banco central nacional rejeita a presença de qualquer elemento externo a este CSEF. Para a instituição, faz sentido criar este super regulador que vem substituir o atual Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), sobretudo porque poderá ajudar a ultrapassar um vazio jurídico que vem impedindo os três reguladores setoriais (BdP, CMVM e ASF) de partilhar de forma mais segura informações entre si. Mas não quer a existência um conselho de administração que seja liderado por um presidente nomeado pelo Presidente da República nem a presença de dois administradores nomeados pelo Governo, tal como prevê a proposta de Carlos Tavares, para salvaguardar a independência dos reguladores.

Ao invés, propõe o BdP que este CSEF tenha uma liderança rotativa com CMVM e ASF — atualmente, cabe ao governador do BdP liderar o CNSF –, com paridade de representação e direitos de voto.

Macroprudencial fica no banco central

Com a proposta de Carlos Tavares, a supervisão macroprudencial — que tem a ver com decisões de política para o sistema financeiro como um todo, como níveis de liquidez a exigir aos bancos, por exemplo — transita do BdP para um comité dentro do CSEF. Também neste ponto há discordância da instituição liderada por Carlos Costa, que pretende manter na sua esfera as funções de autoridade de supervisor macroprudencial, tal como o ECO avançou em primeira mão.

O BdP justifica a necessidade de manter estas competências na sua alçada com a arquitetura de supervisão europeia, nomeadamente com a necessidade de harmonização de competências com a indicação de responsáveis nacionais para órgãos de decisão europeus como o European Systemic Risk Board.

(Notícia atualizada às 13h45)