Arquivo para a categoria ‘Supremo Tribunal de Justiça’

Supremo vai julgar segredos de inquéritos parlamentares

Sexta-feira, Junho 1st, 2018

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Diário de Notícias

Comissões de inquérito vão poder recorrer diretamente para terem acesso a documentos confidenciais quando alguém invoque sigilo para não revelar informação

A invocação de sigilo nas comissões parlamentares de inquérito – seja sigilo bancário, fiscal, comercial ou profissional – passará a ser avaliada pelo Supremo Tribunal de Justiça. A medida avançada na última quarta-feira pelo PS junta-se a idêntica proposta já entregue pelo CDS no grupo de trabalho que está a rever o quadro legal dos inquéritos parlamentares e recolhe o apoio da generalidade dos restantes partidos.

Em causa está a invocação de sigilo, quer por parte de pessoas que são chamadas a prestar depoimento nas comissões de inquérito (CPI) quer por parte de entidades a quem é pedida documentação. Um cenário que se tem repetido nos últimos anos. Foi o caso da CPI, que investigou a recapitalização e gestão da Caixa Geral de Depósitos, que viu a própria CGD, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) recusarem informações e documentos pedidos pelos deputados, nomeadamente quanto a créditos concedidos, auditorias ou inspeções das entidades supervisoras.

Face à recusa, o Parlamento recorreu para o Tribunal da Relação, que obrigou à entrega dos documentos pedidos, após o que as várias entidades visadas pediram a nulidade do acórdão. Sem sucesso: a Relação manteve a decisão. Seguiu-se novo recurso para o Supremo – que acabou por arquivar o processo, dado que entretanto a CPI tinha encerrado os trabalhos.

Já quanto aos testemunhos feitos em comissão, basta recuar à CPI que abordou o caso BES/GES para encontrar vários depoentes que alegaram sigilo profissional, fiscal ou bancário para não responderem a perguntas dos parlamentares.

O que os deputados pretendem agora é que, nestes casos, a comissão de inquérito possa recorrer diretamente para o Supremo para pedir quebra de sigilo e acesso a documentos confidenciais. Um processo de tramitação “urgente”e sem recurso, na proposta dos socialistas, e que suspende a contagem dos prazos da comissão – ou seja, os deputados poderão continuar os trabalhos, mas os prazos legais não estarão a contar, isto para evitar que a decisão judicial acabe por chegar já com a CPI encerrada.

José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, diz que esta medida já foi discutida no grupo de trabalho que está a rever a legislação das comissões parlamentares de inquérito e que merece a concordância dos bloquistas. Também António Filipe, do PCP, confirma ao DN que este “é um caminho interessante” e com “pés para andar”. João Almeida, do CDS, sublinha que os centristas já apresentaram uma proposta que aponta precisamente para a possibilidade de recurso direto ao Supremo, pelo que espera acordo nesta medida. O PSD – que, a par do Bloco, é autor de um dos projetos de lei que levaram à constituição do grupo de trabalho – não esteve disponível para comentários.

Três relatores? Partidos céticos

Sorte diferente deve ter outra proposta avançada pelos socialistas, que defendem que o relatório final das comissões de inquérito deve ser elaborado por três deputados de diferentes partidos – uma situação que já está prevista na lei, mas como facultativa. A hipótese foi discutida pela primeira vez nesta semana no grupo de trabalho, mas com os restantes grupos parlamentares a manifestarem reservas.

“Não tem a nossa concordância”, adianta José Manuel Pureza, defendendo que esta norma correria o risco de “transferir para a equipa de relatores uma disputa política que poderia bloquear a elaboração do relatório”. “Não vemos vantagem nisso”, concorda o comunista António Filipe, argumentando que a discussão decorreria menos na comissão e mais entre o grupo de relatores, num processo que decorre fora do olhar e do escrutínio públicos. O centrista João Almeida sublinha igualmente que esta proposta socialista “não colhe grande abertura” no grupo de trabalho.

Para já, os deputados apontam o fim da sessão legislativa (em julho) como um prazo “possível” para o acerto das novas regras das CPI. O objetivo, diz João Almeida, passa por definir “uma solução comum”, um regime que não deixe as comissões parlamentares de inquérito à mercê da vontade de maiorias conjunturais. “Trata-se de um instrumento fundamental no papel do Parlamento.”

A serem aprovadas na vigência da atual CPI às rendas da energia, as novas medidas poderão ser já aplicadas, mas apenas às situações que tenham lugar após a entrada em vigor das alterações.

Supremo absolve Novo Banco de pagar a Ricardo Abecassis

Domingo, Junho 4th, 2017

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Expresso

O Supremo Tribunal de Justiça deu razão ao banco no despedimento do ex-quadro do BES

Á terceira foi de vez. O Supremo Tribunal de Justiça considerou que o Novo Banco teve razão ao despedir Ricardo Abecassis em 2015 invocando justa causa. Esta decisão deixa cair qualquer tipo de indemnização. Em causa, está o facto de o Novo Banco ter chamado Ricardo Abecassis para Portugal na sequência da resolução aplicada ao BES em agosto de 2014 para desempenhar funções como quadro do banco e este nunca ter aparecido. O primo de Ricardo Salgado — ex-quadro do BES e antigo administrador do BES Investimento no Brasil e em outras operações no exterior — tinha conseguido convencer o Tribunal do Trabalho que tinha sido despedido sem justa causa e reclamava o pagamento de diferentes indemnizações. O Novo Banco recorreu para o tribunal da Relação que confirmou a ilicitude do despedimento, com um voto de vencido, embora tenha reduzido as indemnizações de €900 mil para €250 mil.

Investidores do BES pedem à UE para travar venda do Novo Banco

Quarta-feira, Março 29th, 2017

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Jornal de Notícias

Cerca de 400 pequenos investidores do Banco Espírito Santo vão pedir a intervenção da Direção Geral da Concorrência da União Europeia para travar a venda do Novo Banco.

Segundo um comunicado da MRA Advogados (Miguel Reis & Associados), o Consórcio para Defesa dos Investidores do BES (CDIBES) afirma que “o Governo não pode vender o que não é seu nem do Estado” e que “o objetivo da resolução falhou em toda a linha” e admite levar a situação “escandalosa” ao Tribunal de Justiça.

Os investidores lembram que o Novo Banco “é um banco de transição”, constituído por iniciativa do Banco de Portugal, para operar a resolução do Banco Espírito Santo (BES), sendo o seu único acionista o Fundo de Resolução bancário.

Os investidores recordam ainda que este fundo recebeu 4900 milhões de euros de ajuda do Estado, em forma de empréstimo, com o qual integrou o capital social do banco de transição, e que este valor foi alocado provisoriamente ao Fundo de Resolução, devendo por isso ser devolvido ao erário público.

O CDIBES argumenta que “o Novo Banco não é dono, a nenhum título”, nem do negócio bancário do ex-BES nem dos imóveis e dos ativos, passivos e elementos extrapatrimoniais que foram colocados sob a sua gestão pela autoridade de resolução.

“A eventual venda do Novo Banco não pode implicar a venda do que não lhe pertence, porque não comprou nem pagou, tendo sido tudo objeto de um confisco”, lê-se no comunicado.

O documento refere ainda que estes investidores são autores em ações judiciais coletivas e em ações individuais.

No que diz respeito a ações coletivas, explica que estão pendentes duas, uma no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para impugnar a medida de resolução de 03 de agosto de 2014, e outra para impugnar a deliberação do Banco de Portugal, de 29 de dezembro de 2015.

Foram também interpostos recursos de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça e, ainda no plano das ações coletivas, foram igualmente instaurados dois inquéritos judiciais “visando a prestação de contas dos bens e valores desviados” do BES “e uma providência cautelar visando evitar a venda do Novo Banco, com o património que não lhe pertence, enquanto não forem prestadas contas”.

Os investidores acusam o Fundo de Resolução de ter alterado os estatutos do Novo Banco, “sem nada dizer a ninguém e, mais grave do que isso, ocultando essa operação”.

“Vê-se no registo comercial que a 08 de setembro de 2014 o acionista único do Novo Banco – Fundo de Resolução – alterou os estatutos, eliminando do objeto social a frase ‘permitir uma posterior alienação dos referidos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão para outra ou outras instituições de crédito'”, refere o comunicado.

Além disso, na mesma deliberação, o acionista único do Novo Banco efetuou outra alteração nos estatutos que passaram a dizer que em caso de alienação da totalidade do capital, o banco continuaria a sua existência, deixando de ser banco de transição, uma mudança que, segundo os investidores em causa, foi feita para “facilitar a apropriação de dinheiros públicos de elevadíssimo valor por parte de um ‘comprador'”.

“Esta mudança descaracteriza completamente a medida de resolução de 03 de agosto de 2014, transformando-se num verdadeiro assalto ao Banco Espírito Santo, com total prejuízo para os seus investidores”, criticam.

Além de exigir “uma posição inequívoca da Direção Geral da Concorrência”, a CDIBES sublinha que vai avançar com “todas as ações” e que levará “esta escandalosa situação ao Tribunal de Justiça”.

Na terça-feira, o primeiro-ministro, António Costa, revelou que o Governo tem a expectativa de concluir a venda do Novo Banco até ao final desta semana.

O Novo Banco é o banco de transição que ficou com os ativos menos problemáticos do Banco Espírito Santo (BES), alvo de uma intervenção das autoridades em 03 de agosto de 2014, e que está em processo de venda.

Desde fevereiro que o Governo está a negociar a venda do Novo Banco em exclusivo com o fundo norte-americano Lone Star.

Supremo vai avaliar resolução do BES

Quinta-feira, Setembro 15th, 2016

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Rádio Renascença

Está em causa a venda do Novo Banco e, consoante a decisão, Portugal arrisca novo resgate.

O Supremo vai avaliar a legalidade da resolução do BES. Ao que aRenascença apurou, o Tribunal Administrativo do círculo de Lisboa decidiu este Verão remeter para o Supremo Tribunal Administrativo a análise à decisão inédita do governador Carlos Costa, que dividiu o BES em dois e criou o “banco mau”.

Ainda segundo o que a Renascença apurou, em causa está não só a decisão administrativa tomada pelo Banco de Portugal, que no dia 3 de Agosto de 2014 avançou com a resolução do BES, mas também a constitucionalidade da medida.

A decisão que for tomada vincula centenas de processos que correm neste momento nos tribunais do país, avançados pelos lesados do BES, emigrantes, o fundo americano, entre outros.

O supervisor invocou o interesse público e a estabilidade financeira para aplicar a resolução, mas se for considerada ilegal a decisão pode ser revertida.

Em causa fica a venda do Novo Banco e, como consequência, a liquidação dos 4,9 mil milhões de euros emprestados pelo Estado e pelo Fundo de Resolução da banca. A estas perdas somam-se ainda os milhões gastos nas tentativas de venda e com os processos que decorrem na justiça.

Os pedidos de indemnização por responsabilidade civil ficam garantidos, se a resolução for considerada inconstitucional.

Para as contas públicas, tal decisão seria um rombo. Pode comprometer as metas orçamentais e atirar o país para um segundo resgate. A banca portuguesa fica também com as contas comprometidas.

As partes podem ainda recorrer da sentença, ao Tribunal Constitucional. A sentença vai vincular todos os processos que correm nos tribunais do país e poderá pôr em causa a venda do Novo Banco e as contas públicas.

Contactado pela Renascença, o Banco de Portugal recusa comentar processos em curso.