Arquivo para a categoria ‘Tribunais’

Lesados do BES denunciam “fraude” e exigem gestor de insolvência

Sábado, Março 3rd, 2018

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Jornal Económico

Grupo de 224 acionistas e investidores do BES denuncia “omissão de informação” na qualificação de insolvência. Processo está “inacessível”.

Os advogados de um grupo de mais de 200 acionistas e investidores do BES apontam baterias ao processo de qualificação de insolvência culposa do banco pela comissão liquidatária, num parecer que já mereceu também a concordância do Ministério Público (MP). O advogado Miguel Reis, da MRA Advogados, denuncia a “omissão de informação” neste processo, que impediu o acesso dos lesados do BES que representa. E reclama junto do Tribunal a nomeação de um administrador de insolvência profissional, para gerir a liquidação em vez de uma comissão “com a marca política do Banco de Portugal”.

Novo Banco condenado a devolver 103 mil euros a empresário de Aveiro

Sexta-feira, Janeiro 19th, 2018

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sic

O Tribunal de Aveiro condenou o Novo Banco a devolver 103 mil euros mais juros a um cliente que adquiriu obrigações seniores. O empresário adquiriu as obrigações em dezembro de 2014, quatro meses depois da resolução do BES, e o que o Novo Banco fez foi transferir esse produto para a massa falida do BES. O tribunal considera que o banco omitiu e prestou informações erradas ao investidor de forma liberada.

 

Banco de Portugal recorre da decisão do tribunal que obriga a mostrar contrato de venda do Novo Banco

Quinta-feira, Janeiro 4th, 2018

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Eco

O banco liderado por Carlos Costa decidiu recorrer depois de um tribunal ter exigido que o Banco de Portugal entregasse o contrato de venda do Novo Banco a fundos internacionais que perderam no BES.

OBanco de Portugal decidiu recorrer da decisão do tribunal administrativo de Lisboa, que intimou o instituição liderada por Carlos Costa a divulgar o contrato de venda do Novo Banco, sabe o ECOO pedido de acesso ao contrato de venda da instituição financeira ao fundo norte-americano Lone Star foi feito por 19 fundos de investimento internacionais que investiram em obrigações subordinadas do BES, registando perdas avultadas com a resolução em 2014.

O regulador vai recorrer para a segunda instância. O recurso não se prende com a divulgação do contrato em si, sabe o ECO, uma vez que o banco central já cumpriu pedidos semelhantes noutras alturas. A entidade liderada por Carlos Costa recorre porque quer esclarecer uma “questão jurídica” que será sensível para o regulador.Contactado pelo ECO, o Banco de Portugal não quis comentar.

Foi em dezembro que o tribunal administrativo de Lisboa pediu ao Banco de Portugal para divulgar o contrato de venda do Novo Banco a fundos internacionais que investiram em obrigações do BES, ainda que podendo proteger partes que considere confidenciais.

Na sentença a que a Lusa teve acesso, de 13 de dezembro, o tribunal administrativo de Lisboa intimava o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução bancário a “no prazo de 10 dias” darem aos fundos a “cópia do contrato de compra e venda” no Novo Banco, ainda que “expurgado da informação relativa à matéria confidencial”. Contudo, decide também o tribunal, que a entidade liderada por Carlos Costa tem de justificar a eventual ocultação no contrato de determinadas matérias que considera confidenciais.

Estes fundos de investimento já tinham pedido, em setembro, acesso ao contrato ao Banco de Portugal e ao Fundo de Resolução, mas como não lhes foi dado avançaram com uma ação judicial a “requerer a intimação de prestação de informação e consulta de processos”.

Novo Banco foi vendido ao fundo norte-americano Lone Star em outubro do ano passado. Um acordo que incluiu a injeção de mil milhões de euros no banco que resultou da resolução do BES, em agosto de 2014. O primeiro cheque de 750 milhões foi passado no closing da operação e os restantes 250 milhões chegaram ainda antes do final do ano passado.

Tribunal obriga Banco de Portugal a divulgar contrato de venda do Novo Banco

Quinta-feira, Dezembro 21st, 2017

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Negócios

O Banco de Portugal está obrigado a divulgar o contrato de venda do Novo Banco a fundos internacionais que investiram em obrigações do BES, ainda que podendo proteger partes que considere confidenciais, segundo decisão do tribunal administrativo de Lisboa.

O pedido de acesso ao contrato de venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star foi feito por 19 fundos de investimento internacionais que investiram em obrigações subordinadas do Banco Espírito Santo (BES), que aquando da sua resolução ficaram no ‘banco mau’ BES, com penalização dos investimentos.

Na sentença a que a Lusa teve acesso, de 13 de Dezembro, o tribunal administrativo de Lisboa “intima” o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução bancário a “no prazo de 10 dias” darem aos fundos a “cópia do contrato de compra e venda” no Novo Banco, ainda que “expurgado da informação relativa à matéria confidencial”.

Contudo, decide também o tribunal, que a entidade liderada por Carlos Costa tem de justificar a eventual ocultação no contrato de determinadas matérias que considera confidenciais.

Estes fundos de investimento já tinham pedido, em Setembro, acesso ao contrato ao Banco de Portugal e ao Fundo de Resolução, mas como não lhes foi dado avançaram com uma acção judicial a “requerer a intimação de prestação de informação e consulta de processos”.

Contactados já pela Justiça, o Fundo de Resolução e o Banco de Portugal consideraram, de acordo com a sentença, que o contrato é confidencial, uma vez que contém “informação de natureza altamente sensível e sigilosa”, quer sobre a “vida interna do comprador e do próprio Novo Banco”, quer sobre o “segredo de negócio”.

O tribunal diz que não conhece o contrato, mas admite que poderá haver matéria que envolvam “segredo comercial e/ou sobre a vida interna do Novo Banco e/ ou do comprador”, decidindo assim pela sua divulgação retirando os “elementos confidenciais”.

Contudo, exige a Justiça, que o Banco de Portugal e o Fundo de Resolução fundamentem a ocultação de determinadas partes, “explicitando os concretos motivos para entender que os documentos revelariam dados confidenciais”.

Estes 19 fundos de investimentos já têm outro processo na Justiça em que pedem a impugnação da medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo (BES) e a criação do banco de transição Novo Banco, pelo que o tribunal considera que, nesse âmbito, poderá ser importante terem conhecimento dos contornos da venda já que tal “pode ter consequências na respectiva esfera jurídica e, nesse sentido, os seus interesses”.

Estes fundos reclamam 700 milhões de euros em investimentos.

A Lusa contactou o advogado que representa estes fundos de investimento internacionais, Nuno Silva Vieira, que não quis prestar declarações relativamente ao processo. Contudo, considerou que este tipo de sentenças representa “um grande avanço na democratização do sistema financeiro português” por permitir acesso a informação fundamental para a defesa dos investidores.

A maioria do capital do Novo Banco foi vendida ao fundo norte-americano Lone Star este ano.

O contrato de promessa de compra e venda foi assinado em final de Março, tendo o negócio sido efectivado em 18 de Outubro.

O fundo norte-americano Lone Star não pagou qualquer preço, tendo acordado injectar 1.000 milhões de euros.

Em troca, ficou com 75% do capital social do Novo Banco, continuando os restantes 25% com o fundo de resolução bancário, entidade gerida pelo Banco de Portugal e antes da venda o único accionista.

BES: Tribunal declara nula acusação do Banco de Portugal contra Salgado e Morais Pires

Segunda-feira, Dezembro 18th, 2017

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Negócios

Santarém anulou a contra-ordenação aplicada pelo Banco de Portugal a Salgado e Morais Pires em relação à falta de controlo de filiais. O supervisor da banca discorda e deverá contestar junto da Relação de Lisboa.

O tribunal anulou a condenação do Banco de Portugal contra Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires, no processo de contra-ordenação pela ausência de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo em unidades do BES no estrangeiro.

Na sentença sobre o pedido de impugnação das contra-ordenações aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) ao ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, e ao ex-administrador Amílcar Morais Pires, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), situado em Santarém, deu razão aos recursos que invocavam preterição do direito de defesa na fase administrativa do processo. Os visados defendiam não ter tido acesso a contraditório antes da condenação.

 

O processo que originou a condenação de Ricardo Salgado ao pagamento de uma coima de 350 mil euros e de Amílcar Morais Pires ao pagamento de 150 mil euros – António Souto, condenado a uma coima de 60 mil euros, não recorreu, o mesmo acontecendo com o BES (25 mil euros) – alegava que, devido à omissão dos três responsáveis, o BES não aplicava medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do BES de Angola, Cabo Verde, Miami e Macau. Salgado e o administrador recorreram.

A ausência de medidas para prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a falta de mecanismos de controlo e as falhas na informação transmitida ao Banco de Portugal foram, segundo o supervisor liderado por Carlos Costa, as infracções especialmente graves cometidas pelo BES, Morais Pires, António Souto e Ricardo Salgado.

 

Por determinação do juiz Sérgio Martins de Sousa, a acusação e todo o processo ulterior foram declarados nulos, “ressalvando dos seus efeitos todas as diligências de prova já produzidas durante a instrução dos autos”, devendo agora o BdP, querendo, voltar a lavrar decisão, “proferindo-a isenta dos vícios que afectam a sua validade”, afirma a sentença a que a Lusa teve acesso esta quinta-feira, 14 de Dezembro.

A causa da anulação

Nos pedidos de impugnação que deram entrada no TCRS no passado dia 30 de Maio, cerca de um mês depois de conhecida a decisão do BdP, os arguidos alegavam que apenas dispuseram de 30 dias úteis para apresentar defesa depois de notificados da acusação, quando o processo contava com sete volumes (com mais de 2 mil folhas), 36 anexos (com 11 mil folhas) e 32 pastas em suporte digital.

Na sentença, datada do passado dia 6, o juiz reconhece que “apresentar os meios de prova coligidos como fez o Banco de Portugal ou nada enunciar equivale na prática ao mesmo”.

“Com vista ao cumprimento efectivo do direito de defesa, o BdP haveria de apresentar a prova de forma sistemática, coerente e organizada, tudo de molde a que a consulta dos autos pelos arguidos se processasse com suficiente e cabal compreensão dos elementos probatórios existentes”, acrescenta.

Para o juiz, “fosse qual fosse o prazo” concedido, “não se pode pedir o cumprimento do irrazoável e do desproporcional, estremando com a consecução de diligências hercúleas”.

Em causa no processo que esteve na origem da condenação administrativa estava, nomeadamente, o facto de não ter sido reportado ao supervisor, nos relatórios de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo relativos aos anos de 2012 e 2013, a impossibilidade de o BES ter acesso à informação da sua unidade bancária em Angola, “seja por motivos legais seja pela postura deliberada e assumida de não colaboração do BESA”. No caso das unidades de Macau, Miami e Cabo Verde, a condenação refere a ausência de programas informáticos de prevenção e de formação aos colaboradores.

BdP deverá ir para a Relação

Para já, não há reacção do Banco de Portugal em relação a esta decisão relativa a um dos processos de contra-ordenação originados no BES. Contudo, segundo conseguiu apurar o Negócios, o regulador da banca discorda da visão do juiz até porque, até aqui, os procedimentos que seguiu foram os repetidos neste caso. Desse modo, o caminho mais provável é a de apresentação de um recurso no Tribunal da Relação de Lisboa.

O primeiro processo desencadeado pelo supervisor está relacionado com a falsificação de contas da Espírito Santo International, sociedade de topo do GES, havendo um outro relativo à exposição do BES ao BES Angola.

Tribunal anula multa de 350 mil euros a Salgado

Segunda-feira, Dezembro 18th, 2017

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Sic Notícias com som

Ricardo Salgado conseguiu uma vitória na Justiça. O Tribunal da Concorrência anulou uma multa de 500 mil euros contra o ex-banqueiro e Amílcar Morais Pires, antigo administrador do BES. Ambos tinham sido responsabilizados pela falta de medidas para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Novo Banco condenado a pagar mais de 100 mil euros a cliente

Quarta-feira, Dezembro 6th, 2017

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Jornal de Notícias

O tribunal de Aveiro condenou o Novo Banco a pagar mais de 100 mil euros a um cliente a quem vendeu obrigações em dezembro de 2014, que acabariam por passar para o BES ‘mau’ em 2015 com perda do investimento.

A sentença, a que a Lusa teve acesso, é da passada sexta-feira (1 de dezembro) e condena o “réu [Novo Banco] a restituir ao autor [da ação] a quantia de 103.806,00Euro (cento e três mil oitocentos e seis euros), acrescida de juros civis vencidos e vincendos desde a respetiva liquidação (17/12/2014), até integral pagamento”.

O tribunal exige, assim, que “seja anulado o contrato” da venda de obrigações e que o Novo Banco restitua ao cliente queixoso o dinheiro envolvido na operação.

O caso remonta a dezembro de 2014, quando o cliente, um empresário de Aveiro, subscreveu 100 mil obrigações do Novo Banco por 101.600 euros (mais comissões bancárias e imposto de selo).

Tribunal Central de Instrução Criminal dá ordem para arresto de pensão de Ricardo Salgado

Sexta-feira, Outubro 6th, 2017

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Observador

Tribunal Central de Instrução Criminal dá ordem para arresto de pensão de Ricardo Salgado

O Tribunal Central de Instrução Criminal deu ordem para que seja arrestada a pensão de cerca de 39 mil euros do ex-presidente do BES, no âmbito dos processos Universo Espírito Santo.

O Tribunal Central de Instrução Criminal deu ordem, esta quarta-feira, para que seja arrestada a pensão de Ricardo Salgado. A notícia foi avançada pela TVI24, tendo o arresto sido decretado no âmbito dos processos Universo Espírito Santo.

Contactada pelo Observador, fonte oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou a decisão do juiz Carlos Alexandre. “A requerimento do Ministério Público, foi determinada pelo Tribunal Central de Instrução Criminal medida de garantia patrimonial que incide sobre a pensão paga mensalmente ao arguido Ricardo Salgado, enquanto participante do plano de pensões da Comissão Executiva do ex-BES”, lê-se na resposta escrita enviada para o Observador.

A mesma fonte oficial limitou-se a remeter para os limites inscritos na lei. Segundo fonte oficial da PGR, o arresto foi decretado no âmbito do número 3 do artigo 738.º do Código de Processo Civil. Isto é, apesar da lei definiir que dois terços da pensão recebida são impenhoráveis, também define que essa proteção tem um limite máximo de três salários mínimo nacionais — cerca de 1671 euros em 2017.

Do ponto de vista prático, o valor exato do arresto ainda não terá sido definido pelo juiz Carlos Alexandre. O Fundo de Pensões do Novo Banco deverá ser notificado pelo Tribunal Central de Instrução Criminal para informar sobre o valor líquido que Salgado recebe mensalmente. Na posse dessa informação, Alexandre definirá então o valor exato a arrestar e que ficará à ordem dos processos Universo Espírito Santo.

O ex-presidente do BES tem uma pensão de cerca de 39 mil euros brutos do fundo de pensões do banco. No final do setembro, o Correio da Manhã avançou que a pensão de Salgado tinha sido cortada em 25%: passou de 52.437 euros a 39.162 euros.

Este arresto judicial preventivo tem como objetivo garantir o pagamento de indemnizações a que os gestores do BES e do GES venham a ser condenados ou a eventuais perdas a favor do Estado das alegadas das alegadas “vantagens obtidas com a atividade criminosa”, como explicou oficialmente a Procuradoria-Geral da República em 2015 aquando de um primeiro balanço dos arrestos judiciais do caso BES/GES. Tal como o Observado já tinha noticiado, o Ministério Público calcula que as eventuais indemnizações do caso BES/GES atinjam os cerca de 1,6 mil milhões de euros.

Em março deste ano, a Herdade do Vale do Rico Homem, propriedade de Henrique Granadeiro, também foi arrestada.

A primeira tentativa de cortes das pensões de Ricardo Salgado, de outros membros da família Espírito Santo e de ex- administradores do BES, verificou-se no tempo da administração liderada por Vítor Bento quando o sucessor de Ricardo Salgado determinou o corte da pensão deste último para 9 mil euros líquidos. A sua decisão foi depois anulada pelo Instituto de Seguros de Portugal, regulador dos fundos de pensões, e Ricardo Salgado voltou a receber os 39 mil euros líquidos.

Recentemente, o Fundo de Pensões do Novo Banco interpôs uma ação judicial no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa para cortar a pensão de Ricardo Salgado para os 11 mil euros brutos, assim como dos restantes ex-administradores do Banco Espírito Santo.

BES: Antigo responsável da supervisão defende papel do BdP na mudança da administração do BES

Sexta-feira, Setembro 8th, 2017

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Diário de Notícias

O antigo diretor adjunto da supervisão do Banco de Portugal disse hoje em Tribunal que nem ele nem o BdP estavam habilitados para vetar Amílcar Pires para a presidência do BES, podendo apenas “advertir” para a questão da sua idoneidade.

O antigo diretor adjunto da supervisão do Banco de Portugal disse hoje em Tribunal que nem ele nem o BdP estavam habilitados para vetar Amílcar Pires para a presidência do BES, podendo apenas “advertir” para a questão da sua idoneidade.

A questão do papel do BdP em torno da convocatória da Assembleia-Geral que ditou a saída da família Espírito Santo dos órgãos de administração do BES, em junho de 2014, marcou a sessão de hoje do julgamento dos pedidos de impugnação às contraordenações aplicadas pelo supervisor a Ricardo Salgado (4 milhões de euros) e Amílcar Morais Pires (600.000 euros), por comercialização de títulos de dívida da Espírito Santo Internacional (ESI) junto de clientes do banco, que decorre desde março no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém.

Pedro Machado, que entre fevereiro e julho de 2014 manteve contactos regulares com o então administrador do Banco Espírito Santo Rui Silveira, na preparação da transição da “governance” (mudança dos órgãos de administração) do BES, afirmou não ter memória de se ter falado do nome de Morais Pires para a presidência do banco, mas frisou que, dadas as suspeitas em relação ao BESA (BES Angola), de que aquele era administrador, levantadas por uma notícia do Expresso, era claro que o seu nome “nunca passaria no crivo”.

O testemunho de Pedro Machado – que foi chefe de gabinete do ministro das Finanças Vítor Gaspar e, depois da demissão deste, passou para o Departamento de Supervisão do BdP, de onde saiu em 2014 para a PricewaterhouseCoopers (PwC), regressando, no passado dia 01, ao Banco de Portugal, agora como diretor do Departamento Jurídico – surge na sequência do depoimento de Rui Silveira.

Nas declarações que prestou ao TCRS em julho, Rui Silveira – o advogado que coordenou o Departamento Jurídico do BES e assessorou o Conselho de Administração entre 1992 e 2000, ano em que foi eleito administrador com o pelouro jurídico e depois também de auditoria e continuidade do negócio, até ao final de julho de 2014 – afirmou que “jamais” o supervisor rejeitou os nomes propostos para o Conselho de Administração, em particular o de Amílcar Morais Pires para a presidência daquele órgão.

Para Rui Silveira, o telefonema de Carlos Costa para Ricardo Salgado a vetar o nome de Amílcar Pires já com a convocatória da Assembleia-Geral “na rua” foi “uma loucura”, provocando uma “sangria”, com a fuga de 6,1 mil milhões de euros, cerca de metade dos quais depósitos, e a queda das ações em 30%.

Pedro Proença de Carvalho, advogado de Ricardo Salgado, acabou por requerer hoje que seja solicitado ao Novo Banco, à Comissão Liquidatária do BES em liquidação, ao BdP e a Pedro Machado o envio da troca de correspondência e documentos ocorrida entre a data da conclusão do aumento de capital do banco (16 de junho de 2014) e a convocatória da assembleia-geral (emitida a 20 desse mês).

Em particular, referiu o projeto de convocatória da AG, que segundo Proença de Carvalho já continha o nome de Morais Pires, pormenor de que Pedro Machado afirmou hoje não ter memória e que o advogado considera “relevante para a descoberta da verdade” e a decisão do recurso.

O Tribunal deferiu os requerimentos, excecionando Pedro Machado do pedido.

Instado pelos mandatários do BdP, Pedro Machado afirmou que, na sequência do que foi publicado na imprensa, iniciou-se uma inquirição a Morais Pires, diligências comunicadas ao Departamento de Ação Sancionatória, que iniciou o processo de revisão de idoneidade, tendo o administrador, entretanto, renunciado.

Entre os vários documentos exibidos na sessão de hoje, foi mostrado um mail enviado por Ricardo Salgado ao governador do BdP, Carlos Costa, em que vem “mais uma vez pedir autorização para a indicação” de Morais Pires para a presidência do banco e a resposta daquele afirmando não estar em condições de validar o nome “sem avaliar o preenchimento dos requisitos de idoneidade”.

O julgamento prossegue na quinta-feira com a audição de José Castella, antigo responsável financeiro do Grupo Espírito Santo, também arrolado como testemunha de defesa de Ricardo Salgado.

Américo Amorim processa Estado em 200 milhões de euros

Domingo, Julho 16th, 2017

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Negócios

Duas sociedades de Américo Amorim colocaram uma acção administrativa, avaliada em 200 milhões de euros, contra o Estado e o Banco de Portugal. O empresário já tinha processado o Novo Banco.