Arquivo para a categoria ‘Tribunais’

Credores do BES avançam com novas ações contra o BdP

Quinta-feira, Janeiro 14th, 2021

Citamos

Negócios

As gestoras de ativos Trinity e Mutuactivos avançaram com duas ações em tribunal. O alvo é o regulador liderado por Mário Centeno.

Mais de seis anos após a resolução do Banco Espírito Santo (BES), alguns dos credores da instituição financeira, a partir da qual foi criado o Novo Banco, continuam a avançar contra o Banco de Portugal (BdP) na Justiça.

Foi a 17 de dezembro que deram entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa mais duas ações contra o organismo liderado por Mário Centeno, de acordo com a consulta do Negócios.

Um processo foi interposto pela Trinity Investments, uma das entidades que integram a comissão de credores do BES. A outra ação judicial tem como autora a Mutuactivos, que gere os ativos da espanhola Mutua Madrileña, uma associação mutualista no setor segurador. A mesma entidade que contestou, em 2017, a venda do banco liderado por António Ramalho ao fundo norte-americano Lone Star.

Mais de seis anos após a resolução do Banco Espírito Santo (BES), alguns dos credores da instituição financeira, a partir da qual foi criado o Novo Banco, continuam a avançar contra o Banco de Portugal (BdP) na Justiça.

Foi a 17 de dezembro que deram entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa mais duas ações contra o organismo liderado por Mário Centeno, de acordo com a consulta do Negócios.

Um processo foi interposto pela Trinity Investments, uma das entidades que integram a comissão de credores do BES. A outra ação judicial tem como autora a Mutuactivos, que gere os ativos da espanhola Mutua Madrileña, uma associação mutualista no setor segurador. A mesma entidade que contestou, em 2017, a venda do banco liderado por António Ramalho ao fundo norte-americano Lone Star.

Estes processos vêm somar-se aos muitos outros que têm entrado na Justiça contra o BdP, mas também contra o Estado português, ao longo dos últimos anos. Tanto por parte de grandes investidores, como é o caso do Goldman Sachs, como dos mais pequenos.

A venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, em 2017, tem sido um dos motivos de contestação, nomeadamente por parte da BlackRock. À data, a gestora classificou a alienação como “discriminatória” e considerou que o processo tinha violado a legislação nacional e comunitária.

Além da alienação do banco, entraram nos tribunais outros processos interpostos por algumas destas entidades devido à troca de obrigações que estavam no Novo Banco e que foram para o BES “mau” em dezembro de 2015, como foi o caso da Pimco. Noutros processos foi contestada a própria resolução aplicada ao banco que desapareceu no verão de 2014.

No final do ano passado, o Eco e o Expresso noticiaram que o Goldman e mais de uma dezena de fundos internacionais tinham avançado com novas ações no âmbito da queda do BES contra a República Portuguesa. Em causa estava um financiamento de 835 milhões de dólares feito por vários investidores ao BES através de um veículo montado pelo banco americano – a Oak Finance – e que foi transferido para o banco “mau”.

 

2

AÇÕES JUDICIAIS
Entraram duas ações administrativas contra o Banco de Portugal, a 17 de dezembro, devido ao Banco Espírito Santo.

 

 

2014

RESOLUÇÃO
Seis anos depois da resolução do BES continuam a entrar processos judiciais contra o Banco de Portugal e o Estado.

 

Juiz suspende pedidos do BES para ficar com dinheiro de ex-gestores

Terça-feira, Dezembro 15th, 2020

Citamos

Negócios

Os liquidatários do BES exigem a 15 ex-gestores cerca de 30 milhões de euros. Antes, o tribunal quer decidir sobre a culpa destes na queda do banco.

A comissão liquidatária do Banco Espírito Santo (BES) avançou, em 2019, com requerimentos para integrar na massa falida do banco o dinheiro de 15 ex-administradores, a quem exige cerca de 30 milhões de euros. O juiz responsável pela insolvência do BES suspendeu estes processos, por considerar que, primeiro, é preciso decidir quanto à culpa destes gestores.

Em causa estão duas ações paralelas. De um lado, a qualificação da insolvência do banco, que a comissão liquidatária considera ter sido culposa, isto é, terá sido a gestão da administração que levou à queda do banco. Em 2017, os liquidatários apontaram para 13 antigos gestores como culpados, uma conclusão que mereceu a concordância do Ministério Público (MP).

Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, José Maria Ricciardi, António Souto, João Freixa, Joaquim Goes, Jorge Martins, José Manuel Espírito Santo Silva, Manuel Fernando Espírito Santo Silva, Rui Silveira, Stanislas Ribes, Pedro Mosqueira do Amaral e Ricardo Abecassis são os 13 antigos administradores inicialmente considerados culpados. Este ano, Mosqueira do Amaral e Ricardo Abecassis deixaram de constar desta lista, depois de o MP e os liquidatários terem mudado de opinião em relação a ambos.

A segunda ação é a chamada resolução em benefício da massa insolvente do BES, a medida através da qual os liquidatários querem integrar na massa insolvente o dinheiro de 15 ex-gestores do BES, para o distribuir pelos credores do banco, por considerarem que estes gestores cometeram atos que reduziram os ativos que o BES falido agora tem para ressarcir os credores.

Ao todo, a comissão liquidatária exige cerca de 30 milhões de euros a estes antigos administradores, a maioria deste montante a Ricardo Salgado, a quem pede 14 milhões de euros.

Esta pretensão da comissão liquidatária é agora travada, depois de o juiz do Tribunal do Comércio de Lisboa responsável pela insolvência do BES ter suspendido as resoluções em benefício da massa. “Foi proferido despacho, no sentido de determinar a suspensão da instância, nos casos em que são demandados ex-administradores do BES que são, simultaneamente, visados no incidente de qualificação da insolvência”, lê-se num relatório trimestral da comissão liquidatária, que detalha que o juiz entende que, primeiro, se deve decidir quanto à culpa dos gestores na queda do BES.

De fora desta suspensão ficam apenas os antigos gestores que não são considerados culpados pela queda do banco: Pedro Mosqueira do Amaral e Ricardo Abecassis, que deixaram de constar da lista dos culpados, e ainda Pedro Matos Silva e João Faria Rodrigues.

 

30

RESOLUÇÕES
Os liquidatários exigem 30 milhões de euros a 15 antigos gestores do BES, para distribuir pelos credores do banco.

 

Tribunal condena Novo Banco a indemnizar cliente a quem vendeu obrigações

Quarta-feira, Novembro 18th, 2020

Citamos

Eco

 

O Tribunal de Braga condenou o Novo Banco a indemnizar um cliente a quem vendeu obrigações do BES como sendo por si emitidas e garantidas, que acabaram transferidas para o BES “mau” em 2015.

O Tribunal de Braga condenou o Novo Banco a indemnizar um cliente a quem vendeu obrigações do BES como sendo por si emitidas e garantidas, que acabaram transferidas para o BES “mau”, pelas perdas que vierem a ser calculadas.

Datada do passado sábado, a sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Braga – a que a agência Lusa teve acesso – julga como “parcialmente procedente” a ação interposta pelo cliente, condenando o Novo Banco a pagar ao cliente a diferença entre os 107.541,12 euros investidos e o valor que este venha a receber no processo de liquidação do Banco Espírito Santo (BES), acrescido de juros.

O Novo Banco – que a Lusa tentou contactar, sem sucesso até ao momento – dispõe agora de 30 dias para recorrer da decisão.

Em declarações à agência Lusa, o advogado do queixoso, Pedro Marinho Falcão, disse tratar-se de “mais uma decisão que vem dar sequência a um grupo de lesados que compraram obrigações ao balcão do Novo Banco convencidos de que eram emitidas por esta instituição, por tal lhe ter sido afirmado pelos responsáveis bancários”.

O advogado referiu que esta é a terceira ação semelhante intermediada e ganha pelo seu escritório, estando duas outras “em andamento”.

O caso remonta a abril de 2015, quando o queixoso, cliente no balcão de private banking do Novo Banco de Guimarães, subscreveu obrigações identificadas como NB 6,875% 2016, pelo preço de 103.450,00 euros, acrescidos de comissões bancárias e imposto de selo, no valor total de 107.541,12 euros.

Segundo se lê na sentença, o cliente garantiu ao tribunal que “só realizou o negócio porque lhe foi assegurado que as obrigações em causa nada tinham que ver com o BES”, tratando-se antes de “dívida do Novo Banco, e que seria esta entidade a restituir o valor na data do vencimento”.

Acabaria, contudo, por verificar “que as informações que lhe foram prestadas eram falsas”, já que “as obrigações haviam sido emitidas pelo BES e, à data do negócio, estava prevista a retransmissão das obrigações para aquele banco, o que efetivamente veio a suceder por deliberação do Banco de Portugal de 29/12/2015”.

Alega o cliente que o Novo Banco “omitiu estes factos, induzindo-o dolosamente em erro, e violou os seus deveres enquanto intermediário financeiro”, assegurando que, “se lhe fossem transmitidas essas informações, não teria adquirido as obrigações em causa”.

De acordo com o tribunal, em inícios de 2016 o queixoso “veio a constatar que as obrigações não tinham sido emitidas pelo Novo Banco” e que a “responsabilidade de pagamento” não era “garantidamente” deste banco, tendo antes “sido emitidas pelo BES” e, com a medida de resolução, acabado por integrar “o perímetro do Novo Banco”.

Na sentença, o juiz refere que “o Autor, como todo e qualquer cidadão medianamente informado, assistiu às sucessivas notícias sobre o “’escândalo BES e não pretendia adquirir dívida do banco mau”.

Até porque, nota, “à data da aquisição das obrigações em causa nos autos, o Autor havia já sido prejudicado no âmbito do desastre do BES, porquanto era titular de obrigações do ES Financial Group […], que adquirira em 27/05/2011 por 200.000,00 euros, que entrou em insolvência”.

Algo que, sublinha o tribunal, “o seu gestor de conta bem sabia”.

A estes factos acresce que, “à data da compra do produto financeiro em questão, estava já expressamente previsto na medida de resolução que o Banco de Portugal poderia ‘retransmitir’ as obrigações em causa para o perímetro do BES”, sendo que o Novo Banco “sabia que as obrigações que vendeu ao Autor tinham sido originariamente emitidas pelo BES, que passaram a ser uma dívida do Novo Banco e que poderiam ser retransmitidas para o BES”.

Assim, e embora admita que o gestor de conta que contactou com o queixoso “não tivesse conhecimento da possibilidade de retransmissão das obrigações cuja venda intermediou àquele (como sinceramente admitiu)”, o tribunal considera que “o banco réu [Novo Banco] dispunha de elementos que lhe permitiam inferir sobre a potencialidade de o Banco de Portugal vir a prevalecer-se desse poder”.

“Estando o intermediário financeiro obrigado a transmitir ao investidor os riscos especiais envolvidos na operação, […] dentro desse círculo estavam quer a emissão originária das obrigações pelo BES, quer a possibilidade de elas serem retransmitidas para essa instituição”, lê-se na sentença.

Para o tribunal, “o conhecimento da eventualidade da retransmissão das obrigações para o BES constituía uma informação essencial à decisão de aquisição das obrigações, porque a efetivação dessa possibilidade acarretaria perda de rendimentos, o que é contrário à intenção de qualquer operação de investimento”.

“E – acrescenta – não vale o argumento de que essa possibilidade era falada nos meios de comunicação social e por isso o Autor tinha de conhecer, se nem o gestor de conta do private banking do Réu sabia dessa possibilidade, tendo confessado que só se apercebeu desse parágrafo da deliberação no primeiro julgamento em que participou como testemunha por factos semelhantes”.

Tendo por base esta posição, o tribunal determinou que “a omissão a respeito da emissão originária das obrigações e do poder de retransmissão consubstanciou a violação dos deveres de informação, de lealdade e respeito consciencioso dos interesses confiados, a que as instituições bancárias, os seus administradores e colaboradores estão vinculados e, por isso, os ditames da boa-fé negocial no quadro da relação contratual estabelecida”.

Em dezembro de 2015, mais de um ano depois da resolução do BES, o Banco de Portugal decidiu passar para o banco mau BES mais de 2.000 milhões de euros de obrigações não subordinadas do BES que inicialmente tinha decidido que eram responsabilidade Novo Banco.

Essa decisão penalizou os investidores que detinham esses títulos.

Grandes fundos internacionais, como Blackrock e Pimco, têm desde então criticado fortemente esta decisão do banco central, que consideram “ilegal e discriminatória” e puseram ações em tribunal, assim como vários outros dos clientes lesados.

Tribunal já pediu relatório do BES. BdP empata

Sexta-feira, Setembro 4th, 2020

Citamos

Negócios

O relatório sobre a atuação do regulador na supervisão do BES já foi pedido ao BdP por um tribunal de Lisboa, no âmbito do processo de insolvência da instituição financeira. Ainda assim, o regulador não o entregou. Só o fará se a Justiça decidir retirar o dever de sigilo.

O Banco de Portugal (BdP) continua sem enviar o relatório sobre a atuação do banco central na supervisão do Banco Espírito Santo (BES). E já esclareceu que só o fará se houver uma decisão judicial nesse sentido. Ao que o Negócios apurou, houve um tribunal que pediu em julho o acesso a este documento no âmbito do processo de insolvência do banco que foi alvo de resolução no verão de 2014. Ainda assim, o pedido foi contestado pelos advogados do BdP, dando mais tempo a Mário Centeno. O BdP diz aguardar que a Justiça decida retirar o dever de sigilo para entregar o documento.

O processo de liquidação do BES corre termos no Juízo de Comércio de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Foi este o tribunal que pediu, em nome de uma das partes – segundo apurou o Negócios foi a pedido de Ricardo Salgado –, acesso ao relatório da Boston Consulting sobre a atuação do BdP na resolução do BES, de acordo com uma carta a que o Negócios teve acesso. O documento, também conhecido como relatório Costa Pinto, deixa críticas à atuação do supervisor e aponta falhas no acompanhamento feito ao banco.

Perante este pedido, os advogados do regulador começaram por pedir mais tempo para responder e numa segunda missiva expõem os argumentos para recusarem o envio do relatório. O regulador foi “notificado – por via de despacho judicial datado de 13 de agosto de 2020 – do despacho judicial datado de 8 de julho de 2020, pelo qual se solicita a junção aos autos de determinados documentos”, referem numa carta enviada ao tribunal.

Os responsáveis pela defesa do regulador alegam, nesta resposta, que o “BdP se encontra legalmente vinculado ao dever de segredo”. E que, “embora os factos vertidos no documento se reconduzirem a 2014 e a anos anteriores, a informação em causa ainda se mantém reservada”, já que faz referência a práticas de supervisão, à cooperação entre o regulador nacional e algumas autoridades de supervisão como é o caso da CMVM, o Banco Nacional de Angola e a Dubai Financial Services Authority, bem como ao relacionamento do BdP com o então auditor externo do BES. Nesse sentido, é invocado pelos responsáveis pela defesa do regulador o “dever legal de segredo”, já que este relatório contém “dados e informações sensíveis, legalmente protegidos”.

O pedido foi, por isso, recusado. E o BdP diz que só disponibiliza o documento caso o tribunal de Lisboa decida levantar o dever de segredo. “Vimos confirmar que está a decorrer uma ação judicial que pressupõe, no tempo e nos termos que venham a ser decididos pelo respetivo tribunal, que o incidente da quebra do respetivo dever legal de segredo – que impende sobre o Banco de Portugal – possa vir, precisamente, a ser objeto de decisão judicial específica a ser proferida a esse respeito”, afirma fonte oficial do regulador ao Negócios, adiantando ainda que o BdP “não foi, com efeito, notificado, até ao momento, de nenhuma decisão judicial de quebra do dever de segredo a propósito do referido relatório”.

BdP não envia relatório apesar dos pedidos

O BdP veio esclarecer, esta quinta-feira, que “está vinculado ao cumprimento do quadro legal que rege a sua atividade, designadamente o respeito pelo dever legal de segredo profissional”. O regulador sublinhou, porém, que aguarda decisão judicial a esse respeito, e que, se o tribunal entender que deve haver quebra do dever legal de segredo, então a instituição colaborará com o tribunal.

Esta foi a resposta do organismo agora liderado por Mário Centeno ao pedido feito pelo Bloco de Esquerda para ter acesso ao documento. Mariana Mortágua, deputada bloquista, garantiu que o Parlamento tudo fará para obter a auditoria interna à atuação do regulador na resolução do BES. Têm sido vários os pedidos no sentido de obter este documento com cerca de 600 páginas, nomeadamente por parte do Executivo. Esta quinta-feira, Mariana Vieira da Silva, ministra de Estado e da Presidência, afirmou que “a posição do Governo foi sempre clara, entendendo que o conhecimento desse relatório devia acontecer, que ele é o do interesse público”.

Este foi também um dos documentos pedidos no âmbito da última comissão parlamentar de inquérito à CGD.

Vimos confirmar que está a decorrer uma ação judicial que pressupõe, no tempo e nos termos que venham a ser decididos pelo respetivo tribunal, que o incidente da quebra do respetivo dever legal de segredo (…) possa vir, precisamente, a ser objeto de decisão judicial específica a ser proferida a esse respeito.BANCO DE PORTUGAL
Respostas escritas ao Negócios por fonte oficial

 

BES recebeu cerca de 2.500 impugnações à lista de credores

Quinta-feira, Outubro 3rd, 2019

Citamos

Eco

BES recebeu cerca de 2.500 impugnações à lista de credores

 

Chegaram ao BES e ao tribunal cerca de 2.500 impugnações às listas de credores reconhecidos. Comissão liquidatária do banco tinha até esta semana para responder, mas pediu mais tempo.

Chegaram ao BES e ao tribunal cerca de 2.500 impugnações à lista de credores reconhecidos do banco falido, adiantaram duas fontes próximas do processo ao ECO. Tratam-se, sobretudo, de reclamações de credores que ficaram fora das listas dos créditos reconhecidos e com maior probabilidade de serem reembolsados pelo menos parcialmente. Mas o número final ainda não está fechado e, tendo em conta o elevado número de requerimentos apresentados, a comissão liquidatária do BES pediu mais tempo ao tribunal para poder responder a todas as impugnações.

O processo de liquidação do BES decorre já há três anos (o banco foi resolvido há cinco anos), mas só no final de maio deste ano é que foram publicadas as listas de credores do banco.

Quem não concordou com a lista de credores reconhecidos teve oportunidade de apresentar impugnações através de requerimento apresentado no tribunal entre o dia 2 de agosto e 2 de setembro. Qualquer interessado podia impugnar com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos. Foi o que fizeram aproximadamente 2.500 reclamantes, estimam duas fontes próximas do processo ao ECO.

Face ao volume de requerimentos apresentados, o número final de impugnações ainda está por apurar. É esse o trabalho que está a ser feito neste momento, mas não vai ficar concluído a tempo. Isto porque a comissão liquidatária do BES tinha até 3 de outubro para fazer contestação das reclamações, pelo que vai solicitar ao tribunal uma prorrogação do prazo. Segundo fonte ligada ao processo, citada pela Lusa, devido ao elevado nível de impugnações recebidas, e ao complexo trabalho jurídico associado esse prazo foi prorrogado, não havendo uma data para estar concluído.

Seguir-se-á depois o período que não está definido para o tribunal se pronunciar, podendo haver mesmo matéria para julgamento.

“Pelo seu caráter independente, o teor do relatório da entidade designada [Deloitte] as respetivas conclusões não correspondem a entendimentos e/ou posições do Banco de Portugal”, dizia o Fundo de Resolução no último relatório e contas.

“O direito à compensação pelo Fundo de Resolução será determinado no encerramento do processo de liquidação do BES. Até lá, haverá ainda que esclarecer um conjunto de complexas questões jurídicas e operacionais, nomeadamente quanto à titularidade do direito à compensação pelo Fundo de Resolução, pelo que, tudo considerado, não é possível, por ora, estimar o montante da compensação a pagar no encerramento da liquidação do BES“, acrescenta o Fundo de Resolução

Portugal sale al rescate del Banco Espírito Santo ante la Justicia española

Terça-feira, Abril 30th, 2019

Citamos

Voz populi

El suprevisor luso y el Fondo de Resolución buscan defender “la legalidad y eficacia de las decisiones” que se tomaron en 2014, cuando tuvo lugar la intervención bancaria que dio lugar a Novo Banco

El Banco de Portugal y el Fondo de Resolución han salido al rescate del Banco Espírito Santo (BES) en los tribunales españoles. Los dos supervisores lusos se han personado en varias demandas presentadas en España contra la entidad (ahora Novo Banco) para defender “la legalidad y eficacia de las decisiones” que se tomaron en 2014, cuando tuvo lugar la intervención bancaria.

La decisión llega tres años después de que Espírito Santo sufriera su primer revés judicial en España. En 2016, la Audiencia Provincial de Valenciaobligó a Novo Banco a responsabilizarse de los bonos vendidos por BES. Se trataba de un caso particular en el que un cliente español adquirió dos bonos escasos meses antes de que el supervisor luso interviniese la entidad financiera. Cada uno tenía un valor nominal de 200.000 euros.

En 2016, la Audiencia Provincial de Valencia obligó a Novo Banco a responsabilizarse de los bonos vendidos por BES

La intervención

En agosto de 2014, la entidad lisbonesa se dividió en dos: un ‘banco bueno’, Novo Banco, con los activos saneados; y otro ‘malo’, el Espírito Santo, que agruparía los activos tóxicos con vistas a su liquidación. El primero recibió entonces una inyección de capital de 4.900 millones de euros por parte del Fondo de Resolución de Portugal; para lo que se hizo uso del remanente del dinero del fondo de rescate europeo.

La Comisión Europea autorizó el plan de liquidación del banco. De hecho, consideró que crear un ‘banco puente’con los activos sanos y disolver el resto eran lo adecuado para evitar posibles efectos adversos en el sistema bancario. Sin embargo, la Audiencia de Valencia indicó en una de sus sentencias que no se podía crear (a través de una ‘entidad puente’) un nuevo banco en el que depositar los activos y dejar en el otro las obligaciones y posibles responsabilidades.

Bonistas en toda España

Fuentes jurídicas han asegurado que en España miles de bonistas del BES quedaron atrapados tras la resolución en Portugal. La propia Audiencia de Valencia lleva al menos dos demandas; así como la Audiencia de Madrid y la de Álava. De momento, se desconoce el número total de acciones judiciales interpuestas en todo el país.

Este mes, tras casi cinco año de la intervención, dos recursos de casación han llegado al Tribunal Supremo. El Banco de Portugal y el Fondo de Resolución han presentado una solicitud para que se admitiera su intervención en el caso sobre el proceso de transmisión parcial del negocio del Banco Espírito Santo a la entidad “puente” Novo Banco.

Ante la petición, los magistrados del Alto Tribunal han acordado que “mientras se encuentre pendiente un proceso, podrá ser admitido como demandante o demandado, quien acredite tener interés directo y legítimo en el resultado del pleito”. En este sentido, tras demostrarse el interés del supervisor y la autoridad lusa, ha admitido la solicitud.

Tribunal confirma sentença que obriga Novo Banco a devolver dinheiro a lesado

Segunda-feira, Abril 1st, 2019

Citamos

Sic notícas com som

Banco terá que pagar mais de 100 mil euros a um cliente que em 2014 comprou obrigações.

O Tribunal da Relação do Porto manteve a decisão da primeira instância e condenou o Novo Banco a pagar mais de 100 mil euros a um cliente que, em 2014, comprou obrigações. Os títulos foram mais tarde transferidos para a massa falida do BES e o homem perdeu todo o dinheiro.

No acórdão, os juízes garantem que, de forma grosseira, o Novo Banco não só omitiu informações, como prestou informações erradas ao cliente.

Novo Banco: fundos lesados com obrigações emitidas pelo BES avançam para tribunal do Texas

Sábado, Março 30th, 2019

Citamos

Económico

O grupo de fundos, onde está incluido o BlackRock e a Pimco, que tinham as cinco séries de obrigações seniores emitidas pelo BES e que foram alvo de bail-in, avançam agora para o tribunal onde a Lone Star tem sede. O requerimento foi submetido no dia 21 de dezembro de 2018, foi contestado pela Lone Star a 14 de janeiro e os investidores devem agora apresentar a sua resposta à contestação da Lone Star até 29 de março.

A sociedade de advogados Quinn Emanuel, sediada em Los Angeles, Califórnia, em representação dos fundos institucionais que viram o seu investimento em obrigações emitidas pelo BES pedido no final de 2015, avançaram com um pedido junto do tribunal federal do Texas, nos Estados Unidos, para terem acesso a informação e documentos relativos à venda de 75% do Novo Banco à norte-americana Lone Star. A sociedade de advogados pretende obter também documentos e informação sobre a retransmissão de cinco séries de obrigações sénior do Novo Banco para o BES ‘mau’, em dezembro de 2015 e que causou prejuízos por eles estimados de 3 mil milhões aos fundos institucionais como a BlackRock e a Pimco.

O objetivo do processo passa por obter documentos e informação das subsidiárias da Lone Star Funds relacionados com os pedidos de indemnização exigidos pelos fundos contra o BES e o Banco de Portugal nos tribunais portugueses.

Especificamente, “a Quinn Emanuel procura documentos e informações relativas ao processo pelo qual a Lone Star Funds adquiriu uma participação de 75% no Novo Banco, o “banco de transição” criado pelo BdP em 2014 para adquirir “bons” activos do BES; e a retransmissão pelo BdP de 5 séries de obrigações emitidas pelo BES que ocorreram em 29 de dezembro de 2015, antes da aquisição, e que tornaram essas obrigações efetivamente sem valor. Os investidores sofreram mais de 3 mil milhões de euros em danos como resultado desta ação do BdP e, como consequência, não têm confiança em quaisquer outros investimentos dentro de Portugal. A retransmissão também impõe mais de 2 mil milhões de euros de prejuízos aos contribuintes portugueses como resultado de maiores custos dos empréstimos no rescaldo da decisão. Além disso, os bancos portugueses e os seus clientes continuam a suportar os custos da decisão sob a forma de maiores custos de financiamento”, lê-se no comunicado da sociedade de advogados num comunicado emitido esta quinta-feira.

O requerimento foi submetido no dia 21 de dezembro  onde a Lone Star e as subsidiárias nomeadas na ação têm sede. O tribunal diferiu (aceitou) o pedido e autorizou a emissão de intimações” no dia 14 de janeiro de 2019 aos visados. Mas a Lone Star opôs-se ao requerimento e instou o tribunal a reconsiderar a sua decisão. A Lone Star argumenta, entre outras coisas, que os documentos em questão estão na posse das suas subsidiárias estrangeiras. Os investidores devem agora apresentar a sua resposta à contestação da Lone Star até 29 de março.

Os investidores solicitantes acreditam que a Lone Star Funds e as subsidiárias específicas mencionadas no requerimento possuem documentos e informações relevantes em parte porque realizaram uma extensa due dilligence ao Novo Banco antes da aquisição (incluindo, presumivelmente, documentos e outras informações suficientes para avaliar seu possível litígio e exposição regulatória com relação à transferência de títulos e ao processo de aquisição) e porque, como acionista maioritário do Novo Banco, a Lone Star (e por extensão os seus advogados) tem acesso a todo os documentos e registos do Novo Banco e a “divulgação desta prova é fundamental para um processo justo e transparente nos tribunais portugueses”, dizem.

“Os autores da ação suspeitam que as notas retransferidas foram selecionadas inteiramente na base de que são esmagadoramente detidas por investidores estrangeiros (ou seja, não portugueses) e, portanto, com vista a causar dano direto a esses investidores internacionais. Como resultado, os investidores requerentes procuram, inter alia, informações relacionadas com as motivações do BdP para a decisão de retransferência. No entanto, o que também emergiu desta questão é que mais de 100 investidores de retalho também eram titulares diretos de obrigações retransferidas na data de retransferência, com  uma posição agregada no valor de mais de 20 milhões de euros. Assim, os detentores portugueses de obrigações foram também prejudicados pelas ações do BdP, o que compromete a justificação declarada do BdP para a decisão de retransferência”, lê-se no comunicado.

O “pedido de descoberta” foi feito no tribunal federal dos EUA para o Distrito Norte do Texas em 21 de dezembro de 2018, onde os Fundos Lone Star e as subsidiárias específicas nomeadas no requerimento estão sediadas.

Fontes ligadas ao processo admitem que se os investidores ganharem o processo judicial, no final, isso implicará o pagamento de indemnizações de 3 mil milhões de euros mais juros, e que irá provocar uma queda de 15% no Investimento Direto Estrangeiro. A que não é alheio o facto de os fundos envolvidos, segundo têm invocado, não investirem em Portugal desde a decisão.

 

BES: Há 400 processos em Tribunal contra o Banco de Portugal

Quarta-feira, Março 20th, 2019

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Económico

Corre ainda na Justiça o processo em que o banco BCP põe em causa o mecanismo de contingência pelo qual o Fundo de Resolução (que é financiado pelos bancos) recapitaliza o Novo Banco.

Cerca de 400 processos correm atualmente nos tribunais a colocar em causa as decisões do Banco de Portugal no âmbito da resolução do BES, segundo fonte ligada aos processos.

Os processos dizem respeito às decisões do Banco de Portugal, que em agosto de 2014 acabou com o Banco Espírito Santo (BES) tal como era conhecido e criou o Novo Banco, e contestam várias decisões: a deliberação de 03 agosto de 2014 que aplica a medida de resolução ao BES, decisões anteriores à resolução, como de obrigar o BES a fazer provisões de 2.000 milhões de euros, ou posteriores à resolução, como a passagem em dezembro de 2015 de obrigações do Novo Banco para o BES ‘banco mau’ (que causa perdas sobretudo em grandes fundos de investimento internacionais).

Corre ainda na Justiça o processo em que o banco BCP põe em causa o mecanismo de contingência pelo qual o Fundo de Resolução (que é financiado pelos bancos) recapitaliza o Novo Banco.

Em 01 de março, o Novo Banco pediu mais de 1.000 milhões de euros ao abrigo deste mecanismo.

Além de Portugal, corre ainda uma ação movida pelo BCP junto do Tribunal Geral da União Europeia, uma vez que a Comissão Europeia aprovou aquele mecanismo de que beneficia o Novo Banco.

Entre os processos em curso, há ainda a ação judicial metida pela Goldman Sachs que contesta a decisão do Banco de Portugal de que a dívida do BES à Oak Finance (veículo financeiro da Goldman Sachs) fica no ‘banco mau’ BES.

O banco central toma esta decisão quando toma conhecimento de que a Goldman Sachs era acionista qualificada do BES antes da resolução.

O semanário Expresso noticiou este fim de semana que o Tribunal Administrativo de Lisboa deu razão ao Banco de Portugal na resolução do BES, considerando a decisão do banco central de 03 de agosto de 2014 legal e constitucional.

Para o tribunal, a resolução era a única alternativa à liquidação perante “desventuras bancárias” e ocultação de dados nas contas do BES (‘buracos financeiros’).

Esta decisão foi tomada por 20 juízes e tem efeito sobre o processo em análise por esta sentença, metido por grandes fundos internacionais que tinham investido no BES, mais outros cerca de 20 processos semelhantes que estavam no Tribunal Administrativo de Lisboa.

Isto porque, perante vários processos cuja questão central era a mesma, em 2017 o tribunal decidiu usar o mecanismo de resolução de processos em massa e escolheu julgar apenas um processo (2586/14.3BESLB) e aplicar a mesma decisão aos outros.

Os autores de todos os processos têm, desde a notificação, 15 dias para apresentarem recurso, o que deverão fazer, ou para o Tribunal Administrativo Central ou para o Supremo Tribunal Administrativo.

Além do Tribunal Administrativo de Lisboa, há ainda processos contra o Banco de Portugal a correrem no Porto, Braga e Viseu.

No final de 2018, havia 800 processos sobre a resolução do BES contra o Banco de Portugal, mas esse número reduziu-se para cerca de 400 neste momento, nomeadamente devido à solução para clientes do retalho lesados pelo BES.

 

BIC põe Banco de Portugal em tribunal por causa do BES

Quarta-feira, Janeiro 2nd, 2019

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Económico

O banco liderado por Fernando Teixeira dos Santos espera recuperar alguma parcela.

Depois do Banco Invest, o BIC (EuroBic) impugnou a decisão do Banco de Portugal sobre a retransmissão de dívida sénior que estava no Novo Banco para o Banco Espírito Santo (BES), refere o “Jornal de Negócios” desta sexta-feira.

“O Banco BIC Português SA ‘EuroBic’ faz parte de um grupo de investidores institucionais que não impugnou o ato administrativo do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015, de retransmitir cinco emissões de obrigações sénior, originalmente emitidas pelo BES e transmitidas para o Novo Banco por via da medida de resolução de agosto de 2014”, explica a instituição bancária numa nota enviada ao diário de economia.

A deliberação custou, pelo menos, 16 milhões de euros ao EuroBic. O banco presidido pelo antigo ministro das Finanças português espera recuperar alguma parcela.