Arquivo para a categoria ‘Tribunais’

BES: Tribunal declara nula acusação do Banco de Portugal contra Salgado e Morais Pires

Segunda-feira, Dezembro 18th, 2017

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Negócios

Santarém anulou a contra-ordenação aplicada pelo Banco de Portugal a Salgado e Morais Pires em relação à falta de controlo de filiais. O supervisor da banca discorda e deverá contestar junto da Relação de Lisboa.

O tribunal anulou a condenação do Banco de Portugal contra Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires, no processo de contra-ordenação pela ausência de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo em unidades do BES no estrangeiro.

Na sentença sobre o pedido de impugnação das contra-ordenações aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) ao ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, e ao ex-administrador Amílcar Morais Pires, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), situado em Santarém, deu razão aos recursos que invocavam preterição do direito de defesa na fase administrativa do processo. Os visados defendiam não ter tido acesso a contraditório antes da condenação.

 

O processo que originou a condenação de Ricardo Salgado ao pagamento de uma coima de 350 mil euros e de Amílcar Morais Pires ao pagamento de 150 mil euros – António Souto, condenado a uma coima de 60 mil euros, não recorreu, o mesmo acontecendo com o BES (25 mil euros) – alegava que, devido à omissão dos três responsáveis, o BES não aplicava medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do BES de Angola, Cabo Verde, Miami e Macau. Salgado e o administrador recorreram.

A ausência de medidas para prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a falta de mecanismos de controlo e as falhas na informação transmitida ao Banco de Portugal foram, segundo o supervisor liderado por Carlos Costa, as infracções especialmente graves cometidas pelo BES, Morais Pires, António Souto e Ricardo Salgado.

 

Por determinação do juiz Sérgio Martins de Sousa, a acusação e todo o processo ulterior foram declarados nulos, “ressalvando dos seus efeitos todas as diligências de prova já produzidas durante a instrução dos autos”, devendo agora o BdP, querendo, voltar a lavrar decisão, “proferindo-a isenta dos vícios que afectam a sua validade”, afirma a sentença a que a Lusa teve acesso esta quinta-feira, 14 de Dezembro.

A causa da anulação

Nos pedidos de impugnação que deram entrada no TCRS no passado dia 30 de Maio, cerca de um mês depois de conhecida a decisão do BdP, os arguidos alegavam que apenas dispuseram de 30 dias úteis para apresentar defesa depois de notificados da acusação, quando o processo contava com sete volumes (com mais de 2 mil folhas), 36 anexos (com 11 mil folhas) e 32 pastas em suporte digital.

Na sentença, datada do passado dia 6, o juiz reconhece que “apresentar os meios de prova coligidos como fez o Banco de Portugal ou nada enunciar equivale na prática ao mesmo”.

“Com vista ao cumprimento efectivo do direito de defesa, o BdP haveria de apresentar a prova de forma sistemática, coerente e organizada, tudo de molde a que a consulta dos autos pelos arguidos se processasse com suficiente e cabal compreensão dos elementos probatórios existentes”, acrescenta.

Para o juiz, “fosse qual fosse o prazo” concedido, “não se pode pedir o cumprimento do irrazoável e do desproporcional, estremando com a consecução de diligências hercúleas”.

Em causa no processo que esteve na origem da condenação administrativa estava, nomeadamente, o facto de não ter sido reportado ao supervisor, nos relatórios de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo relativos aos anos de 2012 e 2013, a impossibilidade de o BES ter acesso à informação da sua unidade bancária em Angola, “seja por motivos legais seja pela postura deliberada e assumida de não colaboração do BESA”. No caso das unidades de Macau, Miami e Cabo Verde, a condenação refere a ausência de programas informáticos de prevenção e de formação aos colaboradores.

BdP deverá ir para a Relação

Para já, não há reacção do Banco de Portugal em relação a esta decisão relativa a um dos processos de contra-ordenação originados no BES. Contudo, segundo conseguiu apurar o Negócios, o regulador da banca discorda da visão do juiz até porque, até aqui, os procedimentos que seguiu foram os repetidos neste caso. Desse modo, o caminho mais provável é a de apresentação de um recurso no Tribunal da Relação de Lisboa.

O primeiro processo desencadeado pelo supervisor está relacionado com a falsificação de contas da Espírito Santo International, sociedade de topo do GES, havendo um outro relativo à exposição do BES ao BES Angola.

Tribunal anula multa de 350 mil euros a Salgado

Segunda-feira, Dezembro 18th, 2017

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Sic Notícias com som

Ricardo Salgado conseguiu uma vitória na Justiça. O Tribunal da Concorrência anulou uma multa de 500 mil euros contra o ex-banqueiro e Amílcar Morais Pires, antigo administrador do BES. Ambos tinham sido responsabilizados pela falta de medidas para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Novo Banco condenado a pagar mais de 100 mil euros a cliente

Quarta-feira, Dezembro 6th, 2017

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Jornal de Notícias

O tribunal de Aveiro condenou o Novo Banco a pagar mais de 100 mil euros a um cliente a quem vendeu obrigações em dezembro de 2014, que acabariam por passar para o BES ‘mau’ em 2015 com perda do investimento.

A sentença, a que a Lusa teve acesso, é da passada sexta-feira (1 de dezembro) e condena o “réu [Novo Banco] a restituir ao autor [da ação] a quantia de 103.806,00Euro (cento e três mil oitocentos e seis euros), acrescida de juros civis vencidos e vincendos desde a respetiva liquidação (17/12/2014), até integral pagamento”.

O tribunal exige, assim, que “seja anulado o contrato” da venda de obrigações e que o Novo Banco restitua ao cliente queixoso o dinheiro envolvido na operação.

O caso remonta a dezembro de 2014, quando o cliente, um empresário de Aveiro, subscreveu 100 mil obrigações do Novo Banco por 101.600 euros (mais comissões bancárias e imposto de selo).

Tribunal Central de Instrução Criminal dá ordem para arresto de pensão de Ricardo Salgado

Sexta-feira, Outubro 6th, 2017

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Observador

Tribunal Central de Instrução Criminal dá ordem para arresto de pensão de Ricardo Salgado

O Tribunal Central de Instrução Criminal deu ordem para que seja arrestada a pensão de cerca de 39 mil euros do ex-presidente do BES, no âmbito dos processos Universo Espírito Santo.

O Tribunal Central de Instrução Criminal deu ordem, esta quarta-feira, para que seja arrestada a pensão de Ricardo Salgado. A notícia foi avançada pela TVI24, tendo o arresto sido decretado no âmbito dos processos Universo Espírito Santo.

Contactada pelo Observador, fonte oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou a decisão do juiz Carlos Alexandre. “A requerimento do Ministério Público, foi determinada pelo Tribunal Central de Instrução Criminal medida de garantia patrimonial que incide sobre a pensão paga mensalmente ao arguido Ricardo Salgado, enquanto participante do plano de pensões da Comissão Executiva do ex-BES”, lê-se na resposta escrita enviada para o Observador.

A mesma fonte oficial limitou-se a remeter para os limites inscritos na lei. Segundo fonte oficial da PGR, o arresto foi decretado no âmbito do número 3 do artigo 738.º do Código de Processo Civil. Isto é, apesar da lei definiir que dois terços da pensão recebida são impenhoráveis, também define que essa proteção tem um limite máximo de três salários mínimo nacionais — cerca de 1671 euros em 2017.

Do ponto de vista prático, o valor exato do arresto ainda não terá sido definido pelo juiz Carlos Alexandre. O Fundo de Pensões do Novo Banco deverá ser notificado pelo Tribunal Central de Instrução Criminal para informar sobre o valor líquido que Salgado recebe mensalmente. Na posse dessa informação, Alexandre definirá então o valor exato a arrestar e que ficará à ordem dos processos Universo Espírito Santo.

O ex-presidente do BES tem uma pensão de cerca de 39 mil euros brutos do fundo de pensões do banco. No final do setembro, o Correio da Manhã avançou que a pensão de Salgado tinha sido cortada em 25%: passou de 52.437 euros a 39.162 euros.

Este arresto judicial preventivo tem como objetivo garantir o pagamento de indemnizações a que os gestores do BES e do GES venham a ser condenados ou a eventuais perdas a favor do Estado das alegadas das alegadas “vantagens obtidas com a atividade criminosa”, como explicou oficialmente a Procuradoria-Geral da República em 2015 aquando de um primeiro balanço dos arrestos judiciais do caso BES/GES. Tal como o Observado já tinha noticiado, o Ministério Público calcula que as eventuais indemnizações do caso BES/GES atinjam os cerca de 1,6 mil milhões de euros.

Em março deste ano, a Herdade do Vale do Rico Homem, propriedade de Henrique Granadeiro, também foi arrestada.

A primeira tentativa de cortes das pensões de Ricardo Salgado, de outros membros da família Espírito Santo e de ex- administradores do BES, verificou-se no tempo da administração liderada por Vítor Bento quando o sucessor de Ricardo Salgado determinou o corte da pensão deste último para 9 mil euros líquidos. A sua decisão foi depois anulada pelo Instituto de Seguros de Portugal, regulador dos fundos de pensões, e Ricardo Salgado voltou a receber os 39 mil euros líquidos.

Recentemente, o Fundo de Pensões do Novo Banco interpôs uma ação judicial no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa para cortar a pensão de Ricardo Salgado para os 11 mil euros brutos, assim como dos restantes ex-administradores do Banco Espírito Santo.

BES: Antigo responsável da supervisão defende papel do BdP na mudança da administração do BES

Sexta-feira, Setembro 8th, 2017

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Diário de Notícias

O antigo diretor adjunto da supervisão do Banco de Portugal disse hoje em Tribunal que nem ele nem o BdP estavam habilitados para vetar Amílcar Pires para a presidência do BES, podendo apenas “advertir” para a questão da sua idoneidade.

O antigo diretor adjunto da supervisão do Banco de Portugal disse hoje em Tribunal que nem ele nem o BdP estavam habilitados para vetar Amílcar Pires para a presidência do BES, podendo apenas “advertir” para a questão da sua idoneidade.

A questão do papel do BdP em torno da convocatória da Assembleia-Geral que ditou a saída da família Espírito Santo dos órgãos de administração do BES, em junho de 2014, marcou a sessão de hoje do julgamento dos pedidos de impugnação às contraordenações aplicadas pelo supervisor a Ricardo Salgado (4 milhões de euros) e Amílcar Morais Pires (600.000 euros), por comercialização de títulos de dívida da Espírito Santo Internacional (ESI) junto de clientes do banco, que decorre desde março no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém.

Pedro Machado, que entre fevereiro e julho de 2014 manteve contactos regulares com o então administrador do Banco Espírito Santo Rui Silveira, na preparação da transição da “governance” (mudança dos órgãos de administração) do BES, afirmou não ter memória de se ter falado do nome de Morais Pires para a presidência do banco, mas frisou que, dadas as suspeitas em relação ao BESA (BES Angola), de que aquele era administrador, levantadas por uma notícia do Expresso, era claro que o seu nome “nunca passaria no crivo”.

O testemunho de Pedro Machado – que foi chefe de gabinete do ministro das Finanças Vítor Gaspar e, depois da demissão deste, passou para o Departamento de Supervisão do BdP, de onde saiu em 2014 para a PricewaterhouseCoopers (PwC), regressando, no passado dia 01, ao Banco de Portugal, agora como diretor do Departamento Jurídico – surge na sequência do depoimento de Rui Silveira.

Nas declarações que prestou ao TCRS em julho, Rui Silveira – o advogado que coordenou o Departamento Jurídico do BES e assessorou o Conselho de Administração entre 1992 e 2000, ano em que foi eleito administrador com o pelouro jurídico e depois também de auditoria e continuidade do negócio, até ao final de julho de 2014 – afirmou que “jamais” o supervisor rejeitou os nomes propostos para o Conselho de Administração, em particular o de Amílcar Morais Pires para a presidência daquele órgão.

Para Rui Silveira, o telefonema de Carlos Costa para Ricardo Salgado a vetar o nome de Amílcar Pires já com a convocatória da Assembleia-Geral “na rua” foi “uma loucura”, provocando uma “sangria”, com a fuga de 6,1 mil milhões de euros, cerca de metade dos quais depósitos, e a queda das ações em 30%.

Pedro Proença de Carvalho, advogado de Ricardo Salgado, acabou por requerer hoje que seja solicitado ao Novo Banco, à Comissão Liquidatária do BES em liquidação, ao BdP e a Pedro Machado o envio da troca de correspondência e documentos ocorrida entre a data da conclusão do aumento de capital do banco (16 de junho de 2014) e a convocatória da assembleia-geral (emitida a 20 desse mês).

Em particular, referiu o projeto de convocatória da AG, que segundo Proença de Carvalho já continha o nome de Morais Pires, pormenor de que Pedro Machado afirmou hoje não ter memória e que o advogado considera “relevante para a descoberta da verdade” e a decisão do recurso.

O Tribunal deferiu os requerimentos, excecionando Pedro Machado do pedido.

Instado pelos mandatários do BdP, Pedro Machado afirmou que, na sequência do que foi publicado na imprensa, iniciou-se uma inquirição a Morais Pires, diligências comunicadas ao Departamento de Ação Sancionatória, que iniciou o processo de revisão de idoneidade, tendo o administrador, entretanto, renunciado.

Entre os vários documentos exibidos na sessão de hoje, foi mostrado um mail enviado por Ricardo Salgado ao governador do BdP, Carlos Costa, em que vem “mais uma vez pedir autorização para a indicação” de Morais Pires para a presidência do banco e a resposta daquele afirmando não estar em condições de validar o nome “sem avaliar o preenchimento dos requisitos de idoneidade”.

O julgamento prossegue na quinta-feira com a audição de José Castella, antigo responsável financeiro do Grupo Espírito Santo, também arrolado como testemunha de defesa de Ricardo Salgado.

Américo Amorim processa Estado em 200 milhões de euros

Domingo, Julho 16th, 2017

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Negócios

Duas sociedades de Américo Amorim colocaram uma acção administrativa, avaliada em 200 milhões de euros, contra o Estado e o Banco de Portugal. O empresário já tinha processado o Novo Banco.

 

 

“Não há lesados do BES. Existem provisões para reembolsar todos os clientes”

Segunda-feira, Julho 10th, 2017

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Económico

“Não há lesados do BES. Existem provisões para reembolsar todos os clientes”

 

Rui Silveira, antigo administrador do Banco Espírito Santo, disse hoje em tribunal que o BES “deixou 558,5 milhões de euros em provisões para reembolsar todos os clientes).

O antigo administrador do Banco Espírito Santo (BES) Rui Silveira defendeu que “não há lesados do BES” porque o banco deixou provisões para reembolsar todos os clientes, hoje em tribunal.

Rui Silveira disse que o BES “deixou 558,5 milhões de euros em provisões para reembolsar todos os clientes” e que foi o próprio governador do BdP, Carlos Costa, que no início de julho de 2014 enviou uma carta à então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, e deu uma “visão do trabalho extraordinário que o BES estava a fazer”, assegurando que a solvabilidade do banco era “robusta” e que podia ficar “absolutamente tranquila”.

O dinheiro para os reembolsos “transitou para o Novo Banco, que não pagou”, explicou o advogado que coordenou o Departamento Jurídico do BES e assessorou o Conselho de Administração entre 1992 e 2000, ano em que foi eleito administrador com o pelouro jurídico e depois também de auditoria e continuidade do negócio, até ao final de julho de 2014.

Rui Silveira classificou Ricardo Salgado como “o almirante do grande porta-aviões que o BdP estava a afundar”, no depoimento desta segunda-feira como testemunha arrolada por Ricardo Salgado na contestação da contraordenação aplicada pelo Banco de Portugal (BdP) por comercialização de títulos de dívida da Espírito Santo Internacional (ESI) junto de clientes do banco.

O processo decorre desde março no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, estando a ser julgados os pedidos de impugnação às contraordenações aplicadas pelo BdP ao ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, e ao ex-administrador Amílcar Morais Pires.

Catroga: “Erro de percepção estratégica” do BdP colapsou BES

Segunda-feira, Julho 10th, 2017

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Sábado

Catroga depôs como testemunha de carácter de Salgado no processo que julga os pedidos de impugnação às contra-ordenações aplicadas pelo BdP

O economista e ex-ministro das Finanças Eduardo Catroga acusou hoje, em Tribunal, o Banco de Portugal (BdP) de ter tido um “erro de percepção estratégica” na forma como geriu o processo do Banco Espírito Santo (BES).

Eduardo Catroga depôs hoje como testemunha de carácter de Ricardo Salgado no processo que julga, no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, os pedidos de impugnação às contra-ordenações aplicadas pelo BdP ao ex-presidente do BES (4,0 milhões de euros) e ao ex-administrador Amílcar Morais Pires (600.000 euros,) por, apesar de conhecerem a situação líquida negativa da Espírito Santo Internacional (ESI), terem permitido que fossem comercializados títulos de dívida desta instituição junto de clientes do banco.

Eduardo Catroga afirmou que a decisão do BdP de “criar uma muralha em volta do BES”, cortando com o Grupo só poderia levar ao “colapso do resto”, dadas as relações de financiamento que existiam entre as várias empresas do GES.

“Ou o Banco de Portugal já tinha gerido ou fazia um plano de médio e longo prazo e não um ‘ring-fencing’ (blindagem ou perímetro de proteção)”, imposto no final de 2013 ao grupo BES/GES e que os seus responsáveis consideram ser “a causa e razão dos prejuízos suportados pelos clientes do BES que subscreveram os títulos de dívida da ESI”.

Para o actual presidente do Conselho Geral e de Supervisão da EDP, esta decisão do supervisor revelou ser “um erro de percepção estratégica”, pois avançar para “um corte abrupto ia levar ao colapso” do grupo, tendo em conta que se vivia um momento “em que não havia alternativas financeiras”.

Esta declaração de Eduardo Catroga levou o advogado do BdP Pedro Pereira dos Santos a declarar o seu “espanto” por um “juízo tão definitivo”, sobretudo reconhecendo não conhecer os factos concretos em discussão neste processo nem o que se passou nas reuniões promovidas pelo supervisor.

O economista disse que o que conhece do processo vem do que leu nos jornais, das análises e dos livros que foram publicados e do seu conhecimento do ‘ring-fencing’.

Questionado pela juíza sobre as medidas que adoptaria para salvaguardar o banco, Eduardo Catroga reconheceu ser “muito difícil”, mas considerou que se deveria ter olhado para “exemplos estrangeiros”, como foram as intervenções estatais no Lloyds, no Reino Unido, e na Chrysler, nos Estados Unidos.

“Hoje compartilho as análises técnicas de que o modelo de solução foi um desastre. Podia haver modelos alternativos, mesmo que no final a família [Espírito Santo] ficasse sem uma acção no banco”, declarou.

O ex-ministro das Finanças de Cavaco Silva (de Dezembro de 1993 a Outubro de 1995, como independente) afirmou que a solução encontrada, nunca antes utilizada, foi um “processo cobaia”.

Na sua “percepção”, o BES “era bem gerido” e “estava equilibrado e o grupo é que estava desequilibrado”, sobretudo devido aos problemas no setor não financeiro.

Catroga frisou o facto de o BES ser uma “referência histórica” no país, confessando a sua “admiração” pela forma como o grupo, na reprivatização, “ressurgiu a partir do exterior, por ser um nome reputado internacionalmente” e por o BES se ter “diferenciado” pelo apoio ao tecido produtivo do país.

Sobre Ricardo Salgado, que conheceu na Faculdade na década de 1960, afirmou ter uma relação de amizade, não de “visita de casa” mas “no sentido de que sabia que ele estava lá”.

“Não tenho amigos que não mereçam a minha amizade”, declarou, acrescentando que, como profissional, Ricardo Salgado sempre revelou “grande profissionalismo, uma visão estratégica da economia” e do “mundo financeiro”.

Questionado pelo advogado de Ricardo Salgado, Pedro Proença de Carvalho, sobre a imagem que se procura passar de que o ex-presidente do BES detinha um “poder absoluto”, Catroga disse nunca ter encontrado “qualquer referência” que o levasse a concluir isso, atribuindo antes a articulação dos “cinco ramos da família” ao “comandante [António] Ricciardi”.

Na sessão de hoje depuseram ainda um antigo funcionário do BES e o padre Avelino Ferreira Alves, que há 15 anos celebra a eucaristia na capela da família Espírito Santo.

Avelino Alves definiu Ricardo Salgado, que conheceu “primeiro pelo interior e depois pelo exterior”, como uma pessoa com uma “postura sempre digna, muito nobre”, revelando “grande humanismo e carisma pessoal”.

“Se fosse muito rico e tivesse um banco, pedia que fosse ele a gerir. É um homem de confiança”, afirmou.

Funcionário do BES desde 1997, Rui Angélico contou ao Tribunal que aderiu ao programa de rescisões do Novo Banco em maio porque “com as alterações não se sentia bem na relação com os clientes e internamente”.

“É comum dizer-se nas reuniões que ficámos como órfãos. Como não há norte, com as notícias que há, os clientes mais agressivos, colegas que se atropelam… Já não somos tratados como pessoas”, disse, explicando a sua saída.

O ex-gerente bancário negou que alguma vez Ricardo Salgado tenha condicionado o seu trabalho, referindo sim intervenções de “outros administradores” junto de colegas seus.

O julgamento dos pedidos de impugnação apresentados por Ricardo Salgado e Amílcar Pires junto do TCRS iniciou-se em 6 de Março e tem audiências agendadas até 14 de Julho, sendo previsível que a produção de prova testemunhal prossiga depois das férias judiciais, em Setembro.

Líder da UGT testemunha “admiração” dos trabalhadores do BES por Ricardo Salgado

Terça-feira, Junho 27th, 2017

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Público

Carlos Silva é testemunha abonatória no processo que corre no Tribunal da Concorrência, em Santarém.

O secretário-geral da UGT e antigo funcionário do Banco Espírito Santo (BES) garantiu nesta segunda-feira os trabalhadores banco tinham uma “grande admiração” e até “reverência” para com o presidente do BES, Ricardo Salgado. Carlos Silva falava no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém.

Carlos Silva, que foi funcionário do BES desde 1988 (tendo passado para o Novo Banco, ao qual está requisitado desde 2013), aceitou ser testemunha abonatória de Ricardo Salgado no processo que julga os pedidos de impugnação às contraordenações aplicadas pelo Banco de Portugal ao ex-presidente do BES (quatro milhões de euros) e ao ex-administrador Amílcar Morais Pires (600.000 euros) por, apesar de conhecerem a situação líquida negativa da Espírito Santo Internacional, terem permitido que fossem comercializados títulos de dívida desta instituição junto de clientes do banco.

Carlos Silva sublinhou o facto de Ricardo Salgado ter mantido sempre uma relação próxima com os trabalhadores – “ele sabia o nome das pessoas” -, de saber “apreciar” o seu trabalho, de “reconhecer o mérito”, de não exercer represálias sobre dirigentes sindicais, alguns dos quais membros do PCP e que chegaram a cargos de direcção.

Questionado pelo advogado de Ricardo Salgado sobre a ideia que tem sido passada de que “decidia sozinho”, Carlos Silva afirmou que “essa imagem veio depois de 2014”.

Segundo o dirigente da UGT, pela sua experiência, “naturalmente” Ricardo Salgado era o presidente, mas as decisões “eram colegiais”.

“Conseguia uma gestão inclusiva”, disse, acrescentando que “havia verticalidade nas decisões, mas as propostas também vinham de baixo para cima”.

Carlos Silva referiu a “vaidade” e o “orgulho” que os trabalhadores sentiam no BES, realçando que este deu “passos decisivos” em matéria laboral, nomeadamente na contratação colectiva, que “arrastou outros bancos”.

“Nós tínhamos uma camisola muito prestigiada. Quando desapareceu” houve “estupefacção” e um “sentimento de orfandade”, frisou.

Carlos Silva, que assistiu ao regresso da família Espírito Santo quando se deu a privatização do BES em 1991 – altura de um “crescimento orgânico, com a abertura de mais agências e mais espalhadas pelo país” -, afirmou que, quando se deu o colapso do banco, “houve falta de solidariedade dentro da família”.

“Quando ficou sozinho, caiu sozinho. É triste, mas enfim. Depois de 2014 ficou sozinho. Não tenho dúvidas nenhumas”, rematou.

Ao contrário da generalidade das sessões, Ricardo Salgado não esteve presente na audiência de julgamento no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém.

O julgamento dos pedidos de impugnação apresentados por Ricardo Salgado e Amílcar Pires junto do TCRS iniciou-se 6 de Março e tem audiências agendadas de segunda a quinta-feira até 12 de Julho, estando em curso a audição das testemunhas arroladas pelo ex-presidente do BES.

Novo Banco responde em Espanha por acções do BES

Sexta-feira, Junho 9th, 2017

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Negócios

O Banco de Portugal quis livrar o Novo Banco de acções judiciais em Espanha. O objectivo era que o BES “mau” o substituísse nos processos.

O Novo Banco vai ter de responder nos tribunais espanhóis por processos judiciais herdados do Banco Espírito Santo (BES), anteriores ainda à resolução que o constituiu. A justiça de Espanha rejeitou a pretensão do Banco de Portugal, que pretendia livrar a instituição financeira liderada por António Ramalho dessas acções.

Antes de 3 de Agosto de 2014, o dia em que o regulador liderado por Carlos Costa decretou o fim do BES e a divisão entre Novo Banco e banco mau, havia 53 acções a correr contra o BES em Espanha, onde a instituição liderada por Ricardo Salgado tinha uma sucursal. Com a resolução, foi o Novo Banco que sucedeu ao BES enquanto réu em tais processos.

Contudo, o entendimento do Banco de Portugal era que essa transição não fazia sentido, pelo que a 29 de Dezembro de 2015, no mesmo dia em que ditou o envio de 2 mil milhões de euros em obrigações seniores do Novo Banco para o BES mau, decidiu que a entidade com os activos e passivos tóxicos do BES deveria substituir-se enquanto réu ao banco com os activos e passivos considerados saudáveis.

No entanto, esta alteração de réu não foi aceite na sua totalidade. Houve tribunais que não deram luz verde à substituição. No final de Maio, o Novo Banco era réu em 12 acções judiciais, respondendo sobre factos anteriores à resolução e relativos à sucursal do banco no país.

O relato é feito pela comissão liquidatária do BES mau, liderada por César Brito, no âmbito do processo de liquidação do BES mau, consultado pelo Negócios, que está a correr no Tribunal do Comércio de Lisboa.

Segundo o relatório e contas de 2016, o Novo Banco tem 48,6 milhões de euros em provisões destinadas “à cobertura de perdas decorrentes da actividade normal do grupo tais como, entre outras, fraudes, roubos e assaltos e processos judiciais em curso”. Mas nem o Novo Banco, que tem uma sucursal com 303 funcionários em Espanha, nem o Banco de Portugal, responderam às questões feitas sobre o assunto.

A grande maioria dos processos que envolvem tanto o Novo Banco como o BES mau tem que ver com a própria resolução bancária. Contudo, o Banco de Portugal determinou que o Fundo de Resolução assumisse as contestações à resolução bancária no caso do Novo Banco.

O BES, por sua vez, teve de aumentar as provisões para processos judiciais no ano passado, motivo pelo qual a entidade acabou por verificar uma degradação da situação patrimonial até Julho de 2016, data do arranque da sua liquidação, quando registava capitais próprios negativos de 5,6 mil milhões de euros.