Arquivo para a categoria ‘Tribunal Constitucional’

Ricardo Salgado recorre ao Tribunal Constitucional para travar primeira condenação

Segunda-feira, Fevereiro 17th, 2020

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Expresso

Ricardo Salgado e Morais Pires contestam decisão do TC de condenação a coimas de €3,7 milhões e €350 mil

icardo Salgado e Amílcar Morais Pires reclamaram para o Tribunal Constitucional (TC) para travarem a primeira condenação relacionada com o Banco Espírito Santo (BES), em que enfrentam coimas de €3,7 milhões e €350 mil. É mais um atraso no processo iniciado pelo Banco de Portugal (BdP) na sequência da derrocada do banco.

O TC decidiu, no início de janeiro, que não foram detetadas violações à Constituição no processo judicial desencadeado pelos recursos à contraordenação do BdP. A decisão sumária, em que o relator foi o conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro, podia ser alvo de reclamação. E foi isso que aconteceu.

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Primeira condenação de Salgado ainda pode ter último obstáculo

Quarta-feira, Janeiro 22nd, 2020

Citamos

Expresso

Ex-banqueiro sofre coima superior à caução nos processos-crime. Mas o processo ainda não está fechado: resta uma reclamação dentro do próprio TC para que seja definitivo

O Tribunal Constitucional (TC) não detetou quaisquer violações à lei fundamental no processo judicial que visa Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires pelas infrações cometidas à frente do Banco Espírito Santo. Há agora condições para que a primeira ação desencadeada pelo Banco de Portugal, em que o antigo banqueiro foi condenado a uma coima de €3,7 milhões, se torne definitiva, depois de passar por Santarém e pela Relação de Lisboa. No entanto, ainda há um obstáculo que pode surgir à frente do supervisor: uma reclamação dentro do próprio TC. De qualquer forma, o líder histórico do BES arrisca-se, cada vez mais, a ter de pagar mais neste processo do que desembolsou para ficar em liberdade nos processos criminais de que foi alvo. Não o fazendo, será executado.

BES: Constitucional nega desproporcionalidade nas multas a Salgado e Morais Pires

Terça-feira, Janeiro 14th, 2020

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Sapo24

O Tribunal Constitucional (TC) tornou hoje público o acórdão que manteve as multas aos ex-administradores do Banco Espírito Santo (BES) Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires, rejeitando recursos que pediam a desproporcionalidade das coimas aplicadas.

No acórdão hoje publicado no ‘site’ do TC, assinado pelo juiz Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro, o órgão decidiu “não julgar inconstitucionais as normas indicadas nas alíneas d) a m) e o) do requerimento de recurso interposto por B., bem como a norma constante da 5.ª questão indicada por A. no seu requerimento de recurso”.

As normas indicadas nas alíneas d) a m) de um dos recursos pretendiam a declaração de inconstitucionalidade de várias normas do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), nomeadamente de várias alíneas dos artigos 210.º, 211.º, 213.º ou 215.º, “por violação do disposto no n.º 2 do artigo 18.º da CRP [Constituição da República Portuguesa], que consagra o principio da proporcionalidade”.

Segundo o TC, num dos recursos, umas formulações “dizem respeito à hipótese de concurso de contraordenações, outras a contraordenações específicas; umas dizem respeito ao limite máximo de coima abstratamente aplicável, outras às coimas concretamente aplicadas e outras, ainda, a ambos”.

“Nunca seria possível cogitar a inconstitucionalidade do limite máximo de uma coima em razão da mera circunstância de ele exceder o máximo de multa permitido para casos de responsabilidade penal – o (único) enunciado normativo que, neste ponto, o recorrente traz à consideração deste Tribunal no seu recurso”, argumenta o TC no acórdão.

A instituição sediada no palácio Ratton considerou inclusivamente que “a falta de fundamento destas questões torna-se ainda mais manifesta quando se considera a circunstância de se estar aqui perante um domínio sancionatório que integra «ilícitos especialmente graves relacionados com a atividade de instituições de crédito e atividade financeira em que apenas pode estar em causa o perigo para os bens jurídicos ou já danos especialmente graves para a atividade financeira e para pessoas singulares»”.

Para o TC, “o potencial «prejuízo para o equilíbrio financeiro» destas instituições é muito elevado e tem como inerência igualmente elevados riscos sistémicos e que, por conseguinte, existem «várias e importantes razões» para se concluir que se «justificam limites bastante elevados para as coimas nesta área»”.

“Assim, não só não se afigura arbitrária […], como se afigura até absolutamente plausível a opção do legislador de lançar aí mão de elevadas coimas, sanções estas que – convém recordar, apesar de ser evidente –, ao contrário da pena de multa, são insuscetíveis de conversão em prisão subsidiária e em relação às quais, também por isto, aquela liberdade legislativa é significativamente mais ampla”, pode ler-se no acórdão.

O TC recusou o recurso do ex-presidente do BES Ricardo Salgado à contraordenação do Banco de Portugal, tendo o ex-banqueiro de pagar a coima de 3,7 milhões de euros.

A informação foi avançada no domingo à noite pelo político do PSD Luís Marques Mendes no seu comentário semanal no canal de televisão SIC e confirmada hoje pela Lusa junto de fontes ligadas ao processo.

Contactado pela Lusa, o Banco de Portugal indicou que não faz comentários sobre processos judiciais. A assessoria de Ricardo Salgado também não comenta.

Este processo diz respeito à falsificação das contas da Espírito Santo Internacional (ESI), ‘holding’ de controlo do Grupo Espírito Santo (com dívida escondida e sobreavaliação de ativos) e a venda de títulos de dívida dessa empresa a clientes do BES quando as contas estavam viciadas.

Após a decisão do TC, segundo fonte contactada pela Lusa, o processo vai seguir para o tribunal de Santarém, onde caberá ao Ministério Público tomar medidas para que se cumpra a condenação, nomeadamente o pagamento dos 3,7 milhões de euros por Salgado.

Amílcar Morais Pires recorreu da coima, tendo no seu caso o tribunal de Santarém baixado a multa de 600 mil para 350 mil euros e o Tribunal da Relação julgou totalmente improcedente o recurso.