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Tribunal de Santarém inicia julgamento de recurso apresentado por ex-banqueiro Ricardo Salgado

Quinta-feira, Fevereiro 27th, 2020

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RTP com som

Prossegue esta quarta-feira o julgamento do recurso das coimas aplicadas pelo Banco de Portugal a Ricardo Salgado e Amílcar Pires. Em causa está a ausência de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e alegado financiamento do terrorismo em unidades do BES no estrangeiro.

Os factos remontam a 2017 e o Tribunal da concorrência deu razão aos recursos que invocavam preterição do direito de defesa, anulou a acusação e o processo foi devolvido ao Banco de Portugal para nova decisão.

Caso BES. Banco Invest confirma que compra de ações da ESFG foi contrapartida a financiamento

Quinta-feira, Janeiro 16th, 2020

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Expresso

presidente do Banco Invest confirmou esta terça-feira ao Tribunal da Concorrência, em Santarém, que o financiamento de 50 milhões de euros concedido pelo BES em 2008 teve como contrapartida um investimento de igual valor em ações da ESFG.

Afonso de Sousa depôs esta terça-feira como testemunha no julgamento do recurso interposto no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) pelo ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, e pelo antigo administrador José Castella à decisão do Banco de Portugal (BdP), que os condenou, em julho de 2019, a coimas de 75 mil e 50 mil euros, respetivamente.

Em causa no processo está, nomeadamente, a violação das normas que obrigavam a desconsiderar do cômputo de fundos próprios, em base consolidada, as ações adquiridas pelas ‘holdings’ do Grupo Alves Ribeiro (GAR, dono do Banco Invest) aquando do aumento de capital da Espírito Santo Finantial Group (ESFG), em 2012.

Afonso de Sousa relatou as circunstâncias em que se deu a abordagem a Ricardo Salgado, em 2008, altura em que o Banco Invest enfrentava “constrangimentos de tesouraria”, fruto da crise do ‘subprime’, necessitando “urgentemente” de uma verba de 50 milhões de euros.

Num almoço realizado no final de outubro de 2008, Ricardo Salgado terá mostrado disponibilidade para conceder o financiamento pretendido, mas colocou como condição que fosse feito um investimento de igual valor numa das ‘holdings’ do Banco Espírito Santo, operação que o BES financiaria e que não comportaria risco para o GAR, afirmou.

Segundo Afonso de Sousa, os detalhes das operações foram tratados nas semanas seguintes com intervenção direta do administrador Amílcar Morais Pires e do seu dependente hierárquico Alberto Diniz, tendo sido concretizadas em dezembro desse ano.

Assim, foram assinados dois contratos de financiamento, um no valor de 30 milhões de euros, concedido por um ano e sem garantias ao Banco Invest, e outro de 20 milhões de euros, a três anos, com garantia, à ‘holding’ que detém o banco, a ARIF (Alves Ribeiro Investimentos Financeiros).

Quanto aos contratos com as quatro ‘holdings’ que detêm a ARIF, de concessão de 50 milhões de euros (12,5 milhões a cada uma), Afonso de Sousa confirmou que se destinaram à aquisição de ações da ESFG e que foram celebrados ‘swaps’ que transferiam todo o risco para a Espírito Santo Internacional (ESI).

Afirmando que foi claro que o grupo só obteria o financiamento de que necessitava se aceitasse esta operação, Afonso de Sousa afirmou que, desde o início, teve a “sensação” de que esta condição foi colocada porque o BES “teria algum interesse em estabilizar a base de acionistas”.

O banqueiro afirmou que, no final de 2011 (término do contrato), era vontade do GAR encerrar esta operação, o que não aconteceu porque, com a desvalorização das ações da ESFG, havia o risco de existir um encargo fiscal, pelo que foi prolongada, tendo, no início de 2012, havido um contacto por parte de Alberto Diniz para que o GAR participasse no aumento de capital que a ESFG iria realizar em abril.

Essa participação, de 20 milhões de euros (cinco milhões em cada uma das quatro ‘holdings’ do GAR) acabou por fazer-se nos mesmos moldes em que havia acontecido em 2008, com financiamento do BES e contratos de ‘swap’ com a ESI, tendo os interlocutores sido Morais Pires e Alberto Diniz, disse.

Segundo o banqueiro, ficou claro que, se não participassem no aumento de capital da ESFG, seria fechada a linha de financiamento ao Banco Invest. Afonso de Sousa afirmou que a operação, embora imposta, era legítima e não comportava riscos, frisando que, na altura, o BES era “muito credível”.

Segundo disse, além do primeiro almoço, só voltou a encontrar-se com Ricardo Salgado em junho de 2014, quando se soube que iria haver mudanças na administração do BES, para pedir que fosse dado conhecimento do “contexto” da operação ao futuro presidente.

O banqueiro afirmou que foi o próprio que deu conta da operação a Vítor Bento e ao Banco de Portugal, dias depois de ter sido anunciada a resolução do BES, em agosto de 2014, tendo solicitado que o crédito permanecesse no BES e não transitasse para o Novo Banco, já que aquele se tinha comprometido a assumir todos os riscos.

Afonso de Sousa afirmou que a única reunião que teve com José Castella aconteceu já em 2015, quando o Novo Banco interpôs uma ação contra o GAR para tentar cobrar os créditos.

Na primeira sessão do julgamento, no passado dia 26 de novembro, Ricardo Salgado disse que não havia qualquer interesse ou necessidade de esconder as ações adquiridas pelo Grupo Alves Ribeiro aquando do aumento de capital da ESFG.

O ex-presidente do BES pediu a junção de um documento no qual listou as nove operações de aumento de capital da ESFG, desde a sua fundação, no Luxemburgo, em 1984, assegurando que no final de 2013 o capital e reservas totalizavam 1,5 mil milhões de euros após a dedução de 700 milhões de euros da provisão imposta pelo BdP para fazer face ao risco reputacional do papel comercial.

Ricardo Salgado afirmou que “não havia necessidade de ocultar nada”, porque o rácio de solvência cumpriu sempre os limites nacionais e europeus.

Ex-administrador do BES afirma que financiamento ao Grupo Alves Ribeiro não teve risco

Sexta-feira, Janeiro 10th, 2020

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Expresso

Amílcar Morais Pires depôs esta terça-feira como testemunha no julgamento do recurso interposto no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, pelo ex-presidente e pelo antigo administrador do BES à decisão do Banco de Portugal, de julho de 2019

O ex-administrador do BES Amílcar Morais Pires disse esta terça-feira, ao Tribunal da Concorrência, que não existiu risco no financiamento ao Grupo Alves Ribeiro, numa operação que esteve na origem de coimas do supervisor a Ricardo Salgado e José Castella.

Amílcar Morais Pires depôs hoje como testemunha no julgamento do recurso interposto no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, pelo ex-presidente e pelo antigo administrador do BES à decisão do Banco de Portugal (BdP), de julho de 2019.

Ricardo Salgado foi condenado ao pagamento de uma coima de 75.000 euros e José Castellla a 50.000 euros, por violação das normas que obrigavam a desconsiderar do cômputo de fundos próprios, em base consolidada, as ações adquiridas pelas holdings do Grupo Alves Ribeiro (GAR) aquando do aumento de capital da Espírito Santo Finantial Group (ESFG), em 2012.

A contraordenação visou ainda a violação de determinações do BdP que obrigavam à revelação da identidade dos clientes que se encontravam identificados por códigos nos reportes efetuados pela ESFG e a prestação de falsas informações.

Morais Pires confirmou ter estado presente na reunião realizada em outubro de 2008, convocada por Ricardo Salgado, com dois elementos da família Pereira de Sousa, do GAR, que fizeram uma “aproximação” ao Banco Espírito Santo (BES) para pedir um financiamento destinado a “resolver um problema financeiro e de tesouraria”.

Para o antigo administrador, era “normal” haver uma “aproximação” de acionistas ao grupo Espírito Santo, dado o seu “prestígio”, destacando o interesse deste em possuir uma estrutura acionista estável.

Morais Pires confirmou a sua assinatura em dois contratos de financiamento, um no valor de 30 milhões de euros, concedido por um ano e sem garantias ao Banco Invest (do GAR), e outro de 20 milhões de euros, a três anos, com garantia, à holding que detinha o banco, a ARIF (Alves Ribeiro Investimentos Financeiros).

Quanto aos contratos com as quatro ‘holdings’ que detinham a ARIF, de concessão de 50 milhões de euros (12,5 milhões a cada uma), alegadamente para aquisição de ações da ESFG, como contrapartida ao financamento ao GAR, Amílcar Pires afirmou que a melhor pessoa para esclarecer as circunstâncias em que ocorreram será António Souto, o administrador que detinha o pelouro das empresas e que esteve igualmente presente na reunião de outubro de 2008.

Na primeira sessão do julgamento, no passado dia 26 de novembro, Ricardo Salgado disse que não havia qualquer interesse ou necessidade de esconder as ações adquiridas pelo Grupo Alves Ribeiro aquando do aumento de capital da Espírito Santo Finantial Group.

O ex-presidente do BES pediu a junção de um documento no qual listou as nove operações de aumento de capital da ESFG, desde a sua fundação, no Luxemburgo, em 1984, assegurando que no final de 2013 o capital e reservas totalizavam 1,5 mil milhões de euros após a dedução de 700 milhões de euros da provisão imposta pelo BdP para fazer face ao risco reputacional do papel comercial.

Ricardo Salgado afirmou que “não havia necessidade de ocultar nada”, porque o rácio de solvência cumpriu sempre os limites nacionais e europeus.

Antiga diretora do BES reafirma dificuldades em fazer cumprir regras pelo BESA

Quinta-feira, Novembro 21st, 2019

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Eco

Antiga diretora do BES reafirma dificuldades em fazer cumprir regras pelo BESA

 

A antiga diretora de compliance do BES, Paula Gramaça reiterou que, no caso de Angola, hão havia “informação suficiente para saber se a compliance estava a ser exercida ou não”.

A antiga diretora de ‘compliance’ do BES disse esta quarta-feira, no Tribunal da Concorrência, que havia dificuldade em fazer cumprir as normas de prevenção de branqueamento de capitais na unidade de Angola, relatando as diligências adotadas pelo seu departamento.

Paula Gramaça, que se mantém no departamento de ‘compliance’ (responsável por garantir a conformidade dos procedimentos da instituição com as leis e regulamentos) do Novo Banco, prestou esta quarta-feira depoimento como testemunha no âmbito do processo em que o ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) Ricardo Salgado e o ex-administrador Amílcar Morais Pires pedem a impugnação das coimas aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

O processo que corre no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, julga os recursos apresentados por Ricardo Salgado e Morais Pires às coimas de 350.000 euros e 150.000 euros, respetivamente, aplicadas pelo BdP em maio de 2017.

O julgamento iniciou-se em 16 de outubro, depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter revogado, em abril último, a sentença proferida pelo TCRS, em dezembro de 2017, que declarou nula a acusação administrativa por entender que o BdP não tinha garantido o “efetivo direito de defesa” dos arguidos.

Paula Gramaça afirmou que entrou para o BES em 1990 para a área internacional, tendo passado para o departamento de ‘compliance’ em 2010, onde fazia a ligação com as unidades internacionais do banco, até começar a liderar o departamento em maio de 2012.

Questionada pelo juiz Sérgio Sousa sobre a forma como a administração acolhia as propostas de medidas a adotar feitas pelo seu departamento, Paula Gramaça admitiu que o diretor coordenador, João Martins Pereira, manifestava a sua preocupação quando, por razões orçamentais, tinha limitações na contratação de recursos humanos ou era obrigado a “adequar” as ferramentas propostas para colmatar falhas detetadas.

À pergunta da advogada de Morais Pires, Susana Silveira, sobre se conhecia alguma situação em risco de incumprimento que tivesse sido travada por algum administrador, Paula Gramaça afirmou que, no caso de Angola, hão havia “informação suficiente para saber se a ‘compliance’ estava a ser exercida ou não”.

Segundo disse, a partir do momento em que começou a acompanhar o BESA, em 2012, percebeu que “não havia abertura” do lado angolano para o fornecimento de informação, ficando muitas vezes sem resposta ou recebendo respostas evasivas, situação que só se alterou com a entrada de Rui Guerra e a nomeação de João Batista para a ‘compliance’, já no final de 2013.

Questionada sobre se estavam a ser aplicadas medidas no BESA na altura da resolução do BES, Paula Gramaça respondeu afirmativamente, declarando que em 2014 estavam a ser adequados procedimentos, processo interrompido com a resolução.

Tribunal da Concorrência volta a apreciar recursos de Ricardo Salgado e Morais Pires

Sexta-feira, Outubro 18th, 2019

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Eco

Tribunal da Concorrência volta a apreciar recursos de Ricardo Salgado e Morais Pires

 

Tribunal da Concorrência anulou em 2017 uma coima de 350 mil euros aplicada ao ex-presidente do BES. Entretanto, o Tribunal da Relação aceitou recursos apresentados pelo Banco de Portugal.

O Tribunal da Concorrência retoma na quarta-feira, por determinação do Tribunal da Relação de Lisboa, o processo em que o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, e um administrador foram condenados por contraordenações à lei de branqueamento de capitais.

Em acórdão datado de abril último, o Tribunal da Relação de Lisboa determina que seja proferida nova sentença que, “julgando inverificadas quaisquer questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito, determine o prosseguimento dos autos no TCRS como recurso de impugnação judicial, aprecie os requerimentos probatórios dos sujeitos processuais e impulsione os autos para julgamento do mérito dos recursos”.

Em causa estão os pedidos de impugnação apresentados por Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires às coimas que lhes foram aplicadas pelo Banco de Portugal por contraordenações à lei de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, enquanto administradores do BES.

O processo que originou a condenação de Ricardo Salgado ao pagamento de uma coima de 350.000 euros e de Amílcar Morais Pires ao pagamento de 150.000 euros – António Souto, condenado a uma coima de 60.000 euros, não recorreu, o mesmo acontecendo com o BES (25.000 euros) – alegava que, devido à omissão dos três responsáveis, o BES não aplicava medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do BES de Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

Nos pedidos de impugnação que deram entrada no TCRS a 30 de maio de 2017, cerca de um mês depois de conhecida a decisão do Banco de Portugal, os arguidos alegavam que apenas dispuseram de 30 dias úteis para apresentar defesa depois de notificados da acusação, quando o processo contava com sete volumes (com mais de duas mil folhas), 36 anexos (com 11 mil folhas) e 32 pastas em suporte digital.

Na sentença, o juiz afirmava que “apresentar os meios de prova coligidos como fez o Banco de Portugal ou nada enunciar equivale na prática ao mesmo”.

“Com vista ao cumprimento efetivo do direito de defesa, o Banco de Portugal haveria de apresentar a prova de forma sistemática, coerente e organizada, tudo de molde a que a consulta dos autos pelos arguidos se processasse com suficiente e cabal compreensão dos elementos probatórios existentes”, acrescentava.

Para a Relação de Lisboa, o juiz do TCRS fez uma “incorreta interpretação e aplicação” do artigo 50.º do Regime Geral das Contraordenações, o qual “apenas exige que sejam comunicados aos arguidos os factos que lhe são imputados, a respetiva qualificação jurídica e sanções em que incorrem”, salientando que os arguidos tiveram acesso ao processo e exerceram “o seu direito a serem ouvidos e a defenderem-se”, pelo que conclui que foi respeitado o seu direito de defesa.

O juiz Sérgio Sousa já mostrou discordar do entendimento da Relação na sentença proferida no passado dia 09 de setembro, no âmbito do recurso apresentado pelo Montepio e oito antigos administradores ao pagamento de coimas no valor total de 4,9 milhões de euros, cuja decisão foi igualmente a de declaração da nulidade da acusação e das notificações emitidas e a devolução do processo ao BdP, para que este profira “nova decisão isenta dos vícios que decretaram a nulidade”.

Na sentença de 09 de setembro, o TCRS reafirmou o entendimento de que deve ser garantido um “cabal e efetivo direito à defesa”, pois “só pode ser contrariado o que razoavelmente puder ser conhecido e os meios de prova a apresentar só o podem ser com completude quando se conheça de forma plena o objeto dos autos”.

Ex-administrador do BES “estranha” coima por violação de normas de prevenção

Sexta-feira, Outubro 18th, 2019

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Eco

Ex-administrador do BES “estranha” coima por violação de normas de prevenção

Ex-administrador do BES declarou no tribunal “estranheza” por ser arguido num processo de contraordenação do Banco de Portugal por violação das normas de prevenção de branqueamento de capitais.

O ex-administrador do BES Amílcar Morais Pires declarou, no Tribunal da Concorrência, em Santarém, “estranheza” por ser arguido no processo de contraordenação do Banco de Portugal por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

O início do julgamento acontece depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter revogado, em abril último, a sentença proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) que, em dezembro de 2017, declarou nula a acusação administrativa por entender que o Banco de Portugal não tinha garantido o “efetivo direito de defesa” dos arguidos, devolvendo-a ao supervisor para, querendo, voltar a proferir decisão “isenta dos vícios que afetam a sua validade”.

Numa sessão em que esteve igualmente presente Ricardo Salgado, Morais Pires relatou detalhadamente o seu percurso no BES, onde ingressou em 1986 (no então Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa), assumindo a direção do departamento de mercados financeiros e estudos em 2004, ano em que passou a integrar a administração e o Conselho Executivo do banco, e, em 2012, do departamento de desenvolvimento internacional, que dirigiu até à sua saída, em 2014.

Morais Pires explicou que foi nesta fase final que a área internacional ficou sob a sua alçada, garantindo, contudo, que nunca teve qualquer responsabilidade na gestão de sucursais e filiais do banco.

Morais Pires reafirmou igualmente não perceber a acusação relativa ao ES Bank Miami, por ser supervisionado pelas autoridades norte-americanas, que nunca reportaram qualquer anomalia nesta matéria, e, no caso de Macau, disse que foi certificado o sistema de controlo interno do banco.

Em Cabo Verde, o BES possuía “pequeníssimas unidades”, sendo o controlo e a formação aos colaboradores em matéria de prevenção assegurado pela direção de ‘compliance’ de Lisboa, disse.

Morais Pires declarou que, dado o recurso frequente a investidores estrangeiros, havia “grande preocupação” com a reputação do banco, pelo que foram sendo implementados mecanismos de controlo interno.

O ex-administrador do BES afirmou que os relatórios de controlo interno apresentados aos administradores nunca reportaram qualquer falha nos mecanismos a funcionar nas sucursais e filiais do banco.

Questionado pelo juiz sobre a sua atividade atual, Morais Pires afirmou que, pelo “estigma” provocado pelos processos que o envolvem, não tem nenhuma ocupação.

O julgamento prossegue no próximo dia 23 com a audição de Paula Gramaça, que foi responsável pelo departamento de compliance.

 

BdP aplica coima de 6,8 milhões ao BES e a três ex-administradores

Sexta-feira, Abril 19th, 2019

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Público

Além de Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires e Rui Silveira foram igualmente visados pelo supervisor

O Banco de Portugal (BdP) condenou o BES e três ex-administradores do banco ao pagamento de 6,8 milhões de euros pela omissão de comunicação obrigatória dos problemas associados às carteiras do BES Angola.

O BES foi condenado a uma coima única no valor de 3,4 milhões de euros, Ricardo Salgado a uma coima de 1,8 milhões de euros, Amílcar Morais Pires foi condenado a uma coima única de 1,2 milhões de euros e Rui Silveira a uma coima de 400 mil euros.

A prática das “infracções especialmente graves” decorreu entre 3 de Outubro de 2013 e 3 de Agosto de 2014, antes da resolução do BES, que ocorreu em 4 de Agosto daquele ano.

O BdP adianta que os três ex-administradores impugnaram a decisão do Banco de Portugal junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Também hoje o supervisor aplicou uma coima de três milhões de euros à KPMG, que auditava o BES, por prestação de informações incompletas e falsas ao supervisor, antes da resolução do banco no Verão de 2014.

Além da auditora, dois responsáveis da KPMG também foram condenados “pela prática de infracções especialmente graves”.

Segundo o BdP, a auditora teve conhecimento dos riscos relativos à carteira de crédito do BES Angola e dos problemas que acarretava para o BES em Portugal, não os tendo comunicado ao supervisor.

Tribunal dá como provada recusa do BdP em receber fundos que queriam capitalizar BES

Sexta-feira, Julho 27th, 2018

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Negócios

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão deu como provado que o Banco de Portugal (BdP) recusou reunir com os fundos norte-americanos Blackstone & Weil e KKR, que pretendiam capitalizar o antigo BES, três semanas antes da resolução da instituição financeira liderada por Ricardo Salgado.

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) deu como provado que o Banco de Portugal (BdP) recusou reunir com os fundos norte-americanos Blackstone & Weil (B&W) e KKR, que pretendiam capitalizar o antigo BES, três semanas antes da resolução da instituição financeira liderada por Ricardo Salgado, noticia esta sexta-feira o Jornal Económico.

O facto foi dado como provado na sentença do TCRS relativa às coimas aplicadas pelo Banco de Portugal a Ricardo Salgado e a Amílcar Morais Pires, ex-administrador do BES.

Em resposta à carta enviada por Salgado ao BdP, a 12 de Julho de 2014, a instituição liderada por Carlos Costa respondeu que “seria negativo o conhecimento público da existência desses contactos com a B&W quando a mensagem a transmitir é, precisamente, a da solidez do BES”. A 3 de Agosto de 2014 foi decidida a resolução do BES.
Contactado pelo Jornal Económico, fonte oficial do Banco de Portugal referiu que o supervisor financeiro “já prestou todos os esclarecimentos pertinentes no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo”.

Segundo a mesma fonte, a instituição “teve apenas conhecimento informal de um plano muito preliminar”. “Os termos desse plano apresentavam-se totalmente inviáveis ao preverem, designadamente, que o Banco de Portugal assumisse a cobertura de um montante indeterminado de perdas, aumentasse a cobertura dos depósitos e garantisse o suporte de liquidez a todos os bancos”, reforçou.

Morais Pires já tinha falado do plano da Blackstone quando foi ouvido na comissão parlamentar de inquérito. Segundo o ex-administrador do BES, a 11 de Julho de 2014, quando Ricardo Salgado já se tinha demitido e o BES era encabeçado por Vítor Bento, foi discutido o recurso à Blackstone para procurar compradores  para a operação de capitalização e reestruturação do banco. Era, disse, a última oportunidade para conseguir a recapitalização privada da instituição.

“Ao invés, o Banco de Portugal ordenou a convocatória do conselho de administração” em que Salgado foi substituído por Vítor Bento, afirmou.

BES: MP recorre de sentença que anulou acusação do BdP a Ricardo Salgado e Amílcar Pires

Sexta-feira, Janeiro 19th, 2018

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Diário de Notícias

Ministério Público recorreu da sentença do Tribunal da Concorrência

O Ministério Público recorreu da sentença do Tribunal da Concorrência que declarou nula a acusação do Banco de Portugal no processo em que o ex-presidente do BES e um administrador foram condenados por contraordenações à lei de branqueamento de capitais.

Em comunicado, a Procuradoria da Comarca de Santarém afirma que interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa da sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, que, no início de dezembro último, declarou nula a acusação administrativa do Banco de Portugal (BdP) contra Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires e ordenou a devolução do processo ao supervisor para, querendo, proferir nova decisão isenta de vícios.

O BdP havia sancionado Ricardo Salgado com coima de 350.000 euros e Amílcar Morais Pires com coima de 150.000 euros por contraordenações à lei de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, enquanto administradores do BES, decisão cuja impugnação ambos pediram junto do TCRS.

No recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, entregue no passado dia 08, o Ministério Público invocou vários vícios de inconstitucionalidade e violação de lei da sentença.

Em particular, alega que a sentença contraria “normas de ordem pública, jurisprudência dos Tribunais da Relação, do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, desconsiderando outras decisões do próprio TCRS e a Doutrina, ao decidir que a acusação administrativa é nula por não indicar a prova obtida de forma especificada e fazendo depender a maior ou menor concretização da indicação da prova indiciária da dimensão física do processo, impondo ao Banco de Portugal o ónus de fazer esta avaliação caso a caso, discricionariamente”.

Na sentença, datada de 06 de dezembro, o TCRS deu razão aos recursos que invocavam preterição do direito de defesa na fase administrativa do processo.

O processo que originou a condenação de Ricardo Salgado ao pagamento de uma coima de 350.000 euros e de Amílcar Morais Pires ao pagamento de 150.000 euros — António Souto, condenado a uma coima de 60.000 euros, não recorreu, o mesmo acontecendo com o BES (25.000 euros) — alegava que, devido à omissão dos três responsáveis, o BES não aplicava medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do BES de Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

Por determinação do juiz Sérgio Martins de Sousa, a acusação e todo o processo ulterior foram declarados nulos, “ressalvando dos seus efeitos todas as diligências de prova já produzidas durante a instrução dos autos”, devendo agora o BdP, querendo, voltar a lavrar decisão, “proferindo-a isenta dos vícios que afetam a sua validade”.

Nos pedidos de impugnação que deram entrada no TCRS a 30 de maio de 2017, cerca de um mês depois de conhecida a decisão do BdP, os arguidos alegavam que apenas dispuseram de 30 dias úteis para apresentar defesa depois de notificados da acusação, quando o processo contava com sete volumes (com mais de 2 mil folhas), 36 anexos (com 11 mil folhas) e 32 pastas em suporte digital.

Na sentença, o juiz reconhece que “apresentar os meios de prova coligidos como fez o Banco de Portugal ou nada enunciar equivale na prática ao mesmo”.

“Com vista ao cumprimento efetivo do direito de defesa, o BdP haveria de apresentar a prova de forma sistemática, coerente e organizada, tudo de molde a que a consulta dos autos pelos arguidos se processasse com suficiente e cabal compreensão dos elementos probatórios existentes”, acrescenta.

Para o juiz, “fosse qual fosse o prazo” concedido, “não se pode pedir o cumprimento do irrazoável e do desproporcional, estremando com a consecução de diligências hercúleas”.

Em causa no processo que esteve na origem da condenação administrativa estava, nomeadamente, o facto de não ter sido reportado ao supervisor, nos relatórios de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, a impossibilidade de o BES ter acesso à informação da sua unidade bancária em Angola, “seja por motivos legais seja pela postura deliberada e assumida de não colaboração do BESA”.

No caso das unidades de Macau e de Cabo Verde, a condenação refere a ausência de programas informáticos de prevenção e de formação aos colaboradores.

Desorganização do Banco de Portugal deu razão a Ricardo Salgado em tribunal

Sábado, Dezembro 16th, 2017

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Eco

Desorganização do Banco de Portugal deu razão a Ricardo Salgado em tribunal

O antigo banqueiro acusou o Banco de Portugal de querer “inviabilizar” a sua defesa. O tribunal concordou: preparar uma defesa para a acusação que foi feita pelo regulador seria uma tarefa “hercúlea”.

“A presentar os meios de prova coligidos como fez o Banco de Portugal, ou nada enunciar, equivale na prática ao mesmo”. A conclusão é do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que anulou o processo de contraordenação aplicado pelo Banco de Portugal contra Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires, e resume a razão pela qual o antigo banqueiro venceu este processo em tribunal: a acusação apresentada pelo Banco de Portugal não era “sistemática, coerente e organizada” e isso inviabilizou o direito de defesa dos acusados.

As conclusões constam da decisão deste tribunal, datada de 16 de novembro e conhecida esta quinta-feira, a que o ECO teve acesso. Em causa está o processo de contraordenação em que o Banco de Portugal acusa o antigo Banco Espírito Santo (BES), Amílcar Morais Pires, António Souto e Ricardo Salgado de não implementarem medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, nas sucursais e filiais do BES em Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

Ricardo Salgado, condenado a pagar uma multa de 350 mil euros, e Amílcar Morais Pires, condenado a pagar 150 mil euros, foram os únicos a contestar estas acusações do Banco de Portugal, pedindo a nulidade do processo junto do Tribunal da Concorrência, em Santarém. Os dois arguidos argumentaram que o processo interposto pelo Banco de Portugal violou o “Direito de audição e defesa do arguido”, que consta do Regime Geral das Contraordenações e Coimas. O artigo 50.º deste diploma refere o seguinte:

“Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre.”

Regime Geral das Contraordenações e Coimas

Artigo 50.º

Salgado e Morais Pires argumentam, precisamente, que o Banco de Portugal não indicou “os concretos elementos de prova que sustentam os indícios” da acusação, com um “propósito bem claro: dificultar ao máximo, senão mesmo inviabilizar, o efetivo exercício do direito de defesa” dos arguidos e, assim, “formalizar o prejuízo condenatório de forma mais célere e menos incómoda”.

O juiz Sérgio Martins Sousa, que assina a decisão, não só concordou com estes argumentos, como sublinhou que esta acusação não teria defesa possível, mesmo que o prazo concedido fosse maior. “Pouco importa salientar que aos arguidos foi concedido 30 dias úteis para preparar a defesa, porquanto, fosse qual fosse o prazo a conceder, não se pode pedir o cumprimento do irrazoável e do desproporcional, estremando com a consecução de diligências hercúleas”.

“Pouco importa salientar que aos arguidos foi concedido trinta dias úteis para preparar a defesa, porquanto, fosse qual fosse o prazo a conceder, não se pode pedir o cumprimento do irrazoável e do desproporcional, estremando com a consecução de diligências hercúleas.”

Sérgio Martins Sousa

Juiz do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

Para que a defesa fosse possível, conclui o juiz, o Banco de Portugal deveria ter apresentado “a prova de forma sistemática, coerente e organizada, tudo de molde a que a consulta dos autos pelos arguidos se processasse com suficiência e cabal compreensão dos elementos probatórios existentes”.

Não tendo isso acontecido, o tribunal decidiu anular o processo de contraordenação e determinou “que o Banco de Portugal formule nova acusação, desta feita contendo a enunciação da prova dos autos de forma sistemática, coerente e organizada”.

Acusação de “gestão danosa” em risco

Este é apenas um dos vários processos em que Ricardo Salgado está envolvido. O de maior dimensão é o da Operação Marquês, onde o antigo banqueiro é acusado pelo Ministério Público de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal. Há um outro processo de contraordenação, também aplicado pelo Banco de Portugal, que ainda está a decorrer no Tribunal da Concorrência, uma vez que Ricardo Salgado também pediu a anulação deste processo.

Neste processo de contraordenação, o Banco de Portugal acusa Ricardo Salgado de prática de atos dolosos de gestão ruinosa, prestação de falsas informações e violação das normas sobre conflito de interesses. Por estas contraordenações, o regulador condenou o antigo banqueiro a pagar uma coima de quatro milhões de euros.

Fonte ligada ao processo refere ao ECO que, tendo em conta que este processo de impugnação está a ser julgado no mesmo tribunal que anulou o outro processo de contraordenação, é possível que este também venha a ser anulado, até porque este tem uma dimensão seis vezes superior à do primeiro.