Arquivo para a categoria ‘Tribunal da Concorrência’

Antiga diretora do BES reafirma dificuldades em fazer cumprir regras pelo BESA

Quinta-feira, Novembro 21st, 2019

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Eco

Antiga diretora do BES reafirma dificuldades em fazer cumprir regras pelo BESA

 

A antiga diretora de compliance do BES, Paula Gramaça reiterou que, no caso de Angola, hão havia “informação suficiente para saber se a compliance estava a ser exercida ou não”.

A antiga diretora de ‘compliance’ do BES disse esta quarta-feira, no Tribunal da Concorrência, que havia dificuldade em fazer cumprir as normas de prevenção de branqueamento de capitais na unidade de Angola, relatando as diligências adotadas pelo seu departamento.

Paula Gramaça, que se mantém no departamento de ‘compliance’ (responsável por garantir a conformidade dos procedimentos da instituição com as leis e regulamentos) do Novo Banco, prestou esta quarta-feira depoimento como testemunha no âmbito do processo em que o ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) Ricardo Salgado e o ex-administrador Amílcar Morais Pires pedem a impugnação das coimas aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

O processo que corre no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, julga os recursos apresentados por Ricardo Salgado e Morais Pires às coimas de 350.000 euros e 150.000 euros, respetivamente, aplicadas pelo BdP em maio de 2017.

O julgamento iniciou-se em 16 de outubro, depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter revogado, em abril último, a sentença proferida pelo TCRS, em dezembro de 2017, que declarou nula a acusação administrativa por entender que o BdP não tinha garantido o “efetivo direito de defesa” dos arguidos.

Paula Gramaça afirmou que entrou para o BES em 1990 para a área internacional, tendo passado para o departamento de ‘compliance’ em 2010, onde fazia a ligação com as unidades internacionais do banco, até começar a liderar o departamento em maio de 2012.

Questionada pelo juiz Sérgio Sousa sobre a forma como a administração acolhia as propostas de medidas a adotar feitas pelo seu departamento, Paula Gramaça admitiu que o diretor coordenador, João Martins Pereira, manifestava a sua preocupação quando, por razões orçamentais, tinha limitações na contratação de recursos humanos ou era obrigado a “adequar” as ferramentas propostas para colmatar falhas detetadas.

À pergunta da advogada de Morais Pires, Susana Silveira, sobre se conhecia alguma situação em risco de incumprimento que tivesse sido travada por algum administrador, Paula Gramaça afirmou que, no caso de Angola, hão havia “informação suficiente para saber se a ‘compliance’ estava a ser exercida ou não”.

Segundo disse, a partir do momento em que começou a acompanhar o BESA, em 2012, percebeu que “não havia abertura” do lado angolano para o fornecimento de informação, ficando muitas vezes sem resposta ou recebendo respostas evasivas, situação que só se alterou com a entrada de Rui Guerra e a nomeação de João Batista para a ‘compliance’, já no final de 2013.

Questionada sobre se estavam a ser aplicadas medidas no BESA na altura da resolução do BES, Paula Gramaça respondeu afirmativamente, declarando que em 2014 estavam a ser adequados procedimentos, processo interrompido com a resolução.

Tribunal da Concorrência volta a apreciar recursos de Ricardo Salgado e Morais Pires

Sexta-feira, Outubro 18th, 2019

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Eco

Tribunal da Concorrência volta a apreciar recursos de Ricardo Salgado e Morais Pires

 

Tribunal da Concorrência anulou em 2017 uma coima de 350 mil euros aplicada ao ex-presidente do BES. Entretanto, o Tribunal da Relação aceitou recursos apresentados pelo Banco de Portugal.

O Tribunal da Concorrência retoma na quarta-feira, por determinação do Tribunal da Relação de Lisboa, o processo em que o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, e um administrador foram condenados por contraordenações à lei de branqueamento de capitais.

Em acórdão datado de abril último, o Tribunal da Relação de Lisboa determina que seja proferida nova sentença que, “julgando inverificadas quaisquer questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito, determine o prosseguimento dos autos no TCRS como recurso de impugnação judicial, aprecie os requerimentos probatórios dos sujeitos processuais e impulsione os autos para julgamento do mérito dos recursos”.

Em causa estão os pedidos de impugnação apresentados por Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires às coimas que lhes foram aplicadas pelo Banco de Portugal por contraordenações à lei de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, enquanto administradores do BES.

O processo que originou a condenação de Ricardo Salgado ao pagamento de uma coima de 350.000 euros e de Amílcar Morais Pires ao pagamento de 150.000 euros – António Souto, condenado a uma coima de 60.000 euros, não recorreu, o mesmo acontecendo com o BES (25.000 euros) – alegava que, devido à omissão dos três responsáveis, o BES não aplicava medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do BES de Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

Nos pedidos de impugnação que deram entrada no TCRS a 30 de maio de 2017, cerca de um mês depois de conhecida a decisão do Banco de Portugal, os arguidos alegavam que apenas dispuseram de 30 dias úteis para apresentar defesa depois de notificados da acusação, quando o processo contava com sete volumes (com mais de duas mil folhas), 36 anexos (com 11 mil folhas) e 32 pastas em suporte digital.

Na sentença, o juiz afirmava que “apresentar os meios de prova coligidos como fez o Banco de Portugal ou nada enunciar equivale na prática ao mesmo”.

“Com vista ao cumprimento efetivo do direito de defesa, o Banco de Portugal haveria de apresentar a prova de forma sistemática, coerente e organizada, tudo de molde a que a consulta dos autos pelos arguidos se processasse com suficiente e cabal compreensão dos elementos probatórios existentes”, acrescentava.

Para a Relação de Lisboa, o juiz do TCRS fez uma “incorreta interpretação e aplicação” do artigo 50.º do Regime Geral das Contraordenações, o qual “apenas exige que sejam comunicados aos arguidos os factos que lhe são imputados, a respetiva qualificação jurídica e sanções em que incorrem”, salientando que os arguidos tiveram acesso ao processo e exerceram “o seu direito a serem ouvidos e a defenderem-se”, pelo que conclui que foi respeitado o seu direito de defesa.

O juiz Sérgio Sousa já mostrou discordar do entendimento da Relação na sentença proferida no passado dia 09 de setembro, no âmbito do recurso apresentado pelo Montepio e oito antigos administradores ao pagamento de coimas no valor total de 4,9 milhões de euros, cuja decisão foi igualmente a de declaração da nulidade da acusação e das notificações emitidas e a devolução do processo ao BdP, para que este profira “nova decisão isenta dos vícios que decretaram a nulidade”.

Na sentença de 09 de setembro, o TCRS reafirmou o entendimento de que deve ser garantido um “cabal e efetivo direito à defesa”, pois “só pode ser contrariado o que razoavelmente puder ser conhecido e os meios de prova a apresentar só o podem ser com completude quando se conheça de forma plena o objeto dos autos”.

Ex-administrador do BES “estranha” coima por violação de normas de prevenção

Sexta-feira, Outubro 18th, 2019

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Eco

Ex-administrador do BES “estranha” coima por violação de normas de prevenção

Ex-administrador do BES declarou no tribunal “estranheza” por ser arguido num processo de contraordenação do Banco de Portugal por violação das normas de prevenção de branqueamento de capitais.

O ex-administrador do BES Amílcar Morais Pires declarou, no Tribunal da Concorrência, em Santarém, “estranheza” por ser arguido no processo de contraordenação do Banco de Portugal por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

O início do julgamento acontece depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter revogado, em abril último, a sentença proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) que, em dezembro de 2017, declarou nula a acusação administrativa por entender que o Banco de Portugal não tinha garantido o “efetivo direito de defesa” dos arguidos, devolvendo-a ao supervisor para, querendo, voltar a proferir decisão “isenta dos vícios que afetam a sua validade”.

Numa sessão em que esteve igualmente presente Ricardo Salgado, Morais Pires relatou detalhadamente o seu percurso no BES, onde ingressou em 1986 (no então Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa), assumindo a direção do departamento de mercados financeiros e estudos em 2004, ano em que passou a integrar a administração e o Conselho Executivo do banco, e, em 2012, do departamento de desenvolvimento internacional, que dirigiu até à sua saída, em 2014.

Morais Pires explicou que foi nesta fase final que a área internacional ficou sob a sua alçada, garantindo, contudo, que nunca teve qualquer responsabilidade na gestão de sucursais e filiais do banco.

Morais Pires reafirmou igualmente não perceber a acusação relativa ao ES Bank Miami, por ser supervisionado pelas autoridades norte-americanas, que nunca reportaram qualquer anomalia nesta matéria, e, no caso de Macau, disse que foi certificado o sistema de controlo interno do banco.

Em Cabo Verde, o BES possuía “pequeníssimas unidades”, sendo o controlo e a formação aos colaboradores em matéria de prevenção assegurado pela direção de ‘compliance’ de Lisboa, disse.

Morais Pires declarou que, dado o recurso frequente a investidores estrangeiros, havia “grande preocupação” com a reputação do banco, pelo que foram sendo implementados mecanismos de controlo interno.

O ex-administrador do BES afirmou que os relatórios de controlo interno apresentados aos administradores nunca reportaram qualquer falha nos mecanismos a funcionar nas sucursais e filiais do banco.

Questionado pelo juiz sobre a sua atividade atual, Morais Pires afirmou que, pelo “estigma” provocado pelos processos que o envolvem, não tem nenhuma ocupação.

O julgamento prossegue no próximo dia 23 com a audição de Paula Gramaça, que foi responsável pelo departamento de compliance.

 

BdP aplica coima de 6,8 milhões ao BES e a três ex-administradores

Sexta-feira, Abril 19th, 2019

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Público

Além de Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires e Rui Silveira foram igualmente visados pelo supervisor

O Banco de Portugal (BdP) condenou o BES e três ex-administradores do banco ao pagamento de 6,8 milhões de euros pela omissão de comunicação obrigatória dos problemas associados às carteiras do BES Angola.

O BES foi condenado a uma coima única no valor de 3,4 milhões de euros, Ricardo Salgado a uma coima de 1,8 milhões de euros, Amílcar Morais Pires foi condenado a uma coima única de 1,2 milhões de euros e Rui Silveira a uma coima de 400 mil euros.

A prática das “infracções especialmente graves” decorreu entre 3 de Outubro de 2013 e 3 de Agosto de 2014, antes da resolução do BES, que ocorreu em 4 de Agosto daquele ano.

O BdP adianta que os três ex-administradores impugnaram a decisão do Banco de Portugal junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Também hoje o supervisor aplicou uma coima de três milhões de euros à KPMG, que auditava o BES, por prestação de informações incompletas e falsas ao supervisor, antes da resolução do banco no Verão de 2014.

Além da auditora, dois responsáveis da KPMG também foram condenados “pela prática de infracções especialmente graves”.

Segundo o BdP, a auditora teve conhecimento dos riscos relativos à carteira de crédito do BES Angola e dos problemas que acarretava para o BES em Portugal, não os tendo comunicado ao supervisor.

Tribunal dá como provada recusa do BdP em receber fundos que queriam capitalizar BES

Sexta-feira, Julho 27th, 2018

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Negócios

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão deu como provado que o Banco de Portugal (BdP) recusou reunir com os fundos norte-americanos Blackstone & Weil e KKR, que pretendiam capitalizar o antigo BES, três semanas antes da resolução da instituição financeira liderada por Ricardo Salgado.

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) deu como provado que o Banco de Portugal (BdP) recusou reunir com os fundos norte-americanos Blackstone & Weil (B&W) e KKR, que pretendiam capitalizar o antigo BES, três semanas antes da resolução da instituição financeira liderada por Ricardo Salgado, noticia esta sexta-feira o Jornal Económico.

O facto foi dado como provado na sentença do TCRS relativa às coimas aplicadas pelo Banco de Portugal a Ricardo Salgado e a Amílcar Morais Pires, ex-administrador do BES.

Em resposta à carta enviada por Salgado ao BdP, a 12 de Julho de 2014, a instituição liderada por Carlos Costa respondeu que “seria negativo o conhecimento público da existência desses contactos com a B&W quando a mensagem a transmitir é, precisamente, a da solidez do BES”. A 3 de Agosto de 2014 foi decidida a resolução do BES.
Contactado pelo Jornal Económico, fonte oficial do Banco de Portugal referiu que o supervisor financeiro “já prestou todos os esclarecimentos pertinentes no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo”.

Segundo a mesma fonte, a instituição “teve apenas conhecimento informal de um plano muito preliminar”. “Os termos desse plano apresentavam-se totalmente inviáveis ao preverem, designadamente, que o Banco de Portugal assumisse a cobertura de um montante indeterminado de perdas, aumentasse a cobertura dos depósitos e garantisse o suporte de liquidez a todos os bancos”, reforçou.

Morais Pires já tinha falado do plano da Blackstone quando foi ouvido na comissão parlamentar de inquérito. Segundo o ex-administrador do BES, a 11 de Julho de 2014, quando Ricardo Salgado já se tinha demitido e o BES era encabeçado por Vítor Bento, foi discutido o recurso à Blackstone para procurar compradores  para a operação de capitalização e reestruturação do banco. Era, disse, a última oportunidade para conseguir a recapitalização privada da instituição.

“Ao invés, o Banco de Portugal ordenou a convocatória do conselho de administração” em que Salgado foi substituído por Vítor Bento, afirmou.

BES: MP recorre de sentença que anulou acusação do BdP a Ricardo Salgado e Amílcar Pires

Sexta-feira, Janeiro 19th, 2018

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Diário de Notícias

Ministério Público recorreu da sentença do Tribunal da Concorrência

O Ministério Público recorreu da sentença do Tribunal da Concorrência que declarou nula a acusação do Banco de Portugal no processo em que o ex-presidente do BES e um administrador foram condenados por contraordenações à lei de branqueamento de capitais.

Em comunicado, a Procuradoria da Comarca de Santarém afirma que interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa da sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, que, no início de dezembro último, declarou nula a acusação administrativa do Banco de Portugal (BdP) contra Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires e ordenou a devolução do processo ao supervisor para, querendo, proferir nova decisão isenta de vícios.

O BdP havia sancionado Ricardo Salgado com coima de 350.000 euros e Amílcar Morais Pires com coima de 150.000 euros por contraordenações à lei de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, enquanto administradores do BES, decisão cuja impugnação ambos pediram junto do TCRS.

No recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, entregue no passado dia 08, o Ministério Público invocou vários vícios de inconstitucionalidade e violação de lei da sentença.

Em particular, alega que a sentença contraria “normas de ordem pública, jurisprudência dos Tribunais da Relação, do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, desconsiderando outras decisões do próprio TCRS e a Doutrina, ao decidir que a acusação administrativa é nula por não indicar a prova obtida de forma especificada e fazendo depender a maior ou menor concretização da indicação da prova indiciária da dimensão física do processo, impondo ao Banco de Portugal o ónus de fazer esta avaliação caso a caso, discricionariamente”.

Na sentença, datada de 06 de dezembro, o TCRS deu razão aos recursos que invocavam preterição do direito de defesa na fase administrativa do processo.

O processo que originou a condenação de Ricardo Salgado ao pagamento de uma coima de 350.000 euros e de Amílcar Morais Pires ao pagamento de 150.000 euros — António Souto, condenado a uma coima de 60.000 euros, não recorreu, o mesmo acontecendo com o BES (25.000 euros) — alegava que, devido à omissão dos três responsáveis, o BES não aplicava medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do BES de Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

Por determinação do juiz Sérgio Martins de Sousa, a acusação e todo o processo ulterior foram declarados nulos, “ressalvando dos seus efeitos todas as diligências de prova já produzidas durante a instrução dos autos”, devendo agora o BdP, querendo, voltar a lavrar decisão, “proferindo-a isenta dos vícios que afetam a sua validade”.

Nos pedidos de impugnação que deram entrada no TCRS a 30 de maio de 2017, cerca de um mês depois de conhecida a decisão do BdP, os arguidos alegavam que apenas dispuseram de 30 dias úteis para apresentar defesa depois de notificados da acusação, quando o processo contava com sete volumes (com mais de 2 mil folhas), 36 anexos (com 11 mil folhas) e 32 pastas em suporte digital.

Na sentença, o juiz reconhece que “apresentar os meios de prova coligidos como fez o Banco de Portugal ou nada enunciar equivale na prática ao mesmo”.

“Com vista ao cumprimento efetivo do direito de defesa, o BdP haveria de apresentar a prova de forma sistemática, coerente e organizada, tudo de molde a que a consulta dos autos pelos arguidos se processasse com suficiente e cabal compreensão dos elementos probatórios existentes”, acrescenta.

Para o juiz, “fosse qual fosse o prazo” concedido, “não se pode pedir o cumprimento do irrazoável e do desproporcional, estremando com a consecução de diligências hercúleas”.

Em causa no processo que esteve na origem da condenação administrativa estava, nomeadamente, o facto de não ter sido reportado ao supervisor, nos relatórios de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, a impossibilidade de o BES ter acesso à informação da sua unidade bancária em Angola, “seja por motivos legais seja pela postura deliberada e assumida de não colaboração do BESA”.

No caso das unidades de Macau e de Cabo Verde, a condenação refere a ausência de programas informáticos de prevenção e de formação aos colaboradores.

Desorganização do Banco de Portugal deu razão a Ricardo Salgado em tribunal

Sábado, Dezembro 16th, 2017

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Eco

Desorganização do Banco de Portugal deu razão a Ricardo Salgado em tribunal

O antigo banqueiro acusou o Banco de Portugal de querer “inviabilizar” a sua defesa. O tribunal concordou: preparar uma defesa para a acusação que foi feita pelo regulador seria uma tarefa “hercúlea”.

“A presentar os meios de prova coligidos como fez o Banco de Portugal, ou nada enunciar, equivale na prática ao mesmo”. A conclusão é do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que anulou o processo de contraordenação aplicado pelo Banco de Portugal contra Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires, e resume a razão pela qual o antigo banqueiro venceu este processo em tribunal: a acusação apresentada pelo Banco de Portugal não era “sistemática, coerente e organizada” e isso inviabilizou o direito de defesa dos acusados.

As conclusões constam da decisão deste tribunal, datada de 16 de novembro e conhecida esta quinta-feira, a que o ECO teve acesso. Em causa está o processo de contraordenação em que o Banco de Portugal acusa o antigo Banco Espírito Santo (BES), Amílcar Morais Pires, António Souto e Ricardo Salgado de não implementarem medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, nas sucursais e filiais do BES em Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

Ricardo Salgado, condenado a pagar uma multa de 350 mil euros, e Amílcar Morais Pires, condenado a pagar 150 mil euros, foram os únicos a contestar estas acusações do Banco de Portugal, pedindo a nulidade do processo junto do Tribunal da Concorrência, em Santarém. Os dois arguidos argumentaram que o processo interposto pelo Banco de Portugal violou o “Direito de audição e defesa do arguido”, que consta do Regime Geral das Contraordenações e Coimas. O artigo 50.º deste diploma refere o seguinte:

“Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre.”

Regime Geral das Contraordenações e Coimas

Artigo 50.º

Salgado e Morais Pires argumentam, precisamente, que o Banco de Portugal não indicou “os concretos elementos de prova que sustentam os indícios” da acusação, com um “propósito bem claro: dificultar ao máximo, senão mesmo inviabilizar, o efetivo exercício do direito de defesa” dos arguidos e, assim, “formalizar o prejuízo condenatório de forma mais célere e menos incómoda”.

O juiz Sérgio Martins Sousa, que assina a decisão, não só concordou com estes argumentos, como sublinhou que esta acusação não teria defesa possível, mesmo que o prazo concedido fosse maior. “Pouco importa salientar que aos arguidos foi concedido 30 dias úteis para preparar a defesa, porquanto, fosse qual fosse o prazo a conceder, não se pode pedir o cumprimento do irrazoável e do desproporcional, estremando com a consecução de diligências hercúleas”.

“Pouco importa salientar que aos arguidos foi concedido trinta dias úteis para preparar a defesa, porquanto, fosse qual fosse o prazo a conceder, não se pode pedir o cumprimento do irrazoável e do desproporcional, estremando com a consecução de diligências hercúleas.”

Sérgio Martins Sousa

Juiz do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

Para que a defesa fosse possível, conclui o juiz, o Banco de Portugal deveria ter apresentado “a prova de forma sistemática, coerente e organizada, tudo de molde a que a consulta dos autos pelos arguidos se processasse com suficiência e cabal compreensão dos elementos probatórios existentes”.

Não tendo isso acontecido, o tribunal decidiu anular o processo de contraordenação e determinou “que o Banco de Portugal formule nova acusação, desta feita contendo a enunciação da prova dos autos de forma sistemática, coerente e organizada”.

Acusação de “gestão danosa” em risco

Este é apenas um dos vários processos em que Ricardo Salgado está envolvido. O de maior dimensão é o da Operação Marquês, onde o antigo banqueiro é acusado pelo Ministério Público de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal. Há um outro processo de contraordenação, também aplicado pelo Banco de Portugal, que ainda está a decorrer no Tribunal da Concorrência, uma vez que Ricardo Salgado também pediu a anulação deste processo.

Neste processo de contraordenação, o Banco de Portugal acusa Ricardo Salgado de prática de atos dolosos de gestão ruinosa, prestação de falsas informações e violação das normas sobre conflito de interesses. Por estas contraordenações, o regulador condenou o antigo banqueiro a pagar uma coima de quatro milhões de euros.

Fonte ligada ao processo refere ao ECO que, tendo em conta que este processo de impugnação está a ser julgado no mesmo tribunal que anulou o outro processo de contraordenação, é possível que este também venha a ser anulado, até porque este tem uma dimensão seis vezes superior à do primeiro.

MP pede averiguação de eventual coação a José Castella na inquirição pelo BdP

Sexta-feira, Setembro 8th, 2017

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Diário de Notícias

Procuradora refere que o antigo responsável financeiro do GES não conseguiu “recordar os termos exatos em que o aviso [de que se não colaborasse seria constituído arguido] foi feito”

O Ministério Público pediu esta quinta-feira a extração de declarações do antigo responsável financeiro do Grupo Espírito Santo, José Castella, para que seja averiguado se foi alvo de coação durante a inquirição pelo Banco de Portugal, em setembro de 2014.

Ouvido hoje como testemunha no julgamento dos pedidos de impugnação às contraordenações aplicadas pelo supervisor ao antigo presidente do BES, Ricardo Salgado (4,0 milhões de euros) e ao ex-administrador Amílcar Morais Pires (600.000 euros), por comercialização de título de dívida da Espírito Santo Internacional (ESI) junto de clientes do banco, que decorre no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, José Castella recusou responder a questões sobre a matéria dos autos, por estarem relacionadas com processos nos quais é arguido.

A declaração de que, na inquirição que lhe foi feita no Banco de Portugal (BdP), em setembro de 2014, se sentiu “condicionado” pelo aviso de que se não colaborasse seria constituído arguido, levou a procuradora do Ministério Público a pedir a extração dessas partes do depoimento para averiguação da existência de um eventual crime de coação.

No requerimento, a procuradora faz referência à declaração de José Castella de não ter sido advertido pelos instrutores do processo administrativo de que poderia recusar responder caso as suas declarações o incriminassem e que se sentiu condicionado a responder, “uma vez que o instrutor Ricardo Sousa, depois de iniciado o seu depoimento, o avisou de que devia colaborar ou seria constituído arguido”.

A procuradora refere que José Castella não conseguiu “recordar os termos exatos em que o aviso foi feito” e que pôs em causa o último parágrafo do auto de inquirição, em que afirmava ter prestado declarações “de livre e espontânea vontade”.

O advogado do Banco de Portugal advertiu que as declarações prestadas hoje por José Castella poderão, “se vierem a revelar-se falsas, configurar o crime de falsificação de testemunho”.

A defesa de Ricardo Salgado considerou que a declaração de José Castella “invalida” o depoimento feito ao BdP, e que consta do processo em julgamento no TCRS, e que prova, “sem margem para dúvida, a falta de imparcialidade” do BdP, como já alegado no recurso à contraordenação, elemento que considera dever ser tido em conta pelo Tribunal na apreciação sobre a matéria em julgamento.

Por outro lado, pediu que as certidões que forem retiradas da audiência de hoje, acompanhadas da respetiva gravação, sejam juntas aos outros processos em curso, tanto no TCRS como no BdP, pretensão a que o Ministério Público e o supervisor se opuseram.

A defesa de Ricardo Salgado indicou que o antigo presidente do BES quer prestar declarações no âmbito deste processo no final da produção da prova testemunhal, que se encontra em fase final, solicitando que lhe sejam concedidos dois dias para esse efeito.

Por outro lado, também os mandatários de Amílcar Morais Pires requereram que este volte a prestar declarações, mas ainda na fase de produção de prova.