Arquivo para a categoria ‘Tribunal da Concorrência’

Adiado depoimento de Carlos Costa no recurso da KPMG a coimas do BdP

Sexta-feira, Setembro 25th, 2020

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Observador

BES. Adiado depoimento de Carlos Costa no recurso da KPMG a coimas do BdP

Na primeira sessão do julgamento destinada à audição de testemunhas, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão acabou por ouvir apenas o perito Pedro Pereira, técnico superior do BdP.

O depoimento de Carlos Costa, ex-governador do Banco de Portugal, no julgamento dos recursos da KPMG e de cinco dos seus sócios às coimas de 4,9 milhões de euros aplicadas pelo supervisor no âmbito do caso BES foi esta terça-feira adiado.

Na primeira sessão do julgamento destinada à audição de testemunhas, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) acabou por ouvir apenas o perito Pedro Pereira, técnico superior do BdP, num depoimento que prosseguirá na próxima quinta-feira, tendo decidido reagendar a audição de Carlos Costa para data a indicar nesse dia.

No julgamento, que decorre, desde o passado dia 3, no auditório do Instituto Politécnico de Santarém, está em causa a condenação, pelo Banco de Portugal, da KPMG ao pagamento de uma coima de 3 milhões de euros, do seu presidente, Sikander Sattar, de 450.000 euros, de Inês Neves (425.000 euros), de Fernando Antunes (400.000 euros), de Inês Filipe (375.000 euros) e de Silvia Gomes (225.000 euros), de que todos recorreram.

Na sua decisão, de 22 de janeiro de 2019, que culminou com a autuação a 17 de junho desse ano, o BdP considerou ter ficado provado que, entre 2011 e, pelo menos, dezembro de 2013, os arguidos sabiam que, no âmbito do seu trabalho de auditoria, nomeadamente para efeitos de certificação das contas consolidadas do BES, não tinham acesso a informação essencial sobre a carteira de crédito do BESA e que, pelo menos a partir de janeiro de 2014, sabiam que existia um conjunto de dossiers de créditos considerados incobráveis.

Para o BdP, tais factos deveriam ter determinado a emissão de uma reserva às contas consolidadas do BES e deveriam ter sido comunicados ao supervisor.

No depoimento que prestou ao TCRS no passado dia 7, a responsável pela KPMG Angola, Inês Filipe, assegurou que “não corresponde à verdade” a acusação do BdP de que, de 2011 até 2013, não tinha informação sobre a carteira de crédito do BESA e que a partir de 2014 teve conhecimento da existência de créditos incobráveis de valor elevado.

Na sessão desta terça-feira, a defesa da KPMG exibiu o relatório de imparidades da carteira de crédito do BESA, de 31 de outubro de 2013, enviado ao BdP, salientando que o supervisor não colocou então qualquer questão.

Ao longo de todo o dia, Pedro Pereira foi questionado sobre os procedimentos a que os auditores estariam obrigados perante a existência de créditos de liquidação duvidosa e a distinção entre a dimensão local, ao nível do Banco Espírito Santo Angola (BESA), e a das contas consolidadas do grupo BES, tendo admitido não conhecer os documentos que serviram de suporte aos pareceres emitidos pela auditora.

O perito, arrolado pelo BdP, vai continuar a ser questionado na próxima quinta-feira, dia em que prestará igualmente depoimento Pedro Roque, revisor oficial de contas indicado pela KPMG.

O depoimento de Joaquim Góis, ex-administrador do Banco Espírito Santo, que estava previsto para quinta-feira, será reagendado para data posterior.

BES/KPMG: Tribunal indefere pedido do BdP para defesa do “bom nome” do diretor de supervisão

Terça-feira, Setembro 22nd, 2020

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Económico

O Tribunal da Concorrência indeferiu hoje um pedido do Banco de Portugal para audição do diretor de supervisão para “defesa do seu bom nome”, depois das declarações prestadas pelo auditor da KPMG Fernando Antunes há uma semana.

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, que está a julgar os pedidos de impugnação da auditora KPMG e de cinco dos seus sócios às coimas globais de 4,9 milhões de euros aplicadas pelo supervisor no âmbito do caso BES, entendeu que Luís Costa Ferreira, visado nas declarações de Fernando Antunes, foi ouvido várias vezes durante o processo, não se justificando nova inquirição.

A juíza Vanda Miguel sublinhou que o objeto do processo está delimitado e “não passa pela defesa do bom nome” do BdP perante declarações prestadas pelos recorrentes.

Para o TCRS, Luís Costa Ribeiro teve oportunidade de se pronunciar várias vezes sobre as reuniões de 30 de maio e 06 de junho de 2014 que manteve com responsáveis da KPMG sobre o BES e já foi verificado que a súmula desta reunião não constava do sistema de gestão de documentos do supervisor, tendo sido junta posteriormente ao processo.

Considerando as motivações que estiveram por detrás dessa decisão “colaterais ao processo”, Vanda Miguel afirmou que “o importante era que a súmula surgisse, como depois aconteceu”.

Fernando Antunes, que liderava a equipa da KPMG Portugal que recebia informação das várias sucursais para análise das contas consolidadas da Espírito Santo Finantial Group, afirmou, na sessão em que prestou depoimento ao TCRS, que a súmula da reunião de 06 de junho de 2014, na qual a auditora apresentou a estimativa de 3,4 mil milhões de dólares de perdas na carteira de crédito do BES Angola caso não existisse a garantia soberana do Estado angolano, era “a única que não estava no sistema de gestão documental” do supervisor.

“Não deixa de ser curioso que informação relevante, apresentada a pedido do Banco de Portugal, tenha desaparecido”, declarou.

A decisão de não convocar Luís Costa Ribeiro surgiu no final de uma sessão em que prestou depoimento o presidente da KPMG Portugal e da KPMG Angola, Sikander Sattar, o qual reafirmou, a exemplo dos restantes recorrentes, a “intervenção decisiva” da auditora para a decisão de resolução do Banco Espírito Santo tomada pelo BdP em agosto de 2014.

No julgamento, que decorre desde o passado dia 03 no auditório do Instituto Politécnico de Santarém, está em causa a condenação, pelo Banco de Portugal, da KPMG ao pagamento de uma coima de 3 milhões de euros, do seu presidente, Sikander Sattar, de 450.000 euros, de Inês Neves (425.000 euros), de Fernando Antunes (400.000 euros), de Inês Filipe (375.000 euros) e de Silvia Gomes (225.000 euros), de que todos recorreram.

A fase de audição dos recorrentes terminou hoje, estando agendada para terça-feira a prestação de declarações das testemunhas Pedro Pereira, perito indicado pelo BdP, e Carlos Costa, que cessou em julho as funções de Governador do Banco de Portugal.

 

Auditor afirma ser “curioso” desaparecimento de informação sobre o BESA

Terça-feira, Setembro 15th, 2020

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Notícias ao minuto

O sócio da KPMG Fernando Antunes disse hoje, ao Tribunal da Concorrência, em Santarém, ser “curioso” que informação relevante sobre o BES Angola, apresentada pela auditora a pedido do supervisor, “tenha desaparecido” do sistema de gestão documental do BdP.

Fernando Antunes, que recorreu para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) da coima de 400.000 euros aplicada pelo Banco de Portugal (BdP) por prestação de falsas informações relativamente ao Banco Espírito Santo Angola (BESA), declarou ser “completamente falsa” a insinuação constante no processo de que a reunião de 06 de junho de 2014, na véspera da notícia do Expresso sobre a carteira de créditos do BESA que terá precipitado a resolução do BES, aconteceu porque a auditora sabia que esta informação ia ser veiculada.

Fernando Antunes disse ser “curioso” que tenha sido o BdP a solicitar uma reunião à KPMG (que auditava as contas consolidadas do BES) “uma semana antes” de a notícia ser publicada e apenas para perguntar aos auditores qual o valor das imparidades da carteira de créditos do BESA caso não existisse a garantia soberana que havia sido emitida pelo Estado angolano no final de dezembro de 2013.

O auditor afirmou que a reunião de 06 de junho se destinou a apresentar o resultado das diligências realizadas pela responsável pela KPMG Angola, Inês Filipe, e que apontavam para um valor de 3,4 mil milhões de dólares de perdas caso não existisse a garantia soberana (de 5,7 mil milhões de dólares).

Fernando Antunes, que liderava a equipa da KPMG Portugal que recebia informação das várias sucursais para análise das contas consolidadas da Espírito Santo Finantial Group, afirmou que a súmula dessa reunião era “a única que não estava no sistema de gestão documental” do supervisor.

“Não deixa de ser curioso que informação relevante, apresentada a pedido do Banco de Portugal, tenha desaparecido”, declarou.

O sócio da KPMG considerou ainda “profundamente injusto” ser acusado de omissão e de prestação de falsas informações quando o BdP “sabe perfeitamente” que foi a auditora quem obteve a informação que esteve na origem da resolução do BES, em 03 de agosto de 2014.

Fernando Antunes salientou que o supervisor teve conhecimento da existência da garantia soberana antes da auditora e que nunca pôs em causa a sua validade, reconhecendo que “imunizava” eventuais perdas da carteira de crédito do BESA.

O auditor referiu um documento junto aos autos na última sessão, uma carta do Banco Nacional de Angola, de 01 de agosto de 2014, solicitando ao BESA para completar informação sobre créditos de baixa garantia num prazo de 60 dias, o que, no seu entender, “prova” que a garantia existia e estava válida naquela data.

“Todos estavam conscientes de que não havia risco de crédito no BESA“, declarou, salientando que isso mesmo foi confirmado na fase de inquirição (já depois da resolução) por responsáveis do BdP.

Por outro lado, nos motivos enunciados pelo BdP para justificar a resolução do BES não constava “nem uma palavra sobre o BESA“, disse.

Fernando Antunes disse ainda ter achado “estranho” que o BdP “nunca tenha colocado nenhuma questão” mesmo depois de a auditora ter comunicado, em outubro de 2013, que poderia haver emissão de reserva perante os níveis de imparidades da carteira de crédito do BESA.

TCRS, em Santarém, está a julgar, desde o passado dia 03, os pedidos de impugnação da auditora KPMG e de cinco dos seus sócios às coimas globais de 4,9 milhões de euros aplicadas pelo supervisor no âmbito do caso BES.

No julgamento, que decorre no auditório do Instituto Politécnico de Santarém, está em causa a condenação, pelo Banco de Portugal, da KPMG ao pagamento de uma coima de três milhões de euros, do seu presidente, Sikander Sattar, de 450.000 euros, de Inês Neves (425.000 euros), de Fernando Antunes (400.000 euros), de Inês Filipe (375.000 euros) e de Silvia Gomes (225.000 euros), de que todos recorreram.

Na sua decisão, de 22 de janeiro de 2019, que culminou com a autuação em 17 de junho desse ano, o BdP considerou ter ficado provado que, entre 2011 e, pelo menos, dezembro de 2013, os arguidos sabiam que, no âmbito do seu trabalho de auditoria, nomeadamente para efeitos de certificação das contas consolidadas do BES, não tinham acesso a informação essencial sobre a carteira de crédito do BESA e que, pelo menos a partir de janeiro de 2014, sabiam que existia um conjunto de dossiers de créditos considerados incobráveis.

Para o BdP, tais factos deveriam ter determinado a emissão de uma reserva às contas consolidadas do BES e deveriam ter sido comunicados ao supervisor.

Caso BES. Tribunal da Concorrência mantém condenação de Salgado mas reduz coima

Terça-feira, Setembro 8th, 2020

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Observador

Caso BES. Tribunal da Concorrência mantém condenação de Salgado mas reduz coima

O Tribunal da Concorrência condenou Ricardo Salgado e Morais Pires ao pagamento de 390 mil euros. Em causa, a violação de normas de prevenção de branqueamento e financiamento do terrorismo.

O Tribunal da Concorrência condenou esta segunda-feira Ricardo Salgado e Morais Pires ao pagamento de 290.000 e 100.000 euros, respetivamente, reduzindo as coimas aplicadas por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Na leitura da sentença do recurso apresentado pelo ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, e pelo antigo administrador Amílcar Morais Pires, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, absolveu os dois da condenação pela falta de mecanismos de controlo que havia sido aplicada pelo Banco de Portugal (BdP).

Contudo, condenou Salgado e Morais Pires, a título de dolo eventual, e não direto, pelas cinco contraordenações por incumprimento das obrigações de aplicação de medidas preventivas e de prestação de informações às autoridades de supervisão e de adoção de medidas preventivas suplementares nas sucursais no estrangeiro.

Neste processo, Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires contestavam as coimas de 350.000 e 150.000 euros, respetivamente, aplicadas pelo BdP pela não aplicação de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do banco em Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

BES: KPMG considera “injusta” condenação depois de “interação exemplar” com supervisor

Sexta-feira, Setembro 4th, 2020

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Impala notícias

O representante da auditora KPMG disse hoje, no Tribunal da Concorrência, em Santarém, ter dificuldade em entender a acusação do Banco de Portugal (BdP) no âmbito do caso BES/BESA, depois da “interação exemplar” mantida com aquela instituição.

Vítor Ribeirinho, legal representante da KPMG no julgamento dos pedidos de impugnação das coimas no valor global de 4,9 milhões de euros aplicadas pelo BdP à auditora e a cinco dos seus administradores – por violação do dever de comunicação de factos suscetíveis de determinar uma emissão de reserva às contas da entidade auditada e prestação de informações incompletas e/ou falsas ao BdP -????, classificou a acusação do supervisor de “injusta, irracional e infundada”.

Num depoimento que decorreu ao longo de todo o dia de hoje na primeira sessão do julgamento que decorre no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), Vítor Ribeirinho relatou a atuação tanto da KPMG Portugal como da KPMG Angola (que a primeira foi convidada a apoiar na gestão pela KPMG internacional), destacando a ação tida “na deteção de temas que abalaram a sustentabilidade do BES”.

“Não pode a mesma entidade que deteta perdas superiores a 4 mil milhões de euros ser depois acusada de ocultação”, declarou, descrevendo os vários momentos de “interação” da auditora com o BdP.

Vítor Ribeirinho assegurou que a KPMG Portugal só em janeiro de 2014 teve conhecimento do teor das atas da Assembleia Geral da filial angolana do Banco Espírito Santo (BES) realizada em 03 e 21 de outubro de 2013 — onde foi apresentada a “fotografia” dos créditos difíceis de recuperar –, sublinhando que o então presidente executivo do BESA, Rui Guerra, nunca antes comunicara essa situação aos auditores.

Para o auditor, o BdP “não podia tirar as conclusões que foram tiradas” neste processo, salientando que foram utilizados “documentos soltos, descontextualizados” e que “não é aceitável nem probatório que alguém que não viu as pastas [com todos os documentos] possa tirar conclusões” como as que constam na condenação administrativa.

Declarando a sua “indignação” pela acusação de que a KPMG é alvo, Vítor Ribeirinho afirmou que, quem avaliou a ação da auditora, “não tem competência, capacidade técnica para avaliar esta matéria”.

Vítor Ribeirinho disse que a KPMG Angola nunca escondeu as dificuldades na obtenção de informação junto do BESA, emitindo alertas junto do órgão de gestão.

Questionado sobre as atas da Assembleia Geral do BESA de outubro de 2013, o auditor afirmou que existiram “interações sobre a confeção” destas atas, sublinhando não ter explicação para o facto de a KPMG não ter sido informada sobre o seu teor.

Vítor Ribeirinho afirmou ter sido para si “marcante” que Rui Guerra tenha escrito uma carta em 07 de fevereiro de 2014, em que afirma que os créditos objeto da garantia soberana emitida em dezembro de 2013 pelo Estado angolano se encontravam regularmente escriturados nas contas do BESA, quando três meses antes tinha apresentado um cenário “devastador”, estranhando igualmente que, com os restantes acionistas, tenha aprovado as contas daquele ano.

Instado pelo advogado que representa a KPMG, Vítor Ribeirinho referiu ainda a declaração do então governador do BdP, Carlos Costa, na comissão parlamentar do Orçamento, em julho de 2014, de que, dada a existência da garantia soberana do Estado angolano, não antecipava impactos negativos relevantes no BES, acrescentando não se recordar de qualquer alerta do BdP ao mercado sobre o impacto do BESA no BES.

No julgamento, que se realiza no auditório do Instituto Politécnico de Santarém, está em causa a condenação, pelo BdP, da KPMG ao pagamento de uma coima de 3 milhões de euros, do seu presidente, Sikander Sattar, de 450.000 euros, de Inês Neves (425.000 euros), de Fernando Antunes (400.000 euros), de Inês Filipe (375.000 euros) e de Sílvia Gomes (225.000 euros), de que todos recorreram.

O julgamento prossegue na próxima segunda-feira com a audição de Inês Filipe, responsável pela KPMG Angola.

O processo surge no âmbito do aumento da exposição do BES ao BESA, sendo que, entre janeiro de 2011 e agosto de 2014, data da resolução do Banco Espírito Santo, o montante total do financiamento concedido por este à filial angolana passou de cerca de 3,131 mil milhões de dólares para perto de 5,1 mil milhões.

 

Ricardo Salgado perde recurso. Tribunal mantém coima de 75 mil euros

Sexta-feira, Julho 17th, 2020

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Sol

O Tribunal da Concorrência decidiu, esta quinta-feira, manter a coima de 75 mil euros aplicada a Ricardo Salgado pelo Banco de Portugal.

A juíza do tribunal da concorrência de Santarém considerou que ficou provado que o ex-presidente do BES, que atuou de forma intencional e consciente.

Em causa estão a violação de normas do Banco de Portugal e falsas informações no aumento de capital do Espírito Santo Financial Group.

O tribunal julgou assim improcedente o recurso apresentado por Ricardo Salgado.

Lesados do BES querem Banco de Portugal ao lado de Salgado no banco dos réus

Segunda-feira, Julho 13th, 2020

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Eco

Lesados do BES querem Banco de Portugal ao lado de Salgado no banco dos réus

Advogado de 170 lesados do BES considera que não é só Salgado que deve estar no banco dos arguidos mas também o BdP. Lesados poderão vir a ser assistentes no processo crime contra o ex-banqueiro.

Os lesados do BES querem que os reguladores – BdP e CMVM – e o Estado estejam igualmente ao lado de Ricardo Salgado como responsáveis pelo colapso do Banco Espiríto SantoPara isso, segundo o que explicou o advogado Miguel Reis – que representa 170 desses lesados – a estratégia passará por este grupo se constituir assistente no processo, de forma a ter acesso ao mesmo e para requererem a abertura de instrução.

Os queixosos, agora, têm “uma oportunidade única que consiste em requerer a constituição de assistentes no processo em que é arguido o Dr. Ricardo Salgado e peticionar aí que se investigue o que se requereu que fosse investigado no seu processo para, a final, depois da pronúncia deduzir pedidos cíveis”, diz o advogado de 170 dos lesados do BES.

A figura processual de assistente, diz-nos a lei, é uma espécie de “colaborador do Ministério Público” e que passa a ter poderes que lhe permitam intervir diretamente no andamento do processo. Pode assim intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que considere necessárias. O assistente tem ainda outros direitos, com destaque para os relativos à fase de julgamento. Pode, nomeadamente, participar na audiência, fazer alegações no final desta através do seu advogado, pronunciar‑se sobre os meios de prova, arrolar testemunhas e questionar diretamente essas testemunhas e as arroladas pelo arguido.

Já a 31 de dezembro de 2014, em representação de 170 lesados do BES, o advogado Miguel Reis subscreveu uma queixa criminal contra “desconhecidos, porém identificáveis” no Tribunal Central de Investigação Criminal requerendo a abertura do devido inquérito para a investigação de indícios de crime que, do nosso ponto de vista, justificavam o procedimento criminal. “Mas o juiz Carlos Alexandre chutou-nos para canto”. O Tribunal Central de Instrução Criminal “nem sequer nos respondeu, não autuando o processo e chutando com o mesmo para o DIAP, onde está parado desde 13 de janeiro de 2015”, explica o mesmo advogado.

Passados mais de cinco anos, “estamos perante uma verdadeira tentativa de abafamento das responsabilidades dos reguladores e do Estado, como se todos fossem meninos do coro e o Dr. Ricardo Salgado fosse uma espécie de monstro causador de toda a desgraça de que foram vítimas os lesados”.

Os lesados consideram que são o BdP, o Fundo de Resolução – que é uma pessoa coletiva de direito público e não uma entidade financeira – a CMVM e, em última instância, o Estado que devem ressarcir os seus prejuízos. Já que os administradores do BES não têm meios para isso.

Em 2017 foi encontrada uma solução (entre a associação de lesados, Governo, CMVM e BdP) para os clientes que, aos balcões do BES, investiram 434 milhões de euros em papel comercial das empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, e cujo investimento perderam com o colapso do Grupo Espírito Santo (no verão de 2014).

A solução implicou que os lesados que aderiram ao Fundo de Recuperação de Créditos recuperam 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, o valor recuperado é de 50% do investimento.

Esta semana espera-se que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal dê a conhecer a acusação contra Ricardo Salgado e mais de 40 outros arguidos. Em causa os crimes de associação criminosa, burla qualificada, branqueamento de capitais, corrupção ativa e passiva e falsificação de documentos.

BES: Defesa de Morais Pires pede “coragem” ao Tribunal da Concorrência

Quarta-feira, Julho 8th, 2020

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Notícias ao minuto

A defesa de Amílcar Morais Pires pediu hoje “coragem” ao Tribunal da Concorrência para “fazer justiça” no processo em que o ex-administrador do BES foi condenado pelo supervisor por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais.

Nas alegações finais do processo em que o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, julga as impugnações interpostas por Amílcar Morais Pires e Ricardo Salgado, ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES), às coimas aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) em maio de 2017, de 150.000 e 350.000 euros, respetivamente, Susana Silveira considerou ter sido provado que o antigo responsável do Departamento Internacional do banco não tinha competências na área da ‘compliance’, não lhe podendo ser imputadas as infrações na base na decisão administrativa.

A advogada saudou a “coragem” de algumas das testemunhas que depuseram neste processo, tendo em conta que ou são arguidas ou correm o risco de vir a ser no âmbito do mega-processo crime que aguarda acusação, e que assumiram responsabilidades na área da ‘compliance’, como foi o caso de Paula Gramaça, ou na forma como Morais Pires lidou com o BES Angola (BESA), após a sua nomeação para a área internacional em 2012, relatada por Rui Guerra.

A defensora de Morais Pires considerou “falaciosa” a equiparação que o BdP fez da área internacional com a ‘compliance’ (responsável por garantir a conformidade dos procedimentos da instituição com as leis e regulamentos), já que aquela era responsável pela gestão dos negócios das filiais e pela articulação destas unidades com os vários departamentos da sede, não tendo competências nem conhecimentos numa área tão especializada como a de controlo e ‘compliance’.

Susana Silveira acusou ainda o BdP de “desfaçatez” ao acusar o BES de não ter mecanismos de controlo, mas construir toda a acusação a partir dos relatórios internos do banco, sem que tenha ele próprio levantado alguma contraordenação antes da resolução, apesar das inspeções permanentes que realizou.

A defesa de Morais Pires fez questão de “contextualizar” a forma como surgiu este processo, reafirmando acusações de ausência de isenção do regulador e dando conta de que apresentou queixa-crime contra administradores e altos quadros do BdP por falta de imparcialidade, processo que se encontra no Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

Antes, nas suas alegações, a procuradora do Ministério Público considerou ter ficado provada, ao longo do julgamento, iniciado em outubro de 2019, a responsabilidade e conhecimento de Morais Pires sobre as falhas de controlo interno das normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas filiais de Angola, Cabo Verde, Macau e Miami.

Sublinhando não pensar sequer em pedir a suspensão das coimas únicas aplicadas aos dois arguidos, Edite Carvalho admitiu que a conduta de ambos assuma mais o caráter de dolo eventual do que de dolo como consta na decisão administrativa e de negligência (“consciente” no caso do BESA), frisando que o BdP apenas encontrou violações em cinco das 26 unidades internacionais do banco.

Já a defesa do BdP, conduzida pelo advogado Pedro Pereira Santos, considerou que a prova produzida durante o julgamento não invalidou os elementos de prova da acusação administrativa, defendendo que se mantenham as coimas aplicadas.

As alegações da defesa de Ricardo Salgado estão agendadas para a tarde de hoje.

Defesa de Salgado acusa Banco de Portugal de ser “desleal e desonesto” na condenação por branqueamento

Quarta-feira, Julho 8th, 2020

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Observador

Defesa de Salgado acusa Banco de Portugal de ser “desleal e desonesto” na condenação por branqueamento

A defesa do ex-presidente do BES diz que a condenação do Banco de Portugal é um “chorrilho de generalidades”, sem qualquer imputação concreta. Sentença do Tribunal da Concorrência a 2 de setembro.

A defesa de Ricardo Salgado na contestação à coima aplicada pelo supervisor por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais acusou esta terça-feira o BdP de ter sido “desleal e desonesto” na forma “como construiu o processo”.

Nas alegações finais no julgamento dos recursos interpostos no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, pelo antigo presidente do BES Ricardo Salgado e pelo ex-administrador Amílcar Morais Pires, Adriano Squilacce afirmou que a decisão do Banco de Portugal (BdP) é um “chorrilho de generalidades”, sem qualquer imputação concreta.

Segundo o advogado de Ricardo Salgado, o BdP “carregou” para o processo uma enorme quantidade de ficheiros informáticos e relatórios que “espelham a existência de mecanismos de controlo”, tendo imprimido apenas os que “queria” e construindo uma acusação “vaga” e com recurso sistemático a “copy paste”.

Squilacce afirmou que o BdP teve conhecimento dos relatórios que usou no processo para acusar “à data dos factos”, sem que na altura eles tenham dado origem a qualquer contraordenação.

O advogado voltou a invocar o parecer de José de Faria Costa, que juntou ao processo, no qual o especialista em direito penal considera que as decisões com intervenção do governador do BdP, Carlos Costa, devem ser anuladas, tendo em conta as declarações públicas que proferiu, antes da instauração e decisão sobre processos contraordenacionais, “sobre os atos de gestão financeira — e até mesmo sobre a idoneidade de os praticar -” de Ricardo Salgado.

O parecer do ex-Provedor de Justiça (entre julho de 2013 e novembro de 2017) considera que as declarações feitas por Carlos Costa na conferência de imprensa da resolução do Banco Espírito Santo (BES), em agosto de 2014, e nas entrevistas ao Expresso (em fevereiro e março de 2016) e ao Público (em março de 2017) não lhe dão a “equidistância exigida entre o julgador e o arguido” e “destroem a aparência de imparcialidade que deve ter o julgador”.

Nas suas alegações, o mandatário do BdP, Pedro Pereira, refutou o parecer de Faria Costa, reafirmando a “absoluta isenção” do supervisor e assegurando que as decisões do conselho de administração são colegiais, não sendo os seus membros condicionados por declarações do governador.

“É ao tribunal que compete a decisão final sobre a aplicação das contraordenações”, disse.

Adriano Squillace sublinhou que Ricardo Salgado era administrador e não gestor do banco, tendo, por isso, uma visão de conjunto e não conhecimento pormenorizado de cada área, em particular de uma tão específica e complexa como é a ‘compliance’.

Num grupo que estava presente em 14 países, com 26 filiais e subsidiárias, e no qual detinha sete pelouros, Salgado tinha que delegar atos e responsabilidades, disse, sublinhando que cumpriu a sua função ao dividir tarefas e criar estruturas para, no concreto, cumprirem as imposições legais, como a garantia do cumprimento das normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Segundo o advogado, em todas as quatro unidades visadas no processo — Angola, Cabo Verde, Macau e Miami — existiam sistemas de controlo e ocorriam auditorias internas e, disse, as deficiências que foram sendo detetadas revelavam a necessidade de melhorias, mas nunca foram reportadas quaisquer ilegalidades.

Na decisão do BdP, de maio de 2017, Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, António Souto e o BES foram condenados pela não aplicação de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do banco em Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

Numa primeira sentença do TCRS sobre os pedidos de impugnação apresentados por Ricardo Salgado e Morais Pires, de dezembro de 2017, a acusação do BdP foi anulada, tendo o juiz Sérgio Sousa dado razão à alegação de preterição do direito de defesa.

Contudo, por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, para o qual recorreram o BdP e o Ministério Público, a sentença do TCRS foi revogada e determinado o prosseguimento dos autos, o que aconteceu, com o julgamento a iniciar-se em outubro último.

O juiz Sérgio Sousa marcou a leitura da sentença para o próximo dia 2 de setembro, dada a extensão do processo e a “necessidade de revisitar a prova documental e testemunhal”, tendo em conta a paragem imposta pela pandemia da Covid-19 (desde o início de março) e a quantidade de serviço atualmente distribuído ao TCRS.

BES. Tribunal da Concorrência vai julgar recurso da KPMG a coimas de perto de 5 milhões de euros

Sexta-feira, Maio 15th, 2020

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Em causa está a condenação, pelo Banco de Portugal, da KPMG e de cinco dos seus sócios ao pagamento de coimas no valor global de 4,9 milhões de euros, devido à violação de normas.

O Tribunal da Concorrência, em Santarém, vai julgar os pedidos de impugnação da auditora KPMG e de cinco dos seus sócios às coimas no valor global de 4,9 milhões de euros aplicadas pelo supervisor no âmbito do caso BES.

Com início de julgamento marcado para o próximo dia 20, em causa está a condenação, pelo Banco de Portugal (BdP), da KPMG ao pagamento de uma coima de três milhões de euros, do seu presidente, Sikander Sattar, de 450.000 euros, de Inês Neves (425.000 euros), de Fernando Antunes (400.000 euros), de Inês Filipe (375.000 euros) e de Silvia Gomes (225.000 euros), de que todos recorreram.

A decisão do BdP concluiu que houve a violação de normas que determinam o “dever de os revisores oficiais de contas ao serviço de uma instituição de crédito e os auditores externos de comunicarem factos que são suscetíveis de determinar uma emissão de reserva às contas da entidade que auditam”, neste caso o Banco Espírito Santo (BES), e a prestação de informações incompletas e de informações falsas ao supervisor, relativas à situação da filial em Angola (BESA).

Na sua decisão, de 22 de janeiro de 2019, que culminou com a autuação em 17 de junho, o BdP considerou ter ficado provado que, entre 2011 e, pelo menos, dezembro de 2013, os arguidos sabiam que, no âmbito do seu trabalho de auditoria, nomeadamente para efeitos de certificação das contas consolidadas do BES, não tinham acesso a informação essencial sobre a carteira de crédito do BESA e que, pelo menos a partir de janeiro de 2014, sabiam que existia um conjunto de créditos considerados incobráveis.

Para o BdP, tais factos deveriam ter determinado a emissão de uma reserva às contas consolidadas do BES e deveriam ter sido comunicados ao supervisor.

Nos pedidos de impugnação entregues no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), consultados pela Lusa, os arguidos afirmam ser “falso” que tenham tido conhecimento de qualquer informação sobre a carteira de crédito do BESA que fosse suscetível de gerar reservas às contas consolidadas do BES.

Na sua defesa, a KPMG salienta que as contas do BESA foram auditadas em 2011, 2012 e 2013 pela KPMG Angola, pessoa coletiva de direito angolano que não tem qualquer relação de grupo com a KPMG Portugal, apesar de serem ambas presididas por Sikander Sattar.

A KPMG assegura que a ata da assembleia-geral do BESA, realizada nos dias 3 e 21 de outubro de 2013, traduzia uma “fotografia provisória” da situação do banco, por, nessa altura, estar ainda a ser recolhida informação, e alega que a mudança de administração da filial angolana do BES dificultou o acesso e “porventura levou ao desaparecimento” de alguma informação.

Sobre o exercício de 2013 do BES, afirma que o reporte teve em conta a existência da garantia soberana do Estado angolano que assegurava o reembolso dos créditos em causa.

Negando ter havido prestação de informações incompletas e falsas, a KPMG refere a reunião realizada a 06 de junho de 2014 com a equipa do BdP, em que foi prestada a informação que tinha na sua posse e que havia sido solicitada em 30 de maio, nomeadamente, de que o valor máximo de perda potencial, caso não existisse garantia soberana, era de 3,4 mil milhões de euros.

Quanto aos arguidos singulares, afirma que as infrações que lhes foram apontadas dependem do exercício das funções de revisor oficial de contas do BES, sendo “absolutamente irrelevante” os cargos sociais que ocupavam à data dos factos na KPMG Angola e na KPMG Portugal, bem como o facto de serem sócios ou ‘partners’ com contratos de trabalho com as auditoras.

A KPMG Portugal foi Revisor Oficial de Contas (ROC) e auditor externo do BES desde dezembro de 2006. Em 2010 assumiu a gestão da KPMG Angola, a pedido da KPMG International.

O processo surge no âmbito do aumento da exposição do BES ao BESA, sendo que, entre janeiro de 2011 e agosto de 2014, data da resolução do Banco Espírito Santo, o montante total do financiamento concedido por este passou de cerca de 3,131 mil milhões de dólares para perto de 5,1 mil milhões.

O TCRS vai iniciar igualmente (ainda sem data marcada) o julgamento dos recursos às coimas, superiores a 3,5 milhões de euros, aplicadas pelo supervisor a ex-administradores do BES também no âmbito da exposição do banco ao BESA.

Na condenação, em junho de 2019, o Banco de Portugal aplicou coimas de 1,8 milhões de euros ao ex-presidente do Banco Espírito Santo Ricardo Salgado, de 1,2 milhões de euros ao antigo administrador Amílcar Morais Pires, de 400.000 euros a Rui Silveira e de 150.000 euros a Gherardo Petracchini, que recorreram da decisão para o TCRS.