Arquivo para a categoria ‘Tribunal da Relação’

BES: Relação confirma sentença que condenou ex-administradores da PT

Quarta-feira, Março 24th, 2021

Citamos

Expresso

Em causa estava a redução das coimas aplicadas pelo regulador dos mercados aos ex-administradores da Portugal Telecom Zeinal Bava, Henrique Granadeiro, Pacheco de Melo e Morais Pires.

O acórdão da Relação, datado de 12 de fevereiro e a que a Lusa teve hoje acesso, julgou, com voto de vencido do presidente da Secção de Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão, Eurico Reis, improcedentes os recursos interpostos pelos ex-administradores da PT, no âmbito do processo que envolveu o investimento da operadora na Rioforte, empresa do Grupo Espírito Santo (GES).

Na sua decisão, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, manteve a coima de um milhão de euros aplicada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) à PT (atual Pharol), suspendendo-a na totalidade durante três anos, e reduziu as que o regulador havia aplicado aos ex-administradores Zeinal Bava, Henrique Granadeiro, Pacheco de Melo e Morais Pires.

Os ex-administradores recorreram da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, que confirmou na íntegra a sentença da primeira instância, a qual reduziu as coimas aplicadas pela CMVM a Henrique Granadeiro de 750.000 para 420.000 euros, a Zeinal Bava de 600.000 para 310.000 euros, a Luís Pacheco de Melo de 400.000 para 300.000 euros e a Amílcar Morais Pires de 300.000 para 180.000 euros.

O acórdão da Relação é passível de recurso até ao Tribunal Constitucional.

Na declaração de voto de vencido, Eurico Reis afirma que teria julgado “parcialmente procedentes” os recursos e reduzido os valores das coimas, tendo em conta o estabelecido no artigo 18º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), que determina a medida da coima.

O juiz invoca o facto de a sentença do TCRS justificar a redução das coimas por não ter ficado provado que as condutas dos ex-administradores “tenham gerado danos ou prejuízos, nem que da sua atuação tenham resultado benefícios patrimoniais” e por terem sido “cooperantes”, determinando que agiram com “dolo eventual” e não direto como vinham condenados.

Eurico Reis questiona se o julgamento dos recursos às decisões das entidades reguladoras deve continuar a ser “balizado pelas regras estabelecidas” no RGCO, aprovado em 1982, “ou se não deveria ser criada uma regulamentação autónoma” assente na “nova perspetiva de abordagem de resolução desses conflitos”.

Sublinhando que “tal discussão não foi ainda sequer iniciada”, o juiz desembargador entende que só resta aos juízes seguir aquelas normas “tomando em consideração os mecanismos internos de funcionamento da concreta área económico-social em que atua a entidade […] acusada da prática da infração”.

A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), aprovada pelos juízes desembargadores Carlos Melo Marinho e Ana Mascarenhas Pessoa, confirma como prazo de prescrição do processo o dia 17 de março de 2021, tendo em conta o prazo máximo de oito anos a partir da data da prática dos factos, não dando razão a Zeinal Bava, que alegava a prescrição do procedimento contraordenacional pelo qual foi condenado.

Para Eurico Reis, o facto de os processos chegarem aos tribunais muito próximos do prazo de prescrição “constitui uma inaceitável pressão sobre quem tem de proferir uma decisão fundamentada”.

Dá ainda razão ao ex-administrador e responsável financeiro da PT Luís Pacheco de Melo, que contestou os prazos de recurso dada a “especial complexidade” do processo.

“Se assim não fosse, por que motivo a instrução do procedimento por parte da CMVM demorou tanto tempo e encurtou de forma tão intensa o tempo disponível, nomeadamente aos Juízes que exercem funções nesta Relação de Lisboa, para ponderar de forma cuidada a materialidade submetida ao julgamento do Tribunal?”, questiona Eurico Reis.

Em causa no processo estão as contraordenações imputadas pela CMVM relativas à divulgação de informação não verdadeira, não completa e não lícita nos relatórios e contas da antiga PT de 2012, 2013 e primeiro trimestre de 2014 e nos relatórios de governo societário de 2012 e 2013, relativa às aplicações de tesouraria realizadas pela PT na Espírito Santo International e na Rioforte nos anos de 2012 a 2014.

Relação rejeita a Ricardo Salgado pedido de nulidade sobre multa de 75 mil euros

Segunda-feira, Março 15th, 2021

Citamos

TSF

Ricardo Salgado alegava que uma reclamação anterior, de 11 de janeiro, não poderia “ser entendida como manifestamente infundada”

OTribunal da Relação de Lisboa (TRL) indeferiu um requerimento de Ricardo Salgado que pedia a nulidade e irregularidade de um acórdão sobre uma multa de 75 mil euros por financiamento ao grupo Alves Ribeiro.

De acordo com o acórdão relativo à multa do Banco de Portugal (BdP), datado de 02 de março, a que a Lusa teve acesso, Ricardo Salgado alegava que uma reclamação anterior, de 11 de janeiro, não poderia “ser entendida como manifestamente infundada”, e que a sua conduta processual “não foi tendente a obstar ao trânsito em julgado” de uma decisão de setembro de 2020.

Ricardo Salgado já tinha recorrido de um acórdão da Relação em 15 de janeiro, tendo neste pedido de nulidade e irregularidade o considerado “manifestamente desproporcional e injustificado”.

Na fundamentação para o indeferimento do recurso, que também inclui Rui Silveira, a Relação de Lisboa refere que “quer uma, quer outra das conclusões que se retiraram no acórdão recorrido se encontram devidamente fundamentadas, aqui se dando por reproduzidas, não constituindo a mera discordância do Recorrente relativamente a tais fundamentos, fundamento de nulidade”.

Já acerca da alegada falta da oportunidade de se pronunciar, a Relação de Lisboa entende que “não lhe assiste razão”, pois “nenhuma circunstância de facto foi considerada na decisão que o recorrente desconhecesse”.

“Todos os atos valorados na decisão foram por si praticados, pelo que não pode validamente alegar que a enumeração dos mesmos a que se procedeu, constitui qualquer surpresa”, de acordo com o tribunal.

O TRL destaca, no acórdão, que “ainda que se considerasse ter havido omissão do contraditório (o que não se concebe)”, a situação tratar-se-ia de “uma mera irregularidade, que, por, por não ter sido objeto de reclamação, nos três dias seguintes ao da notificação ao arguido do acórdão recorrido, teria de ser considerada como sanada, nos termos do art. 123º do CPP [Código do Processo Penal]”.

Anteriormente, Ricardo Salgado já tinha também recorrido para o Supremo Tribunal de Justiça e para o Tribunal Constitucional, que rejeitaram o recurso.

Neste processo Ricardo Salgado também já tinha alegado que a secção do e Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa era composta por “apenas” três juízes.

“Estes intervêm sempre na decisão dos casos submetidos à mesma, seja como relatores dos acórdãos, seja como adjuntos, seja como presidente da secção e, como tal, não existe qualquer aleatoriedade sabendo-se sempre quem, de entre o leque dos juízes que compõem a secção vai julgar os processos e que, na prática são sempre os três”, pode ler-se no acórdão.

Ricardo Salgado “sustenta que tal estado de coisas não permite a aleatoriedade que a Lei exige”, algo que não foi considerado, pois a presidente do tribunal da Relação de Lisboa, Guilhermina Freitas, decidiu que enquanto o processo de nomeação de novos juízes decorria, se mantinham os mesmos em funções “por conveniência de serviço”, bem como a sua inerente competência.

Assim, o juiz desembargador Rui Teixeira manteve-se regularmente em funções, de acordo com a decisão de Guilhermina Freitas.

Em janeiro, o Supremo Tribunal de Justiça já tinha indeferido a reclamação à não admissão do recurso de Ricardo Salgado ao acórdão da Relação que julgou improcedente a invocação de prescrição de uma das contraordenações por que foi condenado no financiamento do Grupo Alves Ribeiro.

Em causa está a decisão de 16 de julho de 2020 do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, que confirmou a coima única de 75.000 euros aplicada pelo Banco de Portugal (BdP) a Ricardo Salgado, no caso do financiamento do Grupo Alves Ribeiro (GAR) para compra de ações da Espírito Santo Financial Group (ESFG), julgando improcedente a impugnação.

A defesa de Ricardo Salgado recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, em acórdão de 29 de setembro de 2020, julgou “totalmente improcedente o recurso”, confirmando “integralmente” a sentença proferida pelo TCRS.

Na leitura da sentença do recurso apresentado pelo ex-presidente do BES à decisão do BdP, a juíza do TCRS Vanda Miguel disse não terem restado dúvidas de que foi Ricardo Salgado quem arquitetou a operação de financiamento do GAR para aquisição de ações da ESFG no aumento de capital de 2012 e a sua não desconsideração do cômputo de fundos próprios desta entidade.

A decisão administrativa havia condenado Ricardo Salgado pela prática de quatro infrações, a título doloso, que resultaram numa coima única de 75 mil euros.

Caso BES. Condenação de Ricardo Salgado anulada pela Relação de Lisboa

Segunda-feira, Fevereiro 22nd, 2021

Citamos

Eco

Caso BES. Condenação de Ricardo Salgado anulada pela Relação de Lisboa

Condenado pelas falhas de controlo de branqueamento de capitais em filiais do BES, Ricardo Salgado teve luz verde no seu recurso pela Relação de Lisboa. Tribunal de Santarém volta a analisar processo.

O processo que condenou Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, pelas falhas de controlo do mecanismo de branqueamento de capitais em filiais do Banco Espírito Santo (BES) voltou ao tribunal de Santarém, sendo a sentença anulada. Segundo avançou a revista Visão, o caso de Salgado vai voltar a ser analisado.

Neste caso o ex-presidente do BES foi condenado a pagar 290 mil euros pelo incumprimento de mecanismos de lavagem de dinheiro. Mas o Tribunal da Relação de Lisboa deu luz verde aos argumentos de Ricardo Salgado no recurso apresentado e anulou a sentença proferida pelo tribunal de Santarém.

Os argumentos apresentados no acórdão a que a Visão teve acesso versavam sobre as inconstitucionalidades, omissões de pronúncia e alterações não substanciais dos factos que não tinham sido considerados pelo tribunal de 1ª instância. “Não resta senão anular a sentença e devolver o processo ao tribunal recorrido para suprir as apontadas nulidades”, concluíram os juízes Eleonora Viegas, Carlos Marinho e Eurico Reis.

O juiz Eurico Reis apresentou também um voto de vencido por achar que deveriam ter sido corrigidas outras falhas da sentença e criticou a decisão condenatória do Banco de Portugal, “por esta ter ignorado factos que foram dados como provados, nomeadamente quem eram os outros membros da comissão executiva e do conselho de administração do BES”, refere.

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão vai corrigir as nulidades e repetir a sentença do processo movido pelo Banco de Portugal. As testemunhas do caso poderão ter que voltar a ser ouvidas.

 

Tribunal da Relação recusa levantamento de sigilo à KPMG no processo de liquidação do BES

Segunda-feira, Fevereiro 1st, 2021

Citamos

Económico

A Comissão Liquidatária pediu ao Tribunal o levantamento do sigilo profissional invocado pela KPMG para obter documentos inerentes à auditoria do BES e BESA no âmbito da consolidação de contas do banco que desapareceu em 2014. Mas chegado a Relação indeferiu o pedido por “não se mostrar, no concreto, imprescindível para a descoberta da verdade” e por encerrar uma “potencialidade muito séria de devassa”.

As juízas do Tribunal da Relação decidiram julgar improcedente não só o incidente de levantamento de sigilo bancário do “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do BES”, como indeferir o levantamento do sigilo profissional invocado pela KPMG & Associados.

Num acórdão a que o Jornal Económico teve acesso, o Tribunal da Relação diz que “não se mostra justificado o levantamento do sigilo profissional invocado pela KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas”.

O Tribunal da Relação foi chamado a decidir se deve, ou não, ser ordenado o levantamento do sigilo profissional invocado pela KPMG depois do Tribunal do Comércio de Lisboa, onde decorre o processo de insolvência do BES, em resposta a um pedido da Comissão Liquidatária do banco, ter determinado que “o eventual levantamento do dever de segredo deverá ser ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa”.

Isto depois de a Comissão Liquidatária do BES invocar que há documentos da auditora que ajudariam às provas da qualificação da insolvência do banco como culposa.

A Comissão Liquidatária do Banco Espírito Santo (BES) apresentou no Tribunal do Comércio de Lisboa um parecer sobre a qualificação da insolvência do BES, propondo a qualificação da insolvência como culposa e a afetação de trezes pessoas singulares, entre as quais Rui Silveira e Ricardo Salgado. Citados os requeridos, quer o ex-presidente

do BES, quer o ex-administrador do banco Rui Silveira, vieram deduzir oposição à ação da Comissão Liquidatária.

A Comissão Liquidatária do BES respondeu então às oposições deduzidas por todos os requeridos (gestores do BES) e, neste articulado, requereu, entre outras diligências, a notificação, “ao abrigo do disposto no art. 423º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art. 17º do CIRE [Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas]” da KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, para vir aos autos juntar “toda a informação e comunicações trocadas com a KPMG Angola (…) relativa às contas do BESA (…) para efeitos de preparação das contas do BES (para prova dos factos alegados)”.

A Comissão Liquidatária veio alegar “serem as informações e comunicações solicitadas à KPMG de fundamental importância para a descoberta da verdade material em concreto para a prova da factualidade alegada no parecer de qualificação da insolvência e na Resposta às Oposições”.

Ora os documentos da KPMG relativos a auditoria do BES e do BESA, pedidos pela Comissão Liquidatária, estão abrangidos pelo segredo profissional de Revisor Oficial de Contas, “previsto no art. 84º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas”.

Este segredo, explica o acórdão, “funciona, em primeira linha como proteção da reserva e dos interesses dos visados, como, por exemplo, o segredo de negócio das entidades a quem prestam serviços, mas serve também a garantia de confiança instrumental ao exercício de funções de auditoria e fiscalização que constituem o núcleo da sua função”.

Mas a Comissão Liquidatária invocou “a preponderância do seu interesse no exercício do seu direito à tutela jurisdicional efetiva e do direito à prova, em defesa dos legítimos interesses da massa insolvente e dos respetivos credores”, para requerer que fosse ordenado o levantamento do segredo profissional invocado pela KPMG.

“O que a Comissão Liquidatária pede é, e já fazendo o necessário aporte dos factos alegados no parecer, nas oposições e na resposta às mesmas que a KPMG junte aos autos toda a informação e comunicações trocados com a KPMG Angola sobre as contas do BESA para efeitos de preparação das contas consolidadas do BES no período temporal desde 3 de agosto de 2011 até à data de declaração da insolvência”, lê-se no acórdão.

“A questão essencial a decidir é saber se deve, ou não, ser ordenado o levantamento do sigilo profissional invocado pela KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas”, refere o acórdão do Tribunal da Relação.

“O pedido de revelação por inteiro das comunicações entre duas entidades, limitadas apenas por uma finalidade geral (relativas à preparação de contas consolidadas) não se mostrando, no concreto, imprescindível para a descoberta da verdade e encerrando uma potencialidade muito séria de devassa de temas de todo não relacionados ou úteis para os termos da causa, não justifica a quebra do sigilo profissional”, decidiu o Tribunal da Relação.

Porque recusou a Relação levantar o sigilo profissional à KPMG?

A concessão de crédito ao BESA, mediante linhas de MMI (mercado monetário interbancário) e descobertos bancários, é um dos acervos em que a Comissão Liquidatária assentou o respetivo requerimento ao tribunal, “sendo imputada aos propostos afetados [gestores do BES] a inobservância dos respetivos deveres enquanto administradores de uma instituição de crédito e o conhecimento, por parte destes, das circunstancias que envolviam aquele Banco de direito angolano que impunham conduta diversa e ligando a estes um impacto patrimonial total nas contas do BES de 3.023.380.786,11 euros [3.023 milhões de euros], a 3 de agosto de 2014. Para o que nos interessa, é alegado que o BESA era uma filial do BES, operando a consolidação integral de contas”.

O Tribunal da Relação refere no acórdão da sua decisão ao levantamento do sigilo profissional que “a conduta genericamente imputada como causal para os efeitos da qualificação da insolvência como culposa é a da concessão de crédito por parte do BES, ou seja, factos internos desta entidade”, diz o documento que acrescente que “os únicos factos para os quais poderão interessar elementos e informações provenientes do revisor oficial de contas do BESA, transmitidas ao revisor oficial de contas do BES para efeitos de consolidação de contas, são os relativos ao conhecimento, por parte dos propostos afetados, das circunstâncias do BESA independentes do BES que impunham conduta diversa da adotada”. Assim, “quedam logo irrelevantes (para o efeito que nos ocupa) a falta de procedimentos de controlo interno por parte do BES”, consideraram as juízas da Relação.

O parecer a Comissão Liquidatária transcreve reservas e enfases feitas pela KPMG na certificação legal de contas do BESA dos exercícios de 2011, 2012 e 2013 e refere a elaboração pela mesma, em 31 de outubro de 2013, de um relatório sobre a imparidade da carteira de crédito do BESA, todos elementos disponíveis nos autos, concluindo que a auditora vinha, pelo menos desde 2011 a elaborar relatórios com enfases e reservas “por não conseguir dispor de um quadro claro sobre as operações de crédito efetuadas pelo BESA”.

Os resultados consolidados do BES de 2011 ao 1º semestre de 2014 foram aprovados pela Comissão Executiva do BES e pelo Conselho de Administração com menções de redução devido ao desempenho do BESA. Os indicadores, nomeadamente o elevado rácio de transformação de recursos do BESA em créditos foram trazidos à atenção do conselho de administração do BES desde 2011. “O próprio BESA comunicou ao BES necessidades de liquidez em 2013, problema que já era do conhecimento dos requeridos desde 2012. Não temos alegada intervenção de qualquer das auditoras, nesta matéria e as próprias contas, individuais e consolidadas estão disponíveis”, diz o acórdão.

Em fevereiro e março de 2013 foi dado conhecimento ao BES que o BESA não cumpria os requisitos regulamentares das reservas obrigatórias mínimas junto do Banco Nacional de Angola. “Mais uma vez em nada se relaciona com informações e elementos transmitidos pela KPMG Angola à KPMG”, defendem as juízas da Relação.

“A matéria relacionada com a posição relativa do BESA no mercado angolano está igualmente arredada do núcleo de factos que esta diligência probatória pretende alcançar, bem como as questões relativas à qualidade da carteira de crédito do BESA, que se alegam comunicadas ao BES diretamente na qualidade de acionista”, adianta o documento.

No âmbito da matéria relacionada com a garantia soberana prestado pelo Estado de Angola, trata-se de matéria que não foi alegada como ligada com a consolidação de contas, sendo alegada e admitida a existência de auditorias uma das quais elaborada pela KPMG, disponível nos autos.

As notícias na imprensa sobre o Presidente da Comissão Executiva do BESA em 2011 e a não prestação de garantias pelo BESA “são matérias, mais uma vez alheias à prestação de contas consolidadas”.

“Aqui chegados cabe-nos perguntar: obrigar a auditora a revelar por inteiro as suas comunicações com a KPMG Angola é a única forma de infirmar tal alegação? A resposta a esta pergunta é claramente negativa”.

“Em primeiro lugar a auditora formulou reservas e enfases relacionados com esta matéria na certificação de contas de 2011, 2012 e 2013 e elaborou um relatório especificamente dirigido, entre outros pontos, à qualidade da carteira de créditos do BESA e tais documentos estão disponíveis nos autos. A discussão pode ser travada a partir de tais elementos”, lembra o juiz.

“Em segundo lugar, falta um passo lógico na cadeia de prova para que este elemento pedido, se quebrado o sigilo, possa sequer contribuir para a prova ou infirmação desta matéria. É que comunicar, seja o que for, à KPMG não é comunicar ao BES ou aos seus administradores. Com todo o respeito, existem vários sigilos a salvaguardar por um auditor no exercício diário da sua atividade”, considera o Tribunal da Relação.

“Não tendo sido sequer alegado que a KPMG transmitisse fielmente ao BES ou aos requeridos tudo o que lhe era informado pela KPMG Angola, com grande probabilidade, desta concreta revelação não resultaria qualquer elemento de prova com utilidade para a matéria em causa”, argumenta o acórdão.

“Pelo exposto, acordam as juízas desta Relação em julgar improcedente o incidente e indeferir o levantamento do sigilo profissional invocado pela KPMG & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas e pelo Banco de Portugal”, conclui o acórdão que data de 13 de janeiro.

Tribunal decide que relatório secreto do Banco de Portugal vai… continuar secreto

Segunda-feira, Fevereiro 1st, 2021

Citamos

Visão

Há anos que governantes, deputados e arguidos do caso BES andam atrás de um relatório sobre a atuação do banco central na resolução do Banco Espírito Santo. O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que o documento deve continuar em sigilo
O famoso relatório que critica a forma como o supervisor bancário geriu a crise do Banco Espírito Santo (BES) nos meses que antecederam a sua resolução, em 2014, vai continuar fechado num cofre. O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que deve permanecer como está, em sigilo absoluto, e que não há razões para levantar o segredo de supervisão. A decisão, à qual a VISÃO teve acesso, foi tomada a 12 de janeiro no âmbito do processo de insolvência do BES.
“Do ponto de vista político, essa decisão [de não divulgação] não faz sentido nenhum. Se o Banco de Portugal cometeu erros, não pode ser protegido dos erros que cometeu”, diz à VISÃO a deputada Mariana Mortágua. Já Fernando Negrão, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito às perdas do Novo Banco, diz que terá de conhecer a decisão para avaliar o que pode ser feito. “É a primeira vez que uma comissão de inquérito é confrontada com uma decisão de um tribunal de recurso negando-lhe o acesso a um documento.”

Tribunal trava divulgação do relatório secreto do Banco de Portugal

Segunda-feira, Fevereiro 1st, 2021

Citamos

Eco

Tribunal trava divulgação do relatório secreto do Banco de Portugal

Tribunal da Relação de Lisboa não vê razões para que o relatório Costa Pinto, que avalia a atuação do ex-governador Carlos Costa e do Banco de Portugal na queda do BES, seja divulgado.

O relatório secreto sobre a atuação do ex-governador do Banco de Portugal Carlos Costa no processo de resolução do BES vai continuar secreto, assim decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa, avança a revista Visão (acesso pago).

tribunal foi chamado a decidir se o “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do BES” poderia ser tornado público, tendo considerado que deve permanecer em sigilo absoluto, não existindo razões para que seja levantado o segredo de supervisão neste caso. A decisão foi tomada a 12 de janeiro no âmbito do processo de insolvência do BES.

Em causa está o chamado relatório elaborado por João Costa Pinto com a ajuda da consultora Boston Consulting Group, que avaliou a atuação de Carlos Costa e do Banco de Portugal em relação ao BES, que foi alvo de uma medida de resolução em agosto de 2014. Por várias vezes os deputados quiseram que este relatório fosse tornado público. Também a comissão de inquérito ao Novo Banco solicitou esse relatório, mas o acesso foi agora negado pelo tribunal.

“É a primeira vez que uma comissão de inquérito é confrontada com uma decisão de um tribunal de recurso negando-lhe o acesso a um documento”, disse Fernando Negrão, o deputado social-democrata que preside à comissão de inquérito ao Novo Banco, à revista Visão.

 

Tribunal avisa que KPMG não é “um mero estafeta” do BdP

Sábado, Janeiro 9th, 2021

Citamos

Público

“Contradições” nas teses do BdP na condenação da auditora e uma prestação por parte do anterior governador, Carlos Costa, que o tribunal “não logrou compreender” – com expressões como “Surprise!” – deixaram a juíza perplexa e em “sobressalto”. Supervisor vai recorrer.

Adecisão está tomada. O Banco de Portugal vai contestar a absolvição da KPMG e dos cinco auditores Sikander Sattar, Inês Viegas, Fernando Antunes, Inês Filipe e Sílvia Gomes, que acusou de terem violado os seus deveres de reporte, ocultando perdas no BES Angola, susceptíveis de afectar as contas da “casa-mãe”, o BES. Em primeira instância, o tribunal considerou que não encontrou provas de que o tenham feito e aponta para a tese de que o BdP instruiu um processo para passar para terceiros as culpas de eventuais falhas de supervisão ao BES, no período anterior ao colapso, sustentado numa interpretação da lei que torna os auditores externos “meros estafetas” do supervisor.

Fonte do BdP confirmou que vai ser apresentado recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, para reverter a decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) que absolveu a KPMG e os cinco sócios, anulando as contra-ordenações e deixando cair as coimas de 4,9 milhões de euros. O prazo para o BdP reclamar termina a 18 deste mês, com possibilidade de se arrastar por mais três dias, mediante pagamento de multas. A juíza que presidiu ao julgamento, Vanda Miguel, deu os mesmos 20 dias aos arguidos para se pronunciarem sobre os argumentos do BdP.

A sentença do Tribunal da Concorrência, conhecida a 15 de Dezembro de 2020, veio deitar por terra as teses do BdP (deliberação de Abril de 2019) de que a KPMG e os cinco associados violaram os seus deveres de auditores externos, prestando informações incompletas e falsas, para além de não terem facultado informação sobre a qualidade da carteira de créditos do BES Angola (auditado pela KPMG Angola), situação que poderia levar a uma emissão de reserva às contas consolidadas da casa-mãe (auditada pela KPMG Portugal). E, segundo o BdP, a falta de informação no período que antecedeu a queda do BES impediu-o de actuar mais cedo.

Logo a abrir a sentença, a juíza Vanda Miguel evidencia que não está em causa “um verdadeiro processo criminal”, mas “um processo onde predominam as regras concernentes aos recursos, sendo de conhecer sobretudo as questões colocadas pelos arguidos e não tanto aquilatar a procedência ou improcedência da acusação”.

“O facto que maior controvérsia suscitou durante o julgamento (e também durante a fase administrativa)”, consiste “na interpretação que, no quotidiano dos auditores, é feita acerca da alínea c) do n.º 1 do artigo 121.º do RGICSF [lei que enquadra a banca], ou seja, como é que os ROC e auditores externos das instituições de crédito tendem a encarar o momento da obrigação de comunicar ao Banco de Portugal, com a maior brevidade, os factos ou decisões respeitantes a essa instituição de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, quando tais factos ou decisões sejam susceptíveis de determinar a emissão de reservas na certificação das contas.”

A questão mostrou “duas posições totalmente distintas”. O BdP defendeu que o dever do auditor externo “existe logo que se conheça um facto que, por si só, revele uma mera potencialidade abstracta de vir a originar a emissão de uma reserva”, a tese que sustenta a acusação à KPMG e aos cinco associados. Por sua vez, a KPMG considerou que o seu dever “apenas surge quando, depois de devidamente analisado e julgado à luz do seu contexto, o facto em causa revele, em concreto e de forma segura, uma aptidão para gerar uma emissão de reserva.” E foram estas teses que as defesas de ambos os lados levaram a julgamento: a KPMG alegou que no caso do BES revelou ao BdP as informações que podia e as que conhecia sobre os problemas do BES Angola, e mais não disse, refugiando-se no argumento jurídico de que não tinha obrigação de o fazer (ao contrário da que tinha perante o Banco Nacional de Angola). O BdP considerou este argumento uma falácia, pois a KPMG auditava os dois bancos e tinha o dever de reflectir todos os dados e indícios na apreciação que fazia da situação do BES. O tribunal conclui que a KPMG reportou ao BdP o que tinha de reportar.

Ao longo de 375 páginas, o tribunal debruça-se detalhadamente sobre os argumentos dirimidos pelas duas partes e respectivas testemunhas, entre elas Carlos Costa (pelo BdP), Nuno Amado, chairman do BCP (pela KPMG), João Talone, ex-membro do Conselho Consultivo do BdP (pela KPMG), e Nuno Alves, ex-administrador financeiro da EDP (pela KPMG).  E prestou atenção ao que ouviu a dois especialistas, ambos ROC, arrolados como testemunhas: Pedro Pereira, pelo BdP, e Pedro Roque, pela KPMG.

Sobre Pedro Pereira, lê-se o seguinte: “apesar de trabalhar para o BdP, e apesar de considerarmos que o seu depoimento foi sincero, julgamos também que o mesmo se baseou apenas nas suas próprias interpretações da lei, cingindo-se a um testemunho, nesta parte, meramente retórico”. Um especialista, continua, que não mostrou ter “qualquer tipo de respaldo no que é a prática de quem é auditor externo de uma instituição de crédito e se defronta todos os dias com os problemas práticos da profissão que exerce”. Além do mais, adianta, “a própria interpretação que faz do artigo em causa, nem sequer se coaduna com a interpretação que o próprio tribunal faz da norma”.

Por sua vez, sobre Pedro Roque é realçado que se trata de um independente, de um “Técnico Oficial de Contas e auditor há cerca de 27 anos”, docente “no ISCAL e no ISEG, nas disciplinas de Contabilidade, Auditoria (Mestrado) e Gestão de Risco”, cujo testemunho “assertivo” revelou “uma consciência muito séria, transversal a todos os ROC e auditores, quanto ao cerne da sua actividade, não existindo qualquer profissional dessas classes que entenda a percepcionar-se ou a admitir-se como um mero ‘correio acrítico’, transportador de informação sem qualquer densidade de veracidade, ‘sem suporte probatório legítimo’”.

Tese do BdP “não faz qualquer sentido”

Ouvidas as testemunhas, onde se inteirou se há uma prática no sector de auditoria de comunicar ao BdP matérias potencialmente suspeitas, antes de esgotados todos os procedimentos, o tribunal concluiu: “Não faz qualquer sentido, salvo melhor opinião, que logo que se conheça um facto que, por si só, revele uma mera potencialidade abstracta de vir a originar a emissão de uma reserva, exista uma comunicação ao supervisor, sem que seja, no fundo, efectuado aquilo que é o cerne da actividade de uma auditoria, que é a busca de prova para comprovar asserções do órgão de gestão do auditado”.

“Coarctar aquele juízo profissional ao auditor seria coarctar a essência, o âmago da sua profissão, limitando-a a ser um mero ‘estafeta’ do Banco de Portugal, menorizando a sua função de mero relator de suspeitas destituídas de análise, crítica e julgamento”. Dado que as várias testemunhas com experiência na matéria, nomeadamente responsáveis por auditados, revelaram ao tribunal que “não é isto que se passa na vida real”, a juíza sugere mesmo que “o próprio Banco de Portugal bem deveria cogitar” sobre esta questão.

A importância da discussão desta norma é que, se a decisão da juíza Vanda Miguel vier a fazer jurisprudência, o BdP deixará de ter margem para desencadear processos de contra-ordenação aos auditores externos por falha na comunicação de “uma mera potencialidade abstracta de vir a originar a emissão de uma reserva” às contas da instituição que supervisiona.

Contactado o BdP para fazer um comentário clarificador do racional da defesa apresentada durante o julgamento, fonte oficial declinou fazê-lo, por estar a ser preparado o recurso para o Tribunal da Relação. E acrescentou que só depois serão dados os devidos esclarecimentos.

Tribunal ouviu de Carlos Costa “respostas inesperadas”

O julgamento procurou ainda saber com que frequência o BdP recorre à norma al. c) do n.º 1 do artigo 121.º do RGICSF para instaurar processo de contra-ordenação. E ficou em “sobressalto”, dando-se conta de “contradições” entre as respostas do BdP e os depoimentos das suas testemunhas. Nomeadamente, sobre a excepção do tratamento da KPMG.

Uma prestação que surpreendeu a juíza foi a do antigo governador: “Com todo o elevado respeito que temos e evidenciamos pela mesma, não lográmos compreender a posição que adoptou em julgamento, muito além do que é esperado de uma testemunha.” “Na percepção do tribunal”, Carlos Costa “foi influenciado por uma preconcepção de um juízo de culpa sobre os Recorrentes, talvez por força das funções anteriormente desempenhadas”, como governador do BdP, entre 2010 e 2020, período que abrangeu o colapso do GES/BES, e a consequente aplicação da medida de resolução (3 de Agosto de 2014), bem como posterior venda do Novo Banco ao Lone Star (Outubro de 2017).

O tribunal menciona que “deparou-se com respostas inesperadas” ouvidas à testemunha Carlos Costa. Exemplifica: optou por “responder com a expressão ‘Surprise!’ sobre uma inspecção que não era do conhecimento de nenhum dos sujeitos processuais”, deixando “no ar a afirmação sem a densificar, tal como sucedeu noutras situações, em que sistematicamente invocou ‘segredo bancário’, mesmo quando as informações que lhe estavam a ser questionadas não estavam evidentemente cobertas por esse ‘segredo bancário’”. E destaca outro episódio: “Quando questionado sobre uma alegada segunda auditora das contas do ‘BES mau’, para além da própria KPMG PT, a resposta foi: ‘segredo bancário’”.

Os reparos prosseguem: “Para além disso, não podemos deixar aqui de referir que, confrontado com documentos que pudessem eventualmente beneficiar os Recorrentes”, o ex-governador “dispensava-se de sobre os mesmos responder, com o fundamento de não ter intervindo na elaboração dos mesmos”. Diferentemente, “perante documentos que, na tese do Banco de Portugal, são reveladores da culpa dos Recorrentes, mas que relativamente aos quais a testemunha também não tinha intervindo, [Carlos Costa] já não se coibiu de tecer comentários sobre os mesmos, vertendo os seus pré-juízos de culpa sobre os Recorrentes”.

Vanda Miguel insiste nas inconsistências que detectou. Interpelado pelo tribunal se “já proferiu decisões condenatórias em processo contra-ordenacional que tivessem na sua base a violação do dever a que se refere o disposto no art.º 121, nº 1 da al. c) do dito regime geral”, o BdP forneceu uma resposta que “muito se estranha”: “até à data, não foram apuradas outras situações de incumprimento do dever” de comunicação.

“Aqui não podemos deixar de apontar a contradição verificada” com “o depoimento da testemunha Carlos Costa”, segundo a qual “já teriam existido processos de contra-ordenação com base no normativo em causa, dizendo que as condenações podem ser através de meras admoestações.” A juíza remata: “Com todo o respeito não se logra compreender este tipo de asserções contraditórias, sobre questões que não podem suscitar controvérsia alguma. Ou existiram processos de contra-ordenação” ou “não existiram”.

BdP “deixou” o tribunal “em sobressalto

Noutra ocasião, uma resposta escrita do BdP “deixou” o tribunal de novo “em sobressalto, pela sua vaguidade”. Questionado se “ao longo do tempo” recebeu de auditores externos “comunicações desta natureza [factos que revelem uma mera potencialidade abstracta de originarem a emissão de uma reserva]” e “em caso afirmativo quais em concreto”, o BdP fez menção genérica ao artigo 121 (e não à alínea c do número 1), afirmando que já recebeu “efectivamente várias comunicações ao abrigo do disposto no artigo 121.º do RGICSF”, mas, “por força do dever de segredo a que está vinculado e porque não estão relacionadas com a matéria objecto do presente julgamento, não é possível detalhar as situações em concreto.”

Ora, diz o tribunal, “com todo o respeito, o termo ‘várias’ é um termo totalmente vazio. ‘Várias’ podem ser duas, como podem ser mil comunicações. Não contribui para o que quer que seja, incluindo para a própria tese do BdP”, que “aparentemente pretendia demonstrar, que a al. c) do n.º 1 do artigo 121.º do RGICSF era usada variadíssimas vezes pelos auditores ao longo dos seus trabalhados de auditoria.” Daí, a juíza ter a expectativa de que o BdP “indicasse um número que efectivamente surpreendesse o tribunal, nem que fosse por indicação de um intervalo representativo, o que certamente não colidiria com nenhum ‘segredo bancário’”.

Tribunal da Relação de Lisboa vai decidir divulgação do relatório sobre atuação de Carlos Costa no BES

Sexta-feira, Setembro 18th, 2020

Citamos

Eco

Tribunal da Relação de Lisboa vai decidir divulgação do relatório sobre atuação de Carlos Costa no BES

Banco de Portugal diz estar à espera de decisão do Tribunal da Relação de Lisboa para saber se divulga ou não o relatório “secreto” sobre a atuação do ex-governador Carlos Costa na queda do BES.

Será o Tribunal da Relação de Lisboa a decidir se o Banco de Portugal pode divulgar o relatório “secreto” sobre a atuação do ex-governador Carlos Costa na resolução do BESesclareceu esta quinta-feira o supervisor.

O Banco de Portugal diz ter sido notificado pelo Tribunal do Comércio de Lisboa que confirma que o “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do BES está sujeito ao dever de sigilo bancário a que está legalmente vinculado” o supervisor.

O despacho deste tribunal determina ainda que “o eventual levantamento do dever de segredo, que permitirá a divulgação deste documento, deverá ser ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa”.

O Banco de Portugal, agora liderado por Mário Centeno, diz que, se assim for determinado judicialmente, entregará o documento no Tribunal do Comércio de Lisboa, onde decorre o processo de insolvência do BES e no âmbito do qual o relatório foi solicitado.

Em causa está o chamado relatório Costa Pinto, que avaliou a atuação de Carlos Costa e do Banco de Portugal em relação ao BES, que foi alvo de uma medida de resolução em agosto de 2014. Este documento é pedido pelo Bloco de Esquerda.

Tribunal da Relação anula despacho de Ivo Rosa e obriga-o a analisar declarações de Hélder Bataglia

Sexta-feira, Setembro 11th, 2020

Citamos

Observador

Tribunal da Relação anula despacho de Ivo Rosa e obriga-o a analisar declarações de Hélder Bataglia

Juiz de instrução da Operação Marquês obrigado a analisar prova testemunhal de ex-líder da Escom sobre transferências relacionadas com José Sócrates, o seu primo e Ricardo Salgado.

O Tribunal da Relação de Lisboa deu razão ao Ministério Público e anulou uma vez mais um despacho de Ivo Rosa, censurando-o por “extravasar as suas competências”, por esquecer o que determina a jurisprudência e por confundir “conceitos jurídicos” básicos. Desta vez foi na Operação Marquês e no centro do acórdão assinado pelos desembargadores Ricardo Cardoso e Artur Vargues estão declarações relevantes de Hélder Bataglia, ex-líder da Escom, que o juiz que lidera a fase de instrução criminal da Operação Marquês terá agora de ter em conta na sua decisão instrutória, que deverá ser conhecida até ao final deste ano. É a 14.ª derrota para Ivo Rosa na Relação de Lisboa em menos de três anos.

As declarações de Bataglia foram proferidas no processo Monte Branco e dizem respeito ao esquema de branqueamento de capitais de Francisco Canas (o principal suspeito daquele processo, que morreu em janeiro de 2017) que alegadamente permitiu a transferência de cerca de dois milhões de euros para contas bancárias na Suíça controladas por Carlos Santos Silva (alegado testa-de-ferro do ex-primeiro-ministro José Sócrates) e por Armando Vara (ex-administrador da Caixa Geral de Depósitos). Tais transferências são, segundo a acusação do Ministério Público, uma alegada contrapartida paga a José Sócrates e Armando Vara pela aprovação um crédito de mais de 197 milhões de euros na Caixa Geral de Depósitos para um grupo de investidores liderados por Bataglia comprarem o resort algarvio Vale do Lobo. Bataglia fez igualmente declarações sobre transferências para o primo de José Sócrates e para Ricardo Salgado através das suas sociedades offshore Green Emerald e Overview Investments.

Decisão “revela confusão de conceitos jurídicos” e “extravassa competências”

Ivo Rosa tinha decidido a 21 de junho de 2019 anular a prova testemunhal de Hélder Bataglia, argumentando que a lei apenas permite que as declarações prestadas num determinado processo sejam utilizadas como prova nos mesmos autos em que foram proferidas. Como as declarações de Bataglia tinham sido feitas no âmbito do caso Monte Branco, então não podiam ser transferidas para a Operação Marquês para “formar qualquer juízo de indiciação” na fase de instrução.

O procurador Rosário Teixeira recorreu para a Relação de Lisboa argumentando que o juiz Ivo Rosa estava a extrapolar e a invocar para a fase de instrução criminal uma norma que apenas é usada durante a fase de julgamento. “A valoração de determinado meio de prova em fase de julgamento é questão diversa da possibilidade de utilização desses mesmos meios de prova em fase de inquérito ou de instrução”, escreveu o procurador no seu recurso.

Os desembargadores Ricardo Cardoso e Artur Vargues deram total razão ao procurador Rosário Teixeira. Num acórdão sintético (apenas 25 páginas) mas assertivo, o relator Ricardo Cardoso censura o raciocínio jurídico do juiz Ivo Rosa.

Em primeiro lugar, os desembargadores dizem que a decisão de Ivo Rosa “revela a confusão de conceitos jurídicos, de competência e funções do juiz de instrução”. E porquê?

Porque Ivo Rosa invoca normas do Código de Processo Penal que “se reportam às regras da audiência de julgamento, pelo que a decisão recorrida subverte e antecipa para a fase de instrução uma norma dirigida e integrada no regime da fase de julgamento”.

Ou seja, e como o Ministério Público tinha argumentado, o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal confunde conceitos jurídicos e “possibilidades de prova”, “sem querer perceber que o que está em causa é um mesmo objecto de prova e não um mesmo processo.”

Mais: de acordo com o relator do acórdão da Relação, Ivo Rosa “olvida o enunciado princípio de que o juízo de probabilidade razoável de condenação” aplicável “à pronúncia ou não pronúncia, não equivale ao juízo de certeza exigido ao juiz de julgamento na condenação”, escreve o desembargador Ricardo Cardoso.

Por isso, mesmo a Relação de Lisboa considera que, “ao pronunciar-se sobre a possibilidade de utilização em julgamento da prova por declarações como arguido de Hélder Bataglia constante da aludida certidão”, o juiz Ivo Rosa “extravasou a sua competência”, que está limitada pela lei, “violando a exclusiva competência do tribunal de julgamento pretendendo subtrair tal competência ao tribunal próprio dessa fase final ao efectuar a apreciação desses elementos de prova que só o juiz do julgamento tem competência para valorar”.

Por isso mesmo, os desembargadores Ricardo Cardoso e Artur Vargues declararam a nulidade insanável do despacho de Ivo Rosa que anulou a prova testemunhal de Hélder Bataglia e reafirmaram “a possibilidade de utilização como prova, em sede de instrução,” das declarações do ex-líder da Escom proferidas no caso Monte Branco.

Uma decisão idêntica já tinha sido tomada pela Relação de Lisboa em dezembro de 2019 em relação a um outro despacho de Ivo Rosa na Operação Marquês em que o juiz de instrução tinha determinado a anulação a transmissão da prova testemunhal de Ricardo Salgado no caso Universo Espírito Santo e Monte Branco.

 

 

Tribunal dá força à Patris para processar KPMG

Segunda-feira, Julho 8th, 2019

Citamos

Negócios

O Tribunal da Relação de Lisboa considera que o fundo de recuperação de créditos, gerido pela Patris, pode dar início a um processo para pedir uma indemnização à KPMG em nome dos clientes lesados do papel comercial do BES.

A Patris vai avançar com um processo contra a KPMG para pedir uma indemnização em nome dos clientes lesados do papel comercial do Banco Espírito Santo (BES). Uma decisão que ganhou força depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter concordado que o fundo de recuperação de créditos, gerido pela empresa e que representa os clientes do banco que desapareceu no verão de 2014, fica habilitado a avançar com esta ação.

“A KPMG ocultou do mercado a crescentemente gravosa situação financeira do Grupo Espírito Santo [GES] e a consequente perda do valor dos instrumentos financeiros das sociedades”, lê-se no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, com data de 9 de abril, a que o Negócios teve acesso. E continua: “Perante o que foi exposto ao mercado e aos investidores pela KPMG, o autor legitimamente confiou na solvabilidade do réu”, o que o levou a subscrever papel comercial do GES ao balcão do BES.

A auditora não pode, assim, “deixar de ser responsabilizada pela sua atuação culposa, impedindo o acesso do autor a demonstrações financeiras fidedignas e prejudicando a perceção dos riscos reais envolvidos na compra de instrumentos financeiros ou a sua aquisição posterior no mercado secundário”, refere ainda o acórdão. Foi com base nestes argumentos que o tribunal acabou por decidir contra a deliberação da primeira instância, que deu razão à KPMG. Para a auditora, o fundo de recuperação de créditos não poderia representar o cliente neste caso porque não estariam em causa créditos relacionados com a detenção de papel comercial, mas “sim com alegadas práticas indevidas da KPMG na qualidade de auditora e de revisora oficial” do BES. Porém, esta não é a posição da Relação de Lisboa, relembrando o que está definido na legislação que regula os fundos de recuperação: “O fundo tem perante os devedores dos créditos objeto de cessão e quaisquer entidades que tenham garantido ou que de outro modo sejam responsáveis pelo pagamento ou compensação dos prejuízos sofridos pelos cedentes os mesmos direitos que cabiam, legal e contratualmente, aos cedentes”, incluindo “quaisquer créditos indemnizatórios”. Ou seja, entre estas entidades inclui-se a KPMG enquanto auditora do banco até à sua resolução, em agosto de 2014.

“Demonstrando-se a culposa e gravíssima incúria da entidade que exercia na altura as funções de revisora oficial de contas”, a KPMG “terá de ser considerada como sujeito passivo da obrigação de indemnizar”, defende a Relação de Lisboa, garantindo que os “fundamentos invocados” são “legalmente inadmissíveis”.

Patris preparada para avançar

A decisão agora conhecida, de considerar o fundo de recuperação de créditos “habilitado” a prosseguir no processo principal em substituição do cliente lesado, dá agora força à Patris para avançar para tribunal contra a KPMG. E é isso mesmo que vai acontecer, conforme afirmou fonte do Fundo de Recuperação de Créditos de clientes do BES ao Negócios. O objetivo é pedir à KPMG uma compensação pelos danos sofridos pelos subscritores do papel comercial do GES, na qualidade de auditora da instituição financeira liderada por Ricardo Salgado.

Este não é, contudo, o primeiro processo que a empresa que gere o fundo coloca contra entidades ou pessoas relacionadas com o BES. O pedido de indemnização à KPMG segue-se a outras sete ações judiciais avançadas pela Patris, no valor global de 3.626 milhões de euros, contra o Banco Espírito Santo de Investimento – o antigo banco de investimento da família Espírito Santo e que é hoje o Haitong – e seis antigos administradores, conforme avançou o Jornal Económico, no início de junho. A cada um dos seis ex-administradores e entidade financeira são reclamados 518 milhões de euros. Estas ações juntam-se a ainda a outras que deram entrada em tribunal, no final de março, contra 58 antigos gestores do BES e do GES. Só este conjunto de ações judiciais supera os 30 mil milhões de euros.

Em conjunto com estes processos contra os ex-administradores e entidades envolvidas, admitiu-se ainda que, numa fase seguinte, o fundo de recuperação de créditos iria preparar mais ações contra os auditores, nomeadamente a KPMG e a EY, bem como pedidos de indemnização a seguradoras estrangeiras, devido aos seguros contratados por conta dos gestores do BES, como é o caso da Zurich.

Estes processos fazem parte da solução que foi assinada com o Governo, no final de 2016, numa tentativa de recuperar parte do dinheiro perdido em papel comercial das empresas do GES. Até agora, os clientes lesados já receberam mais de 200 milhões de euros.

Lesados com 200 milhões de euros

O Ministério das Finanças anunciou, no mês passado, que os lesados do papel comercial do BES receberam a segunda prestação, no valor de cerca de 76 milhões de euros, ao abrigo dos respetivos contratos de adesão ao Fundo de Recuperação de Créditos. Em comunicado, o Ministério adiantou que até junho de 2020 será paga a terceira (e última) prestação, à qual, tal como à segunda, foi “concedida uma garantia [do Estado] até a um máximo de 152,8 milhões de euros”. Com o pagamento da segunda tranche, os lesados já receberam um total de 203 milhões, o que representa mais de 70% do valor que será devolvido pelo fundo de recuperação de créditos gerido pela Patris. Os clientes com aplicações até 500 mil euros recebem 75% do seu investimento até um máximo de 250 mil euros. As colocações superiores a 500 mil euros vão ser devolvidas em 50% do seu valor.