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Tribunal dá força à Patris para processar KPMG

Segunda-feira, Julho 8th, 2019

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Negócios

O Tribunal da Relação de Lisboa considera que o fundo de recuperação de créditos, gerido pela Patris, pode dar início a um processo para pedir uma indemnização à KPMG em nome dos clientes lesados do papel comercial do BES.

A Patris vai avançar com um processo contra a KPMG para pedir uma indemnização em nome dos clientes lesados do papel comercial do Banco Espírito Santo (BES). Uma decisão que ganhou força depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter concordado que o fundo de recuperação de créditos, gerido pela empresa e que representa os clientes do banco que desapareceu no verão de 2014, fica habilitado a avançar com esta ação.

“A KPMG ocultou do mercado a crescentemente gravosa situação financeira do Grupo Espírito Santo [GES] e a consequente perda do valor dos instrumentos financeiros das sociedades”, lê-se no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, com data de 9 de abril, a que o Negócios teve acesso. E continua: “Perante o que foi exposto ao mercado e aos investidores pela KPMG, o autor legitimamente confiou na solvabilidade do réu”, o que o levou a subscrever papel comercial do GES ao balcão do BES.

A auditora não pode, assim, “deixar de ser responsabilizada pela sua atuação culposa, impedindo o acesso do autor a demonstrações financeiras fidedignas e prejudicando a perceção dos riscos reais envolvidos na compra de instrumentos financeiros ou a sua aquisição posterior no mercado secundário”, refere ainda o acórdão. Foi com base nestes argumentos que o tribunal acabou por decidir contra a deliberação da primeira instância, que deu razão à KPMG. Para a auditora, o fundo de recuperação de créditos não poderia representar o cliente neste caso porque não estariam em causa créditos relacionados com a detenção de papel comercial, mas “sim com alegadas práticas indevidas da KPMG na qualidade de auditora e de revisora oficial” do BES. Porém, esta não é a posição da Relação de Lisboa, relembrando o que está definido na legislação que regula os fundos de recuperação: “O fundo tem perante os devedores dos créditos objeto de cessão e quaisquer entidades que tenham garantido ou que de outro modo sejam responsáveis pelo pagamento ou compensação dos prejuízos sofridos pelos cedentes os mesmos direitos que cabiam, legal e contratualmente, aos cedentes”, incluindo “quaisquer créditos indemnizatórios”. Ou seja, entre estas entidades inclui-se a KPMG enquanto auditora do banco até à sua resolução, em agosto de 2014.

“Demonstrando-se a culposa e gravíssima incúria da entidade que exercia na altura as funções de revisora oficial de contas”, a KPMG “terá de ser considerada como sujeito passivo da obrigação de indemnizar”, defende a Relação de Lisboa, garantindo que os “fundamentos invocados” são “legalmente inadmissíveis”.

Patris preparada para avançar

A decisão agora conhecida, de considerar o fundo de recuperação de créditos “habilitado” a prosseguir no processo principal em substituição do cliente lesado, dá agora força à Patris para avançar para tribunal contra a KPMG. E é isso mesmo que vai acontecer, conforme afirmou fonte do Fundo de Recuperação de Créditos de clientes do BES ao Negócios. O objetivo é pedir à KPMG uma compensação pelos danos sofridos pelos subscritores do papel comercial do GES, na qualidade de auditora da instituição financeira liderada por Ricardo Salgado.

Este não é, contudo, o primeiro processo que a empresa que gere o fundo coloca contra entidades ou pessoas relacionadas com o BES. O pedido de indemnização à KPMG segue-se a outras sete ações judiciais avançadas pela Patris, no valor global de 3.626 milhões de euros, contra o Banco Espírito Santo de Investimento – o antigo banco de investimento da família Espírito Santo e que é hoje o Haitong – e seis antigos administradores, conforme avançou o Jornal Económico, no início de junho. A cada um dos seis ex-administradores e entidade financeira são reclamados 518 milhões de euros. Estas ações juntam-se a ainda a outras que deram entrada em tribunal, no final de março, contra 58 antigos gestores do BES e do GES. Só este conjunto de ações judiciais supera os 30 mil milhões de euros.

Em conjunto com estes processos contra os ex-administradores e entidades envolvidas, admitiu-se ainda que, numa fase seguinte, o fundo de recuperação de créditos iria preparar mais ações contra os auditores, nomeadamente a KPMG e a EY, bem como pedidos de indemnização a seguradoras estrangeiras, devido aos seguros contratados por conta dos gestores do BES, como é o caso da Zurich.

Estes processos fazem parte da solução que foi assinada com o Governo, no final de 2016, numa tentativa de recuperar parte do dinheiro perdido em papel comercial das empresas do GES. Até agora, os clientes lesados já receberam mais de 200 milhões de euros.

Lesados com 200 milhões de euros

O Ministério das Finanças anunciou, no mês passado, que os lesados do papel comercial do BES receberam a segunda prestação, no valor de cerca de 76 milhões de euros, ao abrigo dos respetivos contratos de adesão ao Fundo de Recuperação de Créditos. Em comunicado, o Ministério adiantou que até junho de 2020 será paga a terceira (e última) prestação, à qual, tal como à segunda, foi “concedida uma garantia [do Estado] até a um máximo de 152,8 milhões de euros”. Com o pagamento da segunda tranche, os lesados já receberam um total de 203 milhões, o que representa mais de 70% do valor que será devolvido pelo fundo de recuperação de créditos gerido pela Patris. Os clientes com aplicações até 500 mil euros recebem 75% do seu investimento até um máximo de 250 mil euros. As colocações superiores a 500 mil euros vão ser devolvidas em 50% do seu valor.

Nova derrota: Relação confirma coimas de €3,7 milhões a Salgado e €350 mil a Morais Pires

Quinta-feira, Maio 9th, 2019

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Expresso

Salgado e Morais Pires perdem recurso da condenação no caso da comercialização do papel comercial, que vem da primeira contraordenação aplicada pelo Banco de Portugal. O ex-CEO do BES tem “pronunciada irresponsabilidade social”, diz o tribunal em segunda instância

Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires foram condenados pelo Tribunal da Relação de Lisboa pela comercialização de dívida do Grupo Espírito Santo aos balcões do Banco Espírito Santo. Salgado e Morais Pires terão de pagar as coimas aplicadas pelo tribunal de primeira instância: 3,7 milhões de euros para o antigo presidente executivo; 350 mil euros para o seu antigo braço-direito, o administrador com o pelouro financeiro.

Ambos tinham sido condenados a título doloso no processo de contraordenação do Banco de Portugal, o primeiro a ser concluído. Salgado e Morais Pires recorreram num primeiro momento da decisão para o tribunal de Santarém que confirmou a condenação da autoridade de supervisão. Aí, no Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão, as coimas aplicadas foram reduzidas de 4 milhões de euros para 3,7 milhões de euros, no caso de Salgado, e de 600 mil euros para 350 mil euros, no de Morais Pires.

Num segundo momento, os banqueiros recorreram da decisão de primeira instância para o Tribunal da Relação e, a semana passada, a Relação confirmou na integra a decisão do Tribunal de Santarém. “Totalmente improcedentes”, é o que diz o acórdão assinado por Maria Leonor Botelho, Maria do Carmo Ferreira e Trigo Mesquita.

Salgado tem “pronunciada irresponsabilidade social”

Em causa está a prática de atos dolosos de gestão ruinosa em detrimento dos depositantes, investidores e demais credores, na comercialização do chamado papel comercial. Ou seja, a falsificação de contas da Espirito Santo Internacional (ESI), detetada no final de 2013, e a comercialização do papel comercial daquela empresa aos balcões do BES.

Da extensa decisão do tribunal da Relação é possível recorrer para o Tribunal Constitucional, mas apenas relativamente a questões jurídicas, já que a decisão é definitiva relativamente aos factos em que quer Salgado quer Morais Pires foram condenados com dolo.

Pode – e deve – haver recurso para o Constitucional. “Estamos a analisar a decisão e iremos reagir através dos meios processuais aplicáveis até ao recurso para o Tribunal Constitucional. É um acórdão que, essencialmente, tratou de questões de direito, pois nos processos de contraordenação, regra geral, os tribunais superiores não podem julgar factos. Lamentavelmente, em Portugal continua-se a tratar processos em que se aplicam coimas de milhões como se fossem bagatelas, obstando-se a um verdadeiro controlo de fundo das decisões de entidades administrativas como o Banco de Portugal, afectando gravemente direitos fundamentais dos arguidos e prejudicando a realização da Justiça”, é a resposta da defesa, liderada por Francisco Proença de Carvalho

Com 1060 páginas, o acórdão da Relação confirma que a falsificação das contas foi ordenada por Ricardo Salgado assim como este colocou os interesses dele à frente dos depositantes e do então BES.

As condutas de Salgado são, segundo a decisão da Relação, “reveladoras de uma pronunciada irresponsabilidade social”.

“Acresce que a postura do recorrente ao longo do processo revela ainda que o mesmo não evidenciou qualquer interiorização do desvalor das suas condutas, nem qualquer responsabilização pelos seus atos e pelas consequências nefastas dos mesmos, responsabilidade e consequências que reiteradamente desvaloriza e atribui a terceiros”, continuam os juízes.

QUE PROCESSO É ESTE?

Este é o primeiro dos quatro processos de contraordenação determinados pelo Banco de Portugal em relação ao BES e ao GES.

Começou por haver uma acusação por parte do supervisor, em que os ex-administradores do banco não escapavam às imputações. Quando chegou à fase de condenação, o supervisor arquivou as acusações que anteriormente imputava a quatro ex-administradores (João Freixa, Jorge Martins, Rui Silveira e Stanilas Ribas), mas avançou com condenações a outros seis, entre os quais Ricardo Salgado (coima única de 4 milhões de euros), Amílcar Morais Pires (600 mil euros), ambos por práticas de infrações especialmente graves, a título doloso, e também nomes como José Manuel Espírito Santo (525 mil euros, suspensa em metade do seu valor) e José Maria Ricciardi (60 mil euros, com suspensão de três quartos).

Houve impugnação do caso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, por parte do antigo presidente executivo e do ex-administrador com o pelouro financeiro. Ambos ficaram inibidos de voltar à banca (oito anos a Salgado e um ano a Morais Pires). Os restantes aceitaram as sanções.

Nas alegações do julgamento, o Ministério Público propôs a redução da coima para 3,5 milhões, mas Santarém, em primeira instância, acabou por decidir condená-lo a uma coima de 3,7 milhões. Foi esta que depois foi alvo de impugnação para a Relação de Lisboa – e que agora é confirmada por aquele tribunal de segunda instância.

Tribunal da Relação dá razão a Banco de Portugal contra Salgado

Domingo, Abril 28th, 2019

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Expresso

Relação dá razão a supervisor e Ministério Público contra primeira instância. Ex-banqueiro vai recorrer

Aquela que era, até aqui, a grande vitória de Ricardo Salgado contra o Banco de Portugal (BdP), no âmbito dos processos levantados por conta da queda do Banco Espírito Santo (BES), sofreu um revés. O Tribunal da Relação de Lisboa deu razão ao supervisor liderado por Carlos Costa e ao Ministério Público, e reverteu a decisão do tribunal de primeira instância, que anulara a contraordenação relativa às falhas no combate ao branqueamento de capitais do banco na relação com as suas unidades no estrangeiro.

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Relação decide que Novo Banco que tinha custódia de títulos da PT devia ter alertado clientes para factos relevantes do emitente

Quinta-feira, Janeiro 31st, 2019

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Económico

“O tribunal veio tomar uma decisão histórica ao admitir que o banco que tenha sob sua custódia títulos tem o dever de informar o seu cliente das vicissitudes atinentes [relativos] à entidade emissora suscetíveis de se repercutirem negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido”, diz o advogado a propósito deste Acórdão do Tribunal da Relação.

O Tribunal da Relação, num acórdão que data de 8 de janeiro, considera que os bancos que tinham à sua guarda obrigações da Portugal Telecom tinham de avisar clientes de factores da entidade emitente suscetíveis de se repercutirem  negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido.

O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa a que o Jornal Económico teve acesso refere na sua decisão que “o banco [cujo nome foi deliberadamente ocultado no documento enviado, mas que o jornal sabe ser o Novo Banco], enquanto intermediário financeiro, sabia que tinha ocorrido uma alteração do emitente [da PT para a Oi] tal como sabia que tinha sido antecipada a maturidade dos produtos para quem pretendesse exercer esse direito, de 27 de julho de 2016 para 30 de junho de 2015, bem como estava a par da degradação económico-financeira da Oi e suas subsidiárias, inclusive da, PTIF [Portugal Telecom International Finance”. Ora “ao omitir tal informação, o Réu [Novo Banco] impediu o Autor [da ação] de tomar decisões a que tinha direito, de forma esclarecida e livre”, diz o acórdão.

A decisão do Tribunal da Relação surge na sequência de um recurso, interposto pelo lesado com títulos da PT (autor desta ação judicial), a uma decisão do Tribunal da Primeira Instância, que ilibava o Novo Banco de qualquer responsabilidade pelas perdas com obrigações da PT, por entender que é necessário que exista entre o cliente e o Banco um contrato ou de gestão de carteiras ou de consultoria para investimento. E que, portanto, a mera custódia de títulos não dava ao banco deveres de informar os seus clientes sobre determinados factos relevantes para a evolução do valor dos títulos.

O autor da ação recorreu para a segunda instância e o Tribunal da Relação deu razão ao Recurso e “desmente” a decisão do Tribunal da Primeira Instância e por isso o tribunal vai ter de voltar a julgar o caso.

“Na pendência da execução de um contrato de depósito e registo de instrumentos financeiros, o intermediário financeiro e custodiante não pode alhear-se das vicissitudes atinentes à entidade emissora das obrigações bem como à alteração da maturidade dos produtos, fatores suscetíveis de se repercutirem negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido, cabendo-lhe informar o investidor de modo a habilitá-lo a poder adotar, tempestivamente, condutas que minimizem ou previnam riscos não despiciendos e conhecidos, que ameacem a normal conservação e frutificação dos instrumentos financeiros”, lê-se no acórdão.

“Nesta medida, e atentas as soluções plausíveis da questão de direito substantiva, justifica-se que os autos prossigam na 1ª instância com a realização de audiência prévia tendo em vista a seleção dos temas da prova atinentes à conduta imputada pelos Autores ao Réu , posteriormente à Medida de Resolução do Banco de Portugal”, lê-se no acórdão.

A decisão do Tribunal da Relação é a seguinte: “Pelo exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação, ordenando-se que os autos prossigam na 1ª instância com realização de audiência prévia tendo em vista a seleção dos temas da prova atinentes à conduta imputada pelos Autores ao Réu, posteriormente à Medida de Resolução do Banco de Portugal, com tramitação dos termos normais subsequentes”. E ainda, “no mais, julga-se improcedente a apelação. Custas pela apelante e pela apelada, na proporção de 50%, na vertente de custas de parte (Artigos 527º, nºs 1 e 2, 607º, nº6 e 663º, nº2, do Código de Processo Civil)”, refere a decisão.

Recorde-se que na Resolução do BES, em agosto de 2014, o Banco de Portugal previu explicitamente que não havia transferência de responsabilidades do Banco Espírito Santo para o Novo Banco. No entanto esta “alteração do garante da emissão de obrigações (da PT para a Oi), ocorre já em 2015, no tempo do Novo Banco.

O advogado Ricardo Marques Candeias, managing partner da Candeias & Associados, que acompanha mais de 700 credores da PT, com valores representativos na ordem dos 25 milhões de euros, e que em Portugal representa judicialmente 160 lesados com títulos no valor de 9,5 milhões de euros, citou o caso de uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de início de janeiro deste ano, para defender que, os lesados com títulos da Portugal Telecom podem reclamar indemnizações aos bancos.

“O tribunal veio tomar uma decisão histórica ao admitir que o banco que tenha sob sua custódia ações e obrigações tem o dever de informar o seu cliente, possuidor desses títulos, das vicissitudes atinentes [relativos] à entidade emissora suscetíveis de se repercutirem negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido”, diz o advogado.

Ricardo Candeias diz que esta “é uma decisão histórica e de consideráveis proporções” pois o Tribunal Superior “refere claramente que basta a custódia dos títulos para recair sobre o Banco esse dever. Não é necessário que exista entre o cliente e o Banco um contrato por exemplo de gestão de carteiras ou de consultoria para investimento”

“O tribunal veio tomar uma decisão histórica ao admitir que o banco que tenha sob sua custódia ações e obrigações tem o dever de informar o seu cliente, possuidor desses títulos, das vicissitudes atinentes [relativos] à entidade emissora suscetíveis de se repercutirem negativamente nos resultados e solidez do produto adquirido”, diz o advogado.

“Esta decisão coincide com o entendimento sempre defendido pela Candeias & Associados, Sociedade de Advogados, de que, no caso da Portugal Telecom, os subscritores de obrigações deveriam ter sido informados pelos Bancos que tinham a custódia dos seus títulos das várias vicissitudes que foram surgindo ao longo dos últimos cinco anos naquela empresa e suas participadas, nomeadamente o não reembolso dos cerca de 900 milhões de dívida Rio Forte, a venda da PT Portugal à Altice, bem como a alteração do garante (PT para Oi) nas obrigações emitidas pela PT e pela Portugal Telecom International Finance (PTIF)”, adinata o advogado.

Diz ainda Ricardo Candeias, que “ao tomar esta decisão o Tribunal abre claramente a possibilidade de também os acionistas da PT poderem exigir indemnizações aos bancos em que tinham a custódia dos seus títulos por não terem sido informados das várias vicissitudes que ocorreram com aquela empresa ao longo dos seus últimos anos, isto é, pelo menos, desde 2013”.

Existem 900 milhões de ações da Pharol, antiga PT, e Ricardo Marques Candeias, managing partner da Candeias & Associados considera que a desvalorização média ocorrida nas ações PT desde 2014, ou seja, a diferença entre o valor pelo qual adquiriram as ações e a cotação atual, é de cerca de 3,23 euros por ação. Isto significa que os bancos custodiantes podem ser responsabilizados a pagar um valor total que ronde os 2,9 mil milhões de euros aos seus clientes titulares de ações PT. “Por exemplo, um acionista PT que tenha tido em 10.000 ações da PT em janeiro de 2014 pode ser indemnizado pelo seu banco no valor de 32.300 euros”, diz o advogado.

Para Ricardo Marques Candeias, esta decisão do Tribunal da Relação terá um considerável impacto nos processos judiciais pendentes em que lesados titulares de obrigações emitidas pela PT pedem indemnizações aos bancos, exactamente por não terem sido informados das vicissitudes que ocorreram com a PT desde, pelo menos, 2013″.

 

Ex-director do BES Madeira fica com património a salvo do tribunal

Segunda-feira, Dezembro 3rd, 2018

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Diário de Notícias da Madeira

MP COMETEU ERRO AO ATRASAR-SE 71 HORAS NA CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO

O antigo director do BES na Madeira, João Alexandre Silva, recebeu, há uma semana, a sua melhor notícia do último ano. O Tribunal da Relação de Lisboa levantou o arresto ao valioso património imobiliário que está no seu nome e no da sua ex-mulher, o qual se encontrava ‘congelado’ há cerca de ano e meio no âmbito da investigação aos negócios do grupo Espírito Santo.

O Tribunal da Relação de Lisboa deu razão a um recurso do antigo director bancário madeirense e reconheceu que houve um erro no procedimento de arresto dos bens desencadeado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) e autorizado pelo juiz Carlos Alexandre. Um atraso de 71 horas na constituição de João Alexandre como arguido, no final de Junho de 2017, revelou-se agora providencial para o arguido e para a sua família, que volta a ter o vasto património ao seu dispor para tudo. Até para a venda.

Até aqui, os bens encontravam-se arrestados como garantia do pagamento de 3,3 milhões de euros, valor alegadamente recebido por João Alexandre como recompensa pelo seu papel na corrupção de dirigentes de empresas públicas e de governantes da Venezuela em negócios que envolviam o BES. Estavam ‘congelados’ os seguintes imóveis: dois apartamentos no empreendimento de luxo Espaço Amoreiras, em Lisboa; uma quinta em São Gonçalo, Funchal; uma fracção no Aparthotel Luamar e um terreno no sítio das Pedras Pretas, no Porto Santo; um lugar de estacionamento no Edifício Arriaga, no centro do Funchal; e cinco pequenos terrenos agrícolas no sítio da Quebrada, no Arco de São Jorge. Além de proprietário de dois Maserati e de um Aston Martin, João Alexandre é dono de um apartamento no Dubai, no valor de 2,3 milhões de dólares, que alegadamente lhe foi oferecido em 2013 por ordem de Ricardo Salgado.

O ex-homem do BES na Madeira é ainda proprietário de um apartamento de luxo no edifício Funchal Centrum/La Vie e que aparentemente terá escapado aos magistrados do DCIAP, já que nunca esteve arrestado.

Mas nem tudo são boas notícias para o antigo gestor bancário. A 23 de Outubro, o mesmo Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou o recurso em que pedia que lhe fossem aplicadas medidas de coacção mais ligeiras. Em concreto, João Alexandre, que está proibido de sair de Portugal, pretendia que essa medida fosse substituída por apresentações mensais ou quinzenais na Polícia. O arguido “tem residência permanente e tem toda a sua vida profissional e económica centrada no Dubai. A proibição de não se ausentar para o estrangeiro significa, com todo o rigor, que ficou privado de residência e proibido de trabalhar”, justificaram os seus advogados no recurso.

Estes argumentos que não sensibilizaram os juízes desembargadores, que consideram as actuais medidas de coacção legais e muito ajustadas: “Nada mais descabido que num caso de criminalidade que poderá envolver crimes de corrupção de agentes públicos internacionais, envolvendo negócios (com engenharia financeira sofisticada) de largas centenas de milhões de dólares americanos se possa pugnar pelo confinamento a simples obrigação de apresentação mensal ou quinzenal!”.

Desde Maio de 2018 que João Alexandre está proibido de sair do país. Antes esteve 11 meses preso em casa, com pulseira electrónica. Por ter resolvido mudar-se para o Dubai, foi o único arguido do processo a estar privado de liberdade.

 

Operação Marquês: Ricardo Salgado perde recurso no Tribunal da Relação

Quinta-feira, Novembro 29th, 2018

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Negócios

Ricardo Salgado alega que lhe foi negada a prova pericial sobre a existência de vírus informático nas escutas telefónicas do processo, facto que diz ter sido impeditivo de pedir a abertura de instrução e exercer a sua defesa.

O Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento a um recurso de Ricardo Salgado, no processo Operação Marquês, que envolve ex-primeiro-ministro José Sócrates, em que o banqueiro questionava a validade dos despachos do juiz Carlos Alexandre.

O banqueiro alegou também que lhe foi negada a prova pericial sobre a existência de vírus informático nas escutas telefónicas do processo, facto que diz ter sido impeditivo de pedir a abertura de instrução e exercer a sua defesa.

Entendem os juízes desembargadores da terceira secção criminal do TRL, que “os requerimentos do arguido Ricardo Silva Salgado (…) são manifestamente inconsistentes e revelam falácias evidentes na sua argumentação”, pelo que os recursos foram negados.

Na entrega de cópias dos elementos probatórios, o Ministério Público informou a defesa dos arguidos da Operação Marquês que algumas sessões de intercepção de comunicações (…) podiam conter ficheiros com estrutura de vírus informáticos.

Ricardo Salgado contestou, mas a explicação do Ministério Público, subscrita pelo juiz de instrução, “mostrava-se cabalmente fundamentado” defendendo que “o incidente não punha em causa a defesa do arguido”.

Segundo o TRL, o despacho do juiz não enferma de qualquer irregularidade ou nulidade, referindo que o arguido, caso considerasse haver deficiências nos elementos probatórios deveria “reportá-los à fase de instrução”.

“O que não faz sentido, é pedir este tipo diligências após a dedução da acusação, quando é certo que pode clarificar as suas dúvidas na fase seguinte, a instrução”, lê-se no acórdão a que a agência Lusa teve acesso.

A Operação Marquês, cuja fase de instrução começa na última semana de Janeiro, culminou na acusação a um total de 28 arguidos – 19 pessoas e nove empresas – e está relacionado com a prática de quase duas centenas de crimes de natureza económico-financeira.

José Sócrates, que chegou a estar preso preventivamente durante dez meses e depois em prisão domiciliária, está acusado de três crimes de corrupção passiva de titular de cargo político, 16 de branqueamento de capitais, nove de falsificação de documentos e três de fraude fiscal qualificada.