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Banco de Portugal promete revelar gastos com assessorias à venda do Novo Banco

Domingo, Abril 9th, 2017

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Público

Supervisor teve entendimento diferente do Tribunal de Contas sobre reconhecimento dos encargos pelo Fundo de Resolução.

Depois de o Tribunal de Contas (TdC) detectar que o Fundo de Resolução assumiu nas suas contas uma despesa de 9,7 milhões de euros em serviços contratados pelo Banco de Portugal para assessorar a venda do Novo Banco, o supervisor bancário liderado por Carlos Costa veio neste sábado lembrar que o TdC não se pronunciou sobre as contratações em si mesmas, mas sobre o facto de ter sido o Fundo de Resolução a reconhecer esses encargos contabilisticamente. E promete divulgar todos os gastos quando estiver concluída a venda do banco ao Lone Star.

Os serviços de assessoria jurídica e financeira, relativos à primeira fase do processo de venda do Novo Banco, foram feitos pelo banco central “nos termos do regime de contratação pública e todos os contratos podem ser consultados no Portal dos Contratos Públicos”, salienta o supervisor.

Embora o Fundo de Resolução tenha assumido a despesa de 9,7 milhões (numa decisão em relação à qual o Banco de Portugal teve a mesma leitura), o TdC entendeu que “à luz do regime legal aplicável” a comissão directiva do FdR não poderia tê-lo feito. O Tribunal de Contas sustenta que essa despesa de 9,7 milhões de euros “não foi devidamente autorizada”, não podendo ser feita pelo FdR. Seria preciso uma autorização do Conselho de Ministros.

“O relatório do Tribunal de Contas exprime entendimento divergente sobre a aplicação do quadro legal relativamente àquele que a comissão directiva do Fundo de Resolução tinha adoptado para fundar as suas deliberações quanto à assunção das despesas em causa, e que era partilhado pelo Banco de Portugal”, escreve o supervisor.

Agora, na sequência da decisão do TdC, o Fundo de Resolução já veio dizer que a 29 de Março que anulou estes encargos, “encontram-se a decorrer diligências no sentido de clarificar todo o quadro normativo aplicável ao reconhecimento e ao pagamento destas despesas”.

O Banco de Portugal promete divulgar “em momento oportuno” os valores “desembolsados para assessoria ao processo de venda do Novo Banco”, depois de concluída a venda ao Lone Star. Como alguns dos contratos “prevêem que o pagamento de certos montantes esteja dependente da conclusão da operação, a contabilização correcta daqueles encargos só poderá ser realizada, com rigor, quando a operação de venda estiver definitivamente concluída”.

Governo pode ter de autorizar gastos de 9,7 milhões de euros na venda do Novo Banco

Sábado, Abril 8th, 2017

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Negócios

O Fundo de Resolução não pode assumir, como assumiu, a despesa de 9,7 milhões para alienar o Novo Banco. O Tribunal de Contas defende que há uma irregularidade, por negligência, neste aspecto. O Governo tem de autorizar.

O Fundo de Resolução assumiu encargos de 9,7 milhões de euros em 2015 para vender o Novo Banco. O Tribunal de Contas concluiu que tal assunção corresponde a uma infracção legal. Há duas opções: ou o Fundo de Resolução assume que não tem qualquer responsabilidade por aquele custo ou, então, o Governo tem de autorizá-lo.

 

O Tribunal de Contas fez uma auditoria à actividade de 2015 do Fundo de Resolução, entidade financiada pelos bancos que suportou as medidas de resolução aplicadas ao BES e ao Banif e que funciona junto do Banco de Portugal, e uma das conclusões que retirou é que os “gastos relativos ao processo de venda do Novo Banco (reconhecidos na contabilidade pelo valor de 9,7 milhões de euros)” não são legais nem regulares, “uma vez que, à luz do regime legal aplicável e tendo em conta o montante em causa, a comissão directiva do Fundo não poderia ter deliberado assumir essa despesa”.

 

A direcção do Fundo de Resolução, que era à data dos factos, no final de 2015, dirigido por José Berberan Ramalho (então vice-governador do Banco de Portugal), Elsa Roncon Santos (directora-geral do Tesouro e Finanças na altura) e José Bracinha Vieira (então director do Banco de Portugal), deliberou o reconhecimento dos custos não só com a assessoria técnica à venda do Novo Banco como também a prestação de serviços de coordenação dessa mesma alienação (com um voto contra de Elsa Roncon Santos neste último aspecto dos serviços de coordenação à venda).

 

“A comissão directiva do Fundo de Resolução deliberou reconhecer custos, assumindo-os como um valor a pagar, quando não tinha competência para tal, em desrespeito por normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da assunção e autorização de despesas públicas ou compromissos, violação passível de apuramento de responsabilidade financeira pelo Tribunal de Contas”, conclui o documento divulgado esta sexta-feira, 7 de Abril.

 

Apesar disso, ainda não foram efectuados os pagamentos, já que a contratação dos assessores para a venda do Novo Banco – em que o BNP Paribas e o Deutsche Bank foram as contratações cujo valor máximo era o mais elevado, mas não há nenhuma identificação no relatório – foi feita directamente pelo Banco de Portugal. Mas o custo pela assessoria à alienação foi já assumido na contabilidade pelo Fundo de Resolução. O que tem de ser revertido, segundo o Tribunal de Contas.

“O quadro factual apreciado é passível de reversão com a sanação das irregularidades detectadas, designadamente: a devida autorização da despesa e do pagamento pelo Conselho de Ministros ou, na ausência dessa autorização, a anulação da deliberação da comissão directiva de reconhecer que os custos emergentes dos contratos que tivessem por objecto e finalidade a assessoria técnica ao processo de venda do Novo Banco seriam suportados pelo Fundo de Resolução”, indica o relatório de auditoria. Ou seja, ou o Governo assume que aquele encargo cabe ao Fundo de Resolução ou este último tem de anular a decisão que tomou em que admitia o custo.

Apesar de o Tribunal de Contas se referir à despesa de 9,7 milhões de euros em 2015, os contratos públicos disponibilizados no Portal Base até Abril de 2017 prevêem a assunção de um custo máximo em torno de 26 milhões de euros na prestação de assessorias às alienações do Banco de Portugal.

Banco de Portugal com actuação limitada?  

Nas respostas ao Tribunal de Contas, a direcção do Fundo defende que, além de as despesas decorrentes dos serviços serem de cumprimento vinculativo, a dependência de uma decisão do Conselho de Ministros “iria consubstanciar uma limitação à actuação do Banco de Portugal enquanto autoridade de resolução, que veria assim fortemente restringida a sua livre apreciação quanto à contratação de assessores que entendesse mais adequada para a promoção da alienação”.

Argumentos que são contestados pelo Tribunal de Contas, que indica que o Fundo de Resolução não beneficia de um regime especial de isenção no que à realização de despesas públicas diz respeito e que a argumentação da limitação de poderes não faz sentido, já que o Banco de Portugal também dependeu do Governo para o apoio financeiro que foi dado às medidas de resolução do BES e do Banif.

Para o tribunal liderado por Vítor Caldeira, a infracção da comissão directiva foi cometida por “mera negligência”, até porque não existem actos que, anteriormente, tenham merecido censura a qualquer dos três visados.

Ministério das Finanças maioritário 

Neste momento, o Fundo de Resolução continua a ter três elementos na comissão directiva mas só Elsa Roncon se mantém no cargo face ao período auditado pelo Tribunal de Contas. Pedro Ventura, que é da direcção-geral das Finanças, e Luís Máximo dos Santos, administrador do Banco de Portugal, são os outros dois responsáveis.

Ao contrário do que acontecia em 2015, em que o Fundo de Resolução tinha dois nomes ligados ao Banco de Portugal, actualmente a presença maioritária pertence ao Ministério das Finanças.

Tribunal de Contas alerta sobre insustentabilidade do Fundo de Resolução

Quarta-feira, Dezembro 21st, 2016

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Negócios

O Fundo de Resolução garante que as receitas regulares asseguram os reembolsos da sua dívida. O TdC lembra que os proveitos reflectem 4% dos empréstimos por pagar.

Tribunal de Contas: Ajudas do Estado aos bancos custaram 14,3 mil milhões de euros

Quarta-feira, Dezembro 21st, 2016

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Observador

A fatura paga pelos contribuintes com o sistema financeiro nacional continua a crescer desde 2008 e atingiu, no final do ano passado, os 14,3 mil milhões de euros, o equivalente a 8% do PIB de 2015, avança o Tribunal de Contas no parecer divulgado esta terça-feira em que analisa a Conta Geral do Estado de 2015.

As contas, já feitas no passado e atualizadas ao final de 2015, avaliam os gastos feitos pelo Estado desde 2008 para ajudar o setor financeiro nestes últimos oito anos. Aqui se inclui a fatura até agora com o BPN, o BPP, o BES, os apoios ao BCP e ao BPI, e os custos com a Caixa Geral de Depósitos, o banco 100% público.

De acordo com a instituição liderada por Vítor Caldeira, o Estado injetou nos bancos cerca de 20,4 mil milhões de euros – mais de um décimo do PIB do ano passado -, tendo conseguido recuperar até ao final do ano passado menos de 30% deste valor.

Assim, de acordo com os cálculos do Tribunal de Contas, a fatura já chega aos 14.347,5 milhões de euros. O acréscimo, face aos mais de 11 mil milhões verificados há um ano, deve-se à resolução do Banif, levada a cabo no final do ano passado.

Os cerca de 2,3 mil milhões de euros para a capitalização do Banif e criação do veículo Oitante, que serve para vender os ativos do banco que o Santander não quis, juntamente com os cerca de 460 milhões gastos com os veículos do BPN e mais pagamentos aos clientes do BPP, fizeram esta conta crescer novamente.

Esta despesa pode ainda descer caso sejam recuperados, como é expectável, os empréstimos feitos via obrigações de capital convertível ao BCP e BPI, tal como com a venda do Novo Banco, que se terá arrastado, novamente, agora para janeiro do próximo ano, assim como com a venda de ativos do antigo Banif e do BPN.

Por outro lado, recorde-se que o Estado está em vias de injetar um valor considerável de capital na Caixa Geral de Depósitos, cuja parte pública está estimada em 2,7 mil milhões de euros, o que pode compensar pelo menos parcialmente os valores que se venham a conseguir com a venda de ativos. Mas boa parte destas operações só deve acontecer ao longo de 2017, o que quer dizer que só virá a ser objeto de análise deste parecer no final de 2018.

Banco de Portugal faz contratação polémica

Domingo, Setembro 13th, 2015

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Sol

O Banco de Portugal (BdP) tem contratado várias sociedades de advogados, bancos de investimento e consultoras para assessorar a resolução do BES e a venda do Novo Banco. Mas há uma aquisição de serviços recente que pode suscitar dúvidas, pelo potencial conflito de interesses.

Um dos contratos assinados com a Cuatrecasas tem uma remuneração máxima de 200 mil euros

O regulador financeiro contratou os serviços de apoio jurídico da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira para os processos relacionados com a resolução do BES. Esta é a sociedade que trabalha com os chineses da Anbang, o primeiro qualificado para negociar em exclusivo com o BdP a compra do Novo Banco.

Apesar de o grupo segurador estar para já fora da corrida após o fracasso das negociações, houve dois contratos com a Cuatrecasas assinados em junho e julho, meses em que a Anbang se posicionava como potencial candidato a futuro dono do Novo Banco.

Contrato por três anos

De acordo com o Portal Base – o site onde se encontram todas as contratações de serviços feitas por entidades públicas –, os advogados da firma espanhola e portuguesa foram escolhidos por ajuste direto, ou seja, sem concurso público. É um regime aplicado normalmente em contratações urgentes. No Portal, o BdP justifica a modalidade com a “ausência de recursos próprios”.

O objeto do primeiro contrato não é esclarecedor: “Aquisição de serviços de assessoria e representação jurídicas”. Apesar de ter sido assinado a 8 de junho, o contrato “reporta os seus efeitos ao período compreendido entre 5 de janeiro e 31 de março, sem prejuízo das obrigações acessórias que possam perdurar para além da cessação do contrato”. O preço contratual máximo é de 45 mil euros.

O âmbito do segundo contrato é mais esclarecedor: “Serviços de apoio jurídico, designadamente relacionados com o patrocínio forense do Banco de Portugal no âmbito dos processos instaurados e dos que possam vir a ser, na sequência das deliberações do conselho de administração referentes à resolução do BES”. O preço contratual máximo foi fixado em 200 mil euros.

O contrato é válido pelo prazo de três anos e tem efeitos desde 2 de abril, embora tenha sido assinado apenas a 8 de julho. O momento da assinatura é um dos pontos que pode causar polémica. Isto porque os chineses da Anbang já tinham apresentado uma proposta vinculativa à compra do Novo Banco – a oferta mais elevada entre os três candidatos na corrida.

Na assinatura de ambos os contratos com o Banco de Portugal, a Cuatrecasas foi representada pela advogada Maria João Ricou. A sócia diretora também coordenou as equipas de direito bancário, financeiro e de mercado de capitais que negociaram a compra do Novo Banco em nome dos chineses da Anbang, entre 19 de agosto e 1 de setembro.

A incerteza face às contingências futuras pesaram no fracasso das negociações. A elevada litigância associada à resolução do BES e à venda do Novo Banco é um risco que os potenciais compradores não estão disponíveis a correr, sem garantias.

Regulador e advogados negam conflito de interesses

Ao assessorar o regulador bancário em ações judiciais, há o risco de a Cuatrecasas ter tido acesso a informações privilegiadas no momento em que estabelecia as condições contratuais oferecidas pela Anbang.

Um advogado contactado pelo SOL considera que esta situação pode representar um “potencial conflito de interesses”, na medida em que “a mesma sociedade poderá estar a aconselhar, representar ou agir por conta de dois clientes com interesses opostos”. O mesmo jurista acrescenta que os “advogados e as sociedades devem abster-se de aceitar novos clientes se tal puser em risco o dever de guardar sigilo profissional” ou se “do conhecimento dos assuntos do novo cliente possam resultar vantagens ilegítimas para o antigo cliente”.

O estatuto da Ordem dos Advogados refere mesmo que o “advogado deve recusar o patrocínio de uma questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente, ou tenha representado, a parte contrária”.

Contactada pelo SOL, fonte oficial da sociedade rejeita qualquer conflito de interesses. “A Cuatrecasas, Gonçalves Pereira não assessorou nem assessora quaisquer assuntos ou clientes em conflito de interesses”.

Já para o supervisor financeiro, “não existe qualquer risco de divergência de interesses, uma vez que, na matéria em questão, os interesses estão alinhados e são coincidentes quaisquer que seja o concorrente à compra, tendo-lhes sido oferecidas as mesmas condições no processo de venda”.

Fonte oficial do regulador justifica que a contratação da Cuatrecasas deve-se à “necessidade de apoio jurídico especializado relacionado com questões de contencioso no âmbito do processo de aplicação da medida de resolução ao BES”.

O site da Cuatrecasas apresenta Maria João Ricou como uma jurista com “ampla experiência e um profundo conhecimento nos setores bancário, financeiro e de mercado de capitais”.

Contratação da TC Capital levantou dúvidas

Não é a primeira vez em que as contratações do BdP geram polémica. A TSF noticiou em Maio que a ‘boutique financeira’ TC Capital, contratada em outubro de 2014 para assessorar a venda do Novo Banco, é liderada por Phillipe Sacerdot, amigo de um dos vice-governadores, António Varela.

O regulador reagiu à notícia, esclarecendo que as contratações são feitas “em pleno respeito pelas regras dos contratos públicos” e são tomadas por deliberação do conselho de administração, e “não por qualquer membro do conselho individualmente considerado”.

Tribunal de Contas critica Perella e BESI nas privatizações da energia

Segunda-feira, Junho 29th, 2015

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Negócios

A Parpública não devia ter permitido que a Perella fosse subcontratada pela Caixa BI para assessorar as privatizações. E devia ter assegurado que o BESI não passasse de avaliador para assessor dos candidatos à compra.  

O Tribunal de Contas, que analisou três processos de privatização na área de energia feitos pelo actual Governo (duas fases da EDP e uma da REN), atira-se à Parpública por causa das assessorias financeiras. E recomenda, mesmo, que a empresa pública tente, no futuro, reduzir o montante despendido com consultorias externas nestes processos.

A factura foi superior a 28 milhões de euros, sendo 27,7 milhões os gastos com assessores financeiros e 411 mil com os jurídicos, realçandose que o escritório de Galvão Teles (MLGTS) -ondeésócio Lobo Xavier – recebeu 89% do bolo.

Mas não foi o valor que mais preocupou a entidade liderada por Guilherme d’Oliveira Martins que, aliás, diz ser positivo o facto de a componente mais significativa da remuneração depender do sucesso da operação. Há dois aspectos que relevam mais. Um tem a ver com a subcontratação da Perella por parte do Caixa BI – tendo a Parpública alegado não ser da sua responsabilidade a contratação da Perella que se tratava, acrescentou, de um auxiliar. “Sucede que as evidências da participação da Perella não se compaginam com a qualidade jurídica de auxiliar técnico”, diz o Tribunal de Contas (TdC), lembrando que a Perella não era uma empresa pré-qualificada pelo Ministério das Finanças para assessorias financeiras a privatizações. E é esse o principal motivo de crítica do TdC. Até porque “a repartição de honorários indicia que existiu uma sobreposição de sujeitos na prestação de serviços à Parpública e não uma subordinação entre sujeitos”. A Parpública pagou ao Caixa BI um total de 19,7 milhões que, por sua vez, entregou à Perella metade desse valor (9,85 milhões). “A subcontratação em causa não está em conformidade com os princípios de igualdade, de justiça, da proporcionalidade e da concorrência”, sendo a actuação da Parpública “passível de censura pública”.

O TdC dá, assim, razão a José Maria Ricciardi que criticou a contratação da Perella, por não ser uma entidade pré-qualificada

Mas se lhe deu razão neste caso, considerou, noutro, ter havido um conflito de interesses do BESI (BES Investimentos), liderado por Ricciardi. A Parpública não tomou as devidas precauções para evitar os conflitos de interesse, ao permitir que o BESI tivesse sido avaliador pelo Estado e depois se tomasse nos processos de venda assessor de candidatos, que, aliás, acabaram por vencer: China Three Gorges (EDP) e State Grid (REN).

Em relação aos serviços jurídicos, o TdC reclama o não envio da análise das propostas, deixando a interrogação sobre o que levou a MLGTS a baixar os valores, saindo, por isso, vencedora em quase todos.

No geral, o TdC critica o processo de contratação externa, já que não respeita o Código dos Contratos Públicos, a que a Parpública diz não estar vinculada. O TdC não concorda: tem de aplicar o Código e publicitar os contratos.

2.768

RECEITAS ESTADO

Parpública entregou ao Estado 2,76 mil milhões de euros pela oitava fase da venda da EDP e segunda da REN.

411 GASTOS JURÍDICOS

As três privatizações implicaram gastos com assessoria jurídica de 411 mil euros, recebendo a MLGTS 89%.

27,7 FINANCEIROS

A consultoria financeira das operações, com a avaliação e processo, custou à Parpública 27,7 milhões de euros.

 

Tribunal de Contas audita venda do Novo Banco

Sexta-feira, Abril 24th, 2015

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Jornal Sol

Sandra Almeida Simões – sandra.a.simoes@sol.pt  
 
Entidade liderada por Guilherme d’Oliveira Martins deu início a uma acção de fiscalização. Relatório será publicado depois de concluída a operação.  
 
O processo de venda do Novo Banco está a ser acompanhado de perto pelo Tribunal de Contas (TdC). O SOL sabe que o organismo liderado por Guilherme d’Oliveira Martins iniciou uma auditoria específica à alienação da instituição que herdou os activos saudáveis do BES. Já está a receber documentação e irá elaborar um relatório após a conclusão da operação.  
 
A acção de fiscalização à venda do Novo Banco arrancou a 4 de Dezembro – dia do início formal da venda. Desde essa altura, o Tribunal tem estado em permanente contacto com o Banco de Portugal (BdP). A auditoria justifica-se com o interesse público da venda.  
 
Em declarações ao SOL, fonte oficial do TdC confirma que o «Banco de Portugal deve remeter ao Tribunal toda a informação relevante para o acompanhamento oportuno das diferentes etapas do processo de venda do Novo Banco, em curso».  
 
Neste momento, a venda do banco presidido por Eduardo Stock da Cunha entrou na terceira fase, de recepção de propostas vinculativas. Na fase anterior, de manifestações de interesse e de oferta não vinculativas, o Banco de Portugal manteve sempre uma estreita comunicação com o Tribunal.  
 
Guilherme d’Oliveira Martins afirmou recentemente que acompanha «muito de perto» todas as questões relacionadas com o BES e o Grupo Espírito Santo. No exercício das suas competências constitucionais e legais, a entidade físcalizadora é responsável por zelar pela aplicação de dinheiros públicos. Como as verbas injectadas no Novo Banco são provenientes do Fundo de Resolução – uma entidade pública – o acompanhamento torna-se mais premente.  
 
Além desta auditoria específica, o Tribunal é responsável pela fiscalização sucessiva do Fundo de Resolução, criado em 2012 para recuperar ou preparar a liquidação ordenada de instituições em dificuldades financeiras.  
 
Contas auditadas  
 
As contas anuais do Fundo – relativas a 2012 e 2013 – estão na posse do Tribunal, mas é aos relatórios de 2014 e 2015 que a intituição de Guilherme d’Oliveira Martins dedicará maior atenção. Isto porque a resolução do BES é, no fundo, a primeira actividade relevante do Fundo. «Os trabalhos de auditoria à actividade financeira do Fundo de Resolução em 2015 decorrem durante o próprio exercício e, também, em 2016», esclarece fonte oficial do TdC. E acrescenta: «As contas e o correspondente Relatório de Gestão do Fundo de Resolução deverão reflectir, de forma verdadeira, apropriada e clara, para os utilizadores institucionais e para os contribuintes, os resultados das transacções já realizadas e das que vierem ainda a ser realizadas em 2015, bem como a consequente posição financeira do Fundo».  
 
Recorde-se que o Fundo de Resolução é, em primeira instância, fiscalizado pelo Conselho de Auditoria do Banco de Portugal. E apresenta, em cada exercício, o seu relatório e contas ao membro do Governo responsável pela área das Finanças, para aprovação.  
 
«O Tribunal formulará, oportunamente, a sua opinião sobre a actividade e as contas do Fundo de Resolução, nos termos do seu mandato legal e tendo em conta as normas e as melhores práticas de auditoria internacionalmente aceites», conclui a mesma fonte.  
 

Oliveira Martins: TdC acompanha “muito de perto” todo o processo relativo ao BES

Quinta-feira, Abril 16th, 2015

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Negócios

O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, disse esta quinta-feira que a instituição acompanha “muito de perto todo este processo” relativo ao BES e ao Grupo Espírito Santo, mas escusou-se a comentar o relatório preliminar parlamentar.

“Nenhum comentário, até porque o Tribunal de Contas (TdC) tem jurisdição sobre o Fundo de Resolução e está a acompanhar muito de perto todo este processo”, disse, quando questionado pela agência Lusa, à margem de uma aula aberta que ministrou hoje numa escola de Évora.

Assim, sobre o relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo (GES), que foi apresentado esta quinta-feira na Assembleia da República, Guilherme d’Oliveira Martins considerou ser “prematuro qualquer comentário” da sua parte, pois o TdC “terá a última palavra neste domínio” do BES.

Guilherme d’Oliveira Martins, na qualidade de presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção, falava à Lusa à margem da aula aberta que deu hoje na Escola Secundária Severim de Faria, em Évora.

A iniciativa, intitulada “Prevenir o Futuro”, foi organizada pelo Conselho de Prevenção da Corrupção em parceria com a Rede de Bibliotecas Escolares do Ministério da Educação e Ciência, destinando-se aos alunos das várias escolas secundárias da cidade alentejana.

O relatório preliminar da comissão de inquérito sobre o BES e o GES esta hoje a ser apresentado pelo relator Pedro Saraiva (PSD), numa sessão que durará várias horas e na qual o deputado será questionado pelos diferentes partidos em dois blocos de perguntas.

Posteriormente, e até dia 23, serão apresentadas as propostas de alteração dos partidos ao relatório preliminar, e no dia 29 de Abril o texto final terá de estar pronto.

A comissão foi proposta pelo PCP – e aprovada por unanimidade dos partidos – e teve a primeira audição a 17 de Novembro do ano passado, tendo sido escutadas dezenas de personalidades, entre membros da família Espírito Santo, gestores das empresas do grupo, reguladores, supervisores, auditores e agentes políticos, entre outros.

O objectivo do trabalho dos parlamentares é “apurar as práticas da anterior gestão do BES, o papel dos auditores externos e as relações entre o BES e o conjunto de entidades integrantes do universo do GES, designadamente os métodos e veículos utilizados pelo BES para financiar essas entidades”.