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Crescem dúvidas sobre capacidade de auditoria do Tribunal de Contas ao Novo Banco

Domingo, Dezembro 20th, 2020

Citamos

Expresso

Presidente da República considera que há limites no Tribunal de Contas para auditar Novo Banco. Entidade em silêncio

Está nas mãos do Tribunal de Contas (TdC), com José Tavares na presidência, a auditoria ao Novo Banco pela qual Partido Social Democrata e Bloco de Esquerda esperam para decidir se, no próximo ano, permitem ao Fundo de Resolução colocar mais dinheiro naquela institui­ção financeira. Porém, há dúvidas, dentro no sector financeiro, de que aquela entidade de fiscalização consiga ter recursos para lidar com a complexidade do tema. O próprio Presidente da República admitiu que há “limites” dentro do TdC. Para já, o tribunal não fala.

Em entrevista à SIC na semana passada, Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que, “obviamente”, “o Tribunal de Contas (TdC) tem limites, com o devido respeito, relativamente a uma matéria tão sofisticada”. O Presidente lembrou até que não lhe foi pedida opinião sobre esse requerimento do Parlamento ao tribunal, e ressalvou que sempre deu atenção à auditoria que havia sido solicitada à Deloitte. A auditora realizou uma inspeção referente a 2019, a obrigatória por lei quando há injeções de dinheiros públicos em bancos e que olhou também para a gestão do BES desde 2000, e está agora novamente a fazer outro trabalho por conta da ajuda recebida pelo Novo Banco em 2020.

Parlamento invocou interesse público para pedir pressa ao TdC na auditoria ao Novo Banco

Terça-feira, Dezembro 1st, 2020

Citamos

Público

Requerimento feito pelos deputados ao TdC sobre Novo Banco explica motivos do pedido de auditoria, o que querem saber e dá instrumentos aos auditores para serem o mais rápidos possível. Parlamento quer decisão informada em novas injecções.

O Tribunal de Contas (TdC) não assume um calendário para revelar a auditoria ao Novo Banco, mas no pedido que os deputados lhe fizeram são apontadas razões de “manifesto interesse público” para que ela seja conhecida a tempo de uma decisão sobre novas injecções do Fundo de Resolução na instituição financeira. Esta foi a fórmula encontrada pelo Parlamento para impor urgência à auditoria.

O requerimento com o texto final do pedido foi acertado na Assembleia da República a 15 de Outubro do ano passado, bem antes do chumbo que aconteceu na semana passada e que trava a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco prevista pelo Governo no Orçamento do Estado para 2021.

A redacção final do requerimento, que foi trabalhada em conjunto a partir dos pedidos do PS e do PSD, ganha agora mais relevância depois de os sociais-democratas terem admitido que, se a auditoria confirmar a legalidade dos actos de gestão do banco, dá a mão ao Governo para que seja injectado no Novo Banco o capital de que precisa. Mas afinal o que diz o pedido de auditoria que os deputados fizeram? E que instrumentos deu o Parlamento ao TdC para que este seja rápido?

Os deputados começam por explicar que o pedido de auditoria está relacionado com as “sucessivas polémicas noticiadas pela imprensa” sobre o Novo Banco, particularizando o incómodo com “eventuais conflitos de interesses ou a venda de activos com desvalorização injustificada”. Em Agosto soube-se, por exemplo, que o Novo Banco vendeu a GNB Vida com desconto de 70% “coberto” por ajuda do Estado. Em Setembro, foi conhecido que uma venda feita em 2018 de uma subsidiária francesa do Novo Banco originou uma queixa junto do regulador europeu por ter sido feita com desconto e num quadro de conflito de interesses. Estas informações vieram a público numa altura que o Fundo de Resolução já tinha injectado no Novo Banco perto de 3000 milhões de euros.

O que os deputados querem saber?

No pedido que seguiu para o TdC estão elencados os seis pontos que o Parlamento quer que os auditores verifiquem. Um deles é avaliar se, no momento da sua inclusão no balanço do banco, os activos foram registados por valores que não correspondem à realidade. Outro dos pedidos é o de verificar a política de registo de imparidades (potenciais perdas) dos activos vendidos ou a vender, e se as vendas ocorridas perseguiram o interesse público. Os deputados querem também saber se a reestruturação do banco levou à venda de activos abrangidos pelo mecanismo de capital contingente e se existiu ou não conflito de interesses nos negócios feitos pelo banco. Os auditores têm ainda de identificar “eventuais práticas de gestão no Novo Banco conducentes e orientadas a obter um determinado resultado líquido do banco com o objectivo de permitir o accionamento do mecanismo de capital contingente”.

Que prazos deu o Parlamento ao TdC?

Os deputados pediram ao TdC que faça a auditoria, mas não existe um prazo para a entrega da mesma. No entanto, no pedido sinalizaram a pressa que têm nesta informação e deram aos auditores instrumentos para que possam informar o Parlamento em tempo útil. Em primeiro lugar comunicaram ao Tribunal que existe no Parlamento um “largo consenso “sobre a necessidade de uma auditoria independente para avaliar as condições e os factos que estão na origem das injecções de capital do Fundo de Resolução no Novo Banco”. Depois, adiantam aos juízes que a auditoria em causa tem “especial relevância e oportunidade, sendo de manifesto interesse público conhecer o seu resultado antes de qualquer eventual transferência de novas verbas do Fundo de Resolução para aquela instituição financeira”. O interesse público aqui invocado serve para dar força ao pedido, querendo assim dizer que a recolha de mais informação (a auditoria) contribui para uma decisão sobre uma eventual nova utilização de dinheiros públicos que vá ao encontro do interesse geral. No entanto, os parlamentares quiseram facilitar o trabalho aos auditores, ao permitir que esta auditoria tenha “precedência” sobre outras pedidas pelo Parlamento, “atendendo à sua manifesta urgência”.

Além disso, tendo em conta a “complexidade”, a auditoria pode “ser feita por fases, no alto critério do Tribunal, com divulgação de resultados por etapas se necessário for”. No entanto, dá pistas sobre a ordem do que quer conhecer primeiro: “Devendo [o TdC] priorizar as questões formuladas, as operações ou os actos realizados até 31/12/2019 que justificaram o recurso ao mecanismo de capital contingente e, ainda, os ocorridos até 31/12/2020 no caso de existirem novas chamadas ao Fundo de Resolução”. É esta última informação que poderá ser vista como mais relevante pelos deputados quando em Maio o Novo Banco disser de quanto precisa em resultado das contas de 2020.

 

Das imparidades às vendas de ativos, é isto que o Tribunal de Contas vai escrutinar no Novo Banco

Sexta-feira, Outubro 16th, 2020

Citamos

Das imparidades às vendas de ativos, é isto que o Tribunal de Contas vai escrutinar no Novo Banco

À segunda foi de vez. O Parlamento já aprovou a proposta para a realização de uma auditoria pública ao Novo Banco.

À segunda foi de vez. O Parlamento já aprovou a proposta para a realização de uma auditoria pública ao Novo Banco pelo Tribunal de Contas. Foi votada favoravelmente esta quinta-feira por unanimidade na Comissão de Orçamento e Finanças. Entre outros pontos, os deputados querem que o tribunal escrutine as vendas de ativos, como a seguradora GNB Vida, e se houve ou não conflitos de interesse nestas operações, desde logo com o acionista americano do banco, o fundo Lone Star.

“A presente auditoria, pela eventual complexidade que pode aportar, poderá ser feita por fases, no alto critério do tribunal, com a divulgação dos resultados por etapas se necessário for, devendo priorizar as questões formuladas, as operações ou os atos de gestão realizado até 31 de dezembro de 2019 que justificaram o recurso ao mecanismo de capital contingente e, ainda, os ocorridos até 31 de dezembro de 2020 no caso de novas chamadas”, refere a proposta a que o ECO teve acesso.

O objetivo passa por ter as conclusões da auditoria “em tempo útil” para que seja “um efetivo suporte informativo ao Parlamento. Ou seja, antes da nova chamada de capital do Fundo de Resolução ao Novo Banco, o que deverá acontecer no início de maioO Orçamento do Estado para 2021 prevê uma injeção de 476,6 milhões de euros, 275 milhões dos quais virão de um empréstimo da banca e terão impacto nas contas públicas.

Os deputados propõem o alargamento da auditoria já requerida ao Tribunal de Contas “de modo a incluir na mesma as operações e os atos de gestão que estiveram na origem e levaram à necessidade de transferência de verbas do Fundo de Resolução para o Novo Banco, com precedência sobre outras auditorias solicitadas”. O que significa que o tribunal liderado por José Tavares só iniciará o trabalho no início do próximo ano.

A proposta traz uma espécie de “lista de pedidos” para o Tribunal de Contas analisar:

1. Auditoria à gestão do passivo e à alienação dos ativos, no que concerne à salvaguarda do interesse público, por parte dos veículos sucedâneos do Banif, BES e Novo Banco;

2. No caso do Novo Banco, auditoria à valorização e registo no balanço assim como à alienação de ativos imobiliários, de créditos improdutivos e de outros ativos (exemplo: do ramo segurador), tanto no momento da resolução do BES bem como após o momento da venda do Banco ao Fundo da Lone Star, suscetíveis de serem abrangidos pelo mecanismo de capital contingente com vista a que sejam respondidas as seguintes questões:

  • Existiu, ao momento da inclusão destes ativos no balanço do Banco, o seu registo por valores que não tinham suporte no seu efetivo valor ou sem a adequada valorização contabilística?
  • A política de imparização de ativos já alienados ou a alienar nos termos do plano de reestruturação é ou foi a adequada face aos normativos em vigor?
  • A situação especial em que se encontra o Novo Banco (em reestruturação) originou a venda de ativos abrangidos pelo mecanismo de capital contingente ou suscetíveis de influenciar o seu acionamento em prejuízo do balanço do banco?
  • As vendas realizadas tutelaram adequadamente o interesse público, desde logo pela desvalorização de que foram alvo com a alienação?
  • Existiu ou não conflito de interesses (que não exclusivamente para efeitos de identificação do beneficiário efetivo na aplicação das normas sobre AML), diretos ou indiretos, nestes negócios, considerando, desde logo, mas não exclusivamente, a proibição da participação direta ou indireta do Fundo Lone Star ou de entidades do seu universo como contrapartes no processo da venda?
  • A identificação de eventuais práticas de gestão no Novo Banco conducentes e orientadas a obter um determinado resultado líquido do Banco com o objetivo de permitir o acionamento do mecanismo de capital contingente;

3. Em tudo o que já não esteja contemplado na resposta às questões anteriores, a análise das matérias e dos atos de gestão, tendo como referência a data de 31/12/2019 e com o objeto da auditoria realizada pela Deloitte & Associados, SROC, Lda. ao Novo Banco, nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2019.

Este requerimento surge depois da insatisfação geral com a auditoria realizada pela Deloitte, que veio a detetar perdas superiores a 4.000 milhões de euros no Novo Banco, a maioria das quais com origem no BES.

Por um lado, questionou-se a independência da Deloitte dado ter a auditora em Espanha assessorado o banco na venda da GNB Vida, num negócio que se revelou polémico. Depois, o âmbito da auditoria terá ficado aquém do esperado pelos deputados, que queriam que se tivesse escrutinado as vendas de ativos tóxicos.

PS avança com pedido de auditoria ao Novo Banco pelo Tribunal de Contas, que pode demorar mais de um ano

Sexta-feira, Outubro 9th, 2020

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Observador

PS avança com pedido de auditoria ao Novo Banco pelo Tribunal de Contas, que pode demorar mais de um ano

Deputados do PS vão propor ao Parlamento que aprove uma auditoria conduzida pelo Tribunal de Contas o quanto antes. Mas Tribunal de Contas tem um ano ou mais para concluir auditorias pedidas.

O grupo parlamentar socialista vai pedir ao Tribunal de Contas que faça uma auditoria ao Novo Banco o quanto antes. Os deputados do PS vão formalizar esse pedido esta sexta-feira e esperam que o Parlamento aprove este requerimento na comissão de Orçamento e Finanças.

Mas ainda que o pedido de auditoria chegue rapidamente ao Tribunal, a história recente mostra que os juízes podem demorar mais de um ano a entregar o relatório. O limite legal é um ano, mas o prazo pode ser prorrogado até 18 meses. Isto significa que a auditoria, que começou por ser exigida pelo Bloco de Esquerda, dificilmente estará concluída a tempo de validar um novo pedido de injeção de capital, que em regra acontece em maio.

Depois de o PSD ter desafiado os outros partidos a requererem a auditoria antes de janeiro do próximo ano — o Parlamento só pode pedir duas por ano –, os socialistas decidiram antecipar-se e apresentar, junto da Comissão de Orçamento e Finanças, um pedido de auditoria suplementar ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental.

Ao Observador, o deputado socialista Fernando Anastácio confirma a intenção e assume que, perante as reservas levantadas pelo PSD (e pelo Bloco de Esquerda), o PS decidiu acelerar o calendário. “Percebemos e compreendemos que há um conjunto de partidos que põe reservas em relação àquela auditoria em concreto [a da Delloite]. Portanto, não há razão nenhuma para esperar pelo próximo ano”, nota.

O Novo Banco continua a ser um dos dossiês quentes do Orçamento do Estado para 2021, onde parece existir um impasse inultrapassável entre socialistas e bloquistas, que exigiram sempre uma auditoria pública ao Novo Banco. Mais a mais, o PSD sempre fez depender qualquer nova injeção de capital de uma inspeção às contas da instituição liderada por António Ramalho.

Tudo somado, coloca-se uma questão: a ser aprovada, a auditoria estará pronta antes de maio, altura em que as injeções de capital têm de estar fechadas? Fernando Anastácio não se compromete com prazos e reconhece que o Parlamento não tem instrumentos para impor qualquer prazo ao Tribunal de Contas.

Tribunal de Contas tem até um ano, mas pode pedir mais seis meses

Ao contrário do Governo, que não tem essa prerrogativa, o parlamento pode pedir duas auditorias por ano ao Tribunal de Contas, tendo ainda a possibilidade de solicitar auditorias suplementares, de acordo com uma resposta dada ao Observador pela secretaria-geral da Assembleia da República.

Já fonte oficial do Tribunal de Contas esclarece que a instituição tem um ano para apresentar os resultados, mas esse prazo pode ser prorrogável até 18 meses por motivos devidamente justificados.

Quando o auditor começa o seu trabalho pode sempre deparar-se com situações imprevistas que justifiquem prolongar o prazo que o próprio Tribunal tinha entendido como horizonte temporal para a realização da auditoria. Além disso é sempre preciso contar com o tempo do contraditório para as entidades públicas visadas.

O tempo da auditoria depende muito da complexidade dos temas. No caso do Novo Banco, o Tribunal deverá fixar-se na execução do acordo com a Lone Star que assegurou uma almofada de capital de até 3,89 mil milhões de euros — das quais falta gastar cerca de 900 milhões de euros. Para tal, terá de escrutinar a gestão e a venda de ativos (imóveis, créditos e participações financeiras como a GNB Vida) que provocaram perdas que, por sua vez, geraram pedidos de capital financiados com dinheiro público. Essa avaliação irá incluir um período de 2017 a 2019 (possivelmente 2020) e abranger a identidade dos compradores destes ativos, para verificar se o contrato está a ser cumprido no que toca à interdição de venda a partes relacionadas com a Lone Star.

De acordo com a consulta efetuada pelo Observador para os últimos cinco anos, na maioria dos pedidos as auditorias demoraram um ano ou mais a concluir e a divulgar. Foi o que aconteceu, por exemplo, nos pedidos de auditoria à privatização da TAP, feito em 2016 e divulgada em julho de 2018, ou a auditoria de acompanhamento do modelo de financiamento da ADSE (sistema de saúde do Estado), requerido em janeiro de 2018 e divulgado em outubro do ano passado.

Pandemia atrasou auditoria à privatização da ANA

Há até casos de pedidos feitos e que não se materializaram ainda em auditorias publicadas, como a que foi solicitada em outubro de 2018 sobre a privatização da ANA e a concessão dos aeroportos nacionais, decidida pelo Governo PSD/CDS, no final de 2012. Em relação a este pedido, o Tribunal de Contas esclarece que os trabalhos da auditoria ficaram atrasados por causa dos efeitos da pandemia. E acrescenta que enviou em Janeiro deste ano uma auditoria ao financiamento da atividade reguladora da aviação civil (desempenhada pela ANAC) que será uma primeira parte do pedido efetado pelo parlamento.

Mas há também tempos de resposta mais rápidos, como os casos das concessões de transportes públicos no Porto e ao Instituto de Ação Social das Forças Armadas, que demoraram cerca de um ano. Da pesquisa feita pelo Observador, a auditoria pedida pelo Parlamento que menos demorou neste período foi a que visou o Fundo Revita e os mecanismos de financiamento à reconstrução das estruturas destruídas pelos incêndios de 2017. Neste caso, o pedido seguiu em outubro de 2018 e teve resposta pública em julho de 2019, cerca de oito meses depois.

Ainda que este seja o tempo de referência para concluir a futura auditoria ao Novo Banco, seria muito difícil que o relatório estivesse concluído a tempo de autorizar as chamadas de capital da instituição, cujo calendário está fixado nos contratos de venda.

Depois de reconhecidas as necessidades de capital geradas pelas perdas do ano anterior, o que acontece quando são divulgados os resultados anuais (fevereiro ou março), este valor tem de ser validado em assembleia geral e é depois submetido a verificações de várias entidades. Uma vez concluído este processo, o Fundo de Resolução tem um mês para realizar a operação. Em regra, a injeção tem sido realizada em maio, mas na verdade é desde o momento em que as contas do ano (neste caso de 2020) ficam fechadas que o Novo Banco tem autorização para contabilizar o reforço de capital no seu balanço, mesmo que depois o dinheiro demore alguns meses a chegar.

PSD pede apoio da AR a nova auditoria ao Novo Banco, só BE claramente a favor

Quinta-feira, Outubro 1st, 2020

Citamos

Observador

PSD pede apoio da AR a nova auditoria ao Novo Banco, só BE claramente a favor

PSD e a esquerda podem juntar-se para pôr o Parlamento a pedir uma nova auditoria ao Novo Banco feita pelo Tribunal de Contas. PSD desafiou, BE alinhou. PCP não se opõe a apurar a verdade.

O PSD pediu esta quarta-feira ao Parlamento um sinal de apoio para uma nova auditoria ao Novo Banco por uma entidade pública como o Tribunal de Contas, mas apenas o BE, primeiro partido a sugerir esta hipótese, expressou clara concordância.

Da parte das bancadas do CDS-PP e do PCP vieram declarações de que não se oporiam a qualquer iniciativa para apurar toda a verdade sobre esta instituição bancária, com os restantes partidos a optarem por críticas sobre o processo ao longo dos anos.

Numa declaração política, o deputado do PSD Duarte Pacheco retomou no plenário uma sugestão já deixada pelo presidente do partido, Rui Rio, numa recente entrevista. “Desejamos que se juntem a nós nesta ação de assegurar que uma entidade pública, por exemplo o Tribunal de Contas (TdC), possa fazer aquilo que todos os portugueses esperam dele”, afirmou Duarte Pacheco, defendendo que “o que os portugueses exigem é que não se transfira nem mais um cêntimo se isso não for devido”.

Pelo contrário, acrescentou, “se todo o valor for realmente devido” o Estado deve cumprir o contrato e pagar, via Fundo de Resolução, a última ‘tranche’ ao Novo Banco.

O deputado do PSD admitiu que o Parlamento poderia esperar por janeiro, mas defendeu que se existir um “entendimento alargado” no parlamento, a auditoria poderia avançar já para que as conclusões sejam conhecidas “em tempo útil, antes do Estado passar o próximo cheque”.

Na resposta, a deputada do BE Mariana Mortágua lembrou que foi o Bloco o primeiro partido a sugerir uma auditoria realizada por entidades públicas como o Banco de Portugal, a Inspeção-Geral das Finanças e o Tribunal de Contas. “Se o TdC precisa de sinais da Assembleia da República para começar imediatamente uma auditoria que proteja o interesse público contra os abusos da Lone Star, então pode contar com todo o apoio do BE”, afirmou.

Pelo PS, o deputado Miguel Costa Matos não se referiu à sugestão de uma nova auditoria feita pelo TdC, preferindo questionar o PSD sobre a razão que o levou a votar contra a proposta de inquérito parlamentar dos socialistas por recuar até à resolução feita pelo Governo PSD/CDS-PP, em 2014. “O PSD não quer revisitar a resolução? Porque querem ignorar que venderam gato por lebre?”, questionou.

A deputada do CDS-PP Cecília Meireles lamentou que a recente auditoria sobre o Novo Banco realizada pela consultora Deloitte não tenha respondido à questão que considera fundamental: “Os ativos ou estão a ser vendidos ao desbarato pelo Novo Banco e isso tem de se parar, ou estão a ser bem vendidos e estavam mal contabilizados”. “Tudo o que seja para chegar a uma conclusão sobre este assunto o CDS será favorável”, afirmou.

O deputado do PCP Duarte Alves, tal como tinha feito Mariana Mortágua, criticou a forma como Duarte Pacheco se referiu à resolução do Novo Banco em 2014, como uma operação “que não foi perfeita”. “É altura de o PSD perceber que foi uma resolução fraudulenta”, criticou. Duarte Alves assegurou que a sua bancada não irá obstaculizar qualquer tentativa de apurar a verdade, mas defendeu que “não se pode iludir os portugueses com auditorias e comissões de inquérito que não vão à questão essencial”, a devolução do banco à esfera pública, no entender do PCP.

Pelo PAN, a líder parlamentar Inês Sousa Real defendeu que o mais importante é a “renegociação dos contratos de venda” do Novo Banco à Lone Star, considerando que sem ela não se poderá impedir a injeção prevista no contrato para o próximo ano. A deputada lamentou ainda que o PSD se tenha juntado, no passado, ao PS para rejeitar uma auditoria independente a esta instituição bancária.

Pelos Verdes, o deputado José Luís Ferreira considerou que os problemas relacionados com o Novo Banco “nasceram com o Governo PSD/CDS-PP” e recordou palavras da ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, segundo a qual a opção do Governo “não ia trazer custos para os contribuintes”.

“Dizer que o problema do Novo Banco nasceu com o Governo PSD é o mesmo que dizer que o problema da pandemia de Covid-19 nasceu no tempo do Governo do PS”, criticou Duarte Pacheco, lamentando que algumas bancada se limitem a “atirar pedras uns aos outros, sem querer ir ao fundo das questões”.

Na sexta-feira, o Parlamento aprovou por unanimidade a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Novo Banco proposta pelo BE, bem como outras iniciativas semelhantes de Iniciativa Liberal e PS, estas com o voto contra do PSD. Por consenso, os objetos das três CPI aprovadas vão agora ser vertidas para a formação de um único inquérito parlamentar, algo a apurar na próxima reunião da conferência de líderes do parlamento.

Rio sugere auditoria ao Novo Banco pelo TdC e aprova proposta de inquérito do BE

Terça-feira, Setembro 22nd, 2020

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Negócios

O presidente do PSD sugeriu que seja realizada uma auditoria ao Novo Banco por uma instituição pública como o Tribunal de Contas (TdC) e disse estar disponível para aprovar a proposta de comissão de inquérito feita pelo Bloco de Esquerda.

Em entrevista ao programa Polígrafo da SIC Notícias, na segunda-feira à noite, Rui Rio defendeu ainda que o Estado não deveria colocar “nem mais um tostão” no Novo Banco enquanto não conferir “a conta corrente” que tem com esta instituição, embora admitindo que os contratos são para cumprir.

“O que temos de fazer é arranjar uma instituição pública, talvez o Tribunal de Contas, que faça auditoria que nos inspire confiança”, afirmou, desvalorizando a auditoria recentemente realizada pela consultora Deloitte.

Questionado se é contra uma nova injeção no Novo Banco no próximo Orçamento do Estado, Rio respondeu: “Não exatamente, o Governo tem uma responsabilidade enorme, foi o Governo que assinou o contrato de compra e venda do Novo Banco”.

“Em minha opinião, não podemos dar nem mais um tostão ao Novo Banco enquanto não aferirmos a conta corrente com o Novo Banco. Se o dinheiro era devido e o Novo Banco apresentar faturas de novas perdas, aí temos de pagar e atacar o contrato que o Governo assinou”, disse.

Quanto à criação de uma comissão de inquérito sobre o tema – que irá ser votada na próxima sexta-feira, com propostas no parlamento de PS, BE, Iniciativa Liberal e Chega -, Rio declarou ser a favor, mas não considera necessário que o partido apresente um texto próprio.

“A questão do Novo Banco é tão grave que evidentemente temos de fazer uma comissão de inquérito. Eu li o pedido redigido pelo BE, está certo, estou de acordo, voto a favor”, adiantou o líder social-democrata.

Rio reiterou que os vários processos de aquisição de imóveis abaixo do valor de mercado pelo Novo Banco deveriam ser investigados pelo Ministério Público e estranhou a rapidez com que a Procuradoria-Geral da República decidiu que não deveria emitir uma providência cautelar para impedir novas operações deste tipo.

“Até posso concordar com isso, o que fico admirado é que, quando levam tantos anos a investigar tantas coisas, em 30 dias – e 30 dias do mês de agosto – cheguem à conclusão de que não há nenhuma evidência que as coisas tenham sido vendidas ao desbarato”, sublinhou.

Sobre o próximo Orçamento do Estado, Rio recusou sempre dizer se estaria disponível para viabilizar um documento em vésperas da presidência portuguesa da União Europeia, caso o documento não seja aprovado à esquerda.

“A minha resposta é absolutamente irrelevante porque o primeiro-ministro deu essa resposta há duas ou três semanas, quando disse ao Expresso que no dia em que para aprovar um Orçamento precisar do PSD o Governo acabou”, disse, remetendo para o Presidente da República a resposta à solução para uma eventual crise política num período em que o parlamento não pode ser dissolvido.

Sobre a polémica que envolveu a participação de António Costa na Comissão de Honra do recandidato à presidência do Benfica Luís Filipe Vieira – que, entretanto, retirou o nome do primeiro-ministro -, Rio invocou o seu histórico contra a promiscuidade entre futebol e política desde os tempos em que contestou o ‘totonegócio’ no parlamento.

“Fui contido propositadamente (…). Eu tenho essa marca, não tenho de ser muito efusivo porque tenho a razão do meu lado há muitos anos”, apontou, considerando que, mais do que pelos processos judiciais ainda em curso, o apoio de Costa a Vieira foi criticável por o dirigente desportivo ser um dos grandes devedores ao Novo Banco.

Capital injetado no Novo Banco após a resolução supera os 10 mil milhões, diz Finanças. TdC diz que não há evidência

Sábado, Agosto 1st, 2020

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Económico

O Tribunal de Contas, no seu relatório de auditoria à resolução bancária, questionou o Ministério das Finanças pelas declarações de Centeno, na COF, quando disse que “a resolução do BES foi a mais desastrosa resolução bancária alguma vez feita na Europa”. Mas depois de ver a resposta concluiu que o ex-ministro não tinha “evidência” sustentada “em prova documental”.

O Tribunal de Contas, no seu Relatório de Auditoria – Prevenção da Resolução Bancária em Portugal, questionou o Ministério das Finanças, que à data era liderado por Mário Centeno, atual Governador do Banco de Portugal, pelas suas declarações na audição da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, de 13 de maio deste ano.

À questão do TdC “a resolução do Banco Espírito Santo “foi a mais desastrosa resolução bancária alguma vez feita na Europa” por terem os ativos incluídos no balanço do Novo Banco sido mal avaliados e mal contabilizados?” o Ministério das Finanças respondeu com um número: “Até ao momento, o capital injetado no Novo Banco após a resolução ascende a mais de 10.000 milhões

de euros, um valor muito superior ao considerado necessário no momento da resolução em 2014”.

O Tribunal de Contas na apreciação da resposta do Ministério considerou que há falta de prova documental na afirmação que Mário Centeno proferiu na COF.

“A frase citada na questão formulada consta da intervenção inicial do Ministro de Estado e das Finanças na audição referida. Tratando-se de declarações proferidas na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, pretendeu-se que a resposta antes reportada fosse justificada com a respetiva prova documental (evidência) na posse do Ministério das Finanças”.

“Como só foi remetida esta resposta constata-se que o Ministério não dispõe de outra evidência”, diz o TdC.

O Minitério das Finanças, detalhou ao TdC, que “a frase em causa foi proferida na intervenção do Senhor Ministro de Estado e das Finanças na audição da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, de 13 de maio” e que como tal “tratam-se de declarações feitas em contexto de debate parlamentar”.

“Não obstante, sempre se pode referir que o BES foi o maior banco objeto de uma resolução bancária, tendo em conta o seu peso no sistema. Em 2014, aquando da resolução do BES e da criação do Novo Banco foi injetado capital no valor de 4.900 milhões de euros pelo Fundo de Resolução. À data, foi referido pelos responsáveis políticos que a venda permitiria recuperar esse valor eventualmente com retorno para o Estado”.

O Ministério lembra ainda que “em dezembro de 2015, na sequência de uma primeira tentativa de venda (interrompida em setembro de 2015), a Autoridade de Resolução decidiu retransmitir cerca de 2.000 milhões de obrigações seniores do Novo Banco para o BES em liquidação, aumentando em 2.000 milhões o capital do Novo Banco, o que permitiu assegurar o cumprimento dos rácios regulatórios”.

O Ministério reconhece que “esta retransmissão de obrigações teve um impacto severo nas condições de financiamento da República em 2016”.

“No segundo processo de venda do Novo Banco, em 2017, o comprador (Lone Star) injetou mais 1.000 milhões de euros de capital, adquirindo 75% do capital do banco”, lê-se na resposta do Ministério das Finanças que consta do relatório do TdC. No processo de venda foi definido um perímetro de ativos depreciados que permaneciam no Novo Banco com um valor de 7.838 milhões de euros e que ficaram cobertos pelo Mecanismo de Capital Contingente, cabendo ao Fundo de Resolução a injeção de capital para cobertura de perdas desses ativos que pusessem em causa determinados rácios de capital até ao limite de 3.890 milhões.

Até ao momento foram utilizados 2.976 milhões de euros, um valor inferior às perdas e os custos registados nos ativos desse perímetro, tendo a diferença sido absorvida pelo capital gerado na atividade corrente do Novo Banco.

“Nestes termos, parece evidente que a resolução realizada, em 2014, não procedeu a uma segregação adequada de ativos depreciados, na medida em que manteve no balanço do Novo Banco os ativos englobados no mecanismo de capital contingente e cujas perdas são de montante elevado”, constata o Ministério das Finanças sobre a resolução do BES que criou o Novo Banco a 3 de agosto de 2014.

O Ministério que era liderado pelo atual Governador do Banco de Portugal, refere ainda que “a origem da insuficiente segregação de ativos depreciados indicia que a resolução foi feita sem conhecimento de toda a informação contabilística sobre o efetivo valor dos ativos”.

Concluindo depois que “até ao momento, o capital injetado no Novo Banco após a resolução ascende a mais de 10.000 milhões, um valor muito superior ao considerado necessário no momento da resolução em 2014”.

O Tribunal de Contas perguntou também ao Ministério das Finanças se “os ativos incluídos no balanço do Novo Banco foram objeto de auditoria ou de outro processo de validação?”

No momento da aplicação da medida de resolução, o Banco de Portugal determinou a realização de uma avaliação aos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos para o Novo Banco, nos termos legais vigentes à data, admite por outro lado o Ministério das Finanças.

Essa avaliação independente foi efetuada pela PwC (concluída após a resolução). “Os seus resultados e ajustamentos foram incorporados no balanço do Novo Banco”.

O Ministério das Finanças lembra que “o Novo Banco está sujeito a revisão legal de contas e as suas contas anuais são objeto de auditoria pelo respetivo revisor oficial de contas, que emite a Certificação Legal de Contas, anexa às Demonstrações Financeiras dos exercícios de 2017, 2018 e 2019”.

Em acréscimo, no âmbito da execução dos acordos associados à venda do Novo Banco, foi instituído um mecanismo de acompanhamento e verificação da execução do acordo de capital contingente, que prevê a monitorização pela comissão de acompanhamento e pelo agente de verificação, que tem sido a Oliver Wyman, que emitem pareceres e relatórios que suportam as decisões do Fundo de Resolução (parte no contrato) nessa função de acompanhamento da execução do contrato.

As Finanças lembram o TdC que “a comissão de acompanhamento monitoriza e dá parecer sobre um conjunto alargado de operações no quadro da execução do referido contrato”. E que “o agente de verificação avalia e confirma, designadamente, o perímetro e valorização (adequação das perdas) dos ativos integrados e abrangidos pelo referido contrato”.

Por fim, “em cumprimento do disposto na Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro, está em curso a auditoria especial determinada na sequência da disponibilização de fundos públicos ao abrigo do Acordo Quadro, referente a 2019 (cujos resultados ainda se aguardam), tendo-se igualmente dado início ao procedimento respeitante à disponibilização de meios financeiros ocorrida em 2020”, referindo-se a auditoria da Deloitte.

Os comentários do Tribunal de Contas a esta resposta, dizem que o Ministério das Finanças não entregou “toda a evidência necessária e pretendida para justificar resposta positiva a esta questão”.

“Constata-se que o Ministério das Finanças não dispõe de evidência sobre a validação do limite máximo de 3.890 milhões de euros de perdas nesses ativos que o Mecanismo de Capital Contingente, contratualizado em 2017, obriga o Fundo de Resolução a cobrir”, conclui por isso o TdC, que por seu turno defende também que o Ministério “não dispõe de evidência sobre o processo de auditoria às contas do Novo Banco nem sobre os processos de verificação do acordo de capitalização contingente, que são acompanhados pelo Fundo de Resolução, visto também não ter remetido essa evidência”.

“Apenas foi remetido o comunicado do Banco de Portugal (divulgado no seu portal em 3 de dezembro de 2014) sobre a avaliação independente referida na resposta”, diz o TdC. Esse comunicado reporta que a avaliação foi realizada pela PricewaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda (PwC), entre os meses de agosto e de novembro de 2014, tendo por referência a data da aplicação da medida de resolução ao BES, e que dela resultaram necessidades de ajustamento de 4.937 milhões de euros, em base consolidada, e de 4.920 milhões de euros, em base individual, face ao valor, mensurado pelo BES à data de referência, do património transferido para o Novo Banco.

Desse comunicado consta que os ajustamentos globais apurados pela PwC foram integralmente refletidos nos balanços de abertura do Novo Banco, em base consolidada e em base individual, aprovados em 3 de dezembro de 2014 pelo respetivo Conselho de Administração, como verificado pela PwC. E que, visando o trabalho da PwC a mensuração dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão no momento da respetiva transferência para o Novo Banco, os ajustamentos apurados se tinham registado a montante daquela transferência e os valores inscritos no balanço de abertura do Novo Banco correspondiam ao valor líquido daqueles ajustamentos, pelo que, no início da atividade do Novo Banco, o respetivo balanço se encontrava “limpo” desses efeitos.

Consta ainda que, aquando da aplicação da medida de resolução ao BES, o apuramento das necessidades de capital do Novo Banco (4.900 milhões de euros) já tinha por referência a valorização conservadora do património transferido, o que explicava os ajustamentos entretanto apurados pela PwC terem sido integralmente acomodáveis pelo Novo Banco.

O Tribunal de Contas também abordou o tema dos recursos do FdR que assentam em contribuições periódicas adicionais (às entregues ao Fundo Único de Resolução) recebidas das suas instituições participantes. Como os empréstimos concedidos pelo Estado para financiar as resoluções do BES e do Banif podem ser pagos pelo FdR até 2046, “foi dívida pública contraída pelo Estado que, na prática, financiou 72% do recurso ao mecanismo de capital contingente”.

Assim, conclui o TdC, “outro risco é de pressão adicional sobre a dívida pública nacional, que advém de terem sido comprometidos recursos do FdR até 2046 (prazo já justificado com a necessidade de salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro nacional) para pagar empréstimos contraídos antes de 2018 quando, desde então, o Estado já emprestou mais 2.130 milhões de euros ao FdR”.

Prevenir este risco, alerta o Tribunal de Contas, “exige minimizar a margem de erro no planeamento de resolução bancária, não só das IMS [instituições menos significativas]  cuja competência é da ANR [Autoridade de Resolução Nacional], como das instituições cuja competência é do CUR [Conselho Único de Resolução], mas nas quais a intervenção da ANR tem sido determinante”.

Tribunal de Contas aponta falhas à Autoridade Nacional de Resolução Bancária

Quinta-feira, Julho 30th, 2020

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Rádio Renascença

TC questiona a falta de transparência deste organismo, que continua sob alçada do Banco de Portugal. Mas os juízes alertam ainda para os riscos crescentes no actual contexto da nova crise.

Uma auditoria do Tribunal de Contas revelada esta quinta-feira conclui que a resolução bancária em Portugal não é independente.

A Autoridade Nacional de Resolução (ANR) foi criada para lidar, a nível nacional, com as decisões sobre as instituições financeiras em falência iminente e funciona no âmbito do Banco de Portugal, mas não “de forma operacionalmente independente das demais funções desse Banco, designadamente as de supervisão bancária.”

Na prática, indica o relatório da auditoria que visa o segundo mandato de Carlos Costa enquanto governador, “as decisões relativas ao exercício das funções da ANR são tomadas pelo Conselho de Administração do BdP”.

“Tábua rasa” das regras europeias

O Banco Central começou a decidir sobre resolução bancária em resposta à crise do subprime, em 2007, o que levou à resolução do BES em 2014 e do BANIF em 2015.

As novas regras europeias, em resposta à incapacidade revelada na altura pelas instituições de prevenirem e reagirem à falência dos bancos, só surgiram em 2012. A União Europeia decidiu avançar para a União Bancária e colocou em funcionamento o Mecanismo Único de Resolução (MUR) em 2016, para garantir “a resolução das instituições insolventes de forma ordenada e com custos mínimos para os contribuintes e para a economia real.”

Ao nível europeu, o MUR é aplicado através do Conselho Único Europeu (CUR) e, a nível nacional, pelas Autoridades Nacionais de Resolução (ANR). Em Portugal, estas funções foram atribuídas ao Banco de Portugal (BdP), com a orientação de garantir a independência da supervisão e demais funções.

Apesar de a crise financeira de 2007 exigir uma resposta urgente e “mecanismos eficazes para prevenir e reduzir os riscos das medidas de resolução”, esta tardou em chegar.

“A tomada de decisões [pela ANR] deve ser parte integrante dessa independência; porém, isso não se verifica visto que as decisões […] são tomadas pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal”

“O processo escolhido pelo BdP para viabilizar a exigida independência operacional das funções de resolução demorou a ser implementado, tendo o seu Departamento de Resolução definido a sua estrutura orgânica vigente apenas em 2018”, critica o Tribunal de Contas.

Além de tardia, ainda não está garantida a independência da ANR, um dos pontos essenciais do projeto, é adiantado no relatório.

“Assegurar a independência operacional da ANR tem por fundamento válido (como reconhece o BdP) evitar o risco de complacência da função de supervisão para com as instituições supervisionadas, bem como evitar conflitos de interesse. Para o efeito, a tomada de decisões (por exemplo, aprovar planos de resolução) deve ser parte integrante dessa independência, sob pena da sua ineficácia prática. Porém, isso não se verifica visto que as decisões relativas ao exercício das funções de ANR são tomadas pelo Conselho de Administração do BdP”.

Autoridade sem recursos nem independência

A instalação da ANR também não está concluída, sublinha a auditoria. A Autoridade ainda não exerce todas as suas funções, falta “formalizar os procedimentos para definir e auditar todas as cadeias de trabalho, formalizar os procedimentos e responsabilidades das várias unidades de execução no âmbito de uma medida de resolução, formalizar acordos de articulação e de protocolos de partilha e troca de informação com outros departamentos do BdP e definir procedimentos operacionais a aplicar em situações de emergência no âmbito da resolução bancária.”

A esta longa lista acrescenta-se também “insuficiências de recursos humanos, de sistemas de informação, de controlo da atividade e de autonomização de contas devido à ANR ser, na prática, um dos departamentos do BdP”. São insuficiências que, mesmo já reduzidas, “também limitam a pretendida independência operacional”.

Dos 27 planos iniciais de resolução que compete à agência elaborar, faltam ainda quatro. Foram ainda detetadas insuficiências em planos já aprovados.

Banco de Portugal quer autoridade autónoma para decidir resolução de bancos

A auditoria conclui, por isso, que “a ANR ainda não se encontra habilitada para exercer as suas competências de resolução bancária com independência operacional”. Uma situação que se agrava no actual contexto de crise pandémica, em que são reportados riscos signicativos e são “suscetíveis de serem agravados com o impacto adverso da pandemia da Covid-19”.

Recomendações

O Tribunal de Contas recomenda ao ministro das Finanças, João Leão, que promova um modelo de Autoridade Cacional de Resolução que “assegure a exigência legal de independência das suas funções de resolução e evite potenciais conflitos de interesse com funções de supervisão bancária ou outras”. A proposta deverá seguir para o Parlamento.

Ao novo governador, Mário Centeno, o TC recomenda que não limite “a exigência legal de independência das funções de ANR, nomeadamente assegurar que esta entidade exerce todas as funções de resolução e só essas, bem como eliminar as insuficiências de recursos humanos, de sistemas de informação, de controlo da atividade e de autonomização de contas, devido à ANR ser um dos departamentos do Banco de Portugal”.

O documento recomenda ainda ao supervisor que elabore os “planos de resolução em falta (cuja elaboração é da sua competência)” e dê resposta às insuficiências dos planos através da revisão permanente e atualizada do seu conteúdo.

Tribunal de Contas insatisfeito com respostas sobre Novo Banco conclui que Finanças não têm toda a informação

Quinta-feira, Julho 30th, 2020

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Observador

Tribunal de Contas insatisfeito com respostas sobre Novo Banco conclui que Finanças não têm toda a informação

Perguntas sobre Novo Banco foram enviadas a Centeno. Respostas terão sido dadas por Leão, mas sem “evidências” e sem documentos. Tribunal de Contas constata que Finanças não têm toda a informação.

As perguntas foram remetidas ao ministro das Finanças, Mário Centeno. Mas as respostas terão sido já dadas pelo ministro das Finanças, João Leão, a avaliar pela data a que chegaram ao Tribunal de Contas (23 de junho). E será provavelmente essa a razão pela qual as respostas só chegaram 20 dias depois do prazo indicativo dado de 3 de junho (Centeno anuncia saída a 9 de junho, Leão toma posse a 15 de junho).

Essa não foi a única originalidade na audição ao ministro das Finanças promovida no quadro da auditoria à prevenção da resolução bancária em Portugal, divulgada pelo Tribunal de Contas no final da noite de quarta-feira. Em vez do normal exercício de contraditório das entidades visadas, a que foi submetido o Banco de Portugal, a audição ao ministro sobre a estabilidade financeira ficou pelas respostas a um questionário com dez perguntas, “atendendo ao impacto adverso da pandemia”.

No entanto, na apreciação que faz das respostas recebidas, o Tribunal de Contas conclui várias vezes que o Ministério das Finanças ou “não tem evidências”, seja toda a informação e/ou documentos que sustentem as explicações dadas. Em 10 perguntas, sete respostas centram-se no Novo Banco. O Tribunal de Contas constata assim que “o Ministério das Finanças não dispõe de toda a informação sobre essa operação (a venda de 75% do Novo Banco), apesar de ter sido o ministro do Estado e das Finanças (Mário Centeno) a celebrar pelo Estado português o acordo quadro para disponibilização de meios financeiros para a satisfação das obrigações do Fundo de Resolução”.

Sobre o cumprimento do acordo quadro e do contrato de abertura de crédito entre o Estado e o Fundo de Resolução, que o Ministério das Finanças diz estar a ser executado, o Tribunal de Contas considera que “não foi entregue toda a evidência necessária e pretendida para justificar resposta positiva a esta questão, nomeadamente toda a documentação sobre a operação de venda do Novo Banco”.

Ainda sobe a realização de uma auditoria aos ativos incluídos no balanço do Novo Banco no quadro destes contratos, o Tribunal constata que o Ministério das Finanças não dispõe de evidência sobre a validação do limite de 3.890 milhões de euros de perdas nesse ativos que o Mecanismo de Capital Contingente, contratualizado em 2017, obriga o Fundo de Resolução a cobrir”. Da mesma forma, conclui, que o ministério “não dispõe de evidência sobre o processo de auditoria às contas do Novo Banco nem sobre os processos de verificação do acordo de capitalização contingente que, são acompanhados pelo Fundo de Resolução, visto também não ter remetido essa evidência”.

Quando questionado sobre o cumprimento destes contratos o Ministério das Finanças justifica não ser parte dos mesmos, o Tribunal conclui também que o Governo (as Finanças) não dispõe dessa informação.

Há também uma pergunta sobre a sustentação para a declaração feita por Mário Centeno numa das suas últimas intervenções no Parlamento quando afirmou que a resolução do Banco Espírito Santo “foi a mais desastrosa resolução bancária alguma vez feita na Europa”.

Começando por explicar que as declarações foram feitas “em contexto de debate parlamentar”, o ministério de João Leão diz que “parece evidente que a resolução realizada em 2014 não procedeu a uma segregação adequada dos ativos depreciados (quando foram divididos entre o banco bom e o banco mau), na medida em que manteve no balanço do Novo Banco os ativos englobados no mecanismo de capital contingente e cujas perdas são de montante elevado”. E sublinha para reforçar: “Até ao momento, o capital injetado no Novo Banco após a resolução ascende a mais de 10 mil milhões de euros, um valor muito superior ao considerado necessário no momento da resolução em 2014” (praticamente o dobro dos 4.900 milhões de euros).

A resposta não foi considerada suficiente pelo Tribunal de Contas que esperava uma justificação com prova documental, logo “constata-se que o Ministério não dispõe de outra evidência”.

Orçamento de 2020 tem mais 700 milhões de euros para bancos falidos

Terça-feira, Dezembro 24th, 2019

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Diário de Notícias

Tribunal de Contas diz que encargos até 2018 já vão em 18,3 mil milhões de euros. Centeno pede para gastar mais com restos do Banif e do BPN em 2020

Os contribuintes portugueses já pagaram diretamente 18,3 mil milhões de euros em ajudas aos bancos entre 2008 e 2018, segundo revelou na sexta-feira o Tribunal de Contas (TdC), no parecer à Conta Geral do Estado de 2018 (CGE2018). Este valor astronómico equivale a 9% do produto interno bruto (PIB) anual, mas a fatura não vai ficar por aqui.

Mas este é só o custo direto. O Tribunal presidido por Vítor Caldeira releva que há um custo indireto que também deve ser tido em conta. “Acresce que para este período [2008 e 2018], as necessidades adicionais de financiamento têm implícitos custos com juros da dívida pública que se estimam em 2.792 milhões de euros”.

Isto é, os apoios aos bancos nesta década em análise (diretos e indiretos, como os juros) superam na verdade 21 mil milhões de euros. Este valor dava e sobrava para pagar todas as pensões durante um ano.

O Tribunal confirma que “ao longo do período 2008 a 2018, o esforço financeiro resultante das intervenções públicas, destinadas a apoiar o sistema financeiro nacional no seguimento da crise financeira internacional, constituiu um encargo para o erário público que, em termos líquidos, totalizou 18.292 milhões de euros, ou seja, uma média de 1663 milhões por ano”.

E a exposição aos prejuízos dos bancos, sobretudo dos privados, continua a todo o vapor.

Daqueles 18,3 mil milhões de euros em ajudas, 70% foi para bancos privados. O resto foi para recapitalizar a CGD, que é pública.

Por exemplo, o Orçamento do Estado de 2019 (OE2019) pediu uma autorização de despesa para os restos de bancos privados que já faliram (Banif e BPN) no valor de 885,8 milhões de euros, não se conhecendo ainda qual o custo final (líquido). Só daqui a um ano, com o parecer do TdC às contas públicas de 2019, se saberá ao certo qual o prejuízo efetivo deste ano.

Mas não fica por aqui. No novo Orçamento de 2020 (OE2020), o Governo PS vai voltar a pedir ao Parlamento permissão para poder gastar mais 704,2 milhões de euros com os dois mesmos universos Banif e BPN.