Citamos
Sobre a providência cautelar requerida pela Merrill Lynch relativa à decisão de retransmissão de obrigações não subordinadas do Novo Banco para o BES, o Banco de Portugal foi citado para responder num prazo de dez dias. Assim, não houve nenhuma decisão definitiva do Tribunal, nem mesmo sobre a providência cautelar.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decretou provisoriamente a providência cautelar em relação a uma das séries de obrigações (PTBENKM0012), sem audição prévia do Banco de Portugal. O Banco de Portugal respeita esta decisão provisória, mas irá solicitar imediatamente o seu levantamento.
Da análise conjugada das decisões do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015 resulta que esta decisão provisória não afetará a situação patrimonial do Novo Banco.
Lisboa, 28 de abril de 2016