Esclarecimento sobre o papel do Fundo de Resolução na venda de ativos do Novo Banco, S.A.

Citamos

Esclarecimento_FDR_Venda_Ativos_NB_08022016

 

A propósito de notícias veiculadas na imprensa de hoje, que atribuem ao Fundo de Resolução competência ou poderes para decidir sobre a venda do Banco Internacional de Cabo Verde, S.A. (BICV) e, em particular, para proceder à “declaração de idoneidade para o exercício da atividade bancária” por parte dos compradores, vem o Fundo de Resolução esclarecer o seguinte: 

  • O Fundo de Resolução tem por objeto prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adotadas pelo Banco de Portugal, constituindo, na expressão da Diretiva relativa à recuperação e à resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, “um mecanismo de financiamento da resolução”. 
  • Ainda que o Fundo de Resolução seja acionista único do Novo Banco, o exercício desse estatuto encontra-se, nos termos da lei, limitado pelas especificidades do regime de resolução. 
  • Em particular, a alienação dos ativos que integram o património do Novo Banco, ou a sua aprovação, encontra-se expressamente fora do âmbito de competências do Fundo de Resolução, nos termos do disposto nos números 3 e 4 do artigo 145.º-R do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 
  • Consequentemente, a lei não atribui ao Fundo de Resolução competências ou poderes para autorizar ou para se opor à operação de venda do BICV, pelo Novo Banco.  Também não cabe ao Fundo de Resolução, em nenhuma circunstância, proceder à avaliação da idoneidade para o exercício da atividade bancária.

Lisboa, 8 de fevereiro de 2016

One Response to “Esclarecimento sobre o papel do Fundo de Resolução na venda de ativos do Novo Banco, S.A.”

  1. Miguel Reis diz:

    Isto é o que se chama fuga às responsabilidades

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