Esclarecimentos aos lesados da Emigração

Os advogados da Miguel Reis & Associados (MRA) vão estar disponíveis, em videoconferência, para prestar esclarecimentos aos clientes da emigração, lesados pela resolução do Banco Espírito Santo, no dia 3 de fevereiro de 2016, às 18 horas de Lisboa.

Esta iniciativa deve-se ao facto de muitos dos nossos clientes emigrados não terem conseguido participar na reunião realizada no Hotel Barcelona, no passado dia 13 de janeiro.

A reunião é feita na plataforma zoom us, com o nº Meeting ID: 184540293.

Podem aceder por computador, tablet, iphone ou android.

A password deve ser pedida neste endereço.

Aproveitamos para dar as seguintes informações:

  1. Ações coletivas
    1. As ações coletivas contam já com 161 autores.
    2. Continuamos a associar novos autores, em articulados de intervenção principal.
    3. As pessoas que queiram intervir nestas ações devem escrever-nos para que lhes enviemos a informação pertinente.
    4. Só serão abrangidas por uma eventual negociação de desistência as pessoas que participarem nas ações judiciais.
    5. Está em curso a preparação de um articulado superveniente visando a impugnação das deliberações do Banco de Portugal de 29 de dezembro de 2015.
      1. As deliberações a impugnar são as seguintes:
      2. 20151229_Deliberacao20151229b-retransmissão
      3. 20151229_Deliberacao20151229c
      4. 20151229_Deliberacao20151229d
      5. 20151229_Deliberacao20151229d
      6. 20151229_Deliberacao20151229d
    6. Esse articulado superveniente será apresentado na ação administrativa especial em que se peticiona a anulação da medida de resolução.
    7. Por apenso à mesma ação será instaurada uma providência cautelar de arresto, visando evitar a venda do Novo Banco, sem que previamente seja assegurado que os acionistas e os credores não receberão menos do que receberiam no quadro da liquidação.
      1. Esta providência cautelar foi instaurada no Tribunal de Comércio de Lisboa, que, porém se considerou incompetente em razão de matéria, tendo a decisão sido confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
    8. Vai ser apresentada até ao dia 10 de fevereiro uma nova ação coletiva, visando a responsabilização do Banco de Portugal pelos prejuízos causados pela omissão de supervisão.
      1. Nesse processo vamos indicar como testemunhas o governador e os administradores do Banco de Portugal e os membros dos órgãos sociais do BES.
      2. Vamos, também, requer que seja admitida a prova por declaração das partes, peticionando que sejam ouvidos todos os autores.
  2. Ações individuais
    1. Entraram em juizo 75 ações judiciais individuais.
    2. Temos em preparação mais 30 ações individuais.

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