Estado arrisca pagar 700 milhões de euros na liquidação do BES

Citamos

Expresso

Comissão liquidatária do BES reconhece 2,2 mil milhões de euros em créditos comuns. Estes investidores têm de receber 31,7% do seu investimento. Se não receberem na liquidação, é o Fundo de Resolução que tem de compensar

O Fundo de Resolução, veículo que é financiado pela banca mas que tem sobrevivido com injeções de dinheiros do Estado, arrisca ter de pagar cerca de 700 milhões de euros no processo de liquidação do Banco Espírito Santo. É ele que poderá ter de compensar credores como o Novo Banco, grandes gestoras internacionais como a Pimco ou ainda o Fundo de Pensões da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Mas o caminho é ainda longo.

A comissão liquidatária do BES reconheceu um total de 5,06 mil milhões de euros de créditos por reembolsar, conforme comunicado na passada sexta-feira. Deste total, 2.221.549.499 euros correspondem a créditos comuns, como por exemplo donos de obrigações seniores emitidas pelo BES. São estes credores que podem vir a imputar custos ao Fundo de Resolução.

Isto porque a Deloitte elaborou, em 2016, um estudo, obrigatório por lei quando há resoluções bancárias, que concluiu que os credores comuns (seniores) do BES teriam direito a ser ressarcidos em 31,7% do valor investido naquela entidade. Tudo se deve à lei.

O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, replicando a legislação europeia, obriga a que seja feita uma avaliação a uma instituição que tenha sido alvo de uma resolução: o objetivo é comparar os efeitos dessa intervenção com a hipótese de, na mesma data, aquela instituição ter ido logo para liquidação. E a lei prevê que os credores não podem sair mais prejudicados na resolução do que teriam sido na eventual liquidação. Assim, se o estudo chegar a essa conclusão, aqueles credores têm de ser compensados. A diferença entre o que recebem na resolução e o que conseguiriam na liquidação tem de ser satisfeita pelo Fundo de Resolução. Foi essa a auditoria que a Deloitte fez no BES, depois de escolhida pelo Banco de Portugal.

No caso do BES, não havia aplicação do exame a credores garantidos e privilegiados, já que eles transitaram para o Novo Banco na resolução. Ou seja, não sairam prejudicados. Mas os credores comuns teriam recuperado, se o BES tivesse ido para liquidação a 3 de agosto de 2014, 31,7% do investimento. Já os subordinados nada teriam recebido, logo a nada têm direito ao abrigo deste enquadramento legislativo.

SUBORDINADOS NADA RECEBEM

Assim, dos cerca de 2,2 mil milhões de euros reconhecidos, os credores comuns têm de recuperar 31,7% do investimento, ou seja, 704 milhões de euros. O ressarcimento deve ser feito primordialmente através da recuperação no processo de liquidação – os últimos números, relativos a 2018, não são, porém, animadores: o ativo do BES cobre apenas 3% de todo o passivo.

Se não houver recuperação na liquidação, o Fundo de Resolução tem de assegurar que aquela percentagem é alcançada pelos credores comuns. É por isso que, se nada for obtido pelos credores na liquidação, é o Fundo de Resolução que tem de entrar com o dinheiro. Sendo assim, a sua convocatória só poderá ser acionada no fecho do processo de liquidação.

Neste momento, ainda corre o processo de consulta da listagem de credores publicada na semana passada, sendo que as impugnações do elenco de credores reconhecidos poderão ser feitas entre 2 de agosto e 2 de setembro.

Entre os credores do BES reconhecidos encontra-se o Novo Banco, que reclama 277 milhões de euros, sendo que 233 milhões dizem respeito a créditos comuns e os restantes a subordinados. É a parcela de crédito comuns que poderá ser compensada.

Grandes gestoras, como a Pimco, a BlackRock, a CQS e a Trinity, e instituições internacionais, como o BBVA, o BNP Paribas, o Credit Suisse e a Merrill Lynch estão entre os credores comuns do BES. Também há presenças nacionais: BIC, Fundo de Pensões da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Instituto de Gestão Financeira e de Equipamento de Justiça, que reclama 8,5 milhões, aí se encontram.

A grande maioria destes credores era detentor das obrigações seniores emitidas pelo BES que estavam no Novo Banco mas que foram retransmitidas para o Novo Banco em 29 de dezembro de 2015 por decisão do Banco de Portugal.

INCERTEZAS DO FUNDO DE RESOLUÇÃO

Como é que tal será feito é ainda incerto. O Fundo de Resolução assume, no relatório e contas de 2017 (o do ano passado ainda não foi publicado), que este é um encargo futuro: “Relativamente aos credores comuns cujos créditos não foram transferidos para o Novo Banco, o direito à compensação pelo Fundo de Resolução será determinado no encerramento do processo de liquidação do BES”.

Só que há aspetos a clarificar, lembra o veículo presidido por Luís Máximo dos Santos, vice-governador do Banco de Portugal: “Até lá haverá ainda que esclarecer um conjunto de complexas questões jurídicas e operacionais, nomeadamente quanto à titularidade do direito à compensação pelo Fundo de Resolução, pelo que, tudo considerado, não é possível, por ora, estimar o montante da compensação a pagar no encerramento da liquidação do BES”. O tema mereceu também a atenção da EY, a auditora deste veículo, na certificação legal das contas de 2017.

Este é mais um encargo que se junta ao Fundo de Resolução, já sobrecarregado pela intervenção no BES. A entidade, que funciona junto do Banco de Portugal, já tem de recuperar os 4,9 mil milhões injetados no Novo Banco em 2014, bem como os cerca de 2 mil milhões já colocados ao abrigo do mecanismo de capital contingente acordado com a Lone Star (e os 1,89 mil milhões que ainda podem vir a ser disponibilizados devido a este sistema). Todas as injeções foram feitas com ajuda de dinheiros estatais mas, mesmo que assim não fosse, qualquer movimentação de capitais por parte do Fundo de Resolução tem impacto nas contas públicas, já que a entidade integra o perímetro orçamental.

Além disso, há outros custos contingentes para o Fundo de Resolução: processos judiciais e compensações a pagar ao Novo Banco por “eventuais efeitos negativos de decisões decorrentes do processo de resolução que resultem em responsabilidades ou contingências para este banco”.

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