Governo e BdP descartam-se do papel comercial do GES

Citamos

Expresso

CMVM defende pagamento integral  
 
Texto Anabela Campos e Isabel Vicente  
 
Impasse, incerteza e imprevisibilidade. A problemática do papel comercial do grupo Espírito Santo (GES), colocado nos clientes de retalho do BES, continua em aberto. Carlos Costa, governador do Banco de Portugal, assumiu esta semana, na Comissão Parlamentar de Inquérito ao caso GES/BES, que o Novo Banco não tem de pagar o papel comercial, que é uma obrigação do emitente. Afastou assim a expectativa criada após a intervenção no BES de que iria haver uma proposta comercial do Novo Banco para os clientes, o que estava implícito na resolução de 3 de agosto de 2014. Carlos Tavares, presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), defendeu, no mesmo dia, uma posição contrária: o pagamento integral do papel comercial. Um dia depois, Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças, assegurou que o Governo não tomará qualquer decisão sobre esta matéria. É um imbróglio. E foi um dos temas quentes na última semana de audições públicas da mediática CPI.  

Carlos Costa mantém-se firme contra a obrigação de pagamento, teme abrir uma caixa de Pandora, e não explicou aos deputados, apesar da insistência destes, por que razão foi admitido o reembolso de cerca de €600 milhões do papel comercial numa fase inicial e porque houve, no início de 2015, um recuo. O governador insinuou, porém, que Bruxelas o terá alertado para o facto de estes ativos, uma vez passados para o ‘banco mau’, não poderem voltar a passar para o Novo Banco porque não constam do último balanço. Onde estão afinal as provisões para pagar o papel comercial do GES, feitas antes da resolução no BES? Foi outra das questões levantadas pelos deputados. Manteve-se a dúvida. A defesa cerrada do não pagamento do papel comercial poderá estar relacionada com o valor de venda do Novo Banco e com proteção dos rácios da instituição.  
 
O governador quer garantir um bom preço e, de certa forma, uma saída airosa deste processo, num momento em que está debaixo de fogo. Carlos Costa foi chamado de “gatuno” à porta de sua casa pelos clientes. Diz ter sido a maior ofensa que lhe fizeram na vida. “Nunca roubei nada a ninguém. O BdP não roubou nada a ninguém”.  
 
Apesar de ter sido um dos alvos da CPI, o governador não foi duro a apontar culpas, mas também não assumiu responsabilidade pela demora em atuar a tempo de evitar o colapso do BES. Mas, no início da sua intervenção, lembrou que a auditoria forense da Deloitte encontrou indícios de gestão ruinosa no BES. E que Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, violou o ring-fencing, mecanismo que obrigava a separar o banco do grupo.  
 
€6,6 mil milhões de papel comercial  

O problema é sensível e os montantes envolvidos gigantescos. O Expresso apurou que o papel comercial do GES – proprietário de várias holdings em processo de insolvência – no estrangeiro pode ascender a €6 mil milhões, dez vezes mais do que o montante colocado na rede comercial do BES em Portugal por pagar. O número não é oficial. “Ninguém sabe qual o valor do papel comercial que anda por aí fora”, admitiu o governador na CPI. Carlos Costa diz, contudo, que depois da análise às reclamações que está a ser feita pela CMVM poderá “haver tratamento diferenciado”. Se for provado que foram vítimas de práticas de venda desajustada ao seu perfil, poderão reclamar enquanto credores subordinados, explicou.
 
Já deram entrada na CMVM 400 reclamações sobre o papel comercial do GES, alegando falta de pagamento e problemas de comercialização, nomeadamente a existência de fichas do produto com informação financeira falsa. Para que o regulador do mercado de capitais possa concluir sobre as reclamações precisa que o Novo Banco lhe faculte as fichas dos clientes. O banco presidido por Eduardo Stock da Cunha disse ao Expresso que “está empenhado em responder o mais rapidamente possível às solicitações da CMVM”.  
 
Em março, o Novo Banco disponibilizou-se para ajudar os clientes com papel comercial a fazer a reclamação de créditos. “Mas o Novo Banco obriga os clientes a assinar uma carta que, em parte, o desresponsabiliza de toda a temática relativa a um eventual reembolso”, afirma ao Expresso Miguel Henrique, advogado que está a assessorar 250 dos cerca de 700 sócios da Associação dos Indignados e Enganados do Papel Comercial. Para já, o conselho é que os clientes não assinem, porque ao contrário do que era esperado ainda não há uma proposta comercial do Novo Banco.  

Risco de indemnizar Salgado…

Quero deixar claro que o Governo não tomará posição sobre o papel comercial”, afirmou Maria Luís Albuquerque. A ministra das Finanças disse na CPI ter “genuinamente simpatia” pelas pessoas que compraram papel comercial e perderam as suas poupanças, e espera “que seja encontrada uma solução que minimize os seus prejuízos”. Mas avisou que “é fundamental que qualquer decisão seja tomada com total respeito pela legalidade, nomeadamente a hierarquia de credores resultantes da resolução”. Isto porque “o risco de litigância é muito elevado”. E alertou: “Senão, ainda acabamos a ter de indemnizar Ricardo Salgado e a Goldman Sachs”. Os receios da ministra são fundados. Há muita litigância a ser preparada por causa do papel comercial. Mas não só: os acionistas do BES estão a contestar a medida de resolução e os obrigacionistas o facto de terem ficado no ‘banco mau’.  

Sobre eventuais processos contra o Novo Banco por causa do papel comercial, Maria Luís admitiu, perante os deputados, que não tem informação sobre essa matéria, mas defende que seja alvo de discussão com os potenciais compradores antes da apresentação de propostas vinculativas. Ou seja, pode ter reflexos no preço de venda do Novo Banco.  

Confrontada com a atuação do BdP ao longo deste processo e, em particular, sobre o e-mail enviado pelo supervisor em resposta a questões de clientes do BES – onde era dito que a provisão constituída para o papel comercial transitava para o Novo Banco – a ministra considerou “lamentável se as pessoas tiverem sido induzidas em erro”. A propósito deste e-mail, Carlos Costa atirou responsabilidades para cima do funcionário que o redigiu, dizendo que terá havido uma má interpretação da decisão. Mas não está em curso qualquer apuramento de responsabilidades.  

“Tem de haver uma avaliação serena” sobre a atuação do BdP, defendeu Maria Luís. A ministra lembrou que o próprio supervisor encomendou uma auditoria externa e independente à sua atuação. “Vamos aguardar pelos resultados”, disse. E salientou que “devem ser apuradas responsabilidades de todos os envolvidos neste processo”, desde órgãos de gestão do BES e do GES a auditores e a supervisores. com S.M.L. e E.T.


 

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