Esta nova unidade irá “interpelar” todos os contribuintes a regularizarem voluntariamente a sua situação tributária quando forem detectadas “situações de incumprimento” fiscal e “assegurar o tratamento das reclamações e pedidos dos contribuintes seguindo critérios uniformes, propondo medidas correctivas, nas situações em que tal for possível”.

A implementação “generalizada” de um sistema de pagamentos por meios electrónicos das obrigações tributárias, “através do débito directo em conta bancária, nas situações em que tal for possível” é outro dos objectivos desta estrutura, segundo o diploma assinado pelo director-geral da Autoridade Aduaneira e Tributária (AT), António Brigas Afonso.

O despacho atribui um conjunto vasto de competências à UGRC, a começar pela “implementação” de um “plano anual de apoio e promoção do cumprimento voluntário das obrigações fiscais e aduaneiras, incluindo projectos de sensibilização dos contribuintes”. Os projectos de “promoção activa” do cumprimento voluntário das obrigações fiscais serão elaborados com “entidades representativas de classes profissionais ou de grupos de contribuintes”.

Os responsáveis da UGRC irão “analisar o desempenho fiscal” dos contribuintes, através dos dados recebidos dos próprios e de terceiros, e de todas as bases de dados da AT, bem como “partilhar” as inconformidades detectadas com os contribuintes, “recomendando a sua regularização voluntária ou a respectiva justificação”. O despacho do director-geral determina ainda que esta unidade irá “desenvolver estudos de compreensão do comportamento fiscal dos contribuintes, incluindo aqueles que sejam considerados de risco e propor medidas de acção”. Um dos objectivos é perceber “as causas do incumprimento das obrigações fiscais” e delinear “medidas tendentes à sua diminuição”. Outro dos objectivos é “assegurar a coordenação” dos vários canais de atendimento e “garantir a qualidade e a eficiência do atendimento”.

De acordo com o comunicado emitido ontem pelo Ministério das Finanças, esta unidade “pretende estabelecer uma nova estratégia de comunicação, que permita um reforço da imagem e posicionamento junto dos contribuintes em particular e da sociedade em geral”. O comunicado refere ainda que esta unidade já foi constituída em 2012 “para acompanhar as empresas e os grupos económicos portugueses” e o que foi criado agora é o “Departamento de Serviço do Contribuinte”para “melhorar a colaboração entre a AT e os contribuintes individuais”. Uma nuance que o despacho assinado pelo director geral não faz qualquer referência.

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