Isenções fiscais ao Novo Banco “são legais” e resultam de “uma mera clarificação”

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O Governo afirmou esta quarta-feira no Parlamento que as isenções fiscais de que beneficia o Novo Banco são perfeitamente legais e que resultaram de uma “mera clarificação da Lei”. A oposição diz o contrário e fala em aprovação de normas “pela porta do cavalo”.

As regras que se aplicam ao Novo Banco são as mesmas que se aplicam a todas as operações de reestruturação de empresas, garantiu esta quarta-feira, 20 de Maio, no Parlamento o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. “A resolução de um banco constitui uma operação de organização empresarial, preenchendo todos os requisitos legais”, explicou.

Paulo Núncio, que acompanha a ministra das Finanças numa audição regimental na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, foi confrontado com o tema primeiro por João Galamba, do PS, depois por Paulo Sá, do PCP, partido que, aliás, foi o primeiro a levantar a questão no Parlamento.

João Galamba afirmou que “a norma respeitante ao Novo  Banco mostra que aquando da resolução o Governo se esqueceu de acautelar potenciais efeitos fiscais”, acabando depois por “enxertar uma norma interpretativa e com efeitos retroactivos num diploma”.

Paulo Sá prosseguiu também com o mesmo tema,  afirmado que o PCP considera “inadmissível e ilegal o perdão fiscal ao Novo Banco” e que “o Governo tem dois pesos e duas medidas e tenta aprovar de forma sub-reptícia leis retroactivas”, pelo que “o beneficio fiscal atribuído ao Novo Banco é ilegal.

Em causa está a isenção de IMT, imposto do selo e emolumentos em tudo o que se refere à transferência de créditos e património do BES, um benefício que foi concedido por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais inicialmente com base no artigo 60º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e que, no caso do Novo Banco, ascenderá a mais de 85 milhões de euros.

Contudo, como esta norma apenas se aplica a operações de reestruturação de empresas – e não a operações no âmbito de uma resolução –, em Março deste ano foi alterado o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), para estender estes benefícios fiscais às instituições de crédito objecto de uma medida de resolução.  E, para ultrapassar questões de aplicação na lei no tempo, foi atribuído carácter interpretativo à norma do RGICSF, o que provocou uma onda de críticas por parte da oposição.

O que se passou em Março foi que, “por uma questão de clareza, o Parlamento aprovou uma alteração ao RGICSF” no sentido de aplicar aos bancos o “regime que já se aplica a todas as empresas”, afirmou Paulo Núncio, salientando que o seu despacho “estava devidamente fundamentado na Lei” e foi até “precedido de uma informação sancionante” por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Maria Luís Albuquerque, antes de passar a palavra ao SEAF, havia já afirmado que “estamos a falar de um enquadramento que é novo” e, que, portanto, “é normal fazer clarificações à legislação em função de matérias que se considere serem necessárias”, sendo que “não faria sentido um diploma novo para uma clarificação mínima”, daí a alteração ao RGICSF.

Regime já foi aplicado a 25 operações do sistema financeiro

E Núncio insistiu: “Essa alteração foi apenas para esclarecer e clarificar que o regime introduzido Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras não é inovador, apenas inclui aí um regime que já se aplicava a todas as reestruturações empresariais já previstas no artigo 60º [do Estatuto dos Benefícios Fiscais], e que “portanto, também se aplica à resolução que é considerada uma operação de reestruturação”.

Para o SEAF, estamos apenas perante “um aproveitamento político de um aspecto técnico que resulta da lei”. É algo normal “numa operação de resolução de uma banco com passagem de ramos de actividade para outro banco”

Paulo Núncio socorreu-se das estatísticas, informando os deputados de que  “este benefício fiscal não é excepcional. Mais de 300 reestruturações empresariais viram este [mecanismo] ser-lhes aplicado”, sendo que “nos últimos 10 anos foi aplicado a mais de 25 operações do sistema financeiro e bancário” Com base, precisamente, no artigo 60 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

“É um regime que existe há mais de 25 anos” e foi transposto para a lei portuguesa com um conjunto de directivas europeias.

 

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