Já nada pode travar o pagamento aos lesados do BES

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CMVM autorizou Fundo de Recuperação de Créditos, o que pressupõe a garantia de financiamento por parte do Estado.

Nos próximos dias, os cerca de dois mil lesados do papel comercial vendido pelo BES vão receber o contrato final de participação no Fundo de Recuperação de Créditos, a entidade que lhe vai pagar parte do dinheiro aplicado. A primeira tranche, de cerca de 30% do pagamento, deverá acontecer em finais de Março, princípios de Abril,

Para o andamento do processo foi fundamental a aprovação e registo do fundo por parte da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Este passo, apesar de parecer apenas mais um, tem uma importância muito grande. É que a aprovação do fundo pela CMVM pressupunha a garantia do pagamento aos lesados nos termos aprovadas, ou seja, a garantia de pagamento de pelo menos cerca de 280 milhões de euros (de um total de 430 milhões de euros), em três tranches (em 2018, 2019, 2020). O dinheiro para esse pagamento vem do Estado, sob a forma de empréstimo, como vai acontecer já na primeira tranche (145 milhões de euros), ou através de empréstimo bancário, mas garantido pelo Estado.

Essa garantia do dinheiro para pagar aos lesados as três tranches, nos termos acordados, leva Ricardo Ângelo, presidente da Associação dos Indignados e Enganados do BES, a confessar que “é um alívio ter chegado a esta fase”. Ao PÚBLICO, o líder associativo reforça que “se começa a fazer justiça”, referindo ao facto de as pessoas terem sido enganadas quando subscreveram papel comercial da ESI e da Rio Forte, do universo Grupo Espírito Santo, mas vendido aos balcões do BES como produto sem risco.

“Agora é mais mês ou menos mês, o importante foi chegar a este ponto”, desabafou Ricardo Ângelo, há mais de três anos a trabalhar para garantir a recuperação de pelo menos uma parte das poupanças aplicadas por clientes particulares.

Ricardo Ângelo diz não ter dúvidas que a grande maioria dos clientes vai aderir à solução, A solução encontrada para os lesados prevê o pagamento de 75% das aplicações até 500 mil euros (com limite de 250 mil euros) e 50% para valores acima de 500 mil euros.

Para aderir, os clientes terão de devolver o contrato que lhe vai ser enviado, bem como os comprovativos de reclamação de créditos junto dos processos de liquidação da ESI e da Rio Forte. A gestão do fundo é assegurada pela Patris, mas o Novo Banco continuará a dar apoio no contacto dos clientes. Também será no Novo Banco, que nasceu da dissolução do BES, que ficarão as contas de pagamento aos indemnizações aos lesados.

A Patris assumirá a recuperação de créditos junto das empresas do BES, em liquidação, mas também de outros processos contra outras entidades e pessoas, e a expectativa de Diogo Lacerda Machado, representante do Governo para este processo, é que possa ser recuperado um montante superior aos 280 milhões de euros que estão garantidos, e que será redistribuído pelos lesados.

A solução encontrada para os lesados do papel comercial foi negociada por um grupo de trabalho proposto pelo primeiro-ministro, de que faz parte um representante do Governo, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, os lesados, representados pela Associação dos Indignados e Enganados do BES, e um representante do BES.

Ao contrário dos lesados do BES, há um conjunto de outros lesados deste banco, como os emigrantes, ou do Banif, que continuam sem solução. Isto apesar das recomendações aprovadas na Assembleia da República a pedir ao Governo, Banco de Portugal e CMVM uma solução idêntica à dos lesados do papel comercial.

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