Lei permite vender Novo Banco sem aval do BCE

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Por lei, o BCE não pode impedir a compra do Novo Banco pelo grupo chinês Anbang ou outro investidor. Os bancos de transição são excepção ao poder do supervisor europeu sobre os donos da banca. Aval do BCE será informal.

MARIA JOÃO GAGO

O Banco Central Europeu não tem poderes formais para travar ou viabilizar a compra do Novo Banco pelo grupo chinês Anbang ou por qualquer outro investidor. Isto porque, de acordo com as regras do mecanismo único de supervisão, apenas o Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução, tem competência para decidir sobre o comprador da instituição de transição. O BCE deverá ser chamado a avaliar a operação, mas apenas numa base informal.

A alteração de controlo dos bancos resultantes de uma medida de resolução é uma excepção, prevista nas regras europeias, ao poder atribuído ao BCE de ter a última palavra sobre a aquisição de participações qualificadas em instituições financeiras. O supervisor europeu tem competência para tomar a decisão final sobre a mudança de dono de qualquer instituição financeira europeia, independentemente da sua dimensão, excepto dos bancos de transição.

De acordo com o regulamento do mecanismo único de supervisão, “cabe ao BCE apreciar as notificações de aquisição e alienação de participações qualificadas em instituições de crédito, excepto no caso da resolução bancária”. Este regime de excepção é referido logo nos considerandos desta norma europeia: “é indispensável avaliar a idoneidade de qualquer novo proprietário antes da aquisição de uma participação significativa numa instituição de crédito, para garantir que não é afectada a idoneidade e a solidez financeira dos proprietários das instituições de crédito. (…) O BCE deverá avaliar a aquisição e a alienação de participações qualificadas em instituições de crédito, excepto no contexto da resolução bancária”.

Assim, por lei, o Banco de Portugal, instituição responsável pela medida de resolução do Banco Espírito Santo, tem soberania no processo de venda do Novo Banco. No entanto, dado que a entidade liderada por Carlos Costa faz parte do mecanismo único de supervisão e que a intervenção no BES foi a primeira experiência de resolução de acordo com as regras europeias sobre esta matéria, o BCE deverá ser sempre chamado a avaliar a operação, podendo influenciar a decisão final que compete ao Banco de Portugal. Até porque a instituição presidida por Mario Draghi é a entidade de supervisão que acompanha directamente o Novo Banco.

A própria medida de resolução que o Banco de Portugal aplicou ao BES a 3 de Agosto de 2014 foi uma consequência de uma posição assumida pelo BCE que, formalmente, não tinha qualquer competência para decidir nesse sentido. Ao avisar que retiraria ao BES o estatuto de contraparte, Frankfurt empurrou Carlos Costa para uma intervenção urgente na instituição, limitando as alternativas disponíveis à resolução.

Nas restantes mudanças de dono de bancos europeus, cabe ao BCE a decisão final de se opor ou não à alteração, depois de receber a avaliação feita pelo supervisor do país de origem da instituição em causa que deve ainda fazer uma proposta de decisão quanto à operação. ¦

 

One Response to “Lei permite vender Novo Banco sem aval do BCE”

  1. Miguel Reis diz:

    Só disparates…

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