Os donos americanos do Novo Banco já pediram 12 milhões de euros ao Fundo de Resolução para compensar o impacto de decisões negativas dos tribunais em Portugal e Espanha relacionadas com a medida de resolução do BES, revela a auditoria do Tribunal de Contas.

“Até à presente data, a Nani Holdings (contraparte do Fundo de Resolução no contrato de compra e venda) já dirigiu ao Fundo de Resolução 12 reclamações ao abrigo deste mecanismo, no valor e 12 milhões de euros relativamente a decisões judiciais de tribunais portugueses e espanhóis que, não respeitando a medida de resolução, condenaram o Novo Banco e a sua sucursal em Espanha por responsabilidades do BES que não transitaram para o Novo Banco nos termos da medida de resolução”, segundo uma resposta do banco ao Tribunal de Contas no âmbito da auditoria agora revelada.

E acrescenta: “Até à presente data não foi efetuado qualquer pagamento ao Novo Banco por parte do Fundo de Resolução ao abrigo deste mecanismo. Daqui decorre que apenas quando existe uma decisão final transitada em julgado é possível determinar se essa decisão em concreto e o dano daí decorrente está coberto por este mecanismo compensatório”.

Ainda que este valor de 12 milhões seja quase irrelevante face às injeções que o Novo Banco já recebeu do Fundo de Resolução, num total de cerca de oito mil milhões desde 2014, a verdade é que nenhuma das partes tem estimativas para aquilo que poderá ser o impacto dos litígios em tribunal por causa da resolução do BES, aplicada em agosto de 2014.

“Até à presente data, a Nani Holdings (contraparte do Fundo de Resolução no contrato de compra e venda) já dirigiu ao Fundo de Resolução 12 reclamações ao abrigo deste mecanismo, no valor e 12 milhões de euros relativamente a decisões judiciais de tribunais portugueses e espanhóis que, não respeitando a medida de resolução, condenaram o Novo Banco e a sua sucursal em Espanha por responsabilidades do BES que não transitaram para o Novo Banco.”

Além da resolução do BES, que veio impor perdas de seis mil milhões de euros a acionistas e obrigacionistas do banco (como mandam as regras da resolução), este mecanismo de compensação cobre eventuais efeitos negativos que possam advir para o Novo Banco em relação à decisão de dezembro de 2015 sobre a retransmissão de obrigações seniores no valor 2.000 milhões de euros do Novo Banco para o banco mau.

Neste capítulo, um dos litígios mais relevantes que correm no tribunal tem o Goldman Sachs e vários fundos internacionais como autores devido a um empréstimo de 835 milhões ao BES pouco tempo antes de ser resolvido.

“Não é possível ao Novo Banco quantificar ou estimar os possíveis efeitos negativos de decisões judiciais sobre a resolução do BES que o Fundo de Resolução deva compensar ao abrigo do contrato de compra de venda”, disse o banco ao tribunal.

Todavia, o fundo deixava então uma ponta de otimismo em relação a este desfecho, notando que as intervenções do Banco de Portugal e do Fundo de Resolução foram admitidas pelos tribunais em Portugal e que foi já proferida uma decisão de um Tribunal Supremo favorável aos interesses do Banco de Portugal e do Fundo de Resolução.