OS MISTÉRIOS DA RESOLUÇÃO DO BES – IV

 

E prosseguimos nestes termos:

 

“Senhores Desembargadores:

Não vamos massacrar Vª Exªs com a citação dos preâmbulos de todos os diplomas citados nem tampouco com citações dos estudos publicados a propósito.

Dúvidas não temos de que todas as reformas no sentido da utilização da informática têm sido feitas, precisamente, para simplificar e aperfeiçoar a realização da Justiça e para permitir que todos tenham acesso a todos os processos em que são interessados, por via dos seus mandatários.

É por demais óbvio que num processo desta dimensão e desta complexidade é muito mais necessário o bom uso da informática.

O douto despacho viola, de forma muito grosseira o artº 144º do  Código de Processo Civil e diversas normas da Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto com as alterações constantes do disposto na Portaria nº 267/2018, de 20 de setembro.

No mesmo despacho, considera o Mmº Juiz o seguinte:

“Os requerentes mais bem identificados neste requerimento (bem como outros requerentes que vieram posteriormente aderir ao requerimento apresentado pelo ilustre causídico, Dr.° Miguel Reis) vieram suscitar a questão de que não teriam sido notificados da maioria dos despachos constantes nos autos; que lhe haviam sido sonegados todos os apensos, “nomeadamente um alegado apenso de qualificação de insolvência, que parece que tem natureza secreta”.

Igualmente, puseram em causa a constituição e a composição da Comissão Liquidatária.

Mais invocaram que o processo estaria marcado por “inaceitável” ocultismo. Concluíram:

  1. a) Requerendo a inserção no Citius de todos os despachos proferidos nos autos;
  2. b) Requerendo a notificação de todos os despachos;
  3. c) Arguindo a nulidade de todo o processado desde a primeira omissão de notificação;
  4. d) Requerendo que fossem disponibilizados no Citius de todos os apensos, nomeadamente o da qualificação, o dos processos pendentes e o da reclamação de créditos.

Cumpre decidir:

Conforme foi referido anteriormente, todos os despachos proferidos neste processo (quer nos autos principais, quer nos respetivos apensos) são público e estão disponíveis no Citius para consulta por todos os interessados e respetivos mandatários; não existiram, nem existem despachos secretos.

Tudo está acessível quer no Tribunal, quer no cuins para consulta desde o primeiro momento, como é do conhecimento dos requerentes (e dos seus ilustres mandatários), pelo que não se compreende como se pode vir agora arguir a nulidade de todo o processado, nomeadamente quando o ilustre subscritor do requerimento tem vindo ao longo deste tempo a apresentar requerimentos no processo, sem que nunca tenha vindo o fazer anteriormente.

E nessa medida a arguição da nulidade invocada é manifestamente extemporânea e carece de fundamento legal.

Contudo, não se pode confundir o facto dos despachos serem públicos, com a obrigação por parte do Tribunal de notificar sempre todos os interessados ou credores. Só os visados pelos referidos despachos têm de ser notificados dos mesmos em cada momento, sob pena de se praticar actos inúteis, facto que é sancionável pelo Código de Processo Civil.

Relativamente ao facto de alegadamente existir um apenso de qualificação de insolvência “secreto”, os requerentes lavram em erro.

Este apenso é público e é do conhecimento de todos, tanto mais que já foram publicadas várias notícias por vários órgãos da comunicação social, pelo que não se compreende a argumentação expendida.

Relativamente ao acesso ao mesmo por parte de eventuais interessados (tal como este conceito é definido pelo artigo 188.°, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), o mesmo terá de ser simplesmente requerido ao Tribunal, sem prejuízo de apresentarem requerimentos destinados a esse apenso.

Pelo exposto, carece de fundamento o expendido pelos requerentes quanto à falta de notificação e às nulidades invocadas, pelo que se indefere o requerido.”

Carece em absoluto de razão o Mmº Juiz a quo.

Não há nenhuma norma que permita ao tribunal notificar apenas quem apresentou um requerimento omitindo as notificações de todos os demais.

Se a lei obriga os advogados a notificar os mandatários de todos os interveniente, não faz nenhum sentido que o juiz  – ou o tribunal discrimine quem deve  ou não ser notificado.

É absolutamente falsa a afirmação de que o processo é público e acessível.

O processo é, por força da lei, digital, não sendo sequer obrigatória a existência de dossiês em papel.

E os apensos – quase todos os apensos são inacessíveis.

Entendemos que todos os despachos têm que ser notificados a todos os interessados, sendo ofensiva da lei – e por isso ferida de nulidade – a decisão sob recurso..

Alegou-se no requerimento apresentado sob a referência 32754491 que, em conformidade com o disposto no artº 219º,2 do Código de Processo Civil que “a notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto.

Salientou-se que  nº 3 da mesma disposição diz que “a citação e as notificações são sempre acompanhadas de todos os elementos e de cópias legíveis dos documentos e peças do processo necessários à plena compreensão do seu objeto.”

E  escreveu-se  que o nº 4 dispõe que “quando a citação e as notificações sejam efetuadas por meios eletrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.o 1 do artigo 132.º, os elementos e cópias (…) podem constar de outro suporte eletrónico acessível ao citando ou notificando.”

Afirmou-se ainda que, de outro lado, o artº 220º estabelece que  a notificação relativa a processo pendente deve considerar-se consequência necessária do despacho que designa dia para qualquer ato em que devam comparecer determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir; devem também ser notificados, sem necessidade de ordem expressa, as sentenças e os despachos que a lei mande notificar e todos os que possam causar prejuízo às partes.”

De outro lado, é claro o disposto no artº 220º,2 do CPC, no sentido de que “cumpre ainda à secretaria notificar oficiosamente as partes quando, por virtude da disposição legal, possam responder a requerimentos, oferecer provas ou, de um modo geral, exercer algum direito processual que não dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de prévia citação.

De outro lado, dispõe o artº 221º do mesmo Código de Processo Civil que nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação da contestação do réu ao autor são notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respetivo domicílio profissional, nos termos do artigo 255.º.

Relevou-se ainda que o artº 144º do Código de Processo Civil dispõe o seguinte:

1 – Os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.o 1 do artigo 132.º, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva expedição.

2 – A parte que pratique o ato processual nos termos do número anterior deve apresentar por transmissão eletrónica de dados a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respetivos originais.

3 – A apresentação por transmissão eletrónica de dados dos documentos previstos no número anterior não tem lugar, designadamente, quando o seu formato ou a dimensão dos ficheiros a enviar não o permitir, nos termos definidos na portaria prevista no n.o 1 do artigo 132.º.

4 – Os documentos apresentados nos termos previstos no n.o 2 têm a força probatória dos originais, nos termos definidos para as certidões

5 – O disposto no n.o 2 não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por meio de transmissão eletrónica de dados, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei de processo.

6 – Quando seja necessário duplicado ou cópia de qualquer peça processual ou documento apresentado por transmissão eletrónica de dados, a secretaria extrai exemplares dos mesmos, designadamente para efeitos de citação ou notificação das partes, exceto nos casos em que estas se possam efetuar por meios eletrónicos, nos termos definidos na lei e na portaria prevista no n.o 1 do artigo 132.º.

7 – Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, os atos processuais referidos no n.o 1 também podem ser apresentados a juízo por uma das seguintes formas:

  1. a) Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva entrega;
  2. b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal;
  3. c) Envio através de telecópia, valendo como data da prática do ato processual a da expedição.
  • – Quando a parte esteja patrocinada por mandatário, havendo justo impedimento para a prática dos atos processuais nos termos indicados no n.o1, estes podem ser praticados nos termos do disposto no número anterior.

É para nós evidente que a  partir da reforma do Código de Processo Civil aprovada pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, o processo passou a ser integralmente digital, deixando se ser admissível a junção de peças em papel, exceto nos quadros excecionais acima referidos.

Entendemos que todo os interessados têm que ser notificados de todos os despachos, pelas vias previstas na lei.

O facto de algumas peças processuais estarem disponíveis no Citius não dispensa o tribunal da obrigação de notificar todos os interessados dos despachos proferidos.

Com a reforma introduzida pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, que procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais todas as pessoas, individuais e coletivas passaram a ter direito de acesso aos processos em que são partes.

Ora, só isso justificaria  que todos os atos processuais e todos os documentos relevantes constem do processo digital.

Efetivamente,  logo o artº 1º,1 dessa portaria veio estabelecer  o seguinte:

1 – A presente portaria procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, permitindo, nomeadamente:

  1. a) A consulta de processos por via eletrónica pelas partes, por quem possa exercer o mandato judicial e por quem revele motivo atendível;
  2. b) A aplicação do regime de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça;
  3. c) A possibilidade de apresentação, pelos mandatários, de documentos em formato vídeo, áudio e imagem;
  4. d) No âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o53/2004, de 18 de março, a prática de atos, por via eletrónica, perante administradores judiciais pelos mandatários bem como a realização, por via eletrónica, de comunicações destinadas aos mandatários pelos administradores judiciais.

 

O preâmbulo do diploma é claríssimo no sentido de que “é através do módulo dos mandatários do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (Citius) que os mandatários passam a proceder à prática dos atos que, nos processos de insolvência e demais processos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, devem ser praticados perante os administradores judiciais (a exemplo das reclamações de créditos apresentadas pelos credores ao abrigo do artigo 128.º do referido Código), sendo também por esta via que serão realizadas as comunicações com origem nos administradores judiciais destinados aos mandatários judiciais.”

De outro lado, a Portaria n.º 267/2018 alterou o disposto no artº 1º, 1 e 6 da Portaria n.o 280/2013, de 26 de agosto, que passou a ter o seguinte conteúdo:

  • – A presente portaria regulamenta a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais. (…)
  • – Para os efeitos do disposto nos números anteriores, a presente portaria regulamenta os seguintes aspetos:
  1. m) Prática de atos processuais pelos mandatários perante administradores judiciais por via eletrónica, nos termos do n.o2 do artigo 17.º e do n.o2 do artigo 128.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

 

A mesma Portaria n.º 267/2018 adicionou à Portaria n.o 280/2013, de 26 de agosto, o artº 15º-A com o seguinte conteúdo:

“Quando a lei não imponha forma diversa, os atos processuais escritos dos mandatários praticados perante os administradores judiciais no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, são praticados por transmissão eletrónica de dados através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto na presente portaria quanto à prática de atos perante o tribunal. “

 

É inequívoco o teor do artº 17º do CIRE:

 

“1 – Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código.

2 – A tramitação eletrónica dos processos abrange os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.”

 

Mas tudo isso, em nada prejudica a obrigação de notificação de todos os despachos aos mandatários constituídos, como é regra do disposto no artº 247º do CPC:

Por mais que isso custe a muita gente, os credores são partes neste processo, mau grado a dimensão totalitária do regime que  rege,  em Portugal, a liquidação das instituições de crédito.

Já nos basta – como expressão de totalitarismo – que seja o Banco de Portugal a nomear a comissão liquidatária e a comissão de credores, apesar dos chocantes conflitos de interesses.

Porém, é inaceitável que um tribunal  a quo pretenda só notificar quem quer, com absoluta violação do disposto no artº 247º,1 do CPC.

É inadmissível que alguns despachos sejam notificados apenas à mandatária da comissão liquidatária, quando é certo que os mesmos são recorríveis por parte de qualquer dos interessados.

As partes que constituíram mandatário devem ser obrigatoriamente notificadas de todos os despachos judiciais, por força dessa disposição  do artº 219º do CPC sendo absolutamente inaceitável, por ilegal, a decisão proferida na parte em que diz que só os visados pelos referidos despachos têm que ser  notificados.

O signatário é advogado há mais 37 anos.

Já viu galinhas a estender roupa e porcos a andar de bicicleta: mas nunca ouviu ou leu tamanha barbaridade, em matéria de processo civil.

Seria uma verdadeira instituição da deslealdade processual a admissão do princípio de que os despachos judiciais não têm que ser notificados a todos os mandatários com procuração nos autos.

Apesar das reformas não foi alterada de forma substancial a regra do artº 44º do CPC que estipula que “o mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os atos e termos do processo principal e respetivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante.”

O patrocínio forense tem uma longa história, que não se compadece com deslealdade pela parte dos tribunais e que implica especiais de deveres de informação.

O Prof. JOSÉ ALBERTO DOS REIS anotava, de forma sublime, o artº 228º do CPC, correspondente ao  atual artº 228º, 2, e que tinha o mesmo conteúdo literal:

“A notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto”.

Depois de dissertar sobre os casos de citação e de intimação, escrevia aquele distinto mestre que “em todos os outros casos, não compreendidos na primeira parte do artigo, em que haja que convocar-se alguém ou dar-se conhecimento dalgum ato ou facto, emprega-se a notificação”.

Qualquer interessado pode recorrer de qualquer despacho judicial.

E nós não andamos, com as mais recentes reformas, de cavalo para burro.

Sempre, desde o inicio da vigência do Decreto-lei nº 29:950, que aprovou o Código de Processo Civil que as partes que constituíram mandatário são, obrigatoriamente, notificadas de todos os despachos de que possam recorrer.

Dizia o artº 229º,2 da versão anterior do CPC:

“Cumpre à secretaria notificar oficiosamente as partes quando, por virtude de disposição legal, possam responder a requerimentos, oferecer provas ou , de um modo geral, exercer algum direito processual que não dependa de prazo a fixar pelo juiz”.

O atual artº 220º,2 mantém o texto quase ipsis verbis.

Antes da vigência das reformas que conduziram à implementação do processo eletrónico, as notificações eram feitas por carta registada com aviso de receção e, numa segunda fase, por carta registada simples.

Agora são feitas, comum ma enorme facilidade, por via eletrónica.

É falso – como já se disse  que “o processos e os respetivos apensos são públicos e estão disponíveis no Citius para consulta de todos os interessado”.

Basta consulta o Citius para concluir que estamos perante uma intolerável mentira.

Conhecem-se apenas – e apenas em parte – o processo principal e 2 apensos, quando eles são perto de 70. Veja-se o print screen que se junta como Documento nº 1.[i]

Por isso é também falsa a afirmação de que , “todos os despachos proferidos neste processo (quer nos autos principais, quer nos respetivos apensos) são públicos e estão disponíveis no citius para consulta por todos os interessados e respectivos mandatários e de que  “não existiram, nem existem despachos secretos.”

[i] Doc nº 2 – Print screen do Citius

(Continua)

Lisboa, 17 de julho de 2019

Miguel Reis

 

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