Adiado prazo para comissão liquidatária do BES responder a impugnações

Outubro 3rd, 2019

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Notícias ao Minuto

O prazo para a comissão liquidatária do BES responder às 2.300 impugnações dos credores do BES foi prorrogado e sem uma data determinada para esse trabalho estar concluído, segundo fonte ligada ao processo.

Esta quarta-feira terminava o prazo para a comissão liquidatária responder às impugnações de credores do BES.

Contudo, segundo fonte ligada ao processo, devido ao elevado nível de impugnações recebidas, 2.300, e ao complexo trabalho jurídico associado esse prazo foi prorrogado, não havendo uma data para estar concluído.

Em 31 de maio, a comissão liquidatária do Banco Espírito Santo (BES) entregou no Tribunal de Comércio de Lisboa a sua proposta de lista dos credores reconhecidos e não reconhecidos, tendo reconhecido créditos no valor de 5.057 milhões de euros (2.221.549.499,00 euros de créditos comuns e 2.835.265.089,00 euros de créditos subordinados) pertencentes a 4.955 credores.

Já 21.253 credores viram as suas reclamações recusadas, não tendo os respetivos créditos sido reconhecidos.

O que a comissão liquidatária faz é uma proposta e a decisão caberá ao tribunal, pelo que desde 02 de agosto e até 02 de setembro teve lugar a fase de impugnação pelos credores do banco.

Puderam impugnar os credores que não viram os seus créditos reconhecidos, mas também credores reconhecidos.

Neste caso, podem reclamar por não concordarem, por exemplo, com os valores reconhecidos ou com a categorização dos créditos. Puderam ainda reclamar uns credores face ao reconhecimento de outros credores.

No total, houve 2.300 impugnações, segundo a mesma fonte.

Quando for concluída a contestação da comissão liquidatária do BES, o processo passa para o tribunal, sendo que também aí não haverá um período definido para o tribunal se pronunciar, podendo haver mesmo matéria para julgamento.

Esta fase do reconhecimento de créditos faz parte do processo de liquidação do BES, que continua a arrastar-se quando já passam mais cinco anos da aplicação da medida de resolução ao banco da família Espírito Santo, em 3 de agosto de 2014.

 

BES recebeu cerca de 2.500 impugnações à lista de credores

Outubro 3rd, 2019

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Eco

BES recebeu cerca de 2.500 impugnações à lista de credores

 

Chegaram ao BES e ao tribunal cerca de 2.500 impugnações às listas de credores reconhecidos. Comissão liquidatária do banco tinha até esta semana para responder, mas pediu mais tempo.

Chegaram ao BES e ao tribunal cerca de 2.500 impugnações à lista de credores reconhecidos do banco falido, adiantaram duas fontes próximas do processo ao ECO. Tratam-se, sobretudo, de reclamações de credores que ficaram fora das listas dos créditos reconhecidos e com maior probabilidade de serem reembolsados pelo menos parcialmente. Mas o número final ainda não está fechado e, tendo em conta o elevado número de requerimentos apresentados, a comissão liquidatária do BES pediu mais tempo ao tribunal para poder responder a todas as impugnações.

O processo de liquidação do BES decorre já há três anos (o banco foi resolvido há cinco anos), mas só no final de maio deste ano é que foram publicadas as listas de credores do banco.

Quem não concordou com a lista de credores reconhecidos teve oportunidade de apresentar impugnações através de requerimento apresentado no tribunal entre o dia 2 de agosto e 2 de setembro. Qualquer interessado podia impugnar com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos. Foi o que fizeram aproximadamente 2.500 reclamantes, estimam duas fontes próximas do processo ao ECO.

Face ao volume de requerimentos apresentados, o número final de impugnações ainda está por apurar. É esse o trabalho que está a ser feito neste momento, mas não vai ficar concluído a tempo. Isto porque a comissão liquidatária do BES tinha até 3 de outubro para fazer contestação das reclamações, pelo que vai solicitar ao tribunal uma prorrogação do prazo. Segundo fonte ligada ao processo, citada pela Lusa, devido ao elevado nível de impugnações recebidas, e ao complexo trabalho jurídico associado esse prazo foi prorrogado, não havendo uma data para estar concluído.

Seguir-se-á depois o período que não está definido para o tribunal se pronunciar, podendo haver mesmo matéria para julgamento.

“Pelo seu caráter independente, o teor do relatório da entidade designada [Deloitte] as respetivas conclusões não correspondem a entendimentos e/ou posições do Banco de Portugal”, dizia o Fundo de Resolução no último relatório e contas.

“O direito à compensação pelo Fundo de Resolução será determinado no encerramento do processo de liquidação do BES. Até lá, haverá ainda que esclarecer um conjunto de complexas questões jurídicas e operacionais, nomeadamente quanto à titularidade do direito à compensação pelo Fundo de Resolução, pelo que, tudo considerado, não é possível, por ora, estimar o montante da compensação a pagar no encerramento da liquidação do BES“, acrescenta o Fundo de Resolução

Emigrantes lesados do BES dizem que Governo parece estar a “escapar-se” a solução para todos

Outubro 2nd, 2019

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SIC

Em causa está uma solução para os clientes que tiveram perdas com os produtos EG Premium e EuroAforro 10.

A associação AMELP, que representa emigrantes lesados pelo BES, diz que continua a acreditar numa solução para os clientes EG Premium e EuroAforro 10, mas que o Governo parece estar a “escapar-se” a solução que permita recuperar as poupanças.

“A AMELP continua a acreditar no compromisso público de 2016, em que o Governo foi a Paris dizer aos emigrantes que iam recuperar as suas poupanças, mas não temos avanços e o Governo parece que anda a escapar-se a uma solução para esses dois produtos”, disse o presidente da associação, Luís Marques, à Lusa.

Em causa está uma solução para os clientes que tiveram perdas com os produtos EG Premium e EuroAforro 10, em que 1.500 famílias investiram cerca de 150 milhões de euros.

Segundo o presidente da Associação Movimento Emigrantes Lesados Portugueses (AMELP), trata-se de dinheiro de emigrantes, conseguido com esforço por “pessoas que agora necessitavam desse dinheiro para fazer face a despesas extra, medicamentos, doenças”.

Segundo o responsável, houve contactos com o Novo Banco e o Governo ficou de acompanhar a situação, mas para já continua sem haver solução e é difícil a AMELP reunir com as partes.

“Não queremos criar distúrbios, queremos uma solução equitativa, estamos a lutar para reaver a totalidade das nossas poupanças”, afirmou Luís Marques, considerando que os clientes com estes dois produtos têm a mesma “legitimidade” de outros para serem compensados, uma vez que a maioria dos contratos tinha mesmo a expressão ‘depósitos a prazo’.

Após a resolução do BES, em 03 de agosto de 2014, cerca de 8.000 emigrantes de França e Suíça (o equivalente a 12 mil contas, uma vez que há clientes que têm mais do que uma conta) vieram reclamar mais de 720 milhões de euros, acusando o banco de lhes ter vendido produtos arriscados (ações de sociedades veículo) quando dizia que se tratavam de depósitos a prazo para não residentes.

A responsabilidade sobre estes produtos ficou no Novo Banco — o banco de transição então criado –, que propôs, em 2015, aos emigrantes uma proposta comercial, que teve a aceitação de cerca 80% do total (cerca de seis mil clientes), que detinham em conjunto 500 milhões de euros.

No entanto, houve milhares de clientes que não aceitaram a solução, por considerarem que não se adequava ao seu perfil e não era justa.

Em agosto de 2017, a AMELP acordou com o Novo Banco e com o Governo uma solução para os clientes emigrantes dos produtos financeiros Euro Aforro 8, Poupança Plus 1, Poupança Plus 5, Poupança Plus 6, Top Renda 4, Top Renda 5, Top Renda 6 e Top Renda 7 recuperarem 75% do dinheiro ao longo dos próximos anos.

Em contrapartida, foi exigido que desistissem das ações judiciais contra o Novo Banco e seus trabalhadores.

Contudo, ainda ficou a faltar a solução para os clientes que subscreveram os produtos financeiros EG Premium e Euroaforro 10, segundo as justificações dadas devido à complexidade desses produtos.

Ainda nas declarações à Lusa, o presidente da AMELP disse que os lesados do BES continuam à espera de receberem 31,7% dos créditos a que têm direito.

É que, a propósito da resolução do BES, em 2014, a Deloitte fez uma auditoria pedida pelo Banco de Portugal para saber a quanto têm direito os credores comuns do BES, uma vez que o princípio ‘no creditor worse off’ estabelece que um credor não pode ter perdas maiores num cenário de resolução do que as que teria num cenário de liquidação.

A consultora Deloitte contabilizou que se o banco tivesse sido liquidado os credores comuns teriam recuperado 31,7%, pelo que esse valor terá que lhes ser pago pelo Fundo de Resolução bancário.

Contudo, há dúvidas sobre quando pagará esse valor o Fundo de Resolução, podendo ser apenas no fim do processo de liquidação do BES, que está a decorrer e poderá demorar anos.

Lusa

Lesados do BES lançam petição para relançar discussão no parlamento

Setembro 28th, 2019

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Dinheiro Vivo

O grupo de lesados do papel comercial do antigo Banco Espírito Santo (BES) que rejeitou a solução encontrada para os ressarcir parcialmente dos montantes investidos está a reunir assinaturas para levar o assunto à discussão na Assembleia da República.

“Lançámos há cerca de um mês e meio/dois meses uma petição pública para apresentar na Assembleia da República para discutir o assunto de raiz. Já temos mais de 2.000 assinaturas e estamos a tentar reunir 4.000”, afirmou Jorge Novo, um dos lesados, em declarações à agência Lusa durante a manifestação que decorre todo o dia de hoje em frente às instalações do Banco de Portugal e do Novo Banco na avenida dos Aliados, no Porto.

Garantindo que só deixarão de se manifestar quando receberem “a totalidade das poupanças” que ali detinham, este grupo de lesados — que diz ser representativo de cerca de 2.000 emigrantes e 100 subscrições de papel comercial em Portugal – rejeita a solução encontrada para os ressarcir.

Esta solução passa pela adesão a um fundo de recuperação de créditos que prevê o pagamento de 75% das aplicações até 500 mil euros (com limite de 250 mil euros) e de 50% para valores acima de 500 mil euros e à qual fonte oficial da Patris (sociedade gestora daquele fundo) diz terem aderido quase 99% dos lesados, representativos de um capital reclamável na ordem dos 433,8 milhões de euros.

“Fizeram estas soluções por interesses dos líderes das associações [representativas dos lesados] e de dois advogados. Esses senhores fizeram tudo à maneira deles, os lesados não foram consultados para nada, induziram-nos a assinar papéis sem dar conhecimento em assembleia -geral, assinaram um memorando sem nosso conhecimento e autorização”, acusa Jorge Novo, acrescentando: “A maioria dos lesados infelizmente não é letrada e não sabe o que assinou”. Para este grupo de lesados do BES, a solução não passa também por recorrer à justiça para tentar reaver o dinheiro investido, mas por utilizar a provisão de 1.837 milhões de euros – constituída pelos acionistas do antigo BES por ordem do Banco de Portugal – para os ressarcir na totalidade do valor que aplicaram na subscrição de produtos que julgavam garantidos.

“Sentimos que não há justiça, só é bom para os advogados. A nossa solução é correção e verdade, exigimos a provisão e mais nada, exigimos que nos devolvam a totalidade das nossas poupanças e a provisão dava para pagar ao universo de todos os lesados e ainda sobrava dinheiro”, sustentam. Assegurando que “não desanimam” e não saem “da porta do Banco de Portugal, do Novo Banco e dos governantes” até serem integralmente ressarcidos, os lesados centram baterias no Banco de Portugal, no Partido Socialista (PS) e no seu presidente, Carlos César, que “disse em 2015 que se fosse Governo iria reembolsar todos os lesados”.

Os manifestantes que hoje estão concentrados na avenida dos Aliados pretendem por isso abordar o primeiro-ministro e secretário-geral do PS durante a iniciativa de campanha em que António Costa participa esta tarde no Porto, tendo ainda agendada nova manifestação para domingo durante o almoço/comício dos socialistas na Senhora da Hora, Matosinhos, e para 05 de outubro em frente à embaixada de Portugal em Paris. O BES, tal como era conhecido, acabou em agosto de 2014, deixando milhares de pessoas lesadas devido a investimentos feitos no banco ou em empresas do Grupo Espírito Santo. O Banco de Portugal, através de uma medida de resolução, tomou conta da instituição fundada pela família Espírito Santo e anunciou a sua separação, ficando os ativos e passivos de qualidade num ‘banco bom’, denominado Novo Banco, e os passivos e ativos tóxicos no BES, o ‘banco mau’ (‘bad bank’), sem licença bancária.

Juiz absolve Ricardo Salgado. “Vou desistir, não vale a pena”, diz Teresa Guilherme

Setembro 27th, 2019

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Público

Magistrado proferiu sentença no dia seguinte a ter informado os advogados de que não precisava de fazer sessões de julgamento para ouvir testemunhas, porque já tinha conhecimento da causa. Apresentadora fala num “sentimento de impunidade assustador” e diz que não vale a pena.

O juiz que presidiu ao processo que opõe a apresentadora Teresa Guilherme a Ricardo Salgado, antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES), ao Novo Banco, ao Haitong Bank, e à Gnb – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento já tinha informado os advogados de que tinha condições para avançar de imediato para uma sentença, sem ter de fazer sessões de julgamento para ouvir testemunhas.

E foi exactamente o que fez. Depois de no dia 11 de Setembro, na audição prévia, ter informado as partes, logo no dia seguinte, a 12 de Setembro, proferiu a sentença e absolveu Ricardo Salgado, segundo noticia o Correio da Manhã.

Ao que o PÚBLICO apurou, o juiz argumenta que não existem factos concretos que demonstrem a perda. A perda, neste caso, é de Teresa Guilherme que investiu 2, 35 milhões de euros em papel comercial do BES.

“Vou desistir. Não vale a pena”, disse a apresentadora ao PÚBLICO. “A sensação que tive foi de medo. Onde é que nós portugueses estamos metidos. Como é que de um dia para o outro é absolvido?”, questiona Teresa Guilherme, que afirma que “há um sentimento de impunidade que é assustador”.

“Nunca esperei ganhar, mas pelo menos podiam ter disfarçado e fazer um julgamento”, acrescentou, sublinhando que “nós portugueses temos de estar muito atentos e darmos as mãos”.

Na acção cível a apresentadora alegou que “os réus praticaram factos que configuram o crime de burla qualificada” e são responsáveis por “um enriquecimento ilegítimo através de um esquema fraudulento de financiamento [do Grupo Espírito Santo]” e reclamava uma indemnização.

Recorde-se que em Junho de 2018, o tribunal de primeira instância já tinha julgado improcedente por falta de provas a acção que Teresa Guilherme colocou a Ricardo Salgado e aos restantes réus (Novo Banco, Haitong Bank e Gnb) por crime de burla qualificada, mas a apresentadora de televisão não desistiu e recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), que lhe deu razão e o processo regressou à primeira instância.

Na decisão do TRL, que enviou o processo novamente à primeira instância, lê-se: “O estado do processo não permite o conhecimento imediato do mérito da causa, pelo que os autos devem prosseguir com audição prévia destinada a facultar às partes a discussão da questão da suspensão da instância e dos fins previstos no artigo 591 alíneas C, E, F e G do Código do Processo Civil (CPC)”.

Entre as alíneas do artigo prevê-se que se deve “discutir as posições das partes, com vista à delimitação dos termos do litígio, e suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto que ainda subsistam ou se tornem patentes na sequência do debate” e “programar, após audição dos mandatários, os actos a realizar na audiência final, estabelecer o número de sessões e a sua provável duração e designar as respectivas datas”.

Porém, o juiz entendeu que ao analisar os autos é-lhe possível conhecer todos os elementos necessários e argumentou com a alínea B do mesmo artigo 591 do CPC que prevê que o juiz pode “facultar às partes a discussão de facto e de direito, nos casos” em que “tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa”.

O magistrado sublinhou na audiência prévia que já tinha tido um processo semelhante a este e no qual já tinha proferido uma decisão similar.

 

Banca quer revisitar dossiê Fundo de Resolução

Setembro 25th, 2019

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Exprresso

Estado no Novo Banco traz má notícia para banca, que vê mudanças inevitáveis no financiamento do Fundo

O Fundo de Resolução, financiado pelos bancos mas que tem sobrevivido com empréstimos estatais, está condenado a perder peso acionista no Novo Banco. Por conseguinte, terá um retorno ainda menor numa eventual venda futura. É mais um fator a irritar os banqueiros nacionais, que esperam poder discutir o tema com o próximo Governo, segundo apurou o Expresso, junto de diversas fontes, incluindo responsáveis de instituições nacionais.

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Grupo Espírito Santo terá retirado 630 milhões das contas de clientes no Dubai

Setembro 25th, 2019

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Sic com som

Há mais uma revelação sobre as alegadas fraudes no grupo.

Clientes do BES no Dubai foram lesados em 630 milhões de euros. O dinheiro foi retirado das contas para investir em produtos de risco do próprio grupo.

 

 

Novo Banco atira défice para 0,8% do PIB no 1.º semestre, segundo estimativa da UTAO

Setembro 18th, 2019

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Observador

 

 

O défice orçamental atingiu 0,8% do PIB no primeiro semestre devido à recapitalização do Novo Banco, ficando aquém da meta definida pelo Governo para o conjunto do ano, de 0,2%, estima a UTAO.

O défice orçamental atingiu 0,8% do PIB no primeiro semestre devido à recapitalização do Novo Banco, mas o valor não coloca em causa a meta definida pelo Governo para o conjunto do ano, de 0,2%, estima a UTAO.

“A estimativa para o saldo orçamental do 1.º semestre de 2019, realizada pela UTAO [Unidade Técnica de Apoio Orçamental] em contabilidade nacional, aponta para um valor central de -0,8% do PIB”, lê-se no relatório sobre a evolução orçamental de janeiro a julho de 2019, a que a Lusa teve acesso.

O valor estimado pela UTAO para o semestre fica aquém da meta do Governo para o conjunto do ano, de 0,2% do PIB, “sem, contudo, colocar em causa o seu cumprimento”, consideram os técnicos do parlamento.

A estimativa da UTAO de um saldo orçamental negativo de 0,8% para a primeira metade do ano “encontra-se, em grande medida, influenciada pela recapitalização do Novo Banco, dado o elevado peso desta operação, particularmente quando expresso em percentagem do PIB semestral”, explica a UTAO.

Excluindo o impacto do Novo Banco, a UTAO estima um excedente “em cerca de 0,3% do PIB”, sendo que este valor “está em linha com o objetivo anual do Governo excluindo o impacto de medidas temporárias e/ou não-recorrentes, revisto no PE/2019-23 [Plano de Estabilidade] para 0,4% do PIB face aos 0,1% do PIB considerados inicialmente no OE/2019”.

A UTAO refere ainda que a estimativa de 0,8% do PIB para o défice no primeiro semestre “é condicional à informação disponível”, com os técnicos a apontarem para um saldo negativo entre 1,3% e 0,3% do PIB no período em análise.

Face ao período homólogo, a estimativa do défice melhorou em 1,4 pontos percentuais e, excluindo o efeito de medidas temporárias e/ou não-recorrentes, ter-se-á verificado igualmente uma melhoria em 1,6 pontos percentuais, para 0,3% do PIB no primeiro semestre, afirmam os peritos.

A operação de recapitalização do Novo Banco no segundo trimestre, no valor de 1.149 milhões de euros, é equivalente a 1,1 pontos percentuais do PIB do primeiro semestre. Segundo a UTAO, no decorrer do ano, o peso desta medida “será, necessariamente, diluído (para cerca de 0,6% do PIB, considerando o PIB projetado no PE/2019-23)”.

Para a segunda metade do ano os técnicos indicam que “são esperadas algumas pressões orçamentais decorrentes de medidas de valorização salarial previstas nas Administrações Públicas e do aumento, igualmente previsto, de algumas prestações sociais”.

Do lado da receita, há ainda que ter em conta “a recuperação de parte da garantia ao BPP adiada para 2019” e, do lado da despesa, a “indemnização a realizar pelo Município de Lisboa na sequência de decisão judicial”. Estas operações têm um impacto estimado pelo Ministério das Finanças de 196 milhões de euros no primeiro caso e de 170 milhões no segundo.

Em sentido contrário, com um contributo positivo no apuramento do saldo em contas nacionais, “assume relevância a diferença entre juros pagos e juros devidos”, adianta a UTAO.

“Este ajustamento decorre do perfil intra-anual de pagamento de juros da dívida pública que, numa ótica de caixa, se encontra mais concentrado no 2.º trimestre”, explicam os técnicos em finanças públicas.

O saldo das administrações públicas em contas nacionais, valor que interessa a Bruxelas, é apurado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e o montante relativo ao primeiro semestre tem divulgação prevista para dia 23. Os resultados do INE serão publicados numa nova base de contas nacionais que poderão rever valor estatísticos.

Governo ignorou recomendação do Parlamento na auditoria ao Novo Banco

Setembro 18th, 2019

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Expresso

O Parlamento pediu uma auditoria ao Novo Banco, mas o Governo antecipou-se e já tinha feito o seu pedido de escrutínio à Deloitte sem a ter em conta. Até porque há parcelas da recomendação dos deputados que, defende o Executivo, podem pôr a independência do Banco de Portugal em causa

O Governo ignorou a recomendação da Assembleia da República na auditoria pedida ao Novo Banco. Os deputados pretendiam não só estudar a origem e o acompanhamento feito aos créditos problemáticos da instituição financeira criada do Banco Espírito Santo (BES) como também olhar para a venda do banco à Lone Star. Mas esta última parcela não está incluída no pedido feito pelo gabinete de Mário Centeno.

A recomendação dos deputados a requerer uma auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução foi esta segunda-feira publicada em Diário da República, mas, na sua globalidade, ela não está refletida naquela que foi a designação formal feita pelo Governo à Deloitte no contexto da auditoria especial prevista pela lei da transparência na banca.

Esta lei entrou em vigor este ano, obrigando à realização de um escrutínio externo apertado quando há injeções estatais – o que aconteceu com o Novo Banco em 2019, devido aos prejuízos do ano passado. O banco precisou de 1.149 milhões de euros do Fundo de Resolução, um valor que contou com 850 milhões de euros emprestados pelo Estado.

QUE AUDITORIA FOI PEDIDA PELO PARLAMENTO

A partir de uma proposta do PSD, o Parlamento aprovou, apenas com a oposição do PS, a recomendação ao Governo da realização de uma auditoria ao Novo Banco, “a incidir sobre o período pós-resolução e em especial a partir de 30 de junho de 2016”.

São sete os focos: operações de crédito; investimentos; aquisição e venda de ativos; termos e condições da venda à Lone Star; gestão de imparidades; relações do Novo Banco e Lone Star; e atuação da comissão de acompanhamento que existe para avaliar essas relações.

Os três primeiros pontos deste pedido já são cobertos pela auditoria obrigatória por lei. Contudo, os restantes quatro não são. Do lado do PS – e do Governo –, os últimos quatro pontos acabam por fazer uma avaliação ao trabalho do Banco de Portugal, uma autoridade de supervisão independente, que não pode ser avaliada a pedido do Executivo. Foi, aliás, por isso, que o deputado João Paulo Correia, quando justificou a sua oposição à proposta social-democrata, declarou que a aprovação colocaria o “Governo numa situação muito desconfortável”.

Aliás, António Costa já tinha dito, quando se colocou a questão do período a auditar, que tinha dúvidas sobre a auditoria a aspetos ligados ao Banco de Portugal. “Não ficaria bem ao Governo e tenho dúvidas que, do ponto de vista constitucional, pudesse auditar o Banco de Portugal”. E, na altura, lançou uma solução: “Porventura uma comissão parlamentar de inquérito seria mais adequada para fazer a apreciação da atuação do Banco de Portugal neste processo”.

O QUE O GOVERNO PEDIU

Inicialmente, Mário Centeno e António Costa queriam apenas ir à origem dos créditos, mas o facto é que a lei aprovada este ano obriga a olhar até 2018, como o Expresso escreveu.

Assim, o Governo pediu a auditoria prevista na lei, que irá cobrir o período pré-resolução, enquanto BES, e o pós-resolução, na era Novo Banco, até 2018 – o ano de referência da última injeção estatal -, mas sem passar pela recomendação da Assembleia da República e pelos quatro pontos que tocam na venda de 75% do capital à Lone Star.

Esta auditoria prevista pela lei acaba, também, por cumprir a auditoria que o próprio Ministério das Finanças disse ser essencial para perceber o que obriga a colocações sucessivas de capital no banco, logo após a apresentação dos prejuízos de 2018.

Proposta pelo Banco de Portugal e designada pelo Governo, a Deloitte irá agora escrutinar os créditos tóxicos do Novo Banco – o caderno de encargos não foi tornado público. Será semelhante à realizada pela EY na Caixa Geral de Depósitos, que deu origem à segunda comissão parlamentar de inquérito ao banco público e que deu novos dados à investigação a correr no Ministério Público.

Resolução da AR auditoria Novo Banco

Setembro 16th, 2019

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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 185/2019

Sumário: Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução.

Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que determine a realização de uma auditoria ao Novo Banco, por uma entidade independente por si designada, sob proposta do Banco de Portugal, a incidir sobre o período pós-resolução e em especial a partir de 30 de junho de 2016, que abranja:

a) Operações de crédito, incluindo concessão, garantias, restruturação ou perdão de dívida, dações em cumprimento ou execução de garantias, venda de carteiras de crédito ou transferência para fundos de reestruturação;

b) Decisões de investimento, expansão ou desinvestimento realizadas em Portugal ou no estrangeiro;

c) Decisões de aquisição e alienação de ativos;

d) Os termos e condições da venda à Lone Star, incluindo todas as obrigações e responsabilidades imputáveis ao Fundo de Resolução e ao Estado, assim como o sistema de incentivos ao Novo Banco e sua gestão e (des)alinhamento com os interesses do acionista Fundo de Resolução;

e) A estratégia e opções de imparidades, provisões, gestão dos ativos do mecanismo de capital contigente, e outras ações, omissões ou escolhas que de modo direto ou indireto contribuam para o recurso ao mecanismo de capital contingente e às chamadas de injeções pelo Fundo de Resolução;

f) Todas e quaisquer ligações e relação do Novo Banco com a Lone Star e suas partes relacionadas, designadamente na gestão e venda de ativos e passivos do Novo Banco;

g) A atuação da Comissão de Acompanhamento e do Fundo Resolução no controlo da gestão do Novo Banco.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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