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Requerimento feito pelos deputados ao TdC sobre Novo Banco explica motivos do pedido de auditoria, o que querem saber e dá instrumentos aos auditores para serem o mais rápidos possível. Parlamento quer decisão informada em novas injecções.
O Tribunal de Contas (TdC) não assume um calendário para revelar a auditoria ao Novo Banco, mas no pedido que os deputados lhe fizeram são apontadas razões de “manifesto interesse público” para que ela seja conhecida a tempo de uma decisão sobre novas injecções do Fundo de Resolução na instituição financeira. Esta foi a fórmula encontrada pelo Parlamento para impor urgência à auditoria.
O requerimento com o texto final do pedido foi acertado na Assembleia da República a 15 de Outubro do ano passado, bem antes do chumbo que aconteceu na semana passada e que trava a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco prevista pelo Governo no Orçamento do Estado para 2021.
A redacção final do requerimento, que foi trabalhada em conjunto a partir dos pedidos do PS e do PSD, ganha agora mais relevância depois de os sociais-democratas terem admitido que, se a auditoria confirmar a legalidade dos actos de gestão do banco, dá a mão ao Governo para que seja injectado no Novo Banco o capital de que precisa. Mas afinal o que diz o pedido de auditoria que os deputados fizeram? E que instrumentos deu o Parlamento ao TdC para que este seja rápido?
Os deputados começam por explicar que o pedido de auditoria está relacionado com as “sucessivas polémicas noticiadas pela imprensa” sobre o Novo Banco, particularizando o incómodo com “eventuais conflitos de interesses ou a venda de activos com desvalorização injustificada”. Em Agosto soube-se, por exemplo, que o Novo Banco vendeu a GNB Vida com desconto de 70% “coberto” por ajuda do Estado. Em Setembro, foi conhecido que uma venda feita em 2018 de uma subsidiária francesa do Novo Banco originou uma queixa junto do regulador europeu por ter sido feita com desconto e num quadro de conflito de interesses. Estas informações vieram a público numa altura que o Fundo de Resolução já tinha injectado no Novo Banco perto de 3000 milhões de euros.
O que os deputados querem saber?
No pedido que seguiu para o TdC estão elencados os seis pontos que o Parlamento quer que os auditores verifiquem. Um deles é avaliar se, no momento da sua inclusão no balanço do banco, os activos foram registados por valores que não correspondem à realidade. Outro dos pedidos é o de verificar a política de registo de imparidades (potenciais perdas) dos activos vendidos ou a vender, e se as vendas ocorridas perseguiram o interesse público. Os deputados querem também saber se a reestruturação do banco levou à venda de activos abrangidos pelo mecanismo de capital contingente e se existiu ou não conflito de interesses nos negócios feitos pelo banco. Os auditores têm ainda de identificar “eventuais práticas de gestão no Novo Banco conducentes e orientadas a obter um determinado resultado líquido do banco com o objectivo de permitir o accionamento do mecanismo de capital contingente”.
Que prazos deu o Parlamento ao TdC?
Os deputados pediram ao TdC que faça a auditoria, mas não existe um prazo para a entrega da mesma. No entanto, no pedido sinalizaram a pressa que têm nesta informação e deram aos auditores instrumentos para que possam informar o Parlamento em tempo útil. Em primeiro lugar comunicaram ao Tribunal que existe no Parlamento um “largo consenso “sobre a necessidade de uma auditoria independente para avaliar as condições e os factos que estão na origem das injecções de capital do Fundo de Resolução no Novo Banco”. Depois, adiantam aos juízes que a auditoria em causa tem “especial relevância e oportunidade, sendo de manifesto interesse público conhecer o seu resultado antes de qualquer eventual transferência de novas verbas do Fundo de Resolução para aquela instituição financeira”. O interesse público aqui invocado serve para dar força ao pedido, querendo assim dizer que a recolha de mais informação (a auditoria) contribui para uma decisão sobre uma eventual nova utilização de dinheiros públicos que vá ao encontro do interesse geral. No entanto, os parlamentares quiseram facilitar o trabalho aos auditores, ao permitir que esta auditoria tenha “precedência” sobre outras pedidas pelo Parlamento, “atendendo à sua manifesta urgência”.
Além disso, tendo em conta a “complexidade”, a auditoria pode “ser feita por fases, no alto critério do Tribunal, com divulgação de resultados por etapas se necessário for”. No entanto, dá pistas sobre a ordem do que quer conhecer primeiro: “Devendo [o TdC] priorizar as questões formuladas, as operações ou os actos realizados até 31/12/2019 que justificaram o recurso ao mecanismo de capital contingente e, ainda, os ocorridos até 31/12/2020 no caso de existirem novas chamadas ao Fundo de Resolução”. É esta última informação que poderá ser vista como mais relevante pelos deputados quando em Maio o Novo Banco disser de quanto precisa em resultado das contas de 2020.