Sem possibilidade de vender, doar ou renunciar aos títulos, há investidores que continuam a pagar comissões pelas ações do Banco Espírito Santo (BES) e do Banco Internacional do Funchal (Banif). Nalguns casos, os custos chegam mesmo a superar os 100 euros por ano. A cobrança está protegida pela lei, mas os acionistas destes bancos que foram alvo de resolução continuam a recorrer à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para pedir ajuda.

“Desde 2015, a CMVM tem recebido um número crescente de pedidos de informação e de reclamações relativos ao custo da custódia de valores mobiliários de emitentes insolventes ou em processos de liquidação judicial. Esta situação agravou-se e ganhou dimensão com as Medidas de Resolução aplicadas pelo Banco de Portugal ao BES e ao Banif“, revela o supervisor dos mercados na versão final do Relatório sobre Reclamações e Pedidos de Informação, relativo a 2018, publicado esta quarta-feira.

Os investidores queixam-se à CMVM que não conseguem alienar “por inexistência de contraparte que os queira adquirir”, doar ou renunciar os títulos. Por outro lado, os intermediários financeiros continuam, ao longo do processo, a cobrar comissões de custódia e/ou de gestão de conta.

“A CMVM tem recebido um número crescente de pedidos de informação e de reclamações relativos ao custo da custódia de valores mobiliários de emitentes insolventes ou em processos de liquidação judicial. Esta situação agravou-se e ganhou dimensão com as Medidas de Resolução aplicadas pelo Banco de Portugal ao BES e ao Banif.”

Nos casos em que este era o único investimento do cliente, não podem igualmente fechar a conta enquanto mantiverem estes títulos em depósito. A situação arrasta-se desde setembro de 2014 no caso do BES e desde dezembro de 2015 no caso do Banif. Entre os bancos portugueses, apenas o BPI e o Montepio têm isenções ao pagamento de comissões relacionadas com estes títulos.

A entidade de supervisão reconhece que estas situações são “lesivas dos interesses dos investidores e da atratividade do investimento em mercado”, garantindo estar “atenta” e a analisar possíveis soluções para que possam ser superadas.

No entanto, a lei está do lado dos bancos. Os intermediários financeiros podem cobrar comissões e outros encargos enquanto os casos não ficarem fechados. A única hipótese que os antigos acionistas do BES e do Banif têm é, no caso de comissões fixas, passarem os títulos para outra conta em que já paguem.

“Os investidores, de forma a minorar o impacto financeiro destas comissões, podem proceder à transferência dos títulos para outro dossiê, nomeadamente se tiverem outra conta de títulos, já que estes títulos não deverão ter impacto na comissão fixa de custódia que já lhes é cobrada pelo intermediário financeiros (deverá ser tido em conta que poderão ser cobradas comissões relativas a transferências de títulos)”, recomenda a CMVM.