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Novas regras de mediação e arbitragem na CMVM

Quarta-feira, Julho 20th, 2016

Citamos:

Lexpoint

A partir de dia 1 de agosto entram em vigor as regras de funcionamento do sistema de resolução extrajudicial de conflitos entre investidores não qualificados e entidades supervisionadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

São assim definidos os procedimentos relativos ao tratamento das reclamações apresentadas porinvestidores não qualificados relativamente a entidades supervisionadas pela CMVM e a resolução de conflitos patrimoniais relativos a instrumentos financeiros.

Desde 1999 que funciona na CMVM um serviço de mediação voluntária de conflitos, mediante solicitação de investidores não qualificados.

Com as novas regras, a prestação do serviço de tratamento das reclamações mantém-se gratuito. Uma vez apresentado o pedido por investidor não qualificado, e depois de ser analisada a  sua viabilidade pelos serviços da CMVM, inicia-se uma fase contraditória em que a parte visada tem oportunidade de responder às questões suscitadas, juntar as informações e os documentos tidos como úteis e necessários.

Em seguida, a CMVM analisa a questão objeto de reclamação, verificando se as normas aplicáveis foram cumpridas.

O procedimento pode assim acabar por decisão favorável ou desfavorável à pretensão do reclamante, mas pode sempre ser solicitada a abertura de procedimento de mediação.

E se a CMVM decide a favor do investidor que reclamou, a entidade supervisionada pode aderir ou não à decisão. A CMVM pode emitir uma recomendaçãodirigida à entidade reclamada ou uma determinação para que sejam adotadas as medidas necessárias a uma reparação justa dos direitos dos investidores.

Privilegia-se a tramitação eletrónica do procedimento através de uma plataforma que permitirá a cada investidor, através da consulta do sítio da CMVM na internet, saber em cada momento o estádio concreto do processado.

Estas novas regras vêm ainda atualizar o regime do serviço público de mediação, que data de 2000, designadamente as regras sobre o estatuto do mediador e a forma da sua seleção e designação.

No âmbito da ocorrência de conflitos de massa, permite-se que as associações de defesa dos investidores continuem a intervir a título principal ou acessório, e ainda que se verifique uma cumulação inicial de pedidos de vários investidores ou de investidores voluntariamente representados em associação. Garante-se assim o tratamento conjunto de pedidos de pessoas com interesses homogéneos.

Quanto ao estatuto do mediador habilitado a exercer a sua atividade no sistema gerido pela CMVM, é concretizado o seu estatuto profissional.

Prevê-se a criação de uma lista de pessoas previamente selecionadas pelas suas competências e experiência pessoal e profissional, nomeadamente na área comercial e das atividades financeiras.

Os mediadores constantes destas listas são previamente selecionados num procedimento público de candidatura curricular e entrevista pessoal, após o que serão inscritos numa lista a disponibilizar publicamente no sítio eletrónico da CMVM.

Com base nesta lista e nas especialidades e características dos mediadores selecionados poderão as partes acordar previamente na pessoa a designar para mediar o conflito que as opõe. Na falta de designação ou de acordo, o Conselho de Administração da CMVM procederá à designação do mediador do conflito.

Por último, a arbitragem voluntária merece relevo de forma a ser divulgada entre investidores e entidades supervisionadas como um meio para a resolução extrajudicial de conflitos sobre instrumentos financeiros.

Inovação neste regime é a necessidade de remuneração do mediador, que até agora não se tinha deito sentir porque a CMVM designava sempre colaboradores seus para mediar os procedimentos de mediação.

Agora, a CMVM atribui uma remuneração adicional ao mediador. Se o investidor não puder demonstradamente suportar os custos da mediação, é a CMVM que o faz.

Estabelece-se assim uma remuneração fixa mínima de 150 euros, por cada procedimento de mediação, a pagar conjuntamente por todas as partes.

Destaque-se que um mediador pode acumular mais do que um procedimento de mediação.

Nos casos de particular complexidade, o Conselho de Administração da CMVM pode decidir fundadamente atribuir uma remuneração adicional ao mediador, a suportar pelas partes, tendo em conta a previsível duração do procedimento de mediação, a sua tecnicidade, o número de partes envolvidas ou outras circunstâncias atendíveis.

Essa remuneração adicional pode variar entre 150 a 1000 Euros.

Referências
Regulamento da CMVM n.º 2/2016, publicado no DR IIª Série n.º 136/2016, de 18 de julho

CPI ao BES: ex-CEO da Rioforte diz que investimento de 897 milhões da PT foi feito em fevereiro e renovado em abril

Terça-feira, Janeiro 6th, 2015

20150106

João Rodrigues Pena é ouvido esta terça-feira na comissão de inquérito ao BES no mesmo dia que a PT está a ser alvo de buscas por causa dos investimentos na Rioforte e cuja audição tem sido acompanhada pela repórter do Observador, Ana Suspiro. João Rodrigues Pena equacionou a demissão, mas acabou por ficar até a Rioforte ser declarada falida em dezembro de 2014

Observador

O ex-presidente da Rioforte, a holding não financeira do Grupo Espírito Santo, está hoje convencido de que “o colapso do grupo deriva de práticas de gestão deficientes e de uma situação financeira grave”. Depois de uma intervenção inicial em que descreveu o trabalho desenvolvido para reestruturar e sanear a holding não financeira do GES, João Rodrigues Pena conclui: “Acredito que a Rioforte estava condenada desde o início”.

No entanto, recusa concluir já que foi enganado. “Frustrado e desiludido” é assim que descreve os seus sentimentos sobre o que aconteceu no GES.

O ex-CEO da Rioforte revela que manifestou discordância em relação a operações e à evolução do plano de reestruturação do acionista, a partir de 2014, mas que decidiu manter-se em funções em nome dos colaboradores, para evitar mais perturbações e porque acreditou que ainda seria possível concretizar o plano de reestruturação do GES. Rodrigues Pena conta que a Rioforte foi fortemente pressionada para financiar a acionista, a Espírito Santo Internacional (ESI), o que chegou a acontecer, à revelia da iniciativa da sua comissão executiva, porque a gestão da tesouraria estava centralizada na ESI. Quando o conselho da Rioforte autorizou esse financiamento, exigiu garantias, uma foi um edifício em Miami, e condições, designadamente a realização de um aumento de capital que nunca se concretizou. Sobre o investimento da Portugal Telecom de 897 milhões de euros na Rioforte, João Rodrigues Pena, esclarece que as primeiras colocações foram feitas em fevereiro,portanto no mesmo mês em que a ESI reembolsou a PT. Essas aplicações, feitas a um prazo de dois meses, foram renovadas em meados de Abril por um período de mais três meses. Foi este último investimento que não foi reembolsado em junho. Rodrigues Pena diz que foi informado pelo BES, mas assegura que não teve qualquer interação com a operadora. Essa operação foi colocada pela direção financeira do banco,acrescenta. Mas não se lembra de quem foram as pessoas. E diz que a responsabilidade é de quem tomou a dívida, a PT. Admite ainda que o investimento da PT na dívida da Rioforte foi usado para a holding a que presidia reembolsar a sua acionista, a ESI, pela compra da Espírito Financial Group, uma operação que fazia parte do plano de reestruturação do grupo. João Rodrigues Pena confirma ainda que Machado da Cruz, o famoso contabilista da ESI, entrou no conselho de administração da Rioforte em 2011, assumindo funções na comissão de auditoria. Nunca lhe perguntou pela falsificação de contas porque conhecia apenas o seu papel na gestão do imobiliário do grupo nos Estados Unidos. Rodrigues Pena está a dar explicações na comissão parlamentar de inquérito aos atos de gestão do Banco Espírito Santo e GES no mesmo dia que a sede da PT é alvo de buscas por parte das autoridades judiciais por causa do investimento de 897 milhões de euros realizado pela operadora na empresa do GES.
(Fim de citação)

BES chumbava testes de stress por apenas 91 milhões

Sábado, Dezembro 27th, 2014
Os testes à solidez da banca, que tinham como referência o final de 2013, revelavam uma insuficiência de capital de 91 milhões de euros no cenário adverso ao BES, o mesmo em que o BCP chumbou, escreve o Jornal de Negócios.
Citando
Poucas horas antes de apresentar prejuízos históricos, o conselho de administração do Banco Espírito Santo discutiu resultados preliminares do exercício dos testes de stress que o Banco Central Europeu estava a realizar à banca europeia, que tinham como base as contas de 2013.

Em julho, estando sob uma forte e crescente pressão dos mercados, o BES tinha já nas mãos os seus cálculos para o exercício de testes de stress “realizado de acordo com as instruções da Autoridade Bancária Europeia/Banco Central Europeu, com o fito de analisar a solidez financeira dos principais bancos europeus”.

O exercício era positivo para o banco no cenário base mas não no cenário adverso, segundo contou o director do departamento de contabilidade, Manuel Freitas, à administração do BES a 30 de Julho (nos testes de stress, há sempre um cenário base, que tem em conta as estimativas para a evolução da economia, e um cenário adverso, que agrava sempre as condições económicas de modo a testar a capacidade de resposta a momentos de crise, fazendo cálculos para os próximos anos).

“O Grupo BES cumpre os limites estabelecidos no cenário de base (rácio mínimo de 8%), bem como no adverso (mínimo de 5,5%), com excepção do ano de 2016, em que apresenta um pequeno défice de 91 milhões sem se considerarem quaisquer efeitos mitigantes”. Ou seja, o banco chumbaria no exame adverso por apenas 91 milhões – os testes tinham como base as contas de 31 de Dezembro de 2013 e faziam previsões até 2016. Foi também no cenário adverso que o BCP chumbou. Os números avançados pelo director do BES poderiam não ser totalmente coincidentes com os do BCE dado que há abordagens diferentes nas contabilizações.

Segundo a acta da reunião de conselho de administração de 30 de Julho, que está na comissão parlamentar de inquérito à gestão do BES e do GES, Manuel Freitas defendeu perante os administradores que as medidas avançadas em 2014 já permitiriam compensar o chumbo. Os resultados do exercício tinham como referência 31 de Dezembro de 2013, pelo que não contabilizavam actos de 2014 – como as operações de recompra de obrigações que causaram perdas ao BES.

“Tendo em conta o aumento de capital já realizado, a garantia soberana e um impacto do ‘asset quality review considerado de 600 milhões, o banco atingiria no referido ano de 2016 um rácio de 6,6%, correspondendo a um ‘buffer’ [folga] de capital de 659 milhões de euros”, relatou o responsável.

O BES acabou por não realizar testes de stress. Nesta reunião, foram aprovadas as contas relativas ao primeiro semestre, com um histórico prejuízo de 3.577 milhões de euros.

A 3 de Agosto, com os efeitos destas contas, o Banco de Portugal decidiu aplicar uma medida de resolução ao BES, dividindo-o em Novo Banco, com activos e passivos saudáveis, e em veículo financeiro com activos e passivos problemáticos. O Novo Banco não foi submetido à divulgação dos testes de stress como os congéneres: o BPI e a CGD foram aprovados, o BCP chumbou no cenário adverso.

(Fim de citação)

 

CMVM preocupada com investidores do BES

Quarta-feira, Outubro 8th, 2014

Citamos:

Jornal de Negócios

A posição do regulador do mercado de capitais português sobre o impacto financeiro da resolução nos investidores vai ao encontro do que as sociedades de advogados estão a defender. Vem dar mais força aos processos interpostos.

As sociedades de advogados aplaudem a posição pública assumida pelo regulador do mercado de capitais nacional no caso do BES. Acreditam que ao defender a realização de uma avaliação aos activos da instituição, …