Citamos
José Tavares foi ao Parlamento para repetir que qualquer despesa do Fundo de Resolução é despesa pública, voltando a contrariar argumentação de governos de António Costa e Passos Coelho
“Isto tem impacto no défice orçamental, na dívida pública, nos critérios de convergência. Estamos a tratar de dinheiros públicos”. A afirmação é do juiz conselheiro José Manuel Quelhas do Tribunal de Contas. “Este contrato que foi celebrado e tudo o que se passou desde 2014 teve impacto nas finanças públicas. Ninguém pode negar este facto”. A afirmação é do presidente daquele órgão de soberania, José Tavares. Apesar das críticas, o Tribunal de Contas mantém a sua opinião deixada na auditoria sobre o Novo Banco: o dinheiro que recebeu do Fundo foi financiamento “público” e que “contra factos não há argumentos”.
A cúpula do Tribunal de Contas foi chamada por requerimento do PS para a comissão de Orçamento e Finanças, audição que acabou por ser integrada também na comissão de inquérito ao Novo Banco. A auditoria, que foi entregue no início da semana passada, foi solicitada pelo Parlamento para averiguar vários aspetos, entre os quais se as operações feitas pelo banco – e que obrigaram à capitalização pelo Fundo de Resolução – salvaguardaram o interesse público.
As respostas vindas da auditoria (com críticas e farpas atiradas não só ao Novo Banco e ao Fundo de Resolução mas também aos governos de Passos Coelho e António Costa) desagradaram a todos os visados. Na sua intervenção inicial, José Tavares quis logo defender que tentou que a auditoria fosse “a mais construtiva e pedagógica possível”.
Para José Tavares, não há dúvidas que o Novo Banco tem uma natureza pública porque “25% do capital social é público” (a parcela que é do Fundo de Resolução). As receitas do Fundo “são públicas”, já que integra o perímetro orçamental. “Tudo serve para clarificar que o Novo Banco tem especiais responsabilidades perante o Estado e os contribuintes”, declarou, incluindo aqui nos contribuintes os bancos que pagam contribuições para o Fundo todos os anos. “Sempre que um cêntimo entre numa entidade pública transforma-se em dinheiro público, seja proveniente do que seja. Sobre isto não pode haver dúvidas nenhumas”.
PORQUE TUDO É PÚBLICO
O Fundo de Resolução colocou 4,9 mil milhões de euros na criação do Novo Banco, em 2014: 3,9 mil milhões foram emprestados pelo Estado; 700 milhões emprestados pelos bancos; 300 milhões resultaram de contribuições (contribuição extraordinária sobre sector bancário e periódica). Em 2017, foi ditada a venda de 75% do banco à Lone Star e assinado o acordo de proteção com o Fundo de Resolução, em que ficou salvaguardado que o Novo Banco poderia receber até 3,89 mil milhões de euros – já recebeu 3 mil milhões, dos quais 2,1 mil milhões emprestados pelo Tesouro, o restante pelas suas contribuições. Este ano, deverá receber mais 430 milhões, todo emprestado pelos bancos.
Para o juiz conselheiro José Quelhas, não há dúvida que a contribuição extraordinária, criada por José Sócrates em 2011, é de “natureza pública”; as contribuições periódicas também são “receitas públicas”; os empréstimos do Estado e da banca recebidos também têm impacto, porque o reembolso só tem de acontecer em 30 anos. “Na melhor das perspetivas, apontam para [devolução] talvez daqui a 30 anos, embora o contrato admita uma prorrogação”, diz.
A auditoria do Tribunal de Contas contraria as argumentações públicas não só do governo de António Costa como de Passos Coelho, defendendo que foram pouco transparentes na comunicação.