O Banco de Portugal (BdP) continua sem enviar o relatório sobre a atuação do banco central na supervisão do Banco Espírito Santo (BES). E já esclareceu que só o fará se houver uma decisão judicial nesse sentido. Ao que o Negócios apurou, houve um tribunal que pediu em julho o acesso a este documento no âmbito do processo de insolvência do banco que foi alvo de resolução no verão de 2014. Ainda assim, o pedido foi contestado pelos advogados do BdP, dando mais tempo a Mário Centeno. O BdP diz aguardar que a Justiça decida retirar o dever de sigilo para entregar o documento.

O processo de liquidação do BES corre termos no Juízo de Comércio de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Foi este o tribunal que pediu, em nome de uma das partes – segundo apurou o Negócios foi a pedido de Ricardo Salgado –, acesso ao relatório da Boston Consulting sobre a atuação do BdP na resolução do BES, de acordo com uma carta a que o Negócios teve acesso. O documento, também conhecido como relatório Costa Pinto, deixa críticas à atuação do supervisor e aponta falhas no acompanhamento feito ao banco.

Perante este pedido, os advogados do regulador começaram por pedir mais tempo para responder e numa segunda missiva expõem os argumentos para recusarem o envio do relatório. O regulador foi “notificado – por via de despacho judicial datado de 13 de agosto de 2020 – do despacho judicial datado de 8 de julho de 2020, pelo qual se solicita a junção aos autos de determinados documentos”, referem numa carta enviada ao tribunal.

Os responsáveis pela defesa do regulador alegam, nesta resposta, que o “BdP se encontra legalmente vinculado ao dever de segredo”. E que, “embora os factos vertidos no documento se reconduzirem a 2014 e a anos anteriores, a informação em causa ainda se mantém reservada”, já que faz referência a práticas de supervisão, à cooperação entre o regulador nacional e algumas autoridades de supervisão como é o caso da CMVM, o Banco Nacional de Angola e a Dubai Financial Services Authority, bem como ao relacionamento do BdP com o então auditor externo do BES. Nesse sentido, é invocado pelos responsáveis pela defesa do regulador o “dever legal de segredo”, já que este relatório contém “dados e informações sensíveis, legalmente protegidos”.

O pedido foi, por isso, recusado. E o BdP diz que só disponibiliza o documento caso o tribunal de Lisboa decida levantar o dever de segredo. “Vimos confirmar que está a decorrer uma ação judicial que pressupõe, no tempo e nos termos que venham a ser decididos pelo respetivo tribunal, que o incidente da quebra do respetivo dever legal de segredo – que impende sobre o Banco de Portugal – possa vir, precisamente, a ser objeto de decisão judicial específica a ser proferida a esse respeito”, afirma fonte oficial do regulador ao Negócios, adiantando ainda que o BdP “não foi, com efeito, notificado, até ao momento, de nenhuma decisão judicial de quebra do dever de segredo a propósito do referido relatório”.

BdP não envia relatório apesar dos pedidos

O BdP veio esclarecer, esta quinta-feira, que “está vinculado ao cumprimento do quadro legal que rege a sua atividade, designadamente o respeito pelo dever legal de segredo profissional”. O regulador sublinhou, porém, que aguarda decisão judicial a esse respeito, e que, se o tribunal entender que deve haver quebra do dever legal de segredo, então a instituição colaborará com o tribunal.

Esta foi a resposta do organismo agora liderado por Mário Centeno ao pedido feito pelo Bloco de Esquerda para ter acesso ao documento. Mariana Mortágua, deputada bloquista, garantiu que o Parlamento tudo fará para obter a auditoria interna à atuação do regulador na resolução do BES. Têm sido vários os pedidos no sentido de obter este documento com cerca de 600 páginas, nomeadamente por parte do Executivo. Esta quinta-feira, Mariana Vieira da Silva, ministra de Estado e da Presidência, afirmou que “a posição do Governo foi sempre clara, entendendo que o conhecimento desse relatório devia acontecer, que ele é o do interesse público”.

Este foi também um dos documentos pedidos no âmbito da última comissão parlamentar de inquérito à CGD.